{
    "2006-12-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "72338": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar na 141ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Italva / Cardoso Moreira, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 08 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nFazem cessar a designação da Promotora de Justiça REGINA LÚCIA XAVIER para atuar na 36ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no período de 13 a 30 de novembro de 2006, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na 34ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 14 a 28 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 20.11.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS para atuar na 155ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no período de 20 a 30 de novembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 21.11.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para atuar na 135ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no período de 21 a 23 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para atuar na 52ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cordeiro, no período de 21 a 24 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\n*Designam a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para atuar na 231ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.11.2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.46549.00 (Noticiante: Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 72338"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "72339": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2006\r\n\r\nRemove a servidora ROSEMARY RODRIGUES CRUZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1220, da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a Diretoria de Recursos Humanos - Supervisão de Processos, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.69729.00).\r\n\r\nRemove o servidor MARCOS ALEXANDRE ARIAO BITTNER, Técnico Administrativo, matrícula nº 1273, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Foro Regional da Ilha do Governador, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 72339"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "72340": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.56401.00 (Interessado: Maria Batista Freitas Silveira) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.47162.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói) - Remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.07532.00 (Origem: 8ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital) - Encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.31015.00 (Origem: 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.56529.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca da Capital) - Encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.66743.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital) - Encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.67076.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 72340"
                    ],
                    "72341": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.32500.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento eletrônico 24 horas com assistência técnica total dos sistemas de alarmes instalados nas dependências das Promotorias de Macaé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.680,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 01/12/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.35513.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Saquarema, para prestar serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/12/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.29460.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, instalação e configuração de 02 (duas) soluções integradas de software e hardware (appliance) de anti-spam e anti-vírus, para servidor de correio eletrônico do Ministério Público.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.999,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 24/11/2006.\r\n\r\nId: 72341"
                    ],
                    "72342": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça de Família, para o Seminário “O Direito Internacional Privado do Século XXI: As Novas Questões da Família sem Fronteiras. Casamento, Alimentos, Guarda e Seqüestro de Menores: Legislação Interna, Jurisprudência e Convenções Internacionais” promovido pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos, a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2006, das 09h00 às 12h00, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h15\r\n\r\nO Direito Internacional Privado de Família no Século XXI: Perspectivas Internacionais\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedora: Daniela Vargas, Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\n10h30 \r\n\r\nCoffee break\r\n\r\n10h45\r\n\r\nA Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro de Menores\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedores: Dr. Theophilo Miguel, Juiz Federal e \r\n\r\nDr. Lauro Gama, Professor de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nId: 72342"
                    ],
                    "72343": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 72343"
                    ],
                    "72344": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça MÔNICA DE FARIA SARDAS, matrícula nº 810079, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça JÚLIA SILVA JADIM MURTINHO, matrícula nº 2867, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 72344"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "71605": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 1ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 31 de outubro.\r\n\r\nAos trinta e um dias de outubro de dois mil e seis, às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira Sessão Extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 74ª Sessão Ordinária, de 26 de outubro de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, conforme o disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210648-8/2006 (prestação de contas de administração financeira de Teresópolis, exercício de 2005), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, comunicação e arquivamento, aprovado unanimemente. Solicitando a palavra, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior parabenizou o Senhor Conselheiro José Leite Nader pelos resultados da sessão administrativa de 30 de outubro de 2006, disciplinando o artigo 125 do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 760 processos: 66 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 255 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 58 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 129 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 180 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 68 pelo Senhor Conselheiro Julio Lam bertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de São José de Ubá, Processo TCE n.º 219675-4/2006. Devolveu com voto-revisor vencido pela comunicação os Processos TCE n.os 203094-6/2004 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento e determinação -, 272067-0/2004 e 214547-4/2005 (convênios da FME-Niterói e Prefeitura de Petrópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento e arquivamento, acrescidos, no último, de determinação -, 231047-3/2003 (convênio da FMS Petrópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento -; e com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005, o Processo TCE n.º 100962-7/2006 (convênio da SESP) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar continuou o julgamento dos Processos TCE n.os 270612-3/2002 (inspeção especial na Prefeitura de Maricá) - votando pelo acolhimento parcial da defesa, comunicação e determinação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo acolhimento da defesa, comunicação e determinação, vencendo por 4 a 3 o revisor, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader e, em voto de Minerva, a presidência - e 230921-0/2000 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), votando pelo não-provimento, comunicação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento nos Processos TCE n.os 100806-7/2006, 100809-9/2006, 100817-6/2006, 100824-9/2006, 100825-3/2006 e 100826-7/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 220663-3/99 e 106398-6/2003 e continuou o julgamento dos Processos TCE n.os 200966-6/2001 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Macaé) - com voto-relator pela notificação pessoal, comunicação e determinação - e 210626-5/95 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator pelo registro in casu e revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela notificação pessoal, vencedor por 5 a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior observando que sobre o princípio da segurança jurídica deve preservar o beneficiário, sem isentar de responsabilidade o administrador. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 210252-1/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou continuar o julgamento em sessão posetrior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 250721-6/2002 (contrato da Secretaria de Saúde de Campos dos Goytacazes) e consignou impedimento nos Processos TCE n.os 102122-6/99, 112674-9/98, 112675-3/98, 112676-7/98, 109861-4/2003 e 103489-3/96. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação ao Executivo nas prestações de contas de administração financeira de Maricá, Sapucaia e Mendes, exercício de 2005, Processos TCE n.os 210555-5/2006, 211076-6/2006 e 210803-0/2006, acrescendo ressalva e determinação ao Legislativo da segunda e expedição de ofício à última. No primeiro, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, reiterando entendimento de que repasse do Executivo ao Legislativo em valores menores do que o estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas daquele Poder. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 111675-8/99. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 106494-4/2002 (convênio da Loterj) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela citação, notificação pessoal, comunicação e determinação o Processo TCE n.º 270951-8/99 (prestação de contas da Prefeitura de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader - que votou pela notificação pessoal, comunicação e determinação, vencendo o revisor por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, sem voto-revisor os Processos TCE n.os 212093-4/99, 212095-2/99 e 212096-6/99 (contratos da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader - que votou pela comunicação - e continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, vencedores por 5 a 1, dos Processos TCE n.os 231480-3/2005 (convênio da FME-Niterói), pela comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação -, 237273-0/2005 e 202487-4/2006 (convênios da Prefeitura de Niterói), por diligência externa - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação no primeiro e por diligência externa no último, discordantes os votos quanto ao conceito de convênio -, 224562-6/2005 (convênio da FME-Niterói), por diligência externa - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação, discordantes os votos quanto ao conceito de convênio -, 214505-6/2005, 214503-8/2005, 214597-9/2005, 214523-8/2005 e 214535-1/2005 (convênios da Prefeitura de Niterói), por diligência externa e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação, discordantes os votos quanto ao conceito de convênio. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza ratificou sua posição quanto à fiscalização de subvenções e contratos camuflados em convênio, cujos valores são repassados sem licitação, não sendo exigida a prestação de contas, havendo os Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello e Jonas Lopes de Carvalho Junior observado que cada processo é analisado em sua especificidade, sendo exigida diligência externa para as regularizações cabíveis. Acordou-se, ao final da discussão, em discutir a questão em sessão administrativa. Às onze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-9/2004 (07/424/03) - Interessado: JORGE DA GAMA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-6/1999 - Interessado: ROSANGELA BELLO - Votos: COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-2/2006 (22/842/05) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-2/2006 (03/740/95) - Interessado: MAGNA DE OLIVEIRA BAPTISTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-6/2006 (03/5802016/95) - Interessado: JAHYRA FONSECA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-2/2006 (28/68/06) - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-6/2006 (859/06) - Interessado: ANDREA FIGUEIREDO BERTOLDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-1/2006 (130/06) - Interessado: LUIZ ALBERTO BRUM COELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-7/2006 (60/06) - Interessado: FERNANDA ROCHA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-5/2006 (600/05) - Interessado: VALMIR SILVA DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-3/2006 (04/315005/02) - Interessado: CINTHIA GOMES MATHIAS NETTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-2/2006 (968/06) - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-8/2006 (1080/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS PENNA DE VASCONCELLOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-4/2006 (773/06) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-3/2006 (622/06) - Interessado: LUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-2/2006 (26/50504/06) - Interessado: PATRICIA GONÇALVES MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-3/2006 (876/06) - Interessado: LÚCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-5/2006 (652/06) - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO TORRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-7/2006 (11213/05) - Interessado: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-0/2006 (858/06) - Interessado: LÚCIA HELENA ABDALLA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-2/2006 (587/06) - Interessado: ROBSON BARROS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-9/2006 (775/06) - Interessado: CEJANI SOUZA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-6/2006 (221/06) - Interessado: DEISE AVELAR SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-5/2006 (33/110076/06) - Interessado: WERNER GUNTHER SCHMIDT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-9/2006 (53/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-8/2006 (1137/06) - Interessado: SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-8/2006 (294/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-3/2006 (282/06) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-9/2006 (1077/06) - Interessado: PAULO DE TARSO LUIZ MENEZES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-2/2006 (029/06) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-9/2006 (096/06) - Interessado: ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-1/2006 (164/06) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-8/2006 (075/06) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALENCAR MOTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-6/2006 (157/06) - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-8/2006 (158/06) - Interessado: JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-5/2006 (26/30313/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108309-5/2006 (3592/05) - Interessado: JORGE JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-7/2006 (26/60084/06) - Interessado: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-5/2006 (790/06) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA MUSSEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-1/2006 (246/06) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-1/2006 (270/06) - Interessado: ANA LÚCIA ROSA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108562-9/2006 (245/06) - Interessado: ELIZABETE MORAES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-9/2006 (18/490083/06) - Interessado: EDINO KRIEGER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-2/2006 (04/258175/03) - Interessado: LENILSON PAES DA SILVA NUNES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109035-3/2006 (04/131008/03) - Interessado: LIDIA ANGÉLICA SOUZA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109115-9/2006 (04/244250/03) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-7/2006 (04/199419/01) - Interessado: LUCIO ANDRÉ CILENTO CIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-1/2006 (870/04) - Interessado: MARCELO SANTOS BAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-0/2006 (111/06) - Interessado: DALVA AMORIM SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-4/2006 (128/06) - Interessado: LÚCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-1/2006 (07/301296/05) - Interessado: MARIA MANOELA ALVES LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-2/2006 (07/301274/05) - Interessado: JOSÉ ZAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110273-6/2006 (18/400084/06) - Interessado: JOÃO BATISTA NUNES RACHIDI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-6/2006 (18/400063/06) - Interessado: EDVALDO ARAÚJO CAVALCANTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-1/2006 (04/42138) - Interessado: WANDA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-0/1996 - Interessado: VIRGILIO DE GOES - Voto: REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-0/2004 (03/3600217/96) - Interessado: MARY FERREIRA DRUMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-9/2005 - Interessado: DAISE CRISTINA ALMEIDA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-3/2006 - Interessados: JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, PEDRO ERNESTO BARRETO - Votos: NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-2/2006 - Interessado: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-1/2006 (104/05) - Interessado: CLARICIO RUFINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-3/2004 - Interessado: RIBER ANTONIO RODRIGUES SABOIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-5/2006 - Interessados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA(EXECUTIVO), PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-8/2006 - Interessados: ROBERTO PETTO GOMES(EXECUTIVO), CARLOS CÉSAR GOMES(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-0/2006 - Interessados: - ROGÉRIO RIENTE(EXECUTIVO), EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-8/2000 - Interessado: PAULO DE CASTRO SALDANHA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-6/2006 - Interessados: MOYSÉS COUTINHO(EXECUTIVO), BIANOR DE SOUZA DAMÁZIO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-0/2006 - Interessado: HILDA PALHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-4/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-1/2006 - Interessado: TANIA MAURA VILLA NOVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-9/2006 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-0/2006 - Interessado: LUIZ AUGUSTO MURY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-7/2006 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-5/2006 - Interessado: MARCORELIO SILVA EUGÊNIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-1/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-5/2005 - Interessado: LÚCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-9/2005 - Interessado: VIVIAN BOTELHO VIEGAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-4/2006 - Interessado: JOSÉ HYLEN GOMES NEY(EXECUTIVO), GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-7/2006 - Interessado: SERVIÇO ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-1/2006 - Interessado: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-4/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MOR UNIBAIRROS BELA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-4/2006 - Interessado: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. NOVA FRIBURGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-0/2005 (200/17771/2004) - Interessado: RENATO VIEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-0/2006 - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-8/2006 - Interessado: NELSON DE ANDRADE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-6/2005 (00238/05) - Interessado: NAMIR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-0/2000 - Interessado: REGINA CELI DA SILVA ASSIS - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-3/2003 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ORDENADOR), MARIA BEATRIZ DAMATO GUEDES(TESOUREIRA) - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-9/2006 - Interessado: MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-7/2001 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-6/1999 (3731/95) - Interessado: DALVA PANISSET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-0/2000 (18066/93) - Interessado: ELVIRA CONRADO PEREIRA - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-8/2003 (4497/03) - Interessado: ROSENILDA FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-8/1999 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-3/1999 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-6/2003 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA(ORDENADOR), GILCEMAR DOS SANTOS DIAS(TESOUREIRO) - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251931-0/2002 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270866-4/2001 - Interessado: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271595-2/2000 - Interessado: ARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280257-5/2004 - Interessado: MARIZA FERNANDES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280260-2/2004 - Interessado: JOÃO PAULO TEXEIRA CASEMIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280261-6/2004 - Interessado: VIVIAN BOTELHO VIEGAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280262-0/2004 - Interessado: REJANE DIAS CORREA MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280263-4/2004 - Interessado: LUSIANA PEREIRA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280264-8/2004 - Interessado: IRIVANY MARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280265-2/2004 - Interessado: GEOVANA MOTTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280266-6/2004 - Interessado: ANA CRISTINA TEXEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280267-0/2004 - Interessado: JOCIRLEIA SANTOS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280268-4/2004 - Interessado: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280269-8/2004 - Interessado: JORGE ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280272-5/2004 - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280273-9/2004 - Interessado: LÚCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280274-3/2004 - Interessado: PAULO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280275-7/2004 - Interessado: WANDA LÚCIA GIGLIO MORENO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280276-1/2004 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280277-5/2004 - Interessado: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280278-9/2004 - Interessado: ANDREA DE MELLO SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280279-3/2004 - Interessado: MARIA JOSÉ PIRES SIMÃO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280280-2/2004 - Interessado: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280281-6/2004 - Interessado: RENATO VIEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280594-1/2004 - Interessado: CRECHE CORAÇÃO DE MÃE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-3/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-7/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-4/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-8/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-5/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108114-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-8/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109065-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109097-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109861-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110501-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-4/1995 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110975-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111074-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111359-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111969-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112105-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112674-9/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112675-3/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-7/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112978-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113152-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-7/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114439-6/2004 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114936-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114938-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114939-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114940-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114941-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114942-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114947-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114961-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114965-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114966-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114975-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114980-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114984-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114986-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114988-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115013-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115919-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115990-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116004-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116565-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116800-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-3/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-9/1997 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-3/2001 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-5/1996 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-6/1995 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-6/1996 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/1998 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-2/1997 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-9/1997 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-8/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-0/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-8/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-0/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-5/1995 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-9/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-3/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-7/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-6/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-6/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-0/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-6/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-9/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-4/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-4/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-8/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-4/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-2/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217356-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218364-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-0/1999 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-7/2000 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-1/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-3/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-0/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-4/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-6/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-2/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-0/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250715-7/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250717-5/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250966-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-8/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251575-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-8/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261240-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-1/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262739-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262823-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270155-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270612-3/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-8/1999 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271253-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271646-9/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272067-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272272-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-6/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273301-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273382-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280346-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282004-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282030-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282215-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n101658-3/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102578-4/2005\r\n\r\nROSE MARY GOMES DE SOUZA\r\n\r\n103489-3/1996\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n110633-6/2004\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n111217-1/2002\r\n\r\nCRISTOPH WALTER MUELLER\r\n\r\n113259-7/2004\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n114745-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n114745-3/2004\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n200637-3/2004\r\n\r\nARMANDO RODRIGUES COSTA NETO\r\n\r\n200637-3/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BRASIL\r\n\r\n200637-3/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT\r\n\r\n200637-3/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n200966-6/2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n201082-3/2001\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n202752-3/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n203886-1/2006\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n204390-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n207917-4/2006\r\n\r\nDARCY DE MOURA\r\n\r\n207989-3/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n209207-1/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n209290-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210291-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210626-5/1995\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n211433-6/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n211589-9/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211965-4/1999\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n215351-0/2005\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n217273-6/2005\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n217344-3/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n217346-1/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217347-5/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217348-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n217356-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n217358-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n217360-7/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217363-9/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n218360-4/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n218362-2/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n218364-0/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n218694-3/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n220247-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n222470-5/2006\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n222833-5/2003\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n222879-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO TINOCO NEVES\r\n\r\n223221-9/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n223223-7/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n223229-1/2006\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223253-2/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n223923-9/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n223929-3/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n226997-1/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n226999-9/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n227005-1/2006\r\n\r\nMÁRCIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n227009-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n227035-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n227618-4/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n227628-9/2006\r\n\r\nNILDA DE SOUZA MACHADO ORSI\r\n\r\n227644-3/2006\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n227646-1/2006\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\n227681-1/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n227766-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n227771-2/2006\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n227809-5/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n227812-2/2006\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n228879-7/2006\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n228935-7/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230344-8/2001\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n231940-8/1999\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n233267-3/2000\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240203-4/2003\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240681-0/2003\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n241133-2/2004\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n250567-0/2003\r\n\r\nSANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n250567-0/2003\r\n\r\nLEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n250966-8/2002\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n250983-8/2003\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n261240-5/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262739-1/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n262823-4/2001\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n270951-8/1999\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n273297-6/2000\r\n\r\nSessão: 31/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUSTO\r\n\r\n108016-0/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n201082-3/2001\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n201082-3/2001\r\n\r\nLÍDIO ANTÔNIO LUZ PEREIRA\r\n\r\n205887-6/1996\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n208701-9/1997\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n213945-9/2003\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240203-4/2003\r\n\r\nADEMIR DAUDT\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nALCIMAR SARRUF BITTENCOURT\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FARIA SALGADO\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nMARCIO SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nSYLVIO PINHEIRO ROMEIRO\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nWILAME JOSÉ SARAIVA\r\n\r\n240565-6/2001\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240885-2/2000\r\n\r\nMARIA LUÍZA FEIJÓ PINHEIRO\r\n\r\n240885-2/2000\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n240943-6/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nJOCÉLIA ALVES MANHÃES\r\n\r\n250715-7/2002\r\n\r\nJOCÉLIA ALVES MANHÃES\r\n\r\n250717-5/2002\r\n\r\nANTÔNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nDÉCIO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nGENILSON GANDRA DE SOUZA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nJOSÉ ALVES PINHEIRO\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nOTÁVIO SOUZA RASCÃO\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nSTÉFANO NUNES LEITE\r\n\r\n261500-1/2003\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n270951-8/1999\r\n\r\nLEVI RANGEL ALVES\r\n\r\n270951-8/1999\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n271646-9/2001\r\n\r\nId: 71605"
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                    "71606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 972/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213945-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 213945-9/2003, referente ao Contrato H.G.N.I nº 66/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 19/10/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 31;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71606"
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                    "71607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 974/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271646-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edson Ezequiel de Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, realizada entre os dias 12 e 14/05/2001, pela 7ª IRE, decorrente de denúncia sobre o reconhecimento de dívida a favor das Empresas Engetécnica, Serviços e Construções Ltda. e Construtora e Fornecedora de Materiais de Construção Madre Constança Ltda., no valor de R$ 8.117.061,63, em anexo (Processo TCE-RJ nº 200041-2/2001).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 266;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 267;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edson Ezequiel de Matos, então Prefeito Municipal de São Gonçalo, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não esclarecem a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: reconhecimento da dívida no montante de R$ 8.117.046,44, sem os documentos necessários e inobservando os procedimentos previstos em lei, o que poderia ter causado dano ao erário público municipal; o descumprimento do § 2º do artigo 63 da LF nº 4.320/64 e aos §§ 2º e 5º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93 nos contratos firmados com a Construtora e Fornecedora de Materiais de Construção Madre Constança Ltda.;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Edson Ezequiel de Matos, então Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71607"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205887-6/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Lídio Antônio Luz Pereira \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique C. Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, entre os dias 01 e 03 de julho/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente comunicado pessoalmente deixou de atender à diligência externa determinada por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Lídio Antônio Luz Pereira, à época Secretário Municipal de Fazenda de Aperibé, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71608"
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                    "71609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240203-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária de acompanhamento da execução contratual de obras na Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 59/61;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Celso de Freitas Jardim, nos termos dos incisos II, III, IV e V do artigo 63 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71609"
                    ],
                    "71610": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 980/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240943-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Juarez Gonçalves Corguinha \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Sumidouro, abrangendo o exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito Municipal de Sumidouro, no exercício de 2002, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71610"
                    ],
                    "71611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1024/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201082-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paracambi, no período de 26 de novembro a 14 de dezembro de 2001, objetivando apurar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal a partir do mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71611"
                    ],
                    "71612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1025/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201082-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paracambi, no período de 26 de novembro a 14 de dezembro de 2001, objetivando apurar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal a partir do mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71612"
                    ],
                    "71613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250717-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Jocélia Alves Manhães\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato oriundo da Tomada de Preços nº 003/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Via Méd Comercial Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 146/147;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 151;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71613"
                    ],
                    "71614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1075/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250715-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Jocélia Alves Manhães\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato oriundo da Tomada de Preços nº 003/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Quimassal Comercial Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 149/150;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 154;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Jocélia Alves Manhães, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 1/2006 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 31/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 71614"
                    ],
                    "71621": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nInteressado: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005\r\n\r\nId: 71621"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "71620": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1º, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005 e a Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, aprovado pelo Ato Executivo nº 15.509 , de 10 de janeiro de 2006 e modificado pelo Ato Executivo nº 15.560, de 22 de maio de 2006, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 15.613, \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2006\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo : 02.01\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFON-\r\n\r\nTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0201 0103200912 003\r\n\r\n3390.05.00\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000\r\n\r\n3390.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n900.000\r\n\r\n3390.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n220.000\r\n\r\n3390.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3390.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000\r\n\r\n3390.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n180.000\r\n\r\n3390.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0201 0112202172 006\r\n\r\n3190.09.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.990 \r\n\r\n3190.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n11.454.288\r\n\r\n3190.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n774.062\r\n\r\n3190.16.00\r\n\r\n00\r\n\r\n11.287.860\r\n\r\n3190.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n499.500\r\n\r\n3190.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n439.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.128.350\r\n\r\n13.128.350\r\n\r\nId: 71620"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "72352": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.614 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1426\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL, MANOEL NELSON BEZERRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil, MANOEL NELSON BEZERRA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.656 de 2006, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1427\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo senhor Doutor JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.664 de 2006, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1428\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Excelentíssima Doutora Promotora de Justiça, DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.678 de 2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1429\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ LIMA MENDES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário, Senhor JOSÉ LIMA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.679 de 2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1430\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTÔNIO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ANTÔNIO DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 72352"
                ],
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                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092-B/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos, no Estado do Rio de Janeiro, que ofereçam atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais, dependentes químicos e famílias carentes. \r\n\r\nParágrafo único - O cadastramento deverá ser feito respeitando as diversas modalidades de atendimento e conterá um perfil completo da organização, de maneira que possibilite estudos quantitativos e trabalhos estatísticos.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as organizações referidas no art. 1º, instaladas e em funcionamento no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão estar contidas neste cadastro.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastramento manterá banco de dados de acesso público e será atualizado anualmente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1092/2003 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei 3851, de 12 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 2º e no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004 ao ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro sobre importação de bem ou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive sob o regime do REPETRO, realizada através de portos ou aeroportos localizados neste ou em outros Estados, fabricado no exterior e de origem estrangeira, assim como sobre a operação de circulação interestadual de bem ou mercadoria de origem estrangeira desembaraçados em outras unidades da federação, que, por suas características técnicas, físicas ou operacionais, permaneçam ou possam vir a permanecer em caráter definitivo em território nacional e a serem aplicados na fase de produção das concessões de campos de petróleo localizados no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por caráter definitivo o tempo estimado de vida útil do bem.\r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados para os efeitos de incidência do ICMS de que trata o artigo 1º, os seguintes bens:\r\n\r\nI - qualquer tipo de plataforma acabada ou semi-acabada;\r\n\r\nII - qualquer tipo de sistema flutuante de produção de petróleo, acabado ou semi-acabado;\r\n\r\nIII - unidades modulares e acessórios submarinos de ancoragem a serem instalados nas plataformas e nos sistemas flutuantes;\r\n\r\nIV - unidades modulares a serem utilizadas nas atividades de completação de poços submarinos;\r\n\r\nV - quaisquer tipos de cascos-nus, conversíveis ou não;\r\n\r\nVI - todos os demais bens que sejam ou venham a ser importados sob regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1.966 e da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996.” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei 3851, de 12 de junho de 2002, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 5° - O disposto no artigo 1º não se aplica no caso de operações com:\r\n\r\nI - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes, plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos e/ou manutenção em unidades industriais situadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto nos casos previstos nesta lei é da pessoa física ou jurídica que realize a operação de importação de bens ou mercadorias, que sejam ou possam vir a ser aplicados na produção de petróleo e gás natural realizada no Estado do Rio de Janeiro, ou que receba os referidos bens ou mercadorias em transferência interestadual para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 1º - É obrigação do responsável pelo recolhimento do tributo prestar informações à fazenda estadual sobre a fase da cadeia de produção ou extração a que se destina o bem ou mercadoria.\r\n\r\n§ 2º - Fica solidariamente responsável pela prestação da informação e também pelo pagamento do imposto a concessionária do bloco detentora dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, quando o contribuinte de direito, que realize o fato gerador de que trata esta lei, não o fizer. \r\n\r\nArt. 7° - Para os efeitos do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;\r\n\r\nII - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;\r\n\r\nIII - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, além daqueles que possam ser inseridos na sua conceituação e empregados nas fases de exploração e produção de petróleo;\r\n\r\nIV - jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;\r\n\r\nV - fase de pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nVI - plataforma de perfuração: sistema destinado à perfuração de poços para as fases de exploração e produção de petróleo, composto de equipamentos necessários à perfuração, tais como brocas, ferramentas, tubos e conexões;\r\n\r\nVII - fase de lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nVIII - campo de petróleo ou de gás natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;\r\n\r\nIX - plataforma de produção de petróleo: sistema flutuante ou fixo, dotado de um conjunto de equipamentos, que podem ser montados em módulos, que recebe, processa, expede e escoa a produção de óleo e gás extraído a partir de jazida;\r\n\r\nX - admissão temporária para utilização econômica: operação de importação realizada de acordo com o disposto no Decreto-lei 37/66 e na lei 9430/96.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3719/2006 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67/2006\r\n\r\nMODIFICA-SE O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Art. 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 100 - A Assembléia Legislativa, por maioria simples, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais, Presidentes de Autarquias e Empresa Estadual para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, previamente determinados, importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura visa adequar os termos da legislação vigente e da Constituição Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE presta assistência social (com serviços de utilidade pública) desde agosto de 2004, tendo por meta contribuir para a melhoria da qualidade do cuidado aos pacientes nos hospitais e demais serviços de saúde, desenvolvendo iniciativas de aperfeiçoamento dos recursos humanos da saúde.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado ás necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro Joberto do Patrocínio dos Santos Machado, pelos relevantes serviç os prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Caetano Amado, Ely Patrício, Inês Pandeló, Paulo Melo, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o ilustre Instrutor de Tiro da Polí cia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Joberto do Patrocino dos Santos Machado, que vem se dedicando à sua carreira com muita competência e brilhantismo. \r\n\r\nJustifica-se o projeto acima pelos relevantes serviços prestados pelo agraciado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegue em anexo currículum vitae do homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro Joberto do Patrocínio dos Santos Machado, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Caetano Amado, Ely Patrício, Inês Pandeló, Paulo Melo, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o ilustre Instrutor de Tiro da Polí cia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Joberto do Patrocino dos Santos Machado, que vem se dedicando à sua carreira com muita competência e brilhantismo. \r\n\r\nJustifica-se o projeto acima pelos relevantes serviços prestados pelo agraciado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegue em anexo currículum vitae do homenageado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2166-A/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 21166-A/2004 que REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Correa, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Atilas Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3725/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3725/2006, que “Acrescenta os incisos XVII e XVIII no Art. 1º da Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Walney Rocha, Alessandro Ca lazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Dica, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n13319 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Tenente Coronel JOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, RG. 40.549, Comandante do 15º BPM, pelo excelente trabalho que vem realizando à frente deste Batalhão, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n13320 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Delegado Titular da 60ª DP, Dr. ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, pelos brilhantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 72353"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sivuca. (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Coronel Rodrigues, a convite; Luiz Paulo, a convite; Paulo Ramos, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos, ou do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou começar com uma crítica.\r\n\r\nAbrimos o Expediente Inicial às 14h30. Na Ordem do Dia, hoje, o primeiro projeto da pauta é importantíssimo para o futuro governo, porque se trata de dar um pouco mais de vida à dita Lei Edmilson, isto é, cobrar o ICMS sobre a importação de produtos para a indústria naval na produção das plataformas de petróleo e congêneres. O projeto é importantíssimo para o futuro governo.\r\n\r\nApós a Ordem do Dia estão marcadas duas Sessões Extraordinárias para apreciação de quatro projetos do Executivo. Dos quatro, dois dizem respeito às questões de alíquotas de ICMS; um, em relação ao Fundes - Fundo de Desenvolvimento Econômico Social; e outro sobre a anistia de dívidas, juros, moras, etc. São importantíssimos esses quatro projetos de lei tanto para o governo atual quanto para o governo futuro, até com muitas contradições.\r\n\r\nNo Expediente Inicial, deveriam estar aqui sete parlamentares, presume-se, da base do governo. E, para variar, Sr. Presidente, estão aqui sete parlamentares, mas que não constituem a base do governo. Ou o governo nunca teve base ou a base abandonou o governo.\r\n\r\nEu não posso fazer outra ilação que não seja essa. Volto a dizer: ou o governo nunca teve base ou a base já abandonou o governo.\r\n\r\nE o governo que tomará posse em 1º de janeiro, meu amigo Deputado Marcelino, seguramente também está sem base sólida, porque não vejo aqui os parlamentares ditos dessa futura base; quer sejam do PMDB, do PSC, do PT ou congêneres. Também não vejo! \r\n\r\nIsso me preocupa porque determina o Regimento Interno que, para se iniciar o Expediente Inicial, deve haver sete parlamentares presentes no ato de abertura da Sessão, senão, caem a Ordem do Dia e as Sessões Extraordinárias. A dita base do governo e do futuro governo não tem a menor preocupação nem com o Regimento Interno nem com o trabalho legislativo nem com o governo a que já serviu e com o que virá a servir.\r\n\r\nFaço aqui este protesto porque, entra dia e sai dia, aqueles que garantem a abertura dos trabalhos são sempre os mesmos. Acho que temos que alterar o Regimento Interno para que se consigne o que é presença. Será que o deputado estar presente é estar ausente no Expediente Inicial e presente na Ordem do Dia? É estar ausente no Expediente Inicial, ausente na Ordem do Dia e presente na Sessão Extraordinária? O que é presença? \r\n\r\nSe observarmos a cronologia de todas as Sessões que realizamos, mesmo havendo projeto do Executivo, aqueles que estão nas asas do Poder Executivo, agasalhados por essas asas quentes e férteis, não estão aqui presentes. Apesar de essas asas terem sido abrigo para as suas respectivas reeleições, não comparecem para praticar nenhum esforço de presença.\r\n\r\nSerá que às 16h30 haverá quórum? Estarão presentes 36 deputados? Se não houver quórum às 16h30, que se fará às 19 horas? Como foi uma pauta de Sessão Extraordinária publicada ontem, a grande maioria chegará aqui se perguntando: “Que lei vou votar? A venda antecipada de pirulitos ou de bombons?” A maioria vai chegar sem saber do que estaremos tratando nas Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nParece que o meu discurso é duro, e é mesmo, Sr. Presi dente, porque temos que chamar os nossos companheiros à realidade. Ficarei aqui todos os dias dizendo quais são os mandamentos deste Parlamento. Mandamento primeiro: fiscalizar o Executivo; mandamento segundo: apreciar, emendar, melhorar, aprovar, rejeitar os projetos de lei que vêm para esta Casa, principalmente quando do Executivo; mandamento terceiro: servir de canal de intermediação entre as demandas da sociedade e os Poderes. Se não vamos cumprir esses três mandamentos, para que serve o mandato?\r\n\r\nAcho que esta deve ser a reflexão e vou falar isso claramente quando estiverem aqui na pauta os quatro projetos do Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal - deveríamos criar a Lei de Responsabilidade Parlamentar - tem três artigos a serem cumpridos. Se não forem cumpridos, está incluso, alguém tem que apreciar essa conduta fora do caminho. Fica, então, registrado o meu protesto.\r\n\r\nHoje, às 14h30min, no auditório do Anexo, iniciam-se as boas-vindas do Parlamento fluminense aos deputados recém-eleitos. Gostaria até de estar lá presente para abraçá-los e conhecer os novos - são cerca de 35 novos parlamentares -, mas não posso fazê-lo porque se lá estivesse não estaria aqui garantindo o quórum, como todos os dias. Tampouco poderei estar às 15 horas na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde vai ser apreciado o novo orçamento para 2007, relativamente a todas as emendas apresentadas, o que é bastante complexo. Como podemos ocupar fisicamente dois lugares, de forma simultânea? Ou estamos aqui ou estamos lá. Como dizia a poeta Cecília Meireles - a vida é escolha o tempo todo: ou isto ou aquilo. Fui eleito para estar aqui. E aqui eu estou eu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Coronel Rodrigues, V. Exa. poderia assumir a Presidência desta Sessão?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o dono da expressão bandido bom é bandido morto, meu amigo Deputado Sivuca. S. Exa. dispõe do tempo que desejar.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que S. Exa. se autocobra, se autopolicia muito, tanto quanto aquela meia dúzia de três ou quatro que todo dia está presente neste plenário. Agimos assim, deputado, porque é de nossa natureza. Não somos obrigados por outra razão a estar aqui a não ser pelo respeito que temos por nós mesmos. Como nos auto-respeitamos, estamos nós, diariamente às 14h30m neste plenário - sempre os mesmos, como V. Exa. fez questão de frisar. V. Exa. está sendo pouco rigoroso. Achei que V. Exa. foi de uma ternura paternal, talvez a recíproca não fosse a mesma, em relação aos gazeteiros; talvez os omissos adjetivem Vossa Excelência de excessivamente caxias. Mas, como eu disse, é da nossa natureza, não precisa que esse reconhecimento seja expresso, nem tácito, pois somos como somos e sabemos das nossas responsabilidades. Não importa se com esse comportamento teremos o reconhecimento devido. \r\n\r\nNobre Deputado Presidente, V. Exa. é um exemplo maior, talvez até mais do que o Deputado Luiz Paulo e este seu irmãozinho Sivuca. V. Exa. sabe, todos sabem, que mais do que abandonado, foi traído; no entanto, graças à sua própria natureza, todos os dias V. Exa. está presente e isso faz com que todos os seus pares tenham por V. Exa. o maior respeito. V. Exa. está desobrigada, não tem nada que obrigue V. Exa. estar aqui, aliás, dos três aqui presentes, posso assegurar que nenhum tem uma responsabilidade maior; tem, sim, auto- responsabilidade. Nós não vamos nos modificar nunca. Eu tenho quase o dobro da sua idade e continuo aqui. Vou mudar quando? Nunca. Às vezes, brinco com os meus filhos - o mais velho já está com 53, é mais velho que Vossa Excelência - , e digo para eles que o homem tem até os 50 anos para modificar sua personalidade. Se não mudar até os 50 anos, não muda mais, nem pra melhor, nem pra pior. Se ele é mau-caráter, não vai mudar mais, vai continuar assim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existe um ditado que diz o seguinte: “A personalidade do homem não muda, o que muda é o caráter”.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eu aprendi ao contrário. O velho Gomes dizia que caráter é o espírito, a personalidade é matéria. \r\n\r\nEstive lendo hoje, no jornal, a respeito do nosso querido amigo Coronel Brandino, homem tranqüilo, sério, correto, amigo, disciplinado. Às vezes, as intempéries da vida levam o homem a uma atitude desvalorada. O importante é que as próprias filhas explicam seu comportamento, admitindo que o homicídio não se justifica, mas pelo menos se explica. Tanto se explica que encontramos elencadas no Código Penal aquelas excludentes de antijuridicidade. Mas, nas excludentes de punibilidade, encontramos a coação irresistível, e a coação psicológica se aproxima muito da coação irresistível. O homem é levado a gestos condenados, condenáveis, censurados, censuráveis, exatamente em função do seu dia-a-dia. Quando esse dia-a-dia se estende por anos, é evidente que surpresas iguais a essa que aconteceu ontem ou anteontem, com nosso amigo Coronel Brandino, podem assaltar muita gente, podem atingir muita gente. \r\n\r\nQuando censuramos um deputado pela maneira leviana com que encara o mandato - já fiz esta observação aqui inúmeras vezes - somos admoestados. Um dia, fui admoestado por uma deputada que disse o seguinte: “Às 14h30 ninguém é obrigado a estar aqui”. Ora, vamos inserir isso no nosso Regimento: “Às 14h30 ninguém mais precisa estar aqui”. Por que somente uma meia dúzia entende que deve estar aqui às 14h30? Quando critiquei alguns deputados que não estavam aqui, ouvi de uma parlamentar. “Deputado, 14h30 é para abobrinha”. Interessante. Acho que não tem nada de abobrinha, é uma questão de respeito, porque quem fica sentado nessa cadeira até as 18h30 ou 19 horas, esteve aqui às 14h30. Os retardatários, os omissos, os eventuais gazeteiros só chegam aqui para marcar presença. Aí, querem ocupar a tribuna, esquecendo-se de que os que estão sentados nessas cadeiras, estão desde as 14h30.\r\n\r\nMas, enquanto o Regimento não for um pouco mais repressivo isso continuará. As normas penais são observadas porque são coercitivas, caso contrário não seriam observadas - se matar é preso, se roubar é preso. O avanço de sinal, até bem pouco tempo, era apenas um procedimento administrativo, mas ainda assim a pessoa pagava multa - também era coercitiva. Quando o Estado descobriu que não tinha condições de colocar policiais nos cruzamentos por 24 horas, inventou o radar. É cômodo. \r\n\r\nAlguém está ganhando uma fábula. A empresa que explora esses radares ganha um percentual considerável, que não precisaria ser tanto se considerarmos o número de infrações que acontecem no trânsito, mas custa para o Estado muito menos que o homem. E exatamente os políticos que mais falam em dar empregos são os que apóiam o radar. \r\n\r\nHá 14 anos apresentei um projeto aqui que dizia que em cada caixa eletrônico deveria ter um policial de serviço 24 horas por dia, para garantir. E, se não fosse possível um policial, que fosse colocado um segurança particular. A Febraban mandou um recado malcriado: “Deputado, o que o senhor está querendo?” Quero mais 20 mil empregos no Rio de Janeiro. Se colocássemos seguranças 24 horas por dia, em turnos de seis em seis, ou de oito em oito, teríamos mais 20 mil empregos, mas os políticos que dizem querer mais empregos foram contra. Esta Casa é uma caixinha de surpresas. Chegaram ao ponto de me adjetivar de hilário. “ Ele está brincando. O Sivuca cultiva a utopia, perde a noção da realidade”. É, de repente, a minha idade... Até estou ficando senil. Pode ser que seja isso. Mas, enquanto este microfone estiver na minha frente vou continuar com as minhas “senilidades”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para manifestar uma preocupação muito grande com as Mensagens surpreendentemente encaminhadas a esta Casa pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, inseridas na Ordem do Dia, em duas Sessões Extraordinárias previstas para as 18h35 e 19 horas.\r\n\r\nTemos acompanhado no noticiário as divergências que se aprofundam entre a Sra. Governadora Rosinha Garotinho e o futuro Governador Sérgio Cabral. Divergências políticas devem ser tratadas dentro do campo político não podendo, de forma alguma, serem as divergências transferidas para um determinado campo que culmina prejudicando a população do Estado. \r\n\r\nA Sra. Governadora Rosinha Garotinho já deu uma demonstração de irresponsabilidade na questão relativa ao IPVA, que deveria passar por uma correção para o próximo ano, correção que não penalizasse o proprietário do automóvel, mas que, ao mesmo tempo, acompanhasse uma trajetória por ela própria observada durante os seus quatro anos de mandato. Não corrigiu e já vai desfalcar os cofres públicos, no próximo exercício, em aproximadamente 100 milhões de reais. \r\n\r\nE agora, vejam bem, eu não posso, de forma alguma, dizer assim: é difícil acreditar na ousadia, porque envia a esta Casa quatro mensagens tratando de renúncia fiscal em relação a devedores. Vejam bem, projetos de lei são as duas Mensagens incluídas para a Sessão Extraordinária das 18h35, que concede a anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários, no caso que especifica, e determina outras providências; quer dizer, além de anistiar multas, ainda tem a remissão de créditos tributários, isto é, créditos tributários com data retroativa. \r\n\r\nA segunda Mensagem dispõe sobre o processo de pagamento, com vistas à extinção de obrigações do Estado e para com o Estado. Ela, nesse caso, de alguma forma pretende fechar o seu Caixa. Está em situação difícil e pretende, de alguma forma, superar as exigências constitucionais e legais, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPara as 19 horas, há mensagem dispondo sobre a não-incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos, chassis e carrocerias, por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros devidamente cadastradas nos órgãos competentes. Está estendendo o chapéu, a mão, com renúncia fiscal para as empresas de transporte coletivo! Se dissesse que isso significaria a redução do preço das passagens... Não! É uma renúncia fiscal completamente despudorada, sem razão de ser. Outra mensagem dispõe sobre a alíquota de ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus. \r\n\r\nV. Exa. o Sr. Deputado Sivuca sabe que já chegaram a insinuar que o ex-Governador Garotinho tinha uma certa sociedade com o dono da empresa 1001, o que não acredito! Entretanto, qual a razão que pode levar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, no apagar das luzes da sua desastrosa administração - pois deixará o cargo de governadora da forma a mais patética de que se tem notícia -, a encaminhar a esta Casa essas quatro mensagens? O que S. Exa. pretende? Equiparar-se também nessa questão, como vem se equiparando, à ex-Governadora Benedita da Silva, que cancelou uma dívida de 360 milhões do setor de cervejas e refrigerantes? Ou que conferiu às distribuidoras de combustíveis e lubrificantes o recolhimento do ICMS, um novo substituto tributário, deixando de fazer o recolhimento diretamente nas refinarias, o que acarretou, em quatro anos, um prejuízo para os cofres públicos da ordem de dois bilhões de reais? Afinal de contas, qual o objetivo das mensagens da Sra. Governadora, beneficiando alguns setores e alguns devedores? Beneficiando um setor da nossa economia, de transporte coletivo, e beneficiando devedores de um modo geral, anistiando multas? \r\n\r\nTive a oportunidade - vou registrar por uma questão de coerência - de apresentar nesta Casa um projeto de lei, que foi aprovado, autorizando o Poder Executivo a anistiar em até 90% os débitos relativos à propriedade do automóvel. Mas a Sra. Governadora Rosinha Garotinho vetou. O desgraçado que tem um automovelzinho, vítima da indústria da multa, a partir da incidência de multas, não teve a possibilidade de pagá-las cumulativamente com o IPVA, ou aquele que teve seu carro apreendido injustamente, estando até hoje nos depósitos, para esses desgraçados, a Sra. Governadora veta! E para os grandes devedores, para os proprietários das empresas de transporte coletivo vem a benevolência. Hoje, estamos diante de uma espécie de propinoduto que precisamos evitar. Não quero crer que a Assembléia Legislativa, que tem uma parcela majoritária aliada ao futuro governador, aprove as excrescências diante das quais estamos submetidos no dia de hoje.\r\n\r\nRegistro a priori que pretendo, veja bem, Sr. Presidente, agir me utilizando de todos os mecanismos regimentais disponíveis para impedir a votação e a aprovação daquilo que é nefasto para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu partido, o PDT, certamente não estará na base de sustentação do futuro governador. Vemos o futuro governador com muita esperança e queremos que ele realize um bom governo. Temos esperança nisso, mas aqueles que já estão integrando os partidos políticos, os parlamentares, a base de sustentação do futuro governo, não podem compactuar com essas Mensagens. Elas devem ser rejeitadas, porque a herança maldita a ser deixada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho para o futuro governador exige, impõe, um posicionamento responsável desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, imagino que o futuro governador Sérgio Cabral esteja atento ao que acontece nesta Casa. Ele sabe quais são os seus aliados. Ele acredita, imagino eu também, que tenha naqueles que exercem o mandato que se encerra no dia 31 de janeiro de 2007, uma maioria que se dispõe a oferecer um mínimo de condições de governabilidade.\r\n\r\nVamos ver o que irá acontecer. Não só estou liderando a bancada do PDT como os futuros parlamentares que a integrarão já me homenagearam, mantendo-me na condição de líder. O PDT vai se insurgir contra essas Mensagens e desenvolver tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para obstruir e impedir a sua aprovação. Em homenagem ao futuro governador? Em homenagem ao futuro governo? Claro que não, mas em homenagem à governabilidade e, principalmente, em homenagem à população do Estado do Rio de Janeiro, que ao escolher um novo governador o fez, certamente, alimentando algumas esperanças.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA; DE MINAS E ENERGIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDMILSON VALENTIM, EDMILSON VALENTIM, EDMILSON VALENTIM, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por via de conseqüência, regimentalmente, cabe a mim designar o Relator no processo. Como estou impedido por ser o autor do projeto, designo como relator o Sr. Deputado Luiz Paulo que, ao mesmo tempo em que é autor de várias emendas que tinham como objetivo principal ajudar o processo, teve uma reunião na Liderança do PMDB com o Procurador-Geral do Estado, mas colocou a sua posição. Disse estar certo e lavou as suas mãos, dando à Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade pelo efetivo exercício da lei ou não. \r\n\r\nGostaria de merecer a gentileza do nobre Deputado Luiz Paulo, no sentido que ele retirasse as emendas de sua autoria. E, em retirando, que fosse o relator das demais, dizendo de imediato que a Comissão de Constituição e Justiça, na qualidade de presidente, entende benéfica a emenda da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para que todos entendam a minha posição, considero a Lei Edmilson boa no mérito e inconstitucional na forma. Pelo princípio gravitacional jurídico, quando o principal é inconstitucional, também o é o acessório.\r\n\r\nOra, o presente projeto de lei modifica a lei original. Ele, então, o projeto de lei também o é inconstitucional. Assim votei na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, dentro do trabalho parlamentar, apresentei uma série de emendas - mais de uma dúzia - para tentar corrigir, não todos, mas alguns vícios de inconstitucionalidade. \r\n\r\nTenho convicção do caminho que tomei, mas, no entanto, sempre considero uma incoerência se emendar um projeto que é inconstitucional. Por via de conseqüência, retiro todas as emendas que procedi. Peço que a Mesa acolha a minha proposta de retirar todas as emendas.\r\n\r\nTambém rejeito a emenda do Sr. Deputado Edmilson Valentim, porque ela está prejudicada pela aprovação da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Por via de conseqüência, se outras emendas existem - e existem -, também sou contrário a todas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, só vou retirar a emenda que fizemos em função de a mesma ter sido incorporada pelo relatório da Comissão de Constituição e Justiça, através da aprovação do relatório da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relatório sobre as emendas apresentado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle, Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o excelente e brilhante parecer apresentado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prejudicado estou por ser autor do Projeto e, para emitir parecer, indico o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho meu próprio voto, proferido na Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando as emendas. \r\n\r\nAproveito para comunicar aos autores da lei original e da lei modificada, Srs. Deputados Edmilson Valentim e Paulo Melo, que quando a lei for sancionada e retornarmos ao nosso trabalho legislativo, em março de 2007, farei uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de nºs 16, 17, 18, 19 e 20 com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei nº 3851, conhecida como Lei Valentim, já produziu efeitos extremamente positivos para o Estado do Rio de Janeiro, para os trabalhadores, que hoje têm mais empregos, e para a indústria fluminense e nacional, não só os estaleiros, como também a indústria de navipeças. Além disso, toda a sociedade foi beneficiada com o aumento da arrecadação, o que propiciou um poder maior de investimentos por parte do Estado do Rio de Janeiro. Deputado Sivuca, estamos agora com a Plataforma Rio de Janeiro sediada aqui na Baía de Guanabara, totalmente feita fora do Brasil. E aproveitamos nesse pronunciamento para solicitar ao nosso Secretário Antônio Neto, ex-deputado estadual e ex-prefeito, para nos informar quanto o Estado irá arrecadar em função dessa lei só desta Plataforma Rio de Janeiro, que é uma plataforma comprada fora pela Petrobras. \r\n\r\nAcho louvável a preocupação do Deputado Luiz Paulo, cioso das questões legais, mas como o Direito não é uma ciência exata, e, exatamente a referência fundamental de uma lei, de um diploma como esse - e o que nos proporciona alegria e satisfação são exatamente os benefícios que essa ação legislativa está trazendo à população do Estado do Rio de Janeiro -, enquanto essa legislação trouxer esses benefícios nós vamos defendê-la seja aqui nesta Casa, no Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, porque é uma lei que protege a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo ao fazer as modificações o fez provocado pelo setor. E o nobre deputado acolheu e nós concordamos porque ela aperfeiçoa, arredonda mais a lei no sentido de defender o nosso Estado. Este é o nosso papel como deputados estaduais: defender a nossa economia, defender os nossos empregos, defender a nossa indústria, defender quem produz. E vamos estar firmes na defesa da lei conhecida como Lei Valentim. É mais uma legislação em defesa da economia fluminense.\r\n\r\nPor isso, concordamos com essas alterações e agradecemos também a compreensão que o próprio Deputado Luiz Paulo teve, de facilitar a aprovação da lei; ao Deputado Paulo Melo, que absorveu a nossa preocupação com essa Emenda Supressiva que fizemos pela Comissão de Indústria e Comércio e que foi acompanhada pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não sei se V.Exa. computou, por isso estou fazendo a minha declaração de voto. O meu voto é contrário. Retirei minhas emendas por tratar-se de um projeto inconstitucional, mas a minha posição não mudou, e eu não posso votar favoravelmente a um projeto que considero inconstitucional.\r\n\r\nVolto a dizer: no mérito têm razão os Deputados Edmilson Valentim e Paulo Melo em desejarem que mais recursos entrem no cofre público estadual, mas na forma como está sendo feita contraria os preceitos tanto da Constituição Federal quanto da Constituição Estadual. \r\n\r\nEntão, eu queria que ficasse assinalado que o meu voto foi contrário. Não foi contrário às emendas não. O meu voto é contrário à essência da lei. Tanto faz, porque é inconstitucional à própria lei.\r\n\r\nÉ só uma explicação sobre a coerência do meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Diante da sua explanação ficou implícito que o seu voto foi contrário, mas se V. Exa. quer ratificar, que seja inserido na pauta.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Nobre Deputado Sivuca, querido colega Deputado Edmilson Valentim, quero fazer um registro. Esta Casa sentirá saudade do Deputado Edmilson Valentim, um deputado extremamente preparado. O ex-Deputado Ulysses Guimarães dizia que analisava o deputado completo, ou seja, o deputado que tinha a sua atividade parlamentar junto aos movimentos sociais, junto às suas bases, mas que fosse bom de plenário, bom de tribuna, e o Deputado Edmilson Valentim é desses deputados completos, como o próprio Deputado Ulysses Guimarães classificava. \r\n\r\nÉ difícil eu estar em campo contrário ao Deputado Edmilson Valentim. Nesse caso específico, sou contra o seu projeto, primeiro por uma questão de princípios que é, aliás, objeto do movimento que vamos fazer no meu terceiro mandato legislativo. Vamos buscar aqui uma frente parlamentar contra o aumento de impostos. A tese do Deputado Edmilson Valentim é correta do ponto de vista da preocupação com a indústria nacional e geração de empregos. Talvez a forma não seja a mais adequada. É na forma que, caso raro, estou em campo contrário ao Deputado Edmilson Valentim. Na minha opinião deveríamos brigar por desonerar mais os nacionais, em vez de tributar as importações.\r\n\r\nCaro Deputado Sivuca, pedi a V. Exa. para transcrever nos Anais um pequeno estudo que a minha assessoria fez a respeito desse projeto. Quero registrar a colaboração que recebi do especialista em tributação, Dr. Moacyr, que me orientou nessa questão. Na verdade, os equipamentos que vão ser ativos permanentes, e eventualmente sejam importados, são tributados, mas as empresas recuperam isso a longo prazo, através de créditos de ICMS. É como se fosse uma antecipação de caixa para o Estado. O problema vai vir mais à frente, pois assim estamos antecipando um problema de caixa. \r\n\r\nNesse sentido, reforço que vamos fazer oposição. Desde a Grécia antiga, Deputado Dica, quem perde a eleição vai para a oposição, quem ganha eleição é governo. Então, nós vamos cumprir aqui o papel de oposição, oposição responsável. Aliás, já estamos cumprindo. Saibam, deputados Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Noel de Carvalho, Dica, Paulo Ramos, Deputada Cidinha Campos, que a oposição está sendo extremamente colaborativa: temos diversos vetos que poderiam estar obstruindo a pauta, diversos vetos não votados e que, em tese, impediriam qualquer a votação, a não ser que haja essa compreensão e colaboração. Sequer poderíamos votar esse projeto hoje. Mas sei que é importante, do ponto de vista de caixa para o novo governo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que nós vamos invocar esse dispositivo em relação às mensagens da governadora que estão na pauta da Sessão Extraordinária de hoje, porque atrapalham o futuro governo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sem dúvida. Então, para V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos já antecipou a nossa vontade pessoal. Estaremos juntos nesse processo para mostrar o grau de colaboração. Colaboramos, em relação ao Fundo Estadual de Pobreza, e somos contra porque o governador eleito, ao longo da sua campanha, também disse que iria acabar com ele. Entendemos, marcamos, votamos, apresentamos emendas, atendemos ao apelo do presidente para não obstruir, não levantamos a questão dos vetos porque entendemos, também dentro de uma oposição responsável, que o governo nesse primeiro ano precisa ter minimamente as suas receitas preservadas.\r\n\r\nPelo que temos lido nos jornais, Deputado Edson Albertassi, está havendo muita dificuldade de informação. Então, dentro dessa linha, sem abrir mão dos princípios, lembramos que desde a Grécia antiga, quando foram concebidos o sistema de governo, oposição também é democracia. Na verdade, como rei morto, rei posto, nós já estamos tratando do rei posto, colaborando, mas vigilantes. Obviamente jamais faremos oposição aos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistro o meu voto contrário, por princípio, à tese de aumento de impostos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado André Corrêa, fica deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\n“A LEI VALENTIM\r\n\r\n[Lei Estadual n° 3.851/2002]\r\n\r\nno Contexto do\r\n\r\nRegime aduaneiro ESPECIAL de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO\r\n\r\n[Instituído pelo Decreto Federal n° 3.161/99]\r\n\r\n= A Lei Valentim no contexto do Regime Especial de Admissão Temporária do REPETRO =\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nEm todo o mundo, a tributação incide, essencialmente, sobre Renda (ex.: imposto sobre a renda), Patrimônio (ex.: imposto sobre propriedade urbana - IPTU) e Consumo (ex.: ICMS). \r\n\r\nNo Brasil, que possui três níveis de esfera administrativa, na tributação do consumo há um imposto Federal (IPI), um imposto Estadual (ICMS) e um imposto Municipal (ISS).\r\n\r\nNo consumo de hidrocarbonetos, petróleo e gás natural, o único imposto do consumo a incidir é o ICMS. No caso do petróleo, o imposto do consumo é totalmente do Estado consumidor, enquanto que no gás natural há repartição de receita entre o Estado consumidor e o Estado produtor ou importador. \r\n\r\nPara encontrar petróleo/gás natural e efetuar sua extração é necessária a aquisição de diversas máquinas e equipamentos, bem como a contratação de diversos serviços. Para extração no mar, se necessita de embarcações e plataformas fixas ou flutuantes. Tudo com incidência de impostos do consumo (IPI, ICMS e ISS). Os investimentos são relevantes. Em outras palavras, o consumo é relevante. Esse consumo é TOTALMENTE independente do consumo do petróleo/gás natural, que pode, inclusive, não existir. \r\n\r\nDepois de extraído, o petróleo/gás natural gera receita para a Fazenda Pública sobre a Renda (imposto sobre a renda da empresa que o extrai), o Patrimônio (o petróleo/gás natural, que era da União, passa para a empresa que o extrai, gerando royalty e participação especial) e o Consumo (sofre incidência do único imposto do consumo, o ICMS). A receita sobre o patrimônio é repartida entre os Governos Federal, Estadual e Municipal. \r\n\r\nA Lei Valentim trata da tributação do que é consumido para a extração do petróleo/gás natural. O Regime Especial de Admissão Temporária, do Governo Federal, também. Esse regime de admissão temporária é especial porque se aplica apenas às mercadorias destinadas à extração de petróleo/gás natural, em todas as suas etapas. Esse regime especial está dentro da moldura do programa do Governo Federal denominado REPETRO.\r\n\r\nVisão Sintética do REPETRO\r\n\r\nDe um ponto de vista possível de examinar a questão do REPETRO, podemos dizer, em poucas palavras, que a finalidade do REPETRO foi o de retirar todo e qualquer ônus tributário dos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo/gás natural, por tratar-se de indústria extrativa. Extrair com o menor custo significa extrair mais.\r\n\r\nPara tanto, estabeleceu, para o produto nacional, uma exportação teórica (exportação ficta, pois os produtos exportados são desonerados de impostos) e, em ato seguido, uma importação sob o regime especial de admissão temporária (há suspensão de impostos na admissão temporária); dessa forma o produto nacional, sem sair do país, fica desonerado impostos. Para o produto estrangeiro, há uma importação sob o regime especial de admissão temporária. Assim sendo, tanto os produtos nacionais como os produtos estrangeiros ficam desonerados de impostos, através de mecanismos de não incidência e suspensão de tributo.\r\n\r\nReceitas da Produção de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nEnquanto está no subsolo, e até ser produzido, o petróleo é patrimônio da União. Obter receita patrimonial, através da extração dessa riqueza, é o objetivo a ser perseguido pelo proprietário do bem. Depois de extraído, o petróleo passa a ser propriedade da empresa que o extraiu, iniciando-se um novo ciclo econômico.\r\n\r\nAssim sendo, há duas indústrias a serem consideradas, a indústria extrativa (“upstream”) e a indústria de transformação (“downstream”). Na primeira, a receita a ser buscada é a receita patrimonial; na segunda, busca-se a receita tributária. Tributar a produção, às vezes, pode resultar em ganho aparente, mas com efetiva perda de receita, como veremos adiante.\r\n\r\nNos anos de 2003, 2004 e 2005, o Brasil obteve uma receita patrimonial com a extração de petróleo/gás natural superior a 35 bilhões de reais. Dados obtidos em http://www.anp.gov.br.\r\n\r\nNos últimos 12 meses, o Estado do Rio de Janeiro recebeu da ANP 5,093 bilhões de reais, referentes a receitas não-tributárias da produção de petróleo e gás natural. Desse montante, R$ 236.419.885,23 foram repassados para alguns municípios. Enquanto, no mesmo período, municípios do Estado do Rio de Janeiro receberam ainda, diretamente da ANP, cerca de 2,7 bilhões de reais. [Cálculos efetuados com base em dados obtidos em site da ANP]\r\n\r\nExcluindo-se o repasse aos municípios, foi de 4,857 bilhões de reais a receita líquida da produção e petróleo e gás natural, do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 12 meses. Esse montante é equivalente a uma arrecadação de ICMS no valor, aproximado, de 8 bilhões de reais; pois na arrecadação do ICMS é necessário repassar 25% para os municípios e 16% (?) para o FUNDEF, resultando numa receita líquida de 4,720 bilhões de ICMS. \r\n\r\nNum momento em que a preocupação é com as receitas patrimoniais, a Lei Valentim busca arrecadar ICMS, aparentemente para proteger a indústria nacional. No nosso ponto de vista, ainda que pareça uma alternativa tentadora, esse não é o caminho da solução mais adequada para resolver a questão. Ao tributar a indústria extrativa do petróleo a Lei Valentim pode inviabilizar, ou tornar menos atrativo, extrair a riqueza que está no subsolo.\r\n\r\nQuando a Lei Valentim tributa ativo permanente, a empresa paga o ICMS, mas pode recuperar esse valor pago através do crédito de igual valor, em 48 parcelas. Portanto, o efeito, no longo prazo, é apenas de caixa (recebe-se a vista e devolve-se a prazo). Entretanto, é possível haver perda efetiva de receita da produção, pois o valor pago a título de tributo é abatido, para efeitos de cálculo da Participação Especial. A alíquota pode chegar a 40%. \r\n\r\nPor exemplo, o pagamento de 100 milhões reais de ICMS, na etapa de extração do petróleo, pode representar, até, 40 milhões a menos de receita patrimonial, dos quais caberia 20% ao Governo Municipal, 40% ao Estadual e 40% ao Federal. Isto significa que o Estado pode perder, até, 16 milhões de reais. Quando o Estado arrecada 100 milhões de reais, 25 milhões vão para os municípios, 16 milhões (?) para o FUNDEF, restando ao Estado 59 milhões. Em síntese, o Estado arrecada 100 milhões de ICMS e perde 16 milhões ou, em valores efetivos, fica com 59 milhões a vista, para devolver em 48 meses, e perde, até, 16 milhões de reais.\r\n\r\nNem tudo que é tributado pela Lei Valentim resulta em perda financeira e nem sempre esta ocorre na proporção acima demonstrada. Entretanto, a Lei Valentim pode tornar mais atrativo extrair petróleo em outro país ou em outro Estado, com redução de investimentos no nosso. \r\n\r\nAplicação da Lei Valentim sem Perda de Receita\r\n\r\nAs receitas patrimoniais repassadas ao Estado do Rio de Janeiro são Participação Especial e Royalty. A produção de petróleo/gás natural, em qualquer campo, gera Royalty; entretanto, somente os campos mais rentáveis pagam Participação Especial.\r\n\r\nNo cálculo de Royalty não importa se foram ou não foram pagos tributos para a extração de hidrocarbonetos. No exemplo anteriormente utilizado, o Estado tributa 100 milhões e nada é abatido do Royalty a receber. Se os 100 milhões de reais recolhidos pelo contribuinte tiver possibilidade de ser recuperado através do creditamento em 48 parcelas (crédito do ativo), então o Estado recebe antes e paga depois, parceladamente. Se, por alguma razão, o crédito não puder ser recuperado, então o Estado recebe, sem ter que devolver.\r\n\r\nÉ importante notar que, se o contribuinte recupera (em 48 parcelas) o que foi pago através da Lei Valentim ou nada recupera, há um aumento de custo de produção do petróleo/gás natural. Esse aumento de custo pode tornar mais atrativo para a empresa investir na produção de outro campo, em que as condições de custo/benefício sejam equivalentes, levando o investimento para outro Estado ou outro país (em geral, as empresas são multinacionais).\r\n\r\nAinda existe a hipótese de ser vantajoso investir no Estado do Rio de Janeiro, sem a Lei Valentim, com a Lei Valentim (contor nando-a para não pagar), ou apesar de pagar o tributo exigido pela Lei Valentim. Essa situação, em tese, existe.\r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro fosse o único lugar do mundo onde existisse petróleo/gás natural, inexistiria concorrência de investimentos e, ainda assim, para alguns campos, poderia ser inviabilizada a produção, ficando no subsolo não só o lucro que a empresa auferiria, mas também todo o valor da extração do petróleo/gás natural que, em vez de circular na superfície da economia, ficaria enterrado no subsolo, sem serventia. \r\n\r\nLegislação Antecedente\r\n\r\nUm importante antecedente histórico relacionado à matéria tratada na Lei Valentim é o Decreto n° 26.005/2000 que, em tese, buscava tornar vantajosa a “construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo” no Estado do Rio de Janeiro, tal como se verifica na redação do art. 1°, do citado decreto.\r\n\r\nEntretanto, o art. 2°, do decreto, implicava numa desvantagem para as mercadorias nacionais, pois obrigava o estorno dos respectivos créditos, daquilo que fosse adquirido no Brasil (Através da ADIN 2376, proposta por Minas Gerais, o Pleno do STF, em 2001, em votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do referido decreto).\r\n\r\nA Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Instrução normativa em vigor.”\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Corrêa, a Lei Valentim é fruto exatamente da tentativa de dar isenção ou criar isonomia de impostos entre as indústrias do Rio de Janeiro e as indústrias estrangeiras. \r\n\r\nV. Exa. era Secretário de Estado quando tentamos criar a isenção, zerar o imposto, quando tentamos criar isonomia com as indústrias estrangeiras. Mas tanto o Governador de Minas Gerais - na época, o Sr. Itamar Franco - quanto o Governador de São Paulo, o Sr. Geraldo Alckmin, não permitiram a isenção. Então, a isonomia que demos e que a Lei Valentim trouxe é exatamente essa: já que não conseguimos zerar o imposto para as indústrias nacionais, igualando-as com as indústrias estrangeiras, nós taxamos as indústrias estrangeiras assim como é taxada a indústria nacional. Trata-se de um projeto de isonomia tributária. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3225-A/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3339/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar ao nobre Sr. Deputado que já foi criado o Mercado Popular de Duque de Caxias. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2382/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE SEGURAÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2647/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para que elabore a Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3639/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESTAÇÃO MARACANÃ/UERJ A ESTAÇÃO MARACANÃ DO METRÔ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para que elabore Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1614/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA DA MARINHA DO BRASIL MANOEL NELSON BEZERRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1656/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1664/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. DRA. DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1678/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. JOSÉ LIMA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1679/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. ANTÔNIO DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 793/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 804/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 825/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DR. LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1092-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, IRANILDO CAMPOS, GEORGETTE VIDOR E CAETANO AMADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência avoca para si o poder de emitir parecer e dá parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante e elaborado parecer do nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Agora, acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 389/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, parece até que o nosso apelo no Expediente está surtindo algum efeito. Pelo menos já existe alguma movimentação em plenário para dar quórum às Sessões extraordinárias para tratar de projetos polêmicos. \r\n\r\nHá um esticar de cordas entre o governo que aí está e o governo que chegará. O que aí está quer botar dinheiro em caixa, mostrando o que sempre denunciamos aqui em plenário. O Sr. Deputado Paulo Ramos, muitas vezes, me acompanhava nessas denúncias de que este é um governo que não teve o mínimo planejamento fiscal. E quem não tem planejamento fiscal, arrecada mal e gasta pior ainda. Tanto é verdade que não houve planejamento fiscal nesse governo que a primeira mensagem que vem à pauta é mais uma anistia, entre tantas que já houve. Desde que o cidadão pague o principal, fica livre de pagar juros e mora. Desde que pague alguma obrigação acessória, tem redução de 70% do valor dessa obrigação acessória.\r\n\r\nO que é isso? Ausência de planejamento fiscal. É a Sra. Governadora Rosinha tentando, até 20 de dezembro, engordar um pouco sua caixa, não sei em quanto, porque S. Exa. não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e não estima o impacto na receita. Não envia, não posso saber quanto. Não tenho bola de cristal. Mas S. Exa. tenta engordar o caixa para ver se consegue aprovação das suas contas no Tribunal de Contas do Estado e, no momento seguinte, no plenário desta Casa. É esse o projeto da anistia.\r\n\r\nO segundo projeto que entra em pauta é de um absurdo que jamais verifiquei. É o projeto do Fundes. Entendam o que pretende a Sra. Governadora. Fundes é o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. Imaginem que a empresa X tenha apanhado recursos emprestados com o Fundes e esteja desenvolvendo um projeto no Município de Cachoeiras de Macacu, pagando R$ 100 mil por mês ao Estado, como abatimento do empréstimo tomado. Eu, Estado, Fundes, que emprestei esse dinheiro, devo, à empresa Y, outro montante. O que faço? Digo, para quem devo: “Não lhe devo mais nada. Vou quitar minha dívida e o senhor vai receber da empresa que eu lhe emprestei.” É isso o que diz o texto da lei! O Fundes, que foi criado para o desenvolvimento do Estado, está servindo de ARO - Antecipação de Receita, para o Governo do Estado, descumprindo a lei de criação do Fundes. Isso é inusitado, nunca vi isso.\r\n\r\nEm não satisfeita, na mesma lei, no inciso II, do artigo 1o, diz que pode alienar, vender, negociar outorgas das concessões. Imaginemos que a Oportrans, que é a concessionária que adquiriu o Metrô, tenha outorga para pagar, mês a mês, ao Governo do Estado, até o ano de 2008. Ela quer que essa outorga seja toda antecipada para o dia atual, mas não diz que deságio ela vai dar para antecipar essa outorga. Isso pode gerar um negócio da China, ou da Índia. Essa lei do Fundes não tem a menor condição de prosperar. Mas é o segundo projeto em pauta.\r\n\r\nO terceiro projeto em pauta diz respeito à alíquota de ICMS do diesel, utilizado no transporte rodoviário de passageiros intermunicipal e municipal. Essa alíquota é, hoje, de 12%. Nós aprovamos a redução das alíquotas de energia para o transporte coletivo, por trem e metrô, também para 6% . Aí está se praticando uma isonomia, reduzindo de 12% para 6%, porque a fonte energética do ônibus não é a mesma fonte energética do trem e do metrô. Até aí, é um princípio isonômico. Mas apresentei uma emenda que, quando houver o primeiro reajuste tarifário, essa redução de alíquota tem que beneficiar o usuário, porque um dos itens que compõem o cálculo da planilha tarifária é o óleo diesel. Se o ICMS vai ser diminuído em seis, tem que haver, no reajuste da tarifa, uma redução desse mesmo valor. Essa é a terceira lei que está na pauta.\r\n\r\nNa quarta lei, tendo em vista que as frotas de ônibus estão com as suas vidas úteis no final e, segundo a justificativa, chegam os Jogos Pan-americanos, o Estado estaria isentando, para compra de carroceria e chassi, a alíquota do ICMS, para haver uma circulação melhor dos ônibus, visando ao Pan-Americano. Isto diz a justificativa, mas o texto da lei só dá isenção para comprar chassi e carroceria. Apresentei uma emenda colocando uma vírgula e “até maio de 2007”, porque o Pan-Americano é em junho de 2007. Ora, se é provisão do Pan, tem que acabar com o Pan, não pode prosseguir depois do Pan. Quem quer renovar sua frota, que renove. Depois, Inês é morta. \r\n\r\nEstou historiando o conjunto dessas quatro leis, exatamente para tomarmos consciência dos temas que vamos discutir e votar hoje. Mas tudo isso prova o quê? Hoje, 6 de dezembro - estamos a 24 dias de acabar um governo -, apreciamos quatro leis mexendo em tributos. É uma desorganização, é o caos em termos de planejamento tarifário, de planejamento orçamentário, de planejamento fiscal. Isso está mostrado claramente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos diante de uma situação, caro Sr. Deputado Luiz Paulo, extremamente suspeita, para dizer o mínimo, porque há, aqui, renúncia fiscal. Qual a razão de a Sra. Governadora proteger alguns setores, abrindo mão de receita? \r\n\r\nHá dois dias, se não me engano, o Jornal do Brasil fez uma publicação tratando da questão da dívida ativa. Há, inclusive, uma espécie de embate entre o Tribunal de Justiça, através das varas de Fazenda Pública, e a Procuradoria Geral do Estado, que tem a responsabilidade de cobrar. A Procuradoria dizia da lentidão do Judiciário e a resposta vinha do Poder Judiciário, falando sobre o papel da própria Procuradoria. \r\n\r\nV. Exa. integrou a CPI que investigou o caso escabroso do Silveirinha e deve se lembrar, tenho certeza de que se lembra, de que constamos que, unilateralmente, a própria Procuradoria Geral do Estado tinha poderes de cancelamento de inscrição na dívida ativa. Era uma situação meio tumultuada. Agora, vem a Sra. Governadora do Estado - aliás, o Pan-americano tem sido biombo para inúmeras falcatruas -, ao apagar das luzes da sua trágica administração, ainda tentar ou pretender corrigir as prestações de contas relativas ao exercício de 2006, com esses favores fiscais, que não sabemos como foram tramados, se há caixa dois, três, quatro, porque, em relação ao governo Rosinha Garotinho, tudo é possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradecendo o aparte do Sr. Deputado Paulo Ramos e já concluindo, é evidente, fica claro que o próximo governador não pode ficar feliz com essa enxurrada de leis tributárias, inclusive com antecipações de receita e abertura de mão de outras receitas.\r\n\r\nPor isso, esta base do governo peemedebista viverá hoje um inferno astral. Não sabe, nesse cabo de guerra, para qual lado puxará. E nós, que felizmente não fazemos dela, estaremos, de forma absolutamente independente, livres para nos posicionarmos como mandar a nossa consciência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, vou usar menos tempo.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para fazer um registro e cumprimentar o Coronel Ubiratan, que, ao que tudo indica, será o Comandante Geral da Polícia Militar; e o Dr. Gilberto que, ao que tudo indica, será o Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nMas o que me traz aqui nesta tribuna hoje foi um editorial que li em um jornal da nossa cidade. Gostaria de reler e tecer um comentário para os meus companheiros.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Editorial. Não podemos desconhecer o efeito dos últimos assaltos verificados na cidade sobre o ânimo da população. Não será exagero dizer que os cariocas estão apavorados. A impressão dominante é que esta cidade está sem defesa; que a Polícia carece de recursos. E, o que é pior, que os assaltantes adquirem maior audácia. Como instituição a Polícia está às portas da falência. O que se vê é um primarismo estarrecedor de métodos e sistemas. A nossa Polícia ainda está numa fase primitiva em que predominam os processos de força.\r\n\r\nO editorial acima foi publicado na edição de O Globo, de 6 de dezembro de... 1956. Poderia ter sido escrito hoje. Há 50 anos, portanto, os problemas de segurança do Rio se repetem, com o mesmo diagnóstico”. \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nHá 50 anos se discutia segurança pública, se discutia policiamento ostensivo, se discutia métodos de melhora da violência no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, com muito mais intensidade, com o modernismo da nossa época as críticas são mais violentas.\r\n\r\nMas, eu quero deixar enfatizado que há 50 anos não existem sugestões para melhoria da segurança pública no nosso Estado; só existem as críticas. Os arautos da segurança pública, os sociólogos, os \"policiólogos\" de segurança estão aí a opinar sobre segurança pública sem oferecer uma sugestão sequer, sem apresentar uma idéia sequer.\r\n\r\nE, ao que me parece, Presidente, o deputado, o político, o parlamentar é legitimado pelo voto popular e pela sociedade para apresentar sugestões, é legitimado pelo voto popular na esperança de criar condições de melhoria da qualidade de vida. Profissionais de se gurança não se improvisam, senhoras e senhores. Precisamos nos unir. Acabou a eleição. \r\n\r\nAcho que a política deveria ser como no mundo do samba. A disputa pelo samba também é acirrada, todos disputam para vencer o samba, mas quando o samba vencedor é declarado, passa ser o hino da escola. Assim deveria ser a política. Os conflitos acabaram. Agora, temos que nos unir para criar melhores condições de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro, que nos legitimou no mandato. Chega de críticas! Chega de quem não conhece nada de Segurança Pública dar opinião! Vamos, pela sensibilidade política, pela maturidade da vida, oferecer sugestões. \r\n\r\nNas comunidades carentes, quando o Estado não dá condições de vida para aquele menor que não consegue competir com aquele que foi para o tráfico, com aquele que consegue roupa de marca, com aquele que consegue namorar a moça bonita da favela, ele pega o fuzil para desafiar a sociedade que não lhe deu oportunidade, nem a seu pai, de competir e viver num mundo melhor. Só através da educação, do emprego, vamos poder melhorar a qualidade de vida do brasileiro. Este País já teve grandes homens preocupados com a educação, como Mário Covas e Leonel Brizola. Eles já diziam que somente através da educação poderemos melhorar qualidade de vida do brasileiro.\r\n\r\nHoje, vim até aqui para fazer esse registro do editorial de O Globo. Há 50 anos, existiam os mesmos problemas, naturalmente com outra condição de vida, outro mundo, mas o problema era o mesmo. Temos que nos unir. Os governos municipal, estadual e o federal têm a obrigação de se unir em torno dessa causa que está afetando a população do Estado do Rio de Janeiro. A Polícia e a Guarda Municipal têm que proteger os logradouros públicos, colocar os guardas para proteger o patrimônio e fazer a operação presença nas praças. A Polícia tem que cumprir seu papel principal, que é prevenir, fazer o policiamento ostensivo, colocar o policial nas ruas para criar a sensação de segurança. A Polícia Federal, através do Governo Federal, tem que proteger as fronteiras. Sabemos que em nosso Estado não há plantação de maconha, nem de cocaína. Essas armas sofisticadas não são produzidas aqui, mas chegam pelas nossas fronteiras, que são atribuição do Governo Federal, através da Polícia Federal .\r\n\r\nAs sugestões devem ser em torno de uma sociedade melhor, mais protegida, mas partindo de idéias e não de críticas. Há 50 anos, O Globo já publicava que a segurança era um problema social. Vim até aqui prestar meu depoimento e, ao mesmo tempo, meu protesto pela falta de sugestões. Dizem que o elogio é próprio do nobres e a crítica é dos medíocres. Portanto, sejamos nobres, elogiando aqueles que trabalham, diuturnamente defendem a sociedade. Nós, aqui, do Parlamento, políticos deste País, temos a obrigação de nos unir para criar sugestões para que a população tenha maior segurança. Vim a este plenário hoje, não só para sugerir, mas pedir a meus companheiros, meus pares, que encampem a idéia de sugerir melhorias, não através de críticas, mas através de sugestões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não ocupo esta tribuna para falar das mensagens lastimáveis da Sra. Governadora para este plenário no estertor do seu governo. Com muita propriedade, já falaram do assunto os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, eu ocupo a tribuna para tratar de um outro crime da governadora, esse de assassinato. Deliberadamente, a governadora está matando pessoas, matando a sangue frio, ela e o seu Secretário de Saúde Gilson Cantarino.\r\n\r\nHoje, conversando com o representante do Grupo Otimismo de Apoio aos Pacientes que Sofrem de Hepatite C, eu soube de uma tragédia e de um crime premeditado do Governo do Estado. A Justiça obrigou o Governo do Estado a comprar remédios para os pacientes que sofrem de Hepatite C. Todos sabem que para serem inscritos neste programa, eles precisam de fazer uma ficha além de exames muito detalhados e que provocam grandes sofrimentos, para poderem tomar o remédio. Alguns fizeram isso há nove meses, os remédios foram comprados por determinação judicial, custaram sete milhões de reais, estão na geladeira do depósito de Niterói e até agora o Sr. Gilson Cantarino não autorizou a distribuição desse medicamento. Enquanto isso, os pacientes, vítimas de Hepatite C, estão morrendo de cirrose, vários deles. Se forem distribuídos agora, ainda assim não será possível, tal o relaxamento deste governo, porque os pacientes terão que passar por um outro processo de seleção e um outro processo de exames antes de tomar os medicamentos. Os remédios vencem dentro de quatro meses, sete milhões de reais estão na geladeira e serão perdidos em abril por incompetência da Governadora Rosinha e do seu Secretário Gilson Cantarino.\r\n\r\nPara isso não tem desculpa, não tem perdão, um país sério colocaria os dois na cadeia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa).\r\n\r\nNão querendo fazer uso da palavra, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 6 de dezembro de 2006, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2006), QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, (43), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente, Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se a:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 43 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem sobre a Ordem do Dia. É algo que, tenho certeza absoluta, há de ser acolhido por V. Exa. \r\n\r\nÉ uma questão de ordem regimental, embora, por vezes, por uma liberalidade de toda a Casa, o Regimento deixa de ser observada em questões referentes à iniciativa do Poder Executivo, do Governador do Estado. \r\n\r\nDiz o artigo 132: \r\n\r\n(Lendo) “Os projetos de iniciativa do Governador do Estado que devam ser apreciados em caráter definitivo, no prazo de quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento, serão submetidos à discussão única. \r\n\r\n§ 1º - Recebido o projeto com a solicitação prevista no artigo 114 da Constituição Estadual, será distribuído pelo Presidente às comissões e irá à publicação.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nParece-me que estejamos diante dessa situação. O projeto foi à publicação, entretanto não foi distribuído às comissões. \r\n\r\nE diz o § 2º: \r\n\r\n(Lendo) “No dia imediato ao seu recebimento será incluído na Ordem do Dia, na qual permanecerá por sete dias para recebimento de emendas de Plenário. \r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Mesa providenciará a remessa das emendas apresentadas às comissões competentes.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE aí vêm os prazos definidos para as comissões competentes: de dez dias para a Comissão de Constituição e Justiça e de vinte dias para as demais comissões, simultaneamente. Então, após os dez dias da Comissão de Constituição e Justiça, as comissões terão ainda mais dez dias. \r\n\r\nIsso não significa que esse prazo de dez dias da Comissão de Constituição e Justiça e de 20 dias das demais comissões devam ser observados na íntegra. Se não houver emendas ou se as comissões apresentarem seus pareceres em prazos menores, entra na Ordem do Dia. Entretanto, o prazo de sete dias para a apresentação de emendas é um prazo insubstituível. \r\n\r\nE vem mais. Faz referência, na tramitação especial, à solicitação da Governadora, de acordo com o artigo 114 da Constituição Estadual:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Governador do Estado pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. \r\n\r\n§ 1º - Se, no caso desse artigo, a Assembléia Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE aí tem mais 45 dias. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo procurou aduzir um aspecto interessante e que, na verdade, resolve ainda mais as preocupações regimentais. \r\n\r\nO Regimento Interno, em seu artigo 125, alínea d, parte que trata do Regime de Tramitação, diz o seguinte: (Lendo) “Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser: I - urgentes: d) as de iniciativa do Governador do Estado, com solicitação de urgência, se não apreciadas pela Assembléia quarenta e cindo dias após a data de seu recebimento, a urgência sobresta todas as demais matérias até se ultimar a votação, nos termos do §1º do art.114 da Constituição Estadual.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso significa que não podemos, de forma alguma, considerando a complexidade da matéria que será apreciada, abrir mão do prazo de sete dias para apresentação de emendas. Isso não é possível porque temos aqui, em alguns casos, quando a Governadora não requer a urgência de acordo com o artigo 114 da Constituição, algumas matérias - que é o caso do inciso II do artigo 125 do Regimento Interno, cuja tramitação em regime de urgência é compulsória. Qualquer matéria fora do inciso II de tramitação especial, do artigo 125, de iniciativa da governadora, se ela não pedir a urgência de acordo com o artigo 114 da Constituição, nós poderemos ultrapassar até os 45 dias para a apreciação.\r\n\r\nEntão, quanto aos aspectos regimentais, tenho a impressão de que V. Exa. pelo menos há de nos conceder, não obstante qualquer experiência passada, que não ultrapassa os limites regimentais, o prazo de sete dias para que possamos apreciar essa matéria e apresentar as emendas que cada um achar necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos, antes de responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, meu querido professor, Sr. Deputado Paulo Ramos, paramentado nos livros do Direito, começou no artigo 132, capítulo das matérias em regime de Tramitação Especial; depois foi buscar amparo no artigo 125, em especial no inciso II, baseado no que preceitua a Constituição em seu artigo 114 §1º, que trata do direito da solicitação do Chefe do Executivo do Estado no pedido de tramitação de urgência.\r\n\r\nEssa matéria já foi questionada na Casa, inclusive com algumas ações, em especial em 1996, num forte debate do então Deputado Carlos Correia. Diz o Regimento Interno que as questões de ordem serão escritas em livro próprio e isso servirá de jurisprudência. Levantada a questão de ordem pelo nobre Deputado Carlos Correia, ouvida a douta Procuradoria da Casa, a Mesa Diretora decidiu que por conceito a matéria, mesmo com pedido de urgência, seguiria o trâmite do regime normal.\r\n\r\nNão estou discordando, Deputado Paulo Ramos. Estou fazendo questão de ordem para uma contradita, que é o meu papel. Então, se procurarem, verão a matéria da época do nobre Governador Marcello Nunes de Alencar, de quem eu tive o privilégio de ser líder, quando contestei o então Deputado Carlos Correia. Essa questão foi levantada, foi indeferida pela Mesa e mantido o rito processual.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvi os argumentos dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Paulo Melo e percebo que se baseiam no Regimento Interno e na Constituição Estadual. A meu ver, essas matérias, que são várias e vieram em Sessão Extraordinária, fugiram ao Regimento Interno. Mesmo pelo argumento do Sr. Deputado Paulo Melo, que diz que segue o rito normal, mesmo assim, o Regimento diz que a Ordem do Dia tem que ser publicada 48 horas antes, e não foi. Hoje, foram publicadas as matérias e foi chamada a Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, constam na Casa inúmeros vetos que não foram apreciados. Não poderiam vir matérias, sejam quais forem, sem a apreciação dos vetos. É lógico que vêm se houver acordo, um entendimento, mas, nesse caso, não houve acordo para isso. São matérias importantes e polêmicas, que merecem tempo suficiente para serem estudadas e emendadas, se necessário. Acho que várias emendas foram colocadas como precaução, mas, na verdade, é necessário tempo e o Regimento Interno garante isso, assim como a Constituição Estadual. \r\n\r\nUma matéria saída no Globo Online, hoje, às 15h26, traz o seguinte teor: “Cabral critica Rosinha por encaminhar projetos de lei propondo anistias fiscais à Alerj”. Estávamos apreciando aqui uma proposta que o governador eleito não tomou ciência e não concorda. Então, acho que a Sessão deveria ser suspensa e dado o prazo regimental. É isso que solicito a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Inês Pandeló. Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é claro que nosso Regimento Interno é muito contraditório em relação à matéria. Todos sabemos que, historicamente, esta Casa vem aplicando o conceito que aqui defendeu o Sr. Deputado Paulo Ramos na polêmica que foi levantada com o regimentalista Sr. Carlos Correia. Mas também é lúcida a interpretação do Sr. Deputado Paulo Ramos. E eu queria levar à consideração de V. Exa. não o Regimento Interno e não a Constituição Estadual, no seu artigo 114, mas um princípio da Constituição Federal, que é o Princípio da Razoabilidade.\r\n\r\nComo sabe V. Exa., esta Casa Legislativa abre suas portas às 9 horas da manhã. Por via de conseqüência, os deputados só tomaram conhecimento dos projetos de lei publicados às 9 horas da manhã de hoje. Estamos agora às 19 horas - faltam dez minutos. Esses quatros projetos dão consciência dos 70 deputados por apenas dez horas - das 9 às 19 horas - não mais que dez horas. São quatro projetos de leis: dois são sobre questões tributárias em relação a ICMS, um trata de perdão de dívida, anistia, e outro trata de Fundes. Ora, V. Exa. há de convir, dentro do Princípio da Razoabilidade, que o Parlamento fica prejudicado para emendar as matérias num restrito prazo de dez horas.\r\n\r\nEntão, dentro do princípio constitucional da razoabilidade, deveríamos sensíveis à preleção do Sr. Deputado Paulo Ramos e que se abra o prazo de sete dias para emendar. Assim, daria também a oportunidade de se resolver esse “cabo de guerra” puxado entre o futuro governador e a atual governadora, até para que a bancada do Governo fique pacificada, pois vejo os deputados preocupados, sem saber bem como irão votar. No princípio da razoabilidade, se V. Exa. acatasse a ponderação do Sr. Deputado Paulo Ramos, no sentido de abrir prazo de sete dias para receber emendas, a partir das 9 horas de hoje, seria uma decisão que o Colégio de Líderes aceitaria de bom grado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu nem apelo para a questão dos 45 dias. Poderíamos até ter um acordo para votar esta matéria ainda a tempo de a Sra. Governadora sancionar ou vetar. Mas, por ser uma matéria de tamanha responsabilidade, não podemos deixar de ter o prazo regimental para a apresentação de emendas. Que as Comissões recebam as emendas e apresentem seu parecer em até 24 horas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vou desfilar todos os argumentos já expostos pelos Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, mas quero me associar aos pleitos de ambos por entender que é importante que se possa ter um tempo maior para a análise dessas questões. E mais: esta Casa tem tido, através de seu Colégio de Líderes, um comportamento conduzido por V. Exa. que nos tem feito chegar a bom termo; contudo, dessa forma, acho que está atropelando o bom entendimento que vem ocorrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço as manifestações do Sr. Deputado Paulo Ramos, que, de forma diligente, traz à discussão uma matéria relevante para a população do Estado do Rio de Janeiro. É natural que haja mutações na base do Governo quando se encerra um governo e inicia outro e, por isso, talvez haja uma maior dificuldade de encaminhamento.\r\n\r\nAgradeço também meu líder, o Sr. Deputado Paulo Melo, que traz à tona um elemento fundamental da jurisprudência da Casa. Poderia dizer da minha cautela, apesar de o Regimento Interno me permitir convocar uma Sessão Extraordinária após uma Ordinária com quórum. Ainda assim, ontem, durante a Sessão Ordinária, fizemos a leitura das quatro mensagens, dando ciência ao Plenário desta Casa - pressupõe-se que todos tenham tomado conhecimento -, além da publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nAgradeço, ainda, a intervenção da Sra. Inês Pandeló e a do Sr. Deputado Luiz Paulo, que, no mesmo sentido da manifestação do Sr. Deputado André Corrêa, faz uma ponderação, como o Sr. Deputado Paulo Ramos, de natureza política. \r\n\r\nO Governo Benedita da Silva mandou uma quantidade imensa de mensagens, mais de 40, em regime de urgência - algumas até sobre anistia fiscal -, que esta Casa, com o apoio de todas as bancada, apreciou. Fizemos o mesmo nos governos anteriores, do Sr. Anthony Garotinho, do Sr. Marcello Alencar, do Sr. Leonel Brizola. E os Deputados André Corrêa e Paulo Ramos deram um alerta no sentido da razoabilidade e do bom senso, o que a meu ver deve prevalecer. Assim, indefiro a questão de ordem formulada, dando provimento ao contraditório do Deputado Paulo Melo, mas digo que os deputados foram diligentes, ambas as mensagens receberam muitas emendas. \r\n\r\nA primeira mensagem recebeu 30 emendas, não é uma mensagem de alta complexidade porque é uma anistia, tendo sido formulada nos mesmos termos de pelo menos três outras mensagens anteriores aprovadas nesta Casa, uma delas em 2005, por este Plenário. Portanto, não modifica nem uma vírgula. Então, eu entendo ser esta uma matéria, por isso recebeu 30 emendas, em condições de retornar amanhã, na Sessão Ordinária das 16h30 e ser apreciada.\r\n\r\nNo entanto, em relação ao Projeto de Lei nº 3734/06, parece-me de grande complexidade porque envolve dinheiro, o retorno do Fundes, envolve outorga, mexe com todo o programa de desenvolvimento econômico do Estado e me parece ser razoável, nesta mensagem sim, abrir um prazo maior. Apesar de ter recebido 18 emendas trabalhar no sentido do entendimento, na busca do entendimento. \r\n\r\nA decisão pela Presidência está tomada. Mas chamo ao entendimento, corroborando as palavras do Deputado André Corrêa e do Deputado Luiz Paulo de, sendo esta uma matéria de maior complexidade, possamos reabrir o prazo de emendas e retornar com ela na próxima quarta-feira, daqui a uma semana, com isto permitir uma reunião com o Colégio de Líderes e com os senhores deputados. Se for o caso, que venha alguém do Governo sustentar tecnicamente esta matéria. Isto me parece bastante razoável e eu não deixaria de dar apoio à pretensão da intervenção que fez com muita firmeza e sinceridade o Deputado Paulo Ramos, que chegou a aduzir o sentimento de que não quer impedir que se aprove, até quer que se aprove, e que a governadora vete ou sancione.\r\n\r\nEu daria então minha decisão nesse sentido: ambas as matérias saem de pauta. A primeira matéria é muito simples, por isso recebeu 30 emendas. Trata-se de uma anistia: ou aprovamos ou rejeitamos essa anistia. A decisão é rigorosamente política: deve ser concedida anistia ou não deve ser concedida anistia. Uma decisão. \r\n\r\nPode-se discutir um mês, dois meses, um ano, mas todas as decisões sobre anistia de débito referem-se ao contribuinte. Será que o bom contribuinte não é prejudicado quando damos anistia, permitindo assim que o mau contribuinte seja beneficiado? Essa é a questão de fundo e não pode ser discutida em um dia, um mês, um ano, cinco anos, sempre vai existir porque é de natureza política. Então, a decisão é que esta matéria retorne amanhã, na Ordem do Dia, às 16h30.\r\n\r\nCom relação à segunda mensagem, entendo também ser de grande complexidade. Já recebi vários deputados hoje que demonstraram muita preocupação a respeito porque mistura outorga com o retorno de recursos do Fundes que ainda seriam devidos ao longo dos três próximos anos, e teria que virar um certificado de crédito para quitar débitos com terceiros, saindo, portanto, do programa objeto de desenvolvimento econômico para outra finalidade. \r\n\r\nParece-me que quanto a isso, Deputado Noel de Carvalho, o Governo precisa trazer seus técnicos a fim de explicarem quais as razões, os motivos, a importância e por que isso se dá. Nesse sentido, abro o prazo de sete dias, reabro o prazo para emendas até o final da Sessão de terça-feira da semana que vem. Podemos fazer uma reunião às 14 horas, Deputado Paulo Ramos, na quarta-feira, na sala da Presidência, todos os deputados convidados, e solicito ao Deputado Noel de Carvalho que convide técnicos do Governo para que dêem sustentação à matéria em questão e ela retorne então na Ordem do Dia da própria 4ª feira, às 16h30m. \r\n\r\nEspero que dessa forma, mesmo sem precisarmos interromper para nos reunir, eu tenha atendido ao anseio médio daqueles que se pronunciaram.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Salomonicamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, tendo o apoio dos meus colegas, passa a ser essa a decisão e nós vamos...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... em relação à primeira, vamos colher os pareceres para poder publicar as 30 emendas amanhã. Em relação à segunda, como está aberto o prazo, não vamos discutir, emitir parecer. (Pausa) Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, manda o bom senso que haja uma avaliação da realidade. Amanhã é quinta-feira, certamente teremos dificuldades para o quórum. Por que V. Exa., com a mesma interpretação que deu em relação a uma mensagem, pelo menos não deixa o prazo até amanhã para apresentação das emendas? E amanhã seriam recolhidos os pareceres das comissões e na semana que vem a matéria seria votada. Parece-me que esse caminho poderia tranqüilizar e, ao mesmo tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós temos algumas questões concretas. Na semana que vem, nos dias 12 e 13 teremos aqui neste plenário discussões sobre o Orçamento. Ao que tudo indica - o Deputado Edson Albertassi não sei se está presente - parece que tudo está indo a bom termo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Eu não tenho detalhes, mas todos nós sabemos da sua importância. Na semana seguinte vamos entrar na semana do Natal. \r\n\r\nAssim sendo, quero apelar para que todos nos esforcemos e que os deputados estejam presentes amanhã para votar esta matéria. Insisto, porque é decisão sobre uma matéria de natureza política, ou seja, se concederemos uma anistia àqueles que têm débitos para com o Estado; se eles vão ter que recolher até o dia 20 de dezembro aos cofres do Estado. Se não dermos a anistia, isso vai ficar para uma decisão futura, se se faz anistia ou não se faz anistia. Não há muito. Imagino que essas 30 emendas sejam mais do que suficientes para atender as diligências dos deputados, pelo conteúdo dessa matéria.\r\n\r\nEm relação à outra, eu atendo a questão de ordem, no sentido plural de todos aqueles que se pronunciaram para que tenhamos até a semana que vem. Eu pediria a V. Exa. que nos ajudasse nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas só quero então, Sr. Presidente, por uma questão de lealdade, registrar que amanhã na votação eu estarei presente e vou pedir a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Correto. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, vamos terminar esta Sessão e começar uma nova Sessão. Eu já gostaria de colocar com relação às duas matérias da Sessão posterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu abro logo uma questão de ordem para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, pois não.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2006), QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos colher o parecer da primeira emenda. Pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quando olho, vou falar, e vejo o Deputado Luiz Paulo posicionado como um zagueiro numa ferrenha zaga, a tentar impedir o avanço... preparo-me para dizer que parecer não se dá com ressalvas. Mas como discutimos tanto, uma questão tem sido premente: o artigo 14 da Lei 101 - a Lei de Responsabilidade Fiscal - que diz que qualquer renúncia fiscal tem que ser presidida por um relatório de impacto que acompanhe o ano da própria renúncia e os dois anos seguintes, se bem me lembro da redação da lei. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nesta questão específica, darei parecer pela constitucionalidade, expedindo, após a saída do plenário, um comunicado ao Sr. Secretário de Fazenda, alertando-o de que será obrigado - antes da apreciação do mérito da matéria através das emendas - a apresentar o relatório de impacto. \r\n\r\nPorque, em não acontecendo, serei obrigado a baixar em diligência o projeto para que seja cumprido o determinante. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, procurei estudar a matéria, pois é comportamento continuado do Poder Executivo mandar mensagens tributárias para esta Casa, sem cumprir a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000 - concernente ao artigo 14 e também ao §1ºdo artigo 14. \r\n\r\nEsta é mais uma mensagem, Sr. Presidente - mais uma! - que chega a esta Casa sem o impacto orçamentário/financeiro dentro de nosso Orçamento. \r\n\r\nÉ continuado o desrespeito. Tanto é continuado, que na própria Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado pelo Sr. Presidente Paulo Melo - com os membros Carlos Minc, Noel de Carvalho, Domingos Brazão, Coronel Jairo e eu mesmo - que não aceitaríamos examinar lei alguma sobre tributos que não viesse com impacto fiscal. Isso está definido na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo assume, perante nós todos, o compromisso de apresentar esse impacto fiscal antes da votação da lei. Pois se não o fizer, descumprirá - além da Constituição - a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria decisão do Pleno da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEntão, membros que somos da Comissão de Constituição e Justiça, acataremos que o Sr. Deputado Paulo Melo cumprirá a questão, pois o art. 86 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 - dia de meu aniversário - diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo poderá adotar medidas fiscais tributárias e administrativas necessárias à proteção da economia do Estado visando ao seu desenvolvimento, conquista e manutenção de mercados e segmentos econômicos (...)\r\n\r\n§ único - Excetua-se do disposto no caput do presente artigo a concessão de incentivo fiscal, anistia e isenção de tributos estaduais, que deverão ser objeto de prévia autorização da Assembléia Legislativa”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, o que quero dizer: que o Poder Executivo cumpriu o que determina o artigo 86 da Lei nº 2657 mandando a Mensagem para Casa. Mas ela não pode, na sua plenitude, receber a constitucionalidade da CCJ se não cumprir o artigo 14 da Lei nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nEntão, nós vamos acatar a decisão do Presidente da CCJ. Mas com a condição de que amanhã, se V. Exa. botar em pauta para votar amanhã, ele terá que trazer ao Plenário uma estimativa de impacto, isto é, de quanto a governadora poderá vir a recolher com esta anistia e, por via de conseqüência, quanto o Estado deixará de arrecadar também com a presente anistia.\r\n\r\nEsta é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem deferida. Peço ao líder do Governo, Deputado Noel de Carvalho, que solicite a área econômica do Governo que anexe esses dados para a votação de amanhã. E em relação à mensagem que fica para a próxima quarta-feira, com maior tempo ainda, além da indispensável presença aqui para discussão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em votação. V. Exa. vai votar?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não, o Deputado Luiz Paulo não apresentou voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Ele votou a favor. Votou a favor com essa exigência.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Então, eu vou fazer uma declaração de voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ... no momento oportuno. Se V. Exa. entender, no momento oportuno.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, Sr. Presidente, eu quero declarar voto em separado na CCJ. Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Já...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado pediu uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já foi aprovado. O que acabou é declaração de voto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Brazão vai fazer uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... pediu uma questão de ordem. Eu estava esperando a questão de ordem dele, que acabou a um segundo, para declarar o voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha, o voto em separado é a declaração de voto. Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Brazão e, logo a seguir, o Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nSó para saber se a votação foi simbólica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não foi simbólica. Foi emitido o parecer pelo relator.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo relator, pela constitucionalidade e aprovada a constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Talvez o Deputado Carlos Minc quisesse apresentar um voto em separado, mas não deu tempo de apresentar. Fará, entretanto, a declaração de voto e vai justificar.\r\n\r\nE eu aproveito a declaração para fazer um apelo aos deputados. Conversava aqui com o Deputado Carlos Minc sobre essas necessidades. Eu acho que temos que administrar com responsabilidade, mas a iniciativa privada tem nos ensinado alguma coisa. Estava dando o exemplo dos toca-fitas do varejão das Casas Bahia e outras. Quando você percebe que o consumidor se afastou por completo, você tem que, de alguma maneira, trazê-lo para a atividade. E no caso do poder público, a dívida ativa já se mostrou um instrumento ineficaz. Então, a cada vez que largamos uma empresa para esse fundo, ela nunca mais volta. E o pior, Presidente, ela passa a não pagar também o seu mensal. Então, sempre que temos oportunidade de dar esse tipo de anistia - eu explicava isso ao Deputado Carlos Minc - não é do valor do imposto, é da multa e da mora, é para que possamos trazê-lo à atividade. Nós vamos ter a oportunidade de receber aquilo que ele não estava pagando para trás, bem como colocá-lo mensalmente na carteira do Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, é importante. Porque ninguém deixa de pagar o seu imposto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A inflação desse ano é de 3%.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - E ninguém deixa de pagar o seu imposto, Presidente, porque quer. Ninguém quer a figura do fiscal na sua porta. É claro que todo empresário, comerciante quer ter a sua vida em dia com o fisco, porque, às vezes, por vários motivos, ele não consegue alcançar esse tão sonhado objetivo. É um passo importante. Além do fato de termos que encarar este momento, o Estado precisa, o Governo precisa honrar os seus compromissos. No mês de dezembro, as nossas contas aumentam. Há o 13º do funcionalismo para pagar e diversas outras coisas. É importante no que diz respeito ao Governo, mas é importante também darmos oportunidade ao nosso contribuinte voltar a sua dívida ativa. Então, por isso, não me manifestei. Acompanho o voto que foi dado na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, ouvi atentamente a justificativa do Sr. Deputado Paulo Melo, exigindo que o Governo apresente o impacto para os próximos dois anos, e também a explicação do Sr. Deputado Luiz Paulo. Lembro que a Comissão de Constituição e Justiça, comissão da qual faço parte, aprovou por unanimidade essa questão como precondição para apreciar um projeto. Se não tem relatório de impacto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal demanda, a Comissão de Constituição e Justiça nem aprecia o projeto. Também, ouvi o que disse o Sr. Deputado Domingos Brazão, que todo governo tem que recuperar, de alguma forma, os crédito tributários que tem, ainda abrindo mão de multas, não do principal.\r\n\r\nO problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que essa é a sexta anistia. O Brasil não ganhou o hexa, mas a anistia está sendo hexa. A sexta anistia! Isso mostra certo desequilíbrio, certa falta de capacidade de arrecadar e planejar. Parece que a anistia não é uma exceção, mas um método. Ela acaba virando um sistema: o sistema da anistia. Sr. Presidente Jorge Picciani, V. Exa. que é um bom administrador, bem administra a Assembléia, sempre economiza e devolve dinheiro, sabe que a anistia, em determinados momentos, é ótima. Mas a anistia como sistema, o que o devedor vai pensar? Ele vai ficar pensando o seguinte: “Vou ficar no meu canto, aguardando a sétima ou oitava anistia”. Aquele que paga seus tributos será visto como uma pessoa completamente desconsiderada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quanto ao mérito, vai haver uma discussão. A bancada do PT apresentou diversas emendas, assim como as outras bancadas. Vamos discutir quanto ao mérito. Quanto à constitucionalidade, em tese, votaria favorável, porque é claro que o Governo pode apresentar um projeto de anistia, mas a lei diz que ele só pode apresentar um projeto de anistia com o correspondente impacto. Como não tem o impacto, não podemos presumir que o Governo envie. Como o projeto está, é inconstitucional, porque não cumpre as leis vigentes. É claro que o Sr. Deputado Luiz Paulo condiciona a continuidade do processo a isso; o Sr. Deputado Paulo Melo exige; ambos têm razão. Mas uma coisa é certa: como está hoje, o projeto não pode ser considerado constitucional, porque não cumpre o que a lei federal e a Constituição determinam. \r\n\r\nPortanto, também votaria pela inconstitucionalidade, assim como está. Se viesse com o relatório de impacto, teria que votar pela constitucionalidade e votar favorável ou contrário no mérito. Já adianto que não seria favorável. Mas quanto à constitucionalidade, sem o relatório de impacto, não pode ser. É inadmissível pelas leis em vigor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, depois das duas Sessões Extraordinárias, teremos uma Sessão em homenagem ao ex-Presidente João Goulart, pelos 30 anos de seu falecimento. Então, ficam todos convidados a participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. Damos os parabéns ao PDT por essa homenagem a um grande brasileiro, o Presidente João Goulart.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Encontra-se adoentado. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, na qualidade de vice-presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra seu presidente, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\n(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle à primeira Mensagem, que modifica a Lei 2657, é o seguinte: seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, condicionado ao impacto preceituado no artigo 14 da Lei nº 101, no seu § 3o, o parecer é favorável, ressalvando a necessidade da demonstração do impacto financeiro/orçamentário da medida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável e seguindo rigorosamente o raciocínio do Sr. Deputado Paulo Melo. Já entramos em contato com o Executivo para que nos informe, com urgência, sobre esse impacto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como V. Exa. tão bem descreveu na questão de ordem do Sr. Deputado Paulo Ramos, não há surpresa para esta Casa votar anistia fiscal. Surpresa absolutamente nenhuma.\r\n\r\nEu, e o Sr. Deputado André Corrêa é testemunha, em todas as anistias fiscais encaminhadas pelo Poder Executivo para esta Casa votei contrariamente. Sempre considerei o governo que está aí anárquico, em termos de planejamento tributário.\r\n\r\nQuem não faz planejamento tributário, tem que viver de anistias. E foram muitas as anistias: ICMS, IPVA, conta da Cedae. A Casa foi um paraíso de anistias, porque não houve planejamento fiscal.\r\n\r\nEssa anistia chega à Casa no apagar das luzes do Governo. Hoje, é dia 6 de dezembro. Estamos a 25 dias para terminar o ano, aproximando-se, Deputada Graça Matos, as festas natalinas. Na “rádio corredor”, dizia-se que este pacote fiscal era o presente de Natal que a Rosinha dava ao Cabral. Era o que se dizia na “rádio corredor”. E por que isso está acontecendo? Porque a governadora precisa fechar as suas contas, para que não sejam rejeitadas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado. E V. Exa. sabe muito bem que a Governadora Rosinha herdou da dobradinha Garotinho/Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores, 2,6 bilhões de dívida. Eu digo: 2,6 bilhões de dívida. E ela, desses 2,6 bilhões de dívida, pagou um pedaço de restos a pagar. Não sei quanto. Talvez uns 400 milhões. E, para que se salve da guilhotina, ela não pode deixar para o futuro governador Cabral mais do que os 400 milhões. Ela tem que deixar restos a pagar inferiores ao que ela pagou. E ela só pode fazer isso se fizer caixa e essa anistia fiscal é uma forma de fazer caixa. \r\n\r\nEis que, seguramente, para tristeza do Deputado Nader, ela não venderá o Berj - sei que V. Exa. ficará muito triste - e se ela não vender o Berj, a anistia fiscal é o instrumento que ela tem para botar dinheiro em caixa. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, eu ia discutir, mas atendendo aqui a um pedido do Deputado Paulo Ramos, na justa homenagem que vai fazer aqui, nesta Casa, logo depois desta Sessão, só para complementar e já antecipar aqui o nosso voto contrário a essa anistia, num prazo muito exíguo, obviamente, Deputado Luiz Paulo, que não vai ser o vendedor de toca-fitas, citado pelo Deputado Brazão, que vai aproveitar essa oportunidade para pagar as multas, porque ele não vai ficar nem sabendo, porque ele não está assistindo a TV Alerj. Provavelmente, não vai ser nem as Casas Bahia, Deputado Luiz Paulo, que possam ter alguma dívida. V. Exa. expôs aqui que é um presente de Natal para o futuro governador. Nós precisamos descobrir quem é o Papai Noel, porque, com certeza, nos próximos 15 dias - sem ser o Deputado José Bonifácio -, haverá um Papai Noel que vai honrar as suas dívidas tributárias. E isso, de certa forma, prejudica, até por uma questão de princípio, o futuro governador eleito. Na qualidade de quem vai fazer oposição ao futuro governador eleito, acho que ele tinha que olhar esse assunto com mais carinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Deputado André Corrêa, mas quero ainda ressaltar um detalhe: esta anistia só tem valor para quem pagar o principal até o dia 20 de dezembro, data cabalística. Ela não quer que nem um real da anistia caia no cofre do Cabral.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que coisa, hein?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, esta é a questão. Mas, no mérito, como V. Exa. já declinou, e fiz ainda há pouco, e o Deputado Molon também, na Comissão de Orçamento, no mérito, voto contrário, porque assim o fiz em todas as outras anistias fiscais. Só estou aqui discutindo, para que os senhores entendam qual é o sofrimento da governadora e qual é a perplexidade do futuro governador: é a luta pelo caixa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E durma com um barulho desse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 30 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQuanto à outra matéria, é reaberto o prazo para recebimento de emendas até as 18h30 de terça-feira da próxima semana, retornando para discussão entre os deputados, na Presidência, às 14 horas, e, depois, na quarta-feira às 16h30 no plenário.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca para a 2ª Sessão Extraordináriado dia 6 de dezembro de 2006, às 19 horas, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n19h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2006), QUE ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3736/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2006), QUE ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3733/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2006)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........................................\r\n\r\n§ 1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sido constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhido integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........................................\r\n\r\n§ 4º - Ficam autorizados os contribuintes com créditos tributários do ICMS já parcelados, bem como aqueles beneficiados pelas Leis nºs 4.246, de 16 de dezembro de 2003, e 4.633, de 28 de outubro de 2005, a antecipar o pagamento de todas as parcelas vincendas, de uma única vez, com redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, desde que o pagamento seja feito até o dia 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........................................\r\n\r\n§ 4º - Ficam autorizados os contribuintes com créditos tributários do ICMS já parcelados, bem como aqueles beneficiados a antecipar o pagamento de todas as parcelas vincendas, de uma única vez, com redução de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, desde que o pagamento seja feito até o dia 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 8 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 13 da Lei nº 4246/2003 e o Art. 12 da Lei 4633/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO §1º do Art. 1º passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-Estado do Rio de Janeiro, seja efetuado até 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sido constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-Estado do Rio de Janeiro, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Alessandro Calazans, José Bonifácio, Ely Patrício, Gilberto Silva, Domingos Brazão. \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 6º ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 6º - Para efeitos do disposto no Art. 158, Inc. IV da Constituição Federal, é assegurado ao Municípios o repasse sobre valor total, incluindo as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 5º ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 5º - Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo as micros e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos últimos cinco anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para aplicação do disposto nesta lei, ficam as pessoas jurídicas obrigadas a manter o quantitativo de seus postos de trabalho pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data da concessão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os contribuintes que utilizarem os benefícios da presente lei ficarão impedidos, pelo prazo de cinco anos, a participarem de novos benefícios fiscais concedidos pelo Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, José Bonifácio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-RJ, seja efetuado até 20 de dezembro de 2006, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei, não ultrapasse 3.000 UFIR-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Em nenhuma hipótese poderá ser cancelado crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart, Alessandro Molon.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os benefícios a que se refere esta Lei não se aplicam às obrigações decorrentes da imposição das penalidades previstas nos incisos VII, VIII, XI, L e LI, do artigo 59 e artigo 60, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX, do artigo 59 e artigo 61, da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os beneficiários da presente Lei ficarão obrigados em não diminuir o seu quadro funcional pelo prazo de um ano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Fazenda informarão mês a mês à Assembléia Legislativa o montante arrecadado oriundo dos benefícios desta Lei”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Edmilson Valentim, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Exclui-se dos benefícios desta lei o contribuinte de ICMS que tiver gozado do benefício de outra anistia concedida por lei estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que gozar da anistia objeto da presente lei não terá direito a benefício de igual teor pelo prazo de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTI, HELONEIDA STUDART, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n§1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sidi constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado: ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, José Bonifácio, Gilberto Silva.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, José Bonifácio, André Corrêa.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, André Corrêa, José Bonifácio.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, André Corrêa, José Bonifácio.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, André Corrêa, José Bonifácio.\r\n\r\nQuebra SUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, André Corrêa, José Bonifácio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO § 1º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sido constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Georgette Vidor.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo informará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de janeiro de 2007, as seguintes informações:\r\n\r\na) O valor total arrecadado até o dia 20 de dezembro de 2006 decorrentes da aplicação da presente lei;\r\n\r\nb) O valor total da renúncia fiscal verificada com a aplicação da presente Lei;\r\n\r\nc) As medidas tomadas para compensar a renúncia fiscal gerada pela presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO caput do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-RJ, seja efetuado até 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO Art. 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica o contribuinte do ICMS, que esteja rigorosamente em dia com suas obrigações decorrentes da utilização de outro benefício, autorizado a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sidioconstituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Inês Pandeló.\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 19h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 43 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Não há necessidade de reproduzir toda a questão de ordem que fiz na Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ambas as mensagens receberam 13 emendas. Vamos reabrir o prazo até terça-feira também, às 18h30, da mesma maneira como fizemos com a outra mensagem. Assim, há tempo para a discussão. Faremos uma discussão na mesma reunião de líderes de deputados. Às 14 horas da próxima quarta-feira, também faremos uma reunião para discutir. A partir daí, elas retornam na pauta da semana que vem, a partir de quarta-feira da semana que vem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para acelerar, tendo em vista a justa ansiedade do Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa.,. nessas duas mensagens, quando voltarem à pauta, nos permite discutir na semana que vem e não agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Elas vão retornar na quarta-feira da semana que vem. Então, faremos a discussão. Já terá tido mais emendas, se for o caso, se os deputados assim entenderem. Vamos discutir e colher os pareceres. A partir daí, vota ou não vota, em função da decisão do plenário.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar, convoca para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 6 de dezembro de 2006, às 13h05min, Requerimento n° 848/2006 de autoria do Deputado Paulo Ramos, para entrega de Medalha Tiradentes post-mortem ao Presidente da República Federativa, João Belchior Marques Goulart (Resolução nº 458/96), iniciativa do Deputado Carlos Correia. (Processo nº 13624/06)\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092-B/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2006), QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ÉDINO FONSECA, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE LOTAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3619/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DÁ NOME DE EUGÊNIO JARDIM, À FUTURA ESTAÇÃO DO METRÔ CANTAGALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMAM AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA A CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR NICOLÁS LEOZ ALMIRÓN, PRESIDENTE DA CONFEDERÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À REDE GLOBO DE TELEVISÃO - “COLUNA HISTÓRIAS DO RIO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. SEVERINO ALVES CORREIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO PM MÚSICO RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR - RG 58.673.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1654/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DEMERVAL NUNES HENRIQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO SÉRGIO GOMES NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEN. CEL. BM ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA - RG: 08.824.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CEL. BM JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO - RG: 07.386.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 823/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 824/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3429/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 72354"
                ],
                "72355": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4177 DE 29.09.2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe alteração de dispositivos da Lei n° 4177, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice constitucional, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3651/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 857/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de eficiência, para implementar o programa, e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nProjeto autorizativo que visa promover o acesso de deficientes à cadeira de rodas, veículo fundamental para a inserção destes na sociedade. A participação dos representantes da classe beneficiada, além das autoridades e demais órgãos competentes, sempre traz objetividade e legitimidade às propostas em questão. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 857/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 887/2003, QUE “DISCIPLINA HORÁRIO PARA SEREM MINISTRADAS AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS \r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que disciplina horário para serem ministradas as aulas de educação física nos estabelecimentos públicos estaduais e no ensino fundamental e ensino médio, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em tela é relevante e demonstra a preocupação do legislador com educação e saúde dos estudantes do Estado Fluminense, entretanto, com supedâneo na manifestação da Secretaria de Estado de Educação, as unidades escolares possuem autonomia para organização das matrizes curriculares, o que em tese inviabiliza a tramitação da propositura na forma apresentada.\r\n\r\nDesta forma, entendendo se tratar de matéria meritória e para que o Poder Executivo possa aproveitar o mérito da matéria aqui apresentada, o meu voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTATIVA do Projeto de Lei n° 1932/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1932/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 925/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PET/RJ, CRIA A CAMPANHA “SUA NOTA VALE UM ESPETÁCULO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉIA ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise da proposição da ilustre Deputada Andréia Zito, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a campanha “Sua Nota Vale um Espetáculo” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta visa fomentar simultaneamente o recolhimento de ICMS estadual e eventos artísticos. Levando-se em conta a responsabilidade fiscal contemplada em seu texto, e que é um projeto ainda autorizativo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 925/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS COMERCIAIS, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais, de colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor ter as emendas de plenário não contribuído para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, emito parecer CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1000/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1000/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS POR RESTAURANTES E EMPRESAS QUE INDUSTRIALIZAM E/OU DISTRIBUEM ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO \r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a doação de alimentos por restaurantes e empresas que industrializam e/ou distribuem alimentos industrializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em tela visa diminuir o sofrimento da massa de necessitados que vivem em nosso Estado, permitindo e regulando a doação de alimentos pelo setor produtivo estadual. É uma idéia louvável e bem vinda. Desta forma, emito meu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°1391/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1391/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2004, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE SEUS MOTORISTAS A CADA SEIS MESES\".\r\n\r\nAutor: Deputado UZIAS MOCOTÓ \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Úzias Mocotó, que obriga as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a realizarem avaliação psicológica de seus motoristas a cada seis meses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em apreciação é relevante e demonstra a preocupação do legislador com a segurança da população e a saúde, em particular psicológica, dos motoristas de ônibus, entretanto, a matéria aqui tratada é de competência privativa da União, razão pela qual somos contra a sua tramitação nesta Casa de Lei. Sendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1407/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº Sala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1662/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMPANHIA DE PETRÓLEO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Petróleo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, a teor do artigo 77, 'caput' e inciso XXI c/c art. 112, alínea “d” da Constituição Estadual, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1662/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1662/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Paulo Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de 'motoboys', ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL à proposta do ilustre Deputado Paulo Melo, pelo seu mérito.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1691/2004, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2004, QUE “PROÍBE O USO DE PELÍCULA DE PLÁSTICO QUE EMBALA GARRAFÕES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição do ilustre parlamentar é louvável e meritória, pois apresenta a preocupação do legislador com a saúde do consumidor do Estado Fluminense, em consonância com os preceitos insculpidos no Código do Consumidor. O projeto de lei recebeu uma emenda aditiva da Comissão do Consumidor que aperfeiçoa a propositura, conforme manifestação da Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei n° 1812/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 1812/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, QUE “CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL\".\r\n\r\nAutores: Deputado GILBERTO PALMARES, GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1855/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1855/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2004, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos que obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição da ilustre parlamentar é meritória, pois tem o intuito de divulgar informações promocionais dos fornecedores de produtos e serviços aos consumidores. Entretanto, entendemos que merece ser aperfeiçoado com a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nMediante ao exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL com emenda supressiva ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 1938/2004 \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1938/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Cida Diogo, que cria o Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e não há nada que impeça sua tramitação, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2841/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2841/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3621/2006, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À GRIPE AVIÁRIA.\"\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputada EDNA RODRIGUES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende autorizar a criação do programa estadual de combate à gripe aviária, com o propósito de prevenir a ocorrência de focos de propagação do vírus H5N1 no território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e ao sentir desta relatoria merece prosperar. Não vislumbro qualquer vício de iniciativa nesta proposição, conquanto não há na hipótese a incidência do art. 112, § 1º, da Carta Política Estadual.\r\n\r\nA vigilância sanitária tem por definição legal: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo e; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8080/90).\r\n\r\nAo dispor sobre a distribuição de competência em matéria sanitária, a legislação federal mencionada atribuiu ao Estado o dever de executar ações e serviços de vigilância sanitária na forma do art. 17, IV, b.\r\n\r\nPor força da Lei nº 1.283 de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, as aves destinadas ao abate já estão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária, sendo, portanto, atribuição da Secretaria Estadual de Saúde, órgão ao qual está vinculada a vigilância sanitária estadual, executar todas as ações propostas no projeto sob análise.\r\n\r\nNão há, pois, vício de iniciativa, posto que a proposição não cria, como se demonstrou, novas atribuições à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO que pretende a insigne autora do projeto é autorizar o fortalecimento e direcionamento da força de trabalho e competência já existentes para um fato que vem causando pânico à comunidade internacional, qual seja, a infecção de aves pelo vírus H5N1, que já chegou a níveis de pandemia.\r\n\r\nImportante salientar, outrossim, que ao impor, pelo art. 3º, regras para a produção e consumo de aves no território fluminense, o projeto se adequou às normas constitucionais de competência legislativa dos estados, mais precisamente aos arts. 23, II e 24, V, da Constituição da República.\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, não cabe, neste caso, a transformação em indicação legislativa, posto que as regras do art. 3º do projeto reclamam a edição de lei para que se possa criar as obrigações ali descritas.\r\n\r\nIsto posto, convencida da constitucionalidade da matéria e dos méritos da proposta, opino Favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada EDNA RODRIGUES, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 3621/2006, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela transformação em Indicação Simples) e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às treze horas, iniciou-se a 31ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA. Às treze horas e dezesseis minutos, de acordo com os artigos 71, §3°, alínea “b”, e 75, §5º e §6º, todos do Regimento Interno, não havendo quorum para votação, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes, para a discussão de todas as proposições constantes da pauta, inclusive aquelas cujos Relatores não se encontravam presentes, e solicitou a inclusão na próxima pauta dos Projetos de Lei nºs. 3663/2006 (Mensagem nº 41/2006) e 3675/2006 (Mensagem nº 45/2006), ambos do Poder Executivo, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO - membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO - Suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuídos em 31.05.2006 as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Paulo Melo, a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite e 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite. Ao Deputado Luiz Paulo, em 31.05.2006, as seguintes proposições Projeto de Lei nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004, do Deputado André Corrêa e Projeto de Lei nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Renato de Jesus, distribuiu em 31.05.2006, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1791/2004, do Deputado Paulo Melo e Projeto de Lei nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Noel de Carvalho, em 31.05.2006, os Projetos de Lei nºs: 3258/2006, do Deputado Dica, e 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos. À Deputada Inês Pandeló , em 31.05.2006, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, e a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo. E, avocou em 31.05.2006, as emendas dos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: À seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Paulo Sérgio Costa Lima Marques - Presidente da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, que veio a esta comissão responder sobre as notícias publicadas na imprensa em geral e sobre os processos de contratação das citadas ONG's (entidades civis), após amplo debate onde todos os presentes fizeram uso da palavra, ficou acordado que o Presidente da FESP enviariam os documentos solicitados pelos senhores Deputados e retornaria em uma nova data agendada por esta Comissão para uma nova explanação. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em trinta e um de maio de dois mil e seis. (a) Ada de Assis Paiva _ Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 17 A 30 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 939/96, do Deputado CARLOS MINC, que “Regulamenta o Artigo 282 (ex art. 279) da Constituição Estadual, ao dispor sobre monitoramento e sobre as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01, 02 e 05); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2565-A/2005, do Deputado ADROALDO PEIXOTO, que “Institui o 'Programa Rio Musical', com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2611-A/2001, do Deputado CARLOS MINC, que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 2639, de 23 de outubro de 1996, que 'Regulamenta o Artigo 19 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê o direito de informação de todos os cidadãos acerca dos atos do Poder Executivo', inserindo garantias de publicidade das leis que instituíram ou instituam descontos obrigatórios que indicam sobre os ganhos do funcionalismo público estadual e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 811-A/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Torna obrigatória a presença da bandeira nacional, nas salas de aula da rede estadual de ensino, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1969-A/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, das emendas de Plenário n°s 02, 03 e 04 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário n° 01). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 30.08.06, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 3325-A/2006, do Deputado RICARDO ABRAO, que “Dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir de setembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em trinta de agosto de dois mil e seis. (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário. \r\n\r\nId: 72355"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2944/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14958/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2945/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14960/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ THIAGO VARGAS FIALHO, matrícula nº 409.663-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2946/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14959/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ THIAGO VARGAS FIALHO, matrícula nº 409.663-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2947/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14961/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ THIAGO VARGAS FIALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2948/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15019/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL WILSON LORDEIRO, matrícula nº 409.850-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2949/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15021/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA TERESINHA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 409.704-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2950/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15020/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL WILSON LORDEIRO, matrícula nº 409.850-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MARIA TERESINHA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2951/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14794/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO VIEIRA SANTOS, matrícula nº 407.483-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2952/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14795/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELCIONE SANT'ANNA QUEDEVEZ, matrícula nº 410.334-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO VIEIRA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2953/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15108/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCELIO DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 409.603-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2954/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15109/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ARAUJO FERREIRA, matrícula nº 410.345-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de NILCÉLIO DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2006\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n13236/2006 - DEPTº INF. PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo, conforme regra insculpida o artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 22.11.2006\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8618/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa no valor de R$ 146.970,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais), em favor da empresa Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8370/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da empresa Bradock Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nEm 30.11.2006\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n16065/2003 - DIV. PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação contratual solicitada no presente Processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9140/2006 - MARIA NEUSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 43/44.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13855/2006 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14108/2006 - WILTON LUSQUINHOS MACHADO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14330/2006 - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14533/2006 - ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14552/2006 - LÉLIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14554/2006 - LÉLIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14560/2006 - LÉLIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14636/2006 - GETULIO DE JESUS MAPA JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14736/2006 - ELYEO PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14746/2006 - FABIO NUNES SARAIVA\r\n\r\n14758/2006 - CRISTINA VALERIA DE MATTOS LIMA\r\n\r\n14778/2006 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n14782/2006 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n14784/2006 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA BALLARD\r\n\r\n14834/2006 - CLAUDIO RODRIGUES CAMARINHA\r\n\r\n14856/2006 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\n14888/2006 - VICTOR GUSTAVO NUNES\r\n\r\n14891/2006 - DIOGO MARCOS BARRETO MANHÃES\r\n\r\n14892/2006 - ELIZABETH NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n14905/2006 - FERNANDO MARTINS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14550/2006 - EMILSON BUENO RIBEIRO\r\n\r\n14731/2006 - LUZIA IZAURA VALENTIM\r\n\r\n14752/2006 - MANOEL ANGELO RUGERO\r\n\r\n14754/2006 - NILSON TADEU COSTA\r\n\r\n14829/2006 - LÍVIA VALENTIM MOLINA\r\n\r\n14838/2006 - LEILA MÁRCIA DA SILVA TERREZO\r\n\r\n14942/2006 - MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA \r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.12.2006.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10253/2005 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n15096/2006 - ELIANE NAUMANN RESENDE\r\n\r\n15120/2006 - ADRIANA RANGEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 72356"
                ],
                "72357": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 11 de dezembro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.”\r\n\r\n. Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3160/2002, dos Deputados Andreia Zito, Bernard Rajzman, Cida Diogo, Cidinha Campos e Nilton Salo mão, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 3769, de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n3- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1034/2003, do Deputado Carlos Minc , que “Modifica a Lei nº 2838 de 25 de novembro de 1997 que dispõe sobre a criação dos conselhos escolares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1538/2004, do Deputado Fábio silva, que “Dispõe sobre o material didático do ensino religioso confessional das escolas públicas”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores na rede pública de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sonre a construção de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Saracuruna e Imbariê”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre alterações à Lei nº 3822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril Dia da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão , que “Obriga todas as empresas que engarrafam água mineral em vasilhames de 5, 10, e 20 litros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ensacarem os seus vasilhames após o engarrafamento”.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate a dengue (aedes aegypti)\";\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 858/2003, do Deputado Armando José, que “Proíbe a comercialização de grãos de origem transgênica como semente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”;\r\n\r\nQuebra 5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização das espécies botânicas e da fauna ameaçadas de extinção, que não comprovem procedência de cultivos cujos planos de manejo foram aprovados pelos órgãos ambientais federais e estaduais e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do Artigo 268, Inciso V da Constituição Estadual”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3456/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta Inciso VII ao Artigo 13 da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba”;\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1867/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a designação de professores estaduais para exercerem a função de orientadores de educação ambiental em suas unidades escolares”;\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Institui a \"Semana dos Direitos dos Animais\", e dá outras providências”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e CAETANO AMADO, membros efetivos e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nContrato nº 33/06\r\n\r\nProcesso nº 13.236/2006\r\n\r\nObjeto: Desenvolvimento de programa de manutenção dos computadores, monitores e impressoras da ALERJ\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nContrato nº 34/06\r\n\r\nProcesso nº 14.593/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de ascensorista\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAssociação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF\r\n\r\nId: 72357"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "70114": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 35a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Às nove horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e seis, no Salão Nobre do IRB-Brasil Re, Edifício Sede - Avenida Marechal Câmara, 171, 9o andar - Rio de Janeiro (RJ), compareceram os Conselheiros Otávio Ribeiro Damaso, Presidente; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente; Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Otacílio Caldeira Júnior, Luiz Tavares Pereira Filho e César Jorge Saad. Participaram pelo IRB-Brasil Re, como convidados: Rogério Muniz Costa Acquarone, Gerente da Consultoria Jurídica; Severino José de Lima Filho, Gerente da Auditoria Interna; Gisela De Paoli Zander, Gerente de Ouvidoria; Vania Malamace de Azevedo, Gerente da Secretaria Executiva Substituta; e Marla Iara Moreno, funcionária da Coordenação de Atendimento a Colegiados. O Conselho contou, também, com a presença do Conselheiro Fiscal Lúcio Antônio Marques, na forma do disposto no Artigo 42 do Estatuto do IRB-Brasil Re. ASSUNTOS PARA DELIBERAÇÃO: 1. Aumento do capital social do IRB-Brasil Re, mediante capitalização das reservas de lucros. O Conselho, por unanimidade, no tocante ao Voto DIRFI nº 077/2006, aprovou o aumento do Capital Social do IRB-Brasil, de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) para R$ 1.030.000.000,00 (um bilhão e trinta milhões de reais), mediante incorporação de R$ 250.480.512,10 (duzentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e doze reais e dez centavos), correspondente ao saldo das Reservas de Lucros - Reservas para Reinvestimento constituídas nos exercícios de 2001 e 2002 e parte do saldo da reserva constituída no exercício de 2003, bem como de R$ 29.519.487,90 (vinte e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), referente à reserva de capital, esta última com base no Artigo 200, inciso IV, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Na oportunidade, o Conselho deliberou, também, pela convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, com vistas à alteração do Art. 5º do Estatuto do IRB-Brasil Re. 2. Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - exercício 2006. O Conselho, por unanimidade, ratificando decisão da Diretoria, de 17.11.2006, aprovou o pagamento de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), a título de Juros sobre Capital Próprio, conforme proposto no Voto DIRFI nº 081/2006, de 16.11.2006. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada por mim, Solange Lopes de Souza Carvalho, e pelos Senhores Conselheiros. Rio de Janeiro, primeiro de novembro de 2006.\r\n\r\nOTÁVIO RIBEIRO DAMASO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nOTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR JORGE SAAD\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 70114. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "72284": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§ da Lei nº 6.404/76. 1. Hora, data e local: Realizada às 10:30h do dia 1º de dezembro de 2006, na sede social da TNL Contax S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio nº 48 a 56, parte, Bairro Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Rodrigo Panico, e Secretária, a Sra. Luciene Sherique. 4. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 85.650.226,07, por considerá-lo excessivo, na forma do artigo 173 da Lei das Sociedades por Ações; 2) Deliberar sobre a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social e 3) Deliberar sobre a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, quanto ao item (i) da ordem do dia, foi aprovado por unanimidade de votos e sem ressalvas a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 309.550.226,07 (trezentos e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e vinte e seis reais e sete centavos) para R$ 223.900.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e novecentos mil reais), uma redução, portanto, de R$ 85.650.226,07 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil, duzentos e vinte e seis reais e sete centavos), por considerá-lo excessivo, na forma do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem o cancelamento de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. Em decorrência da redução de capital, aprova-se sem quaisquer restrições o pagamento aos acionistas de R$ 0,279 (zero vírgula duzentos e setenta e nove centavos) por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social. Passando ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade de votos e sem ressalvas a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 223.900.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e novecentos mil reais), sendo composto por 309.550.226 (trezentos e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e vinte e seis) ações ordinárias nominativas, registradas em Livro Próprio, todas sem valor nominal.” Por fim, quanto ao item (iii) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade de votos e sem ressalvas a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital ora aprovada, em especial as relativas ao artigo 174, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (a.a.) Rodrigo Panico, Presidente; Contax Participações S.A., p.p. Rodrigo Panico; e Telemar Norte Leste S.A., por Julio Cesar Pinto, Diretor e José Luís Magalhães Salazar, Diretor. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2006. Luciene Sherique - Secretária.\r\n\r\nId: 72284. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "71679": [
                    "V - Ata",
                    "VALE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.990.187/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027992-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2006 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 10:30 horas, na sede social, na Avenida Paulista, nº 2.439 - 3º andar/parte - São Paulo - SP. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira; Secretário: Valdir Jonas Wolf. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou a instalação das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Cândido Mota - SP, no Rio Pari - Veado, s/nº - (CGH Pari) - Zona Rural - CEP 19880-000; e b) Localizada na cidade Presidente Prudente - SP, na Rodovia SP 425, Km. 455 + 600 metros - CEP 19015-970. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Jorge Queiroz de Moraes Junior, Evandro César Camillo Coura, Alberto José Rodrigues Alves e Carmem Campos Pereira, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada em 26.04.2005, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. São Paulo, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretário: Valdir Jonas Wolf. Acionista: Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., neste ato representada por seus Diretores Carmem Campos Pereira e Valdir Jonas Wolf. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente; Valdir Jonas Wolf - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vale Energética S.A. Certifico o deferimento em 22/11/2006 e o registro sob o NIRE 33.3.0027992-0 e data de 22/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71679. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "71670": [
                    "V - Ata",
                    "QUATIARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.282.383/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027986-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 09:30 horas, na sede social, na Av. Paulista, 2.439 - 5º andar/parte - São Paulo-SP. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. 3. Presença: Acionistas representando 100% do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Av. Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs.: Evandro César Camillo Coura, Jorge Queiroz de Moraes Junior, Alberto José Rodrigues Alves, Carmem Campos Pereira e José Eduardo Costanzo, eleitos na Assembléia Geral de Constituição da sociedade realizada em 16.02.2005, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, Carteira de Identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, passaporte italiano nº Y374690, válido até 28/11/2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeça de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia, Procurações e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. São Paulo, 06/10/06. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. Acionistas: Rede Empresas de Energia Elétrica S.A., neste ato representada por seus Diretores Carmem Campos Pereira e Valdir Jonas Wolf; Carmem Campos Pereira; Evandro César Camillo Coura, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; Jorge Queiroz de Moraes Junior, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; e Alberto José Rodrigues Alves, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente, Maria Roseli de Campos Siqueira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Quatiara Energia S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2006 e o registro sob o NIRE: 33.3.0027986-5 e data de 13/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71670. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "72314": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 13 de novembro de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 302 - Ipanema, pelo preço total de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1656308 e data de 28/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 72314. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "72304": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2006. Local e hora: na sede da companhia, nesta Capital, na sede social da Companhia, à Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 08:00h (oito horas). Mesa: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Presidente. Eliezer Steinbruch, Secretário. Quorum: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembléia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta de parte valores registrados na Reserva Especial de Dividendos, no montante global de R$ 24.285.361,26 (vinte e quatro milhões , duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) equivalentes a R$ 0,0231524 por ação, a serem pagos até 8 de novembro de 2006, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da assembléia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Presidente. Eliezer Steinbruch, Secretário. Conselheiros: Elisabeth Steinbruch Schwarz, Eliezer Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch e Ricardo Steinbruch. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2006. Eliezer Steinbruch - Secretário. JUCERJA nº 00001652126 em 10/11/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 72304. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "71617": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA\r\n\r\nCNPJ 33.908.500/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha (CBSM) - A Diretoria convida os senhores associados efetivos, quites e em pleno gozo de seus direitos sociais para em Assembléia Geral Extraordinária na Sede Administrativa, dia 09 de dezembro de 2006, (sábado), às 09:00h em 1ª convocação; 09:30h, em 2ª convocação; às 10:00h em 3ª e última convocação, a fim de apreciar, discutir e aprovar a nova redação da alínea a) inciso III § 1º art. do 57; letra g) § 3º do art. 66; cancelar o § 24 do art. 81 e remunerar os §§ 25 e 27 do § 2º inciso III do art. 57 para §§ 24 e 26; §§ 26 e 27 do § 3º inciso III do art. 57 para §§ 25 e 26; §§ 25, 26 e 27 do art. 81 para §§ 24, 25 e 26, todos do Estatuto Social. Geraldo Gomes da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 71617. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "71860": [
                    "V - Ata",
                    "GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.865.129/0001-49\r\n\r\nNIRE Nº 33207344440\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2006. Ao décimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e seis, ás duas horas e trinta minutos, na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se PETROBRÁS GÁS S.A. - GASPETRO, empresa com sede à Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada por seu bastante Procurador, Gustavo Mano Gonçalves, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 40.521 OAB/RJ e do CPF nº 532.452.377-2, residente nesta cidade e domiciliado à Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., empresa com sede à Avenida das Américas nº 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada por seus procuradores, Marcelo Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 06936886-8 IFP/RJ e do CPF nº 856.356.507-91, e Clarice Silveira Dias Garcia, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 136532 OAB/RJ e do CPF nº 056.235.057-83, residentes nesta cidade e domiciliados à Avenida das Américas nº 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, Sócias Quotistas representando a totalidade do capital social da GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA. Dispensada a convocação por estarem presentes as sócias representando a totalidade do capital social, foram abertos os trabalhos para a) conhecer a renúncia do Administrador Administrativo-Financeiro, e b) eleger e dar posse ao Administrador Geral da Sociedade. a) comunicar a renúncia com efeitos a partir de 01 de setembro de 2006, do Sr. Jorge Emílio da Rocha Pinto ao cargo de Administrador Administrativo-Financeiro desta sociedade, para o qual foi eleito em 28.04.2006. As sócias consignam em ata o seu agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo administrador à Sociedade. b) Eleger, com vigência a partir de 01 de setembro de 2006, para o cargo de administrador Geral desta Sociedade o Sr. Celso Pereira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 85-1-047808/D CREA, RJ e do CPF/MF nº 813.779.757-20, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cujo mandato se encerra em abril de 2008. O Administrador Geral declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por norma especial, de exercer a administração da Sociedade, nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. c) Ratificar e homologar todos os atos praticados pelo Administrador Geral ora eleito desde o dia 01 de setembro de 2006. d) Ratificar a composição do Comitê Executivo desta Sociedade, o qual fica, a partir de 1º de setembro de 2006 até abril de 2008, quando deverá ocorrer a próxima eleição, assim constituído: Celso Pereira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 85-1-047808/D CREA, RJ e do CPF/MF nº 813.779.757-20, no cargo de Administrador Geral, Sergio Soriano de Sousa, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 03313069 CRQ e do CPF nº 731277607-87, no cargo de Administrador Comercial, ambos os Administradores são residentes nesta cidade com domicílio na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Permanece vago o cargo de Administrador Administrativo-Financeiro. E como nada mais havia a ser tratado ou discutido, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas Sócias Quotistas e pelo Administrador Geral ora eleito. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. PETROBRÁS GÁS S.A. - GASPETRO. - Gustavo Mano Gonçalves. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Marcelo Rodrigues, Clarice Silveira Dias Garcia. Administrador Geral: Celso Pereira da Silva. Esta é a ultima página da Ata de Reunião de Sócias Quotista da GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA., realizada em 18 de Setembro de 2006. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. Certifico o deferimento em 16/11/2006, e o registro sob o número 1653526 e data de 16/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71860. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "71528": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 14:00 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71528. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "71533": [
                    "V - Convocação",
                    "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 14:30 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71533. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "71538": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 15:00 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71538. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "70628": [
                    "V - Convocação",
                    "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nNo pressuposto da aprovação das matérias submetidas à deliberação dos acionistas de Submarino S.A. (“Submarino”) e Americanas.com S.A. Comércio Eletrônico (“Americanas.com”) nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias a se realizarem no dia 13 de dezembro de 2006, ficam convidados os senhores acionistas de Submarino S.A. e Americanas.com, a se reunir em Assembléia Geral de Constituição da B2W - Companhia Global do Varejo (“B2W”) a ser realizada na Rua Henry Ford, 643, no município de Osasco, Estado de São Paulo, no dia 13 de dezembro, às 12:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação, pelos acionistas de Submarino, do laudo de avaliação do acervo líquido de Americanas.com.\r\n\r\n(ii) Aprovação, pelos acionistas de Americanas.com, do laudo de avaliação do acervo líquido de Submarino.\r\n\r\n(iii) Aprovação da fusão de Submarino e Americanas.com e conseqüente extinção das referidas sociedades.\r\n\r\n(iv) Aprovação da constituição de B2W e de seu Estatuto Social.\r\n\r\n(v) Aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações de B2W.\r\n\r\n(vi) Eleição do Conselho de Administração de B2W.\r\n\r\n(vii) Autorizar a administração de B2W a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação da fusão, da constituição definitiva de B2W, incluindo àquelas relativas ao registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários e ao pedido de listagem no segmento do Novo Mercado na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social de Submarino e de Americanas.com e na Bolsa de Valores de São Paulo, em observância aos artigos 124 e 135 da Lei nº 6.404/76, cópias dos laudos de avaliação, protocolo e justificação de fusão e seus respectivos anexos, bem como dos documentos correlatos às matérias constantes da presente ordem do dia.\r\n\r\nSão Paulo, 05 de dezembro de 2.006.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nSUBMARINO S.A.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nAMERICANAS.COM S.A.\r\n\r\nCOMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nId: 70628. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "72317": [
                    "V - Convocação",
                    "PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO \r\n\r\n- PMDB -\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Executiva Estadual do PMDB/RJ, no uso das faculdades que lhe são concedidas nos termos das normas estatutárias e legislação em vigor:\r\n\r\n1)Convoca por este Edital para a Convenção Estadual a ser realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2006, das 10hs às 15hs, na Avenida Almirante Barroso, 72, 8º andar - Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: os membros do Diretório Estadual, os Senadores, Deputados Federais e Estaduais da seção fluminense do partido nas respectivas casas legislativas, os delegados municipais e zonais para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição, por voto direto e secreto, do Diretório Estadual, que será constituído de 71(setenta e um) membros e 23 (vinte e três) suplentes;\r\n\r\nII - Eleição, por voto direto e secreto, de 57 (cinqüenta e sete) Delegados Titulares e 57 (cinqüenta e sete) Delegados Suplentes à Convenção Nacional;\r\n\r\nIII - Eleição, por voto direto e secreto, da Comissão de Ética e Disciplina Estadual e seus Suplentes;\r\n\r\n2)Convoca por este Edital os membros do Diretório Estadual eleito, para no prazo de cinco dias subseqüentes a Convenção, eleger, por voto direto e secreto, a Comissão Executiva Estadual e seus Suplentes, o Conselho Fiscal e seus Suplentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANTHONY GAROTINHO\r\n\r\nPresidente do PMDB/RJ\r\n\r\nId: 72317"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "70619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de dezembro de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei 6404/76, aprovar o Protocolo e Justificação para a Incorporação da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), subsidiária integral desta Companhia; II. Ratificar a nomeação da empresa especializada contratada para proceder à avaliação da empresa a ser incorporada; III. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da CAEMI por esta Companhia; V. Ratificar, de acordo com o disposto no §1º do artigo 256 da Lei 6404/76, a aquisição do controle acionário da Inco Ltd pela Companhia; e VI. Ratificar a nomeação de membro titular do Conselho de Administração apreciada em reunião daquele colegiado realizada em 21 de junho de 2006, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 70619. Valor: R$ 1015,07"
                        ],
                        "70600": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 13 de dezembro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) Referendar - Aumento de Capital, conforme a ARD de 08 de novembro de 2006; 2) Extinção do Conselho de Administração; 3) Tratar sobre o grupamento de ações, conforme o Art. 12 da Lei 6404/76, 4) Consolidação do Estatuto Social e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 70600. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "70678": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 3ª Convocação, no dia 15 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, nos termos do item 12 do Memo CVM/SEP/GEA-4 105/2006. Tendo em vista o elevado número de acionistas que compareceram às 1ª e 2ª convocações, e a indisponibilidade do local onde as mesmas foram realizadas, a Assembléia será realizada no Salão Nobre da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil, localizada à Avenida Borges de Medeiros, 829, Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem 25% no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) está à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h as 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 12 de dezembro de 2006, para a representação na 3ª Convocação, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta terceira convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à convocação anteriormente publicada para o dia 27 de novembro pp., suspensa por decisão judicial;\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 12 de dezembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. O quorum para aprovação do item 2 da Ordem do Dia, será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n5. A presente convocação é realizada nos termos da decisão proferida em 04 de dezembro de 2006 pela Des. Valéria G. da Silva Maron cujo teor é o seguinte: \r\n\r\n“Aberta vista à CVM, como determina a lei, o seu pronunciamento foi no mesmo sentido da decisão proferida na Reunião Extraordinária de 25 de setembro de 2006, no sentido de que:\r\n\r\n“O Colegiado, por maioria, entendeu que nos casos do Parecer de Orientação 34/05, os acionistas titulares de ações preferenciais poderão votar, ainda que também sejam titulares de ações ordinárias, quando estas, por força do § 1º do art.115 da Lei 6404/76, e na forma do referido Parecer de Orientação, estiverem impedidas de votar”.\r\n\r\nAssim, acolhendo tal opinamento, reconsidero a decisão que suspendeu a realização da 3ª Assembléia, para ser designada nova data, assegurando-se o direito de voto a todos os acionistas preferencialistas, condicionada porém a eficácia das deliberações desta AGE ao oportuno julgamento deste recurso, pela Câmara, após a juntada das considerações da agravante sobre o parecer da CVM; oficie-se comunicando.” \r\n\r\n6. Recomendamos aos Acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 70678. Valor: R$ 2946,44"
                        ],
                        "71490": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, desde 01.07.2006, do direito conferido pelos bônus de subscrição de emissão da Companhia;\r\n\r\n(ii) fixar o complemento da remuneração anual dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal relativa ao exercício de 2006; e\r\n\r\n(iii) deliberar sobre alterações nas características dos bônus de subscrição de emissão da Companhia, com o objetivo de compatibilizar as condições dos bônus com aquelas que prevalecem para as debêntures da 4ª emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1° e 2°, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bl. 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bl. 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71490. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "70030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, às 9 horas e trinta minutos, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) na forma do artigo 9º da Lei 9.249/95, pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006; (b) aumento do capital social da Sociedade, mediante a incorporação de reservas, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração da redação do caput do artigo 5º do seu Estatuto Social; (c) homologação de eleição de membro do Conselho de Administração, em reunião de 1º.09.2006, representante dos acionistas preferencialistas, em substituição ao anterior que renunciou; e (d) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Sociedade, o inteiro teor da proposta de aumento do capital social da Sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 70030. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "60004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011937, com validade até 14 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Cabo Frio, na RUA HENRIQUE TERRA, S/Nº - PORTINHO, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/203732/2006)\r\n\r\nId: 60004. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "61032": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALCINPEX - AERO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.195.451/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALCINPEX - AERO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011671, com validade até 30 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 632 unidades, na RUA ANTONIO ARTHUR BRAGA (CORONEL AVIADOR), 200 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202430/2006)\r\n\r\nId: 61032. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "64152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEC CONCRERIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.029.485/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEC CONCRERIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012036, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cimento betuminoso usinado a quente - CBUQ, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 123,5 - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo No: E-07/202736/2006)\r\n\r\nId: 64152. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "54504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011850, com validade até 24 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de depósito para estocagem e comercialização de produtos farmacêuticos, na RODOVIA RJ- 116, KM 1,5, SÍTIO DIVISA - CENTRO, município de MIRACEMA. (Processo nº E-07/201009/2006)\r\n\r\nId: 54504. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "71618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "W.C.P. EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 02.860.727/0001-74\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Comunicamos sua dissolução a partir de 31/12/2000.\r\n\r\nId: 71618. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "71642": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS - IBEF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.163.329/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Pelo presente edital ficam convocados os senhores associados, de acordo com o artigo 16º, item II, letra “a” e artigo 18º do Estatuto Social, para deliberarem em AGE a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2006, às 13h em primeira convocação e às 13:30h em segunda e última convocação, na sede do IBEF Rio de Janeiro, situada a Av. Rio Branco nº 156 - 4º andar - ala C - Centro - Rio de Janeiro, sobre a seguinte ordem do dia: Adequação do Estatuto Social em atenção a lei 11.127 de 28 de junho de 2005 e alterações no Estatuto Social visando a criação de um Conselho de Administração e outras alterações necessárias para melhor funcionamento do Instituto. Aprovação de implantação do modelo 2 do Estatuto Social a ser utilizado por Seccionais do IBEF Nacional e transformação dos mandatos dos membros do Conselho Diretor da Seccional em mandatos para composição do Conselho de Administração da Seccional após primeiro de março de 2007. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. Luiz Leonardo Cantidiano - Presidente. \r\n\r\nId: 71642. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "68260": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada das Canárias, 1862 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 08/12/06 a 15/12/06, no horário de 9:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 68260. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "71598": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.166.270/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.300.268.057\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 19 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia, nº 69, 10º andar (parte), Centro, em Assembléia Geral Extraordinária, para a seguinte ordem do dia: - Instalação de Conselho Fiscal a pedido de acionista titular de ações representativas de mais de 10% (dez por cento) das ações com direito a voto de emissão da Companhia, nos termos do artigo 161, parágrafo 2º da Lei nº 6404/76. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 71598. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCNPJ: 29.114.139/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010730, com validade até 06 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de Pólo Industrial em área de 171.198,65 m², com 68 lotes destinados a atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor, conforme Decreto Municipal nº 033/2004, na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA (RJ-116), KM 4 - BALTAZAR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo No: E-07/200271/2000)\r\n\r\nId: 6534. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "71622": [
                            "V - Certidão",
                            "VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nA V I S O: Faz saber a quantos o presente virem ou dele tomarem conhecimento, que estão abertas as LICITAÇÕES, na modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço, por preço global de serviço, conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nPregão Presencial n.º 004/06, que objetiva a contratação de empresa para executar projeto de Aceleração Escolar, objetivando atender 100 (cem) jovens no ensino fundamental e/ou médio do Projeto Resgate da Cidadania, nas Comunidades da Maré e Niterói, por um período de 12 (doze) meses, com fornecimento de todo material necessário para execução deste serviço, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2006, às 10:00 horas;\r\n\r\nPregão Presencial n.º 005/06, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de tickets refeição, que serão disponibilizados a 100 (cem) jovens do Projeto Resgate da Cidadania, por um período de 12 (doze) meses, com fornecimento de todo material necessário para execução deste serviço, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2006, às 13:00 horas;\r\n\r\nPregão Presencial n.º 006/06, que objetiva a contratação de empresa para executar o monitoramento e a avaliação de todas as etapas desenvolvidas pelo Projeto Resgate da Cidadania, nas comunidades da Maré e Niterói, por um período de 12 (doze) meses, com fornecimento de todo material necessário para execução deste serviço, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2006, às 16:00 horas;\r\n\r\nTodas as licitações acima descritas ocorrerão na Sede do Viva Rio, sito na Ladeira da Glória, n.º 99, com entrada pela Rua do Russel, n.º 76, Rio de Janeiro - RJ, sendo que os respectivos Editais com as características e especificações dos serviços estão a disposição em sua Sede, a partir desta data em horário comercial. Os recursos para os serviços correrão por conta do Convênio n.º 35/ 2006 Viva Rio, Processo 400004.000962/2006-22, firmado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos/ Presidência da República/ FNCA. Estas Licitações serão regidas pelas normas da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Aviso está fixado no lugar de costume e publicado na forma de Lei. Rio de Janeiro-RJ, 06 de dezembro de 2006. (as.)Rubem César Fernandes-Diretor Executivo do VIVA RIO.\r\n\r\nId: 71622. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "71590": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) aumento do capital social no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, alterando-se, conseqüentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social;\r\n\r\n(ii) fixar o complemento da remuneração anual dos administradores relativa ao exercício de 2006; e\r\n\r\n(iii) deliberar sobre alterações nas características das debêntures da 4ª emissão da Companhia, autorizando a Administração celebrar aditamento à Escritura da 4ª Emissão de Debêntures, para que passe a prevalecer com as alterações aprovadas na assembléia, desde que previamente aprovadas pelos debenturistas.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1° e 2°, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71590. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "71504": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS -\r\n\r\n4ª EMISSÃO DE DEBêNTURES\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os titulares de debêntures da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes alterações na Escritura de Emissão:\r\n\r\n(a) Cláusula III\r\n\r\n- nova redação do item 12.1(e);\r\n\r\n- nova redação dos itens 17.1 (incluindo a tabela de conversão), 17.12 e 17.13;\r\n\r\n- nova redação do item 24;\r\n\r\n- inclusão de nova alínea “d” no item 26.2, renomeando-se a atual alínea “d” de alínea “c”;\r\n\r\n- exclusão dos subitens (xxv) e (xxviii) do item 27.1, renumerando-se os demais; e\r\n\r\n- inclusão de novo item 27.2 (e subitem 27.2.1), renumerando-se o atual item 27.2 para 27.3.\r\n\r\n(b) Anexo I\r\n\r\n- nova redação do título e do item 7.\r\n\r\n(c) Anexo IV\r\n\r\n- nova redação da definição de “EBITDA”.\r\n\r\nOs Srs. debenturistas deverão, ainda, aprovar as alterações nas características dos bônus de subscrição de emissão da LIGHT S.A., a serem implementadas em assembléia geral também convocada para o dia 21.12.2006, às 12:00 horas, com o objetivo de compatibilizar as condições dos bônus de subscrição com aquelas que prevalecem para as debêntures da 4ª emissão da Companhia.\r\n\r\nA instalação e as deliberações da Assembléia observarão os termos da Cláusula V da Escritura de Emissão. Os procuradores dos debenturistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71504. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "67145": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75.\r\n\r\nCONCLUINTES:Curso Técnico Radiologia Médica: 2005 / Wallace Vinicius Araujo da Silva. 2006 / Robson do Almo Lobo, Leonardo Silva, Tatyane Gomes Fernandes, Vanessa Miranda Silva Dias. Técnico Enfermagem: 2006 / Deuzimar Côrtes Corrêa de Almeida, Rosimar de Castro Silva. Especialização Enfermagem do Trabalho: 2004 / Simone Rodrigues dos Santos. 2006 / Monique Rebeque Martins. Técnico Instrumentação Cirúrgica: 2006 / Rosana Meville. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretaria: Maria Aurea Martins de Oliveira-Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 67145. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "56494": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Adelerme de Oliveira Faria, Selma Faria Campos, David dos Santos Neto, Fernando Oliveira, Márcio Marcello Ribeiro Arcanjo, Viviane Godoy Mudesto da Silva, Iocaman Oliveira de Azevedo, Rita de Cássia Mota de Vasconcelos, Leandro Augusto Silva de Souza, Wilson Luiz Azevedo Abreu, Júlio César de Amorim Mouzer, Rita Mateus de Barros, Clayoçoni Luiz dos Santos, Ione do Espirito Santo Trindade, Widson Carvalho dos Santos, Leonardo Rodrigues da Silva, Carla Almeida da Rosa, Rosa Maria dos Santos Gonçales, Fabio Adriano Ribeiro Leal, Priscila Silva Ribeiro Rodrigues, Thiago dos Santos Freitas, Alessandra Gomes de Sousa, Izaias Jeremias da Costa, Marcelo Barbosa Gomes, Fabio Luiz Robaina França, Leandro Martins Lopes, Marcelino Jose Lima, Fábio Ferreira dos Santos, Helio Rodrigues de Paiva, Airton Guerra Farias Júnior, Joab da Silva Ramos, José Guimarães Nascimento, Marcelo Oliveira de Melo, Reynaldo Picoli Mothé, Jerry Adriane Rosa de Souza, Jacilene Cristina Oliveira Pereira, Ricardo Neves Borré, David Ferreira Chaves, Osvaldo Luis Ribeiro dos Santos, Marco Antonio Guimarães Rodrigues, Helio Pereira Brandão, Shirley do Carmo Figueiredo, Darcy Maciel de Oliveira. \r\n\r\nId: 56494. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "29909": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL “BRASIL VIANNA”\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA - 2000, Monika Hammerschlag de Miranda,Valmira da Silva Reis, 2001, Julia Maria dos Reis da Silva, Wagner Duarte Xavier, 2002, Deliane Ramiro Coelho, Denise Pedroso Viana da Silva, Antonio de Oliveira Reis, 2003, Diane Cristina Cruz de Souza, Euclydes Augusto de Mattos Neto, 2004, Johny de Marins Silva, Marly Rangel da Silva. \r\n\r\nId: 29909. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "63177": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ : 01.501.544/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - SISTEMA DE CRÉDITO - 2002 - José Mário Silva de Lima. - 2003 - Luís Carlos de Lima Vieira. - 2005 - Jordana Rodrigues, Edson Coutinho dos Santos, Miller da Silva Malta, Rômulo Ramos Rodolfo. - 2006 - João Luís dos Santos. - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2005 - Diller de Oliveira Jerônimo, José Carlos Seixas de Lima, Júlio César Pires Maia, Julio Sardenberg Ribeiro, Luís Francisco Linhares Peixoto, Nelimar Ferreira Luiz Júnior. - 2006 - Adriana Pereira de Morais, Alberico Simões Gonçalves Júnior, Ana Maria Lúcia da Lúz, Antônio Carlos Rosa, Carina da Silva Amaro, Dalmara Aparecida Andrade, Frederico Carrilho Ribeiro, João Guilherme da Conceição Fernandes, Jonas Fortunato Ventura, Juliano dos Santos Corrêa, Leonardo Lucas Medeiros Nascimento, Luís Carlos de Lima Vieira, Luiz Alberto Rodrigues de Oliveira, Roberto Carlos Braga. - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - 2006 - Diana Soares dos Santos. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2004 - Danielle Corecha dos Santos. - 2006 - Maria Andreia de Oliveira. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2002 - Nadja Maria Alves da Costa. - 2003 - Thiago dos Reis Maia, Talita Teixeira Viana. - 2005 - Jeane Oliveira de Britto. - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR - 2006 - Ana Lúcia da Silva, Antonia Irene Domingos de Lima, Mônica Celi Rodrigues da Rocha, Cícera Rochélia Rodrigues Ferreira.\r\n\r\nId: 63177. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "70802": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2003: Elisabete Ferreira da Silva, Ione Teixeira Barbosa, Luzilene Modesto Ovidio. 2004: Alessandra de Araujo Nogueira, Marilia Vieira da Silva Saboia, Talita Alessandra Lopes Duarte, Vânia Costa Viana. 2005: Arlete Gonçalves da Silva, Carlos Alberto Lima Souza Almeida, Eliana Silva dos Santos Sant'Anna, Karla Brito do Nascimento Soares, Rosineide do Nascimento Nunes, Solange Silva Santana, Norma Suely Viana de Morais. 2006: Juslei Bruna Silva de Mendonça. Técnico de Segurança do Trabalho: 2004: Jean Almeida dos Santos. 2006: Seneir Almeida Bastos Leal. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva Neo-Natal: 2005: Fernanda Gonçalves da Silva.\r\n\r\nId: 70802. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "71636": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 30.716.609/0001-22\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO MÉDIO EM 2004: Ana Carolina Patitucci Reis, André Luiz Costa Alves, André Luiz Costa Gomes, Aparecida Ferreira da Silva, Brunna de Cássia Resende Andrade, Caio Fernando Spinola da Silva Fogaça, Dominique Spinola da Silva Fogaça, Gabriel de Souza Coutinho, Gisele Reinaldo da Silva, Glorice Cavalcante de Medeiros, Guilherme Passarinho Ferreira, Juliana da Costa Matos, Juliana Leão Pedrosa da Costa, Lívia Francisca da Silva Nascimento, Lory Susan de Oliveira Neves, Manoel Antonio da Silva Neto, Pablo René dos Santos Gonçalves, Pablo Walace de Andrade, Paulo Ricardo Silva, Pedro Pereira Mendes Junior, Ralph Araújo Soares, Thiago Braga da Silva, Thiago Cunha de Souza. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2005. Regina Braz da Silva - Diretora - Registro 2616/97 - MEC; Marcelo Sá de Souza Costa - Secretário - Registro 2603/96 - SEE.\r\n\r\nId: 71636. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "66943": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL METAL MECÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nAv. Cesário de Melo, nº 11.926 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0010-43\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos: Mecânica: 2003: José Renato Taranto. 2005: Alexandre da Silva Florindo, Fabio Ferreira Dias, Rodrigo Batista Machado. 2006: Adauto Nunes da Silva, Almir Duclos de Assis Mathias, Amaro Belo da Silva, Anderson Batista de Souza, André Luis de Oliveira Machado, Carlos Alberto Nunes Gabri, Carlos Alberto Pereira Gonçalves, Carlos Eduardo Dias Pereira Merendaz, David de Freitas Fuly, David Ferreira de Almeida, Douglas Ferreira Gonçalves, Edno de Carvalho Gomes Filho, Eduardo Jorge de Assis Miranda, Evaldo José Martins, Fernando Dias de Almeida, Flavio Semblano Arêas, Gilberto Alexandre Henud Filho, Gilberto Miranda Rodrigues, Gilberto Rodrigues Vieira, Gracielio Jorge de Araujo, Herlei José Silva Caneppa, Jeferson de Oliveira, João Carlos dos Santos, Jocimar Lopes Neto, Jorge Luiz Cavalcante da Silveira, José Antonio Garcia da Silva, José Guimarães de Oliveira, José Martins Serafim Filho, Kleber Fernando Souza Braga, Leandro Callegario Torres, Leandro da Silva Melo, Leandro de Araújo Lins, Leonardo da Silva Melo, Lourival Brito da Costa, Luciano Rodrigues Martins, Luiz Câmara, Marcelo do Nascimento, Marcelo da Silva Belo, Marcelo da Silva Saturnino, Marcelus Robson Trindade da Silva, Marcio Ribeiro da Silva, Marco Antonio Amaro dos Santos, Mario Luis Sena Ferreira, Paulo da Silva San Martin, Paulo dos Santos Silva, Paulo Roberto Pereira Barroso, Paulo Sergio da Silva Filho, Pedro José Ferreira, Pedro Manoel Batista, Rafael Vitorino de Oliveira e Silva, Reginaldo Cordeiro, Roberto Rosato de Jesus, Rodrigo Feitoza Monteiro, Rogério Batista de Souza, Rogério Melo da Silva, Rogério Porto de Carvalho, Rondineli de Faria Medeiros, Ronildo do Nascimento, Sergio Augusto Barbosa Pontes, Sergio da Silva Blondet, Sergio Luis Moreira da Silva, Sergio Salvador da Rosa, Francisco das Chagas de Lima, Vagner Silva de Assis. Eletrotécnica: 2005: Henrique Ramos da Silva, Ricardo Neves Moura, Rodrigo Zeferino da Silva. 2006: Aurimar Lucio da Rocha, Cássio de Souza Ferreira, Clarimar Faria de Souza, Denílson Ponciano Bastos, Edmilson Medina de Almeida, Geraldo Borges Lima, Jorge Luis da Silva, Leandro Pontes Gomes, Luís Antônio da Silva Domingos, Renan Hesse, Roberto Luiz Machado, Sergio Cardoso Oliveira Balthazar, Wanderson dos Santos Pereira. Eletrônica: 2005: Leonardo Gomes Barbosa. 2006: Gilberto da Silva Viana, Paulo César Benjamin dos Santos. Hardware e Cabeamento de Redes: 2005: Ricardo Pereira Miranda. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. L8270/93; Secretária: Adilza Maria Pacheco Cruz - Reg. 2419/95 SEE.\r\n\r\nId: 66943. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "66501": [
                            "V - Extravio",
                            "BAR FOGÃO DE LENHA DE CAMPO GRANDE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28183870001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: livro modelo 6 rudufto registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências ICMS 01.Inscrição estadual 82.361.162\r\n\r\nId: 66501. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "71597": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO MURILO CARDOZO CHAVES\r\n\r\nCPF: 037.515.897-91\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - Murilo Chaves Leiloeiro autorizado pelo Conselho Regional de Química - 3ª Região, venderá em leilão, às 14h do dia 28/12/2006, na Av. Cel. Phídias Távora, 111 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ, os seguintes veículos, na ordem; Marca/Ano/Placa e Chassi: VW/Gol 1.6Mi, 1997, LBQ-2063, 9BWZZZ377VP536851 e Gol Mi, 1997/1998, LBX-5317, 9BWZZZ377VP616862. Mais inf. Tel: (21) 2474-3304 ou pela Internet www.murilochaves.com.br. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006. Murilo Chaves - Leiloeiro.\r\n\r\nId: 71597. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Licitações": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Prefeitura Municipal": {
                "Município de Araruama": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "71619": [
                                "IV - Editais: Relação de alunos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA PREFEITO ALTEVIR\r\n\r\nVIEIRA PINTO BARRETO\r\n\r\nCNPJ.: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna público o complemento da RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2005. Aluna concluinte do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática na Área Profissional de Informática do ano de 2005, a saber: Luciana Escobar Gonçalves. Aluno concluinte do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho na Área Profissional de Saúde do ano de 2005, a saber: Rodrigo de Marins Silva. Aluna concluinte do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem na Área Profissional de Saúde do ano de 2005, a saber: Maria Amélia Silva da conceição.\r\n\r\nId: 71619. Valor: R$ 407,53"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Cabo Frio": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "71665": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 030/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 18.214/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Soluções Parenterais.\r\n\r\nData da Licitação: 20/12/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 71665. Empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Porciúncula": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "71663": [
                                "IV - Editais: Tomadas de preço",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) para abastecimento dos veículos e equipamentos rodoviários desta Municipalidade, durante o período de 01/01/07 a 30/04/07\r\n\r\nDATA/HORA: 22/12/06, às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, cen tro em Porciúncula - RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 08 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 ramal 212 ou - e-maill: licitaporci@bol.com.br\r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 71663. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "53675": [
                                "IV - Editais: Tomadas de preço",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 17/11/2006 às 16:30 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/06, Processo nº 33715/06, tendo por objeto “Obras de engenharia para manutenção preventiva e corretiva de construções civis em prédios próprios Municipais.” Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 53675. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Volta Redonda": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "72259": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2006\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, Pregoeiro, torna público que realizará lici tação de medicamentos, tipo menor preço por lote.\r\n\r\nData da realização: 19.12.2006\r\n\r\nHorário: Á partir das 09:00 horas \r\n\r\nLocal: www.bbmnet.com.br/acesso identificado\r\n\r\nInformações: pregao@vr.rj.gov.br\r\n\r\nId: 72259. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarca da Capital": {
                "Comarcas de Entrância Especial": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "71784": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.103118-3 - JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Aos interessados sobre fls. 103-107. \r\n\r\nProc. 2006.001.143824-1 - ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;Nomeio Perito o(a) Dr(a) Cristine Couto, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica;...Cite-se o INSS;Intime-se MP.Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.091506-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA LUIZA RODRIGUES BULCAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (RJ-063446) Despacho:Observe o exeqüente a mensagem adiante \r\n\r\nProc. 2004.001.138565-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X MARLY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921) Sentença:...DISPOSITIVO...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a pagar à parte autora as cotas condominiais por esta devidas, vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Condena-se a ré nas custas e despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.032665-0 - RENATO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672), Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X REDECARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 190: Esclareça a forma de citação pretendida \r\n\r\nProc. 2006.001.038654-3 - GILDA MARIA TEIXEIRA SCHERER (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (RJ-118914)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.126612-7 - NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391)) X JOSE DE RIBAMAR DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829), Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (RJ-123827) Despacho:INTIME-SE POR AR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148790-9 - MARIA LUIZA VILLARES LONDON IANNELLI (Adv(s). Dr(a). ELIANA TORRES AZAR (SP-086120)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.009066-2 - OLGA LUCIA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-122857)) X UNICARD BANCO MULTIPLOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS (PLANILHA) EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.015855-6 - LUIZ ANTONIO JORDAO RAMOS DIRQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 168: Anote-se quanto ao patrono; Fls. 169: Ao autor; Int-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.025687-9 - JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X CARLOS HENRIQUE DA COSTA A PARTE AUTORA : AINDA FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,95 PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ( CONTA 0711-2 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.119692-7 - ATAUALPA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ASTYAGES BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.005991-8 - ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). WALTER BARCELLOS DUQUE (RJ-127679)) X GERALDA MARIA DE MELO Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.022738-4 - CASA DO CEARA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BRAPORAL LUSO BRASILEIRA COMERCIO DE MAQUINARIA UTILITARIA LTDA), Fiador: SEBASTIÃO RODRIGUES MACHADO JÚNIOR Decisão:Fls. 112/113: deferem-se as medidas requeridas \r\n\r\nProc. 2005.001.059631-6 - CASSIO SAUD SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X TAYGREEM MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654), Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Despacho:Fls . 111/112: Ao autor; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.069078-5 - ESPOLIO DE RUBENS CARLOS MAYALL, Inventariante: MARIA DO ROSÁRIO DIAS GARCIA MAYALL VILLANI (Adv(s). Dr(a). MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (RJ-112301)) X RENATA MATOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CÔRTES (RJ-000779), Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Despacho:EM RÉPLICA; EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE \r\n\r\nProc. 2006.001.091298-8 - G M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754)) X MEGA MODELS LTDA E OUTRO DEFIRO VISTA DOS AUTOS CF. REQUERIDO ÀS FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.108029-2 - JUAN QUINTANS ANTELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X PATRICIA ROSE DE MIRANDELLA BYRON (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108), Dr(a). JORGE SANTOS DA HORA (RJ-103654) Despacho:1 - AFASTA-SE A PRELIMINAR REFERIDA POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 11 DA LEI 8245/91; 2 - A AÇÃO É DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO; INT-SE A PURGA DA MORA EM 15 DIAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.081660-3 - BANCO BANERJ S/A,,, (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GIZELA JOIAS LTDA E OUTROS DEFIRO VISTAS POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.048333-3 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANO ADRIANO CHAVES SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915), Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775) Decisão:DEFEREM-SE OS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.067191-0 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Despacho:Venha o valor do débito atualizado, CPF/CGC \r\n\r\nProc. 2005.001.132995-4 - DANIEL BUENO FERRER (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288)) X OLGA ELINA PAVAN DESTRO Despacho:Segue penhora \r\n\r\nProc. 2006.001.095889-7 - ASNDT AEA I CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). INAJARA SILVA DE ASSIS (RJ-087120), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA Decisão:Cite-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003366-0 - SUMARE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X AMERICA LATINA LOGISTICA ALL E OUTRO Despacho:Int-se a autora para cumprir a decisão sob pena de extinção \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.038440-1 (2905) - IRANY BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X SCHINVASCO COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564), Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.073887-6 - MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para determinar que das dívidas da autora sejam abatidos os juros capitalizados. Ante a constatação de que a autora permitiu expressamente o débito em conta-corrente e ainda que permanece devedora da ré, REVOGA-SE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.107986-8 - PRISCILA MARTINS JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO RAMOS (RJ-099086)) X KIWI INTERCAMBIO CULTURAL E TURISMO LTDA BEX (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042140-1 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO; APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.045002-4 - CILEIDA ROSINHA RODRIGUES MCKENNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X OPPORTRANS CONCESSIONARIA METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS. 286: ANTE O CERTIFICADO, DEVOLVE-SE O PRAZO; INT-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.060132-4 - SUSANE CARDOSO PIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a ré a pagar à autora os danos materiais referentes às despesas documentadas às fls.20/22 e danos morais de R$ 12 mil, considerando-se ser este valor razoável para compensar o sofrimento da autora. Custas e despesas processuais, bem como verba honorária pela ré, sendo esta última fixada em 15 % do valor da condenação com fulcro no artigo 20§ 3º do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.107276-1 - MARCELO TRAVESSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 2 - Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.120775-7 - OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:FLS. 124/125: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.084260-3 - NOEMIA SILVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1- INDEFERE-SE A PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, POR SE DEMANDANTE DA CONSUMERISTA; 2 - EM RÉPLICA; INT-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.099658-8 - BIANCA MACHADO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:EM RÉPLICA; INT-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.141920-9 - VICENTE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081373-1 - JOSE LOPES PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Decisão:1 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUAL O ASPECTO DA PROVA NO QUAL OU RELATIVO AO QUAL PRETENDE A INVERSÃO DO ÔNUS; 2- DEFEREM-SE AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ; OFICIE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058253-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X VALMIR COPIAS DATILOGRAFIAS LTDA E OUTROS Despacho:CHAMA-SE O FEITO À ORDEM: TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA ONDE A 3ª RÉ SEQUER FOI CITADA! DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.135511-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO RESQUE VIEIRA AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041037-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO FARIA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.118499-8 (14732) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ESPÓLIO DE MARYA ADILA SANTOS Despacho:Int-se a parte autora a cumprir a decisão de fls. 271, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.047780-3 - MILBURN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO REFERENTE ÀS VAGAS DE GARAGEM com base no artigo 267,IV do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DA LOJA E REVERSÃO DOS BANHEIROS, com base no artigo 267, VI do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à visualização da loja, para permitir a instalação não de um letreiro, mas de um totem, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para alteração do portão, a fim de permitir o acesso independente à loja, o que deve ser providenciado pela autora. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés nos ônus incidentes sobre o imóvel e em lucros cessantes....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.109859-9 - RONALDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Esclareça a parte qual é a especialidade do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.093420-7 - MARIA DA PENHA ROCHA FACCIO E OUTRO X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.147948-4 - MARIO AIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X SALATIEL FERREIRA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Fls. 45: Defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.027287-2 - BOA NOVA 2000 AGRO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.033640-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)) X JULIO CESAR DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772) Decisão:Fls. 218: Cumpra-se ; Fls .296: Indefere-se; Assembléia convocada por quem não tem poderes é inválida ab initio; Indefere-se o pedido de gratuidade feito pelo réu, em face do documento de fls .275. o qual comprova condição de pagamento de custas, se vencido for; Fls. 312: ciente, aguarde-se pedido de informações; Fls. 403: Int-se; Fls. 405: A autora deve limitar o rol a 3 testemunhas; AIJ 07/03/07 às 16:30h para ; Int-se as partes para depoimento \r\n\r\nProc. 2006.001.047619-2 - FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645), Dr(a). IVE PINTO BAPTISTA GONÇALVES (RJ-118947)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:AO AUTOR EM RÉPLICA; RESTA INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA ANTE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, MORMENTE COM REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE SENHA PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA \r\n\r\nProc. 2006.001.083756-5 - PAULINO PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOEL FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-079123), Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X BBV CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:FLS. 30: DEFERE-SE; RETIRE-SE DE PAUTA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.105966-1 - HELENA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X LABORATORIO SEIVA DE MUTUABA PERFUMARIA GUEDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão:1 - Execução iniciada pelo rito antigo; 2 - Justa a recusa ante a inexorável desvalorização do bem ; 3 - Ao exeqüente para indicar bem à penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.117976-0 - MONICA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088833)) X PEÇA PRONTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E KESSEL & ZACCARO ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão:1 - Fls. 264: Int-se o executado a completar o depósito, pena de multa; 2 - Defere-se o levantamento do valor incontroverso \r\n\r\nProc. 2006.001.136303-4 - PAULA GUIMARAES GANEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X SIMONE BACELLAR DE MACEDO E OUTRO Despacho:RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS; COMO EXISTE DECISÃO NOS AUTOS DA 43ª V. CÍVEL DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A MESMA; RETIRE-SE DE PAUTA, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114334-7 - EDNA DOS SANTOS QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.059892-0 - CYNTHIA RODRIGUES DA S CUBEIRO TARRIO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X RODRIGO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INT-SE O RÉU POR AR \r\n\r\nProc. 2004.001.079654-6 - ROMEU CAPISTRANO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.067706-9 - MAURICIO DE CARVALHO GOHN (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-084221) REPUBLIQUE-SE FLS. 104 : \" RECEBE-SE O RECURSO NO DUPLO EFEITO; AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.018209-3 - HUBMAIER LUCAS BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823), Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Diga a parte autora em provas \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.160894-6 - ESPOLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA E OUTRO, Inventariante: RUTH FERNANDES CIMA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZILDA RIBEIRO DE MELLO RANGEL E OUTRO Despacho:Venha a comprovação da morte do réu, devendo a oficial que certificou esclarecer \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.185666-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Despacho:Int-se o exeqüente sem efeito suspensivo \r\n\r\nProc. 2005.001.009238-7 - RESIDENCIAL JOANA ANGELICA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MARIA ANGELA DE AZEVEDO ASSUNCAO Despacho:Esclareça o peticionante \r\n\r\nProc. 2005.001.105227-0 - STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO STILBEN (RJ-120847), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.112195-4 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.147442-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARIA ELISA REICHARDT MELECCHI Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Expeçam-se os mandados de pagamento...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.068789-0 - GUIOMAR BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.069503-5 - ANDREA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.074285-2 - IVAR RENNER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X RUDIMAR ALBERTO SANDRI Decisão:Fls. 29: Houve erro material , que deve ser retificado; Custas recolhidas, revoga-se a gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.094302-0 - ORLANDA BRUM MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Declara-se a omissão para afirmar o dies a quo dos juros desde a data do pagamento a menor, no mais permanecendo a sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.122228-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGARD CAENAZZO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.143250-0 - EXECUTA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.070384-5 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ALCIONE NAZARETH FABRE (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Aos interessados sobre o ofício às fls. 167-169. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.066301-1 - LUIZ OCTAVIO GELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057)) X INSTITUTO DE MAMOGRAFIA PROFESSOR CAMPOS DA PAZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103) Despacho:JUNTE-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.150177-0 - NAILA MEYRE DE CEIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.014636-2 - MYRIAM KOBLER BRAZIL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE (RJ-107756) Decisão:Fls. 52: defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149445-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALFREDO RYTHOLZ E OUTRO Decisão:Cite-se em execução \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149064-7 - STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SALVIATO SALVI (RJ-001661B), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Fls. 652: Anote-se \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.105227-0A - STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Assim sendo, ACOLHE-SE A PRESENTE IM PUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-SE O MESMO NO MONTANTE DE r$ 51.838.639,14;8.Intime-se a parte autora para o recolhimento devido, sob pena de extinção do feito, condenando-se a impugnada nas eventuais custas do incidente;(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.110809-4 - ISAAC GANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Suspende-se o presente \r\n\r\nProc. 2002.001.089235-0 - MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.007183-5 - GIOVANA PEREIRA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X VITAL JACQUES BENUZIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) AO PATRONO DO AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2003.001.032859-7 - EDIR FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Int-se o apelado que deverá depositar a diferença ou impugnar, acrescida aquela de multa \r\n\r\nProc. 2004.001.069988-7 - ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.007898-6 - LUCIANA GUISEPPINA APOSTOLICO OTTONI (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X SHOPPING BARRA SQUARE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15 mil de danos morais, com juros desde a data do fato, no percentual de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença. Custas e despesas processuais dirimidas entre as partes, na forma do artigo 21 do CPC. Transitada em julgado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.031781-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X LUCAS FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAN CALVO STEFANI (RJ-087037) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO FLS.195. \r\n\r\nProc. 2005.001.114055-9 - CARLOS DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.148945-3 - JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:À parte recorrente para recolher custas corretamente \r\n\r\nProc. 2006.001.038345-1 - THAIS CRISTINA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X CASA E VIDEO MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) ÀS PARTES PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 09/11/2006 Nº 20062344254 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.048092-2 - STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO STILBEN (RJ-120847) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos....REJEITAM-SE OS EMBARGOS.Recebe-se o presente recurso no efeito devolutivo; Ao apelado para apresentar as contra-razões (íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.204594-8 - MASSA FALIDA DE ESTALEIRO SO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)), Assistente: MARCO AURÉLIO CHIAPPETTA DE AZEVEDO, Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) À PARTE RÉ/ AGRAVADO P/ IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL CF. DETERMINAÇÃO DO T.J. ÀS FLS. 1297 Vº. \r\n\r\nProc. 2001.001.055288-2 - IDALILA CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão:Fls. 200/202: Indefere-se ; Não há que se falar em multa eis que a parte sequer foi intimada para cumprir o julgado sob pena de imposição de multa \r\n\r\nProc. 2004.001.104382-5 - LUCIANO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO (PE-017009)) X PETROBRAS PETROLEO DO BRASIL S A Despacho:Intime-se, por AR, para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.038665-6 - FABIANO ROCHA EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.043838-5 - ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.106718-4 - SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137886-4 - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X MEDIAL SAUDE S A Decisão:Fls.75: defere-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.057404-7 - LEDA BRITO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SOLLAMI (RJ-054488)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 5.Recebe-se o recurso no duplo efeito;6.Ao apelado para apresentar as contra-razões...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.118042-9 - RENATO GOMES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADES CO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1 - Recebem-se os recursos no duplo efeito; 2 - Aos apelados para apresentarem as contra-razões \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.056451-2 - STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão:... Outrossim, deve a parte ré JUSTIFICAR O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, desde logo DEFERIDA a prova documental SUPLEMENTAR E O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 14/03/07 ÀS 14:30HS, A QUAL SERVIRÁ PARA EVENTUAL INSTRUÇÃO REQUERIDA TAMBÉM NOS FEITOS EM APENSO;INTIMEM-SE..(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.067182-0 - SIMONE DOS SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR S A TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - Recebem-se os recursos no duplo efeito; 2 - Aos apelados para apresentarem as contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.154968-1 - ALCEBIADES OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se o Acódão \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.095858-5 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144030-5 - JANICE LOPES CORREA X COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO COHASEP (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Esclareça a exeqüente, nos termos do título judicial e sendo certo que a execução teve início pelo rito antigo, a qual multa se refere \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.012036-6 - EMPRESA DE REGULACAO DE AVARIAS MARITIMAS FERDINAND VERARDY MIRANDA FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 235: defere-se \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.001038-5A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)), Assistente: UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC, Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X AMERICA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT`ANNA BITELLI (RJ-132527), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Informe a parte autora sobre os requerimentos do perito \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088869-0 - RIL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.042086-9 - CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B), Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-028625), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Despacho:Int-se a parte autora, por AR, a dar andamento ao feito pena de extinção \r\n\r\nProc. 2000.001.115669-6 - PATRICIA CAVALCANTE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART 267,III, DO CPC(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.084387-5 - NORMA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.140084-5 - MULTITEC ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARELLA COTTA (MG-084077)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:Defere-se a Gratuidade; Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149696-4 - FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GARATUIDADE DE JUSTIÇA; CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151802-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LEONARDO KASTRUP F. REHEN Despacho:Int-se para ao recolhimento de custas \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.063464-7 - ISFAHAN INTERNACIONAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211)) X RACHEL RUTHENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.136458-3 - BRASIL DOS SANTOS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTEM-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101351-3 - JULIA MARIA COTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) INT.-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. EM TEMPO: AO EXEQUENTE SOBRE O REQUERIDO PELO EXECUTADO ÀS FLS. 115/117. \r\n\r\nProc. 2006.001.082932-5 - IRANI FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO IDENTIFICADOS ...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.111433-2 - CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.149685-0 - EDUARDO KANAAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA AO CUSTEIO DA COLOCAÇÃO DOS STENTS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOB ENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.153126-5 - ALEXANDRE JATCZAK ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo quer verossimilhança, quer riscos de dano irreversível (o certame é de 2004). Cite-se e intime-se. Audiência (277 CPC) para 06/02/07 às 15:30h \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.150654-4 - SERGIO EDUAARDO DIAS LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X BIARRITZ LANCHES LTDA Decisão:Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097982-5 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DINO VERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) Decisão:Fls. 197: Certifique o cartório; sendo confirmado, defere-se a devolução \r\n\r\nProc. 2005.001.133427-5 - OTACILIO ALVARO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ANAMITA VIANA GUIMARAES DA CUNHA), Fiador: NELSON DA CUNHA), Fiador: LAURA DE BARROS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Int-se a ré a derradeiramente completar o depósito da purga da mora, sob pena de disalijo \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.164471-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1 - Indefere-se o pedido de audiência especial, improvável o acordo nesta fase; 2 - Às partes sobre o laudo de avaliação; 3 - Defere-se o mandado de verificação (fls. 161) \r\n\r\nProc. 2000.001.042858-5 - DELMIRO TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Se não há registro de penhora, não há que o que cancelar. O erro foi de quem afirmou a existência do registro. Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.056679-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X LUIS ALBERTO CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.133427-5A - OTACILIO ALVARO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ANAMITA VIANA GUIMARAES DA CUNHA), Fiador: NELSON DA CUNHA), Fiador: LAURA DE BARROS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Ao agravado, int-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.035934-5 - SERAFIM MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.088555-9 - MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.092402-4 - SUELI MIRANDA BRITO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar \r\n\r\nProc. 2006.001.149760-9 - ARZELINDA MARTINS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:À AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.000729-5 (16399) - GRUPO OK DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). CID VALLE DE CARVALHO (MG-052699)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROCHA LEAL (RJ-007454), Dr(a). JOSÉ ORNELAS DE MELO (MG-011123) Decisão:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil requerendo-se a informação; 2 - Quanto à penhora, deve vir CGC e voltar atualizado do débito \r\n\r\nProc. 1999.001.015192-9 - CONSTANTINO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-082058)) X GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.161031-2 - ERIKA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISNALDO MORAES DA SILVA (RJ-020674), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X INSTITUTO ZUZU ANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS (RJ-095590), Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272) Decisão:Mantém-se a decisão impugnada; Int-se \r\n\r\nProc. 2001.001.051549-6 - MARCOS MICHAEL GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.081802-0 - BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS (RJ-091263)) X K LINE KAWASAK KISEN KAISHA LTD (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEI TOS JURÍDICOS E LEGAIS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.077601-6 - GUILHERMO EMILIO LUZARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476)) X JANOS SOMOGYI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS (RJ-040053) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos.... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.038413-0 - JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.Recebem-se os recursos no duplo efeito;Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.095868-6 - FERNANDA BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:FLS 418. À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.061737-0 - FRANCISCO OLEGARIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X AUDI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Defere-se a devolução, chamando-se a atenção do cartório \r\n\r\nProc. 2005.001.064032-9 - PALMIRA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS 180/181. ANOTE-SE ONDE COUBER; FLS 184 À PERITA PARA ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088794-3 - MARLENE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) A PERITA SOBRE FLS.184. \r\n\r\nProc. 2006.001.087084-2 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ITAU S A Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA TAR ADIANT DEPOSIT, VALORES A SEREM AATUALIZADOS (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.132744-3 - SANDRA HELENA SANT ANA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X DELTA LINHAS AEREAS Decisão:Mantém-se a decisão; Aguarde-se o pedido de informações, devendo o cartório certificar quanto ao efeito suspensivo \r\n\r\nProc. 2006.001.149286-7 - ALBERTO CARLOS CHADY (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora requer, em tutela antecipada, que a ré assuma o ônus financeiro pela cirurgia onde se procedeu a colocação de stent farmacológico, eis que a mesma necessitou fazer uma intervenção cirúrgica em caráter emergencial; Provada a relação contratual, estar a parte em dia com o pagamento do plano e haver situação de emergência, atenta ao Enunciado 07 - do Encontro de Angra dos Reis, defere-se a medida pleiteada para que a ré seja intimada a pagar a cirurgia de colocação de stent, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00. O prazo fluirá da juntada do mandado aos autos; Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149314-8 - MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X VIVO TELREJ CELULAR S A E OUTRO Despacho:A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Às partes. Intime-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000172-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO CARLOS BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.108139-7 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CLAUDE HATCHUL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Decisão:Declara-se a omissão da sentença que apreciou os embargos, condenando-se o sucumbente em verba honorária de 10% do valor dado à monitória. No mais permanece a sentença tal como lançada \r\n\r\nProc. 2006.001.149900-0 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LACERDA MAIA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 1102 DO CPC. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.146643-4 - JOSE MARCIO DA ROCHA X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095071-7 - ALEX CRISPIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.058012-6 - ANNA TEIXEIRA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.142772-1 - OSWALDO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1 .Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 . Ao apelado para apresentar contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.162262-1 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CERES COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE RURAL DE RESENDE LTDA Despacho:Suspende-se o feito \r\n\r\nProc. 2006.001.039544-1 - SYLVIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.072122-8 - CYPRIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar \r\n\r\nProc. 2006.001.076075-1 - BRUNO PEREIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:Em provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150415-8 - GILSON CAVALCANTE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defere-se a Gratuidade. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade de provimento; Expeçam-se os ofícios aos órgãos restritivos de crédito. Cite-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069141-6 - EDILUCE COSTA THEODORO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA E OUTROS Despacho:Venha a emenda em termos (art. 282 do CPC) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.135989-4 - HUMBERTO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X CLEA MARIA DO CARMO CAMARGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.111974-0 - BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X DAVIMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814) Despacho:Dê-se baixa e encaminhem-se os autos; Int-se \r\n\r\nProc. 1999.001.119824-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X IVAN DA COSTA Sentença:..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132007-2 - CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X COMBRASCAM SHOPPING CENTERS S A E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.129279-0 - HERIBALDO LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X RADIO TELEVISAO RECORD S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSON FERREIRA JUNIOR (SP-164153), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Despacho:Ao réu, que citado por edital não se manifestou decreta-se a revelia; À Douta Curadoria Especial \r\n\r\nProc. 2001.001.131827-3 - ATIVAGRAFIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Defere-se o parcelamento; Deposite o interessado a 1ª parcela em 72 h; Com esta intime-se o perito para elaborar o laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.111260-4 - MARIA DAS NEVES JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Não se manifestando a autora e nada mais requerendo a ré, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.016824-0 - MAXCLIMA THERMO KAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Acolhem-se os embargos para fixar juros a partir da citação, sendo de 1% a correção desde a sentença. P.R.I \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.136380-1 - IVAN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794,I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.128628-2 - HELIDA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Despacho:Feito suspenso \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075111-3 - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; À DEVEDORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2004.001.125933-0 - MARILUCIA DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Int-se para o pagamento da diferença sobre esta incidindo multa se não efetuado o depósito integral \r\n\r\nProc. 2005.001.014842-3 - THEREZINHA MAIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E. TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.037680-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO RÉU PARA RECOLHER METADE DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 80 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.040632-6 - SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X NEWCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.152967-2 - ELIANA COSTA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES (RJ-140493E)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO VANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO Decisão:Cite-se. Antecipação de tutela sob contraditório \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.117774-1 - DANIEL LOURENCO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECRETAR A REVISÃO DO CONTRATO, COM EXPURGO DO ANATOCISMO E A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PARCELAS EVENTUALMENTE COBRADAS A MAIOR...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.143802-2 - ARLETE LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.023186-5 (9535) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). WANESSA DE FATIMA GOMES (RJ-040363)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão:A penhora on line é medida extrema que se defere na ausência de outros bens \r\n\r\nProc. 2001.001.117684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Eventuais diferenças nas custas e despesas processuais serão arcadas pelo executado.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.044432-7 - JAILDSON MIGUEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X SEGURADORA ROMA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Defere-se o levantamento, após baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2004.001.075711-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CELIA ANTUNES CHYSOSTONO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte ré na diferença ainda devida das cotas condominiais impagas e sobre as quais houve acordo parcialmente cumprido, e ainda nas cotas vincendas, na forma do art. 290 do CPC, devidamente corrigidas a partir do vencimento, mais juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito e ainda nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que quanto às cotas vincendas no valor correspondente a 12 cotas. ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.043973-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Sentença:Processo em fase de execução(!) Já há julgamento de mérito(!)...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.099150-3 - GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 5,67 salários mínimos da data do óbito, quantia que será convertida na moeda da época, atualizada e corrigida até a presente data e acrescida de juros de 0,5% ao mês até a vigência do NCCB, após, de juros de 1% ao mês. Condena-se ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da condenação...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.110129-3 - LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ESPOLIO DE ZULEIKA FROES MACHADO ROLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:Indefere-se o pretedido pelo executado, que deve cumprir o julgado de acordo com o novo rito \r\n\r\nProc. 2005.001.121954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT Decisão:Cite-se por precatória; Audiência para 02/04/07 às 15:30h; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.017492-8 - NILZA MARIA DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X FEDERACAO NACIONAL EMPRESAS DE SEGUROS S A Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.984,50 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), referentes à complementação da indenização correspondente ao seguro obrigatório de acidentes pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.104639-9 - DANIELA FORTUNA SALLES SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119013-9 - HERNANI DAS CHAGAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JOAO DE DEUS LINS BRANDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261), Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139046-3 - MARIA CEZARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140994-0 - ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 27/02/07 às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141081-4 - ANTONIA SOUSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/03/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142555-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JOSE LUIS RAMALLO PADIM E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 13:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142558-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Síndico: ENRIQUE PADELLAS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUIZ FERNANDO REVERBEL FALCAO E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 14:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143854-0 - CONDOMINIO PEDRA PRETA CAMURUPIM (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IVAN RUBINO FERNANDES Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/03/2007 às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.143966-0 - MARIA DE ANDRADE ALEICHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 27/02/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145032-0 - CIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/04/07 às 14:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145226-2 - MARIA JOSE DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/04/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146140-8 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X WALDICK VICTAL DOS SANTOS Decisão:O valor da causa atrai o rito sumário;Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 27/02/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146746-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO, Síndico: GENIVAL RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X NOEL CARNEIRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/04/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147529-8 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARLY ALVES Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149454-2 - DENISE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/02/2007 às 13:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150464-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTELLATION, Síndico: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO E OUTROS Decisão:Recebo o presente pelo rito sumário; Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 27/02/07, às 13:30h. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.152860-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ OCTAVIO MONTEIRO DE MOURA E OUTRO Decisão:Recebo o presente pelo rito sumário. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 27/02/2007 às 14:00h. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.088788-6 - JOAQUIM JOSE COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Deferem-se os mandados, fazendo constar a 2ª via \r\n\r\nProc. 2004.001.109075-0 - JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor para esclarecer qual o total das guias que serão levantadas, tendo em vista que existem guias nos autos autenticadas na mesma data. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.103049-6 - REGINA CRISTINA DA SILVA LIMA E OUTRO X DIONISIO RIDELVIM DE LIMA Despacho:Int-se por AR \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.132391-5 - CAFE BAR E RESTAURANTE PALHINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Conclusão desnecessária; Cumpra-se fls .126 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.109313-0 - VIRGINIA BAPTISTA RODRIGUES DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X TONATRAN LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de imissão na posse, podendo ser usado auxílio de chaveiro para abertura da porta \r\n\r\nProc. 2006.001.093684-1 - CELSO RYFER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X IHL MANN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Decisão:1 - Fls. 39: defere-se a purga da mora ; 2 - Venha o contrato social com o registro \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.151122-9 - MARCOS BRUGGER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X CASTELO DO AMASSADO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278) Despacho:Int-se para o recolhimento das custas, pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.015483-2 - NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X OPEN SAUDE LTDA Despacho:Fls. 131 e segs: Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2004.001.024261-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 125: Esclareça a escrivã a juntada tardia da petição. Por Certidão; Fls. 125/127: defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125966-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RICARDO VILELA SOUTO JORGE (RJ-125272) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.150304-0 - ISABEL CRISTINA SANTOS GOZZINI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X TRANSPORTADORA AMIGOS UNIDOS Decisão:Cite-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128175-1 - VERONICA ISABEL CAUCOTTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Anote-se quanto ao patrono; Defere-se fls .143 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.051083-7 - RICARDO FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Fls. 117: Defere-se; Retire-se de pauta; Cite-se ; Int-se para a nova data da audiência: 27/02/07 às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.135938-9 - RICARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 15:30 hs. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento;Expeçam-se os ofícios aos órgãos de restrição de crédito;Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146483-5 - IZABEL PINTO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X JORGE ANTONIO MORROT HEMERLY Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148579-6 - ITAMAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 14:00 hs. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.070496-5 - NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015)) X PAULO RESENDE SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO VIANNA LIMA (RJ-059969) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.157687-2 - DONNA PARMA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Decisão:Fls .209/210: Defere-se o mandado de pagamento e a intimação requerida \r\n\r\nProc. 2003.001.101271-1 - FLAVIO EDUVIRGES IZIDIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X GOOD NIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856) Despacho:Int-se a parte ré ao depósito da 1ª e 3ª parcelas em que se defere o parcelamento dos honorários, ante o decurso do prazo, pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2003.001.112957-2 - ELVINA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.112333-0 - ROSA MARIA DE JESUS PINHA FILHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.090045-7 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas; Inverte-se o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo ( o autor é consumidor por equiparação) e ante a possibilidade da ré fazer prova que tomou as devidas cautelas quando da abertura da conta \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.071704-5 (323) - WALDEMAR DECCACHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339)) X TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Decisão:Fls. 512: defere-se; oficie-se ; após voltem para penhora on line \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.094924-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). LEONARDO MACHADO SOBRINHO (RJ-066594)) X ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA Decisão:Recebe-se a emenda a inicial; Anote-se onde couber;Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058074-8 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X FAST RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) Despacho:Em provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.088968-1 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ARISTIDES COSTA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Decisão:Fls. 34 e 37: defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.124807-5 - CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) REPUBLIQUE-SE FLS.78: \" 1 - RATIFICAM-SE OS ATOS PRATICADOS ; 2 - INT-SE E CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120617-5 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.042194-2 - DANIELA CRISTINA DE MOURA RAMOS UTRINI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da exeqüente...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.060298-7 - ALFEU DELUMINADO SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X VIDA SEGURADORA S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/02/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.144643-9 - LEONARDO PINTO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FÉ MANZINI (RJ-117794), Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SIL VA (RJ-110491), Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X JORNAL O EXTRA Despacho:Digam em provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.032170-6 - ROMULO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-099915)) X TRANSPORTES ESTRALA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Já há contestação nos autos; AIJ para 14/03/07 às 15:30h. Int-se o autor para depoimento pessoal e a (s) testemunha (s) \r\n\r\nProc. 2006.001.112651-6 - TAIS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X HERMES LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 13:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.117365-4 - IRAMAR DE MIRANDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença:... Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.145682-6 - CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X ODILAR MAIA GOMES Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141666-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/03/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1983.001.100144-3 (2404) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A E DENASA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 707. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.151112-6 - ANNETE TERESINHA BLOISE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Int-se para o recolhimento devido \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.144347-3 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875), Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) REPUBLIQUE-SE FLS. 178: \" INDEFERE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. NADA MAIS REQUERENDO VOLTEM PARA SENTENÇA JÁ ESTANDO MADURO O FEITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134942-6 - AURI OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Cumpra-se o já determinado; Emende-se a inicial integralmente; Atenda-se ao MP \r\n\r\nId: 71784"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "71736": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.044647-0 - JANE CLEUDES MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X EDMILSON RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070325-1 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Às Partes. Após ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.064582-7 - ROUPA NOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIS CLAUDIO DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362) Despacho:Fls. 84/85. Diga a parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.112618-9 - BANCO LLOYDS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X TANIA FERNANDES FERREIRA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053898-3 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE FABIO BATISTA DOMICIANO DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091220-4 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DEFIRO A LIMINAR. .....CITE-SE PARA CONTESTAR OU REQUERER PURGA DA MORA NO PRAZO DE 3 DIAS (DEC-LEI 911/69 ART.3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.086643-7 (17183) - REBOLLAL BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X ELIZABETH S A INDUSTRIA TEXTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) DEFIRO VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.208275-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X ESPOLIO DE CID MASCARENHAS FACANHA Decisão:ANTE CERTIDÃO RETOR, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE, CONFORME FLS. 264, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.105305-0 - NEUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). ROSANE WALSH DINIZ (RJ-129991E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:FLS. 229 - DEFIRO PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021622-0 - ELIANA MIRANDA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SE GUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095582-0 - MANOEL SERAFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Fls. 154. Penhore-se e intime-se.2- Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150279-0 - CONDOMINO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH BLOCO B1 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE DÉBORA DE MELLO SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO AUGUSTO SOUTO (RJ-044280) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade...Penhore-se o imóvel conforme requerido a fls. 172 e intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.070622-5 - BRASFRIGO S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA VERLY (MG-061052), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)) X RONAR COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E DE LIMPEZA LTDA Despacho:Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.077817-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X MONICA MEIRA BARROS PEREIRA Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.084025-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FAMILIA FERNANDES RESTAURANTE LTDA Despacho:Comprove o autor o esgotamento das diligências para localização do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.126069-3 - MARIA LUIZA SILVA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047369-5 - CARLOS RODRIGO HUE RIBEIRO DE LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X RIO 10 ASSESSORIA DE TITULOS VENCIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.058538-2 - PATRICIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 72/79 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109372-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALBERTO FARJALA BUMACHAR E OUTRO À PARTE AUTORA PARA INFORMAR O CPF DOS RÉUS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152387-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X WR2 UISQUERIA E BAR LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153179-4 - WANDELLLA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.153967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KWY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ALZIRA FERNANDES DE ALENCAR Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154293-7 - ZEILSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.056152-3 (17223) - MARIA DE LOURDES SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. VENHA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057769-0 - EMILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BASEDATA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) ao 2° réu para que esclareça sobre o mandado de pagamento requerido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.072900-9 - GBS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Às partes para promover o regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.047532-0 - OSMAR FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Intime-se a ré para depositar os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2002.001.107764-8 - ALMERINDA MARIA FRAKLIN DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Às partes sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.109917-1 - BOATSPEED PRODUTOS NAUTICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Às partes sobre certidão retro \r\n\r\nQuebra Despejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.120563-5 - ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X HELOISA HELENA RIBEIRO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.134803-8 - HELOIZA LUZIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X VERA LUCIA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.069399-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLITO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X JURANDIR DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fl 142 e dou-lhes provimento para integrar a sentença de fls 133/135 e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais na forma do artigo 20 §3 do CPC fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070273-6 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ELIANA MIRANDA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO EMBARGADO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147639-2 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X OSMAR FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088235-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Despacho:...Rejeito os embargos de declaração, ante a clareza da sentença, até porque valores já pagos, por óbvio, deverão ser descontados do valor total da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150121-5 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS E OUTROS Despacho:Comprove o exequente o esgotamento das diligência para localização dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.058330-0 - S A ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (MG-040126)) X VS PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) 1- Oficie-se inicialmente à SRF, com prazo de 10 dias para o cumprimento. 2- Ao exequente ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.124777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONSUCESSO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X RAUL MENDES ao autor PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUD. NO VALOR DE $ 6.04 NO CAMPO 46. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.101890-2A - TAII FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531)) X FRANCISCA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049038-3 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. FLS. 60 - ESCLAREÇA-SE, TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 1998.001.193099-7 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CMN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Recolhidas as custas, penhore-se como requerido a fls. 308. \r\n\r\nProc. 2006.001.044123-2 - YOLANDA AUGUSTO DA FONTOURA XAVIER, Procurador: ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X FANY GORBERG WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Despacho:1- Rejeito a preliminar de carência de ação, pois, na forma como arguída confunde-se com o mérito, onde será apreciada.2- Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar, no prazo de 5 dias. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.093754-9B - EDITORA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (RJ-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X MAGDA CORDEIRO COTROFFE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE O IMPUGNANTE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.093754-9 (18305) - MAGDA CORDEIRO COTROFFE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (RJ-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412) Despacho:Ante fls. 395/396, diga a parte autora, em 5 dias. Suspendo, por ora, a determinação de fls. 393, item 2. \r\n\r\nProc. 1995.001.075904-2 (19438) - JANE CLEUDES MARQUES FIGUEREDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792), Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X EDMILSON DE ARAUJO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE PARENTE (RJ-047258), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:FLS. 630 E SEGUINTES - DIGAM OS INTERESSADOS, EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1996.001.092226-5 - CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X SAMPAIO FERRAZ LOTEMBERG ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:Cumpra-se fl. 2306. \r\n\r\nProc. 1997.001.074583-7 - RUTH LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172)) X ALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, INTIMEM-SE OS DEVEDORES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA QUE EFETUEM O PAGAMENTO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA DE 10%. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.058413-0 - SIMONE PIMENTEL GOMES (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS. 223, NA PROPORÇÃO DE 50%. \r\n\r\nProc. 2004.001.061447-0 - FABIANA REIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:1- Mantenho a decisão de fls. 139 por seus próprios fundamentos.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097111-3 - LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl____________, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.003988-9 - IVAN CUSTODIO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls.71/72, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.029187-6 - ADRIANA ARCELINO DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1) Deixo de receber o recurso de fls. 280/382, porqüanto intempestivo;2) Intime-se conforme requerido a fl. 383. \r\n\r\nProc. 2005.001.084997-8 - EDVINO DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se ha interesse na audiecia de conciliacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.086962-0 - REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.139946-4 - NILTON FREITQS DE MENEZES SALLES (Adv(s). Dr(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA (RJ-068053), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Despacho:Dia o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.005891-6 - JOSE RIBEIRO ALCANTARA DA MOTTA, Assistente: JORGE JOAQUIM DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Atenda-se à cota ministerial de fls. 90 e 90-V. \r\n\r\nProc. 2006.001.057070-6 - JORGE ANTONIO AMANCIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135022-2 - TASCA BONS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151517-0 - BRUNO GARCIA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PICCOLI FORNEROLI (RJ-132224)) X EDITORA CRATA LTDA E OUTRO Decisão:1- VENHA COMPROVANTE DERENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE I.R. DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS. 2- EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA IDENTIFICAR QUEM É NA MATÉRIA DE FLS. 11, ESCLARECENDO AINDA EM QUE PONTO FOI SEU NOME OU IMAGEM DESTACADO, ESCLARECENDO, AINDA, QUAIS OS DANOS MATERIAIS OU SE PRETENDE APENAS INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.035812-2 (16596) - LUCIA HELENA PINTO SILVA GOES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X HENRIQUE ALBERTO PORTELA PASQUALETTE (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027557-5 - GERALDO ESPINOLA SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969), Dr(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA (RJ-107990) Despacho:Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.139689-1 - FAIR PLAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X GERENTE DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S A AGENCIA CANDELARIA Decisão:Não existem, ainda, nos autos, elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto ao pedido liminar, principalmente diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que se tratar de pagamento de soma em dinheiro. Por esta razão, indefiro, por ora, a liminar requerida, devendo ser aguardada a formação do contraditório para nova análise do pleito. Dê-se ciência à parte autora.Cite-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.139931-5 - REAL ADMINISTRADORA E CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X ARTHUR JOSE MASELLI PENNA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.158822-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA TEREZA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPOLIO DE SYLVIA BACELLAR LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) ao interessado para que forneça certidão atualizada do RGI do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.126507-1 - MARIA TERESA NOGUEIRA CABRAL LESSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1 - MANTENHO A DECISÃO ...2 - FLS. 131, TENDO EM VISTA EVIDENTE ERRO MATERIAL, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO (FLS. 125),... DEVENDO CONSTAR APENAS:INVERTO O ÔNUS DA PROVA...DIGA A RÉ...DEFIRO DESDE JÁ A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.043153-6 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044427-0 - JOAO MARQUES AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.090124-3 - TITO MARO MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130843-6 - CARLOS ALSY MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.154516-1 - ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO IBI LTDA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20032007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM CINCO DIAS. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069758-5 - LYA MOREIRA BROWN (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.085867-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDERALDO ANACLETO DA SILVA Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados...Expeça-se mandado de busca e apreensão...Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.027890-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239)), Procurador: MARIANA RODRIGUES SILVA MELO Despacho:Às partes sobre fl. 461. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.100168-1 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSUE GUEDES ARANHA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.039570-2 - CREMILDA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida. Após será apreciado o pedido de prova oral. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.105749-9 - MARCIO ALEXANDRE PRIETO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X POLACO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985) Despacho:Segue em anexo protocolo de transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2000.001.128803-5 - RICARDO DA SILVA DURAO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) Decisão:TENDO EM VISTA QUE JÁ FORA PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 287), DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 313, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA PELO SERVENTUÁRIO. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150913-5 - MARCOS ANTONIO GAMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.472. \r\n\r\nProc. 2006.001.101890-2 - FRANCISCA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X TAII FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Sentença:julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070734-0 - ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:Procedi à determinação de bloqueio on line, consoante documento em anexo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069446-8 - ADELAIDE VALERIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILAS FERREIRA DOS SANTOS (RJ-128625)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Cumpra o réu o requerido pelo MP (fls. 51/52). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.082597-0 - THEREZINHA MARIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:Cumpra-se fl.196 ítem 2 in fine, ante a GJ concedida a autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.030765-1 - CELIO SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMYRES LIMA DE MORAES COSTA (RJ-060272)) X ADEC ASSOCIACAO DE DEFESA COMUNITARIA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.081872-8 - MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO ALEM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X CANDIDO CAL GARCIA E OUTROS) Despacho:Atenda-se à cota ministerial de fls. 87/88. \r\n\r\nId: 71736"
                                    ]
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SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Despacho:1- especifiquem provas; 2- digam as partes se há interesse na AC do art.331 CPC \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1998.001.003652-0 - MARIA JULIA GONCALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X REBELO GONCALVES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620), Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, DIGA O AUTOR, POIS A PRESENTE MEDIDA RESTOU SEM OBJETO. PRAZO: 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA \r\n\r\nProc. 2001.001.004954-0 - EGERIA SERPA BARCELOS TELLES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446)) X JAIME DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Despacho:REPORTO-ME AO DESPACHO EXARADO NO APENSO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.085569-5 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho:Diga o autor se deseja prosseguir na forma do §4º do Decreto-lei 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150061-0 - CORACI MANOEL GODOY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RENE PEREZ PEREIRA (RS-030240)) X MESBLA EMPREENDIMENTOS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101951-0 (6548) - LEDY MENDEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SANTANDER SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752) Decisão:1) Defiro a prioridade na tramitação do feito...2) Indefiro o requerimento para que a diligência se proceda na pessoa do \"Banco Santander\"... \r\n\r\nProc. 1995.001.030514-6 (19228) - SIDNEY MARCOS ZAFALAO (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567)) X COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926), Dr(a). MARCIO FROSSARD KLER (RJ-001596B) Despacho:diante da inércia do credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2002.001.008365-3 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PEIXOTO A PARTE AUTORA SOBRE FLS.159 a 161. \r\n\r\nProc. 2002.001.119054-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL NINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NILO SERGIO DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) Despacho:PENHORE-SE O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS.04. PROCEDA-SE NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 659 CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.144504-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X ESPOLIO DE MARIO ADELINO FERREIRA E OUTRO Decisão:1) Fl. 62 - Quanto a sucumbência devida ao advogado que patrocinava o autor, quando do pagamento, reserve-se numerário... No que se refere a OAB, indefiro a expedição de ofício...2) Fls. 63/65 - Certifique-se quanto a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.078612-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ALVARO TERRA DE AZEVEDO FILHO Decisão:... intime-se o devedor pessoalmente, uma vez que não possui advogado constituído nos autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.035885-7 - JAIME VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 19/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038418-2 - CRISTIANE FERNANDES CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DEFIRO NOVO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.076666-2 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306), Dr(a). FATIMA M. C. CAVALEIRO (DF-013324)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... 2) Republique-se fl. 520. 3) Regularize a serventia...Republicação de fl. 520:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.078239-4 - MARIA DAS DORES MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X SULINA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROMOVA A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.102738-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ CUBAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:O OFICIO JÁ FOI EXPEDIDO, CONFORME FL.38 \r\n\r\nProc. 2006.001.119171-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPAHYBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.125884-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ANA CLAUDIA PENSAO LTDA Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DEFIRO O PRAZO REQUERIDO DE FL.41 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.109588-4 - HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça ao credor.2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl.176, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000964-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 22/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.163208-1 - LUIZ TAIXEIRAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Despacho:FL.674 DEFIRO O REQUERIMENTO PELO PRAZO IMPRORROGAVEL DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.140560-7 - IRMAOS TEDESCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ITEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Tendo em vista o que consta a petição de fl. 129, nomeio como perito em substituição a Drª MARILZA IMBRIBA LIMA CRESPO, tel: 2245-9424, 3087-3137 e 9996-0630. Intime-se para estimativa de honorários. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.113775-5 - TIAGO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:1) Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 67... Intime-se o perito...2) Diante de fl. 76, oficie-se ao XVIII JECRIM, solicitando cópia do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159864-3 - TANIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA ALMEIDA DE PINHO BORGES (RJ-025088)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210), Dr(a). SABRINA KINDLEIN (RJ-136680) em replica \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113644-1 - CARLOS DA SILVA JORDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:FL.308/314 VISTA AO AUTOR \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.108937-6 (18738) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FATIMA REGINA NASCIMENTO GOULART Despacho:defiro pedido de vista por cinco dias.. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.121224-8 - SIMONE ANDREA DIOGO SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)), PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES DOMESTICAS, Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118)), MARISA LOJAS VAREJISTA, Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)), BANCO FININVEST S A, Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em relação ao BANCO BRADESCO S.A., GLOBEX UTILIDADES S.A. e MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, em face do BANCO FININVEST S.A.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.060979-4 (21085) - LUIZ ERNESTO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CARLOS DE JESUS MATOS E OUTROS E OUTROS Despacho:1- COMPROVE O CREDOR QUE ENCAMINHOU OS OFICIOS EXPEDIDOS AO SEU DESTINO; 2- FL.195 CIENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.020576-4 - IRIS ROSA D ORSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X REBELO GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620) Despacho:DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2000.001.045397-0 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X JORGE NICO (Adv(s). Dr(a). RONNEY BARBOSA LEÃO (RJ-101409), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Despacho:CUMPRA-SE FL.190 \r\n\r\nProc. 2001.001.139995-9 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X THATIANE MARINHO CERQUEIRA E OUTROS Despacho:DIANTE DA C ERTIDÃO SUPRA E EXISTINDO DIVERGENCIAS QUANTO AO VALOR CORRETO DA TAXA JUDICIARIA, ACOLHO A SUGESTÃO DO CREDOR VEICULADA ÀS FL.299 PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. RECOLHIDA AS CUSTAS DA DILIGENCIA, ENCAMINHE-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.104123-8 - MARIA JULIA GONCALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ESPOLIO DE IRIS ROSA DORSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.092713-9 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CEC INTERNACIONAL S A/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:FL.282 DEFIRO. E-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA. CONCEDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA JUNTO AO JUIZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2000.001.097676-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)), Interessado: LEUSINA DOS SANTOS SUARES) X CARLA SUARES BENTO FERREIRA Decisão:1) Intimem-se da penhora, conforme decisão de fl. 142.2) Justifique o requerimento de fl. 176, indicando inclusive, se é o caso de reforço ou substituição de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.132668-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ELIZANGELA BRUNIZO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:ao leiloeiro para indicação de datas \r\n\r\nProc. 2004.001.111046-2 - JONES SIAS OBERG (Adv(s). Dr(a). JONES SIAS OBERG (RJ-024536)) X JOICI JOSE CARPENEDO E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE JÁ SE EFETIVOU O ARRESTO (FLS. 104), CUMPRA-SE O PARÁGRAFO UNICO DO ART.653 CPC, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.102178-9 - INDUSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X TEREZINHA MENEZES BESSA E FAMARCIA LTDA Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 30/10/2006 sob o nº 20062266963 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.110752-2 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X ANTONIO JORGE MARTINS MANTA DE SOBRAL Decisão:Fls. 30: Defiro. Adite-se para constar expressamente a autorização. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.150485-7 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS PRETTI (SP-226375)) X ANTONIO LUIZ CORREA ARGEIRO Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.110508-1 - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA (RJ-066056), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260)) X FABIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 297/299, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.037977-3 - LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 155, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.025587-2 - ESPOLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X MANOEL MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467)), ADAIR ROSA LOPES DA SILVA), APPOLONIO LOPES DA SILVA, Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Despacho:cumpra-se a parte final da decisão de fl.118 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.106981-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRUCAL MODAS LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.062673-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PANAGIOTIS ALEXANDROS KATSIVALIS Despacho:recolhidas as custas, expeça-se como requerido as fls.50 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.035221-8 - EVERBLUE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)), INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA, Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) das petições protocoladas em 06/10/2006, a primeira sob o nº 20062088917 e a segunda sob o nº 20062088679, ambas na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.103453-1 - REGINA CELIA DA SILVA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 23/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.076505-6 - EGERIA SERPA BARCELOS TELLES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446)) X JOAO HERCULANO MELO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Despacho:aguarde-se , existe recurso de A.I no STJ \r\n\r\nProc. 1996.001.114150-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090)) X RUY BARBOSA FILHO Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.162289-2 - LENITA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:CUMPRA-SE FL.257, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 2000.001.012831-0 - VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2000.001.154942-6 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE NOVAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 387/390, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.035817-8 - PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:FL.256 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.003048-7 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDRÉ LUÍS QUINTAS MONTEIRO (RJ-134497) Despacho:I-SE O PERITO PARA ESTIMATIVA DE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.015653-7 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Despacho:expeça-se oficio, conforme decisão de fl.101 \r\n\r\nProc. 2006.001.101196-8 - EUSTAQUIO JOSE MARTINS GODOY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-024879)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.115934-0 - CARLA ALVES HNERIQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Em réplica 06/12 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.125873-1 - ROBSON MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) em replica \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.049299-1 - RAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.144087-9 - INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Mantenho decisão de fl. 81/81vº por seus próprios fundamentos.2) Fls. 94 - A gratuidade de justiça foi deferida provisoriamente através de efeito suspensivo, daí, aguarde-se o julgamento do mérito recursal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.130733-6 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUCIMAR FRANCA CRUZ Despacho:SUSPENDO A EXECUÇÃO , NA FORMA DO ART.792 CPC. AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.148695-6 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA NAIRA DE FIGUEIREDO MACHADO Decisão:Suspendo a execução, na forma do art. 792, CPC. Aguarde-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.003144-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X FALKENSTEIN PROJEKTMANAGEMENT LTDA E OUTROS Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144161-7 - MARCUS DA COSTA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:fl.206 este magistrado não utiliza o sistema de bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2003.001.034336-7 - ANDREAS ALEXANDRE HAHN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Às partes sobre fls.473 \r\n\r\nProc. 2005.001.080308-5 - GILMARA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X TERRA VISTA PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) Decisão:1) Indefiro o requerimento de fl. 83/85...2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 49/53, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.156780-4 - IRMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.067411-1 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120855-7 - CARLA DANIELE DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A AMS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.149818-0 - D D DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL , APRESENTE O CREDOR NOVA PLANILHA COM INCIDENCIA DE 10% DE MULTA E INDIQUE EM QUE CONSISTE A PENHORA . DESDE JÁ ESCLAREÇO QUE A MULTA NÃO INCIDIRA SOBRE AS CUSTAS E TAXAS ANTECIPADAS PELO AUTOR \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.056190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.113663-3 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBSON CHAGAS PIMENTEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153107-1 - CLODOALDO ARAUJO RIBEIRO SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS Decisão:Adeque-se o valor da causa ao do imóvel, vindo aos autos o espelho do imposto predial e recolhendo-se a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153675-0 - GONDOLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho:aos interessados sobre a certidão \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127208-5 - JANINE TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 189, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.142931-6 - SEBASTIAO FERREIRA URBANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo os recursos no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.022269-4 - VALERIA MIRANDA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.010478-0 - MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão:Indefiro o requerimento de devolução de prazo para interposição de agravo de instrumento... \r\n\r\nProc. 2006.001.061156-3 - ROBSON VICENTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:... Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 18/01/2007, às 12:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.112048-3 - MARCELO TABORDA MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO (RJ-023394) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2000.001.093386-3 - ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978), Dr(a). MARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO (RJ-072276)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL... JULGO IMPROCEDENTE a Denunciação promovida em face de ENCOL S.A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134136-2 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002606), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO, E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2002.001.137168-0 - TAREK KOSNIK SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (RJ-001453A), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 355/358, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.109597-9 - HELIO CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Despacho:NADA A PROVER. AGUARDE-SE A VINDA DO LAUDO AOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.130473-8 - RONALDO LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNI CA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:1) Cumpra a serventia fls. 135, último parágrafo.2) Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Vista ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104292-8 - MARCO ANTONIO GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X NEXTEL COMUNICACOES LTDA Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.116044-5 - SANDERSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.114735-7 - SILDOMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Fls. 100/101-Ao perito \r\n\r\nId: 71729"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "71853": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.090867-8 - ANTONIO CARLOS SOUZA PIRRHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:FLS. 214/215: ÀS PARTES. APÓS, AO MP. (PI) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.143662-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VERDAO DE COPACABANA HORTIFRUTI LTDA Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora do devedor/comprador, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, cujo depósito se fará em mãos do Autor, nos termos do art. 1071 do CPC.Feito o depósito e procedida à avaliação do automóvel pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador, com sua individualização e descrição completa, cite-se o réu para que, em cinco dias, conteste o pedido ou requeira a purga da mora, esta no prazo de 30 dias, nos termos do § 2°. do art. 1.071 CPC.Honorários de 10% sobre o débito, em caso de pedido de purga de mora. [P/ I V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146750-0 - SPRINGER CARRIER LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X HELIO LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168) Decisão:CERTIFIQUE-SE CERCA DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. CONCEDO À 2ª EXECUTADA O PRAZO DE 48 HORAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. ATO CONTÍNUO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. PI. DS. (PI) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.710006-6 - CONDOMINIO DA VILA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X ARMINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Decisão:Considerando-se que os honorários de sucumbência são devidos ao patrono e não ao autor, a execução deve ser promovida pelo advogado beneficiário da condenação, o qual é parte legítima para executá-la. Assim, regularize-se o requerimento em dez dias, sob pena de indeferimento. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.034612-4 (19612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675) Decisão:Homologo desistência do exeqente quanto à impugnação à avaliação do imóvel e homologo-a no valor de fls. 228. Proceda-se ao leilão. Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 286, o qual ora nomeio. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.089358-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAJAS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ESPOLIO DE EMILIA THEODORA ALMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES (RJ-061338), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479), Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747), Dr(a). MELISSA CAVALCANTE BASTOS (RJ-100353) Decisão:OFICIE-SE AP 3º RGI A FIM DE QUE SEJA DADA BAIXA NO ARRESTO DE FL. 204, DEVENDO A PARTE EXECUTADA RETIRÁ-LO, BEM COMO RECOLHER OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, INFORMADOS NA FL. 291. INT. [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.202442-8 - JOSE PIMENTEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X MASSA FALIDA DA CIA CALIFORNIA DE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho:Atenda-se integralmente ao MP. [ CASA ] \r\n\r\nProc. 1999.001.018902-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES (RJ-126871) Sentença:Considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.160497-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA ABOLICAO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ROBERTO DE SOUZA E OUTROS Sentença:Retire-se o processo de pauta. Homologo o acordo, efetuado entre as partes às fls. 130/2, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Intime-se a terceira ré para recolhimento das despesas processuais pendentes em dez dias. Após, certificada a correção do recolhimento e transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (PI) \r\n\r\nProc. 2003.001.055609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X ESPOLIO DE AMADEU BUGARIM (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Despacho:À parte autora para fornecer cópia da planilha. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.108614-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LORENA MARIA PINTO DE CASTRO Decisão:...Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações... [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.131502-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Decisão:FACE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS, EXPEÇA-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.093505-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA PAULA DELL PRETTI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE FREITAS PINHEIRO (RJ-123209) Decisão:...determino a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações... \r\n\r\nProc. 2005.001.102153-4 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo, efetuado entre as partes às fls. 123/4, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Certifique-se as custas processuais pendentes, intimando-se o réu para pagamento, na forma do acordo celebrado entre as partes. Recolhidas, e transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.108205-5 - REGINA CELI ORGAL RAPOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO.INT. (PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.109315-6 - H.F.S. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)) X C.P.O.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908) Decisão:...REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 13/12/06, ÀS 15:45 HORAS, APROVEITANDO AS PEÇAS POSTULATÓRIAS JÁ INSERIDAS NO BOJO DOS AUTOS, INCLUSIVE A CONTESTAÇÃO, SOBRE A QUAL DEVERÁ SE PRONUNCIAR O AUTOR NAQUELA OPORTUNIDADE... [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.118763-1 - JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X NEY DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO EM R$ 1.200,00 (FLS. 485), POR ENTENDER QUE SÃO RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. AO DR. PERITO PARA INICIAR SEU TRABALHO. PI. DS. (PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.002636-8 - OSVALDO UMBELINO MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o réu para devolução das custas pendentes, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.086951-7 - JOSE DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR FRAUCHES FILHO (RJ-034001)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Decisão:...Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para 07/03/07, às 14:45 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.088297-2 - JAILTON PEREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Sentença:...julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC, pela prescrição...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.095176-3 - BRENDO ANDRADE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgo procedente o pedido e condeno o réu a indenizar o autor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.096757-6 - EGIDIO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo procedente o pedido e condeno o réu a indenizar o autor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.112545-7 - CARMEM ROSS PERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X MARILENE DE SOUZA Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para adequa-la ao rito do art. 277ss, CPC, em dez dias. Oficie-se cf. o requerido às fls. 05. [ P /I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120884-8 - ALEX FRANCISCO SILVA LIMA X CONTINENTAL BANCO S/A BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Ao réu sobre fl.s 195/198 em cinco dias. Não havendo manifestação tempestiva, dê-se baixa e arquive-se. [P/ I I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107380-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X DREAM INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME K MAUES (RJ-024767), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Às partes para informarem sobre os agravos de instrumento mencionados, ante o certificado às fls. 283. (P I) \r\n\r\nProc. 2002.001.139911-1 - AUZIVANI DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TITULAR DO 23 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Atenda-se ao Sr. Perito. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.049863-6 - LUCIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Defiro inversão do ônus da prova, vez que se trata de relação de consumo, o que, contudo, não exime a autora de fornecer ao Sr. Perito todos os elementos necessários à realização da prova já deferida e essencial ao deslinde da questão. Assim, atenda-se ao mesmo. [P/ I I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.137179-6 - CLAUDIA BEATRIZ ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669)) X JORGE ARTHUR PATERNOSTRO DE SOUZA MELLO E OUTRO Decisão:FLS. 123: EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL O ARQUIVO SEM BAIXA, REQUEIRA A AUTORA O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.115620-0 - ILZA VIEIRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 26, primeira parte, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. [P/ I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041130-2 - JOSE RODRIGUES GALVAO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações...[ P / I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.083854-6 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Despacho:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas... \r\n\r\nProc. 2002.001.111715-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X HAIM CROITORU E OUTRO Despacho:Diga a segunda executada sobre fls. 70, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a desistência manifestada. Após decurso do prazo, certifique-se manifestação da parte, vindo cls. para decisão. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.047380-9 - ANGELA DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Decisão:Por ora, suspendo o leilão do bem penhorado. Diga o exequente sobre depósito realizado e proposta de parcelamento. [ P / V ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065051-9 - MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATANAEL PIRES DE SOUZA (RJ-122939)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao réu para regularizar sua representação processual em dez dias, ante o certificado às fls. 67. Em réplica. [P/ I I I ] \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.110228-3 - PAULO ROBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão:Considerando-se as ponderações da parte autora e o alegado pelo Sr. Perito, arbitro os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Ao Sr. Perito para informar se aceita o encargo com os honorários fixados neste valor. Após manifestação do mesmo, ao autor, vindo, então, conclusos para apreciação. [ P / V I ] \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1977.001.100460-7 (51923) - MASSA FALIDA DA COMPANHIA CALIFORNIA DE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SINDICO: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (RJ-008375), Dr(a). ROBERTA DE MESQUITA BARROS E MORAES LIMA DA SILVA (RJ-097681), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). RITA DE CASSIA PANCIN (SP-174936), Dr(a). OSWALDO CATAN (SP-015924), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:FLS. 2947: RENOVE-SE O OFÍCIO À FAZENDA ESTADUAL, REDIRECIONANDO-0 PARA A SAF; FLS. 2949: OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O NÚMERO DO CNPJ DA MF. SEM PREJUÍZO, VERIFIQUE O CARTÓRIO SE NÃO CONSTA DOS AUTOS TAL INFORMAÇÃO, CERTIFICANDO-SE... FLS. 2941/2945: AOS CREDORES; AO SÍNDICO; AO MP. NESTA ORDEM. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.131637-8 - MEIRILAN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:-Defiro emenda. Anote-se... Defiro gratuidade de justiça. -Presentes os pressupostos do art. 273, CPC, defiro antecipação de tutela... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.177569-4 - FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X NOVA DUTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Anote-se o requerido às fls. 647. Intime-se a parte autora pessoalmente nos termos requeridos pelo réu. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.123054-9 - PAULO ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Despacho:A parte autora sobre laudo técnico que acompanha petição de fls. 366 e seguintes. Após, voltem cls. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.023382-1 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 370. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.045806-5 - MARIA NIDA DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes por sentença, e julgo o processo com resolução do mérito, na forma do art 269, III, do CPC. Custas pelo réu. P.R.I. Ante o certificado às fls. 183, intime-se o réu para pagamento das despesas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento à Dívida Ativa. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.073138-9 - JOANA LIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Sentença:Intime-se o réu para depóstio dos honorários periciais. Expeça-se mandado de pagamento de fls. 352 em favor da parte autora. Considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, dando a parte autora quitação às fls. 356, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.061507-0 - ANTONIETA CUNHA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X GOLDEN CROSS SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão:Quanto aos embargos de declaração, à Ilustre magistrada que prolatou a sentença. Quanto às apelações, recebo-as no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inc. VII, do CPC. Aos recorridos para apresentarem contra-razões no prazo legal. [ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.116759-7 - JOSE EDUARDO BASTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.147150-0 - MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DR LUIZ WADDINGTON (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes e testemunhas tempestivamente arroladas, bem como da Sra. Perita, na forma requerida pela parte ré. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.048131-6 - ALZIRA ALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785)) X DENISE PARADELA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação... [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.133130-2 - VERA LUCIA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:Esclareça a autora sobre o certificado às fls. 132, devendo regularizar sua representação processual em dez dias. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.140036-3 - MARCIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 114/125: RECEBO O AGRAVO, NA FORMA RETIDA. AO AGRAVADO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DESPACHO SANEADOR. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.144144-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a(s) apelação(ões). A(o)(s) apelado (a)(s). [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.153142-1 - PHILLIPE CRISPINIANO CAMPOS DA PAZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO E OUTROS Decisão:ATENDA-SE AO MP. INT. (PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.056455-0 - RENATO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X BANCO BRADESCO S A REPUBLICAÇÃO: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 26.02.2007 AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE [ P / VI] \r\n\r\nProc. 2006.001.107737-2 - MISTER LIGHT RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho:Designo nova AC para o dia 07/03/07, às 15:15 horas. Cite-se a segunda ré na forma requerida às fls. 63. Proceda-se à intimação das partes. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.127071-8 - VERA LUCIA CARRAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIACAO REDENTOR S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 07/03/2007, às 15 horas, para audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré.(P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.149193-0 - MAURICIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Entendo estarem presentes os pressupostos de deferimento da antecipação de tutela requerida, na medida em que a parte autora questiona a própria relação jurídica ensejadora do débito, sendo certo que a manutenção da restrição enquanto em curso a lide pode ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, defiro-a, para que se realize a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito quanto à anotação promovida pela parte ré. Oficie-se para este fim. Cite-se o réu para que conteste no prazo legal, sob pena de decretação da revelia. [ P / I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.078874-4 - VERA LUCIA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Oficie-se para exclusão da anotação pendente em nome da autora, objeto da obrigação de fazer. Quanto à execução da multa diária, por ora indefiro, vez que pendentes de julgamento este e os autos principais, nos quais, após a regularização determinada da representação processual da autora será prolatada sentença. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.095196-9 - ANNIBAL AUGUSTO FRANKLIN SABROZA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)), Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA CALIFORNIA DE INVESTIMENTOS, Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Ao Síndico, atendendo-se ao MP. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.083210-6 - EUNICE PILHER ALBINO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X PEDRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.104816-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO RESQUE VIEIRA Despacho:Ao exeqüente para adequar seu pedido à lei 11232/05. [ P / V I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.120568-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação... [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.047984-1 - SIGISMUNDO LANG FILHO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Intime-se a parte autora para comparecer à perícia designada às fls. 154. Ao Sr. Perirto sobre os honorários já recolhidos. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.142151-2 - NAIR GONCALVES DO COUTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED MARQUES DE VALENCA ASCOSERJ ASSOC COR SEG EST RJ E OUTRO Decisão:EM RÉPLICA, DÊ-SE VISTA À DP. DESENTRANHE-SE PEÇAS DOS AUTOS EM APENSO... (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.066429-4 - JORGE LUIZ PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Em réplica. Oficie-se à Anatel cf. o requerido. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109454-0 - MARCOS PAULO ANJOS AVILA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2. ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, CPC; 3. PROCEDA-SE À PUBLICAÇÃO SOMENTE EM NOME DE UM PATRONO, EIS QUE SATISFATÓRIO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. P.I. (PI) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.039667-0 (19669) - PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)), Litisconsorte: VIACAO RUBANIL LTDA, Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.103621-7 - CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Fls. 22 - defiro. Anote-se onde couber. Intime-se o requerido. Após, recolhidas as custas, entregue-se ao requerente e dê-se baixa. [ P / I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.903956-0 - ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163)) X CARLOS HENRIQUE MARIANO Decisão:Defiro suspensão do processo pelo prazo de trinta dias. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.025544-9 - CONSTANTINO CRITSINELIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X JORGE LUIZ VEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:Determino o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da sociedade empresária executada,... oficie-se ao Banco Central do Brasil...[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.118918-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MAURICIO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação... \r\n\r\nProc. 2006.001.114240-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JERLANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Sentença:Homologo o acordo, efetuado entre as partes às fls. , para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [ P / V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010431-4 - ADILSON ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Recolham-se as despesas processuais pendentes. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162327-3 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X JOSE ANGELO MUNIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Decisão:1- TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO RECOLHEU AS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE FLS. 92V E 94V, EM QUE PESE TENHA SIDO INSTADO A FAZÊ-LO, POR DUAS VEZES, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE DUNUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO; 2- DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM RELAÇÃO AO ITEM 1, ÀS PARTES PARA INFOMAREM SE AINDA HÁ PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.029850-2 - JULIANA DE ASSUMPCAO AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:-Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331, CPC. -Em provas, justificadamente. -Proceda-se à publicação somente em nome de um patrono, eis que satisfatório para a regularidade processual.(P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.117381-6 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 31. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, REQUERIDA PELO AUTOR, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIGA O AUTOR SE A MÃE DO DE CUJUS INTEGRARÁ O PÓLO ATIVO. CITEM-SE. (PI) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.088689-7 - MANUEL NAZARENO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Defiro devolução do prazo requerida às fls. 424. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.093868-1 - JOSE EDUARDO CURY DEL VECCHIO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA RECEBO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA SOB O NUMERO 2006.2144961 COMO IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO (ART 475 m § 2º do CPC). A QUAL TERÁ SEGUIMENTO NESTES AUTOS [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.144488-8 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao exeqüente sobre depósito realizado às fls. 338, devendo desde já esclarecer se dá quitação, para fins de extinção da execução, na forma do art. 794, CPC. (PI) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115958-8 - HENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:Considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e seu patrono, na forma requerida às fls. 228. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.087842-3 - ALBA REGINA CAMPOS TORRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Intime-se o réu para recolhimento das despesas processuais pendentes. Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se dá quitação, valendo o silêncio afirmativamente. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.118107-0 - CELIO DA ROSA MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA VIA NORTE (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC, para 14/03/07, às 14 horas. As partes deverão comparecer ou serem representadas por advogados com poderes para transigir. [ P / V ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.113261-3 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CHAPELARIA ALBERTO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Ao credor sobre fls. 346. [ P / I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.073742-0 - JUAREZ SERGIO SANTOS DE SENNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença:Homologo a desistência requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART 267, VIII DO CPC. Custas ex legis. Sem honorários, eis que não houve resistência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. [ P / V ] \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 1997.001.120287-4 - ALVARO GOMES FERREIRA PAIM E OUTROS X MORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). ANTONIO ALVES BARREIROS (RJ-058005), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139), Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052666), Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão:1- SUSPENDO O PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À RÉMORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CONFORME PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 1065V, QUE ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR; 2- CONSIDERANDO-SE QUE A NOVA LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO O INÍCIO DA EXECUÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: 3- EFETUEM OS DEVEDORES O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUEM OS CREDORES BENS À PENHORA DOS DEVEDORES OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I V ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.126761-2 - ABDUL KARIM ADIB KRECHE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Sentença:O autor manifestou renúncia ao direito sobre que se funda a ação, o que independe para acolhimento da concordância do réu, já que se trata de disposição de direito material. Assim, homnologo a renúncia manifestada às fls. 246 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. V, do CPC. Custas e honorários de sucumbência que arbitro em 20% do valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida às fls. 16. P.R.I. [ P / I I ] \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.016596-9 - EDNA FERNANDES RODRIGUES ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Decisão:FLS 165 - DEFIRO VISTAS A PARTE RE, CONFORME REQURIDO NAS FLS 165, PELO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE MULTA [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.069298-8 - DANIELLE FERREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 39 - defiro vista por cinco dias. Após, ao MP. [ P / I I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.147613-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X BENEDITA MARTINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Oficie-se cf. o requerido às fls. 97/8. Defiro gratuidade de justiça á parte ré. Dê-se vista à DP. [ P / V I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.036673-3A (21426) - BRUNO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho:Ao executado para comprovar o alegado às fls. 319 em cinco dias, sob pena de condenação em litigância de má-fé. [ P / I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.098906-5 (16591) - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CLAUDIO ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Despacho:Aguarde-se audiência já designada. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1995.001.058937-9 (20421) - JOSE RODRIGEUS FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X THALES TINOCO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). HAROLDO DA GRAÇA PINTO LEITE (RJ-012919) Despacho:Proceda-se à intimação postal, com AR, dos 2º, 3º e 4º réus, para, em sendo o caso, regularizarem sua representação processual em dez dias, em inexistindo outros patronos constituídos nos autos. Fls. 529 - aos exeqüentes. Certifique-se o integral cumprimento de fls. 519. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.061699-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE CARLOS SALDANHA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Despacho:Ao exequente sobre depósitos, devendo informar se com o recebimento dá ao executado quitação, valendo o silêncio afirmativamente. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.163552-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X CARLOS ROSAS E OUTRA PALMYRA DUARTE ROSAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.125781-8 - FARCO PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X ESPÓLIO DE HELIO MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:...Mantenho, pois, a Decisão de fls. 387. Cumpra-se. Dou a parte executada por intimada de todos os atos praticados desde às fls. 337,...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.102644-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA IZABEL ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta, devendo o autor providenciar a certidão do RI solicitada às fls. 102. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.124382-4 - MARIA HELENA DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:-Fls. 212/213 - expeça-se mandado de pagamento de fls. 208 em favor da parte autora. -Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 218. Após, se inerte o executado, certifique-se e voltem cls. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.076892-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LARGO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X MARILENA SUTCK GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Decisão:AO AUTOR ACERCA DO PEDIDO DE FLS 117 [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.137070-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X NATURAL TIME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Decisão:Quanto ao requerido às fls. 108, indefiro, vez que se trata de prova requerida pela ré, de modo que a esta compete arcar com seus custos. Ao Sr. Perito sobre fls. 107/8. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.010933-0 - JOSE RICARDO PENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS 84: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, OBJETIVAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA ORAL [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.025097-9 - TANIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Certifique-se sobre a existência de despesas processuais pendentes. Após, intimen-se o réu para recolhimento em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Recolhidas as custas e certificada a inércia da exequüente na forma do art. 475-J, §5º, do CPC, dê-se baixa e arquive-se. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062813-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X GILSON DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. Após, ainda que inerte o apelado, caso em que deverá a serventia certificar nos autos, subam ao. Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.092488-7 - NOEL VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Despacho:Oficie-se cf. o requerido em audiência de conciliação. Após resposta, voltem conclusos para apreciação da necessidade de realização de outras provas. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113913-4 - CONDOMINIO DO EDIFICO SAINT PAUL DE VANCE, Síndico: ÉRICO DA ROCHA MAZULLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X CESAR AUGUSTO FEIJO E OUTRO Sentença:Homologo o acordo, efetuado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [ P / I I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004708-4 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LICELMA PINA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345), Dr(a). RODRIGO MARQUES ALVES (RJ-115245) Decisão:Defiro gratuidade de justiça à primeira consignada. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando e justificando-as. [ P / I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.112487-7 - HELCIO HOMERO GHETTI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Intime-se o executado para devolução da guia paga em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.129112-2 - ANTONIO FLAVIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122)) X BANCO SANTANDER Despacho:1) EXTRAIA-SE CERTIDAO AO FETJ EM NOME DA PARTE AUTORA; APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.036727-3 - MANOEL RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS 85: À PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.146083-9 - MARILENE DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684)) X INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:Fls. 391 - defiro. Anote-se onde couber. Homologo os honorários do Sr. Perito em 2.678 UFIRS, cf. sugerido às fls. 379, ante a inércia das partes em se manifestarem a respeito. Ao Sr. Perito para elaboração do laudo, com prazo de trinta dias para entrega do mesmo. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.150186-6 - MARCIA ALMEIDA DA SILVA PENA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X COMPANHIA ITAU LEASING S A Despacho:...efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.031088-5 - BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215) Decisão:Defiro sobrestamento por trinta dias. Após, voltem conclusos. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.048315-9 - MAURICIO TADEU PEZZINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Despacho:FLS 55/58: ADQUE O AUTOR O SEU PEDIDO DE ACORDO COM A LEI 11232/05 [ P / I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1972.001.502266-6 (33760) - MARIA VENTURA MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X LAZARO MOYSES FRYDMAN Sentença:...JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJOORDINÁRIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC...[ P / I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.140869-3 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460) Decisão:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações...[ p / i i ] \r\n\r\nProc. 2004.001.093345-8 - JOSE FONSECA COELHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X MANOEL RAYMUNDO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Despacho:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações... [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.002364-1 - GILDA BRANDAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTÁ FORMADA, EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DO 1º RÉU, QUE DETEMRINO SEJA PESSOA.....DEFIRO QUE A CITAÇÃO DO 1º REU SE DE NA PESSOA DE UM OU OUTRO REU,...EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA...(VER ÍNTEGRA) [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.029468-5 - MODESTO GUEDES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X NELI ORIENTE DE SOUZA E OUTROS Decisão:Defiro sobrestamento do processo por trinta dias. [ P / V I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.085466-9 - AILTON BARBOZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Aguarde-se a vinda do pedido de informações. [ P / V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028294-0 (21288) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MERCANTIL CAXITU ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:Ante o certificado, expeça-se carta precatória conforme o requerido às fls. 362. [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.036333-9 - OZIEL MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X PAULO CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária certificada às fls. 90. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.142151-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578)) X DIGICONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA Decisão:À EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.151022-3 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X CAETANO DOMINGOS DE OLIVEIRA BARBEITO Despacho:Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls. 150. Em caso negativo, reitere-se. Anote-se o requerido às fls. 151, onde couber. Defiro vista por cinco dias. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.158765-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CAIO MARCELO MANO GALLO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:Defiro sobrestamento por trinta dias, cf. o requerido plea parte autora. [ P / I I I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.029625-2 - MARIA FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X DIAMANTINO MAGALHAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Intime-se a parte autora por AR para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção. [ P / I V ] \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.118934-2 - NEY FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X ESPOLIO DE HELENA MATAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Esclareça o réu, objetivamente, sobre a necessidade da produção de prova oral, justificando-a. [ P / V ] \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002364-1A - RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILDA BRANDAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:AOS IMPUGNADOS. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA PESSOALMENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.153445-0 - IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X MARCECRED PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Sentença:Considerando-se a manifestação da parte autora às fls. 700 dando quitação, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, pelo pagamento. Sem honorários pendentes. P.R.I. Transitada em julgado a presente e certificada a inexistência de custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.138508-6 - MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METAL LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Diligencie o autor no sentido de localizar o réu ou representante do mesmo que possa receber a citação em seu nome. esgotadas todas as possibilidades, decidirei sobre o requerido. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.043654-6 - BERTHOLDO MACHADO VEIGA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA 07/02/2007, ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT. ( P.V ). \r\n\r\nProc. 2006.001.127128-0 - CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Entendo estarem presentes os pressupostos de deferimento da antecipação de tutela pretendida, vez que dos documentos que acompanham a inicial decorre a verossimilhança do direito da parte autora, e há efetivo risco de dano de difícil reparação pela manutenção do protesto em face do autor, diante do lapso temporal necessário ao normal prosseguimento do processo. Assim, defiro a medida requerida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto de fls. 12. Oficie-se para tal fim. Cite-se o réu para contestar no prazo legal, sob pena de decretação da revelia. [ P / V I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.701499-6 (303) - DILMA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...Recebo a impugnação no efeito suspensivo,... Ao exeqüente...[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1991.001.121205-2 (15011) - EDIVALDO CARDOZO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606)) X TECNOSUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA GOMES (RJ-035094), Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731) Decisão:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 1994.001.041813-3 (18296) - NAIR APARECIDA DE SOUZA BRUNO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ONOFRE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036233) Despacho:Oficie-se cf. o requerido, quanto à ultima declaração do IRPF da parte executada, atendendo-se, quando da resposta, às cautelas necessárias à preservaçaõ do sigilo das informações ali constantes. [ P /I V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.147125-7 - WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:...Determino o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da sociedade empresária executada,.... oficie-se ao Banco Central do Brasil...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.119918-3 - FERLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BBV BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu para recolhimento das despesas processuais pendentes, cf. o certificado às fls. 192. Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados, devendo o exequente dizer se dá quitação, valendo o silêncio, afirmativamente. Após cumprimento de todo o ora certificado, voltem conclusos para extinção da execução. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.017159-3 - ERONILDO LINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X WHITE MARTINS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Despacho:Ao autor sobre depósito de fls. 470. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.079024-4 - SERGIO DE ANDRADE GUERRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS, PELA PARTE RÉ, CONFORME CERTIDÃO SUPRA[ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.039908-9 - MARCOS CELANO NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X AMERICAN EXPRESS CARDS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica da parte, apresentando-se em dez dias, três últimas declarações do IRPF, os três últimos comprovantes de rendimentos e afirmação de pobreza firmada pela parte autor. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.077775-8 - CAMOA CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:A Ilustre Magistrada que proferiu a sentença. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.099934-2 - V S O P COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Determino o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da sociedade empresária executada,... oficie-se ao Banco Central do Brasil...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.123711-5 - FERNANDO SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:FLS 146/147: DEVOLVO O PRAZO AO AUTGOR. RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO, SE NECESSÁRIO FOR. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.022254-4 - ROBERTO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798)) X INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.075927-8 - CRISTIANE DE CARVALHO MARCONDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo a(s) apelação (ões). A(o)(s) apelado (a)(s). [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.104575-7 - JORGE FELIX SUARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Fls. 124 - defiro. Anote-se onde couber. Fls. 122/3 - ao Sr. Perito. [P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.123093-7 - SOUL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X INSTRUMENTOS LINCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão:Não há preliminares a examinar. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo. [ P / I V ]As partes requereram a produção de prova documental suplementar, a qual defiro, devendo as partes apresentá-las no prazo de dez dias. Ambas as partes requereram produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas, o que igualmente defiro. Julgo saneado o feito.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia / / , às . Proceda-se à intimação das partes, inclusive para prestarem depoimento pessoal, bem das testemunhas já arroladas às fls. 313, estas por via postal, mediante recolhimento das custas pertinentes pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.001.130499-4 - DALVINA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771) Decisão:Defiro gra tuidade de justiça. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. Especifiquem provas, justificadamente. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.025432-8 - ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:...defiro o pedido de inversão do ônus da prova,... Defiro a produção das provas documental suplementar e pericial de engenharia elétrica, para o que nomeio como perita do Juízo a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, cujo telefone é 2240-8525... Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos...[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.036727-5 - MARIA HELENA DA CRUZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Esclareçam as partes se tem interesse na realização da Audiência prevista no art 331 do CPC. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077701-5 - VON HASTER BITTER PHLURST PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311) Decisão:Deixo de receber a denunciação à lide, ante o certificado às fls. 147, verso. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, CPC, bem como especifiquem provas, justificando-as, no prazo de dez dias. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.085409-5 - ANA PAULA GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica. Decorrido o prazo para tal, digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC, bem como se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando-as. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126692-2 - TERCIO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se o réu paras contestar no prazo legal, sob pena de decretação da revelia. [ P / V I ] \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127865-1 - ANDRE LUIS BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS Despacho:Considerando-se o agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a liminar, aguarde-se pedido de informações. [ P / I I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.089044-7 - ANTONIO FLAVIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:1) EXTRAIA-SE CERTIDAO AO FETJ EM NOME DA PARTE AUTORA; 2) APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.088937-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X BIG BAG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599), Dr(a). ANDRÉA PAPINI GOES CRUZ (RJ-098424) Despacho:Venha planilha em cinco dias. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.124046-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DOLORES ANDRADE GOMES Decisão:Recebo os embargos. Ao embargado. [ P / I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.147088-2 - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.013817-2 - SIMONE DA SILVA FERRACIOLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 100, devnedo informar se dá quitação. Após, dê-se vista à Defensoria Pública, voltando, então, conclusos para decisão. [ P / I I I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.121510-8 - MASSA FALIDA DE TRIUNFO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X ANTONIO RAMOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021), Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Sentença:Diante da manifestação da parte executada de fls. 531 e do Ministério Público às fls. 542, já cumprida a obrigação estabelecida na sentença, e ante a impossibilidade de prosseguimento por inexistência de bens a executar, julgo extinta a execução, na forma do art. 794 do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado da sentença, e certificada a inexistência de custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.130426-0 - MARISOL RIO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.133886-4 - MERCADINHO ENERGIA TOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE CAROPRESE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho:O contrato de locaçaõ não se confunde com o acordo celebrado entre as partes com a finalidade de pôr fim ao litígio. Venha o termo do acordo para possibilitar sua homologação e regular extinção do processo com constituição de título executivo judicial, no prazo de cinco dias. Se inerte, certifique-se e voltem conclusos para extinção sem resolução do mérito, por perda do objeto. [ P / I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.032967-5 - ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:FLS 82/85: AO AUTOR [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.147806-8 - MARIA DE FATIMA DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS Despacho:Venham cópias das duas últimas declarações do IRPF das autoras para aprecição do pedido de gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, entendo não estão presentes nos autos elementos probatórios que autorizem a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, pelo que, atendido o acima determinado, será o réu citado, e após sua manifestação, decidirei sobre pedido de antecipação de tutela. [ P / I I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.022564-8 - JOSENILDO LEONARDO CABRAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C & A MODAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida pelo autor às fls. 264. Venha planilha, pelo autor, da diferença devida. Proceda-se à intimação dos réus para recolhimento das despesas processuais pendentes em dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.147706-4 - MAURICIO BARTHOLOMEU FANELLI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Venham aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos, ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.063538-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ALEX SILVA DOS SANTOS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . [P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.082384-7 - RENATO BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIME EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / I I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.075147-7 - ELIANA MENDES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Aguarde-se cumprimento do determinado no apenso. Após, voltem cls. para decisão. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.023572-0 - NIVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento em dez dias das despesas processuais devidas. Se inerte, certifique-se e proceda-se à inscrição na Dívida Ativa do Estado. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.087712-3 - MARCO ANTONIO CARDONE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FREITAS AZEVEDO (RJ-088448)) X METODOS EM TESTES AUTOMOTIVOS LTDA META E OUTRO) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO SUPRA [ P / I ] \r\n\r\nId: 71853"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
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                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118637-7 - EDSON MARCELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 18/01/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE. CIENCIA AO MP. D34 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140497-2 - MARIZA MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:403 - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS 402, DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, BEM COMO AS PARTES POR D.O. A20 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.128880-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NORBERTO VENTURA DE PAIVA Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F32 \r\n\r\nProc. 2001.001.132602-6 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X FERRO E ALUMINIO ARTE VISUAL LTDA Despacho:138 - AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 138, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS, EM 10 DIAS. F32 \r\n\r\nProc. 2004.001.030826-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE AO DETRAN, A FIM DE QUE CONSTE A RESTRIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. F31 \r\n\r\nProc. 2004.001.105924-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FLAVIO AUGUSTO DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:AGUARDE-SE PARA DECISÃO EM CONJUNTO. CUMPRA-SE DECISÃO HOJE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO. C8 \r\n\r\nProc. 2005.001.014848-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X CELSO RIBEIRO NERY Decisão:TENDO EM VISTA A NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11232/05, FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.455,10, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART 475, J, DO CPC. E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.155738-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANA DA ANUNCIACAO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:72/V - 1) FLS 69/71: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) NO MAIS, CUMPRA-SE DECISÃO HOJE PROFERIDA NO APENSO. E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.027315-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CASARAO 98 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.049899-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS HUMBERTO PAES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.056501-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ZIMMO COMERCIAL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA (RJ-059811) Despacho:326 - DESIGNO A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 10:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS, CONFORME FLS 326/327. INTIME-SE O AUTOR POR D.O. D45 \r\n\r\nProc. 2002.001.031311-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO Despacho:55 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 55, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS OU RETIRANDO OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E2 \r\n\r\nProc. 2002.001.085888-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FIVE FOR FUN PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Despacho:198/VERSO - AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A11 \r\n\r\nProc. 2003.001.008934-7 - MARIA TERESA CURADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X NATA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORES LTDA), Fiador: RAIMUNDA CASTOR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480), Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Despacho:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, FICANDO CIENTE O PATRONO DA PARTE QUE A NÃO OBEDIENCIA AO PRAZO IMPLICARÁ NA AUTOMÁTICA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. B19 \r\n\r\nProc. 2003.001.116524-2 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOAO FELIX JORGE Despacho:63 - AO EXEQUENTE REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS 63, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.062439-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FIDELIS DA SILVA TUNDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 179, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE O TERMO, ASSIM COMO O MANDADO DE AVALIAÇÃO, SALIENTANDO QUE POSTERIORMENTE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. F25 \r\n\r\nProc. 2005.001.081588-9 - JOSE CARLOS LENCINES BOLNER (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO (RS-055248)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:188 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111575-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:174 - DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DE FLS 172 E 174, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.069442-0 - MARIA DE LOURDES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:28 - RECEBO COMO ADITAMENTO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. DESIGNO A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.098544-0 - EIDER PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DIANTE DA RECUSA MANIFESTADA ÀS FLS 68, DESTITUO O PERITO DE FLS 52, NOMEANDO PARA O ENCARGO DRA. CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA, TEL 2264.8054 E 9629.2829, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, BEM COMO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.118965-4 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MARCOS AURELIO SERAFIM DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1) DESIGNO NOVA A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:15 HORAS. 2) CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS INDENPENDENTE DE RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS, TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO OCORRIDO. I-SE O AUTOR POR D.O. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.120765-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESINA (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ZAIRO LARA FILHO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.137451-2 - FRANCISCO DO AMARAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro aos autores os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às13:00 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.145898-7 - ALVINA ARANTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão:Defiro à autora os benefícios de gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 11:45 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.146588-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLAUDINEI DOS SANTOS DUQUE E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. B28 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065193-3 - FLAVIO AUGUSTO DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:119 - AGUARDE-SE PARA DECISÃO EM CONJUNTO. CUMPRA-SE DECISÃO HOJE PROFERIDA NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO, A QUAL TEMBÉM SE REFERE AO PRESENTE FEITO. C8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.097675-7 - CARLOS ALBERTO FONSECA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:226 - 1) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM ELAS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. A3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.131313-3 - ESPOLIO DE LUIGI BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COOPER PENHA COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:168 - AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. C32 \r\n\r\nProc. 2002.001.090087-4 - MARIA HAIDE VALE VIANA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X CREMILSON SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-113762) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 241, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.034812-8 - ANTONIO ADERITO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). HORÁCIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-092303) Despacho:80 - SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089236-9 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X JOEL MOREIRA DA SILVA Despacho:12/V - EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 11, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DE JG. INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.120987-2 - SANDRA REGINA DE BRITO SOARES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Sentença:....... Postas essas considerações, estando a petição de ingresso instruída com o contrato de locação, à vista da revelia, nos termos do art. 330, II, do CPC c/c os arts. 9º, III e 62, I, e 63, § 1º, letra \"b\", da Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do réu. Fixo o prazo de 15 dias para desocupação, sob pena de desalijo compulsório.Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento.Em caso de execução provisória, resta dispensada a caução, pois a hipótese, como já decidiu o STJ por sua 6ª Turma (RMS 3.289-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13.06.95, v.u., DJU 9.10.95, p. 33.615) é de infração de obrigação legal.Recolhidas as custas incidentes, notifique-se o Réu para desocupação no prazo acima assinalado. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065197-0 - JORGE GAMA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 11:15 HORAS. INTIME-SE. C37 \r\n\r\nProc. 2004.001.120847-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:FLS 1060/1061 = 1) RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , MAS OS REJEITO EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 2) O CONTEÚDO DA DECISÃO INDICA QUE NÃO FOI RECONHECIDA A MÁ-FÉ DA EMBARGADA ....... FLS 1062/1067 = RECEBO O RECURSO, MAS O REJEITO EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES ....... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) X1 \r\n\r\nProc. 2005.001.113729-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X MANUEL DE SOUZA BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Sentença:......... Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS e fixo o débito exeqüendo em R$ 13.107,75 até 24/07/2006, nos termos dos cálculos de fls. 46/47.Condeno o Embargante ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo dos honorários anteriormente fixados, na fase de conhecimento e execução. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.702471-2 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ANTONIO LUCAS MOITINHO MARQUES E OUTROS Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO DE FLS 66, TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS DE FLS 58/64, SALIENTANDO-SE QUE A LEI 11232/05 É APLICÁVEL SOMENTE ÀS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL. B37 \r\n\r\nProc. 1993.001.112356-4 (16249) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA INEZ DE CASTRO NEIVA E OUTRO E OUTRO Despacho:72 - CUMPRA-SE FLS 69, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C37 \r\n\r\nProc. 1999.001.042299-8 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X JOAO FLAVIO PEDROSA Despacho:247/V - AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, FINDO OS QUAIS DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR À CONCLUSÃO. B40 \r\n\r\nProc. 1999.001.054485-0 - OTONIEL GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Despacho:296 - DEFIRO. OFICIE-SE COM A RESSALVA NECESSÁRIA. APÓS, CUMPRA-SE FLS 293. \r\n\r\nProc. 1999.001.166101-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSANGELA DE OLIVEIRA Despacho:133/V - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÕES DE FLS 133. A39 \r\n\r\nProc. 2000.001.006486-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SANTOS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O TEOR DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E38 \r\n\r\nProc. 2000.001.092027-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA E OUTROS E OUTROS Despacho:152 - AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O PROTOCOLO DO OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. C39 \r\n\r\nProc. 2000.001.096723-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ALVARO DE CARVALHO SALLES Despacho: AO INTERESSADO PARA QUE PROVIDENCIE O PROTOCOLO DO OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. B37 \r\n\r\nProc. 2001.001.141939-9 - MARIA BEATRIZ SUHR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230)) X MARCIA CIORNAI CAMPOS Des pacho:AO EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, CONFORME DECISÃO DE FLS 476. B40 \r\n\r\nProc. 2001.001.150453-6 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA Despacho:120 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. C39 \r\n\r\nProc. 2002.001.134703-2 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X ROYAL PETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTROS Decisão:1) SUSPENDO O FEITO, COM FULCRO NO ART 791, III, DO CPC. 2) AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 3) LANCE-SE O COMANDO DE SUSPENSÃO NO SISTEMA. B42 \r\n\r\nProc. 2003.001.024620-9 - ANA PAULA CHAVES ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES Despacho:344 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 344, REQUERENDO O QUIE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C42 \r\n\r\nProc. 2003.001.048723-7 - PIRANGI VIDEO E LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X JORGE SIMOES SCHNEIDERMON Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS 111, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. C41 \r\n\r\nProc. 2003.001.150078-0 - BANCA ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X ACANTHUS REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:1) TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDO A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 791, II, DO CPC. 2) LANCE-SE NO SISTEMA O COMANDO E REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.069921-0 - JOSE ALBERTO TABOADA DALMEIDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X LEON MOISE BARI (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.109193-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X KEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AERCIO CASIMIRO DA SILVA (RJ-062540) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 127/VERSO; BEM COMO SOBRE O OFÍCIO DE FLS 128/132. A42 \r\n\r\nProc. 2005.001.162163-0 - LEWI LEWANDOWSKI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X RIO AMBIENTE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. APÓS, VOLTEM CLS. B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.067812-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA GIANOTTI DUTRA Despacho: AO EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE O PROTOCOLO DOS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. C37 \r\n\r\nProc. 2006.001.128734-2 - BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X INBRAPEL INDUSTRI BRASILEIRA DE PAPEL LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÕES DE FLS 26, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.149255-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PRODUCTION CENTER EVENTOS ARTISTICOS LTDA Despacho:15 - CITE-SE EM EXECUÇÃO, FICANDO HONORÁRIOS EM 10%, SALVO EMBARGOS. D41 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085204-9 - MADALENA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 10:15 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045072-5 - MANUEL ANTONIO CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ABN AMRO ARRENDAMDENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354) Sentença:........ A ré deverá suportar inteiramente as custas processuais e honorários advocatícios, vez que o valor R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) representa mera sugestão, sendo certo que seu pleito reparatório restou integralmente acolhido.Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, tal valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ e com incidência de juros moratórios, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2003 e 1% a partir da prolação da presente sentença.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.059081-0 - EDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIL LOPES DA SILVA (RJ-133829)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: ........ dou por saneado o feito. Indefiro a inversão do ônus da prova, Defiro a produção de documental superveniente e testemunhal, ciente de que o rol de testemunhas poderá ser anexado até 30 dias antes da audiência, acompanhado das custas eventualmente devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se, desde já, as testemunhas arroladas pelo autor (fl. 56. Os novos documentos poderão ser apresentados até a data da AIJ, a qual designo para o dia 18/01/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.101592-5 - EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:73 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. C1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.112555-5 - MARIO LUIZ RUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X K.K. PEDRAS E ARTEFATOS DE MARMORE LTDA. Despacho:DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS 60/61. INDEFIRO, POR ORA, OS OFÍCIOS REQUERIDOS AGUARDANDO-SE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO ACIMA DEFERIDA. A6 \r\n\r\nProc. 1998.001.161582-4 - JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ELIANA MARIA DE MORAES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO (RJ-016567), Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410), Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Despacho:313/V - TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR ATE A PRESENTE DATA, SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 791, II, DO CPC, 2) ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA. 3) APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM FULCRO NO ART 791, II, DO CPC. C11 \r\n\r\nProc. 2000.001.042657-6 - SOCIEDADE DE DIVULGACAO EVANGELICA DA BIBLIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X CIA TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B19 \r\n\r\nProc. 2000.001.069947-7 - ANTONIO DUARTE BRANDAO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X JOAO DA COSTA MORADO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 466, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. B1 \r\n\r\nProc. 2001.001.000772-7 - SILVESTRE JOSE GORINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a ressarcir o autor o valor de R$ 2.376,62, relativamente ao saldo credor dos contratos de CDC nos quais figurou com avalista, informados na inicial, celebrados perante o réu, pelo que extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios legais, a partir da data de entrega do laudo pericial que o apurou. JULGO extinto sem julgamento do mérito o pedido de retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, em face da decisão na Ação Cautelar em apenso e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos relativos à decretação de nulidade da cláusula contratual que prevê juros superiores a 12% anuais. ..... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) Y11 \r\n\r\nProc. 2003.001.072280-9 - JOCEMAR RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X LUCIANA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430), Dr(a). GUILHERME REIS GOUVÊA JUNQUEIRA (RJ-059850) Despacho:SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072339-5 - MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.092567-8 - JURANDIR AUGUSTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR AS CUSTAS DEVIDAS E AINDA PENDENTES DE RECOLHIMENTO, BEM COMO A TAXA JUDICIÁRIA, OU JUSTIFICAR A INMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. APÓS, VOLTEM. A45 \r\n\r\nProc. 2003.001.102906-1 - MARIA LUIZA FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO DE FLS 294/295. A21 \r\n\r\nProc. 2004.001.031371-7 - CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO (Adv(s). Dr(a). MARLI HARTER MEDINA GALLEGO (RJ-104710)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA QUE INFORMEM AO JUÍZO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. C5 \r\n\r\nProc. 2004.001.107241-2 - MARCELO RODRIGUES PADRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO DE FLS 137, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D2 \r\n\r\nProc. 2004.001.110892-3 - ANTONIO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:281 - REGULARIZE A LITISDENUNCIADA SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS 266/271, JUNTANDO O ORIGINAL SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.053549-2 - MATHEUS DA SILVA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.069385-1 - ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X PROBIOTICA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SCOTT GUTFREUND (SP-192304) Despacho:408 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089092-9 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (SP-221860), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Decisão:256 - DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA NA PEÇA DE DEFESA , NA FORMA DO ART 70, II, DO CPC. DESSA FORMA, FICA SUSPENSO O PRESENTE FEITO, DEVENDOO DENUNCIANTE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO DENUNCIADO NO PRAZO DO ART 72, § 1º, DO CPC, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO UNICAMENTE CONTRA O DENUNCIANTE (§ 2º). B2 \r\n\r\nProc. 2006.001.031200-6 - MAGDA CELIA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...... dou por saneado o feito.Defiro a produção de provas documental superveniente e testemunhal, cujo rol deverá ser anexado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias antes da AIJ, acompanhado das respectivas custas, sob pena de preclusão, além do depoimento pessoal da autora, devendo a mesma ser intimada pessoalmente, desde que recolhidas as custas, constando do mandado as advertências do art. 343, § 1º, do CPC. Os novos documentos poderão ser juntados até a data da AIJ, a qual designo para o dia 24/01/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E17 \r\n\r\nProc. 2006.001.032151-2 - FLAVIO DE BRITO ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:87 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA A SER REPARADA. A23 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.046827-4 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:FLS 169/171: RECEBO O RECURSO EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ......... EM RAZÃO DO ACIMA ESPOSADO, ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, INTEGRANDO O ACIMA DITO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO CAUTELAR (FLS 162/166), PASSANDO O DISPOSITIVO DE TAL SENTENÇA COM RELAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR A TER A SEGUINTE MODIFICAÇÃO: DEIXO DE CONDENAR O PRIMEIRO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE NÃO TER OFERECIDO RESISTÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E41 \r\n\r\nProc. 2006.001.049981-7 - PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280), Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:..... A ré deverá suportar inteiramente as custas processuais e honorários advocatícios, vez que o valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) representa mera sugestão, sendo certo que seu pleito reparatório restou integralmente acolhido.Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ e com incidência de juros moratórios, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2003 e 1% a partir desta data, ambos a partir da publicação da presente sentença.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C8 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.136997-6 - MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Decisão:648 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA DE FLS 638/642. NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS, DEVENDO A EMBARGANTE UTILIZAR-SE DO RECURSO PRÓPRIO. F28 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.117315-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X EMERSON LUIZ RODRIGUES FERREIRA Despacho:61 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 61, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS OU RETIRANDO OS OFÍCIOS PARA POSTAGEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F32 \r\n\r\nProc. 1999.001.137624-8 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CELIO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Sentença:Tendo em vista a quitação integral do débito aqui discutido, conforme informado pela parte autora à fl. 23, e recibo de fl. 24, o presente feito deverá ser extinto pela perda do objeto, bem como pela perda de interesse de agir superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. (REPUBLICAÇÃO POR AUSÊNCIA DO PATRONO DO RÉU) E33Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.130781-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LUCIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668) Despacho:SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.073085-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Despacho:DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 10:30 HORAS. INTIME-SE. E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.116855-8 - TANIA MARIA SILVA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195)) X HELENA RIBEIRO CARLOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:165 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 165, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C2 \r\n\r\nProc. 2004.001.106675-8 - LIGIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:106 - ATENDA-SE AO MP (FLS 105/VERSO). INTIME-SE O SÍNDICO, COMO REQUERIDO. APÓS À DP. B4 \r\n\r\nProc. 2005.001.088474-7 - MARCIO JOSE GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:65 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D3 \r\n\r\nProc. 2005.001.088637-9 - JORGE HENRIQUE DE SANTANA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AO AUTOR PARA QUE INFORME, EM CINCO DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A5 \r\n\r\nProc. 2006.001.098565-7 - ZORAIDE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 11:00 HORAS. INTIME-SE. C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.118128-0 - MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização A2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058289-7 - LUIZA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X NEROCI NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE ESTAREM PREVISTOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI........ ASSIM SENDO, ASSITE RAZÃO À EMBARGANTE, PELO QUE PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA DE FLS 113/114 O SEGUINTE: APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO COM A DEVIDA JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. DAÍ PORQUE DECRETO A REVELIA, COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DESTE ATO RECONHECIDAS. HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, QUE SE FIRMA EM RAZÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ISSO POSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.150674-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCIA BERNARDES DE SOUZA Decisão:Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Contrato de Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entendem merecer o tratamento legal ofertado às operações de \"leasing\". Outrossim, não restou comprovada a mora do requerido, uma vez que a notificação do mesmo deverá ser efetuada no endereço constante do contrato, conforme determina o Enunciado nº 33 do I Encontro dos Desembargadores de 2001, sendo certo que o contrato de fls. 13/14 não consigna tal endereço, e a notificação de fls. 15/17 não comprova o recebimento pelo próprio arrendatário. Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Cite-se e intimem-se. C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.151545-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X TIAGO BRUNO DE ARAUJO REIS Decisão:Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Contrato de Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entendem merecer o tratamento legal ofertado às operações de \"leasing\". Outrossim, não restou comprovada a mora do requerido, uma vez que a notificação do mesmo deverá ser efetuada no endereço constante do contrato, conforme determina o Enunciado nº 33 do I Encontro dos Desembargadores de 2001, sendo certo que o contrato de fls. 09 não consigna tal endereço, e a notificação de fls. 11/13 não comprova o recebimento pelo próprio arrendatário. Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Cite-se e intimem-se. C34 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071737-3 - HELIO BESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC., valendo o silêncio como desistência. A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.080000-0 - JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:294/V - ESCLAREÇA O AUTOR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, JUSTIFICANDO-A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. F8 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.069515-4 - MARIA IVONE DE MENDONA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Despacho:AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. C21 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1990.001.717943-3 (12030) - LAUDELINO PINTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEG SOCIAL- VALIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Decisão:EM RAZÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO NESTES AUTOS, ENTENDO NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, PARA O QUE NOMEIO COMO PERITO DR. RODRIGO PANTOJA - TEL 96250483 OU 25246882, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SERES SUPORTADOS PELOS AUTORES. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, DESDE QUE NO PRAZO LEGAL. S1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.093072-1 - WANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1.200 UFIR'S, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 218. INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM DEZ DIAS. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE A PERITA CONFORME DECISÃO DE FLS 213. B1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025227-8 - HELCIO DA CUNHA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo executado às fls. 316/317, determino a expedição de ofício ao Banco Central para que o mesmo proceda ao bloqueio mensal de R$ 507,00 reais na conta existente em nome do réu, durante o período consecutivo de 15 meses, para fins de pagamento do débito hoje existente. A11 \r\n\r\nProc. 2004.001.107698-3 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:147 - VENHA O DETALHAMENTO DOS VALORES REFERIDOS ÀS FLS 147, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE PAGAMENTO. SEM PREJUÍZO, DIGA O EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS 143. A21 \r\n\r\nProc. 2005.001.133928-5 - LEILA KARLA DO CARMO QUEZADA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS 123/125: À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026303-2 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A Despacho:33 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 33, INCLUSIVE MANIFESTANDO-SE QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147312-5 - MARIA DO CARMO PAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro ao autor os benefícios de gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. C29 \r\n\r\nProc. 2006.001.148369-6 - ERALDO MIRANDA CATARINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro ao autor os benefícios de gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D27 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047359-2 - HAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. E4 \r\n\r\nProc. 2006.001.066274-1 - ROYAL E SUNALLIANCE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS. JUSTIFICANDO-AS. E12 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.111160-8 (18801) - LECEC PLANEJAMENTO VENDAS ADM DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FLORENCE DUNSHEE DE ABRANTES JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 206/209, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. A34 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.053748-0 - MARIA DE LOURDES XIMENES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA A.C. , VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. D17 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083856-0 - CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (PR-024535), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:405 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO COM BAIXA. B21 \r\n\r\nProc. 2001.001.041045-5 - JOAO AGOSTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão:363 - EM VISTA DA SENTENÇA DE FLS 230/233 ENTENDO NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELO QUE NOMEIO COMO PERITO O DR. RODRIGO PANTOJA COSTA - TELS 25246882 E 96250483, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. C20 \r\n\r\nProc. 2004.001.029998-8 - FLAVIO AUGUSTO DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: ........ dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, inclusive considerando os depósitos efetivados nos autos da consignação em pagamento em apenso, nomeando como perito o Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, tels. 2524.6882 e 96250483. Intime-se-o para informar de aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C8 \r\n\r\nProc. 2005.001.065863-2 - ADRIANA DA ANUNCIACAO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pelo fato de já tê-la considerado perfeita para efeito da prolação do despacho liminar de conteúdo positivo, posto que a mesma atende perfeitamente aos requisitos previstos nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ........ dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. Jarbas Barsanti Ribeiro - tels 2533.2009 e 2262.7282. Intime-se-o para informar de aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.094030-3 - VALDECINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 51, INDEFIRO AO MESMO OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART 257, CPC) C20 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.091149-5 - ROSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO (RJ-039065)) X ASCLEPIADES VALLE DA FONSECA Sentença:...... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de Usucapião deduzido na inicial, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial (Rua Leopoldo, 770 - Andaraí), tudo de conformidade com o preceito do artigo 183 da Constituição da República, bem como com o art. 9º e seguintes da Lei 10.257/01. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F30 \r\n\r\nProc. 2002.001.108801-4 - GENTIL COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:...... TRAGA O AUTOR CERTIDÃO ORIGINAL QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (FLS 19), BEM COMO O ORIGINAL DA GUIA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F30 \r\n\r\nId: 71716"
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                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.035092-6 - JANDIRA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) 1- Recebo a apelação de fls.167/172, em seus regulares efeitos, ao apelado (INSS ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.063885-4 - ROSANE NISENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X YVONNE MYRTES PEREIRA O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134209-2 - PATRICIA RENAUX PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X JOAO BAPTISTA LAMARAO E OUTROS O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.133850-3 - GILDETE DE MATOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X CABO MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. Deverá, ainda, o sucumbente reolher as custas a que foi condenado nos termos da sentença de fls.138/139. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107662-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO EDUARDO NAHSSEN (SP-127687), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Forneça a parte autora 04 contrafés para instruir mandados, eis que são 05 endereços distintos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.133418-2 (13486) - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Despacho:Fls. 882- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.103300-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Despacho:Nada a prover. A providência requerida é da alçada da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1998.001.101991-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH GONCALVES ABREU O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2000.001.102157-2 - POSTO PASMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X ANDREIA MARIA MOURA ABELHA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFO MACHADO (RJ-025139) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.131801-5 - ANTONIO FELIPE OJEA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO (RJ-079909)) X ZENAIDE DE CAVALCANTE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.105133-7 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X MARIA JOSEFINA MARGARITA PAZOS MOURO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) As cópias recebidas em 29/11 estão equivocadas - as fls. 62/63, referem-se à Ação de Despejo (apensa) \r\n\r\nProc. 2003.001.110602-0 - REGINA DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X JOSE ALVERNE ARAUJO VERAS Despacho:Não cabe ao Juízo indicação de leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.059940-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA GARDEN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X STELLA MARIA FORTES MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (RJ-131138) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao autor eis que as custas foram recolhidas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.115312-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.132815-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACANGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SILVIO MCAUCHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) FICA O DEVEDOR INTIMADO DE QUE FOI EFETUADA A PENHORA CONFORME O TERMO DE PENHORA DE FLS.191. \r\n\r\nProc. 2004.001.150487-7 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebo a apelação de fls 186/198, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.038647-4 - IRANI BLADY COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 84/85 e 94/95 - Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041722-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X HEITOR PEREIRA NUNES Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042311-2 - DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se pessoalmente o sucumbente para cumprir o determinado às fls. 129, bem como efetuar o recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.091105-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERCOM SERVICO E COMESTIVEIS LTDA O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.096075-0 - ULICEIA BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO (R$ 40,77, ACRESCIDOS DOS 10% REFERENTES À CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.083656-1 - MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086155-5 - FLAVIO ESTUPINHA MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre a data designada para a perícia: dia 03/01/2007, às 15:00 horas, na sala de perícias médicas deste Fórum, sala 313 do corredor C. \r\n\r\nProc. 2006.001.152666-0 - NELZA BONINI DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha comprovantes de rendimentos da autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.108707-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ESPOLIO DE TEREZINHA DA SILVA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Forneça a autora 02 contrafés para instruir os mandados. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.010716-1 - ARMINDO CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS (RJ-088871) Decisão:Já consta dos autos, às fls. 135, informação dos valores dpositados no Banco do Brasil. Informe o réu, conforme requerido, se com o levantamento destes valores, dá quitação da dívida do autor. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.113222-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARIA DE FATIMA MENDES GAMA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.114286-3 - CLAUDIA HIRSZMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X FABIO DA SILVA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA INOCENCIO GENTIL (RJ-058052), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Decisão:Recolhidas as custas pela ré, ao contador para verificar se há custas a recolher nestes autos para futura baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.135371-8 - ANTONIO ANIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AMAURI CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA MATA (RJ-062458) 1- AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA DILIGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS.193 E FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÍ-LA.2- A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR AO R.G.I. ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109832-6 - LARISSA GREVEN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO E OUTRO Despacho:Esclareça-se eis que a certidão de fls.40 foi negativa. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.023957-2 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059260-8 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ADRIANA EIRINHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477) AO EMBARGANTE, SOBRE OFÍCIO DO CONTADOR JUDICIAL, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098880-9 - MARCO ANTONIO ALLI RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2003.001.122812-4 - MARCIO SILVA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão:Ao embargante para, no prazo de 05 dias, responder ao item 2 de fls. 130 sob pena de perda da prova. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088124-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CLEOMAR TADEU DELLA PACE E OUTRO Recolham-se as Custas \r\n\r\nProc. 2000.001.141973-7 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MOISE NASSIM BARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:À exequente sobre fls. 189. \r\n\r\nProc. 2003.001.015969-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS Decisão:Face aos termos da petição de fls. 111, SUSPENDO O PRESENTE FEITO pelo prazo de 60 dias, com fulcro no artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.077971-6 - FRANCISCO GENTIL RODRIGUES DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100)) X JOSE ROBERTO COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 99 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.125282-5 - TRANSCIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora portas a dentro conforme requerido às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2004.001.003730-1 - JAYME DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X EVILASIO RIBEIRO MARIANO E OUTRO A certidão ao RGI encontra-se à disposição da parte autora para instruí-lo e encaminhá-lo, a contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.018347-4 - ALZIRA GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X PAULO CESAR SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS SANTOS (RJ-068859) Ao credor para instruir e levar a certidão ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.072985-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) A presente exceção de pré-executividade deve ser analisada, tendo em vista que aborda, questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Assiste razão a parte executada no que se refere a falta de liquidez do título apresentado. Não obstante tal assertiva, a resposta a presente exceção veio acompanhada de planilha indicativa de débito, restando, assim, suprido o vício alegado. Os princípios da economia processual e da celeridade, devem nortear o processo. Estando suprido o vício apontado, passo a análise da prescrição apontada. O contrato apresentado, não obstante seja título executivo, não pode ser qualificado como título de crédito. Desta feita, não se aplica o prazo prescricional de três anos, mas sim a regra geral esculpida no artigo 205 do CC. Nestes termos, após a análise da presente, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se para prosseguimento.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.151513-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PEDRO ANTONIO MELECCHI Despacho:Complemente-se as custas como certificado às fls. 20. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.032902-1 (16236) - SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X THOME MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1994.001.065657-3 (16593) - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)), Inventariante: MARIA HELENA BRITTO TEDESCO, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ESPOLIO DE JORGE EDUARDO TEDESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CARVALHO PINTO HUMBERG (RJ-002138), Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.145268-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Interessado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) À parte autora para fornecer cópias para instruir o Mandado de Avaliação \r\n\r\nProc. 1999.001.053119-2 - CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MENDONCA (RJ-062674)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.049159-3 - CONDOMINIO DELMAR DA QUADRA GH (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JUVENCIO DA SILVA (RJ-015182) Despacho:Na certidão do Sr. Oficial de Justiça não há qualquer suspeita de ocultação, razão pela qual indefiro o pedido de citação por hora certa. Desentranhe-se o mandado de fls. 217 e adite-se a informação de que a ré encontra-se em funcionamente às segundas e quintas. \r\n\r\nProc. 2001.001.036835-9 - ESPOLIO DE LEIBO KAMPELA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:1. 1. Fls. 369 - Expeça-se mandado de pagamento. 2. Fls. 371/372 - Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.126512-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092) O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.036325-1 - LUZIA FERNANDES RIBEIRO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X LECCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Retifique-se onde couber o nome da 1ª ré como informado às fls. 361. Ao impugnado sobre fls. 361 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.113127-3 - MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS São 03 devedores - Faltam 02 cópias de Planilha \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1995.001.080700-0 (19448) - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo a apelação de fls 389/397, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.084887-0 (12999) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ARYOVALDO MONKEN (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.085119-2 - SERGIO LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se por 15 dias a juntada da guia paga. \r\n\r\nProc. 1998.001.007765-0 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Manifestem-se os autores, no prazo de 05 dias, se têm outras provas a serem produzidas, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.041576-3 - ESTER DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X ARMICO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA COSTA FARIA (SP-016167), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.013219-2 - MARCIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Intime-se o sucumbente (réu) a recolher as custas a que foi condenado, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99. (Inscrição na Dicida Ativa do Estado) \r\n\r\nProc. 2001.001.034349-1 - JOSE NILSON SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão:Recebo a apelação de fls 396/414, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2001.001.134769-8 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES OLIVEIRA, Assistente: ROSELI QUINTANILHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). MARCIO VICENTE (SP-155541) Despacho:Intime-se o partrono para que cumpra o despacho de fls. 303, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono. \r\n\r\nProc. 2004.001.078529-9 - IASMIN CASTRO RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:As partes sobre a proposta de redução dos honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.100835-7 - NATAIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Recebo a apelação de fls 142/150, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.024882-0 - JACIRA PANELA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X FAB ART LATEX SAO ROQUE S A (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970) Às partes sobre resposta da Drª Perita, às fls. 377. \r\n\r\nProc. 2005.001.083595-5 - PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.115072-3 - RICARDO COELHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre os honorários periciais e sobre a data designada para perícia: dia 13/03/2007, às14:00 horas, na sala 313 C do Fórum Central (Sala de Perícias) - Av. Erasmo Braga, 115 - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.001.016665-8 - AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X TELEFERICO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046985-0 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:A parte autora para encaminhar o ofício que se encontra acostado à contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089113-4 - HELOISA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, HOMOLOGANDO O ACORDO DE FLS. 49/50. Custas \"pro rata\" na forma da lei. Ao cartório para cálculo do valor devido. Intime-se o réu para recolhimento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.009357-1 (18968) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ADOLF TRUMBACH Despacho:Ao autor, pois a resposta ao ofício remetido ao SERASA encontra-se às fls. 204 e a resposta ao ofício remetido à OI encontra-se às fls. 216. Sem prejuízo, reitere-se os termos dos ofícios de fls. 183/184. \r\n\r\nProc. 2002.001.119261-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X R V N PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção da presente, sem análise do mérito. \r\n\r\nProc. 2002.001.145130-3 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ Decisão:Recolhidas as custas, espeça-se mandado de penhora portas a dentro conforme requerido às fls. 139. \r\n\r\nProc. 2004.001.141321-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X LANCHONETE LOREREY LTDA Despacho:Fls. 60 - Recolhidas as custas, reitere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155520-6 - TEREZA MARIA GONCALVES BINO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X IZOLINA ALVES COSTA FERRAZ O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.080694-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIANE MARQUES HENRIQUES Despacho:À ré sobre fls.53/55 e sobre a certidão de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.138273-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VERLY COSTA SOBRINHO Despacho:1. Retifique-se no DRA para inclusão no pólo passivo de Sandra Vieira Costa. 2. Venham cópias da inicial e de fls. 240/241 para instruirem os mandados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.058647-7 - MONIQUE DE ALBUQUERQUE CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES (RJ-131207)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051552-5 - JORGE DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MARCELO DE CARVALHO ELMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793) Decisão:Publique-se fls. 91- 1. Recebo o recurso de agravo de fls 85/86 Retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.027021-5 - JOSE DAVID DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE LUIZ CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)), Inventariante: LIETE CÂMARA LIMA Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152128-4 - HIPER CALCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X ESPOLIO DE OLGA ANA MARIA RICO Y DURAN E OUTROS Despacho:1. Complemente-se as custas como certificado às fls. 87. 2. Forneça cópias da inicial para instruirem os mandados. 3. Certifique o cartório o valor devido à título de taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.095419-0 - PATRICIA ASSIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X LEADER MAGAZINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls 217/225 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado para apresentar a sua contrariedade. \r\n\r\nProc. 2005.001.069941-5 - PAULO LOURENCO DIAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDA DE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Tendo em vista a diferença das planilhas apresentadas pelas partes, bem como as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor contido às fsl. 131, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133512-7 - NUCLEO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 111/116 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.151307-8 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ARTHUR L TECIDOS S A LOJAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Recolha o réu R$ 11,89 no campo 37 do GRERJ, para depoimento pessoal do autor, conforme determinado às fls. 85, pelo MM Juiz. \r\n\r\nProc. 2006.001.071515-0 - CARLA MEDEIROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo as apelações de fls 152/156 e 159/167, em seus regulares efeitos . Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.089154-7 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) O(s) Ofício(s) encontra(m)-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los. (Após retirada dos ofícios abrir conclusão do Agravo retido) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132278-0 - HILTON FERNANDES FARIA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei a tutela de urgência requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.017697-5 - NILCEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária (fls. 212) correspondente à 106,4553 UFIR's \r\n\r\nProc. 2002.001.087797-9 - MARIA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento. 2. Intime-se o demandado para efetuar o pagamento da diferença das custas processuais e dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProc. 2003.001.009681-9 - DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.058257-3 - RAQUEL GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls 256/261. Retenha-se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado para apresentar a sua contrariedade. 3. Após à ilustre perita sobre a impugnação de fls. 263/264. \r\n\r\nProc. 2006.001.009893-8 - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.064938-4 - JOSE ALEXANDRE COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE AUGUSTO CARVANO (RJ-085014)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Decisão:Fls.50- Anote-se. À ré para contestar o feito. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.038959-4 - DANIEL RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Fls. 219 - Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062453-0 - JOELMA DE SOUZA MORRELLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.107836-7 - MANOEL CECILIO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 519/610 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.079237-0 - LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.148544-8 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X KLEBER SILVA DA SILVA & CIA. LTDA. Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos devendo a autora providenciar os encaminhamentos dos mesmos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.067685-5 - DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 119/119v, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 71770"
                                                    ]
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                                                "8ª Vara Cível": {
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                                                        "71867": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157937-5 - NELCI D AVILA PINTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 63: ATENDA-SE AO MP. (ESCLARECIMENTO DA PARTE AUTORA SOBRE POSSUIR DOCUMENTAÇÃO APTA A CONTESTAR O RESULTADO NEGATIVO DO LAUDO PERICIAL). \r\n\r\nQuebra Adjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.033396-9 - ESPOLIO DE JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X MARIO EUGENIO SILVA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:1) FL.89 - AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL.73, SEGUNDA PARTE; 2) RETIFIQUE-SE O NOME DA 3ª RÉ NO RDA, CF FL.90; 3) FACE À EXISTÊNCIA DE CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE A CITAÇÃO DA 4ª RÉ NO ENDEREÇO DE FL.82; 4) OFICIE-SE À SRF E À TELEMAR, VISANDO À LOCALZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DOS 2º E E3º RÉUS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037721-9 - UNIVERSIDADE DOS CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X SHELBY INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CASSIO MAGLIA DIAS (RS-037016), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO VALENDO SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.082905-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JONAS LIMA FEITOSA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA NEGATIVA DO DETRAN. I \r\n\r\nProc. 2002.001.109795-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AMBROSIO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Ao Autor para recolher R$ 1642,68 referente a metade dos honorários periciais devido. A guia para depósito do Banco do Brasil deverá ser retirada na Serventia. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.064650-0C - CHS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:AO DEVEDOR PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE DIAS),EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10(DEZ)%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.087321-8 - BANCO AMERICA DO SUL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A)) X SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO RECOLHA O ARREMATANTE AS CUSTAS PARA A CARTA DE ARREMATAÇÃO REQUERIDA, TRAZENDO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076868-0 - JAIRO DA BORBA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X W N MANUTENCAO CONSERVACAO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:FLS.987/990 - AOS CREDORES PARA QUE APRESENTEM NOVA PLANILHA DISCRIMINADA, INCLUINDO A MULTA DE 10% E EXCLUINDO OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO FORAM DEFERIDOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.207409-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARCIO JOSE PRUDENTE E OUTRO), Litisconsorte: LUIZ FERNANDO FERRAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARET SOARES (RJ-134238) AO EXEQUENTE. I \r\n\r\nProc. 2001.001.062221-5 - CONDOMINIO D AGUA SITIO SANTA LUZIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X MARCIO SILVA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) AO SR LEILOEIRO. I \r\n\r\nProc. 2002.001.101399-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ELOISA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Decisão:HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO. AO EXEQUENTE PARA INDICAR LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135231-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, Síndico: SONIA LESSA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X MAURO CEZARIO DE OLIVEIRA E OUTROS FLS.82/83: VENHAM AS CUSTAS DA DILIGENCIA. (R$ 16,95 - APCJ - 0711-2) \r\n\r\nProc. 2004.001.130332-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ELIENE COSTA PENHA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144597-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPÓLIO DE LAERZIO BROTO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL.105 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.002371-9 - MARIA DAS GRACAS CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PROVIDENCIE A PARTE RÉ, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 DIAS, O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEFERIDO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS O PROTOCOLO, CASO O OFÍCIO SEJA LEVADO EM MÃOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028630-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043871-3 - PEDRO PAULO DOS SANTOS AYRES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FL.59 - HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081734-7 - CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X RAPHAEL NIGRI Despacho:DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/03/07, ÀS 13:50 H. PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES E CITAÇÃO, OBSERVADO O REQUERIMENTO DE FLS. 43, SE SUFICIENTES AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094622-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). ALESSANDRA ELISA PE REIRA DE CARVALHO (RJ-128847)) X AUGUSTINHO KOSCHDOSKI Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme o artigo 1.336, § 1º do Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.125897-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GUARARAPES CAFE BAR LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS, adite-se, desentranhe-se,e cumpra-se. I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.121632-4 - CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:FL.148 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS E RECOLHIDAS AS CUSTASM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037066-1 - VASCO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Fls. 200/201 - Defiro o adiamento requerido, considerando as razões expostas e não intimação de todas as testemunhas. Redesigno a AIJ para o dia 07/03/07, às 15:30 horas. Renovem-se as intimações necessárias. Forneça o autor as custas e cópias referentes à carta precatória, sob pena de perda de prova. Retire-se a AIJ designada para o dia 06/12/06 de pauta. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027399-2 - LEANDRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL PARA O QUE NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE C. MONTEIRO TEL 9987-7240. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DE 5 DIAS. TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS FORAM REQUERIDAS PELO AUTOR, ESTE ARCARÁ COM AS CUSTAS, RESPEITANDO A JG CONCEDIDA. AO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.096242-7 - LLOYDS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS SILVA JUNIOR Esclareça o autor a petição de fls. 135, tendo em vista o réu ainda não ter sido citado. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.010091-0 - EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) VENHA A TAXA JUDICIARIA MINIMA (R$ 41,36) \r\n\r\nProc. 2005.001.091761-3 - EMPRESA DE RESTAURANTE URICH LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:DIGA A RÉ SE CONCORDA COM A BAIXA, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.083082-0 - ESPOLIO DE JULIETA BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X CARLOS ALBERTO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345) Despacho:...INDEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIDO ÀS FL.308, EIS QUE TAL PROVIDÊNCIA JÁ FOI DEFERIDA ÀS FL.271, RESTANDO INFRUTÍFERA. EM HAVENDO INDÍCIOS DE MUDANÇA PATRIMONIAL SERÁ DEFERIDO OUTROS OFÍCIOS `A SRF (ÌNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.090622-8 - ANA TEREZA TEIXEIRA DE MELLO GUEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ULYSSES NADRUZ GONCALVES Despacho:APÓS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.122281-3A - SOSECAL S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X CONSERMAF CONSERTO E COMERCIO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Decisão:RAZÃO ASSISTE AO EXCIPIENTE...ACOLHO, POIS, A EXCEÇÃO E DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066228-7 (18638) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Sentença:...Tendo em vista a quitação do débito com o competente Mandado de Pagamento expedido às fls. 270, e a manifestação do exeqüente às fls. 275, requerendo a baixa, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.027337-0 - HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ERECON EMPRESA DE REPRESENTACOES E CONSIGNACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.005322-3 - GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:1) FL.152/153 - DEFIRO, EM REFORÇO, A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO SENDO CERTO QUE NÃO HÁ ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA EMBARGOS. EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RI, VISANDO À ANOTAÇÃO DA PENHORA; 2) FL.158 - OA AUTOS DEVERÃO PERMENCER DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA CONSULTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.009220-4 - ALEXANDRE S MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARCELO PAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:FL.271 - 1) EXPEÇA-SE GUIA; 2) AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO; FL.213 - CUMPRA-SE DESPACHO DE FL.201, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.117968-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MANUFATURA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) FLS.66: AO EXE QUENTE. AO 1º E 2º EXECUTADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.095879-4 - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS INTERESTADUAL CESI (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu exiba os documentos mencionados na inicial, quais sejam, contratos de abertura de conta corrente e de cheque especial, cópia microfilmada dos cheques sem fundos devolvidos (fls. 35) e extratos mensais da conta corrente, sendo certo que todos esses documentos referem-se à conta aberta em nome da autora, em sua atual ou antiga denominação. A apresentação dos documentos pelo réu deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043410-0 - RAMON QUINTELA TORREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.065061-2 - HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X WAS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Despacho:FL.198 - AO SR. LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.142532-6 - LEA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ORIVAL GRAHL (SC-006266) A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.112592-8 - PAULO ROBERTO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:EM CUMPRIMENTO E TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE SUCUMBENTE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.071633-0 - CLAUDIA MARIA FERRARI DINIZ ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ineficaz a hipoteca gravada sobre o imóvel localizado na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, n.º 419, bloco 1, apartamento 606, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e determinar seu cancelamento...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.089489-0 - YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393) Ao réu para regularizar as custas conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.132719-0 - BIANCA CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE DEFLAGRAÇÃO DO PRPCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044407-5 - DURVAL MARCOS GUIMARAES MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para que promovam a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, pelo apontamento realizado pelo réu referente aos contratos n.º GSM0060015593835, GSM0060014019753, GSM0060017296494 e GSM0060019125375...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.150014-1 - MARIA DE FATIMA AMORIM DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A À AUTORA P/TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052788-6 - MARIALDA SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.056515-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCI TRINDADE SILVA Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO À LEI 11.232/05. FORNEÇA A EXEQUENTE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APÓS, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.051536-5 - FERNANDA MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X MARIA JULIA M DE JESUS Despacho:FL.50 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER REQUERIDA DIRETAMENTE PELA AUTORA , E POR NÃO SER A ADMINISTRATADORA BANCO DE DADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087282-6 - WOLF RYFER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho:FL.206 - AO HOSPITAL PRO CARDÍACO , PETICIONANTE DE FL.172. APÓS, VOLTEM CLS PARA SENTEÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089168-7 - RODRIGO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053221-0 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:FLS.279/282 - DESCABIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.475 J DA LEI 11.232/05 EIS QUE A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FOI REALIZADA SOBRE A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, NÃO PODENDO A NOVA LEI RETROAGIR PARA ALCANÇAR ATOS JÁ PRATICADOS VALIDAMENTE. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE EXISTE RESPOSTA AO BLOQUEIO \" ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.156187-5 - CONDOMINIO DE EDIFICIO NORTE OFFICE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:TENDO EM VISTA O CONTRATO ANEXADO, PATENTE A HIPÓSTESE DO ART.70 III DO CPC. DEFIRO, POIS, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA MENCIONADA ÀS FL.123, QUALIFICADA ÀS FL.199. INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PREFEITURA DO RJ POR NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSITIVO RETRO. RECOLHA O DENUNCIANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS AS CUSTAS CORRESPOSNDENTES. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.129968-0 - IAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Decisão:A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/03/07, ÀS 14:15H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.090550-7 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao Réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.116034-0 (16754) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X JOSE DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:FL.352 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063188-0 - ADRIANA DA SILVA DE FREITAS X HOSPITAL PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:FLS.177/189 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.041115-0A - VINICIUS COSTA ROCHA VIANA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Despacho:FL.220 - TENDO EMVISTA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, SUBSTITUO A PENHORA PORTAS A DENTRO JÁ DEFERIDA, PELA PENHORA DE 20% DA RENDA BRUTA DIÁRIA DA EXECUTADA. I-SE O SR. DEPOSITÁRIO PARA PROVIDÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.097854-0 - HEBERT DE SIMAS MAYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR INTIMADO A PAGAR A DIFERENÇA APURADA QUEDOU-SE INERTE, DEFIRO A PENHORA ON LINE DO VALOR DE R$ 1.108,80 ACRESCIDO DE 10% REFERENTE À MULTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.053868-0 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:EM ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO, AO EXECUTADO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.061695-0 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X FININVEST ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITO) Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 71867"
                                                        ],
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                                                            "IIIE - Intimação",
                                                            "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - RJ086271 \r\n\r\n2002.001.020078-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA - RJ057098 \r\n\r\n2001.001.053168-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nLENILDA MUNIZ DOS SANTOS - RJ088397 \r\n\r\n2005.001.031323-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n1996.001.110589-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nSÔNIA MARIA COUTINHO - RJ070443 \r\n\r\n1991.001.034631-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - RJ039824 \r\n\r\n2004.001.104943-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nANDREA DA SILVA GUIMARAES - RJ092877 \r\n\r\n1997.001.115457-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR - RJ007050 \r\n\r\n2002.001.140662-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRONALDO FERNANDO TEIXEIRA - RJ116534 \r\n\r\n2003.001.016658-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.103865-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA XAVIER - RJ074313 \r\n\r\n2000.001.025400-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2000.001.009652-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS - RJ086407 \r\n\r\n2004.001.089414-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO - RJ107147 \r\n\r\n1998.001.116912-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nVALÉRIA ARRAES NEVES - RJ086846 \r\n\r\n2000.001.104868-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2004 \r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE MAGALHÃES GUAZZELLI - RJ112056 \r\n\r\n1989.001.086487-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA - RJ128433 \r\n\r\n1998.001.171172-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1999.001.046999-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO - RJ125372 \r\n\r\n2003.001.063739-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES - RJ128604 \r\n\r\n2006.001.028613-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nVALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA - RJ129979 \r\n\r\n2000.001.043090-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nPAULO RENATO SAPORITO PAULA - RJ137151 \r\n\r\n1996.001.114153-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n1988.001.006067-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2005 \r\n\r\nSÉRGIO CORREIA LIMA - RJ135171 \r\n\r\n1997.001.129735-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA PACHECO - RJ126989E \r\n\r\n2003.001.119498-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1992.001.102374-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2003.001.124391-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nVANESSA VILLAÇA DE FREITAS - RJ137921 \r\n\r\n2000.001.012379-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nCARLOS EMILIANO PAPALEO - RJ133528E \r\n\r\n1998.001.171767-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nJORGE DE CARVALHO JUNIOR - RJ133549E \r\n\r\n2003.001.060362-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1989.001.054011-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005227-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.087255-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA - RJ146622E \r\n\r\n2006.001.027337-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES GIMEMES - RJ151877E \r\n\r\n2003.001.138150-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nId: 72010"
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                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029879-9 - MURILO GONCALVES LINS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509) Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA. B21 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.086243-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELIZABETH BARROUIN MELLO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.104). B50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.027308-3 - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X BANCO ITAU S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:... DESTA FORMA, AO AUTOR PARA CUMPRIR O JÁ DETERMINADO A FL.416, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. B4 \r\n\r\nProc. 1997.001.114251-8 - COMPUTECNICA MANUTENCAO INDUSTRIAL E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290), Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049) Decisão:Intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais, cabendo R$ 188,40 para o autor e R$ 188,40 para o reu.E11 \r\n\r\nProc. 1999.001.145971-3 - JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X VERONICA DOS REIS FLORENCIO Despacho:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO-SE OS SALDOS REFERENTES A SALÁRIOS, PENSÕES, PROVENTOS OU QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, RECOLHENDO O VALOR DE R$ 87,67 - CONTA 0101-6, BEM COMO AS CUSTAS DE BAIXA DO FEITO NO VALOR DE R$ 9,32 - CONTA 3403-06966-3 E DE R$ 1,86 - CONTA 3403-14129-8; E R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIR OFÍCIO). D18 \r\n\r\nProc. 2000.001.138427-9 - HELOISA GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:OFICIE-SE AO HSBC (FL.403, ITEM B), DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DE FL.406 PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NA AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA - BANCO DO BRASIL. (DESP. ORD. INFORME O ENDEREÇO DA AGÊNCIA Nº 0240 DO HSBC A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO). D18 \r\n\r\nProc. 2001.001.054273-6 - BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA Decisão:Ao autor para juntar aos autos a relação dos processos em que o escritório atuou em nome do réu perante a Justiça Federal, com informações acerca do estado dos feitos quando houve a desistencia, juntado cópias para comprovação.A28 \r\n\r\nProc. 2001.001.055515-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X MARIA DE LOUDES SILVA SCHUMACHER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:DIGA A RÉ, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FLS.167/170. E28 \r\n\r\nProc. 2001.001.086853-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FELIPE PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- DEVE A EXEQUENTE EXCLUIR DA PLANILHA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO OS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS TERMOS DA SENTENÇA (FL.114/118), EM DEZ DIAS. 2- MANIFESTE-SE, AINDA, A EXEQUENTE A PROPÓSITO DE FL.142 Vº E 143, NO MESMO PRAZO. F31 \r\n\r\nProc. 2002.001.101322-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPÓLIO EUGENIA FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão:Ante o exposto, apresente o autor planilha atualizada e discrimina correspondente ao crédito exeqüendo, da qual deverá ser excluída a verba relativa aos honorários advocatícios referentes ao módulo processual de execução, em 10 (dez) dias. D28 \r\n\r\nProc. 2002.001.139894-5 - CARLOS AUGUSTO ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO, E SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDADO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART.475 - R, C/C 792, AMBOS DO CPC.B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.096573-5 - FABIOLA BAPTISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0723-7. C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.134782-8 - ALMIR FRANCISCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PRETENDIDO PELO PERITO À FL.87, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. I-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.148554-0 - ANNA LUIZA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:OFICIE-SE AO CBMERJ - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO (FL.24), SOLICITANDO CÓPIA DO BOLETIM Nº 145, DO COMANDO DO 15º GBM, DATADO DE 06/09/2001. (DESP. ORD. À PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - CBMERJ, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL EXPEDIR O OFÍCIO DEFERIDO ÀS FLS.167). B8 \r\n\r\nProc. 2006.001.055755-6 - AEME LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Decisão:1 ...INCUMBE AO AUTOR, EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 2 - PROVIDENCIE A AUTORA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, EM 10 DIAS. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.072494-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONEL BUENO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PULCIANO NUNES MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896) Decisão:AO REU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.074930-5 - NILCA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.111947-0 - ROSELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROVIDENCIE A PARTE RE, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.131713-9 - MARIA LUCINEIDE GONCALVES MONTEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. D21 \r\n\r\nProc. 2006.001.133064-8 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO Despacho:MANFIESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. D33 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089873-9 - RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- MANIFESTE-SE O AUTOR (FL.430/449), EM CINCO DIAS. 2- APÓS, AO PERITO JUDICIAL. D22 \r\n\r\nProc. 2003.001.067160-7 - ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) TENDO EM CONTA O TRÂNSITO EM JULGADO, FL.141/143, `A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 20,05, NA CONTA 0101-6, CONFORME CÁLCULO DE FL.263.D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.027979-7 - FLAVIO MAGNO AMARAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. E15 \r\n\r\nProc. 2005.001.035120-4 - JOSE CARLOS SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- AO AGRAVADO, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS.263/265. 2- NO MESMO PRAZO, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS.219/254). E18 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.121290-0 - CRISTINA LUISA VIEIRA DOURADO DE SENA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial... \r\n\r\nProc. 2006.001.100010-7 - ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A8 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.061538-6 - MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X EDGAR MORAES HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 60/61) EM 05 DIAS. A46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002900-0 - VELDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X TIA MARIA DA TIJUCA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Despacho:COMPROVEM OS ADVOGADOS RENUNCIANTES (FL. 121) A CIENCIA DA PARTE QUANTO A RENUNCIA. D48 \r\n\r\nProc. 2006.001.045280-1 - ELIZABETH FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X MARCIA DUTRA E MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA (FL.254). C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.108508-3 - MARLEI FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X RENATA FLORES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A47 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094368-7 - AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X LEONARDO BRUNO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B42 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.110639-6 - DALVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X NILDA PEREIRA FELIPE (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Decisão:1 - ...A PROVA ORAL MOSTRA-SE DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DO LITIGO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-A COM FULCRO NO ART. 130 DO CPC. 2 - FAÇA JUNTAR A EMBARGANTE, EM DEZ DIAS SEU COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO. 3 - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE (FL. 51), DIGA A EMBARGADA SE HA INTERESSE EM CONCILIAR. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.126058-0 - SUELY VOLDMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X BANCO BMC S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS LEGIVEIS DOS DOCUMENTOS (FLS. 82/83) EM 10 DIAS. C38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.053979-1 - WESTLB AG (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X INSTITUTO DR LOURIVAL MARTINS BEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 661/664) EM 05 DIAS. F42 \r\n\r\nProc. 2005.001.136850-9 - DAICON COMERCIO DE REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. D39 \r\n\r\nProc. 2006.001.060310-4 - MARIA CONDE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X SERME SERVICO DE ELETRICIDADE E RADIOLOGIA MEDICA LTDA Despacho:JUNTE A EXEQUENTE CERTIDÃO DA JUCERJA REFERENTE AOS ATOS POSTERIORES CORRESPONDENTES AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS EM 10 DIAS. C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.079547-3 (13519) - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X COMP. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS E OUTOROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Despacho:EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PRÓPRIO À HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NO J. FALIMENTAR. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 - CONTA 0711-2, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. C38 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.029139-8 - JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGA, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTÇA EM 15 DIAS, SOB EPNAD E INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. B53 \r\n\r\nProc. 2006.001.125038-0 - ROSE MARY CORREA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C53 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.085351-9 - JOAO DOMINGOS CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL.99, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM (FLS.100/113), DEVOLVENDO- A À SUA SUBSCRITORA, UMA VEZ QUE O CONDOMÍNIO NÃO É PARTE NESTE FEITO, DEVENDO FORMULAR SUA PRETENSÃO, ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA JUNTO AO J. DA 33ª VARA CÍVEL. D16 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121710-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A X ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:1. REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. 2. AO IMPUGNADO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.000105-0A - LILA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AS PARTES PARA, EM DEZ DIAS, ATENDEREM A SOLICITAÇÃO DO PERITO (FL. 111). A20 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003377-4 - ERNANI RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM 10 (DEZ) DIAS. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.016963-5 - EDSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.090406-2 - COLIN DUARTE BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X EMPRESA ESTRELA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC) PARA O DIA 26/02/07 AS 16:00 HS. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.094012-1 - EDNA LEITE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação nos termos do artigo 277 do CPC para o dia 01/02/07 ás 16:15h. Cite(m) e intime(m). \r\n\r\nProc. 2006.001.108431-5 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.138879-1 - ANDREA BIASI DE BRITTO PEREIRA PINES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X AMERICAN AIRLINES Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO (ART. 275, I CPC). B8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.100972-9 - MARIA JOSE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROC. 2001.001.108080-3, EM DEZ DIAS.E21 \r\n\r\nProc. 2001.001.015621-6 - FERNANDO MORAES MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X RIO PLANETA AGUA S/A RIO WATER PLANET (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A6 \r\n\r\nProc. 2001.001.062921-0 - EMERSON CARLOS FARIA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ (FL.128), EM CINCO DIAS. C15 \r\n\r\nProc. 2002.001.043129-1 - GERMANO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO PARA, ENTÃO, SER APRECIADO O PEDIDO DE FL.417.E18 \r\n\r\nProc. 2002.001.049205-0 - MIRIAM BENARROCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:A parte autora sobre o alegado pela Padaria a fls 339. \r\n\r\nProc. 2006.001.011611-4 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI LTDA COOPATUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de declarar existencia da obrigação da ré para com o autor no sentido de cumprir o disposto no artigo 7º, II, B do capitulo V do regimento interno do FACA... \r\n\r\nProc. 2006.001.046081-0 - RAFAEL AUGUSTO GIOVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X MOTOROLA INDUSTRIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.052389-3 - JORGE ALVES RUA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTABIL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. NOMEIO PERITO O DR. JOSE ALBERTO PARREIRA, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS, OS QUAIS, UM A VEZ HOMOLOGADOS, SERÃO PAGOS AO FINAL PELO SUCUMBENTE, RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO VENHA A PROVA DOCUMENTAL. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.053098-8 - VITORIO PIETRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Ao autor para juntar aos autos a cópia do contrato celebrado com o plano de saude.E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.086823-9 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:A PARTE RE NÃO TEM INTERESSE EM CONCILIAR (FL. 153). ASSIM, CUMPRA A PARTEAUTORA A PARTE FINAL DE FL. 151. B52 \r\n\r\nProc. 2006.001.121710-8 - ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:EM REPLICA. B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.139138-8 - JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Venha declaração de renda de Isento e/ou comprovante de rendimento para analise do pedido de JG.C18 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101000-9 - BETTY MIRIAN MARTI KOWAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (AR.T 520, IV CPC). 2 - A APELADA. A52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.128234-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X TROPICAL PICTURES PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Despacho:AO EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DA SRF. F15 \r\n\r\nProc. 2005.001.108515-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE OLIVEIRA BRITO Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELA AUTORA DO VALOR BLOQUEADO (FL.124, CLÁUSULA SEGUNDA C/C FL.126). (DESP. ORD. INFORME O AUTOR O NÚMERO DE SEU CPF, O NOME DO BANCO, NÚMERO DA AGÊNCIA E O ENDEREÇO DA MESMA, A FIM DE QUA SEJA EXPEDIDO O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO). E10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.106877-5 - JOSE SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:DESPACHEI NO APENSO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO CONJUNTO.B10 \r\n\r\nProc. 2004.001.096408-0 - HELENA COELHO DOS SANTOS SERGIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:... DESTA FORMA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, CONFORME REQUERIDO A FL.239. DESTA FORMA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, CONFORME REQUERIDO A FL.236. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (DESP. ORD. INFORME O SUBSCRITOR DE FL.326 O Nº DE SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, EM CUMPRIMENTO AO AVISO 20/05 DA PRESIDÊNCIA DO TJ). B18 \r\n\r\nProc. 2006.001.049542-3 - JOSEPH ROBERT IBARGUEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 103/104) EM 05 DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.057943-6 - CYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 328/335. F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.075350-3 - DELISMEL BARBOSA CARVALHO DA ROCHA VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL MEDICA. NOMEIO PERITO O dR. ANOTNIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS, QUE DEVER SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS, OS QUAIS SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOS, RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA L. 1060/50. QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, VENHA A PROVA DOCUMENTAL. I-SE. I-SE A DP E O MP PESSOALMENTE. B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.085870-2 - BRUNA DE PAULA CARVALHO BURGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o reu a custear o tratamento da autora e sua continuidade com aplicações de Enbrel 25 mg... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015904-4 - DALTRO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:DIGA O EXEQUENTE, SOBRE O DEPÓSITO, INFORMANDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. B15 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.092908-1 - CARLOS DE GOES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. A14 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.005767-5 - ESPOLIO DE EUGENIO MARTINS MENDES (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X LEA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, COPIA DO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO PERANTE O JUIZO DA 4ª VARA CIVEL, BEM COMO ESCLAREÇA EM QUE FSE SE ENCONTRA AQUELA AÇÃO. E55 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.044151-2 (21386) - ISRAEL LUIZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA ACIMA APONTADA. B17 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101449-5 - ADELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 16/01/07 ÀS 13:30 H, RESSALTADO-SE QUE A ÚNICA TESTEMUNHA A SER ÚNICA TESTEMUNHA A SER OUVIDA É AQUELA INDICADA À FL.536, QUE COMPARECERÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÃO DA RÉ (FL.478). A30 \r\n\r\nProc. 2003.001.152863-6 - TEK CONVERT R FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. D26 \r\n\r\nProc. 2005.001.010536-9 - AVANUEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X NATURA S A Despacho:1- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. 2- AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.154760-0 - WANDERSON LEANDRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X RODRIGO BAPTISTA DE SOUZA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS (FL.82).F33 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098320-6 - CATIA BRITO DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C28 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.032485-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Decisão:O JULGAMENTO DA LIDE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ... NOMEIO PERITO DO JUÍZO JOSÉ ALBERTO PARREIRA QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA QUE INFORME SE ACEITA O ENCARGO E FORMULE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.101784-3 - COTTONE TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X TELERJ CELULAR S A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 17/01/07 AS 13:30 HS. RECOLHIDAS AS CUTAS, EM ATE DEZ DIAS, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADA PELA AUTORA (FL. 387), OBSERVANDO-SE AQUELAS QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PARTE RE JA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE NÃO TERMAIS PROVAS A PRODUZIR (FL. 285). C15 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057509-2 - MONICA SANT ANNA DA SILVA QUIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA COCA COLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho:AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO RECURSO PENDENTE. F1 \r\n\r\nProc. 2001.001.079650-3 - ROSEMARY SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. C36 \r\n\r\nProc. 2002.001.005437-9 - REJANE MARIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:CONSIDERANDO O RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA POR SER A DESTINATÁRIA DESCONHECIDA NO LOCAL, PROVIDENCIE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA SUA COMUNICAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS.340, UMA VEZ QUE REAFIRMA O ENDEREÇO DA MESMA, EM DEZ DIAS. E22 \r\n\r\nProc. 2003.001.139383-4 - LOURDES DO CARMO SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X GUSTAVO FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406) Decisão:...CONHEÇO DOS EMBARGOS EIS QUE TEMPESTIVO...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MATENHO A SENTENÇA TAL QUAL FOI LANÇADA. D21 \r\n\r\nProc. 2005.001.020781-6 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. B11 \r\n\r\nProc. 2006.001.032254-1 - JOSE LUIZ MAIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO 9ART. 331 CPC) - A QUAL AS TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER (FLS. 73) PARA O DIA 01/02/07 AS 15:00 HS. F16 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.111071-6 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. F10 \r\n\r\nProc. 2005.001.047038-2 - HELIO MENDES FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-120779)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA OBJETIVAMENTE, QUANTO AO QUE REZA O ART.42, PARÁGRAFO 1º EM CINCO DIAS. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.048346-9 - FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR (RJ-134343)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO A FL. 108, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE DEMANDA VISA A REVISÃO CONTRATUAL REFERENTE A DOIS CARTÕES DE CREDITO. I-SE O PERITO PAR AINCIO DOS TRABALHOS.C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.097487-8 - ALEXSANDRO BASTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-128939)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912) Decisão:DIGAM AS PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. A9 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.104730-1 - ELZA CRISTINA MARINHO GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ARIAS VASQUEZ E OUTRO) Despacho:1- MANIFESTE-SE A AUTORA (FL.186), EM CINCO DIAS. 2- APÓS, DÊ-SE VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMO REQUERIDO.C31 \r\n\r\nId: 71825"
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                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.124096-5 - CLAUDIANE PIMENTEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULINA LEITE DE CARVALHO PEDERNEIRAS Despacho:NOVA DATA DIA 06/02/2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS.(P4) \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2004.001.150259-5 - TEREZINHA MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO.(P4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.086045-7 - MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X RAIMUNDA FERREIRA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(P4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.066633-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDGARD HARGREAVES DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.080644-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERNANI VIEIRA DE ARAUJO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Decisão:J. Defiro, podendo os bens serem apreendidos onde encontrados forem, desde que em área compreendida nesta Comarca./p5 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120697-4 - BANCO SANTOS S A MASSA FALIDA X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A E OUTROS Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.051247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793)) X ESPOLIO DE NILO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Decisão:CONSIDERANDO A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO HERDEIRO HILDER CARVALHO DOS SANTOS, QUE INGRESSOU NOS AUTOS AS FLS. 338 E LEVANDO-SE E CONTA QUE ADALGISA BARROS DOS SANTOS FOI CITADA POR EDITAL, EM NOME PRÓPRIO, INTIME-SE A VIÚVA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL...SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.(P5) \r\n\r\nProc. 2000.001.127618-5 - S/A WHITE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-066408)) X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS (RJ-137032) Despacho:Informem as partes quanto ao cumprimento do acordo(P1) \r\n\r\nProc. 2000.001.156593-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X VICENTE DESSIMONI SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME A PARTE RÉ.(P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.060856-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO SUL (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X ESPÓLIO DE ANTONIO AILDO STRAMA E OUTRO Despacho:NOVA DATA DIA 06/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.074391-0 - SERRA NORTE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARETO SILVA (ES-010610), Dr(a). MARCELO PEPPE DINIZ (RJ-114438)) X RJK TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 15:00 HORAS.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.074586-3 - ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S C LTDA Despacho:FLS. 96 OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.027365-7 - FABIANA DE JESUS PIRES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058506-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA IV (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ANIBAL SIQUEIRA DE CASTRO FARIA Decisão:DESIGNO NOVA DATA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO.À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 51.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129609-4 - WALDEMBERG SANTOS DA ROCHA X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.142478-3 - CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS DES TUILLERIES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X SILVIA CORREIA REBELO Complemente a parte autora as custas, faltam R$ 11,89 (intimação) e forneça cópia da inicial para instruir o mandado./p5 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.087060-3 (22241) - CARLOS GUILHERME SILVA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X FERDINANDO VALLE MAGALHAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho:1) FLS.429. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. 2) INITME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.(P4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.139139-5 - MARGARETH DE FATIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X AUPI AUTOMOVEIS PIRACICABA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO PELEGRINOTTI JR. (SP-117987), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S).APÓS SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS...(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.082105-4 - HERMAN ARLOY BECKMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.038300-4 - FERNANDA LEMOS FATTAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANK BOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DEPÓSITO EM 05 DIAS.(P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.136887-4 - CLARA DE SOUZA CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:NOMEIO PERITO DR. JOSÉ ALBERTO PARREIRA. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 05 DIAS.INTIME-SE O PERITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.049758-4 - JOSE MAURILO MACIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1-Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justilça... 2-Intime-se a parte ré para recolocar o relógio de energia e concomitantemente efetuar a religação da energia./p5 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.021481-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SUELI DA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE À RÉ. À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(P4) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.149478-0 - HENIO SALLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X GUNGA DIN PIANO BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:CONSIDERANDO QUE O DESPACHO DE FLS 159 FOI SILENTE INTIME-SE O DEVEDOR POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P5) \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094011-5 - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THICA LUSTRES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, p/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.155509-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ANA E PAULO COMERCIO SERVICOS E ACADEMIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Decisão:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.088796-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMEM LUCIA DE MELLO WEIG E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.090812-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL/CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CYNTHIA LEONA BARROZO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) Despacho:Às partes sobre o laudo.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.121967-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DA LAGOA LTDA E OUTRO Despacho:Indique o credor bens à penhora a tratar-se o executado de unidade hospitalar.(p5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004657-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS Decisão:CUMPRIDO O ITEM 1 DE FLS. 30, CITE-SE EM EXECUÇÃO.HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O DÉBITO.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.098812-9 - ANA FUNEZ DIAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X JOSE DELSON DE SOUZA MARQUES E OUTRO Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE CONTAS E/OU APLICAÇÕES ENCONTRADAS EM NOME DO DEVEDOR, OBSERVADO O LIMITE DA EXECUÇÃO.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.152224-0 - PARETO E GUIMARAES SCHMIDT ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X ASA TRIBUTOS CONSULTORIA TRIBUTARIA Decisão:DEFIRO O ADITAMENTO. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUMPRA-SE FLS. 27 DEVENDO CONSTAR DO MANDADO...(P5) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.043453-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X TEMPRANO TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 145/146. DEFIRO.OFICIE-SE.(P2) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.150485-3A - PATRICIA MICHELE CHALFOUN JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:1) RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. 2) RECOLHAM OS IMPUGNANTESA TAXA JUDICIÁRIA.(P1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.135536-0 - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X HOSPITALAR INTERLINK LTDA E OUTRO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA R$ 11,89. p/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.109789-4 - JOSEFA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290)) X FARMACIA DRAGAO DE GUADALUPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:FLS 557, DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO.(P1) \r\n\r\nProc. 1997.001.051922-9 - DANILO GROFF (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P3) \r\n\r\nProc. 1998.001.036209-4 - NEUSA GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013), Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.043491-7 - MARCO AURELIO SAYAO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Compulsando os autos verifico assistir razão ao autor às fls.615 porquanto precluso o prazo para juntada de novos documentos a teor do art. 397 do CPC. Ante o exposto, chamo o feito a ordem para determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 598/609. Cumprido, voltem para sentença./p5 \r\n\r\nProc. 2002.001.093477-0 - RODRIGO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:EM MEMORIAIS PELO PRAZO COMUM DE 20 DIAS.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.143658-8 - MIKAEL ANGELO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 15/01/2007 ÀS 13:30 HORAS.INTIMEM-SE.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.073601-3 - ARMANDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:1) RECONSIDERO FLS 120 FACE AO QUE DISPÕE O ART.12 PARAGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 2) AO RÉU NA FORMA DO ART. 398 DO CPC.(P5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.098257-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CADTUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Despacho:1) ADITE, PENHORE-SE E INTIME-SE. 2) OFICIE-SE AO DETRAN.(P5) \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.133729-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELI DA SILVA O PERROTA (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Decisão:FLS.65. DEFIRO. INTIME-SE.(P4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035977-4 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.128832-9 - FULMINTOX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X TELEMAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão:1) FLS. 148/149 EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. 2) SEM PREJUÍZO, INITME-SE O CREDOR.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129605-7 - CLAUDIO BORBA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X NET RIO S A Decisão:J. Reconsidero fls. 34 visto tratar-se de relação de consumo. Defiro a gratuidade. Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação./p5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.015506-1 - MARCOS FAVIO TAVARES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X MARIA CARMEN CORREIA CERQUEIRA Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO.(P5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.054231-0 - FREDERICO OZANAN FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MARCELO ANTONIO TADEU MELINO E OUTRO Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEMONSTRADAS AS FLS. 24, EM 10 DIAS.(P5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.172471-8 - MARIA ALICE FEREIRA VALIM LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P4) \r\n\r\nProc. 2002.001.142075-6 - JOSE MONTEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JOSE GUSTAVO DE ALMEIDA RUBIAO (RJ-004245), Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Digam os interessados sobre a devolução da precatória./p5 \r\n\r\nProc. 2004.001.126985-2 - JOSE KLENIO MOREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.013321-3 - MARIA APARECIDA ALVES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA DE ALMEIDA LEONE (RJ-056271)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA GONÇALVES REBELLO (RJ-082366) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO.(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.077025-0 - WAGNA RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:FACE À CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ.(P1) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.147102-6 - JOCELITO KRZYZANIAK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (RJ-007643), Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(P3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.082386-0 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100585-1 - WANDERSON AMANCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO HSBC BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:Dê-se vista dos autos por cinco dias.(P4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150005-3 - MONAG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.033941-0 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:1)Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido às fls. 176/177. 2) Ao executado, para que comprove o pagamento da quantia de R$ 765,75, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora on line.(p4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056618-0 - JOANA MARIA DE SOUSA PERPETUO, GERALDO DE MAGELLA PERPÉTUO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.146893-0 - MARIA LUIZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 63/71 E 75/113 NO DUPLO EFEITO. RETORNEM OS AUTOS À 3ª CÂMARA CÍVEL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.031979-7 - JESSICA BRUNA DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:1) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. 2) À PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA RUA ERASMO BRAGA, Nº 115 - PRÉDIO DO FÓRUM- CORREDOR C - SALA 313, NO DIA 23/01/07 ÀS 11:00 HORAS, TENDO COMO ESCOPO O EXAME PERICIAL.(P4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.083199-9 - REGINA MARIA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO.(P5) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.052449-7 - ENI PIRES DE CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS 555 DEFIRO. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 18/12/06 ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES.(P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.114638-9 - CELIA REGINA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:FLS 122 Vº INTIME-SE CONFORME REQUERIDO.(P4) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.055589-6 (20481) - FERNANDO RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X ARLINDA PEREIRA GUERRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)), Confrontante: RADISSON SUITE HOTEL LTDA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO LUNIERE, Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:FLS 471. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA.(P2) \r\n\r\nId: 71876"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                    "71816": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:...Venha a declaração do IR...Quero nos autos cópias completas de todos. Prazo: 48hs...17/12 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.064439-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BELLUOMINI ALVES CRUZEIRO (RJ-092997), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE MAURO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Decisão:Indefiro a penhora online...12/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.033498-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X HAVAI BAR LTDA Despacho:Designo ACIJ para o dia 06/02/2007, às 12:00 horas. Citem-se. ( v, end. fls. 76). * E11/p6 * \r\n\r\nProc. 2004.001.138342-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA LUIZA MARTINS GOMES DA SILVA E OUTROS Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir: (x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 47,56.Portaria 02/05: Ao autor para recolher as custas conforme certidão supra. **10/03** \r\n\r\nProc. 2005.001.038704-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão:1) Indefiro a incidência novos honorários... incide a multa de 10%... defiro a penhora de dinheiro em suas contas... 10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.107445-9 - CEZAR DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil.....# e 12 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.149989-6 - MARIA DA GUIA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor. Int. Prioridade Idoso -------------13 \r\n\r\nProc. 2006.001.004651-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LAURA BARROS BARBOSA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060787-0 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito... 8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.106073-6 - SEBASTIAO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.141621-0 - MARCELO MOURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X FUNDO DE APOIO A MORADA FAM E OUTRO Despacho:Venha a declaração de bens informada a Receita Federal, completa, eis que os documentos acostados pouco esclarecem. Prazo de 5 dias. Int. 14 // 02 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.059025-5 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho:1 - Expeça-se guia p/ hon. periciais...4/5 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1995.001.082671-7 (20292) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A), Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.033341-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X DANIEL SANTIAGO E OUTRO Despacho:Ao exequente qto. à informação supra. Idoso 10 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.143568-7 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ALEXANDRE RIBEIRO PIERRE JORGE Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC.......# e 19/ / P 09 ###FPROC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040107-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X KLEBER FERREIRA FENO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:Venham as alegações finais...8/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.007280-9 - EDUARDO CAVALCANTI SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL D ALMEIDA SILVA (RJ-111348)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Ao interessado sobre certidão supra ( Autos arquivados no maço 53320 ) . \r\n\r\nProc. 2006.001.082742-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. **01/16** \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045502-0 - ESPOLIO DE DEUSEDITE DA SILVA RAMOS E OUTROS, Inventariante: VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho:Diga o embargante sobre os documentos juntos em 5 dias. Após, volte para sentença. * E13/p 12 * \r\n\r\nProc. 2006.001.017054-6 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X GISELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.099865-1 - VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Ao exequente...14/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.015762-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOAO CARLOS GOMES JORGE E OUTRO Despacho:fls.39/40: Oficie p/ endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.033560-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ATRINFER COMERCIAL SERVICE LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente acerca da exceção de pré-executividade. # e 15 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.111275-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)), Inventariante: SHEILA PEREIRA MUNIZ PEREIRA) X CESARINO ANDRADE COUTINHO E OUTROS Recolhidas as custas ( R$ 11,89 - OJA ) , expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126416-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA Despacho:fls.35/6: Oficie p/ endereço. Tem a autora o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega nos destinatários. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.077749-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Atente o exeuqente par ao teor de fls. 167 ( certidão). Indefiro, po ora, a avaliação requreida a fls. 169. # e 3 / P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.050934-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X OLGA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) A parte autora sobre a informação do S. Contador . \r\n\r\nProc. 2003.001.135161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO VALANSI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:1) Leilão suspenso face a remição de fls. 282. 2) Deposite o executado a diferença apontada a fls. 286,em cinco dias. Expeça-se guia. Aguarde o depósito para levantamento no prazo. 3) Digam sobre a prestação de contas do Sr. Leiloerio de fls 289 e segts. em cinco dias. # e 10 / P 11 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064264-6 - REGINA LUCIA DE VASCONCELLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X DIVERSEY MAUA TRANSPORTES LTDA FLS 108/111 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDURADO DE PAULA MACIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:1) fls.196: Manifestem os interessados....deve o exequente desistir...10/4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083881-8 - ESPOLIO DE AMERICO FRANCISCO NUNES DE PINA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Guia nos autos. Ao exeuqente (dizer se dá quitação). 09 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.141041-3 - ANTONIO ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X FINASA SEGUROS S A Despacho:Aguardo por mais 48hs... 14/13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.090778-5 - NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; 3- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.070766-1 - DEHF CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS proposta por DEHF CONFECÇÕES Ltda. em face de BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A......14 /// 13 \r\n\r\nProc. 2004.001.006756-1 - EDITH MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:....Designo o dia 07/02/2007, às 14:00 horas.....* E11/p 6 * \r\n\r\nProc. 2004.001.007484-0 - LUIS FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO SEGUNDO REU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.001.116271-1 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Deve a autora desarquivar o processo...10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.108340-0 - RAQUEL MOTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Guia nos autos. Ao autor (dizer se dá quitação). 3/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.119197-0 - IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:...Quanto a oitiva de testemunha, entende esta Magistrada não ser necessária para o deslinde da presente ação, razão pela qual, desde já indefiro. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.041661-4 - MAURICIO DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) EM RÉPLICA. **08/12** \r\n\r\nProc. 2006.001.135197-4 - MARIZA LEONEL DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/02/2007, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 11 // 10 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.045146-7 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEIGIRO MYOSHI (RJ-002168) Despacho:fls.182: Face a perícia do apenso, reconsidera fls.171, qto. a nomeação de perícia. Após, aguarde o julgamento do apenso (julgamento simultâneo). Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.122798-9 - POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:....INDEFIRO a tutela antecipada. Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/2006, às 11:00 horas. Int. 19 // 09 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058271-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FONE BY FONE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS (AOJA - R$ 8,49). **02/01** \r\n\r\nProc. 2002.001.139712-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X DEHF CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176) Sentença:.....REJEITO os embargos do réu (CPC, art. 1.102c § 3o.) e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA,.....# e 14 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.154182-3 - ALEXANDRE COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:....1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 07/02/2007, às 12:00 hs.* E1/ P4 * \r\n\r\nProc. 2005.001.080132-5 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. Int. o exequente. 8/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.113576-0 - JUNCO TAKEUTI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:...Ao apelado.# e 03 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Despacho:Mantenho minhas decisões nos autos, inclusive a de fls.99. prossiga c/ a execução. 4/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.049400-5 - MARIZETE PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VIANA (RJ-109358), Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental, deferindo o prazo de 10 dias para a sua juntada......# e 01 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.118855-8 - ALEXANDER DA FONSECA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1) A contestação é tempestiva, face certidão supra. 2) Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 07/02/07 às 11:40 hs. Int. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.148886-4 - MARIA ZILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:...Venham as custas em 48hs....14/4 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.029780-7 - ERNESTINA MANHONI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X ESPOLIO DE SERAPHIM DOS SANTOS E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAN MONTEIRO (RJ-004345) Despacho:A prova testemunhal é essencial para o deslinde do feito. Traga a autora os endereços corretos de suas testemunhas. Após, designarei AIJ. Idoso 10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.073510-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SOCESE SOCIEDADE COMERCIAL EDITORA E SERVICOS LTDA E OUTROS Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2001.001.098366-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) Recolham-se as custas corretamente ( OJA - R$ 25.49 ) . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090565-1 - EVANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X JULIO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.032560-6 - ELIFAS MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:Venha a diferença que entende devida...9/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.064627-9 - JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:...DECLARO A REVELIA do 1 e 2º réus...indefiro a devolução de prazo... Rejeito, pois, a referida preliminar.... esclareçam as partes... 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.092433-4 - ARTHUR FIGER (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:....Defiro, tão somente, a prova documental, deferindo o prazo de 10 dias para a sua juntada. .....01 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.102844-0 - SANDRA MARIA PESSANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias...... \r\n\r\nProc. 2006.001.121037-0 - JULIA GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Em réplica. 01 // 01 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.093491-0 - E V C FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... 13/7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.142218-7 - LEONARDO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de LEONARDO DE SOUZA MARQUES em face de TRANSPORTES PARANAPUAN S/A,...... \r\n\r\nProc. 2006.001.155872-6 - ADAIR PEREIRA BRITO, JORGE DE SOUZA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156094-1 - MARIANA AREAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CEZARIO FORMATURA E EVENTOS Decisão:....DEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.048125-3 - DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Manifestem-se os réus sobre fls.703, atendendo ao MP. 6/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.037258-6 - MARITZA FLORENCE PRIVATO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão:...Desentranhem-se fls.118/134...Recebe o processo o patrono do réu nos termos do art.322, par. único. 7/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.104345-8 - ROZILDA TELLES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:...Ao apelado.** E3/p2* \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136142-6 - FRANCISCO OLIVIO GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:1)....2).....3) À livre distribuição. 15/7 \r\n\r\nId: 71816"
                                                                    ]
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.157105-5 - CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399)) X BANCO ABN AMRO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EDSON NEVES DA PAZ (MG-067275) Despacho:1)FLS. 260:DEFIRO;2) FLS.264:ESCLAREÇA-SE.COMPETE À APRTE REQUERER A ADOÇÃO DA MEDIDA QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.083538-9A - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120340-4 - CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.O NÚMERO DO CNPJ UTILIZADO FOI O CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE FLS.26. \r\n\r\nProc. 1998.001.116597-1 - MARCOS DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE MARCELINO (SP-036562)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ, PELO QUE TORNO SEM EFICÁCIA, POR ORA, O DESPACHO DE FLS.847, ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...NOTICIEM QUALQUER DAS PARTES QUANDO DO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.081195-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JORGE EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:NADA HÁ A PROVER, POR ORA.O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR FORÇA DA DECISÃO FLS.101 ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUEM É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ DETERMINADO AS RETIFICAÇÕES PERTINENETES AO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135780-5 - MARIA DA GRACA PEREIRA COELHO MALVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FLS. 164/1654, HOMOLOGO-OS PARA OS SEUS DEVIDOS FINS. EXPEÇA-SE GUIA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072718-8 - ELISABETH COOPERMAN MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076734-4 - SEGMENTO CONSULTORIA ASSESSORIA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X CALCULUS PERICIAS E PERITOS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.091001-3 - NARCIZO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) julgo procedente - vide integra \r\n\r\nProc. 2006.001.093361-0 - ALTAIR BARROS VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X IRACEMA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES: FLS 201/236 E 252/287. \r\n\r\nProc. 2006.001.105046-9 - LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SOUZA (RJ-134637) JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.146582-7 - VITORIA REGIA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.147451-8 - SONIA MARIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/ 07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.147604-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ELZA TAVARES SILVA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.148206-0 - MARIA DE LOURDES RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO PRIORIEDADE.DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 /03 / 07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.150395-6 - LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAPFRE VERA CRUZ Despacho:EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUÁ-LA AO CORRETO PROCEDIMENTO - ART. 275,I, E DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151362-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X BIANCA BORGES MACHADO Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/ 07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.151705-0 - LUIZ FERNANDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.153333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SUZANA RASTELLI SATTAMINI Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.153522-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X AMICI MANSUR COM DE ALIMENTOS LTDA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 14:30 H. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.098891-0 (18735) - MOACYR GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERCY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-027256P)) X ESPOLIO DE JOAO GOMES DE SOUZA Despacho:JUNTE-SE O MANDADO DE PAGAMENTO.NOVO DEVERÁ SER EXPEDIDO...INT-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DA LEI, SOB EPNA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ P/INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139992-0 - ANDRE CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G T BANDEIRA E FALCAO COMPANHIA LTDA Decisão:DEFIRO JG.FLS.44:REITERE-SE O OFÍCIO...APÓS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 43 \r\n\r\nProc. 2006.001.099561-4 - FRANCISCO JOSE ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Expeça-se a competente guia. Efetivado o depósito, cite-se, fazendo-se constar do mandado as advertências legais aplicáveis à espécie. Defiro JG. O autor deverá regularizar a sua representação processual nestes autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.079100-0 - GENESIO FELIPE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:OBJETIVANDO A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA LÍQUIDA, ENTENDO NECESSÁRIO QUE OS AUTOS RETORNEM AO SR.PERITO A FIM DE QUE O MESMO ELABORE PLANILHA, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS CONTRATADA, ADMITINDO-SE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL (EXPURGAR O ANATOCISMO MENSAL). \r\n\r\nProc. 2004.001.141105-0 - EDMEE ROSA PANASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.043240-1 - FABIANA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075656-6 - MARIA ESTHER DE HOLANDA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X GRABIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS.151:DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2001.001.095678-6 - Z M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X JOSE KREIMER (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho:SOBRE FLS. 521/538 DIGA A PARTE RÉ.APÓS, CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.084219-4 - ESPOLIO DE VALENTIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROBERTO CAMARA PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)), Fiador: JAYME DA COSTA GARCIA), Fiador: BEATRIZ REBELO GARCIA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA AS CUSTAS RELATIVAS AO MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO ÀS FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.070148-5 - VALDENER ARRAES ALENCAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE DA SILVA SANTANA (RJ-089437)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:TENDO EM VISTA OS CÁLCULOS ELABORADOS ÀS FLS. 60/62, DEFIRO A PURGA DA MORA, REQUERIDA PELA PARTE RÉ,DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROCEDER AO RESPECTIVO PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146889-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X DIATEC INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se, fazendo-se constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie .Citem-se os fiadores. Sobre fls.26 diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.150207-1 - ADILSON ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X DYRCE MARTINS BASTOS), Fiador: WALMIRO ERONIDES DE MACEDO), Fiador: IGNEZ LIMA DE MACEDO Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150989-2 - BRUNO GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO E OUTROS Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.124549-9 - FATIMA REGINA MATTOS DE ABREU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)) X JAM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE VIEIRA DE ASTRO (MG-104640) AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162438-1 - SEXTA CURADORIA ESPECIAL X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI (RJ-097141) Despacho:ESCLAREÇA A EMBARGADA SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.046422-1 - AMELIA LOURENCO ROSALBA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENÇO WARGAS (RJ-042390)) X JOSE PINTO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:DIGA O EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000157-7 - ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARCO AURELIO TASCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029) Despacho:A REQUERENTE DE FLS. 344 DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.099461-5 - OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE PRECIPITADA FOI A DETERMINAÇÃO DE FLS. 76, POSTO QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O REQUERIMENTO DE FLS. 64. A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ESCLAREÇA A EMBARGANTE SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA ÀS FLS. 64. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.104519-3 (20229) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE LUIZ SILVA Decisão:FLS.82: DEFIRO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO, ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (ART. 791,III,CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.152000-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X KELLY FERREIRA MARTINS Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.105284-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X INTERNACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) FORNEÇA O EXEQUENTE AS CUSTAS PARA A PENHORA - CONTA OFICIAIS DE JUSTIÇA - 0714-6 R$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2000.001.005326-7 - MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FRANCISCO JOSE VALADAO GOMES BRANDAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Despacho:DIGA O IMPUGNADO,NO PRAZO DE 15 DIAS.APÓS, À CURADORIA ESPECIAL E AO MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.163483-1 - LUIS FERNANDO PASSOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CIDEBRAC DESENVOLVIMENTO ENERGETICO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:FLS.233:DEFIRO, PELO PRAZO DE 5 DIAS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.018500-9 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) FLS. 511/513: ÀS PARTES; CERTIDÃO DE FLS. 506: NÃO FOI LOCALIZADA NESTA SERVENTIA A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/09/06 SO O Nº 20061867930 ATÉ A PRESENTE DATA - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.020161-1 - JOÃO BORSOI NETO E OUTROS X HOSTILIO LOPES JUND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301) Despacho:1) A FIM DE SE VIABILIZAR A PENHORA REQUERIDA, TRAGA A PARTE EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO;2) ANTES,PORÉM, TENDO EM LINHA DE CONTA A NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI 11.232/05, INTIME-SE O EXECUTADO, VIA D.O., A FIM DE EFETIVAR O PAGAMENTO DO DPEBITO RECLAMADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.050864-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X ANA LIDIA DA CONCEICAO Q B PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.124975-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE SARAH ADESSE SALAMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O MANDADO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111548-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ADRIANA SILVA ROSA Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001923-4 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO AMENDOLA MACHADO Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071455-6 - TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X INSTITUTO FERMOTERAPICO NEOVITA LTDA Despacho:1) AGUARDE-SE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS;2) VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A FIM DE SE ADEQUAR O PROCEDIMENTO À NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.012255-2 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODOLFO RODRIGUES FIRMINO Decisão:ANTE O ACORDO CELEBRADO,DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O ADIMPLEMENTO DO ACORDO..AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039465-5 - ALINE CAMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA ÀS FLS. 152, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.151685-9 - EGLE TEGAMI DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA (RJ-028337)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO Despacho:DEFIRO PRIORIDADE.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.003264-1 - MARLI GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) ÀS PARTES: FLS 169/222. \r\n\r\nProc. 2000.001.131990-1 - VALDECI DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) julgo improcedente - vide integra \r\n\r\nProc. 2001.001.136924-4 - ZILMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.080423-0 - GENIR JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X FACTUAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.120424-5 - LUCIA CRISTINA CASTANHO CARDINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:SOBRE FLS. 432/434, DIGA A PARTE AUTORA E O MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.110506-3 - ANDREIA DA CUNHA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO WALL MART (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 12 de dezembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 24 de janeiro de 2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.108358-6 - MARCELO YAROCHEWSKY (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO PROCEDEU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA EXECUÇÃO RELATIVA AOS 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,FIXO 10% DE MULTA SOBRE TAIS HONORÁRIOS, QUE CORRESPONDEM AO DÉBITO RESTANTE. TRAGA O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA E INDIQUE OS BENS QUE PRETENDE VER PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109766-6 - MARCIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:AO AGRAVADO (RÉ) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO RETIDO,NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.008849-0 - ERIKA SANTOS WEGLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X UNICARD CARTAO DE CREDITO DO BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS.151/156:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...INTIMADAS AS PARTES, VOLTEM CLS P/SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.126265-5 - GEORGE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA (FLS. 46/65). \r\n\r\nProc. 2006.001.149269-7 - SAMUEL GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.151969-1 - FABIO DE QUEIROZ CAMPELO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO FONOGRAFICA LTDA E OUTRO Despacho:VENHAM AOS AUTOS AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149720-8 - MARIA HELENA RIBEIRO GREGORY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO AMANDA RESIDENCIAL Decisão:...VENHAM AOS AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DA AUTORA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR OS AUTOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.VENHAM TAMBÉM CÓPIA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.054460-0 - PAULO DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE YORK (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.067591-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE BALBINO DA COSTA NETO RECOLHIDAS AS CUSTAS (R$ 11,83 - CAMPO 37), EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.133249-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE SIMOES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.141793-7 - DIOMAR WAITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE PAIVA (RJ-063786)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853) Decisão:1)FLS.225: DEFIRO...;2)OFICIE-SE AO DRA...;3)COM A VINDA DO TERMO DE INVENTARIANÇA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR AS PARTES PARA QUE APRESENTEM SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS,NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101863-0 - MARIA JULIETA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:TRAGAM OS INTERESSADOS AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.150045-2 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAQUEL REGINA GOMES PEREIRA GERALDO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146942-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARTHUR JORGE SANTOS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101448-3 - MARCIA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) ÀS PARTES (FLS. 366/474). \r\n\r\nProc. 2004.001.086224-5 - DORALICE JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X THONN MODAS, JEANS E ACESSÓRIOS LTDA- JEANS DAIKIRY CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075298-5 - CATIA EMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.091374-9 - VANESSA SIMOES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X FINANCEIRA ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.013099-5 - FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184)) X CASAS FERRAZ DE CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSENO RIBEIRO CHAVES FILHO (SP-095985) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR POR DO PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.121913-1 - LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:J.ANOTE-SE,ONDE COUBER, O NOME DO NOVO PROCURADOR, COMO REQUERIDO.COM RAZÃO O ORA REQUERENTE (V.FLS. 836/837).REMETAM OS AUTOS, POIS, À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, P/APRECIAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.063647-0 (17272) - CARLOS ALBERTO DE JESUS RAYMUNDO ARARIPE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR,M D.V., EM FRAUDE À EXECUÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE, PARA TANTO, IMPÕE-SE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DIGA, POIS, O EXECUTADO, SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÁS FLS. 493/510, VOLTANDO-ME CLS P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078406-6 - FERMAC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137)) X NOVARTIS BIOCIENCIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA (RJ-083131) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.100371-6 - CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 4 S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X MARTHA BEL LIZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223), Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) AO AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.108350-1 - CELIO QUINTANILHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) DEFLAGRADA A EXECUÇÃO, ARBITRO HONORÁRIO DA ORDEM DE 10%.2)NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123429-3 - ANA PAULA PESENTI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 98/100: DIGA A PARTE RÉ.EXPEÇA-SE A FAVOR DO AUTOR MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148887-6 - MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/ 07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135561-8 - FRANCISCO JOSE ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 82/84.AO SR.PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.127670-9 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X PIT STOP PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) AOS INTERESSADOS. ( FLS. 108? 109) \r\n\r\nProc. 2001.001.127702-7 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) AOS INTERESSADOS. ( FLS. 104/109) \r\n\r\nId: 71888"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "71742": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056171-1 - DALMAR ZELY DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X MARIA AUXILIADORA JACOB E OUTROS MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150128-5 - CLEBER NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X EDMILSON LEANDRO DE ARAUJO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, bem como as três últimas declarações ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035130-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIR JOSE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098137-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMERO PINHO MANDADO DE ENTREGA PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082142-9 - RAMON FERNANDES ENSA X JOSE FERNANDES ENSA MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO 7 (SETE) CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138536-4 - GENESIS CENTRO DE FORMACAO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X CURSO EPAS LTDA MANDADO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009974-1 (19022) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) CERTIDÃO AO RI PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.030163-0 - SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X MANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055984-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X RAQUEL MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126605-1 - NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X ANGELICA TONEBERG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:Considerando que a parte executada intimada não efetuou o pagamento do débito; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.126605-1 - NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X ANGELICA TONEBERG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.140770-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAM (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X HAMILTON PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.146538-2 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o credor,pelo D.O.,para que diga,em 24 horas,se com o levantamento dá quitação,valendo o silêncio como anuência com o valor depositado.. \r\n\r\nProc. 2006.001.028940-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA AZUL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2 - SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Traga a parte ré a prova documental superveniente, no prazo de dez dias, e em igual prazo, esclareça a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.110261-5 - SERGIO JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123039-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Decisão:Cite-se por AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.150348-8 - DENIZE ROBERTO DE ANDRADE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1- Regularize a declaração de fls.082-Venha o CEP... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.009506-4 - HANNIG DA GAMA ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão:Considerando que a executada intimada não efetuou o pagamento; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.009506-4 - HANNIG DA GAMA ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.118994-0 - VERONICA TEIXEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.154926-9 - B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:(...) Diante do exposto ausente um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela requerida (...). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.135039-8 - ROSIMAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.128069-5 - DENISE RIBEIRO GUMERCINDO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X JOSE CARLOS REIS E OUTROS Ao interessado sobre resposta do TRE. \r\n\r\nProc. 2005.001.033840-6 - BEATRIZ LEVI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO DALADIER PIMENTA (RJ-089857) MANDADO DE DESPEJO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.051279-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X SERZIDEIRA MALHEIROS LTDA ME E OUTROS Despacho:1) Traga a parte ré cópia de suas três últimas declarações do IR. Prazo de dez dias. 2) Em réplica, devendo a parte autora esclarecer se concorda com o pedido de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.055322-8 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S C E OUTROS MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059796-7 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X AUTO MECANICA LIBANES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.082150-8 - TANIA AZALEA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X MARCELO BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Despacho:1) Fls. 64/65 - Recolhidas as custas, se devidas, expeça-se mandado de notificação e despejo. 2) Recebo o recurso de fls. 66/75 somente no efeito evolutivo na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.245/91. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086351-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ORLANDO VENTUROTTI FILHO E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.031954-0 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X PASSARELA DA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) MANDADO DE EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 237/238 JÁ SOLICITADAS ÀS FLS. 251. \r\n\r\nProc. 1998.001.173083-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Ao interessados sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.096529-3 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X PLACAR LOTERIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743) Despacho:I-se por AR para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.030651-2 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367)) X REGINA HELENA MANHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ- 079942) Decisão:Considerando que a executada citada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2001.001.030651-2 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367)) X REGINA HELENA MANHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.095568-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO Ao exequente sobre resposta do TRE. \r\n\r\nProc. 2002.001.021221-0 - CATERINE CARELLI MURO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MANUEL DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.034865-0 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P R TRANSPORTES DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARQUES (AM-001192) Decisão:Considerando que a executada citada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2002.001.034865-0 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P R TRANSPORTES DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARQUES (AM-001192) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.059830-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049258-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.066491-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113088-8 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X REGINA LUDGGREN E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024529-7 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.098370-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CACEGI MATERIAL ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA), ALGINO DE ALMEIDA SANTOS), CARLOS EDUARDO LONATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118085-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANDRE HENRIQUE DE LIRA Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.140102-3 - RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X SESCOM SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.093014-0 (17452) - MARINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho:Ante a certidão cartorária, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1996.001.123492-7 - JAIR WERNECK PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CELSO LUIS VIANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), Assistente: ODENIR MONTEIRO), Nomeado: MARIO JORGE G. REBELLO DE MENDONCA, Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.076832-1 - ROBERTA ROSENBURG LECLERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X JORGE EDUARDO GUINLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089505), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Despacho:Ante o depósito de fls.748, diga o credor se com o levantamento da quitação. Após, conclusos para apreciar fls.747. \r\n\r\nProc. 1998.001.147715-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.075447-8 - MARIA DE FATIMA PINTO BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNATIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:À autora sobre fls. 941/950, devendo dizer, ainda, sobre a quitação do débito pela 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.047803-5 - CONDOMINIO OCEANFRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X LEONOR ROSA MAMAN DE GUITER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Às partes sobre fls.358 e segs.,bem como sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Considerando que a executada citada indicou bens os quais são insuficientes para garantia da execução; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.060588-4 - MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ELY NETO REBELO SOARES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 246. \r\n\r\nProc. 2000.001.061600-6 - ESPÓLIO DE SUELI MARIA DE SALDANHA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X STELLA MARIS DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:Intime-se o inventariante,pessoalmente,por OJA,para que cumpra fl.235.(Considerando que às fls. 222 consta a abertura de inventário perante a 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e que a inventariança foi deferida a Olimpio Santana de Souza e não a Isoete Saldanha da Gama, esta última assistida pela Defensoria Pública e que vem se manifestando nos autos, oficie-se ao M.M. Juízo orfanológico solicitando-lhe o envio de cópia da Certidão de Inventariança, bem como que dê ciência ao inventariante da existência da presente demanda e para que reularize a representação processual do pólo ativo nestes autos. Após, dê-se nova vista à Defensoria Pública, devendo esta esclarecer se atuará ou não na defesa do Espólio exeqüente). \r\n\r\nProc. 2001.001.058112-2 - ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Intime-se o devedor,pela via postal,para que promova o recolhimento das custas e taxa apuradas pelo contador,sob pena de ofício ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.100321-5 - SIDNEY COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA DE FLS. 302/303. \r\n\r\nProc. 2004.001.094730-5 - MARIA LUCIA CORREIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Decisão:Proceda-se a penhora on line do valor de R$ 328,43, não havendo que se falar na multa prevista no art. 475J do CPC, posto que o devedor não foi intimado pelo D.O. com fulcro no referido dispositivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.094730-5 - MARIA LUCIA CORREIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.112337-7 - LUIZ CARLOS PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Despacho:Ao sr.perito sobre as impugnações à proposta de honorários formulada. \r\n\r\nProc. 2005.001.057695-0 - ELIZABETH LERNER (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X LILIANE ANDRADE DE ANGEL OFÍCIO PRONTO, AGUARDAANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071203-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065180-7 - FABIANA CASSILHA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297), Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)), FREDERICO BLUMER BOLDRINI Decisão:1) Homologo os honorários de fls. 171, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, ciente que a parte autora é beneficiária de JG. 2) Intime-se as partes pelo D.O. da data designada pelo Sr. Perito para o exame de fls. 176. \r\n\r\nProc. 2005.001.065180-7 - FABIANA CASSILHA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297), Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)), FREDERICO BLUMER BOLDRINI Despacho:Ficam as partes intimadas para comparecerem no dia 31 de janeiro de 2007, às 11:00 horas, na sala 313, corredor C, 3º andar deste Fórum situado na Av. Erasmo Braga, 115, para realização da perícia médica. \r\n\r\nProc. 2006.001.065991-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099647-3 - JAIR DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126821-9 - CATIA FERREIRA RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Despacho:I- Retire a parte interessada o ofício da SRF preso na contracapa.II- Fls.1664. Comprove a entrega da referida carta precatória.III- Fls.1665. Defiro devolução de prazo por 5 dias.IV- I-se por telefone o perito Celso Aprigio conforme fls.1669 para comparecer a audiência designada \r\n\r\nProc. 2003.001.154141-0 - MAGNESITA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081123) Despacho:FLS. 550 - DEFIRO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051679-7 - CICINATO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \" AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS\". \r\n\r\nProc. 2006.001.086115-4 - DANIELA BARKAN SCHWARTZ, FABIO SCHWARTZ, CAMILLE SCHIPPER SCHWARTZ, MARCELLA SCHIPPER SCHWARTZ, PRISCILLA SCHIPPER SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X MSC CRUZEIROS Despacho:Informe a parte autora acerca da Carta Precatória retirada às fls. 107 \r\n\r\nProc. 2006.001.093858-8 - UNICAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Ao réu sobre fls. 284/285. \r\n\r\nProc. 2006.001.097534-2 - MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Decisão:Face a certidão supra, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos 3º e 4º réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.151248-9 - TANIA CRISTINA SIQUEIRA OLIVER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ (RJ-114071)) X VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA Despacho:Venha o CEP da parte autora de forma correta... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.110716-7 - MARIA DA CONCEICAO LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X KLABIN SEGAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) MANDADO DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.032518-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOSE CARLOS GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F. V.LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:Intime-se o devedor,pela via postal,para que proceda o recolhimento das custas e taxa apuradas pelo contador,à fl.426,dos autos,sob pena de ofício ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.059348-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X MEDUSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:Ao autor sobre o doc. de fls. 135/136. Após, ao Curador de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.123330-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO PECANHA ORTMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056448-2 - ARTEC APARELHOS DE AR COMPRIMIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARLLE FLÔRES DOS SANTOS (RJ-124764)) X VELCA DO BRASIL LTDA Despacho:Comprove o autor a entrega do ofício de fls. 46 no respectivo orgão \r\n\r\nProc. 2006.001.088872-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOIS 99 (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Despacho:Designo audiência especial para o dia 19/12/06 às fls.14:45 horas. I-se as partes e advogados pelo DO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.027452-2 - MYRTES MARTINS TELLES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X BRADESCO SEGURADORA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Considerando que a executada intimda não efetuou o pagamento do débito; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.027452-2 - MYRTES MARTINS TELLES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X BRADESCO SEGURADORA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.069159-5 - MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.120954-9 - MARIA CRISTINA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:\"Deixo de designar a Audiência de Conciliação...declaro presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação...Defiro a produção de prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de dez dias. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, nomeando perito do Juízo o Dr. DELANE BORGES...Indefiro a produção de prova oral...\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.056799-0B - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-042727), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X NILDA APARECIDA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do contador.Após,cls.. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.029633-5 - MARCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CARLOS HENRIQUE MOREIRA Despacho:Venha o CPF do réu para a consulta deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.044425-7 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734)) X ALCINDO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.150494-8 - FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO CEDULA S A Despacho:Venha o CEP das partes... \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.074611-9 - CARLOS FELIPPE NERY GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.034203-6 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LOURDES MUNHOZ SACCHI REPUBLICANDO FL. 199: \"1) FLS. 196 PARTE FINAL - ANOTE-SE. 2) RECONSIDERO FLS. 180. E-SE NOVA PRECATÓRIA DEVENDO A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA MESMA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062358-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOGIVAL BARBOSA DA SILVA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.017424-5 - ANDRE VIGLIO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X BARRA D OR HOSPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho:1 = Informe o réu acerca do ofício retirado às fls. 301; 2 = Ao Denunciado para que comprove, no prazo de 48 horas, o depósito judicial referente a sua parte nos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.009542-1 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Face a certidão supra publique-se fls. 159.Fls. 159: \"... Informo que, em juízo de retratação, reconsiderei a decisão agravada, determinando que a parte autora trouxesse o endereço da testemunha no prazo de 10 dias...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.012042-7 - FRANCISCO RICARDO CARNEIRO MANHAES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Considerando que nada há a ser executado e que já ocorreu o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067756-2 - JORGE ALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Traga a parte autora a prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Indefiro a prova oral requerida pelo autor, assim como indefiro a expedição de ofício à ANATEL, vez que desnecessárias tais provas ao deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095020-5 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos, vez que tempestivos, e no mérito, rejeito-os vez que inexiste qualquer omissão ante a ausência de prolação de decisão saneadora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.160482-6 - CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVESTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:FLS. 349. ESCLAREÇA QUAIS PEÇAS DESEJA O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.000244-3 - DENISE CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047513-8 - JOSE DE ALENCAR DE MORAES PANZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:\"Conheço os embargos de declaração, vez que tempestivos, acolhendo-os para sanar a omissa apontada, fazendo constar da sentença que quanto à preliminar argüida, a mesma não merece prosperar, já que ainda persiste a controvérsia quanto ao cabimento ou não da devolução da quantias, nos termos do parecer ministerial de fls. 402/406, o qual acolho \"in totum\". No mais, a sentença permanece tal como lançada.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097287-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1 - Homologo os honorários periciais de fl.493.Venha o depósito,pelo réu,vencido; 2 - Traga o devedor,o depósito da 1º parcela do débito exequendo.Tudo no prazo de 48 horas.Decorrido o mesmo,sem manifestação,cls.para apreciação de fl.494,item 2 ; 3 - Intime-se o sr.perito para que defina nova data,ante o que consta à fl.500. \r\n\r\nProc. 2004.001.052000-0 - JOAO SAMOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.052000-0 - JOAO SAMOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.078560-7 - RENATA SANTANA SERRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100927-5 - JOSE ALBERTO, RAIMUNDA CLAUDINA DAS GRACAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) OFÍCIO À FENASEG PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.094363-2 - POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.117362-0 (16405) - ELIEZER LEAL MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)), Confrontante: NELSON SANGINITTO), Confrontante: ZELI LOPES SANGINITTO, Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305)) X BANCO DE CREDITO MOVEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Ao autor para recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária apuradas pelo contador às fls. 406 \r\n\r\nProc. 2006.001.150420-1 - CREUSA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:1- Venha o CEP correto das partes conforme certidão retro.2-Traga o comprovante de rendimentos... \r\n\r\nId: 71742"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "71763": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148147-4 - MARCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486) Despacho:1- fls. 225 - Ao Banco Réu para cumprimento da solicitação do Sr. Perito. 2- Desentranhe-se fls. 226/227, adunando-se aos autos correlatos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.020715-0 (20208) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014250), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALBINO BARRETO LIMA Fls. 236 e 238. Diga a Parte Autora. 12/11 \r\n\r\nProc. 1999.001.072948-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARLY GOMES DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Despacho:1- À pte. ré para o requerido às fls 68, 1º parágrafo. 2- Em paralelo, certifique o cart. acerca de eventual dif. de custas e ou taxa judiciária a serem recolhidas. 3/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.115904-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). SILVANA DE SOUZA MASSENA RIBEIRO (RJ-082194)) X GIOVANNI BARROCA MACHADO Despacho:Fls. 92/95 - Requeira o autor o que for de direito. Pz de 5 dias. Decorridos in albis, e tendo em vista o ato de baixa praticado pelo distribuidor, fls. 67/V, ao arquivo definitivo. 4/9 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.095583-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBATU (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X WAGNER DE ALMEIDA ALBRECHE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Decisão:Fls. 303/307 - Indefiro, eis que 25% do valor da avaliação é preço vil. Proceda-se n.f. da lei. 12/13 \r\n\r\nProc. 1999.001.001575-0 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Fls. 582/585. Diga a Parte Autora. 12/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.137826-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OLINDA FERNANDES DIAS Despacho:Fls. 68 - Dê-se vista , com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084940-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPÓLIO DE ARISTIDES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, retornem para designação de nova data. 1/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.136734-7 - RAIMUNDO IVAN ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas na forma acordada, pelo executado.Anote-se a fase de execução.Intime-se o réu, via A.R., para recolhimento das custas, pz 48 horas, pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031447-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ELZA OLIVEIRA WEIL E OUTRO Fls. 56/57 . Diga a Parte Autora. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.073498-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU, Síndico: AMÉLIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X BANCO LAR BRASILEIRO S A RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091515-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diante da informação contida no ofício de fls. 39, expeça-se ofício à Seguradora Sul América, como requerido pela ré, recolhidas as custas, pz três dias. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.095141-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X DULCE FERREIRA LAINO E OUTRO Decisão:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07 às 13:40 h. Cite-se . Intimem-se 2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.098751-4 - ANA CARLA SALLES FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Desnecessária a prova oral ao deslinde da controvérsia. venham os docs. supervenientes, pz três dias. 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.100049-1 - NADIR CORREA DE FREITAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 23/01/07 , 14:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.106286-1 - ANGELA REIS JORDAO (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Fls. 37/39: Nada a prover. Cumpra-se o já determinado às fls. 35. Pz de 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.116747-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE, Síndico: VIRGÍLIO AUGUSTO SILVA GOMIDE X ROBERTO LUIZ CERQUEIRA CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Para a homologação do acordo necessário se faz o reconhecimento da firma do réu, ou representação deste por advogado. Providencie-se. Diga a parte autora quanto ao 1º réu, eis que a transação é realizada somente com o 2º réu, tudo no prazo de três dias. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.142933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR X JUREMA DA PAIXAO BARROS, DORACY BARROS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) A Parte Autora para que forneça mais 01 cópia para instrução do mandado citatório, eis que são dois réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.146035-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X SAO JOSE TURISMO LTDA Decisão:DEsigno AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07 às 14:00 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148184-5 - JOAQUINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Anote-se prioridade requerida. 3- Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07, às 13:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083199-0 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137906-9 - JOSE CARLOS DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Fls. 270 - À parte ré para pagamento do valor devido. 2- Cerfifique-se acerca de eventual dif. de custas e/ou taxa judiciária existente. 12/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.091996-6 - GABRIEL WENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:Diante da verossimilhança das alegações contidas na inicial, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC). Diga o réu se ratifica o teor da petição de fls. 167, pz três dias, vale o silêncio como afirmativa. 4/8 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.183814-0 - ISRAEL JONAS WOWCZYK (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907), Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838)) X RESIDENCE INTERIORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Despacho:1- Primeiramente, int-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, no pz de 48 h., sob pena de extinção da execução. 2- Em paralelo, cert. o cart acerca da existência de eventual dif. de custas e/ou taxa judiciária. 16/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.069715-8 - ESPOLIO DE RUBENS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho:1- Fls. 419 - Defiro o prazo de 10 dias. 2- Desentranhe-se a petição de fls. 420 e junte-se aos autos corretos. 8/16 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.121877-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (RJ-002596A) Decisão:Defiro o prazo sucessivo dez dias, oferecimento de memoriais escritos, a iniciar pela parte autora. Após ao 1º e 2º réus, respectivamente. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.001601-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X JULIO ROBLES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) FLS. 63-64 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. 2/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.096494-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ADVENTURA CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA VILLA CAR Despacho:Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de A. Conciliatória. 12/15 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.072119-7 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) FLS. 312-313 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.15/6 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.104037-1 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X ABEL AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) FLS. 130/131 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. VOLUMOSO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.114819-2 - UNIBANCO-BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X TECHSYS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o executado para recolher as custas, pz 48 h., pena de inscr. dívida ativa. REcolhidas, dê-se baixa e arq.-se. 15/3 \r\n\r\nProc. 1995.001.090793-6 (21037) - MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS OU OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670), Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:1- Fls. 463 - Esclareça embasamento legal p/ percentual de multa indicado, já que menciona \" prevista em lei \". 2- Int-se Ré, ..., para proceder pgto. dif. custas, pena inscr. na dívida ativa. 15/8 \r\n\r\nProc. 1995.001.114476-6 (21326) - BANCO ABN AMRO S.A (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA (RJ-058184)) X CLAUDIO FRANCISCO MARTINS Despacho:Fls. 254: Face certidões de fls. 223 e 248/verso, requeira o exeqüente o que for de direito. 13/7 \r\n\r\nProc. 1995.001.131264-0 (21527) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-103620E)) X PROCONSEL PROJETOS E CONSULTORIA ELETRICA LTDA E OUTROS E OUTROS Fls. 138/149. Diga a Parte Autora. 15/7 \r\n\r\nProc. 1996.001.028455-8 (21910) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X J G MORAES TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS FLS. 166/170 : AO EXEQÜENTE 15/7 \r\n\r\nProc. 1998.001.131794-1 - WACHOVIA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (RJ-111428E)) X ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OTUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ (RJ-096829) Despacho:1- Fls. 620/623 - Desentranhe-se e devolvam-se petitórios, eis que não se tratam de partes no feito, devendo se valer de via ppria para deduzir eventual pretensão. 2- Fls. 624/625 - Venha discussão de excesso execução pela via adequada. Nada a prover. 3- Fls. 613 - Às partes 4- Fls. 599/601 - defiro hasta publ. na totalidade do dir. e ação do imóvel, reservada a meação s/ o produto. 15/12 \r\n\r\nProc. 1998.001.149990-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-091630E)) X AMERICO CAMARGO DOS SANTOS NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 133/137 : AO EXEQÜENTE 15/15 \r\n\r\nProc. 1999.001.080069-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO (RJ-103296)) X YAEKO TASAKI E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 118 - Esclareça a pte. ré motivo do desarquivamento, pz 48 h. \r\n\r\nProc. 2000.001.120909-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS (RJ-111165E), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409), Dr(a). CLAUDIA ABBASS CORRÊA DIAS (RJ-125253), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403)) X CIRO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:1- Fls. 256 - Diga o arrematante. 2- Certifique cart. cumprimento do 2º par desp. fls. 253. 3- Certifique regularidade publ. do desp. de fls. 253, bem como manif. arrematante no pz legal para recurso. 4- Após, direi s/ fls. 257. 15/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.011693-0 - JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA (RJ-096038), Dr(a). MOEMA DE SIQUEIRA (RJ-121703E)) X AMANDIO DOMINGUES Despacho:Fls. 77 - Requeira, o exeqüente, o que entender de direito, pz 3 dias. 15/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.153814-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Despacho:Fls. 82 - Esclareça a diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.036804-6 - POSTO MARINA DA GLORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 4,53 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.119092-4 - ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIS CRLOS DE OLIVEIRA (RJ-098941E), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324) FLS. 541/548 : AOS INTERESSADOS. 12/11 \r\n\r\nProc. 1998.001.156157-8 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-096848E), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Fls. 353/354. Diga a Parte Autora. 12/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.116067-7 - LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (RJ-107115)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285), Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030) Despacho:1- Regularize-se juntada do original da impugnação. 2- Após, ao exeqte., inclusive s/ resp. of. fls. 536/547. 11/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.116067-7 - LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (RJ-107115)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285), Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030) Despacho:Após regularizada a juntada conf. determinado desp. fls. 548, item 2, ao exeqte. para manifestar-se s/impugnação. .... juntar somente original, devolvendo-se cópia fax ao adv. executado. 11/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.095633-8 - FRANCISCO WELDES BRITO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AYRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 204 - defiro a suspensão n.f. requerida. Ag. pelo pz de 60 dias. Decorridos in albis, retornem cls. 10/8 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.137118-2 - JOSE ROBERTO PAIVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Traga o executado cópia das três últimas decl. de IR e comprovante de rendimentos. Pz de cinco dias. 10/7 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.088209-0 (17266) - GENECI DE AMORIM VAZ CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838), Dr(a). MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS (RJ-017569)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Decisão:Defiro a suspensão requerida pelas partes, manifestada no termo de acordo. Aguarde-se no arquivo provisório. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.103432-5 - WAGNER MOREIRA QUITO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Despacho:Fls. 421: Venha a referida planilha atualizada. Após, int-se a pte. executada para pgto. do valor devido no pz de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. Atente exeqte. para cert. supra. 12/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.031242-3 - PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X PAULO ROBERTO GOMES JANIQUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) FLS. 361: AO EXEQÜENTE. 10/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.135684-7 - ZULMIRA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CASAS SENDAS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ARTHUR SA RODRIGUES PONTES (RJ-120450E), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.039278-2 - ANTONIO JACINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS (SP-131758), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Despacho:Fls. 156 - Esclareça a pte. autora motivo do desarquivamento, pz 48 h. \r\n\r\nProc. 2004.001.060742-7 - MARCUS VINICIUS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:1 - Fls. 192 - À parte ré para pagamento do valor devido ao Sr. Perito, pz quarenta e oito horas. 2- Fls. 196/197 - VEnha planilha do débito atualizada. 7/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.058826-5 - ANTONIO PAULO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA CUSTAS PARA ENVIO DO OFÍCIO REQUISITANDO A TESTEMUNHA OU RETIRRÁ-LO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.090548-9 - JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Despacho:Venha planilha c/ valor atualizado do débito. Tendo em vista o decurso in albis do pz do art. 475-J CPC supra certificado, indique o exeqte. bem que pretende como objeto de penhora. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.050155-1 - ANDREIA MARAGLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A), SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1- Primeiramente, venha mandado de fls. 96 devidamente cumprido. 2- FAce certidão de fls. 153, requeira a pte. autora o que for de direito. 3- Cumpra-se o já determinado às fls. 149, item 1. 14/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.055004-5 - MARCIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Informe a parte ré a necessidade da prova pericial, eis que já houvera a troca do medidor, pz três dias. Desde já, venham os docs. suplementares, mesmo prazo. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.077329-0 - SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Verificada a verossimilhança das alegações contidas na inicial, defiro a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII, L. 8078/90. À parte ré, prazo de três dias. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.148765-3 - JOSE PAULO DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST S A Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, incluído pela parte ré. Expeça-se ofício. Defiro JG. Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07 , às 14:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.149676-9 - ELMO DE FREITAS ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X BANCA 3 S C LTDA CONSULTORIA EMPRESARIAL E OUTROS Despacho:Venha comprov. rendimentos e três últimas decl. de IR. Pz de cinco dias. Ainda, esclareça inclusão dos 1º e 3º réus no polo passivo, tendo em vista que o apontamento reclamado foi efetivado somente p/ 2º R., fls. 25. Emende-se inicial. 6/15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.112232-9 - LANCHONETE ANELUCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Despacho:Fls. 99: Dê-se vista, com as cautelas de praxe. Pz de 5 dias. 4/13 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.123945-5 (21426) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EUGENIO ROBERTO FISCHER (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). DANIEL BAYER (RJ-110331) FLS. 259/267 : AO EXEQÜENTE 10/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.024844-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PAULO ROBERTO DUTRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TAVARES ANTUNES (RJ-069239) Despacho:Primeiramente, venha planilha atualizada do débito. 14/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.043474-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIO LOPES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se, ..., a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h., sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.043474-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIO LOPES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se publicidade à determinação de fls. 680, para cumprimento pelo advogado, última oportunidade. ( vol. ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047674-4 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Despacho:Fls. 280/281: 1- Exp-se guia requerida, necessária ao depósito, comprovando-se em 48 h. 2- À parte autora s/ fls. supra. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.052533-6 - LIDALVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.056467-6 - SUELY RIBEIRO VILLAS BOAS, TATIANE VILLAS BOAS DA PINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X ASSOCIACAO DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APPAI (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)), DIX ASSISTENCIA MEDICA, Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho:Fls. 149 - Somente a A. se manifesta por prova pericial e a requer expressamente às fls. 145. Esclareça a A. se ratifica o pedido ou se desiste da prova técnica. 5/9 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.144905-9 - COMUNIDADE EVANGELICA CRISTA DA VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X PAULO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Decisão:Face anuência do Perito às fls. 201, defiro o parcelamento dos hon. periciais n.f. req. às fls. 191/192. Exp-se guia, devendo o réu comprovar o 1º depósito em 72 h. Com a integralidade dos depósitos, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. 13/6 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.059061-0 - LEONOR GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:Fls. 91 - Digam as ptes. s/ pet. Perito. 3/1 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154543-4 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (SP-129134)) X JUDITH FUCS E OUTRO RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 118 e 125 DO CTE. ( A base de cálculo da taxa judiciária é de 24 vezes o valor do aluguel oferecido, portanto R$ 366.295,92) Valor a recolher : R$ 2.386,70. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.134308-2 - RUY BUSCK DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)) X JORNAL A CIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Despacho:Desnecessária a prova oral ao deslinde da controvérsia. VEnham docs. supervenientes, pz três dias. 14/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.058824-3 - MACIEL NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TAII (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Face certidão de fls. 39/V, decreta-se a revelia da pte. ré. Desentranhe-se peça de defesa, devolvendo-se ao signatário da mesma. 2- Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as ptes. se pretendem a designação de AC. 14/10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.085042-5 - EDINA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTALEIRO FERCA Fls. 69/75 Diga a Parte Autora. 10/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.143481-4 - MARIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 220. Manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, pz três dias. 14/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.005960-8 - GERUSA DE FATIMA MOREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710)), AGF BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1- Fls. 287 - Se a A. pretende produzir e faz especificações de prova, não pode concomitantemente pretender a inversão, posições antagônicas. Esclareça. 2- Ainclusão de AGF SEguros como chamado ao processo porque co-devedor se deu por decisão da Egr. IIª Inst., AI 19998/2005; fls. 169/171. Nada a prover quanto pedido reconsideração/revogação de fls. 175. 3- Defiro a denunciação da lide de IRB por força de lei. Atribua o denunciante valor a causa na denunciação e recolha-se custas. Pz de 48 h. Indefiro den. BRADESCO SEGUROS S/A, falta de amparo legal. 5/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.079412-8 - ARENILDO ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam se têm interesse na realização de AC. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.096061-2 - CARLOS EDUARDO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Afasta-se preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré integra o \"pool\" de seguradoras conveniadas a FENASEG, cabem ao autor a livre escolha da empresa a demandar. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia, face a natureza da demanda. Venham os documentos supervenientes em três dias. 1/10 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.026557-3 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCIO MIRANDA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (MG-075301), Dr(a). REINALDO DE ARAUJO LOPES (MG-062710) A Parte Autora para que forneça cópias para instrução do mandado citatório.2/15 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.021526-1 (20216) - ODALEA THOMPSON MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). JANANINA CLERC DE MATOS (RJ-102488), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS E SILVA (RJ-084319), Dr(a). PATRÍCIA NASCIMENTO DE MORAES (RJ-090773)) X VERACEMA SAMPAIO MONTEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595) Despacho:Fls. 646/647 - Às partes, devendo requerer o que for de direito, ciência planilha. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2000.001.079183-7 - MONICA VON SENGER (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X ALBERTO BEHAR WASSERMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho:Fls. 53 : Esclareça a pte. ré motivo do desarquivamento , pz 48 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.152798-5 - M. C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X M. B. E C. LTDA) Decisão:....DEFIRO PEDIDO LIMINAR, nos termos requeridos. E.-se mandado de busca e apreensão e proceda o Sr.OJA ao depósito do material em poder da empresa requerida, na pessoa do representante legal que ora nomeio como fiel depositário. Requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado. Em cumprimento ao §3º do art. 842 CPC nomeio os Peritos LUCIA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA (2287-1512/9166-2539) e SÉRGIO LASOKI (2236-4761/9948-6091)... o cartório poderá usar fax/ telefone, bem como os peritos poderão enviar proposta(s) via fax. Os peritos e adv. da pte. autora deverão acompanhar o Sr. OJA na diligência da apreensão/depósito, quando realizar-se-a a perícia/vistoria em ato contínuo, tudo mediante depósito prévio de honorários. Laudo em dez dias. E-se o competente mandado do qual deverá constar regra do §1º, art. 172 CPC para cumprimento. Após efetivada a medida, cite-se R., prazo de cinco dias (art. 802 CPC). \r\n\r\nId: 71763"
                                                                                ],
                                                                                "71973": [
                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA FARIA - RJ052490 \r\n\r\n2000.001.039391-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA - RJ026411 \r\n\r\n2005.001.044228-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJOEL CARLOS DE AZEVEDO - RJ004130C \r\n\r\n1997.001.082418-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA BRAGA - RJ093389 \r\n\r\n1993.001.061480-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA NAVA - RJ066456 \r\n\r\n1999.001.118734-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nGERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA - RJ063226 \r\n\r\n2001.001.011528-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2004.001.104303-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS - RJ035524 \r\n\r\n2006.001.019106-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES - RJ083737 \r\n\r\n2003.001.144148-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA - RJ095341 \r\n\r\n2003.001.137623-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n1986.001.101817-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 \r\n\r\n1998.001.112453-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nEDIR GONCALVES RAMOS - RJ039368 \r\n\r\n1999.001.174978-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS - RJ075192 \r\n\r\n2003.001.103649-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS - RJ026923 \r\n\r\n2006.001.003835-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nWAGNER CESAR BARROSO - RJ065702 \r\n\r\n2006.001.075894-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA - RJ082795 \r\n\r\n1996.001.035304-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1986.001.801242-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n2002.001.138707-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n1993.001.062046-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nARMANDO JOSE TAVARES - RJ089219 \r\n\r\n1997.001.015123-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES - RJ099415 \r\n\r\n1998.001.206531-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n2006.001.069181-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ075004 \r\n\r\n2003.001.125095-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFELIPE ALMEIDA RIBEIRO - RJ109018 \r\n\r\n1996.001.062640-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO - RJ078160 \r\n\r\n1995.001.109228-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n1997.001.140283-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES - RJ094582 \r\n\r\n2006.001.041429-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n2000.001.154650-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n1995.001.071996-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES - RJ091995 \r\n\r\n2001.001.106652-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES - RJ107002 \r\n\r\n2002.001.159093-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDALMA DA SILVA FERRAZ - RJ026001 \r\n\r\n1996.001.095709-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULO EDDE FILHO - RJ031698 \r\n\r\n2004.001.125018-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nFLORIVAL DO CANTO MENEZES - RJ007268 \r\n\r\n1988.001.070739-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLÍVIA SANTOS MACHADO - RJ020885 \r\n\r\n1993.001.066151-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nJORGE ALONSO FERRAÇO - RJ094181 \r\n\r\n1981.001.703010-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nBENJAMIN MACIEL MENDONCA - RJ062553 \r\n\r\n1998.001.124035-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO CASOTTI VIDAURRE - RJ052795 \r\n\r\n1999.001.158648-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nSONIA SUBHI ABDALA ALVES - RJ079133 \r\n\r\n2000.001.075880-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nBALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO - RJ059338 \r\n\r\n2006.001.048577-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nUBIRAJARA DE BARROS JUNIOR - RJ068531 \r\n\r\n1992.001.016077-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO - RJ070058 \r\n\r\n2000.001.119400-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLUIZ BRAZ GOULART - RJ061986 \r\n\r\n2000.001.053401-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCILENE FERNANDES PINTO - RJ077548 \r\n\r\n2003.001.121742-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA STULPEN VIEIRA - RJ080611 \r\n\r\n2004.001.092835-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n1992.001.056298-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA - RJ094240 \r\n\r\n2006.001.084133-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA - RJ094538 \r\n\r\n2003.001.152966-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF - RJ083590 \r\n\r\n2001.001.096850-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDREA LAROSA FERREIRA - RJ088859 \r\n\r\n2005.001.050268-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2005.001.082361-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES - RJ100497 \r\n\r\n1999.001.173046-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2002.001.024063-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1998.001.197377-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPEDRO MARIANO OLIVE - RJ086634 \r\n\r\n1999.001.053646-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE AVILA - RJ099744 \r\n\r\n1998.001.195507-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN - RJ102529 \r\n\r\n2000.001.057008-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1995.001.101869-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR - RJ112343 \r\n\r\n2004.001.148059-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nROQUE DE FREITAS PINTO FILHO - RJ112371 \r\n\r\n1999.001.105991-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER - RJ115670 \r\n\r\n1988.001.119614-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES - RJ117327 \r\n\r\n2003.001.027747-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE - RJ116344 \r\n\r\n1999.001.014254-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nJORGE MACHADO DA SILVA - RJ115806 \r\n\r\n2002.001.120406-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1991.001.027825-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1997.001.109129-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n1995.001.061689-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n2002.001.044849-7B \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2006.001.012575-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 \r\n\r\n2006.001.042760-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n1999.001.173679-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS - RJ124354 \r\n\r\n1999.001.161048-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA AMORIM - RJ126792 \r\n\r\n2002.001.086743-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO URUBATAN LEAL LOPES DE ARAUJO - RJ119554E \r\n\r\n2001.001.078474-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSERGIO PINTO DE OLIVEIRA - RJ129936 \r\n\r\n2003.001.139641-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.006938-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.126029-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2004.001.027478-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2004.001.100246-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2005.001.059924-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2005.001.094541-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.087144-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nPAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA - RJ135672 \r\n\r\n1997.001.038411-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n1998.001.027893-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS - RJ136916 \r\n\r\n2004.001.149177-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n1995.001.134431-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n2001.001.052575-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ PINTO RODRIGUES - RJ138766 \r\n\r\n2005.001.125724-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.094503-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2005.001.161184-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nPAULA BETBEDER PATO - RJ135188E \r\n\r\n1995.001.096321-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCAROLINE MENDES CARVALHO - RJ136425E \r\n\r\n1995.001.090356-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.052221-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMATHEUS SABA FANDINHO - RJ136420E \r\n\r\n2002.001.118116-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2001.001.091175-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.073266-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2004.001.097026-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n2005.001.059928-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2005.001.086959-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFILIPE PELLIZZON JACON - RJ138517E \r\n\r\n2002.001.078605-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n2002.001.002147-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL MOTTA FURTADO - RJ138902E \r\n\r\n1999.001.096435-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2000.001.015688-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2001.001.064169-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2002.001.009365-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANDERSON INACIO DA SILVA - RJ138436E \r\n\r\n2003.001.024137-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOÃO VITOR ARAÚJO DE ALMEIDA - RJ139336E \r\n\r\n2006.001.121030-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n1998.001.160238-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1999.001.168307-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA ABREU DO VALLE - RJ141921E \r\n\r\n2001.001.075032-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nADRIANA LUNA BRAGA - RJ141849E \r\n\r\n1998.001.095806-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2000.001.029259-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2003.001.081106-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2004.001.022206-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2006.001.047540-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nTATIANE CALAZANS MAIA CAMPOS - RJ143792E \r\n\r\n2001.001.029635-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.105255-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.051988-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2004.001.081611-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117368-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\n2005.001.023807-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\n2005.001.150248-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ RODRIGO ARDUINO DE FIGUEIREDO - RJ144243E \r\n\r\n2004.001.083682-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA - RJ144244E \r\n\r\n2002.001.001248-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1998.001.152991-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2004.001.120566-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.050949-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2005.001.123772-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2002.001.074728-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRAFAELA SELEM MOREIRA - RJ138689E \r\n\r\n2003.001.144950-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULO MIELITON DE SALES PERES - RJ145286E \r\n\r\n2004.001.016283-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2005.001.020600-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nRACHEL PEREIRA DA SILVA SOUZA - RJ147713E \r\n\r\n2004.001.120858-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n2001.001.035090-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME LAMBERTI BARROS - RJ148761E \r\n\r\n1999.001.012787-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2001.001.053484-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA - RJ150298E \r\n\r\n2003.001.112302-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO FILHO - RJ149828E \r\n\r\n2002.001.130081-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.067514-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2006.001.076205-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n2004.001.061722-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDENISE SANTANA MANSO - RJ150923E \r\n\r\n1999.001.064322-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MENDES ROMEIRO - RJ151404E \r\n\r\n1998.001.016507-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n2000.001.046812-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1986.001.101464-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nId: 71973"
                                                                                ]
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                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.001316-7 (15366) - LEONARDO MOREIRA VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:Expeça-se novo ofício, mencionando a expedição do anterior, bem como a ausência de resposta e requerendo URGÊNCIA na resposta, sob pena de Crime de Desobediência. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.093344-8 - DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO LAGROTERIA JUNIOR (SP-186739)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA CUMPRA-SE FLS.: 32. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.123621-2 - WALLACE DE CARVALHO LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949)) X PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:1) Às partes sobre o laudo de fls. 148-163;2) Desentranhe-se o petitório de fls. 164-165, eis que não pertence a estes autos, e promova sua juntada nos autos corretos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.011364-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X BAUER DA SILVA PINTO FLS.: 204: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.113636-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE MORAES DA SILVA FLS.: 98: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149474-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X HAMILTON PEREIRA GOMES REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003526-6 - SERGIO LUIZ CARRARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.047737-0 (16857) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Fls. 451-454 - Nada a prover ante a decisão de fl. 391, bem como os depósitos de fls. 394 e 396. Ao i. Perito para iniciar seu trabalho. \r\n\r\nProc. 2004.001.131222-8 - ROBERVAL JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-085166)) X LUCIMAR LESSA DE VASCONCELLOS CORRÊA BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CAVALCANTI (RJ-110541) FLS.: 105/126: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150272-8 - PEDRO LUIS VICENCOTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Tendo em vista a manifestação da parte autora no sentido de que seja aplicada ao presente a determinação emanada pelo Conselho da Magistratura quanto a designação de audiências no período de 20.12.2006 a 08.01.2007, redsgno a presente para o dia 02.04.2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084958-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.101295-8 - CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.086646-4 (17450) - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Despacho:Nada a prover por ora, aguarde-se a conclusão da perícia nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.036180-0 - SANDRO SIQUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.: 325: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.069561-0 - MARIA DA GLORIA FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:J-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.129070-8 - MURALHA DE SALOMAO COMERICO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:À parte autora sobre os documentos de fls. 321-553. \r\n\r\nProc. 2003.001.054371-0 - SANDRA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 255-265. \r\n\r\nProc. 2004.001.074535-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao exeqüente sobre as alegações do D. representante da Defensoria Pública. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.017426-9 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X STREET RIO LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Fls. 370-371: À parte autora; 2) Intime-se como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050734-6 - CIMOB PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TELOS I (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.062627-0 - RUTH FELDMAN DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X ESPOLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208803-0 - VENTURA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X LECY FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) TRAGA A PARTE AUTORA OS EDITAIS PUBLICADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.005574-6 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739) Despacho:Fl. 366 - I-se o leiloeiro; Fls. 337 - Nada a prover, eis que já atendida às fls. 338-340. \r\n\r\nProc. 2002.001.002533-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LACERDA DE LIMA GONCALVES (SP-173506) Despacho:J. SIM, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.151114-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLAUDIO BOGORICIN E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas pertinentes, e-se Carta Precatória para citação da executada, tal como requerido à fl. 134. Frise-se na referida Carta que se trata de execução extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.042729-4 - MAURO JOSE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARF CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro, por ora. Diga o exeqüente acerca de bens do devedor passíveis de arresto, na forma do art. 653 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062996-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X CLAUDIA JORGE MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) FLS.: 27: A PARTE RE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062627-0A - ESPOLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X RUTH FELDMAN DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025) Decisão:...Assim, fixo o valor da causa em R$ 180.717,89 (cento e oitenta mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), conforme determina o art. 259, do C.P.C. c/c art. 119, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Proceda o cartório à juntada de cópia desta aos autos dos Embargos de Terceiro, certificando a diferença de custas a serem recolhidas. Após, i-se a Embargante, ora Impugnada, para recolher diferença de taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento a distribuição, art. 257 do C.P.C. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017485-9 - ANA PAULA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:1) Defiro a GJ recursal a apelante de fls. 157-162;2) Recebo os Recursos de fls. 137-149 e 157-162 no duplo efeito. 3) Aos Recorridos em contra-razões. 4) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.046226-9 - LENI LOURENCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). WILSON DE DEUS MOURA (RJ-132805), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) FLS.: 212/333: AS PARTES, SOBRE A RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.059393-9 (17191) - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (RJ-108444)) X CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Nada a prover por ora, aguarde-se a conclusão da perícia nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.106121-2 - MARIO LUCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERRAZ DE ARRUDA VEIGA (SP-037923)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (SP-130483) Decisão:1 - Indefiro a liminar requerida, eis que não vislumbro risco de tornar a medida pleiteada ineficaz (art. 804 do CPC). 2 - Cite-se a requerida para apresentar resposta em cinco dias (art. 802 do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.079649-9 - CKMR ATENDIMENTO PNEUMOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Venha a planilha atualizada do crédito a que faz jus o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.092855-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA DE REZENDE SANTOS FLS.: 181/182: DEFIRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.108833-2 - TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS.: 294: DIGA O REU, SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.056605-4 - MARLY LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Dê-se vista por 10 dias com as cautelas de estilo. Após, cumpra-se fl. 461. \r\n\r\nProc. 2004.001.071028-7 - SEVERINA ALICE DA COSTA UCHOA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.: 226/227: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125663-0 - CARLOS EDUARDO GUTIERREZ MICHIMOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X ISKIP SOLUCOES INTERATIVAS E TECNOLOGICAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-095092) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049868-0 - MARCIO LEICHSENRING (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) FLS.: 146/147: AO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.078590-8 - ECILDA MENDES NUNES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743), Dr(a). MARCELO DA SILVA (CE-017053) Decisão:1) Em que pese a decisão de fl. 155, a execução ainda não se iniciou, razão pela qual determino que a mesma seja iniciada na forma prescrita pela Lei 11.232/05, assim, intime-se a autora, ora executada, por DOERJ, observando-se a procuração de fl. 161, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. Invertam-se os pólos da demanda. 2) Fl. 161 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.159587-8 - RONALDO OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.141146-0 - NILSON CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) FLS.: 115/119: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.074136-0 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) FLS.: 263/291: AO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.097573-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LAILA MARIA ALFREDO TAYAR DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047941-0 - VINICIUS JOSE DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1) À parte autora sobre o depósito de fls. 258-259; 2) Ao réu sobre certidão de fl. 261. \r\n\r\nProc. 2002.001.070288-2 - ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-053588) Sentença: Homologo o acordo de fls. 98-99 para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Destarte, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269,III do CPC. Custas pela Ré e honorários tal como acordado. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053374-6 - EDNA TORRES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IESA OLEO E GAS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Decisão:1) Indefiro a denunciação da lide, eis que os argumentos apresentados pela Ré às fls. 71-74 não dão causa aquele tipo de intervenção de terceiros, já que não se enquadra em qualquer das hipósteses do art. 70 do CPC. Em verdade a ré imputa a causa do evento a terceiro o que não autoriza a intervenção pretendida. 2) Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.113181-0 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.: 24//44: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.126630-0 - IVONILDO SALUSTIANO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Ante as alegações de fl. 124-124, verso, redesigno a AIJ para o dia 02.04.2007 às 14:40 horas. Intimem-se as partes, a testemunha arrolada, bem como a DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.061160-6 - ANGELA REGINA NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) TRAGA A PARTE PETICIONANTE COPIA DA PETICAO NO. 200607692 DATADA DE 19/04/06, UMA VEZ QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. FLS.: 245/273: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.105445-0 - CARMEM LUCIA GOMES PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)) X MANUEL PEREIRA VELOSO E OUTRO) O ADVOGADO DE FLS.: 29, JORGE SCHIMDT CAMARA NAO ENCONTRA-SECOM PROCURACAO NOS PRESENTES AUTOS. I-SE O MESMO VIA DO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO E CUMPRIR FLS.: 27. \r\n\r\nId: 71738"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "71932": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.103531-6 - ELVIRA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X JOAO LUIZ GOMES DE MENEZES Decisão:CITE-SE.(Ord) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108252-5 - MARIA LUCIA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X LINDALVO AVELINO DA FOSECA E OUTRO Decisão:CITE-SE A 2ª RÉ NO ENDEREÇO DE FLS. 40.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.123324-2 - SHEILA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Em réplica. (Ord) \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.144796-0 - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE DE ALCANTARA (RJ-062659)) X BANCO SOFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.004149-3 (11924) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANTONIO JORGE XAVIER DE CARVALHO PONTES E OUTRO Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.030533-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARIBALDI (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Digam as partes sobre as informações do avaliador. \r\n\r\nProc. 2000.001.017337-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MANOEL AGOSTINHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:PROCEDA-SE À PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125887-8 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPÓLIO DE LEONY RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO (RJ-055973), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:1- Certifique-se o trânsito em julgado.2- Venha a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 133, em 05 dias. (R$ 164,43 - campo 46 ) (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.076485-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458) Decisão:1- Certifique-se quanto à ausência de manifestação do devedor.2- Após, proceda-se à penhora do imóvel. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.087183-2 - IARA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.(sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.101785-3 - VERA LUCIA TENUTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.004040-7 - RUTH FRANCISCA DA CONCEICAO EUGENIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026857-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT Decisão:1- Lavre-se o termo de penhora. Expeça-se certidão para averbação junto ao R.I.2- Intime-se o credor hipotecário. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048725-6 - DARIO MACIEL CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. 86/87, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas pela parte ré, na forma do acordo. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050447-3 - ILDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. 86/88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas pela parte Ré, na forma do acordo. Após recolhidas as custas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064877-0 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X ROBERTO MARIO SALOMON FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de maio a agosto de 2004 e setembro a dezembro de 2004, no valor total de R$ 4.589,35 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês, a contar de maio de 2006. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.....(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.084160-0 - RONALDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Sentença:(...)Considerando que a parte autora não recolheu as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, em desatendimento às determinações de fls. 74 e 92, determino o imediato cancelamento da distribuição, nos exatos termos do que preceitua o artigo 257 do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.103947-4 - MARCILEA JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. VENHAM AS CUSTAS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.107301-9 - TELMA PORTUGAL AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Se tempestivas as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112105-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RICARDO LIRA SABINO Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.124028-3 - ADAIR ANTONIO PONCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Venha o substabelecimento do patrono da parte autora, em 48 horas. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.129615-0 - OLSEN ALBERTO DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Diga o autor sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.136722-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141727-4 - LEONARDO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 1º/02/2007, às 16:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.152398-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ORLA RIO ASSOCIADOS Decisão:1) Fls. 25. Defiro. Retifique-se o valor atribuído à csua, conforme requerido.2) Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.152672-5 - MARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 16:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079223-1 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Na forma do art. 475-B do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475- J do CPC. (fls. 140) (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150023-7 - GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 400, observando as devidas cautelas. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.017661-5 - IVAN DE ARAUJO PONTES (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 149, COM AS DEVIDAS CAUTELAS.2- TRAGA O CREDOR PLANILHA DISCRIMINADA DO CRÉDITO REMANESCENTE, QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112587-1 - DANIEL NILSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) À parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.153116-2 - KSTEL 92 COMERCIO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Emende a parte autora a inicial para regularizar o recolhimento das despesas processuais na forma da certidão de fls. 30 e para juntar aos autos o contrato de prestação de serviços realizado, bem como os 3 últimos extratos de conta-corrente. Prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.044928-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOTERNEGY TECNOLOGIA LTDA Despacho:1- Ao credor, para dar início à execução.2- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.087315-8 (13319) - RAFAEL BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:RECOLHA A PARTE EMBARGANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.112644-5 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MOURA DE ARAUJO REYES (RJ-115170) Despacho:DEPENDERÁ DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O STJ A REALIZAÇÃO OU NÃO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA EMBARGANTE. ASSIM SENDO, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051756-0 - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X ROBERTO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Digam as partes sobre os cálculos do contador. (emb/ord) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102280-6 (18732) - JOSE GABRIEL KAMACHE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X NADIA LEDERMAN SAPOZNIKOW E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SERGIO CORTÁS (RJ-015511) Digam as partes sobre os esclarecimentos do avaliador. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.125283-5 - ALEXANDRE MAGALHAES SERRADO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ODILON PONTES GERACY (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Fica intimado o embargado para no prazo de 05 dias recolher as custas e taxas judiciarias devidas sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, conforme determinação de fls. 458. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.082871-7 (8379) - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C)) X INTERMOD BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO LLTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GIBSON MARTINS (RJ-048221) Decisão:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 1995.001.126231-3 (18916) - JOSE MANUEL MADEIRA AMAVEL (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X ADEMIR SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Despacho:AO EXEQÜENTE, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. 1996.001.012310-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. E1/C5 X CULT RIO VIDEO LOCADORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA CARVALHO GOMES (RJ-024844), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Venha planilha atualizada do crédito remanescente. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.135170-1 - BANCO BANORTE S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ZULEIKA MARIA MENDES CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) Despacho:OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 126. \r\n\r\nProc. 1997.001.068287-6 - BRADESCO SEGUROS S/A... (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X H LAUFER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Despacho:AO EXEQÜENTE, EM 05 DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 328. \r\n\r\nProc. 1998.001.199174-3 - EWALDO LISBOA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X COOPERATIVA EDUCACIONAL DO INSTITUTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530) Decisão:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, AUTORIZADAS AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147938-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEILOEIRO.(EXEC) \r\n\r\nProc. 2004.001.144164-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL CRISPUN E OUTRO Decisão:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.037857-0 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X LOURDES OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA Despacho:1- Venham os editais, regularmente publicados.2- Após, à Curadoria Especial. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.110209-3 - COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE ANTONIO RODRIGUES GONCALVES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134312-6 - MARIA DE LOURDES PRATES PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA FILHO (RJ-086124)) X LOBATO INVESTIMENTOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, VIII c/c Art. 569, todos do C.P.C.Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Custas ex lege.(exec) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162234-7 - MARCELO DE MELO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Se tempestivas as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.145495-7 - JANIO SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 23. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2- Cite-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.153474-6 - MONICA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)) X JORNAL O DIA Decisão:Emende a parte autora a inicial para comprovar sua hipossuficiência através de contra-cheque e declaração de imposto de renda. Esclareça, ainda, o pedido item \"b\" de fls. 08 eis que pelo que tudo indica, está intrínseco ao pedido do item \"c\". Prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.153855-7 - ANGELA MARIA CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venham as 3 últimas declarações do imposto de renda do contribuinte do qual a parte autora diga ser dependente, conforme o documento de fls. 11. Prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081332-9 - MARIA DA PIEDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC....(div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.068275-8 (19853) - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:TRAGA O CREDOR AS CERTIDÕES DOS 5º e 6º DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. (MONIT) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.088867-6 - ADILSEA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X CARLOS CARVALHO DE PAULA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102383-8 - MOYSES BARSOTELLI FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DOS SANTOS (RJ-086959)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Diga o credor, em 05 dias, informando se a obrigação foi integralmente cumprida. Decorridos sem manifestação, cerifique-se e voltem conclusos.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098394-6 - SEQUIP SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1- RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 119.2- ESCLAREÇAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101148-8 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.152652-0 - THEREZA GROSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:Comprove a parte autora sua hipossuficiência eis que reside em Ipanema, bairro nobre do Rio de janeiro, considerando-se que a decisão de fls. 19 foi proferida em regime de plantão noturno, razão pela qual deve-se analisar a condição que alega através de comprovação no juízo natural. Prazo de 05 dias.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.152652-0 - THEREZA GROSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:... Isto posto, determino que a ré autorize imediatamente em favor da autora a realização de exame de tomografia computadorizada, conforme prescrição médica em anexo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. I-se a parte ré para cumprimento.... (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.027019-7 - ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X ANTONIO LA SAIGNE D ABOIM INGLES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO (SP-177962) Decisão:...Pelas razões anteriormente aduzidas, rejeito a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento da fase de cumprimento do título judicial (v. acórdão de fls. 334/337). (oRD) \r\n\r\nProc. 2005.001.159365-7 - SONIA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Fls. 257. Expeça-se guia conforme o requerido. (sum) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.152621-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO RODRIGUES ALVES Decisão:... Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, para reintegrar à parte autora na posse do bem descrito na peça vestibular. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, para cumprimento imediato da medida liminar, bem como para citar a parte ré para querendo, contestar o pedido no prazo legal. I-se. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127659-5 - ANDREA PONCIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297) Despacho:À parte autora, sobre as respostas da Receita Federal.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.054607-6 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BENCHMARK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários eis que sequer houve citação regular....(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.090156-5 - PAULO CESAR KIK (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.134547-0 - JOSE FRANCISCO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Decisão:Fls. 34/38. Reconsidero a decisão de fls. 32, face aos documentos acostados às fls. 16/18 e 36. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 13/02/07, às 15:45hs. Cite-se. I-se. (sum) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127421-9 - TEREZA CRISTINA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 29. VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. APÓS, CITE-SE.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.145348-5 - VANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Defiro G.J.2- Designo Audiência de Conciliação para 1º/02/2007, às 16:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.141505-9 - CLAUDIO ERNESTO PIMENTEL LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA LIMA (RJ-070328)) X DULCINEIA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIJANE SOUZA COUTO (RJ-061313), Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Digam as partes sobre os cálculos do contador. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.073546-0 - MARCIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Decisão:Fls. 96/97. Indefiro a produção das provas requeridas pelo autor, pois as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073546-0 - MARCIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Despacho:1- Anote-se as futuras publicações da ré em nome da Dra. Cristina Medeiros Fiúza, OAB/RJ 90.019 e republique-se fls. 99.2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.136267-4 - MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080846-5 - RUBENS POLLI FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1- FLS. 266/269: DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO AUTOR, COM AS DEVIDAS CAUTELAS.2- DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 273/274, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.055802-7 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Diga a parte exequente, (Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.127563-3 - LUIS CARLOS MONTEIRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.045402-0 - SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através do D.O., para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.1- Intime-se-o, ainda, para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 20 dias. Expeça-se mandado para tal fim.(ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.040451-2 - JOSE MANOEL RIVEIRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Recebo o Agravo. Fique retido. A(o) Agravado(a).(Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.104157-9 - JOSE WILSON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087574-8 - ANGELA CRISTINA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...2- Considerando o teor da certidão de fls. 223, decreto a revelia do réu.Desentranhe-se a contestação (78/107), devolvendo-a ao réu, com as devidas cautelas. Mantenha-se nos autos os demais documentos juntados.3- Digam as partes, objetivamente, quais provas pretendem produzir, justiicando-as.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.096046-6 - FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:Diga o réu, no prazo de 05 dias, se concorda com a emenda de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.131148-4 - MARCOS BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga o autor sobre contestação. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.152962-3 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:1- Indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado eis que o Autor se encontra inadimplente como o próprio afirma na inicial, não havendo nos autos a preseça dos requisitos previstos no art. 273 do CPC.2- Defiro a G.J.3- Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 16:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.044483-7 - MONICA NOTARI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ENEAS MONTEIRO DA SILVA (RJ-030324), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE esta ação de usucapião extraordinário para, reconhecendo a prescrição aquisitiva, declarar o domínio da Autora sobre o imóvel da rua Voluntários da Pátria nº 139 , correspondente ao apartamento 301, com a fração ideal de 7/312 do terreno, com direito a uma vaga na garagem, devidamente descrito na inicial, que passa a ficar incorporado ao patrimônio da Autora......(div) \r\n\r\nId: 71932"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "71872": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009927-0 - PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:FL. 81 - ÀS PARTES. EM PROVAS, JUTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024111-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ANTONIO CANDIDO DE LUCENA Decisão:FL. 121 - OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116694-0 - SERRA DO JAPI ADMINISTRACAO SOCIEDADE SIMPLES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES PINTO (SP-092455)) X CARLOS ALBERTO GOMES MATTANA E OUTROS Decisão:J. LAVRE-SE O TERMO, CONSIDERANDO QUE HÁ CERTIDÃO DO RGI, PROCEDENDO-SE NA FORMA DO § 5º DO ART. 659 DO CPC. APÓS, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA OFERECER EM 15 (QUINZE) DIAS A SUA IMPUGNAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE NÃO POSSUEM PATRONO, NA FORMA DO ART. 475, J DO CPC. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO ATO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.119939-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PENSAO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.054698-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE MONJOPE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCILIO TEIXEIRA MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) VENHAM AS CUSTAS PARA CERTIDÃO AO R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.125079-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON 76 (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCELO CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PELA CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133616-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS E OUTRO PREPARADOS, DESARQUIVE-SE E JUNTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147125-4 - DALILA ANTONIA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMAPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 77/78...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.131482-5 - HELENA MARIA DA CONCEICAO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- TROQUE-SE A CAPA, POSTO QUE É RITO SUMÁRIO. 2 - NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU NO QUE TANGE À ALEGADA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA REQUEREU SUA REALIZAÇÃO NA INICIAL, APRESENTANDO SEUS QUESITOS. 3 - DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOMEIO PARA ESTE FIM O DR. SÉRGIO DA CUNHA...FIXO O PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O EXPERT PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083092-1 - CASA DOS CAPACHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:FLS. 115 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160659-7 - EDELSIA DE FRANCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:REGULARIZEM-SE AS PUBLICAÇÕES, TENDO EM VISTA NÃO TER CONSTADO O NOME DO PATRONO DO RÉU.(REPUBLICANDO///FLS. 44/80 - AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. APÓS, APRECIAREI A CONEXÃO.///...Defiro o pedido de tutela antecipada...) (REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO CONFORME CERTIDÃO SUPRA) \r\n\r\nProc. 2006.001.084401-6 - CELSO KOSMALSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.153894-6 - LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PONCE BUENO (RJ-104782)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:...2- Por tudo aqui considerado, concedo a antecipação da tutela para determinar que a exclusão do nome do Autor do cadastro dos maus pagado-res, oficiando-se o SERASA para realizar a baixa em cinco dias. Caso o Réu venha a descumprir a presente, voltando a incluir o nome do Autor no cadastro dos inadimplentes, fixo multa diária pelo período de permanência indevida, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).3- E. mandado de citação e intimação da Ré para dar integral cum-primento a presente e apresentar sua contestação no prazo de quinze dias. Deverá o Réu em igual prazo apresentar os boletos das despesas impugnados pelo Autor em seu cartão de crédito, sob pena de se refutar verdadeira a ale-gação de que estas despesas foram realizadas por falsário, como determina a regra do art. 359 do C.P.C. 4- Oficiem-se o SERASA como requerido. Caso existam outros a-pontamentos sob o mesmo fato para outros órgãos, está também deferido o cancelamento destas inclusões. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.152590-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035241-7 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X ANA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FL. 69 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. FLS. 71/76 - À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078817-7 - ADALGISA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FOLKER TECNOLOGIA GRAFICA COMUNICACAO PRODUCAO E IMAGEM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154846-0 - NELSON MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO Decisão:FL. 158 - A MULTA SÓ CABE NA EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ASSIM, INDEFIRO SUA APLICAÇÃO. VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.082489-6 - ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X ANDREA NAVARRO HENRIQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL (RJ-009893) Decisão:CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR, SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.041522-6 - ARMANDO FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070)) X FRANCISCO JOSE DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) AO INTERESSADO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.160669-0 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALEXANDRE GEIGER TORRES E OUTRO Decisão:FL. 57 - E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 45 EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064362-0 - CHARLES EPHEYRE LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X CLINICA BAMBINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) REPUBLICANDO///Considerando que o Executado citado, indicou bens móveis à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.095951-6 - JOSE GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144003-8 - FERNANDA TEIXEIRA THURLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125885-8 - D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ-100516)) X BANCO J SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇOES \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091305-0 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão:Considerando a consulta da penhora \"on line\" ao BACEN, foi constatado que já foram transferidos o valor de R$ 865,70 para o Banco do Brasil, em razão da penhora on line das contas de Transprev Transporte de Valores Ltda, entretanto a petição de fls. 480/481, informa que às fls. 61/64, já constava a alteração no nome da Empresa, para Tracthor Engenharia e Participações Ltda,, portanto procedi nova penhora on line, devendo ser expedido ofício ao distribuidor para as devidas anotações. Procedi nova penhora \"on line\", como segue a solicitação ao BACEN. Após cinco dias, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.055649-3 - JOSE FLAVIO GIOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-104502) Decisão:FLS. 418 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087082-5 - SANDRO RIBEIRO CABETE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA REPUBLICANDO///CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE ONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.042405-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:INVERTO O ÔNUS DA PROVA ...ESCLAREÇO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS TEM O EFEITO DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO IMPOR AO RÉU O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA ATÉ PORQUE ESTA PODE SER CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. DIGA A RÉ SE TEM OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.155225-4 - OLAILVA VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X COLOMBO CINE FOTO PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:1 - ...DIGA O(A) CREDOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104540-1 - RENATA RUAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA (RJ-119212), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão:1 - DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E NOMEIO PARA ESTE FIM, O DR. PAULO TADEU, PERITO DO JUÍZO...FACULTO À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. FIXO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT. RESSALTO QUE A PROVA FOI REQUERIDA PELOS RÉUS, PORTANTO, SÃO ELES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A SUA REALIZAÇÃO...2 - DESIGNAREI AIJ APÓS A VINDA DO LAUDO E CASO AS PARTES INSISTAM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.122237-2 - MARCELO ALEXANDRE KOPLIN SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128631-0 - RENAM FELIPE ANDRADE DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050829-4 - DJALMA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CARTAO REAL VISA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 113/114...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.095249-2 - WERTHER JOSE RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341)) X FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MARTINS Decisão:VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114092-4 - CARLOS GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133685-5 - SYLVIO NEVES DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:J. APENAS COM RELAÇÃO À TUTELA MANTIDA, A APELAÇÃO É RECEBIDA NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO, ART. 520, VII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065261-9 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O AUTOR, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124892-0 - PAULO TARGINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.156025-3 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO Decisão:NÃO VERIFICO SEVERIBILIDADE NA MEDIDA.PRESTE O AUTOR CAUÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.NÃO VINDO A CAUÇÃO, CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.018618-7 - ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X SIGN PROPAGANDA S A (Adv(s). Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798) Decisão:COMPROVE O RÉU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO. E. GUIA. NO SILÊNCIO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114188-0 - MANOEL FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETRABRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:FL. 576 - INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.080135-0 - MARIA DE FATIMA LIMA LATINI BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (RJ-131777) Despacho:J. E. mandado de pagamento ao exequente, observados os poderes. Intime-se o réu para no prazo de cinco dias comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, extraia-se certidão.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.021799-6 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034437-8 - ANGELITA BOING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) (REPUBLICANDO)EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.072547-0 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.009530-5 - BIANCA DE MELLO MAIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.013756-6 - EDUARDO ALESSANDRO MOLINARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:FLS. 326 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.121885-8 - MARTA CONSUELO ROMERO PAOLINO (Adv(s). Dr(a). NÓLI JOSÉ COUTINHO JUNIOR (RJ-048787)) X FRANCISCO CERNADAS ROMERO E OUTRO), Inventariante: FRANCISCO CERNADAS ROMERO Decisão:FL. 78 - DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001972-8 - MARIA RENATA MARK BONAPARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139035-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCELO FELIPE VERTULI TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163) Decisão:FL. 194 -POR ORA, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.048698-1A - EL PASO RIO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:FLS. 165/172 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.132203-9 (16368) - ESPOLIO DE JOSE JORGE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA BISPO (RJ-038492), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Decisão:J. URGENTE! RECOLHA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO, A VIÚVA JÁ DEU QUITAÇÃO EM FL. 525. OS RESTANTES 50% CABEM AO MENOR IURI. ASSIM, SÓ PODERÃO SER LEVANTADOS APÓS O DE ACORDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CRIANÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.050773-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X GLORIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Expeça-se guia (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2003.001.039054-0 - ANTONIO MARIA CERQUEIRA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:FLS. 398 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO DE FL. 399. INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040727-0 - RUTH DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 221 Vº - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.058812-3 - DANIEL DAHER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X CLAUDIO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097904-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CARLOS MAGALHAES REALIZACOES IMOBILIARIAS S A E OUTROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.142840-1 - TOURING LCUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VIDA ESTETICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 104 - VENHA A CERTIDÃO EM QUINZE DIAS. FL. 106 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026670-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICO DA LEOPOLDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:FL. 88 - PREPARADOS, E. MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091733-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOSE ALBINO DA COSTA E OUTRO Decisão:PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148165-0 - ADELSON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010416-1 - PAULO RENATO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127136-0 - HELOISA HENTSCHEL (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JORGE PEDRO DE SALLES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) Despacho:DESPACHEI NO APENSO (R.A. EM APENSO. AO IMPUGNADO) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.126125-1 - JOSE FERNANDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) ' RECONHEÇA A FIRMA NO SUBSTABELECIMENTO DE FL.378.' \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.111702-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562) Decisão:J. VERIFICO QUE AS PARTES RATEARAM EM PARTES IGUAIS OS HONORÁRIOS. ASSIM, CADA UMA DEVE ARCAR COM R$ 4.927,80. COMPETE À RÉ DEPOSITAR A ÚLTIMA PARCELA DE R$ 1.231,87 E A PARTE AUTORA AS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS, AGORA, EM FUNÇÃO DO ATRASO, EM UMA SÓ VEZ DE R$ 2.463, 75. DEPOSITEM EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099049-3 - HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.158795-6 - CASEMIRO NUNES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 259/278_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.089927-4 - IDALINA BESSA E MENEZES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CAFE E BAR JOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho:FL. 200 - SEGUE CONSULTA À CEG. AO AUTOR. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO NORBERTO SANTOS (DECISÃO DE FL. 182) \r\n\r\nProc. 2006.001.057046-9 - JOAO NORBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X DAGOBERTO LEME DOMINGOS), Fiador: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA), Fiador: CELINA DOS SANTOS TEIXEIRA Decisão:FL. 51 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO SR. OJA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.044944-5 - SANDRA MARIA SZAMEITAT SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:FL. 127 - PREPARADOS, INTIME-SE COMO DETERMINADO À FL. 96 NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099344-5 - ADILSON MATUSALEM NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). NILSON JOSE BITENCOURT JUNIOR (SC-012926)) X ALBERTINHO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123892-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) FL.1285: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.105627-5 - SONIA MAYA COELHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699)) X NELSON MARQUEZ Despacho:INTIME-SE O EMBARGADO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. I-SE NO ENDEREÇO DE FL. 54. ET: FLS. 47/53 - À EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS, DEVENDO ESCLARECER SE DÁ QUITAÇÃO COM O DEPÓSITO DE FL. 53, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096636-5 - TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X GABRIEL NASLAUSKY MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO EMBARGADO. AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 42/59. APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066765-4 (22823) - DELTAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X INFOTREND COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288) Decisão:OFICIE-SE À SRF, DETRAN E LIGHT. \r\n\r\nProc. 1999.001.053220-2 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932)) X ODILON SILVA AFONSO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.059329-0 - NELSON MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Despacho:1 - AO EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 108 VERSO. 2 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE, POSTO QUE O DISPOSITIVO SE REFERE À EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. 3 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047591-4 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:FL. 150 - À PARTE AUTORA. E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE OBSERVADOS OS PODERES.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.133575-9 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.129992-7 - ASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:FLS. 45 E SEGUINTES - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.127136-0A - MARIA YONNE STAMATO DE SALLES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X HELOISA HENTSCHEL (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:R.A. EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002920-5 - JURANDIR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112895-1 - TEREZINHA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO Despacho:FLS. 24/32 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141488-1 - LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X BANCO PARANA S A FL49: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.015664-7 (22205) - D RENATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). TAMY LIMA PINHEIRO (RJ-116398) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.124370-0 - SANDRA VILLARDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X PAULO SERGIO CARNEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) Despacho:CONSIDERANDO AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA PORTAS A DENTRO, ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1999.001.104791-5 - WANTERLI CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ABN AMRO BANK S/A FINANCIAMENTOS AYMORE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTÓRIO AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.064382-4 - THIAGO RIBEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA (SP-107317)) X TVSBT-CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JOSE ANDRE MARIA MURAD (SP-051525), Dr(a). LILIAN ACUNA EGIDIO (SP-173256), Dr(a). MAGDA HIRUZA DE SOUZA ALQUERES FERR (RJ-044662), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:ENTENDO QUE O PEDIDO IMPORTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA \"ON LINE\" COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COM RELAÇÃO À SBT E AUGUSTO LIBERATO, ISTO NÃO É POSSÍVEM EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DECAUÇÃO. NO TOCANTE AO SR. ROBERTO MANZONI, O PEDIDO NÃO TEM UTILIDADE PRÁTICA. ESTOU RENOVANDO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DESTE ÚLTIMO. DESEJANDO O EXEQUENTE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, DEVERÁ INDICAR OUTRO BEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.129126-5 - FERNANDO JOSE DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO EXECUTADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2001.001.011241-9 - ZENEIDE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO BISPO CANTUARES (RJ-071235)) X JOAQUIM BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (SP-158508) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO PELO D.O., PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.094115-5 - HELENA DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.109646-3 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.120266-4 - MARIA DE FATIMA LOURENCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...O \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\" OCORREU EM 12/12/05, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05. O DEPÓSITO OCORREU EM 21/05/06, JÁ, DIGO, AINDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. ENTENDO DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, POSTO QUE HAVIA PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, CINCO MESES PARA PAGAR NÃO É DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEPOSITE O EXECUTADO A DIFERENÇA , EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO, ESTA AÇÃO NÃO É DÚPLICE...ADEMAIS, A SENTENÇA NÃO É CONDICIONAL À ENTREGA DE DOCUMENTOS. SEM RAZÃO O EXECUTADO. DEFIRO MANDADO DE LEVANTAMENTO À EXEQUENTE E SEU PATRONO DO VALOR DEPOSITADO. EXPEÇA-SE, OBSERVADOS OS PODERES.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2004.001.004469-0 - THIAGO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.056498-4 - CRISTIANO LEITE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM KNUPP DE CARVALHO (RJ-122990)) X YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:COMPROVE O AUTOR A REMESSA DO OFÍCIO AO BANCO BGM, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154809-3 - LUCILENE SILVA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053295-0 - GILSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.058324-5 - HEND NAHAS NADER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X JOSE ADRIAN BERMUDEZ BOHORQUEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138341-0 - ADALGISA GOMES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a tutela antecipada...2- Determino seja oficiado o SPC para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a rea-lizar inscrição do nome da Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00...Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 30 de janeiro de 2007 às 13:20 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou seus advogados com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.012299-9 - LUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 176/190 - RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088062-6 - NILMAR SISTO FOLETTO, DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.048463-3 - ALBERTINHO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697), Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X ADILSON MATUSALEM NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851) Despacho:FLS. 276/291 - AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007927-9 - ESPACO EDUCACAO SOCIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-118553)) X JOSE ADELINO BUARQUE PERLINGEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100880-5 - JACQUES NIEDERBERGER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X MINI MOUSE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Decisão:INSTRUA A EMBARGANTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VINDO A DECLARAÇÃO À SRF. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113812-9 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA Decisão:CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 1102C DO CPC. CITE-SE PARA EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO DO TOTAL DO DÉBITO.(VENHA CÓPIA PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.010738-9 - CONDOMINIO LOTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X IMPERMAX IMPERMEABILIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:FLS. 564/565 - INDIQUE BENS OU ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA ON LINE. APÓS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS, COMO REQUERIDO À FL. 563, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2004.001.034638-3 - ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). WILSON MIRZA ABRAHAM (RJ-008418)), Interessado: CARLA MAIA DE SAMPAIO FERRAZ), Interessado: RODRIGO CAPUA MAIA) X MONICA PENNAFORTE DINELLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) VENHAM AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.075119-8 - DARI MESSIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 140/141. E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000358-5 - TEREZA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DO A.T. DA RÉ. FLS. 155/157 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.012537-1 - SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.111570-2A - DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X MOLSON INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). MARIO ROBERTO VILLANOVA NOGUEIRA (SP-088300) Decisão:Fls. 439/442- Indefiro o quesito número 1, posto que foge ao âmbito desta perícia, competindo a esta Magistrada avaliar se o expert possui competência técnica para o trabalho ou não. A questão é contábil, prescindindo de conhecimento na área de cervejaria.Com relação ao item 2, os documentos devem ser mencionados, indicando a folha em que encontram e sua relevância para elaboração do laudo e não descritos, pois cabe ao Juízo analisar sua relevância e pertinência. Assim, indefiro este quesito em parte.No tocante ao item 5, não compete ao perito fazer análise da melhor situação negocial e sim apurar o valor da condenação em cumprimento ao v. acórdão, não podendo rediscutir a matéria, pelo que indefiro este quesito.Fl. 446- Homologo os honorários periciais. Expeça-se guia. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.094511-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FONTES CONSULTORIA ADM E SERVICOS LTDA Decisão:FL. 223 - DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.100024-4 - SA CAMARGO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X CHAN HUI SHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:J. REJEITO A IMPUGNAÇÃO. ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS PLEITEADOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. HOMOLOGO-OS NO EQUIVALENTE A 2700 UFIR'S. DEPOSITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.066342-3 (18612) - ALVARO LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). ADILSON DE JESUS VILLA (RJ-026237), Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). FELIPE GUIMARÃES VIEITES NOVAES (RJ-104025), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 1294. FLS. 1341/1345 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134606-1 - JOSE ELTON TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITE-SE.(VENHA CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.017833-9 - MARIA TERESA COSTA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. 2 - INTIME-SE A AUTORA/EXECUTADA PARA PAGAR SEU DÉBITO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.042102-6 - ESPACO 68 DESIGN E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GERBI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE A 2ª RÉ POR AR, VINDO O PREPARO.(VENHAM CÓPIAS PARA A DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.096975-5 - CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089267-3 - PAULA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, CONFORME REQUERIDO À FL. 193. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106851-6 - HELIO FELICIANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO S A E OUTROS Despacho:FL. 41 - ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO ENDEREÇO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 40 VERSO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.083023-4 - LUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 304/319 E 329/336 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nId: 71872"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.142465-5 - LENA MARIA DE LIMA FRANCISCO E OUTROS X DANIEL FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVA (RJ-081509) Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.147348-0 - TELE CARGAS EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.032432-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076)) X SERGIO LUIS CAMANHO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AMAURY BELEM (RJ-110450) Despacho:A parte autora sobre fls. 259. \r\n\r\nProc. 2002.001.066139-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZA FERNANDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por dez dias conforme requerido. Cumpra o cartório a segunda parte do despacho de fls.142. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120400-8 - TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES Despacho:Diga a parte exeqüente acerca do documento que segue. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.081526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIO SOUZA ARTIGAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIRGINIO CHAGAS (RJ-112383) Despacho:Retifique-se a conclusão.Em face de fls. 83 não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.073297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X IVANISE FIALHO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112) Despacho:Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 154,72, conforme certificado às fls.174. \r\n\r\nProc. 2005.001.047554-9 - TEREZA MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:1) Fls.221 - Dê-se guia,comprovando a parte executada o depósito em 48 h ;2) Após a comprovação do pagamento, diga a exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.048796-5 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130439-8 - ANDRE LUIZ PALHARES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I, do CPC...P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.130439-8 - ANDRE LUIZ PALHARES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I, do CPC...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150294-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EFSTRATIOS TRIANTAFILLAKIS E OUTRO Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.158873-0 - DENISE SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILDEMIR SEBASTIAO ROQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018177-5 - SABRINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.72/78 - `As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.024852-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:Esclareça a requerente a pertinencia da prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.053421-0 - JOSE CORREIA TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Esclareça a parte ré, no prazo de 10 dias, os pontos controvertidos a serem dirimidos com a prova oral requerida, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.054334-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CR E CR PARTICIPACOES LTDA Decisão:Redesigno a audiência para a data de _11_/_01_/_07_, às _14:00_horas. Cite-se, com urgência, atentando o cartório ao que consta na ata da audiência realizada na presente data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103470-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE JOSE GUERRA CAVALCANTI E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.111306-6 - WILLIAN TRIANI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.63 - Ás partes. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.089929-8 - MARCELO LEAO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X AARON HIRSCH FAYFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:1 - Fls.294/295, defiro, oficie-se ao Cartório Distribuidor para proceder as retificações e anotações de praxe.2 - Regularize-se o acordo de fls. 282/283. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018528-8 - JOSE TAMANDARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Cumpra-se fls. 113. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.038289-9 - ELCE ANDRIDES LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Despacho:Defiro fls. 202. \r\n\r\nProc. 2004.001.089738-7 - MARIA FERNANDA RODRIGUES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.045991-1 - PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:A parte autora sobre novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126502-4 - CLEA CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.006821-0 - CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.151976-7 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X AUTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência das provas requeridas \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069834-2 - DALVA PIRES CEGALLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059331-5 - ANGELO MURO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453)) X VERA DA SILVA LOJA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:Fls. 200/201 - diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.003290-3 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X AUTO MERCANTIL LTDA E OUTROS Despacho:Esclareçam se ainda há provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.046198-0 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). RÓDNER OLIVEIRA SANTIAGO (RJ-082082)) X MARCIA DE BRITTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Despacho:Comprove o autor as despesas referidas à fls. 57/58. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.065658-6 - CINEMA INTERNATIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.068587-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE DARCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls.26/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.144500-2 - FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO X COMPROFAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Despacho:Ao embargante sobre certidão de fls. 38. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.151976-7A - AUTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.029474-0A - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SYLVIO VALLE HELT (Adv(s). Dr(a). SYLVIO VALLE HELT (RJ-012035) Despacho:A parte contrária \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.019010-0 - BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X ANSIB ASSOCIAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.100658-2 - ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE DE AQUINO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X AKIEBOM LANCHES LTDA E OUTROS Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.160743-7 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X RN 305 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Ao exeqüente sobre a juntada do mandado devolvido pela central de mandados. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.125800-5 - EDSON DA SILVA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X MAGDA SOLANGE MEIRA FONSECA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, declarando a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, determinando sua alienação, na forma do art. 1117, I, do Código de Processo Civil.As partes deverão esclarecer se a alienação far-se-á independentemente de leilão (art. 1113, § 3º, CPC).Considerando que ocorreu lide decidida em favor do autor, fica a requerida condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4A - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Ao Impugnante \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122481-0 - HERALD PAQUETE ESPINDOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Esclareça se ainda há provas a serem produzidas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho:1) Em derradeira oportunidade, especifique a autora suas provas. 2) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036573-4 - LAERCE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Demonstre a parte ré a necessidade da prova oral requerida, com a especificação do ponto controvertido a ser dirimido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.303117-4 (13332) - MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANABELA FLAMINO BRAS (RJ-053522), Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:Esclareça o peticionário de fls. 1330. \r\n\r\nProc. 1998.001.090744-0 - JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). CRISTIANE MARQUES CARNEIRO (RJ-065505)) X LUCIANO PONCE PASINI JUDICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761) Despacho:À parte contrária. \r\n\r\nProc. 2002.001.083201-7 - EDUARDO SIMOES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELELISTAS TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada, conforme requerido às fls.256. Ao exeqüente para apresentar cópia da palnilha para instruir o mandado de intimação grampeado na contracapa dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.092781-8 - ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X SALOMAO AKEL Despacho:Fls. 199/200 - Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.129831-8 - ROBERTO ALEXANDER VEIGA DE MORAES GREY (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-122210) Decisão:As razões suscitadas às fls. não são suficientes para permitir a despersonalização da personalidade Jurídica.Deve o requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 CC. \r\n\r\nProc. 2004.001.015801-3 - RACHEL LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Esclareça o réu, pois a prova oral não se presta aos propositos de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2004.001.031307-9 - RENATA MANCANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Defiro flsl 218, mediante prestação de caução. \r\n\r\nProc. 2004.001.144802-3 - ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:Diga a parte exeqüente acerca do documento que segue. \r\n\r\nProc. 2006.001.011577-8 - THEREZINHA DO NASCIMENTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X IBI ADMINISTRADORA PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora acerca dos ofícios de fls. 60/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.018573-2 - ANDREA GONCALVES MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:As partes acerca do ofício de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.100605-5 - IANOR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139837-1 - FICCAO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 950. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.140247-5 - ELBA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.140816-8 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X AGENCIA ALVIMAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Regularizada a representação processual, defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.123123-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Fls.52/53: Oficie-se, exceto ao TRE e à CEG. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041033-6 - JURANIR BADARO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Despacho:Defiro fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.076096-9 - JORGE ROBERTO FORTES (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X TNL PCS A A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147557-2 - LILIAN GONCALVES OLIVEIRA X COLEGIO BENNETI Decisão:Cuida-se de pedido de antecipação de tutela visando garantir a matrícula dos filhos do requerente com desconto de 30% sobre as mensalidadesVerifico que estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC. A verossimilhança das alegações da autora esta demonstrado pelo doc. de fls. 19.Além do que, há perigo de dano irreparável se a criança não obter a matrícula na escola.Assim, defiro a tutela postulada à fls. 07. item E, sob pena de multa diária no valor de uma mensalidade.Defiro JGCite-se. I-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004606-9 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Fls77 - Defiro a produção da prova documental superveniente à parte ré. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.032000-0 - LEIMAR OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam se ainda há provas a serem produzidas, esclarecendo-as específica e fundamentadamente \r\n\r\nProc. 2005.001.161451-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVIES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1992.001.034862-0 (20277) - RUTH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho:Diante da certidão de fls. 96, renove-se a diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.061081-1 - LUCIANA LANES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745)) X ESPÓLIO DE LUIZ BAGO CASASOLA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) Despacho:Ao Executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.087875-5 - CENI DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.115686-1 - IRENE DANTAS NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial, indireta, nomeando como perito do juízo OTÁVIO SAMPAIO DE ALMEIDA (2294-7712), que deverá ser intimado para oferta de honorários; prazo comum de 10 dias para quesitos e assistentes, querendo.Indefiro depoimento pessoal dos autores, por entender inócuo, já tendo os mesmos dito o que tinham para dizer em suas manifestações nos autos.Comprove a parte ré a entrega do ofício recebido, como certificado às fls.140.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009142-5 - JOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Defiro ao réu a prorrogação por dez dias para cumprimento do despacho de fls.133. \r\n\r\nProc. 2005.001.095542-0 - VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.145 - Nada a prover, tendo em vista que as custas já foram certificadas pelo cartório às fls.142.Venham os recolhimentos, no prazo de cinco dias, sob de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.048636-7 - BERNARDO TOUGUINHA NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.148140-6 - REYNALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.014054-5 - WILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1 - Tendo em vista o recibo de protolamento de valores que determinou o bloqueio de R$ 10,848,00 das contas do executado e dos documentos acostados pelo réu às fls. 291/293. Oficie-se ao Unibanco para, no prazo de 10 dias, informar a que se referem os valores bloqueados na conta do executado.2 - Fls. 288, item 1, defiro, oficie-se ao Banco Bradesco para transferência do valor bloqueado na conta do executado para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.129034-4 - ORCELIA GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.008652-3 - LEILA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.065743-5 - MANOEL PAULO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145524-8 - FERNANDO CHERPE PARENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X BANCO B G N S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em provas. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.073217-2 - MANOEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X L HENRIETTE CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Despacho:As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.039539-9 - MARIA DE FATIMA SILVA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.050671-2 - NADIA DIMITRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Processo com decisão transitada em julgado, não há mais o que ser discutido. Esclareça a autora sua pretensão conforme determinado à fls. 304 \r\n\r\nProc. 2003.001.145145-7 - WILSON MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Defiro prova pericial requerida.Nomeio perito aquele usualmente designado pelo Juiz Dr. Pedro Oliveira. \r\n\r\nProc. 2006.001.118525-9 - VICTOR SOUZA FIRMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SITIO VEICULOS E OUTRO Decisão:Recebo a emenda da inicial. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.081354-0 - MARIA ESTELLA FONSECA JACOME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X Confinante: ESPÓLIO DE JÚLIO FERREIRA DA SILVA), Inventariante: MARIA FRANCELINA DA ROCHA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). WALESKA FRAGA COELHO (RJ-082464) Despacho:Atenda-se fls. 123v. \r\n\r\nId: 71759"
                                                                                                ],
                                                                                                "71972": [
                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2000.001.144966-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nBENNY SCHUH - RJ077573 \r\n\r\n2006.001.061076-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMANUEL JOSE SIL DE SOUSA - RJ043899 \r\n\r\n2005.001.064653-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS - RJ011076 \r\n\r\n1996.001.118518-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ABRÃO CHAER - RJ002686C \r\n\r\n1998.001.051599-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA - RJ102309 \r\n\r\n2002.001.144321-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO DE MATTOS RIBEIRO - RJ102144 \r\n\r\n2003.001.001055-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - RJ086949 \r\n\r\n2003.001.151938-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES - RJ101412 \r\n\r\n1992.001.127533-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1977.001.700078-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nREJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA - RJ104936 \r\n\r\n1999.001.068460-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA - RJ116777 \r\n\r\n1998.001.045477-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS - RJ126349 \r\n\r\n2004.001.054927-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ARISTEU MELO ALVES - RJ122000 \r\n\r\n2003.001.032079-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDJENANE CAMPOS CABRAL - RJ131386 \r\n\r\n2002.001.045317-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO - RJ130116 \r\n\r\n1997.001.038878-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ - RJ117184 \r\n\r\n2005.001.152147-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.087265-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2005.001.025896-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEIXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n2004.001.100455-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2001.001.040971-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n2001.001.027113-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2000.001.140567-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1994.001.078333-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2006.001.076525-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nId: 71972"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.077677-8 - MONICA SALGADO FRANCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:Designo AIJ para o dia 01/02/2007, às 15:30 horas. Dê-se ciência ao réu e ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.066703-7 - CHANA LIPPER TUCHMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159)) X ESPOLIO DE DAVID LIPER Despacho:Fls 57: Com razão o MP. Diga a autora se deseja o prosseguimento do feito, em cinco dias improrrogáveis, sendo o seu silêncio interpretado como aquiescência, o que implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.045018-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CELIO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) AO AUTOR SOBRE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2004.001.090188-3 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DE LOURDES SOUZA FLS. 88; DESENTRANHAR .ADITAR E CUMPRIR, RECOLHIDAS AS CUSTAS( r$ 35,30 CONTA 07146) \r\n\r\nProc. 2005.001.148274-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JUCELINO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO (RJ-083211) Despacho:1- Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, já que o réu assumiu o compromisso de pagar cada parcela referente ao contrato de fls 10 no valor de R$ 1.213,11, não podendo ser considerado hipossuficiente sob o aspecto econômico-financeiro. 2- Ao réu sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111845-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADALTO LOPES MARCHON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: 1 - Desentranhe-se fls. 59 e devolva-se ao advogado da parte ré por não dizer respeito a este feito, certificando-se. 2 - Cumpra-se o determinado às fls. 58, item 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.148549-8 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X NATALINO AFONSO MARINS Decisão: Venham custas faltantes cf. apurado às fls. 30. Diante da documental apresentada, defiro a liminar vindicada; expeça-se o competente mandado e cite-se, comprovado o recolhimento determinado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116908-0 - RANDON CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BIONDO (RS-051346)) X LAJES ALEIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Decisão:1- Indefiro o levantamento na forma pleiteada às fls 58, ítem \"3\", devendo oficiar-se ao Banco do Brasil para que disponibilize o valor depositado (fls 52) em favor do Juízo Deprecante.2- Quanto ao mais, deverá a autora manifestar-se em 72 horas quanto à certidão de fls 55 verso, já que a diligência não foi realizada por falta de iniciativa sua, sob pena de devolução da presente deprecata ao Juízo de origem por perda do objeto. 3- Decorrido tal prazo e inerte a parte autora, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.145212-2 - CARLOS ROBERTO DA ROCHA X WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE E OUTRO Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.145268-7 - MARLI DE PAULA PEREIRA RIBEIRO X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146857-9 - LUZIMAR DE PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: 1 - Comunique-se o informado às fls. 03 ao Juízo Deprecante, solicitando o envio de cópias de peças atinentes à emenda determinada (fls. 02 dos autos da anulatória), por meio de telefone, certificando-se. 2 - Atendido, cumpra-se o deprecado. 3 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147591-2 - LUCIA HELENA CORBELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FILÓ (MG-025407)) X CENTRAL BETON LTDA Decisão:1 - Oficie-se ao Juízo Deprecante para envio de cópia da sentença.2 - Cumpra-se o deprecado.3 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.054540-0 - ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492)) X DIDEROT DE ARRUDA ANIZ fls.174: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.053970-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO (RJ-070222), Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752) Decisão:1- Na forma do artigo 475-M do CPC, recebo a impugnação de fls 406 sem efeito suspensivo, eis que da leitura da inicial não diviso situação a ensejar a suspensão da execução. 2- Após, intime-se o impugnado, na pessoa do seu advogado, por publicação, para apresentação de resposta.3- Indefiro a gratuidade de justiça nos termos da parte final da sentença (fls 322) que cassou a anteriormente concedida ao réu. \r\n\r\nProc. 1999.001.055760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733), Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595)), Inventariante: LIA BERENICE ALVES) X ESPOLIO DE HILDA FERRAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Segue auto de arrematação devidamente assinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.100584-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSINA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE BIUNAKE RODRIGUES DE MELO), Inventariante: DARCILA MARIA RODRIGUES DE MELO Decisão:Fls 200/201: Trata-se de embargos sobre embargos já decididos às fls 198. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.029061-2 - IRAPUAN PORTUGAL FEITAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Por cautela digam as partes se desejam produção de mais alguma prova; prazo comum, de lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.068508-8 - LENICE MAGALHAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS À parte exequente para of fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.102572-2 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X CLEIDE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147) Despacho:À parte autora sobre a juntada de novos documentos nos termos do art. 398 do CPC. Após a manifestação, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.053290-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUZALEM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Decisão:Designo AIJ para o dia 22/02/2007, às 14:30horas, devendo os róis de testemunhas serem juntados aos autos no prazo de lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059360-3 - ECILEA NOGUEIRA PESSANHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nos termos do art. 398 do CPC, à autora quanto aos novos documentos adunados aos autos pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.145213-4 - MARIA GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro o benefício de gratuidade de justiça a autora diante do documento de fls. 08 Ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, segue o rito sumário; façam-se as anotações devidas. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 02/03/2007 às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145452-0 - JORGE LUIZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CAMPOS (RJ-073628)) X MARCELO JOSE DINIZ CORREA E OUTRO Despacho: De acordo com pedido, proveito econômico pretendido, somatório dos valores informados como tal fls. 04/05, item 1 e 2, que corresponde ao valor dado à causa, certifique-se taxa judiciária; custas de acordo com o proposto, ação de cobrança, pelo rito ordinário. Intime-se o autor para complementação, se faltantes. Correto o recolhimento, conclusos para exame de recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146034-9 - NELSON VIANA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça ao autor diante da documental apresentada. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 23/02/2007 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146072-6 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ANTONIO ROMOLO MARTINS SICILIANO Despacho:Diante da condição da autora, vista ao MP - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.147831-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZYNAT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X CARLOS ANIBAL CARDOSO Decisão: 1 - Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 23/02/2007, às 15:00 horas. 2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1971.001.701787-8 (13531) - ESTÚDIO GRÁFICO REPROCOLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LIMOEIRO SOARES PEREIRA (RJ-012885)) X JOSE BERNARDINI), ENRICO BERNARDINI), IGNEZ BERNARDINI), CRISTINA BERNARDINI), JORGE VERNARDINI), LUISI NELI BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Fls. 165: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.035332-8 - ANDRE MURAD (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Fls. 78/79 - A parte Autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.015341-2 - MARCIA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Fls. 304 - As partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.079481-8 - STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSICLER PINHEIRO MELLO (SP-059720), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Decisão:...Sendo assim, concedo à ré o prazo improrrogável de cinco dias, a contar da intimação desta, a informar ao órgão competente, como requerido às fls 299, a autorização da transferência com informação da baixa do gravame que existe sobre o veículo, adquirido com alienação fiduciária.Fica a ré advertida que, assim não procedendo no prazo assinalado, incidirá multa diária a ser fixada pelo Juízo por tal descumprimento.Decorrido o prazo ora e inerte a ré, certifique-se e voltem conclusos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.076920-8 - MINIMAX PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X TELEMAR NORTE-LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a petição de fls 262 como impugnação, sem efeito suspensivo, eis que da leitura da inicial não diviso situação a ensejar a suspensão da execução. A ré apresentou planilha atualizada às fls 250 do que entende devido e a questão em foco está no excesso ou não da pretensão deduzida pela autora, ora em execução nos termos da Lei 11/232/2005.Sendo assim, na forma de diligência do Juízo, determino a remessa dos autos ao contador, nos termos do art. 475-B, § 3º do CPC, devendo as custas serem pagas pela parte autora nos termos do art. 19, § 2º do CPC.Após os cálculos, intimadas as partes, decidirei quanto à presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148537-1 - ROSARIA PEREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha declaração de rendimentos da autora junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.046491-4 - JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ASTOLPHO REZENDE (RJ-004440)) X JOSE MONTEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEAL MELO DA SILVA (RJ-059485) Fls. 99/100: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.035965-2 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ERNANI DOS SANTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813) Decisão:Fls 374: Defiro o prazo suplementar de cinco dias para a comprovação do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.013818-0 - TEREZA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X VALDIR LIMA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.118637-5 - HELIO VAREDA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X NICIO ALVES DOS SANTOS Decisão:1- Fls 101: Defiro JG à fiadora ante o documento de fls 102.2- Fls 106: Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor, para tanto, contatar a central de mandados em tempo oportuno, haja vista as certidões constantes de fls 98 verso.3- Ultimadas tais providências, dê-se vista à Defensoria Pública, devendo ser esclarecido ao Juízo quanto ao cônjuge, também fiador, da requerente de fls 101. \r\n\r\nProc. 2005.001.040960-7 - JOAO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X RITA DE CASSIA CRISPINIANA MAXIMINIANO À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068160-5 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X ERNESTO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018381-4 - JOSE FERREIRA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA ALVES Às partes sobre certidão supra e para complementar taxa judiciária no valor de R$ 25,20. \r\n\r\nProc. 2006.001.077627-8 - LUIZ GUTLERNER (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469) Despacho:Ao autor sobre os novos depósitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083216-6 - LUIZ ANTONIO SILVA DE LUNA DIAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X TELMA FERREIRA DA SILVA Ao Autor sobre certidão supra. (Resta diferença de taxa judiciária a ser recolhida valor de R$ 40,60) \r\n\r\nProc. 2006.001.097497-0 - STELLA MARIA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701) Sentença:... Do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento de aluguéis e encargos, assinalando ao réu o prazo de até 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desalijo compulsório. Condenando o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que lanço em 10% do valor do débito. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146403-3 - MARIA LUSTOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X JOSE MARIA RODRIGUES AVILA E OUTRO Decisão: Diante do informado às fls. 13, complemente a autora custas e taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, citem-se os réus, dando-se ciência a eventual ocupante. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161537-9 - SÉRGIO CAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X SÉRGIO WLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Decisão:Acolho os embargos declaratórios de fls 38/41 por serem tempestivos e os rejeito, por inexistir na sentença ora guerreada as omissões apontadas. Prossiga-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100012-8 (5854) - ABDO NAGIB GAZAL (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X DAVID FURMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) À parte executada para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 1989.001.120732-0 (19286) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X SELMUS INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-001738) Decisão:1- Defiro o aditamento de fls 91/94 e convolo a presente ação em monitória.2- Anote-se junto ao distribuidor, alterando-se a capa dos autos. 3- Recolha-se a receita judiciária faltante nos termos da certidão cartorária já constante dos autos.4- Recolhidas, expeça-se mandado de pagamento, via deprecata, com as cópias a serem fornecidas pela autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.036272-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOAO FRANCISCO PERDOMO CORREA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 132/134. \r\n\r\nProc. 1998.001.017692-4 - SIDNEI ALAN AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) Despacho:Intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.020052-7 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA), ANGELA COUTINHO LASCANI fls.182/185: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.014704-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE LUIZ DANTAS Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.058808-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELETRODOMESTICOS CARUSKA LTDA), MARCO ANTONIO CARVALHO DE MELO), ROSANGELA MARIA GALDEANO MELO Decisão:Defiro a expedição de ofícios à SRF e ao Detran nos termos requeridos nos ítens \"1\" e \"2\" de fls 70. \r\n\r\nProc. 2004.001.069760-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA), MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES), FLAVIA RAMOS VERISSIMO Despacho:Defiro a expedição de ofício à SRF para indagar sobre as últimas três declarações de renda dos executados. Com a resposta, apreciarei o pedido quanto à necessidade de ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.074648-1 - ALDYR LOBO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X PEDRO FRANCISCO MIRANDA DA COSTA Decisão:Indefiro, por ora, a citação editalícia, devendo o exequente exaurir todos os meios para a localização dos executados. \r\n\r\nProc. 2006.001.102838-5 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO MACEDO DE AZEVEDO (RJ-125818), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X STUDIO SOM MISTER REIS PRODUCOES LTDA), LEANDRO BORGES REIS), MARILENA BORGES REIS ANOTAR ONDE COUBER. VISTAS PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.105610-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARTHA MARIA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:Fls 23: Deixou a executada de nomear bens à penhora, incumbindo à exequente indicar bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.145861-6 - PLANAM FORROS E DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Decisão: Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito. Correto o recolhimento da taxa judiciária, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146224-3 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CLARA MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (R$ 6.275,12) e não como pretendido pelo exeqüente. Cite-se, atentado-se para o acima estabelecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.147333-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X REINALDO DE CASTRO FILHO E OUTROS Decisão: Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, já constante da memória de cálculo apresentada (fls. 21). Cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.038929-0 (29029) - DAVID OLIVEIRA COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANUZIA DE CARVALHO RAMOS (RJ-047107), Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-058819)) SERGIO FARIA COELHO DE SOUZA E OUTROS, Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05, uma vez que o Réu Sérgio Faria Coelho de Souza ainda não fora citado, quando da edição da nova lei.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.045625-0 - PAULO ROBERTO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-007531) Decisão:1- Fls 888, ítens \"1.1\" e \"1.2\": Defiro o levantamento por se tratar de valor incontroverso relativo à parte líquida da sentença.2- Após, conclusos para decisão atinente à liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.145686-4 - ALEXANDRE PORTO GADELHA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TOSTINES INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Trata-se de execução de honorários sucumbenciais.Devidamente intimada, quedou-se inerte a parte executada, razão pela qual faço incidir a multa de 10% sobre o valor devido.Defiro a expedição de ofício ao Detran, como requerido às fls 335, ítem \"3\". \r\n\r\nProc. 2000.001.096301-6 - PEDRO DI CANDIA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X AEDIO KAUFFAMANN COLOMBO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) À parte exequente sobre informação de fls. 247/v. \r\n\r\nProc. 2000.001.122817-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (RJ-046631), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SONIA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Decisão:Na forma do artigo 475-M do CPC, recebo a impugnação de fls 338/341sem efeito suspensivo, eis que da leitura da inicial não diviso situação a ensejar a suspensão da execução. Ante a resposta da impugnada às fls 344/345, determino a remessa dos autos ao contador, com custas a serem recolhidas pela parte ré impugnante, nos termos do art. 475-B, § 3º do CPC.Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes e voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.081018-4 - ESPOLIO DE SOPHIE FARHI (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM ORENSTEIN (RJ-006377)), Inventariante: PAULINA FARHI DIVAN) X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.097578-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA REGINA VIEIRA MESQUITA fls.111: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.066951-7A - MIRAMAR VIEIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE VIEIRA D DE OLIVEIRA CO (RJ-082509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Fls. 67/68 - Expedir guia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112944-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X SILVIO FERNANDES MACEIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Ao Impugnante \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.030713-7 - PACTO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128) Decisão:1- Fls 1087/1089: Embargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito. O alegado pelo autor é matéria a ser discutida em outro recurso que não este. Mantenho a sentença como proferida.2- Quanto ao recurso interposto pela autora, venha a comprovação do pagamento das custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2000.001.093662-1 - EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Despachei no apenso no tocante a AIJ designada para ambos os feitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.100541-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2- Retenha-se o agravo. 3- Fls 618: Anote-se onde couber.4-Designo AIJ referente a este feito e ao processo em apenso sob nº 2000.001.093662-1 para o dia 01/02/2007, às 13:30horas, devendo as partes arrolarem suas testemunhas no prazo de lei, sendo certo que as da 2ª ré comparecerão em Juízo independentemente de intimação, como se infere pela petição de fls 601. \r\n\r\nProc. 2003.001.063976-1 - SONIA MARIA MARMELO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTADO JULIO SIMOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada, já que a densa contestação de fls 48/64 revela por parte da ré vasta compreensão dos fatos articulados na inicial.2- Retenha-se o agravo.3- Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 15:30 horas; 2 - Intime-se as partes e as testemunhas arroladas, sendo que defiro a substituição das testemunhas arroladas pela parte autora, como requerido às fls 283. \r\n\r\nProc. 2004.001.104233-0 - JOAO CLEMENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Recebo os embargos declaratórios de fls 321/322 e os rejeito, posto que a pretensa omissão apontada inexiste, já que a parte dispositiva da sentença é clara no sentido da correção ser contada a partir da prolação da sentença.2-Recebo o recurso de fls. 325/345 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143185-0 - FLAVIO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X COABIT COOPERATIVA HABITACIONAL fls.65: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.019445-7 - ALDENIZE CANDIDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (RJ-114351)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Sentença:...Em conclusão, julgo procedente, em parte, o pedido inaugural, nos termos acima, sendo certo que, pela sucumbência recíproca (art. 21, CPC), deverão as partes arcar com as custas processuais de forma rateada e igual, assim como o pagamento dos honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2005.001.114063-8 - JORGE EUSTAQUIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X JOAO CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inaugural, não reconhecendo a responsabilidade dos réus no evento, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor dado à causa, respeitando-se a lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.128042-4 - EVANILDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Cerrifique-se silêncio da Ré ao comando retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.028833-8 - ENEAS CAMARGO NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X ENEIDA NIOBEY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SICOLI ROMANO CALIL (SP-143528) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029157-0 - RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Desta maneira, tenho por extinto, sem apreciação do mérito, o primeiro pedido e improcedente o segundo, nos termos acima, restando custas do processo e honorários de advogado fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) consoante os termos do art. 20, § 4º do CPC, a serem suportados pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.079296-0 - IVANIZE LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Desnecessária a designação de audiência de conciliação ante a manifestação das partes às fls 130 e 132. Venham as razões finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.148437-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES Fls. 102: vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.052498-7 - RONALDO JORGE DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X REGINA CELI LIRA RABELO Despacho:Os autos foram remetidos ao arquivo provisório e desarquivados a pedido do autor. Tendo em vista a manifestação da DP às fls 132 verso, certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas e taxa judiciária devidas nos termos da sentença proferida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.056728-0 - CREUSA MORAES CHAVES X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Fls. 228 (v.): Intime-se a autora, via postal com AR para ciência da expedição de novo mandado de pagamento em seu favor quanto ao crédito objeto desta, já entregue ao Banco do Brasil. Ciência a Defensoria Pública. Após, voltem autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.101775-9 - ALEXANDRE DE BARROS TOSTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: 1 - Fls. 168/183, às partes; 2 - Oficie-se como requerido pelo perito às fls. 183; com a resposta ao ofício, intime-se-o para laudo complementar. \r\n\r\nProc. 2005.001.136402-4 - ANTONIO JORGE MARQUES VALDIGEM (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Sentença:...Pelo exposto, entendo que mesmo como falecimento da mãe do autor, seu interesse declaratório persiste, pelo que torno definitiva a antecipação de tutela deferida, declarando o réu como responsável pelo pagamento do tratamento efetuado e materiais, aí se incluindo as micromolas, que tenham sido utilizados para o mesmo.Custas do processo e honorários de advogado fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) a serem suportados pelo réu, cf. art. 20, § 4º do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.156618-6 - ROGERIO GOMES DOS SANTOS, TAINARA DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recebo o recurso de fls. 143/170 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068490-6 - FLAVIO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Feito sem nulidades.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias.Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, que em nada acrescentaria ao que já consta dos autos.Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela ré às fls 118, devendo a mesma diligenciar por meios próprios.No que tange à produção de prova testemunhal, considerando-se a natureza do feito e os documentos já constantes do autos, esclareça a parte ré a sua relevância e necessidade para o deslinde da lide.Após, decidirei quanto à realização de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.112944-0 - SILVIO FERNANDES MACEIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134049-6 - GRACE TEIXEIRA AYROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA Decisão:1- Defiro o aditamento à petição inicial requerido às fls 37, in fine, a qual deverá instruir o mandado citatório a ser realizado por OJA, esclacendo que o rito ordinário já encontra-se lançado junto ao distribuidor, como se infere pela autuação dos presentes autos.2- Cite-se.3- Tendo em vista a prioridade na tramitação do feito em decorrência da idade já deferida, dê-se ciência ao MP, como já determinado às fls 03, ítem \"5\". \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.017433-6 - YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Trata-se de execução judicial nos termos da Lei 11.232/05. Devidamente intimada, inerte a executada nos termos da certidão retro, razão pela qual faço incidir a multa de 10% sobre o montante devido.Penhore-se e intime-se nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.123225-5 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 635/638. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.144962-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X ANTONIO CEZAR DE CASTRO BICCA Decisão: Venha complementação de taxa judiciária ante o informado às fls. 19. Defiro a liminar postulada de reintegração de posse; expeça-se o competente mandado e cite-se, atendido o acima determinado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079676-9 - SCHEBSEL EDELMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Pelo exposto, acolho o pedido de fls. 8, item \"a\" e \"b\", declarando o réu responsável pelo pagamento do engenho, no valor de R$ 11.960,00, com juros de mora de 1% a contar da citação por se tratar de relação contratual e correção monetária, nos índices oficiais, a partir desta.Rejeito o item \"c\" de mesmas fls., posto que a execução do julgado tem regras processuais próprias e de natureza cogente; pela sucumbência de parte menor do pedido inaugural, custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre a condenação, a serem suportados pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.130901-5 - MARIVONE WONGLON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X UNIMED RIO), UNIMED PORTO ALEGRE Decisão:Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, certifique o cartório o valor devido pela autora no tocante à taxa judiciária, já computados o valor de R$ 290,15 recolhidos no grerj de fls 78. Após voltem para apreciação do pedido de fls 77. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.052440-6 - JOSE FERREIRA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Tendo em vista o teor dos embargos declaratórios de fls 219/220, ao autor embargado. Após, decidirei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.093547-3 - VALDECI FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1- Fls 262/263:Embargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito. O alegado pelo autor é matéria a ser discutida em outro recurso que não este. Mantenho a sentença como proferida.2- Recebo o recurso de fls.265/293 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. 3- Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.139457-5 - RICARDO DE SOUSA MARINHO VILA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) às partes sobre fls. 168. \r\n\r\nProc. 2003.001.011027-0 - JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls 170: Defiro a suspensão do feito pelo prazo suplementar de trinta dias. Decorrido o prazo e certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.077933-0 - RODRIGO RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) ÀS PARTES SOBRE FLS. 157/158. \r\n\r\nProc. 2004.001.079094-5 - RUTH VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao Autor sobre deposito de fls. 293. E oficio de fls. 295 às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.150994-4 - SANDRO BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X PREMIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)), SKIP CAR VEICULOS LTDA, Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Decisão:Defiro a produção das provas suplementar, em cinco dias e testemunhal.Indefiro o depoimento pessoal do autor, que em nada acrescentaria ao que dos autos consta.Defiro a expedição de ofício ao Banco ABN-AMRO, como requerido às fls 102, devendo o mesmo ser instruído com cópia do documento de fls 103.Designo AIJ para o dia____/_____/2007, às______horas, vindo aos autos os róis de testemunhas no prazo de lei.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088411-7 - RAFAEL RODRIGUES BARRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Contestação sem preliminares a analisar. Feito maduro para sentença. Defiro a produção de prova suplementar no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111983-4 - MARCELO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:1. O autor não comprova ser hipossuficiente com a juntada do documento de fls 34/35, pelo que indefiro a gratuidade requerida; 2. Venham as custas e taxa devidas, em 72 h, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.145529-9 - MARCELO DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos dos autores junto à SRF, eis que inscritos no CPF/MF, ou comprovem sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.145552-4 - SANDRA REGINA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Defiro gratuidade de justiça a autora diante da documental apresentada. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 02/03/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146749-6 - JULIO CESAR NASCIMENTO DO VALE (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO PENHA RIO LTDA Decisão: Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor diante do documento de fls. 21 Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 02/03/2007 às14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107319-0 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X V. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCUIO DE CAIXA D' AGUÁ ME (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448), Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336) Sentença:...Considerando que a parte ré não desconstituiu validamente os documentos apresentados pela autora como informativo do valor pago, condeno aquela ao pagamento do valor principal de R$ 4.811,28 (quatro mil, oitocentos e onze reais e vinte e oito centavos), com juros de mora de 0,5% ao mês até o advento do atual Cód. Civil, quando passarão estes a ser de 1% ao mês; tal se justifica por não haver relação contratual entre partes, sendo a correção monetária, em índices oficiais, contada a partir desta.Pela procedência do pedido, as custas do processo e os honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação, serão suportados pela ré... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.093811-0 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Conclui-se, portanto, não serem devidos quaisquer danos morais pelos motivos acima, mas e diante da consciência de que as restrições negativas perpetradas podem ferir de morte quaisquer tentativas de solução das pendências que decorreram da alienação pretendida do estabelecimento, com base no art. 6o, inciso VIII, primeira parte, da lei do consumidor, torno definitiva a antecipação de tutela como deferida.Quanto às custas do processo e os honorários de advogado, aplica-se o comando do art. 21 do CPC, rateando-se as despesas entre litigantes na base de 90% para o autor e 10% para o réu, isento aquele diante da gratuidade de justiça deferida, e arcando as partes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.075710-6 - AMERICO MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Fls. 457/470: Nada a apreciar diante da sentença prolatada; À parte autora na forma do art. 398 do CPC. Fls. 472/477: Recebo o recurso de apelação, no duplo efeito. Ao apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo \r\n\r\nProc. 2003.001.070837-0 - ANTONIO CARLOS AYRES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão:Fls 175: Indefiro nos exatos termos do ítem \"1\" da decisão de fls 167. Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.127909-2 - MARCOS ANTONIO LOPES BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- Designo AIJ para o dia 22/02/07, às 15:30 horas; 2 - Intime-se as partes e o perito, nos termos do art. 435 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032460-4 - ANA PAULA SALGADO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO MASTECARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058710-0 - ADALTO LOPES MARCHON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão: Diante do informado no contrato, bem como autos em apenso, repita-se diligência citatória, via postal com AR, endereço da sede do réu (fls. 28). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.048289-6 - SYLVIA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Despacho:Tendo em vista o requerimento avulso autuado em apenso, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública a fim de resguardar os interesses e direitos da autora, devendo aquele Órgão se manifestar quanto à possível assistência à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.144954-8 - RAIMUNDO ANTONIO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: Venha declaração de rendimentos dos autores junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Dê-se vista dos autos ao MP. \r\n\r\nId: 71945"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.065624-5 - SERGIO AQUINO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024)) X EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503) Despacho:Cumpra-se fls. 647. Renove-se a intimação do perito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128490-9 - MARCIA LAZZARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 221/226 no duplo efeito ( artigo 475 - M, parágrafo 3º do CPC, com redação dada pela lei 11232/05). Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, inexistindo recurso adesivo ou impugnação à decisão de admissibilidade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo . \r\n\r\nProc. 2006.001.145817-3 - MIXCONTROL 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRAVITE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO Despacho:1) Adeque-se o valor da causa ao rito escolhido;2) Venha o correto recolhimento das custas e taxa judiciária.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.145245-4 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA BRASIL TRACK (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Esclareça o autor se desiste da prova pericial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.135446-4 - SERGIO DUTRA DE SA (Adv(s). Dr(a). GEORGEANA VELOSO DUTRA DE SÁ (RJ-110532)) X SOPHIA ORENG CAMPOS GUACHALLA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) Despacho:Fls. 125: Venha a certidão de óbito da ré, para retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.026333-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDA BARCOTTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Decisão:1) Recebo o agravo. Fique retido nos autos. Ao agravado;2) Venham as certidões dos Distribuidores Cíveis, para comprovação de inexistência de inventário aberto. \r\n\r\nProc. 2004.001.126020-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MADALENA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:1) Lavre-se o termo de penhora do imóvel. Expeça-se certidão para o registro imobiliário;2) Venha planilha discriminada e atualizada do crédito exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022284-2 - JOSIMAR DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Desentranhe-se fls. 107/110 e devolva-se ao peticionário, com as cautelas de praxe;2) Ao credor, para dar prosseguimento ao feito, como entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.078835-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALFREDO MEHLER E OUTRO Decisão:1) Oficie-se ao DRA para retificar o pólo passivo, conforme requerido às fls. 155.2) Designo o dia 20/03/07, às 14:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009398-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) ESPOLIO DE ANTONIO MIGUEL NEDER, Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Despacho:Venha a taxa judiciária apontada na certidão supra.Valor que falta recolher: R$ 37,87. \r\n\r\nProc. 2006.001.034928-5 - QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Decisão:Considerando a inexistência de prevenção, noticiada às fls. 10 da exceção em apenso, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo da 30ª Vara Cível desta Comarca, após as anotações de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.052288-8 - INACIO RUFINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.054529-3 - AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALVARO DE SOLON ARRUDA GUERRA Despacho: Designo o dia 20/03/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, no endereço de fls. 66, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092474-7 - MARIA DO CARMO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Sentença:Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50. Transitada em julgado, intime-se a autora para efetuar o pagamento da condenação de litigância de má-fé no valor de R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.142090-0 - MARIA FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Designo o dia 15/02/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.143751-0 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE VIRGINIA MARTINI SOUZA E OUTRO Despacho:Regularize-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.144175-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD REAL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CHRYSTIANNE PEREIRA NEVES Despacho:Designo o dia 06/03/2007, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146118-4 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MARTA MARIA IORIO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a JG;2) Emende-se a inicial para atribuir o correto valor à causa, no prazo de 10 dias, uma vez que a mesma deve alcançar o valor do benefício pretendido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.071098-0 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713)) X CONDOMINIO DO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201) Despacho:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.141732-8 - CLAUDIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELEMAR BENEDITINOS S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de interromper o serviço de telefonia, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais). 3) Designo o dia 15/02/06, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.132864-9 - GIANTIRA CAVALIERE SCOFANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X KATIA FRANCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Em virtude da ausência de manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.133160-0 - MARILIA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X ELIZABETH SPINGOLA CALDERARO VIEIRA E OUTRO Sentença:... Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049317-7 - ELISA ALHADEFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X DIAGNOLAB SERVICOS MEDICOS LTDA Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098758-1 - STUDIO BABILONIA LTDA E OUTRO X LUIZ CARLOS DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:1) Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada;2) Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073359-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X EDSON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:Com efeito, correto o cálculo efetuado pelo exeqüente, não havendo que se falar em excesso de execução.Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.034928-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 189 dos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.070248-9A - MARCOS ANTONIO VERLY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X THERESA CHRISTINA MACIEL ZETTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.506033-0 (9731) - MARIA CIDÁLIA CORREIA PEREIRA X EMPREITEL - EMPREITEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:Diga a exequente, em 05 dias, sobre fls. 66/70. \r\n\r\nProc. 1996.001.020685-7 (25898) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X AMAURY DE MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:1) Fls. 452:A quitação dos débitos de IPTU foi efetivada pelo credor, conforme se verifica do recibo de fls. 440 e certidão de fls. 442, onde não constam débitos;2) Ao credor para informar, no prazo de 48 horas, se dá quitação no presente feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1998.001.145854-8 - LUIZ CARLOS DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X STUDIO BABILONIA LTDA E OUTRO Despacho:Primeiramente, comprove o exequente que esgotou as tentativas de localizar bens passíveis de constrição. Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores, relativas aos dois executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.153843-9 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRASIL ARMAZENAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente, sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.008722-9 - LEONARDO ARA BRAUNS JANIQUES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A METLIFE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.101887-2 - CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Despacho:Fls. 28: esclareça o requerente qual guia pretende desentranhar. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.076840-4 - UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-045060)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: 1 - Intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 48 horas se concorda com o depósito de fls. 229/230, valendo o silêncio como concordância. 2 - Intime-se a parte ré a recolher as custas apontadas às fls. 231, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.106222-6 - ARC DECOR PRESENTES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Fls. 82/83: anote-se onde couber;2) Informem as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as;3) No mais, em que pese a ausência de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000697-7 - MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Esclareça a parte ré se insiste na produção da prova documental. \r\n\r\nProc. 2006.001.050163-0 - NADYR AMORIM GRANDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECT TV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho: Designo a audiência de que trata o art. 331, do CPC, para o dia 20/03/2007 às 14:45 hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.084525-1 - PEDRO PAULO OSORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER (RJ-083536), Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456), Dr(a). EUNICE FABIO DOS SANTOS (RJ-095691), Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675) Despacho:1) Fls. 363: anote-se onde couber;2) Aos interessados sobre o desarquivamento;3) Decorridos 05 dias sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.101073-4 - RODRIGO PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.117930-9 - CRISTIANE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 177, com as devidas cautelas;2) Ao devedor para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 178/179, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.098545-0 - CHAN LEH I (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X R C RIO TURISMO LTDA Sentença:...Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 15.794,80 (quinze mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), por danos materiais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação).Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.117530-6 - CAROLINA DIECKMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão:Fls. 364/374:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054667-4 - ELAINE MOLEIRINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Diante de fls. 135, retire-se o feito de pauta. Redesigno AIJ para o dia 19/03/2007, às 14h00min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093149-1 - LAILA CRISTINA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), por danos materiais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso), e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença) (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência).Condeno o Réu a pagar as custas do processo, honorários periciais e de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098219-0 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Decisão:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.133997-4 - FERNANDO LIBANIO IGNACIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X CMI E OUTROS Despacho:Atenda-se o item 03 da decisão de fls. 48, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148472-0 - ANDRE PEIXOTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. 3) Designo o dia 20/03/07, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.136418-0 - IVAN PORTUGAL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X LAURA REGIS BITTENCOURT E OUTROS Decisão:...Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar que os réus se abstenham, até decisão final da presente demanda, de praticar atos com uso de violência e respeitem a posse do autor sobre o bem descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de turbação ou esbulho possessório.Citem-se e intimem-se para cumprimento imediato. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095737-4 - CARLOLINA DIECKMANN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X REDE TV (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão:1) Aguarde-se o prazo de contra-razões nos autos principais;2) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.096956-1 - ANTONIO JOSE DE BRITO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598)) X REGINA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Decisão:1) Decreto o segredo de justiça na tramitação do feito, conforme requerido às fls. 03. Anote-se onde couber;2) Especifiquem as partes, objetivamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame de pertinência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.089961-8 - NATTAN ISAAC SAMUEL WENDEL (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SELMA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.047951-8 - MARCILENE DE OLIVEIRA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Aos interessados para o recolhimento das custas conforme certificado às fls.119. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.141954-4 - ERALDO GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro a JG;2) Cite-se na forma do artigo 915, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.011835-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA Despacho:Fls. 100: Venha planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070248-9 - THERESA CHRISTINA MACIEL ZETTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820)) X MARCOS ANTONIO VERLY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Decisão:Suspendo o feito até decisão do incidente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071983-7 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Aguarde-se a liquidação dos mandados de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2004.001.148940-2 - MARIA DE FATIMA ALVES DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.037615-0 - LUIS CARLOS FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Em sendo assim, determino a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor. Sem prejuízo do acima exposto, defiro a produção de prova documental superveniente, conforme requerido pela ré, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 dias. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.124073-8 - PATRICIA TAVARES DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Diante do domicílio profissional da autora se localizar no Centro-RJ, conforme comprovado às fls. 21e a demanda tratar-se de relação de consumo, reconsidero a decisão de fls. 15 para fixar a competência neste Juízo. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.052288-6 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se a parte ré para complementar o depósito, conforme fls. 126/127, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.045268-1 - MARIO ORLANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.098385-1 - GEORGINA SAMPAIO GERVAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Decisão:1) Fls. 230: anote-se onde couber;2) Convolo o depósito judicial indicado às fls. 232 em penhora, dispensada a lavratura de termo;3) Certifique-se quanto à tempestividade da impugnação de fls. 233 e seguintes;4) Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.105404-5 - JOSE CARLOS GALDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) O Juízo está garantido pelos depósitos de fls. 167/168, que ficam convolados em penhora, dispensada a lavratura de termo;2) Ao impugnado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.133021-8 - ULYSSES VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Sentença: Vistos,etc. Trata-se de Ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, em que a parte autora devidamente intimada para recolher as despesas processuais, quedou-se inerte. Sendo assim, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136168-2 - FRANCISCA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084733-3 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DIAS UMBELINO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARROS EVANGELISTA COUTO (RJ-128011), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:...Recebo os embargos, porque tempestivos.No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152)Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.118681-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A::: (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIENE MARIA DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MASCARENHAS LIMA (RJ-021808) Despacho:1) Aos interessados, em 05 dias, sobre o ofício de fls. 186 e certidão supra;2) No mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.031237-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 194/196. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.067469-0 - LUSIMAR DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534), Dr(a). DIOMAR PRALON DOS REIS (RJ-071586)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:1) Certifique-se quanto à devolução da carta precatória ( fls. 209 );2) Diga a parte ré, em 05 dias, se concorda com o pedido de levantamento e extinção do feito, considerando a quitação dada pela credora às fls. 240. \r\n\r\nProc. 2001.001.148674-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X TOP MIND PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Despacho:Ao credor sobre a proposta de fls. 503/504. \r\n\r\nProc. 2003.001.012447-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAESTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X ESPÓLIO DE MARIA ROSA CANELLAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041), Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803) Despacho:Digam as partes sobre fls. 261. \r\n\r\nProc. 2004.001.081302-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X ESPÓLIO DE JOSE GOMES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.014121-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-122902)) X LETICIA JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Despacho:Esclareça o credor como pretende prosseguir com o feito, trazendo planilha atualizada e discriminada do crédito remanescente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.033304-4 - SERGIO LUIZ ZANCHI (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.068001-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE SYLVIA KIEFFER Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 88). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Levante-se a penhora de fls. 83. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129125-2 - AIDA VICENTE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 101/103. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141625-5 - GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068019-6 - CARLOS MARCIO SARTORIO (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao perito sobre a impugnação de fls. 78/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.115273-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE LAERZIO BROTO Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 124/125. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING RICHARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X LUIS FERNANDO MEINICK RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130961-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X LEA DO ESPIRITO SANTO Despacho: Designo o dia 15/02/07, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134008-3 - MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Emende a parte autora a inicial, para adequação ao rito escolhido, observando o disposto no artigo 276, do CPC. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.149011-1 - HENRIFER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VARELLA (SP-174718)) X OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA Despacho:Regularize-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149411-6 - JOAO MARIA PAULO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.149546-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRTUDE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X OTAVIO SILVA DE SOUZA E OUTROS Decisão: Designo o dia 27/03/07, às 14:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119941-6 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO DA COSTA (MG-097722)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Desentranhe-se o GRERJ de fls. 33, entregando-o ao patrono do autor;2) Diga a parte ré sobre fls. 45/46. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.128513-8 - FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEA, SUZELY FREITAS BANDEIRA DE GOUVEA, GERSON BANDEIRA DE GOUVEA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X MONICA FERREIRA SEIXAS), EMILIA FERREIRA SEIXAS Despacho:1) Apensem-se o presente feito ao processo 2003.001.024800-2;2) Regularize-se as custas, na forma da ecrtidão supra, em 05 dias ( deve ser recolhido R$ 0,84 na conta 567300124-3 );3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.019120-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMAR (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Decisão:Diante da certidão supra, devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.075583-4 - ESPOLIO DE ERMELINDA BURLAMAQUI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X FRANCISCA LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, que tem amparo no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, para DECRETAR O DESPEJO, fixando em 30 (TRINTA) dias - Art. 63, caput, da referida lei - o prazo para a desocupação do imóvel. CONDENO, a PARTE RÉ, ao pagamento das custas dos processos e dos honorários do advogado da PARTE AUTORA, os quais fixo, eqüitativamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. CONDENO, a PARTE RECONVINTE, ao pagamento das custas dos processos e dos honorários do advogado da PARTE RECONVINDA, os quais fixo, eqüitativamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.128847-8 (25582) - JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X BRAMEX COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão:Em razão da aplicação imediata das normas de direito processual, desnecessária a citação da parte ré para cumprimento da obrigação, devendo o devedor ser intimado para cumprimento, nos termos do artigo 475-J, do CPC. Atualize o credor a planilha do crédito exequendo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.194481-9 - ESPOLIO DE MARIA ELIZA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO MODUS VIVENDI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). NORMA FERREIRA CHAVES (RJ-056938) Decisão:Fls. 325. Defiro a vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078530-9 - CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA Decisão:Defiro vista, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148547-4 - MANUEL MOUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X UNIT DE ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA Despacho:Regularize-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.041291-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FACIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.046230-7 - VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X MED FAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) Despacho:Informe o credor se pretende habilitar o seu crédito junto à massa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038028-0 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086595-0 - LEDA JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149229-6 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X AGAPE INFORMATION TECNOLOGIES LTDA Despacho:Regularize-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150715-5 - FRANCISCO SERGIO GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.149526-1 - GETULIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159652-4 - JEHAEL MARKETING EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669)) X AKTUELL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Venha a garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.154432-0 - OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X MARITIMA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) Despacho:Ao credor sobre o depósito, informando se dá quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.122102-8 - ANGELICA DA COSTA OLIVEIRA ZANDONA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao credor sobre o depósito, informando se dá quitação no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.151198-7 - ELIAS ESCOBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X REVISTA ISTO E (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.108108-9 - MAURICIO JOSE CARVALHO PALETTA E OUTROS, Assistente: MAURICIO JOSE CARVALHO PALETTA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:1) Ante o teor da certidão supra, decreto a revelia da ré;2) Desentranhe-se a contestação ( fls. 100/128 ), mantendo-se os documentos, e devolva-se, com as devidas cautelas;3) Informem as partes acerca do interesse na audiência preliminar do artigo 331, do CPC;4) Especifiquem provas, objetivamente, para exame de pertinência;5) Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108731-6 - TANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ITAU S A Despacho:Regularize-se o instrumento de fls. 16, eis que outorgada pela autora, incapaz. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.084143-9 - FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP-020829), Dr(a). GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (SP-169024)) X ALCHIMIA D ORO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057946-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FARMACIA ADRIFARMA DO MARACANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão:... Defiro a prova pericial contábil, conforme requerido pela ré, nomeando o Dr. Jorge Pinto França, tel. (21) 2714-1037, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários que serão custeados pela mesma, diante do seu requerimento. Indefiro a prova oral requerida pela parte ré, eis que totalmente desnecessária para julgamento da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.107154-2 (23908) - JOSE DUARTE BRANDAO FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Despacho:Digam as partes sobre a manifestação do Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.091539-2 - ALBANO TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.123395-1 - CELIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152)Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio. P.I \r\n\r\nProc. 2006.001.088356-3 - RAQUEL GUABIRABA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão: Vistos, etc. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas, em conformidade com o artigo 331, do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. Defiro a prova pericial médica, conforme requerido pelas partes, nomeando o Dr. Luiz Eduardo Castro Drummond, tel. (21) 2544-2684 e 9988-0835, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que deverão ser suportados pela parte ré, considerando que a mesma a requereu ea parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.138657-1 (16118) - FORMA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782), Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X RICARDO VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207) Despacho:1) Diga o réu sobre fls. 527/530;2) No mais, aguarde-se o cumprimento da precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.126029-0 - CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho:1) Ao réu, em 05 dias, sobre a planilha anexada e o pedido de levantamento;2) No mesmo prazo, diga o credor se, com o levantamento de fls. 898, dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.070256-0 - FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor, em 05 dias, sobre os documentos anexados. \r\n\r\nProc. 2006.001.148025-7 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:Regularize-se a inicial através da assinatura da mesma, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.121809-5 - JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.108832-0 (17323) - ESPOLIO DE SYLVIO PIZZA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:1) Ao credor sobre fls. 545/553;2) Após, ao MP ( Curadoria de Massas Falidas ). \r\n\r\nProc. 2001.001.022488-0 - AUGUSTO CESAR SIQUEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-119574), Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X CARSUL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132), Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449) Despacho:Aguarde-se a efetivação da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (RJ-129544E)) X ELEVADORES DO BRASIL LTDA Decisão:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 42, atentando para o que dispõe o artigo 276, do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148328-3 - MARIA DA CONCEICAO BRILHANTE FILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X EDWIGES NARQUES DE SA E OUTRO Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1989.001.019934-0 (16373) - ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). LUCILIA DE FREITAS LOPES (RJ-016048)) X COMPANHIA BRASILEIRADE TRENS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS P. B. C. DA CUNHA (RJ-000932B) Decisão:Defiro vista fora de Cartório, por 5 dias, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.075289-2 - ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEZUMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Despacho: Diante da possibilidade de acordo, designo a audiência de que trata o art. 331, do CPC, para o dia 27/03/2007 às 14:15 hs.ressaltando que, a não apresentação de proposta concreta de acordo poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2005.001.155002-6 - ROSANE VENTURA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.073462-4 - BIANCA SITTIMY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.147160-8 - AUGUSTO DE AZEREDO MARETO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PEREIRA DA COSTA (RJ-044754)) X TNL PCS S A OI Despacho:1) Regularize-se a representação através da cópia autenticada da procuração de fls. 12;2) Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.149111-5 - STENIO FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X METRO RIO Decisão:1) Defiro a JG;2) Esclareça o autor o correto valor atribuído à causa, diante da divergência de valores. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126456-1 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.113272-8 - ANTONIO SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Decisão: Vistos, etc. Considerando a convocação pelo Tribunal do I. magistrado prolator da sentença, encerra-se a vinculação deste, na forma do artigo 132 do CPC.Recebo os embargos, porque tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento, para incluir no final do dispositivo a expressão, \"observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50\". Ressalte-se que desnecessária tal expressão, em considerando que tal dispositivo trata-se de norma de ordem pública. No mais, a r. sentença está mantida tal qual lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.064131-0 - JOAO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Despacho:Esclareça o autor a necessidade da produção da prova oral requerida para julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.151772-2 - ADEMIR SPOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Defiro a prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora , nomeando o Dr. Jorge Pinto França, tel. (21) 2714-1037, devendo a mesma ser intimada para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela mesma, diante do seu requerimento.A parte Ré não requereu provas. Formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO:1)Informe o Dr. Perito quais encargos incidiram sobre o débito;2)Informe o Dr. Perito se houve variação dos juros, esclarecendo também o valor dos juros efetivamente incidentes, bem como se existiu a prática de anatocismo;3)Informe o Dr. Perito se os juros praticados estão na média do mercado e qual percentual pode ser considerado como média de mercado;4)Informe o Dr. Perito, considerando os juros médios do mercado e sua capitalização anual, excluídos quaisquer outros encargos, qual o valor do saldo devedor ou credor do autor. P.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.066168-0 (16839) - JOSE SAMPAIO COELHO E S/M (Adv(s). Dr(a). ABILIO DE SOUSA LIMA (RJ-059537), Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Despacho:Venham as custas apontadas na certidão de fls. 299,vº, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 01/12/2006.\r\n\r\nId: 68853"
                                                                                                        ]
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                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "71897": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.131234-6 - ALEXANDRE JORGE DE SOUZA CADETE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:ÀS PARTES. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.017504-3 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X MILTON SEISHI IGARASHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:FLS. 177. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO NO END. INFORMADO. FLS. 179- AO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.039525-9 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IOLANDA ALVES DE AGUIAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE ALCÂNTARA BRITO (RJ-136207) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE À FLS. 247, ABANDONOU O PROCESSO, TENDO ESTE FICADO SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 01 ANO, AFASTO, POR ORA, A MULTA IMPOSTA. AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.152239-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SANDRO ARAUJO OSORIO Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e de intimação, na forma do art. 241, II, do CPC)...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.159412-1 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016797-3 - ALTAIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025378-6 - AILTON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 05 DIAS. APÓS, CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029897-6 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.074923-8 - OSCAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.129360-3 - SILVIA PITANGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Silvia Pitanga da Silva em face de Real Seguros S/A e Nova Administração Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda. e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130533-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS - COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JOSE COROA DE CARVALHO Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências - Colégio Santo Antônio Maria Zaccaria, em face de Antônio José Coroa de Carvalho, condenando a parte Ré ao pagamento do principal (R$ 5.237,81 - cinco mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), incluídas as prestações vencidas e vincendas (1), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação e de multa de 2%. Condeno, por fim, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha apresentada pela parte Autora (fls. 06).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131493-0 - APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 22/01/07, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.138298-8 - DIGITO 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X PEDRO ANTELO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) Despacho:1-TENDO EM VISTA O AGRAVO INTERPOSTO, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO À FLS. 106; 2- TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO MANDADO DE PAGAMENTO À FLS. 79, OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE INFORME QUEM RECEBEU O VALOR, JÁ QUE O BENIFICIÁRIO É FALECIDO; 3- APÓS, SERÁ ANALISADO O REQUERIMENTO DO CREDOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.139101-6 - SOCIPAR COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 188. DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110646-1 - SILVIO VIOTTI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132343-7 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.077947-0 - LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X SYLVANA LIDIA GALVAO DE SOUZA A PARTE AUTORA S/ OFÍCIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.070469-3 - ANTONIO CARBALLO DURAN (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BEER S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA T. JUDICIÁRIA, EIS QUE DEFERIDO SEU PARCELAMENTO. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O AUTOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.087717-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOTEP S/A SOCIEDADE TECNICA PROMOTORA DE VENDAS E OUTROS Despacho:DEFIRO VISTA PARA O AUTOR POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.048773-0 - NICHOLAS ARAUJO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) ÀS PARTES S/V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-12029/06. \r\n\r\nProc. 2003.001.078786-5 - HOTEL BRAGANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X WALTER SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLO F.M.JÚNIOR (ES-007555) Despacho:SUSPENDO O FEITO CONFORME REQUERIDO. AO ARQUIVO, NA FORMA DO ART. 792,CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151978-0 - FRAGA BEKIERMAN E PACHECO NETO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080515-1 - MARIA AMELIA FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X ZOE JORGE HEGNER E OUTRO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HON. ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OS HONORÁRIOS SÃO DE 10% E NÃO DE 20% CONFORME CONSTA DA PLANILHA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014868-9 - WILLIAM FROSSARD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804)) X CHOPP HOUR DE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). MARIO AUGUSTO NOVAES TEIXEIRA (RJ-018536) Despacho:CONSIDERANDO QUE ESTE FEITO SE ENCONTRA PARALIZADO A LONGO TEMPO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO LOGROU ENCONTRAR QUALQUER BEM PASSÍVEL DE SOFRER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ART. 791, III, CPC. AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.135480-0 - VALTER PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X HSG AUTOMOVEIS LTDA Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1999.001.145797-2 - ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159), Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X HANGAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, ANTE A COMPROVADA CESSÃO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.164151-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X EDSON ROCHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.031620-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X SERGIO VLADIMIR R DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos...não necessita da presença das partes...tendo a parte executada advogado...publique-se a presente....disporá do prazo de dez dias para ...embargos á execução....Caso ....não tenha...intime-se-a, por via postal, ...da penhora, da nomeação como depositário...e do prazo...deverá o cônjuge....ser intimado...Impõe-se o registro...o Exequente deverá obter certidão...(íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.045003-9 - PEDRO JUNGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA NEVES (RJ-084548), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) AO EXEQUENTE S/ CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.067078-7 - PAULO DE GRANA MARINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X CYNIRA VERCOSA (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102) Despacho:AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.096175-9 - ARNALDO FELIX DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO ,EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.048153-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:À PARTE AUTORA S/ PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2005.001.000332-9 - CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) A PARTE AUTORA S/ A CERT. DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.099028-6A - ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X WEBBER WILHELM STELLING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AS PARTES S/ V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-17129/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.065590-6A - ROSA VENTANILHA RIVERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ROSEIRA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Despacho:DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DO ARTIGO, SENDO CERTO QUE OS FUNCIONÁRIOS DESTE CARTÓRIO T~EM TOTAL CONHECIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO E SE NÃO O FAZEM É PORQUE INFELIZMENTE O NÚMERO DE PETIÇÕES QUE CHEGA DIA A DIA SUPERA A MÃO DE OBRA NECESSÁRIA AO TRABALHO. AUTUE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.111576-4 (17508) - ANA PAULA ESTEVES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO À FLS. 482/482-V. \r\n\r\nProc. 2002.001.016396-0 - SIMONE FRANCA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.055295-3 - REMO CORREA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CEPERJ - CENTRO PREMATURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Remo Correa Dias dos Santos em face de CEPERJ - Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.052883-7 - RICARDO GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCIO MELIANO (RJ-099303)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar ao Autor o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC, c/c artigo 161, I do CTN, a contar da data do evento. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, tendo em vista a sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.042738-5 - WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.070708-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOSE NADER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.091908-9 - DOUGLAS ANTONIO CHAGAS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.105704-0 - MARIA DO DISTERRO PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA - CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114323-0 - NEIZA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X IBICARD Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária.Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.115158-0 - FERNANDO RIBEIRO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:AOS AUTORES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.098745-5 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X AUTO CENTER BIRA CAR POINT LTDA ME \"Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, INTIME-SE o devedor pelo D.O. para cumprimento da obrigação. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.\" (Conforme decisão de fl.81) \r\n\r\nProc. 2004.001.101921-5 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151194-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X ALEXANDRE QUEIROZ NASCIMENTO LIMA Decisão:\"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça ao Autor. Contudo, por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, consoante comprovado a fls. 08, defiro o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final. 2) Na forma do artigo 1.102-a e seguintes do CPC, cite-se o Réu por mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. Intimem-se.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.141346-4 - GERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377)) X NILSON CANDIDO DA SILVA (ESP.DE IRACA GONCALVES DA SILVA) E OUTROS Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48.00 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.128331-1 - RENATO LUIZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRENO DE OLIVEIRA BELO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.032824-0 - FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:ANTE A CERT. A FLS. 429, REPUBLIQUE-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 386. AO AUTOR SOBRE A PETIÇÃO À FLS. 473. ( DESPACHO DE FLS. 386- CUMPRA-SE A DECISÃO . AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.001889-8 - BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693)) X INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS LEONARDO MARIN (SP-183237) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.029412-0 - JOSE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por José Santos da Silva em face de Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, para: 1) Condenar o Réu a indenizar o Autor em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação; 2) Determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, mediante a expedição de ofícios. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061149-6 - MATHEUS DOS REIS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131503-9 - ESPOLIO DE CLAUSENBERT ACHARTZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X BANCO ITAU S A À PARTE AUTORA P/ FORNECER CÓPIAS DA EMENDA À INICIAL P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065590-6 - ROSEIRA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X ROSA VENTANILHA RIVERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.011484-0 - PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Patrícia Nascimento da Silva e Carlos da Silva Geraldo em face de Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.026431-0 - ANDREIA MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO RÉU SOBRE A PETIÇÃO À FLS. 101. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.114975-7 - WALTER SERDEIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080620-1 - DOUGLAS DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 0 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056873-2 - LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIMITRIUS GOMES DE SOUZA (RJ-137476)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-104502) À PARTE AUTORA S/ GUIAS DE DEPÓSITOS DE FLS. 235/240. \r\n\r\nProc. 2005.001.110950-4 - JOSE MATHEUS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS; 2-VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099773-8 - RODRIGO SOARES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BARRAFOR VEICULOS LTDA Despacho:CERTIFICADO O CARTÓRIO SE CORRETO O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA , OBSERVADA A PETIÇÃO À FLS. 123. APÓS, CLS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.099028-6 - WEBBER WILHELM STELLING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho:DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.153669-0 - MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:\"...Assevere-se, todavia, que a presente decisão será revista com a juntada da contestação da Ré, ou seja, a presente decisão é provisória, e será reanalisada, tendo como base a resposta. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que mantenha o contrato firmado com a Autora em toda sua plenitude, sob pena de, além de arcar com todos os gastos que forem efetuados em caso de não autorização de atendimento - desde que comprovados, um e outro, sujeitar-se a uma multa por cada descumprimento, de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual recusa configurar, em tese, ilícito penal. Expeça-se mandado de intimação da empresa Ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. Cite-se.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.140133-0 (9461) - ANTONIO MARIO BRAZIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (RJ-049479), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JOSE COELHO PEREIRA E OUTROS) Despacho:RECEBO O AGRAVO RETIDO. MANTENHO-O NOS AUTOS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nId: 71897"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "71751": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157924-7 - ALMIR RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGÉRIO (RJ-139525)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1991.001.066283-9 (12664) - SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE BASILIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-061968), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X FRANCISCO PAULO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.028666-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA HELENA MARTINUSSO (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Fls 189 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.091362-5 - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.130325-9 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARISA DA CRUZ BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.038390-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X JORGE MARINHO RODRIGUES Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.022194-3 (14972) - OSVALDINO FRANCISCO GAVARRAO X BRADESCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas.. \r\n\r\nProc. 2001.001.120745-1 - ALDEJAR PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE MARIA ROSA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118), Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837), Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148131-4 - ANGELITA CUSTODIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Homologo o acordo de fls.137/138 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.159495-9 - ANDERSON DOS SANTOS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A Sentença:... determino proceda-se o CANCELAMENTO da distribuição , nos termos do artigo 257 do CPC, e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas, na forma do entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 162.282/02). ... \r\n\r\nProc. 2006.001.006967-7 - ROSINEA DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:... JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas, na forma do entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 162.282/02). ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075833-1 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MONICA PARREIRA ALVES Sentença:... HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas pro rata e honorários compensados. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085094-6 - JUNILDES SANTOS DA PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ressarcimento, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108917-9 - MARLUCIA ESPEDITA COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 27.74, do maior salários mínimos do país vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120118-6 - ROSIMERIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 1.48 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141437-0 - WALTER LUCIO BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEDIO TELEMARKETING Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, isentando de seu recolhimento em face da Gratuidade de Justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor da quantia depositada (fls. 37). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.007755-6 - JOSE COSME LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X HSBC S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063571-3 - JOSE FREITAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.107839-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DARCIO GONCALVES CABRAL Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve a citação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.011209-0 - ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DOS SANTOS (RJ-037088)) X STORAGE SYSTEM ARMAZENAGEM SELF SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Sentença:... HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.105551-0 - NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, II c/c 794 do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.078527-1 - TAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X ASSOCIACAO DE JUIZES E TRIBUNAIS ARBITRAIS DE MINAS GERAIS Sentença:... torno EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, pela perda de objeto. Custas pelo Autor. Prossiga-se com relação ao pedido de COBRANÇA, retificando-se no DRA e citando. Venha o endereço da parte ré, prazo de 10 dias sob pena extinção da ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2002.001.149308-5 - CENTRO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS E OUTRO), Fiador: JOAQUIM PEDRO DE SANTANA), Fiador: ANA ROSA SANTANA À parte autora para recolhimento das custas para expedição da citação via postal requerida, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.031243-7 - ISVANIA MATURANA SEGATO RUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDELMAN (RJ-046387)) X VALERIA LEMELLE XAVIER Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termo do art. 269, IV c/c 794 do Código de Processo Civil. Custas remanescente pelo autor. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.118650-6 - CLAUDIA HASSEM FOUGO REIS (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X LUIZ ALBERTO SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTATR O NOME DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA - Cabe à parte trazer planilha dos valores a serem executados, venha pois. Intime-se ... o sucubente para cumprimento da sentença ... pena ... multa de 10% , em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108238-0 - UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE À Parte autora para fornecer cópia da Inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.003787-0 - JORGE LUIZ MESQUITA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486)) X CONFIANCA FIANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Sentença:... determino proceda-se o CANCELAMENTO da distribuição , nos termos do artigo 257 do CPC, e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas, na forma do entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 162.282/02). ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.151367-6 - ANA ALICE PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) VENHA A DECLARAÇÃO DO IR DO ULTIMOS 3 EXERCICIOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.138315-3 (18845) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X LEA CHAPETA MATTOSO FRANCO E OUTRO E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 1997.001.042161-8 - NORTEP 13 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.151062-7 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X JORGE DA SILVA DE AZEVEDO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.099340-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADRIANA VICTOR BRAVIN Sentença:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C. CUSTAS pelo autor. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.081161-0 - PAULO CESAR LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942)) X JOSE MAURICIO ELARRAT Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termo do art. 269, IV c/c 794 do Código de Processo Civil. Custas remanescente pelo autor. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.109788-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X DELSOM JOSE TAVARES E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS RESPONDIDOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029534-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X COVERPEL SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.150851-2 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X AUTO SOCORRO ASA DELTA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.070617-1 - L A M DA SILVA TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). ELIETE SILVA DOS SANTOS (RJ-086395)) X TERRAMARES DO BRASIL OPE PORTURARIA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134431-1 - CARLOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293)) X DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES Sentença:... determino proceda-se o CANCELAMENTO da distribuição , nos termos do artigo 257 do CPC, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, XI , do CPC. Sem custas, na forma do entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (processo nº 162.282/02). ... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1994.001.078537-3 (16692) - BEATRIZ GOUVEA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MARIA LUIZA GOUVEA PONTES DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10 %. Transitada em julgado , certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111097-1 - DIOGO SCLEBIN COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-115956)) X AIR FRANCE À Parte autora para fornecer cópia da emenda à Inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.051283-0 - HELIO VIEIRA DA CUNHA X BANCO BANERJ Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, isentando-o em face da Gratuidade de Jusitça deferida (fls 14). ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100137-8 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X SERGIO DE OLIVEIRA COSTA Ao autor, para instruir, na forma do art. 202 do CPC e retirar a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.148345-0 - FOCO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X JANDERSON ALEX SOUZA NASCIMENTO À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.039117-4 - INTENSIVE CARE SERVICOS MEDICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MIRAGLIA SOUZA (RJ-119360)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Sentença:... DECRETO A REVELIA, e na forma do art.330,I c/c 319, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o art. 269,I do CPC, para, em conseqüência, converter o título inicial em título judicial pelo valor de R$ 75.814,50, o qual passará a pros seguir na forma de Execução, na forma prevista nos artigos 646 a 729 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095423-5 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.049217-1 - WILSON PEREIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.142067-2 - VITALIS MORITZ (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 794, II c/c 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.158182-6 - ASPUB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL X COFLUHAB COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10 % do valor atribuído a causa. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.018690-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X ADENIR SANTOS SILVA E OUTRO Recolha a parte autora a diferença de R$ 25,38 para a realização da diligência de reintegração de posse (conta 0714-6). \r\n\r\nProc. 2005.001.071589-5 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARILSON DE LIMA Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, deixo de condenar em honorários advocatícios pois, mesmo com a citação, não houve ingresso de patrono da parte ré. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.045014-7 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:... JULGO EXTINTA a obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, com os acrescimos legais, em favor do credora. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.054375-2 - EDSON GONCALVES PAES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:... JULGO PROCENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de Cartão de Crédito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno-a, ainda, a proceder, no prazo de 5 dias da intimação desta, a exclusão definitiva do nome do autor do SERASA, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo, bem como ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.116032-9 - HELENA BRITTO FELICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA À Parte autora para fornecer cópia da emenda à Inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136736-5 - ANA PAULA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA (RJ-093968) Sentença:... JULGO EXTINTA a obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 4.839,19, com os acrescimo legais desde 15/07/2005, em favor da credora. Certifique-se as custas a fim de proceder ao levantamento do saldo remanescente da conta de Depósito Judicial. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.161913-0 - MARIA DO CARMO ALMEIDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 14.03 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Deixo de deferir condenar em dano moral, eis o processo administrativo ocorreu junto a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, onde houve o pagamento a menor, não sendo a ré responsável pelos transtornos no recebimento do seguro. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089674-0 - MARIO TAVARES FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X MG MASTER LT DA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Defiro produção de prova oral. 2. Designo AIJ para o dia 06/02/2007 , às 16:00 horas. 3. Intimem-se partes, uma vez deferido o depoimento pessoal, e testemunhas arroladas. Intimação pessoal, com as advertênicas dos arts. 343 e 412 do CPC, respectivamente (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032464-1 - ANA PAULA SALGADO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.104286-4 (16973) - BASILIO XAVIER DE ARAUJO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X VALMIR RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159) Sentença:... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 71751"
                                                                                                                ],
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALBERTO AYRES CARELLI COSTA - RJ046674 \r\n\r\n2005.001.047222-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2003.001.074506-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nGERALDO DE SOUZA ROCHA - RJ032526 \r\n\r\n1998.001.140795-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2005 \r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ049944 \r\n\r\n1999.001.136518-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1994.001.018463-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n1996.001.031049-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2004 \r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA - RJ084333 \r\n\r\n1991.001.058481-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/11/2004 \r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA - RJ084504 \r\n\r\n1998.001.042712-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nALVARISTO ASSIS - RJ058639 \r\n\r\n2000.001.031710-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 \r\n\r\n2000.001.089068-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA - RJ049558 \r\n\r\n1979.001.702946-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - RJ052909 \r\n\r\n1989.001.064068-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nMAURICIO COUTINHO SOARES - RJ002183C \r\n\r\n2003.001.064591-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2005 \r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI - RJ089179 \r\n\r\n2004.001.088460-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA - RJ022507 \r\n\r\n1994.001.046191-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJORGE SILVA DE AZEVEDO - RJ055987 \r\n\r\n2004.001.063518-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nNELSON BRUNO MACIEL PINHEIRO - RJ059725 \r\n\r\n1997.001.088679-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n1992.001.058600-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - RJ104253 \r\n\r\n2006.001.062967-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES - RJ080071 \r\n\r\n2001.001.120678-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1992.001.002394-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA - RJ082006 \r\n\r\n1997.001.037219-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLEONORA GOMES DE SOUSA LEMOS - RJ103864 \r\n\r\n1999.001.080391-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2004 \r\n\r\nTANIA COSTA DOS REIS - RJ128283 \r\n\r\n2000.001.067247-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS - RJ099802 \r\n\r\n1999.001.004962-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES - RJ123845 \r\n\r\n2005.001.019086-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO - RJ092914 \r\n\r\n1998.001.177281-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTRO SANTOS - RJ042154 \r\n\r\n1997.001.125528-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI - MG090545 \r\n\r\n2004.001.083073-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nSONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510 \r\n\r\n2004.001.014966-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2004 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2003.001.136732-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2004 \r\n\r\nANTONIO DIAS - RJ025417 \r\n\r\n1982.001.100897-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.112210-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2006.001.055636-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO - RJ068694 \r\n\r\n1998.001.199158-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI - RJ085605 \r\n\r\n2003.001.096596-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO - RJ076433 \r\n\r\n1991.001.021200-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nELIANE PEREIRA DOS SANTOS - RJ079065 \r\n\r\n2002.001.083339-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2004 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n1987.001.905053-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SENRA - RJ053634 \r\n\r\n2001.001.040187-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2004 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO - RJ081731 \r\n\r\n2002.001.058333-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA - RJ047407 \r\n\r\n2003.001.012168-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2004 \r\n\r\nDJALMA DA SILVA COELHO - RJ033699 \r\n\r\n2005.001.105180-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nELCIO AMARAL DE CARVALHO - RJ010499 \r\n\r\n1998.001.069190-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2004 \r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS - RJ027557 \r\n\r\n1998.001.092177-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO CARDOZO - RJ032788 \r\n\r\n1994.001.043939-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA - RJ045501 \r\n\r\n1999.001.110763-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n1997.001.103417-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nSELMA KEBIAN - RJ025912 \r\n\r\n1992.001.036855-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nDANTON GUIMARÃES DA FONSECA - RJ045800 \r\n\r\n2006.001.030858-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR - RJ020893 \r\n\r\n2002.001.081636-0A \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2004 \r\n\r\nMARIA NELZUITA MOURA - RJ017950 \r\n\r\n1984.001.500520-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nELIANA TELLES BARRETTO - RJ062421 \r\n\r\n2000.001.040738-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO - RJ047590 \r\n\r\n1998.001.165533-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA - RJ050914 \r\n\r\n2000.001.110227-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES - RJ045426 \r\n\r\n2000.001.011736-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA - RJ053121 \r\n\r\n2004.001.087494-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.087576-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nJORGE RIZZO DO NASCIMENTO - RJ063982 \r\n\r\n2001.001.075582-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - RJ139254 \r\n\r\n2001.001.063188-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1998.001.072595-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n1997.001.048506-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARÃES - RJ081031 \r\n\r\n2000.001.133433-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2004 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA - RJ081419 \r\n\r\n1977.001.702263-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2004 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.020105-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2004 \r\n\r\nNELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ094496 \r\n\r\n1988.001.028745-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA - RJ103776 \r\n\r\n2003.001.088340-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH - RJ095803 \r\n\r\n2000.001.126258-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLA RENNO PEREIRA - RJ087852 \r\n\r\n2002.001.098814-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nHENRY LYONS - RJ092349 \r\n\r\n1998.001.107035-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nMARCIA MARIA DE JESUS VIEIRA POCO - RJ088456 \r\n\r\n2000.001.130045-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2005.001.038350-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1998.001.051632-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2004 \r\n\r\nJORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO - RJ098214 \r\n\r\n2004.001.011275-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITÃO - RJ104147 \r\n\r\n2002.001.119474-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2005.001.000012-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA DA SILVA - RJ113863 \r\n\r\n2004.001.134299-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nDOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS - RJ110524 \r\n\r\n2000.001.126327-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nMARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ103120 \r\n\r\n2004.001.012607-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY - RJ105867 \r\n\r\n2002.001.056224-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.119460-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\n1998.001.203719-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n1996.001.025711-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n1998.001.161050-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nCLAUDIO POVOA GOMES DA HORA - RJ107436 \r\n\r\n2004.001.001301-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2005 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2002.001.043426-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nDANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO - RJ112550 \r\n\r\n2003.001.099117-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2004 \r\n\r\nFABIO FURTADO DE MENDONCA - RJ125893 \r\n\r\n2004.001.086271-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2004 \r\n\r\nCAROLINA MENEZES FERREIRA - RJ115209 \r\n\r\n2000.001.051084-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARLON GONCALVES SANCHES - RJ114362 \r\n\r\n2003.001.120159-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY SEIXAS DE SANTANA - RJ114658 \r\n\r\n2003.001.112749-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2002.001.052079-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n1998.001.084926-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2005 \r\n\r\n2000.001.082126-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n1998.001.100773-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nNATASHA LOBO GONÇALVES DA SILVA - RJ118774 \r\n\r\n2002.001.107975-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nLUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO - RJ135542 \r\n\r\n1995.001.124944-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLUCIANA LIVIO SOARES - RJ125825 \r\n\r\n1998.001.172252-5A \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2004 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.083654-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2001.001.041234-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nPAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA - RJ114606E \r\n\r\n1998.001.087007-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2004 \r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE - RJ114772 \r\n\r\n2004.001.035516-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS - RJ123820 \r\n\r\n1996.001.018549-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2004 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2000.001.145302-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER - RJ130432 \r\n\r\n2004.001.013391-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICÃO - RJ128867 \r\n\r\n2005.001.141110-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n1994.001.056954-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ - RJ139639 \r\n\r\n1992.001.034657-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nROBERTA DE SOUZA RIANELLI - RJ131632 \r\n\r\n2005.001.046327-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO SAPORITO PAULA - RJ137151 \r\n\r\n2004.001.108269-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA - RJ130699 \r\n\r\n2002.001.158738-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n1999.001.006474-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCELSO ANTONIO AMADO PINTO MONTEIRO - RJ134908 \r\n\r\n1999.001.092553-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2004 \r\n\r\nMARIANA MOREIRA DO VALLE - RJ131967 \r\n\r\n1997.001.014626-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2004 \r\n\r\nCARLA ELLAINNE GANDA BARBOSA - RJ124419E \r\n\r\n1992.001.022720-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.052559-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2004.001.073284-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.001.100234-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2004.001.122177-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS - RJ133876 \r\n\r\n2000.001.051780-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2004 \r\n\r\nLUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA - RJ133570 \r\n\r\n2003.001.100560-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2004 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n1999.001.134903-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLUCIENE MARTINS SANTOS - RJ126502E \r\n\r\n1999.001.065924-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2004 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2004.001.077513-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nBRUNO MONTENEGRO GOMES - RJ127577E \r\n\r\n2006.001.071861-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCAMILA PASSOS RI - RJ135142 \r\n\r\n1994.001.051516-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2004 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.137656-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1993.001.031776-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2003.001.060403-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - RJ135683 \r\n\r\n2000.001.031240-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2004 \r\n\r\n2000.001.044946-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2002.001.158964-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2004 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n1990.001.037484-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nPLINIO S CARDOSO MENEZES - MG054612 \r\n\r\n2001.001.058097-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nRAFAEL MENEZES PERSZEL - RJ135045 \r\n\r\n1994.001.105079-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n2001.001.151064-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nMARCELO LIMA MELECCHI - RJ130409E \r\n\r\n1982.001.501214-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2004 \r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR - RJ137942 \r\n\r\n1999.001.117652-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1980.001.708636-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2001.001.016204-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO - RJ137829 \r\n\r\n1999.001.116159-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nNIARA GONÇALVES LIMOEIRO - RJ133953E \r\n\r\n1999.001.073264-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2000.001.050869-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJOANA DARQUE BATISTA VIEIRA DE SOUZA - RJ135254E \r\n\r\n2000.001.017071-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO - RJ135350E \r\n\r\n1999.001.161367-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nBRUNA GRAVE DE CARVALHO - RJ135575E \r\n\r\n2001.001.151026-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2003.001.034817-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1997.001.134049-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO - RJ135989E \r\n\r\n2005.001.034108-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nMATHEUS SABA FANDINHO - RJ136420E \r\n\r\n1997.001.127644-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLUCIANA MACHADO DINOA - RJ137572 \r\n\r\n2001.001.003301-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1997.001.080722-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\n2005.001.153282-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nMILENA ANDRADE PIMENTA - RJ127716 \r\n\r\n1992.001.115476-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nFERNANDA FADDA HARTT PEREIRA - RJ138075E \r\n\r\n1991.001.065279-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nADRIANA FRANCELINA NOGUEIRA - RJ128223 \r\n\r\n2004.001.145284-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPALOMA GONÇALVES CASCALLAR - RJ129174 \r\n\r\n2002.001.037018-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nVALERIA CORREA DA COSTA - RJ138805E \r\n\r\n1998.001.115501-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO DODD PEREIRA DE SOUZA - RJ139131E \r\n\r\n1994.001.062950-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nDAVID ERTHAL HERMANO CALDAS - RJ138950E \r\n\r\n1997.001.027492-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2003.001.011809-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2004.001.074612-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n2001.001.068001-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA VIEIRA - RJ139524E \r\n\r\n1995.001.120264-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE DEUS - RJ139913E \r\n\r\n1996.001.137677-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nFABIO ANTONIO MELLO BARROSO - RJ139963E \r\n\r\n2001.001.029308-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nIURI BESSA BUENO - RJ139953E \r\n\r\n2003.001.112843-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2005.001.097742-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n1997.001.071878-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA - RJ140472E \r\n\r\n1994.001.100079-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2001.001.133908-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2002.001.055194-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DIAS - RJ141513E \r\n\r\n1999.001.067721-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\n1998.001.097639-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MAESSE - RJ140389E \r\n\r\n2003.001.009458-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJANAINA FERNANDA SILVA DE AZEVEDO - RJ132327 \r\n\r\n2005.001.016764-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n2000.001.120789-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n1998.001.006019-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\n2004.001.071820-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - RJ143931E \r\n\r\n2002.001.034103-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n1996.001.108146-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES BERNARDI - RJ144495E \r\n\r\n2004.001.150275-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nIGO PESSOA SANTOS - RJ144649E \r\n\r\n1999.001.004987-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2001.001.059783-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.038553-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\n2004.001.030283-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA MODERNO DE SOUZA - RJ145174E \r\n\r\n2005.001.131901-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n2001.001.000543-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.095610-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n1998.001.058502-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2000.001.070664-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - RJ145831E \r\n\r\n2000.001.036616-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1994.001.097008-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nFELIPE SILVA GRAÇA DIONISIO - RJ148660E \r\n\r\n1996.001.072579-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.133062-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO - RJ148736E \r\n\r\n2005.001.036832-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2006.001.097322-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.157177-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMATEUS SCISINIO CONDE MOTA - RJ150631E \r\n\r\n2002.001.007061-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2003.001.107619-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nNICOLE SOUZA DE MORAES - RJ151761E \r\n\r\n1999.001.056431-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOANA MACIEL RIBEIRO - RJ152940E \r\n\r\n2005.001.002454-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nId: 71969"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "71800": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.150983-6 - ANDREA CRISTINA FERREIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 50, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.057509-8 - ANGELA MEDEIROS ALVIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 47 V, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068993-0 - ANDRE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AGUIAR LOPES (RJ-109195)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS As partes sobre o laudo de fls.45/47. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.070590-5 - IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 138/227, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.012358-2 - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Diga a parte autora sobre as certidões de fls.559 e 561. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.126821-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GILVAN PEREIRA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028672-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO ALBERTO REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.102324-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Despacho:1- Renove-se a diligência no endereço fornecido à fl.37, recolham-se as custas para tanto. Autorizo ao Oficial de Justiça a proceder na forma do artigo 172, parágrafo 1º e 2º do CPC.2- Ao cartório para desapensar o processo nº 2005.001.093046-0 e encaminhá-lo ao E.TJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.133843-6 - DANIEL GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X OTHON IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PINHEIRO XAVIER FILHO (RJ-059808) Aguardando custas para expedição da diligência solicitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.154535-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X SERGIO SOUZA CRESPO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.076397-1 (1690) - SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X AMILTON CAETANO DA SILVA Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 91 V, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.104923-1 - JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:1 - Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para depositar o valor referente aos honorários sucumbenciais conforme planilha de fl. 473, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.2 - Fls. 488/489, Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 1998.001.080442-0 - HSAC LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002) Despacho:Fls.233/234: Cumpra-se o artigo 45 do CPC corretamente. \r\n\r\nProc. 2001.001.129504-2 - INTELLIGENT BYTE CURSO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CRS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FIUZA DE PAULA (RJ-008454) Decisão:Trata-se de Incidente de exibição de documento nos moldes do Art. 355 e ss. do Código de Processo Civil, tendo o autor em réplica, solicitado a exibição dos documentos mencionados às fls. 100/102.Em resposta, a ré juntou contratos de prestação de serviços com Carrefour Comércio e Indústria LTDA (fls. 129/139 e fls. 151/160) e com Light - Serviços de Eletricidade S.A. (fls. 164/166), com respectivas notas fiscais de fls. 125/128, fls. 147/150 e fls. 162/163.Ocorre que, não foram juntados os demais documentos solicitados pelo autor, e tampouco a ré alegou justa recusa para a exibição.Portanto, fulcrado no Art. 359 do Código de Processo Civil, e com base na inércia da parte ré, considero como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com a exibição dos documentos mencionados na Réplica.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.088644-0 - ESPÓLIO DE GUILHERME JOSE DE LIMA CASTRO, Inventariante: MARIA DA GRAÇA PRATI DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (RJ-125856), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601)) X LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) \" Às partes para que se manifestem sore os hoorários da perita de fs 347\". ( art. 162, §4º do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.023196-8 - CONDOMINIO DE EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X MURILO LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho:Fls.133/139: Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.088885-4 - RONALDO SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 196 - NADA A PROVER, EIS QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO. COMPROVE O RÉU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147499-0 - LISETE DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:FLS. 89 - NADA A PROVER, EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. AO RÉU PARA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2005.001.074581-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIGIPIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAM PERKINS CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091029-1 - EVARISTO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:1- Junte-se.2- A perícia médica está marcada para o dia 18/12/2006, segunda-feira, às 11:30h, sala 313 \"C\", sala de perícia médica deste Fórum.3- Digam as partes (fls.264/265). \r\n\r\nProc. 2005.001.118328-5 - HELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ofícios prontos aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2006.001.008543-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURURE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LILIAN AZEVEDO MIRANDA De ordem: Ao autor p/ retirar ofícios expedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.009418-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO POIS EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS, NÃO EXISTEM OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SEREM REPARADOS, UMA VEZ QUE JÁ FOI DECIDIDA A QUESTÃO DA VALIDADE DAS COTAS EXTRAS CONDOMINIAIS POSTERIORES A DEZEMBRO DE 2005 OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029811-3 - ELIZABETH MARIA CAPUA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X JOAO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE A CERTIDÃO DE FLS. 113. CUMPRA A AUTORA O DESPACHO DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.052823-4 - KETULLAY DE OLIVEIRA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.081834-0 - VALERIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Republicação de fl.55: \" Recebo o recurso em ambos os efeitos. Ao apelado. Após, subam...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131703-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1 - DEFIRO J.G. À AUTORA; 2 - ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO, ONDE COUBER; 3 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148247-3 - ELIANE VITOR SOARES E OUTROS X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:AC dia 12/02/07, às 14:00hs. Citem-se e intimem-se todos.Defiro GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.154735-2 - MARIA DA PENHA AMARAL FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:APENSEM-SE ESTES AUTOS AO PROCESSO Nº 2006.001.152078-4 PARA ANÁLISE DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.903877-4 (8387) - ANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X DURVAL CUNHA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE FLS 210/212. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2005.001.031259-4 - AMAZONIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS DE CASTRO (MG-077963)) X TELETRUST RECEBIVEIS S A Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 73 V, VIA POSTAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI SEDE EM OUTRO ESTADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.011903-7 - CHRISTIANNE MUELLER (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.042762-5 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Despacho:PERCEBE-SE PELA ANÁLISE DOS AUTOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI CITADO O RÉU PARA INTEGRAR A LIDE, APESAR DE DETERMINADO PELA MM. JUÍZA ÀS FLS. 29. PORTANTO, A FIM DE EVITAR A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUE FULMINE, A JÁ TUMULTUADA RELAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU PARA INTEGRAR A LIDE E OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. ASSIM, COM O MAXIMO DE URGÊNCIA, FACE AO ANDAMENTO INDEVIDAMENTE ARRASTADO DO FEITO, CITE-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.096793-0 - CARLOS ALBERTO ARRUDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO EXPERT SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.012737-1 - NELSON GOMES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que o réu é responsável pela emissão do referido cartão de crédito, se beneficiando diretamente de tal relação contratual, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial, para tanto, nomeio como perito o Dr. CARLOS FERREIRA DA SILVA, tel.: 2240-2118 e 9985-3900. Intime-se, a fim de que forneça proposta de honorários. Apresentem as partes, os quesitos no prazo de 05 dias.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.093595-5 - INFO QUALITY 208 INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053181-2 - DENILSON DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236), Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 517, PESSOALMENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.140183-2 - EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X HERMENEGILDO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Despacho:FLS. 274 - À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.025703-7 - NAIR RAYES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X WALTER HENRIQUE BARRETO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO MARTINS COSTA MACHADO (RJ-010591) Despacho:Fl.219: Oficie-se à SRF a fim de que forneça o endereço do primeiro réu, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.077131-0 - IACY BAYMA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X EDILEUSA ROCHA DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048322-6 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ALEKSANDRO HAMILTON PEREIRA RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115261-8 - TIOMAR SOARES QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X MARIA RITA FRAZAO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Decisão:...........Assim, obedecendo às normas processuais, determino a redistribuição do presente processo para a 1ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidos os processos por força da conexão requerida............ \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.085229-0 - VIVIAN ARAB (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IZABEL ALMADA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.154449-1 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS Despacho:APENSEM-SE ESTES EMBARGOS AO PROCESSO Nº 2004.001.030383-9. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.027958-0 - AMERICO FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X MAURICE RODITIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão:Venham o CPF e CNPJ dos executados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.103907-4 - MARKO CONSTRUCOES IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X JAYME ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B) Despacho:Fl.137: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.104193-7 - WILLIAM GEORGES KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X JOAO SAID ABU HANA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O EXECUTADO SE MANIFESTOU NO PRAZO ESTIPULADO NA DECISÃO DE FLS. 120. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS AO JUIZ TITULAR, TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 122. \r\n\r\nProc. 2002.001.029038-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:Esclareça o devedor se o depósito de fls. 559 refere-se a esta execução ou a que corre nos autos em apenso. Após direi sobre fls.562. \r\n\r\nProc. 2004.001.018403-6 - ESPÓLIO DE ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018583-1 - TARCILIA GELMAN MITTELMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X A MALA MODERNA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:APENSEM-SE ESTES AUTOS AO PROCESSO PRINCIPAL Nº 1996.001.119252-0. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.122096-0A - NEI FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão:...Por todo o exposto, não se declarando nula, em princípio, a cláusula de eleição fixada pelas partes no contrato que arrima a causa remota de pedir da presente executio, rejeito a exceção e determino o prosseguimento do feito. Custas pelo excipiente. P.R.I.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127113-2 (4739) - MASSA FALIDA DE BANCO DRACMA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO (RJ-093122), Dr(a). MARIO CEZAR FORTES (RJ-011121)) X JOSE MARIO PAZELLI DOS SANTOS), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 78 V, PESSOALMENTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.044313-2 (5368) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA CORRETAMENTE O EXEQUENTE O DESPACHO DE FLS. 301, NO PRAZO DE 5 DIAS. NADA SE MANIFESTANDO, VOLVAM PARA CANCELAMENTO DA PENHORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 286. QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 303, NADA A PROVER, NO MOMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR CAUSA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.034113-3 - MARINHO MORAIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ROBERTO SALLES BRAZ (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871), Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DEVENDO SER EXCLUÍDO ROBERTO SALLES BRAZ E INCLUÍDOS: LUIZA MARIA SILVA BRAZ, MARCELO VIEIRA DA SILVA BRAZ E ADRIANA VIEIRA DA SILVA BRAZ. 2 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 181/182, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A ESPOSA DO FALECIDO RÉU, SRA. LUIZA, FOI INTIMADA DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.194567-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESPÓLIO DE RICARDO COSTA RODRIGUES), Inventariante: THEREZA DO MENINO JESUS CURY NETTO COSTA RODRIGUES Despacho:Recolhidas as custas faltantes, conforme certidão retro, lavre-se termo de penhora. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.072873-1 - ROSA ERMELINDA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X TERESA CRISTINA LEMOS BONAVITA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO - FLS. 86. \r\n\r\nProc. 2003.001.032671-0 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X SPACE SYSTEMS LORAL DO BRASIL Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, INITME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.068031-1 - AUGUSTO CESAR NOVELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X LAVE CLEAN COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 52 V, VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.073263-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GELATERIA PARMALAT LTDA E OUTRO Despacho:BAIXEM PARA A JUNTADA DA PERIÇÃO DE 04/12/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.050063-3 - LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA E OUTROS Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 89 V, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017143-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OPS COMERCIO E REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:AO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE EXAROU A CERTIDÃO DE FLS. 53, PARA ESCLARECER EM QUE ENDEREÇO CUMPRIU A DILIGÊNCIA, UMA VEZ QUE NO MANDADO CONSTAM DOIS ENDEREÇOS DIVERSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035237-5 - PINHEIRO LOPES REPRESENTACAO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS OU INFORMAR SE RENUNCIA AO RESTANTE DE SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051606-2 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista que os executados, regularmente citados às fls. 32 e 34, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011213-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:AO EXEQUENTE PARA RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FLS. 302/303, ABATENDO-SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 295, DEVENDO A MULTA INCIDIR SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DO DÉBITO. OUTROSSIM, AOS EXECUTADOS SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. NO MAIS, QUALQUER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO DEVERÁ, APÓS GARANTIDO O JUÍZO, SER DISCUTIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125926-7 - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)) X VIGESIMO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.040365-4A - TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131)) X SUZANA FERREIRA DIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:..........Não devem prosperar os argumentos do impugnante, uma vez que pelos documentos acostados na presente impugnação, comprova-se a situação de hipossuficiência da impugnada, em reforço às declarações firmadas no processo principal.Portanto, rejeito a presente impugnação para manter o benefício da gratuidade de justiça, deferida nos autos do processo principal. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.103361-6A - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE HAROLDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968) Decisão:..........Com relação aos danos morais, não há que se falar em proveito econômico, sendo a indenização nesse caso, uma forma de compensar os aborrecimentos, as frustrações e a dor moral, sem uma mensuração precisa.Portanto, rejeito a presente impugnação para manter o valor da causa em R$ 8.700,00, conforme fixado na reconvenção.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048290-6 - MARCIA SCHEINER (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE-SE VISTA POR 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.048143-6 - MARIA AUGUSTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X BANCO BRADESCO S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130437-6 - NIZETE SOUZA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Fls. 30/40 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.152703-1 - ANGELA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X BANCO ITAU S A Despacho:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO OSTENTA PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161616-6 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Despacho:DESPACHEI NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. APÓS A SANATÓRIA DAS IRREGULARIDADES ALI APONTADAS, VOLTEM OS AUTOS PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.020084-9 - MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA ALVAREZ PRADO DE MIRANDA (RJ-097309)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 354. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.103261-4 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR JUDICIAL, CFE. REQUERIDO ÀS FLS 216. \r\n\r\nProc. 2001.001.107370-7 - EMILDA DE ALMEIDA CARLETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO AZAMBUJA RIBEIRO (RJ-042876), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014453-0 - JOSE ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaraçaõ de fls. 213/220, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretende a Embargante sanar alegados defeitos da sentença de fls.207/211. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028669-6 - JOSE OSNI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X EXCEL CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO NO DISTRIBUIDOR, EXCLUINDO EXCEL CREDITO E FINANCIAMENTO E INCLUINDO BRADESCO S/A. APÓS, CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 213. \r\n\r\nProc. 2004.001.089383-7 - JOZIAS DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X CENTRO DE INTEGRACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 44 V, VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.056853-0 - VANIA VEIGA DA MOTTA GRANJA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585)) X HEVANIR SOUSA GRANJA Despacho:COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE SAPUCAIA, UMA VEZ QUE, EM PESQUISA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NADA FOI ENCONTRADO EM NOME DAS PARTES NAQUELA COMARCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062500-8 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Defiro G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082588-5 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A E OUTRO Fl. 66 - Ao autor para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092472-3 - JOAO CARLOS DO COUTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X TELERJ CELULAR S A REPUBLICAÇÃO:1) Recebo os embargos de declaração de fl. 95 visto que regulares. 2) Assiste razão ao embargante, pois na decisão de fl.41 não constou a data da audiência de conciliação. Assim, designo audiência ( art. 277 do CPC) para o dia 26/02/07 , às 14:00 horas. 3) Cite-se e intime-se. 4) Por ora, mantenho os demais termos da decisão de fl.41. \r\n\r\nProc. 2006.001.142333-0 - MOACIR DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)) X BANCO BVA S A Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR, OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.062725-6 - ANGELA MARIA CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHAM OS QUESITOS PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.137099-3 - JOSE ISIDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X OSVALDINO CARVALHO DE MELO Ao autor para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.083122-3 (5744) - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM HADOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X DEISE LUCIA GOMES DA ROSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Despacho:Fls.128/129: Cumpra-se o despacho de fl.123 v em 48 horas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.084360-6 - APEMALIGHT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X FRENTE 53 PRODUCOES LTDA Despacho:1- Restaure-se a distribuição.2- Fls.100/101: Por ora, expeça-se ofício à SRF conforme requerido, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.140707-9 - ABRAV ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO VAREJISTA E SIMILARES (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066)) X C G INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Despacho:EM CUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 267, CUMPRA-SE FLS. 75 V, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114228-3 - EDNO DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X LILIANA CRISTINA DO CARMO Despacho:Fls.34/35: Por ora, expeça-se ofício à SRF conforme requerido, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151973-3 - FORTE SAO CRISTOVAO COMERCIAO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA EPP Despacho:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.800,00, EIS QUE CONDIZENTES COM O TRABALHO A SER REALIZADO. COMO A PROVA FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ, DEVERÁ ESTA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS MESMOS. APÓS, AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.087985-5 - CAFE BILHARES BELA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença/ acórdão, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.137022-0 - IDERBAL LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.004654-9 - JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE A TAXA DE JUROS DE 1% É MENSAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045563-2 - DALKA FERNANDES CALHEIROS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 136/156 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059578-8 - VITORIA MACHADO DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121496-0 - MARCIO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Despacho:1- Diga o autor sobre fls.144/453.2- Informe o réu sobre o julgamento do AI interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.125802-0 - MARIA DO SOCORRO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- Recebo fl.34 como emenda à inicial. Defiro G.J.2- Cite-se.3- Ao cartório para desentranhar fl.35, por se tratar de contra-fé. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.136570-4 - MARCOS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 2.392,16 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.152923-9 - TELEDIGITO TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHN ROHE GIANINI (SP-108634)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:FLS. 215/218 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.074562-0 - ANNA OLGARITA ANACHORETA LEAL (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X LEDA GARICA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Fl.191/192: Devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1988.001.083049-9 (10125) - ESPÓLIO DE MARGARIDA FORTUNA RASTELLI (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X NON0 OFICIO DE NOTAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho:FLS. 664 - DEFIRO. INTIME-SE PARA ACOMPANHAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.100133-4 (7111) - NANCY RODRIGUES ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:I - J-se. Suspendo o curso do prazo até a resposta do ofício ao BB, ante a relevância das alegações aqui expedidas, bem como daquelas apontadas às fls. 907/908. Requisite-se, de ordem, a resposta.II - Diga, outrossim, o credor, como já determinado anteriormente. \r\n\r\nProc. 2002.001.025476-9 - DERLY BARROSO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X ASSIT CARD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À PARTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 13/11/06, No. 20062365993, PARA TRAZER CÓPIA PARA JUNTAR AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.079946-6 - JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao réu para depositar a diferença apontada á fl.208, no valor de R$ 405,12 (quatrocentos e cinco reais e doze centavos) conforme planilha de fls.196/198, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.088613-2 - TANIA REGINA MARTINS DE FARIA VILLELA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO FUTURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. DEFIRO AINDA O PARCELAMENTO DOS MESMOS EM DUAS VEZES, DEVENDO VIR AOS AUTOS O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA. A SEGUNDA DEVERÁ SER DEPOSITADA 30 DIAS APÓS O DEPÓSITO DA PRIMEIRA. COM O CUMPRIMENTO, AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113419-5 - LEONARDO FRUGULHETTI BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:1 - EM CONSONÂNCIA COM O ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDIQUE QUAL A TESTEMUNHA DO ITEM 01 SERÁ EXCLUÍDA; 2 - POR FORÇA DO ART. 405, § 2º, O CÔNJUGE, BEM COMO O ASCENDENTE SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS, RESSALVANDO-SE QUE NO CASO EM TELA NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO FINAL DO CITADO ARTIGO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003694-5 - JOSIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Fl.87: Considerando a manifestação do réu em conciliar, traga a proposta de acordo em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029134-9 - ESPOLIO DE HELIO SEBASTIAO DE MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.068517-0 - LUIZ MAURO SOUZA D ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X LAURO BULCAO DE FIGUEIREDO FILHO Fl. 215 - Ao autor para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.029503-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO ENGENHO NOVO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 179. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.094461-9 - ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Despacho:CONFORME VERIFICADO NO SISTEMA COMARCA, O PROCESSO Nº 2001.011.005821-7, DISTRIBUÍDO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, FOI DESARQUIVADO E ESTÁ EM ANDAMENTO. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 64, OFICIE-SE ÀQUELA VARA, SOLICITANDO-SE CÓPIA DA INICIAL E A DATA DO DESPACHO LIMINAR (CITE-SE) PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL CONEXÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039719-6 - PATRICIA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:1 - À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 185, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO; 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS ÀS FLS. 184 ESTÁ CORRETA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146607-4 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:CONSTA NO SISTEMA COMARCA QUE A ADVOGADA DO RÉU ESTÁ COM O SEU CADASTRO SUSPENSO NA OAB. DESSA FORMA, INCLUA-SE O PATRONO SUBSCRITOR DE FLS. 46 E REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.126700-6 - NYKOLAS CARQUEIJA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X DESIGN FORMATURAS E EVENTOS Decisão:1- Fls.41/42: Recebo como emenda à inicial. Traga o autor cópia da emenda para instruir o mandado de citação.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025570-9 - FERNANDA CASSIA MAGALHAES DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086303-5 - MANOEL WANDERSIL DA COSTA DARRIEUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X DIMARCA APC COMERCIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:TENDO SIDO RECEBIDA A EMENDA À INICIAL, CONSTANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 22.000,00, ANOTE-SE O RITO ORDINÁRIO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134187-7 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls. 33/44 - Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039045-5 - FELIPE MENDES (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIO LOPES PINA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SOUZA LIMA (RJ-041795) Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato.(republicação) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.040655-6 (2461) - CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:DEFIRO J.G. AO AUTOR NIVALDO REGO ROSA. VENHAM AS DECLARAÇÕES DOS DEMAIS AUTORES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083430-4 - ARMINDO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:...Rejeito as preliminares argüidas...Fixo como ponto controvertido a validade das cláusulas descritas no item 02 da petição inicial (Fls. 13). A inversão pleiteada não encontra amparo nas provas até agora produzidas, donde se conclui inexistir verossimilhança para tal. Defiro provas documental superveniente, assinando o prazo de 15(quinze) dias e pericial contábil. Nomeio o Dr.Rômulo de Mendonça Martins, Perito do Juízo, tel. 99614891. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários do Perito... \r\n\r\nProc. 2004.001.144477-7 - ANA FATIMA BALOCCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X AYMORE VEICULOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Fixo como ponto controvertido a legalidade e a existência de cobrança de taxa de juros acima dos 12% ao ano, bem como, de capitalização de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e multa de 10%.Defiro a produção de prova pericial contábil solicitada pela parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita.Intime-se a parte ré para apresentação de quesitos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.033203-9 - MACASSAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-116231)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nId: 71800"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "71757": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1995.001.016726-6 (19095) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.068748-6 - EZECHIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DEFIRO FLS. 184.(vista fora do cartório ao INSS) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.017211-5 - JOSE RODRIGUES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X VICTOR HUGO CORDEIRO DINIZ E OUTROS Despacho:Ao autor \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058697-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). DELIVAR TADEU DE MATTOS (RS-005658), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293), Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079), Dr(a). ARLENE MEIRA DA COSTA (RJ-103091), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772) Decisão:Tendo em vista a certidão supra decreto a revelia do primeiro réu. Em provas,justificadamente. Em tempo, digam as partes se têm interesse na designação de Audiência Preliminar. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1987.001.905797-5 (6901) - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X MARION KLEIN MATTIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.141068-8 (8869) - BARROS E BARROS-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARY MARQUES DA SILVEIRA (RJ-003307) Despacho:Defiro fls.156 (expedição de carta precatória para citação do réu). \r\n\r\nProc. 2003.001.023118-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCILIO JOSE GONCALVES Decisão:Indefiro fls. 69. Ao autor para dar andamento ao feito em 48 H. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095095-1 - A E T EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X ANTONIO MUSSI TAUK Decisão:FL. 31 - DEFIRO (DILAÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nProc. 2006.001.103163-3 - ELPIDIO DE SOUZA CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) X KENZO ENGENHARIA LTDA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121409-0 - METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.015216-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X ESPOLIO DE YSOLDA STORINO PERROTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SARA ELIANA TAYAH (RJ-068274)), Inventariante: DESIREE STORINO PERROTA MACHADO Decisão:FLS. 327 - DEFIRO. (MANDADO DE PAGAMENTO). \r\n\r\nProc. 1999.001.023131-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X WILSON MARQUES DA SILVEIRA FILHO ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1999.001.160492-0 - BYZEN PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613)) X BLOCH SOM E IMAGEM LTDA Despacho:Defiro fls. 87 (penhora ) \r\n\r\nProc. 2000.001.106455-8 - NILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) Despacho:Fl. 231 - - E. Mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para recolher a diferença de custas e taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.143444-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X DULCE MARQUES PEREIRA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093375), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Decisão:OFICIE-SE AO RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.128393-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Fl. 242 - Defiro. ( anotação do nome do advogado).Prossiga-se com a execução \r\n\r\nProc. 2003.001.043285-6 - TANIA LUCIA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 256,50 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2003.001.135147-5 - CONDOMINIO DO EURIDICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X THEREZA HESPANHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão:Intime-se na forma do art. 475 -J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.009413-8 - JOMAR MARCAL DA CRUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO2 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039453-5 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Decisão:MANTENHO A DECISÃO UMA VEZ QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO FLUI AUTOMATICAMENTE DA CIÊNCIA DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057221-8 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Decisão:...POR CONTA DISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE RÉ PARA FAZER COM QUE A SENTENÇA DE FLS. 34/35 ALCANCE SEUS SÓCIOS. DESSA FORMA, DETERMINO A CITAÇÃO DA SÓCIA ZENITH LEONIZA ROQUE BRUNET, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO DE 24 HORAS, PAGUE A QUANTIA DE R$ 10.375,86 OU NOMEIE BENS À PENHORA. DESENTRANHE-SE FLS. 63/67, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CÓPIA DE FLS. 51/55. \r\n\r\nProc. 2004.001.117136-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBALTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ESPÓLIO DE YU MING CHU), Inventariante: SHIRLEY CHIANG Decisão:CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ADJETIVA, APLICO MULTA DE 10%. AO EXEQUENTE PARA NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.008785-9 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, DEPOSITADO A FL. 199.2 - FL. 209 - LAVRE-SE TERMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020464-5 - MARCELO HENRIQUE DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao perito para realização do Laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.047381-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427) Despacho:PENHORE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082578-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X FLAVIO ALVES RIBEIRO E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.103420-6 - ELIANA DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103493-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE MARIAH DOS SANTOS BRAGA), Inventariante: MARCIA SILVA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128741-8 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA GALVEAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTIN (ES-005004), Dr(a). CLARITA CARVALHO DE MENDONÇA (ES-002602) Decisão:TENDO EM VISTA A ATA DA AUDIÊNCIA DE FL. 180, DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.138692-5 - PAULO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143780-5 - MADALENA MARCIA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148247-1 - SOLANGE MARIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149202-6 - MARIA DALVA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151648-1 - HGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Decisão:Mantenho a Decisão pelos proprios fundamentos.Ao Peirto.. \r\n\r\nProc. 2005.001.159095-4 - AMARO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160492-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ARLINDO DA SILVA BELEM E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047403-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO Decisão:INTIME-SE A PARTE RÉ NA FRMA DO ART. 475 - J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.055950-4 - JORGE FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AO RÉU SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056040-3 - MARCOS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.084124-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DE LOURDES MESQUITA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:I. o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.092463-2 - ISMAEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os recursos de fls. 66/73 e 74/119 no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao Eg Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101549-4 - MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS, ENTRETANTO REJEITO-OS UMA VEZ QUE PRETENDE O RECURSO ATACAR EVENTUAL ERRO IN JUDICANDO. RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.154283-4 - LUCAS PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:(...)Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), DETERMINO que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Defiro a JG;3.Cite-se/ intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154285-8 - ERIK PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:(...)Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), DETERMINO que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Para apreciação o pedido de Gratuidade de Justiça, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos (contra cheque ou declaração de imposto de renda atual, ainda que isento), bem como declaração de patrocínio gratuito, firmada pelo advogado, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.003691-4 - OUT LET DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Fls. 182: Diga a segunda ré (CLUBE DE DIRETORES E LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO), que fatos pretende efetivamente provar com base no depoimento pessoal da representante legal da autora e no testemunho do Perito Contador, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.120005-0 - MARCIO SALES ABRREU (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho:Fls. 144/146 - Defiro.E.Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.050410-2 - ALEXANDER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:À AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.137895-4 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Digam as partes a respeito da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.139543-7 - ISAURA TAVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.148935-7 - MARIA DAS DORES MARINHO ROBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:Fls. 196- Aos interessados (resposta do ofício encaminhado a 5ª Vara Federal) \r\n\r\nProc. 2003.001.149615-5 - MARCELO XAVIER MILWARD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744)) X ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:FL. 284 - AO I. PERITO.FL. 286/287 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.007990-5 - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA CDR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 205 (Informe sobre o julgamento do recurso de agravo) \r\n\r\nProc. 2005.001.033125-4 - SUPRA SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Fls. 231/236 - Anote-se. Fl.228 (certidão negativa de citação) - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.083293-0 - COLISEU SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA (MG-065629)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão:FL. 205 -DEFIRO. SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS.. \r\n\r\nProc. 2005.001.088148-5 - JOSE BARBOTEU FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). INDEFIRO HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO POR NÃO EXISTIR OUTRO PROCESSO E DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.043668-4 - SERGIO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:AO PERITO SOBRE FL. 249. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.004877-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho:FL. 65 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.106544-1 (20170) - DALVA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ AGUINAGA BONDI (RJ-067325)) X INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:A ADJUDICAÇÃO SÓ É POSSÍVEL APÓS O LEILÃO. AO LEILOEIRO PARA DESIGNAR NOVAS DATAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.089975-4 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE STUMBO PINTO (RJ-128869), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Fiador: JOÃO DA COSTA MORADO), Fiador: GILDA FARIA LEITES MORADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.158036-6 - ESPOLIO DE ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X JULIO DE ABREU NUNES (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792) Decisão:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.030840-0 - ANA ELISA YASMIN CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X ANDRE LAMOUNIER VAN LAMMEREN (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095583-3 - ESPOLIO DE WALDIR GONCALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002)) X RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106469-9 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA COSTA Decisão:Fl. 35- Desentranhe-se,adite-se e cumpra-se. Em tempo, indefiro o pedido de isenção de pagamento das custas judiciais,uma vez que desprovido de fundamento legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.108407-8 - CECILIA LAGE DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA Decisão:FL. 23 - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A LOCATÁRIA PROMOVA A PURGA DA MORA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 62, II DA LEI 8245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.124625-0 - LUCIO ALBANO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796)) X DARY ESTEVES DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133830-1 - ELIZABETH FERNANDES BULHOES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X CAMILA ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138423-2 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X WESTLUB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140658-6 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PRUDENTE DE OLIVEIRA (RJ-138083)) X LUIZ CARLOS FERNANDES A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 24,68, CÓd.0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição .PRAZO:10 dias . \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.006025-4 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X DERVAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335), Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819) Decisão:Considerando os termos do art. 267,II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e do seu advogado, caso constituído, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130748-2 - LINDAURO DE ALMEIDA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020)) X HELCIO ALVES CANTINI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081477) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.096366-7 - CECILIA BARBOSA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROLAND KHALIL GEBARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985) Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.068639-1 - ANGELA MARIA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MIRANDA JUNIOR (RJ-112567)) X DENISE MADEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Sentença:...julgo procedente o pedido formulado na inicial, homologando os cálculos ... condeno as embargadas ao pagamento de custas e honorarios em 10% da diferença entre o vlr. executado e o efetivamente devido.... dê-se baixa, e prossiga com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.160447-3 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X SEVERINO CIPRIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051715-7 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CARLOS EDUARDO HERDY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:Certifique a tempestividade dos presentes embargos. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.125300-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804)) X ALOISIO DOS PASSOS Decisão:INTIME-SE PARA RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2000.001.110298-5 - ROSEMARY SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IRAJA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Despacho:cOM EFEITO, OS \"EMBARGOS\" DE FLS.200/202 É IDENTICO A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE DE FLS. 163/165 FUNDAMENTADAMENTE REJEITADA ÀS FLS.165V. CONSTITUINDO-SE EM VERDADEIRA LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ E QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 14,II,III,IV e V E 17,I, IV E VI, TODOS DO CPC.ASSIM, APLICO MULTA NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DEFIRO FLS.199 \"b\"(averbação da penhora no rosto dos autos principais). \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.147290-2 - REGINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (RJ-110517) Decisão:NÃO HAVENDO CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086729-6 - CARLOS PINHEIRO FERREIRA POVOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X RICARDO YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Decisão: Fls. 47/50 - Digam as partes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026462-1 - NELMA BARBOSA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. AO TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.085009-5 - ELENICY MENDES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JEAN LABASQUE & GEORGE LACOMBE (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) À PATRONA DA AUTORA PARA RETIRAR DE CARTÓRIO A PETIÇÃO QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086879-3 - MARIA DO CEU FIGUEIREDO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X MARIA DE LOURDES DE ARAUJO GAIDAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) EM PROVAS,JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.014164-9A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991)) X ANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:COM RAZÃO O EXCEPTO. NÃO SE TRATA AQUI DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, MAS SIM DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESTA FORMA NÃO SE APLICA O ART. 100 DO CPC. REJEITO A EXCEÇÃO. PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.105017-6 (20123) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ACOMEX ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1995.001.121956-0 (20310) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X KIBIKINI COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.139679-4 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BRUNO WEISSMANN Despacho:fls. 92/97 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.036445-3 - FRANCISCO PLACIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK L (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Decisão:VENHAM OS DEMONSTRATIVOS EM 05 DIAS SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.138155-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X JAMIL FERREIRA E OUTRO Decisão:Fls. 99/101-Defiro Arresto dos veículos .E.Ofício (ao Detran) \r\n\r\nProc. 1999.001.048385-9 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA Despacho:Mantenho a Decisão pelos próprios fundamentos (Informações de Agravo). \r\n\r\nProc. 1999.001.159345-4 - DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (RJ-097412)) X SERGIO RICARDO BRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Decisão:1 -Fls. 141/144 (pedido de nulidade da decisão de fls.136) : Indefiro por expressa vedação legal (Art. 463 do CPC) . 2- Fl. 145 ; Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fl. 139, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.033198-0 - SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Não verifico a existência de fraude a execução nestes autos. O bem que agora se reclama não foi vendido voluntariamente pelo devedor,mas, sim, objeto de outra constrição judicial. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.054538-3 - BANCO BANEB S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FILLODORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Suspendo o feito como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.106775-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X W RAMOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ (RJ-119084) Despacho:FLS. 181/196 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.148739-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO FL. 62 \r\n\r\nProc. 2005.001.056150-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JAIR VICENTE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Exequente para recolher as custas do FUNDPERJ conforme abaixo:Campo 35 : 567300124-3 R$ 084 \r\n\r\nProc. 2005.001.094550-5 - ESPOLIO DE ROBERT HARRY SELIG (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X LUIZ CARLOSD PINHEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161932-4 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670)) X MARCO PAULO CORREIA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.006207-5 - RICARDO MARTIN MONTERO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X LACY SIDNEY PEREIRA VIANA Decisão:FL. 34 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033995-4 - COUNTRY MED SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS (RJ-123163)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:Fls. 89- Defiro (penhora dos créditos da executada) \r\n\r\nProc. 2006.001.049793-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Decisão:Mantenho a Decisão por seus proprios fundamentos. Aguarde-se decisão do AI (Informações prestados no Agravo). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.097522-6 - LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) X CASA DE PORTUGAL Decisão:CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CANCELO A DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139060-8 - FABIO PACHECO FABBRI (Adv(s). Dr(a). RENATO PACHECO FABBRI (RJ-130858)) X LIVIA DE SOUZA COSTA PORTARIA 01/2006: A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 11,20. Cód.0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição. PRAZO : 10 dias . \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.137915-8 - FERNANDO PINTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X PEDRO PAULO CABRAL VARELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Fl.163/165 - Diga o exequente se não prefere a penhora on line. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.055522-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMINTER CONSULTORIA DE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Decisão:DEFIRO FL. 76 (LEVANTAMENTO DA PENHORA) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.076398-0 - MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116), Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407) Decisão:O ACÓRDÃO REFORMOU A R. SENTENÇA E JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ASSIM, INDEFIRO FLS. 177/178. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.150636-3 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.300039-0A - RICARDO JORGE DA CONCEICAO DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970)) X FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Em provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, apreciarei o pedido de fls. 32/35. \r\n\r\nProc. 2001.001.011834-3B - ECOLAB EXAMES ULTRASSONOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X FERNANDA MARIA COSTA VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:RELATIVAMENTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE,...QUANTO AS VERBAS DO A. TÉCNICO, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE ESTAS DEVEM SER REEMBOLSADAS AO FINAL POSTO QUE O PAGARÁ DO ART. 33 DO CPC, SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA, DEVE SER LIDO COMO ADIANTARÁ. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.003143-1A - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X MAURICIO GONCALVES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Sentença:..rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059498-8 - ANANDA DA LUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 438,39 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 351,55 APCJ 0711-2 R$ 6,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.135427-4 - LUIZ CLAUDIO ALONSO PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ALFA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:MANTENHO A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENHA A PROVA DOCUMENTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.015861-3 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO. VENHAM AS CONTRA-RAZÕES. APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.070602-1 - CARMEM LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X EDMAR VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713) Despacho:A. PRELIMINAR EM 23/01/2007, ÀS 13:15H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107221-0 - ANTONIO BERNARDO RIBEIRO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A Decisão:FL. 27 - DEFIRO DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123581-0 - THIAGO VIDAL DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X ANTONIO CARLOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Decisão:Defiro a penhora on line \r\n\r\nProc. 1998.001.186364-9 - OSVALNIR GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.001746-0 - WALTER BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X ALOISIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.059949-7 - CAMILA BRIGIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Despacho:Intime-se a parte ré na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.168931-7 - ALVARO LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:1. Fls. 546/548: Nada a prover. Vá pela via própria. 2. I-se o perito para apresentação do laudo, ante fls. 549/ 553, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.016449-1 - LAESTI VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA RO CHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.279/281- Anote-se. Fls.282/284 - Defiro (Termo de Penhora e intimação) \r\n\r\nProc. 2000.001.158203-0 - MARIA BEATRIZ CARNEIRO DE MIRANDA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Cumpra-se decisão de fl.324, em derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de multa de 15% do valor da causa, além de ser reputada válida planilha eventualmente oferecida pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.033901-3 - ALINE FATIMA ANDREA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672)) X CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.103197-0 - JUAREZ DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Fls. 355- Defiro (vista dos autos por 05 dias). \r\n\r\nProc. 2002.001.073681-8 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC PARA QUE PROMOVA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110204-7 - JOSE RICARDO TURON NAIFF (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.006749-4 - MARIA FELICIDADE LACET BELFORT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO O AGRAVO. AO AGRAVADO. APÓS CONCLUSO PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007167-9 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X EMBRATEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:DEFIRO FLS. 144 E 145 \r\n\r\nProc. 2004.001.027234-0 - HELENA CRISTINA PINHEIRO DE LARA RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X HOSPITAL COPA DOR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:RECEBO O AGRAVO. AO AGRAVADO. I. O PERITO PARA ENTREGA DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072678-7 - SOLANGE DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X RILZE ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:NADA A PROVER NESTES AUTOS. I. O PERITO NA EXCEÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093112-7 - QUITERIA ALDENIA DE FREITAS BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:I. NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102105-2 - PAULO ROBERTO MOREIRA LUTZ (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X STOLT OFFSHORE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873) Despacho:NÃO EXISTEM AUDIÊNCIAS NO PERÍODO. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.102119-2 - HOSANA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121091-2 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LABORATORIO LAMINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:DEFIRO FL. 234. FL. 233 - EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130222-3 - SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X JOSE LEANDRO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INICIALMENTE DEVE SER ESCLARECIDO QUE A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ E NÃO PELOS AUTORES E A SUA PERTINÊNCIA DEVE SER DECIDIDO POR ESTE JUIZO. CONSIDERANDO A NEGATIVA DO 2º AUTOR EM SE SUBMETER A PERÍCIA, TAL FATO FARÁ PRESUNÇÃO CONTRA SI. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APÓS, CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000971-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X BANCO ECONOMICO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). MARIA ANGELICA VIEIRA STEINER (SP-208424) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018631-0 - ALBERT WAGNER CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 415,07 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2005.001.021491-2 - JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.026274-8 - OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 54,32 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.034072-3 - HELIO LIMA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X MARCELO HOMBURGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Decisão:APLICO A MULTA LEGAL. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.103660-4 - ANDRE LINHARES BRANDAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X JOAO RENATO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (RJ-090204), Dr(a). IGOR DE ANDRADE BARBOSA (RJ-124036) Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130994-3 - TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:VENHAM OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 48 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052699-7 - DONATO ANTONIO SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:E.Mandado de Pagamento.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056421-4 - LINDALVA TENORIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 14/03/2007, às 13:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062737-6 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI Decisão:DEFIRO FLS. 176, ITENS 1 E 2. A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064266-3 - JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X ILHA BELA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) A. preliminar em 09/01/07, ás 13:45 h. I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.080443-2 - PETER CLEMENS JACUBOWSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Despacho:Designo Audiência Preliminar para o dia 14/03/07, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138418-9 - MARCELLO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835)) X EMPRESA CREDICARD BANCO S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152489-3 - FRANCISCA DOS SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, tragam os autores comprovantes de rendimentos (contra cheque ou declaração de imposto de renda atual, ainda que isentos), bem como declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os advogados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.153667-6 - ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Despacho:Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, traga a parte autora comprovante de rendimentos (contra cheque ou declaração de imposto de renda atual, ainda que isento), uma vez que o documento de fls. 19 não comprova rendimentos, apenas a regularidade cadastral do CPF. Junte aos autos, ainda, declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.078759-9 - MARCUS VALERIO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X ADONT SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:FL. 474 - DIGA A PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.005526-0 - LABORATORIOS ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CARLOS ALBERTO PONTVIANNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:FLS. 113 - DEFIRO (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.033466-6 - JANUARIO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) AO RÉU/EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA ÀS FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.066088-4 - JOSE MANOEL FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAÕ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.059820-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.094374-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X CARMENCITA AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Decisão:Defiro fls. 207 (penhora do imóvel da Av.Ayrton Senna,111/2004 - Barra da Tijuca), determinando a Penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.080307-6 - ALVIM KAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306), Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X S GOMES HAGE CONFECCAO E COMERCIO ME (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493), Dr(a). CLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO (RJ-061408) Decisão:FL. 66 - DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.048158-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA Despacho:Defiro vista pelo prazo do 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.051954-0 - CARMO FINANCIAL SERVICES LTD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (RJ-080668)) X MIB S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA VAZ DE RESENDE (MG-029816), Dr(a). IUNES JORGE SALOMÃO JUNIOR (MG-090476), Dr(a). CELIA CRISTINA THEODORO DE MAGALHÃES (MG-095259) Decisão:FL. 274 - DEFIRO (intimação da autora para recolhimento da caução sob pena de extinção do processo) \r\n\r\nProc. 2006.001.026131-0 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA JUCÁ (RJ-018142)) X DENIS DE ANDRADE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047902-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho:INFORME O AUTOR SE OS VALORES COBRADOS NESTE FEITO ESTÃO INCLUSOS NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.096114-6 - SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:Assiste razão ao réu no pedido de \"chamamento do processo\"da Light. Com efeito, o Banco do Brasil apenas repassou os valores depositados pelao empregador a título de FGTS. Assim, defiro o chamento ao processo da Light, para que integre o polo passivo.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109124-0 - CLAUDIO LUIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X GHERMA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOS EM 48 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.038411-0 (16696) - JOSE CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão:Fl.228 - Defiro.Intime-se na forma do art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.003346-5 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SNA SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. FL. 549 IN FINE, VENHA A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2001.001.072388-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X SEBASTIAO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA ALMEIDA DA SILVA (RJ-028429) Decisão:INTIME-SE (a parte ré) PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.006149-0 - VERA LUCIA MELLO DE CARVALHO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:FLS. 175/176 - DEFIRO. INTIMEM-SE (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO EXAME MÉDICO PERICIAL MARCADO PARA O DIA 15/12/2006, SEXTA FEIRA, ÀS 9:00H, NA AV. PRINCESA ISABEL, 323 SALA 701, COPACABANA/RJ, DEVENDO A AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS QUE POSSUI). \r\n\r\nProc. 2003.001.139857-1 - MARIANA DOS SANTOS ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Intime-se o credor para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.153794-7 - PEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131411-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Fls.200/201 - Intime-se na forma do Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.026753-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO 510 RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:FLS. 210/216 - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069080-1 - MARCOS AURELIO BRUNER DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Considerando JG. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.142401-0 - SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Decisão:FLS. 29/30 - RECEBO COMO ADITAMENTO DA INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.071472-8 - ELIANE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137614-4 - MARCIO D ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A Decisão:CITE-SE. CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ NÃO INCLUA O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154291-3 - ADELIA QUEVEDO MAVIGNIER (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO PARANA S A Decisão:Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.044716-7 - ALZIRA BEZERRA RAMOS DE DEUS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISABEL AMERICO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO 2º RÉU E DOS CONFINANTES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.091177-7 - OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X OSVALDO DE OLIVEIRA GALDEANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO TEIXEIRA VIDEIRA (RJ-065277) Decisão:Fl. 34- Defiro a expedição de ofício requerido na réplica. Defiro a produção de prova oral designando o dia 07/03/07 às 15:00 horas para a audiência . Fixo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.104344-1 - FLAVIO MENDES FURTADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FRANCO BERARDI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.083452-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JOSE CESAR DE OLIVEIRA FILHO Decisão:INTIME-SE O AUTOR E SEU PATRONO PARA QUE DÊEM ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.151493-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CLAUDIO CORREA VILLAS BOAS Decisão:Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que o veículo é de sua propriedade, estando arrendado ao Réu, que está em atraso com o pagamento das prestações pactuadas, desde 29/08/2006.Assim, requer, seja deferida liminarmente a reintegração da posse do bem. O autor comprovou a mora do Réu através de sua notificação pessoal efetuado pelo Ofício de Registro de Título e Documentos, bem como a propriedade e posse do bem através da nota fiscal do mesmo e do contrato de arrrendamento mercantil, celebrado entre as partes. Desta forma, interrompendo o Réu o pagamento das prestações, configurada a sua mora, a posse anteriormente justa, torna-se injusta. Constatado o esbulho, defiro a medida liminar para reintegrar provisoriamente o autor na posse no veículo, com fulcro no art. 928,caput, do CPC. E.mandado de reintegração e cite-se o Réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.007914-4 (17527) - COLIVRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X AREERJ ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES DE EDITORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO O. RICCIARDI (SP-017796), Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543), Dr(a). VALTER MOREIRA SILVA (RJ-024880) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.079790-8 - HELENA MASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UMA VEZ QUE PRETENDO O MESMO O REEXAME DA MATÉRIA. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112795-0 - PEDRO PEREIRA LASSET (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Decisão:...ASSIM, PELO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE EMBARGOS, PORQUE MERA REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ REJEITADOS. CONSIDERANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 18 DO CPC) E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (§ 2º DO ART. 18). FINALMENTE, CASSO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095351-2 - ANTONIO GONCALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 356,82 APCJ 0711-2 R$ 6,78 E na guia do depósito judicial : honorários do perito R$ 2800,00 \r\n\r\nProc. 2005.001.117278-0 - LUCIA MARIA RODRIGUES DE SENA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES FABIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:CITE-SE A DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148040-3 - VIVIAN ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A Decisão:Designo a audiência para o dia 20/03/2007, às 14;45 hs.,para audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se/intime-se.Defiro a JG. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.042824-1 - TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Decisão:Defiro a dilação por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.070815-0 - EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:VENHAM OS HONORÁRIOS EM 48 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144020-0 - BUONA QUALITA EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X UNIBANCO S A PORTARIA 01/2006: A parteautora para recolher R$ 11,89 Cód. 0714-6 e R$ 11,21 Cód.0101-6 sob pena de cancelamento da distribuição. PRAZO;10 dias \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.046081-1 - MARIA HELENA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, À PARTE EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.169771-5 - ELSON SUCAR GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO GONZALEZ (RJ-077825), Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) AGUARDANDO FORNECIMENTO, PELO AUTOR, DE COPIA DO OFICIO SOLICITANDO PELO BRANDESCO. \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:REVOGO FLS. 455. INTIME-SE O LEILOEIRO. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.131057-8 - POSTO DE GASOLINA CARISMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo de fls. 341/347, nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, no prazo legal. Certificada a tempestividade das contra-razões, remetam-se os autos ao TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.010356-7 - MARIA ANUNCIADA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:As partes sobre os honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.132687-7 - ESPOLIO DE WANDERSON JOAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.064224-3 - NEUSA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.147727-6 - SIMAO ZANARDI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X LUIZ CARAPINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS CORDOVIL MADEIRA (RJ- 085253), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Fls. 344/345 - E. Mandado de pagamento.Fls. 346/347- Intime-se o réu na forma do art. 475 -J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120181-9 - TANIA SILVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:1 - FLS. 150/152 - E. MANDADO DE PAGAMENTO.2 - INTIME-SE A PARTE RÉ NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.3 - FLS. 153/155 - DESENTRANHE-SE, EIS QUE CÓPIA.4 - FLS. 156/158 - DESENTRANHE-SE, EIS QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120572-2 - JORGE FERNANDES MANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.055704-9 - ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X TNL PCS S A OI SEGURO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 438,39 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 238,99 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2005.001.060641-3 - LETICIA COSTA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1. Ao autor para adequar a planilha de fls. 400, excluindo-se os valores referentes aos honorários advocatícios, eis que incabíveis uma vez que a reforma processual civil tornou o processo sincrético com a supressão da execução como processo autônomo, bem como a multa prevista no art. 475-J, do CPC, já que às fls. 392 o devedor não fora intimado, por este Juízo, acerca da possibilidade de aplicação da referida multa. Diga ao autor se deseja a expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso de fls. 407, no prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para recolher as custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.072321-1 - JAYR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANESPA S A CORRETORA DE SEGURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:FL. 83 - DEFIRO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082306-0 - CLAUDIONOR VALENTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X JOSE VIEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Decisão:Designo Audiência Preliminar (Art. 331 co CPC) para o dia 14/03/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.099355-0 - GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 113/115 - DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115761-4 - TERESA XAVIER BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.92/95 - Em respeito ao princípio do contradiório, diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.150168-4 - JOANA D ARC DE LINZ KEZO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À PERITA PARA DESIGNAR NOVA PERÍCIA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133307-6 - JUCIMA CORDEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.31, diga a parte autora. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138516-1 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Decisão:FLS. 370/373 - DEFIRO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019222-1 - ANDREA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.047293-0 - MARCUS RENATO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Despacho:AO PERITO PARA DAR INÍCIO AO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2001.001.009614-1 - ANTONIO POVOAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:DEFIRO JG. AO PERITO PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093608-8 - GILBERTO TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.151641-3 - FARID HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Diante da certidão supra, substituo o perito para o Sr. José Alberto P. Parreira (tel.: 2533-6439). Intime-o para aceitar o encargo ou oferecer escusa. Prazo: 05 dias. Esclareço que já há depósito judicial dos honorários (R$ 3.500,00). \r\n\r\nProc. 2003.001.109879-4 - ALEXANDRE XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:DEFIRO FL. 228 (PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.132640-9 - ANA MARIA NICOLAU CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Mantenho a Decisão pelos proprios fundamentos.(Informações de Agravo encaminhadas ). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.019720-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Recebo aos recursos nos regulares efeitos. Venham as contra-razões. Após ao TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.030540-3 - SIDNEI SIQUEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:RECEBO O RECURSO DE AGRAVO NA MODALIDADE RETIDA, E EM JUIZO DE RETRATAÇÃO MANTENHO A DECISÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. AO PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054183-4 - VELHA LAPA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Intime-se para recolhimento das custas (Autor). \r\n\r\nProc. 2006.001.057611-3 - ALEX RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:1 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DA RÉ, CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.2 - NO ENTANTO, PARA O DESLINDE DA LIDE, SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL NOMEIO O SR. JOSÉ LUIZ NOBRE (2203-1089/9999-4748) QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.3 - CUMPRA-SE O ART. 421, § 1º DO CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.048329-0 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.056444-8 - ILSA SILVEIRA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO J P MONGAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)), Assistente: ESPÓLIO DE BENEDICTA VIEIRA E SILVA, Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2001.001.109640-9 - LAURINDA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X ANTONIO JOSE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. AO PERITO. \r\n\r\nId: 71757"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.057942-5 - LUIZ VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Sentença:...Em suma: não havendo prova do fato constitutivo do direito do autor, qual seja, o acidente in itineri, inviável a condenação da autarquia-ré.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.066773-0 - MARIA DA PENHA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Despacho:...OFICIE-SE novamente, sob a responsabilidade da autora,nos termos requeridos pelo hospital a fls. 126, e fazendo acompanhar o ofício da referida radiografia.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.133377-1 - EVANDO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Tendo em vista que o mandado de pagamento já foi expedido, retornem ao arquivo \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105886-9 - YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.140134-5 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CARTAO CITIBANK VISA Decisão:...Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça...indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de trinta dias, sob pena do cancelamento da distribuição.(íntegra na internet) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.042273-1 - ESPOLIO DE JERONYMO PAULO GONCALVES DA SILVA, Inventariante: GILCEIA PORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). PEDRO CALISTO DA SILVA (RJ-063600)) X ESPOLIO DE DENIR CARVALHO MAGALHAES Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.142379-0 - BBA CREDITANSTALT CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO DA SILVA ALMEIDA Decisão:Tendo em vista o transcurso do prazo requerido e a existência de sentença nos autos, dê-se baixa e arquive-se, após o recolhimento das custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.042824-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SAMPHARMA LTDA Decisão:Defiro a suspensão nos termos do art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.014541-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDUARDO DA SILVA MOURA Decisão:Diante da certidão de fl. 56 de que não houve a apreensão do bem, uma vez que o mesmo não se encontra mais na posse do réu. DEFIRO o requerido pelo autor e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE DEPÓSITO, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 ( conforme alteração trazida pela Lei nº 10931/2004).Portanto, CITE-SE o réu para , no prazo de 05 (cinco) dias entregar o bem, depositá-lo em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, e para contestar a presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.038153-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X MARIA ILEANA BORGES LIMA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145816-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DARCY DE ALMEIDA CARAUITA Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.145391-4 - ORLANDO FRANCISCO LUIZ PAGLIUSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Sentença:...Ademais, inexigível promitente comprador que, ao assumir a responsabilidade de pagar a sua dívida, também assuma a responsabilidade da construtora perante o seu financiador...Por outro lado, os réus não conseguiram contrastar validamente os fatos alegados pelos autores,não se desincumbindo do seu ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito dos autores, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. o que deve levar à procedência do pedido autoral, inclusive para declarar a nulidade de parte da cláusula 3 da Escritura Definitiva referente à hipoteca constituída em favor do 3º réu, pois ela contraria a já falada função social do contrato.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR nula parte da cláusula 3 da Escritura Definitiva referente à hipoteca constituída em favor do 3º réu e DETERMINAR o CANCELAMENTO do registro de hipoteca do imóvel...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106285-8 - ADESIO TESTONI (Adv(s). Dr(a). JACK DOUGLAS GONÇALVES (RO-000586)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Dê-se baixa e devolva-se \r\n\r\nProc. 2006.001.143353-0 - REDOLFI E CIA LTDA X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144383-2 - MARIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035976-1 (17430) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X CELSO BRITO SACRAMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho:Fl. 512 - Esclareça qual bem pretende avaliar, eis que nenhuma resposta houve da 6ª V.O.S. \r\n\r\nProc. 1996.001.081073-6 (20740) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE NUNES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FREIRE SIMAS (RJ-066299) Decisão:Intime-se a parte devedora, por via postal com A.R. no último endereço fornecido nos autos, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias,eis que seu advogado consta do sistema como tendo tido sua inscrição cancelada junto à OAB, sob pena de assim não o fazendo,o feito prosseguir à sua revelia.2-Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...como a parte executada não tem advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1996.001.102174-9 - MARIA ALBERTINA CARRILHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X SONIA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR LEAO NOGUEIRA (RJ-041614), Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786) Despacho:Fls. 626: As requerentes da prova documental, qual seja, o ofício,são as rés, razão pela qual devem encaminhar o ofício, sob pena de perda da prova, e julgamento do feito no estado que se encontra.Assim, defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré retire o ofício de cartório e comprove o protocolo do mesmo. \r\n\r\nProc. 1997.001.030262-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X MARCIO ENGELHARDT Despacho:Expeça-se mandado de penhora e intimação,no endereço fornecido a fls. 157. \r\n\r\nProc. 1997.001.058674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CLEONICE FERNANDES Despacho:Defiro a nomeação do leiloeiro.No mais,diligencie o exeqüente a retirada do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.093158-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-054471)) X FERNANDO FONSECA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220), Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) Despacho:fls. 289 e ss anote-se onde couber - Defiro vista ao autor por 10 dias, com as cautelas de praxe... \r\n\r\nProc. 1999.001.026017-2 - MARIA CANDIDA PEIXOTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X LUCY ROCHA DA CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUBERTO DE MESQUITA MARQUES (RJ-013419) Despacho:1) fl. 170 - As partes2) Providencie a ré a citação da denunciada em 5 dias, sob pena de indeferimento da denunciação. \r\n\r\nProc. 2000.001.103508-0 - NAZIRA PIRES AMADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575)) X GERALDO CESAR MACHADO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA SOARES (RJ-066889) Despacho:Intime-se o impugnante (réu), para recolher as custas do contador, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.075083-7 - MARGARETE CRISTIANA SANTOS SEARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROCINI PERICLES BRAYNER (RJ-038510)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Intime-se os interessados, autores, através de publicação no Diário Oficial e por via postal com A.R., para que dêem prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.066476-7 - DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.114225-6 - JOAO FELIPE MULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 536/538: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.057329-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ARTHUR EDLER Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.095748-9 - ATHAUA RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 528,50 equivalentes 1,51 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112123-1 - CINTIA SIQUEIRA LOUVAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor dos autores, de R$ 12.306,00 salários mínimos, correspondentes a indenização do seguro DPVAT, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Considerando a sucumbência recíproca, rateiam-se as despesas processuais, compensando-se os honorários de advogado, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.133767-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X NEUSA SIQUEIRA SAITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.147119-9 - BRUNA FERREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.156992-8 - PLACIDES GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.162707-2 - LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.028082-0 - VERA LUCIA DUTRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.096345-5 - ANDREIA CAROLINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BCS SEGUROS S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 05/02/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.108906-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 53/84 e 85/88 - Esclareça o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.119581-2 - ROMILSON DE JESUS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais) equivalente a 11,86 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.122913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137554-1 - ADRIANA CRUZ ULIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.079945-1 (18054) - LENA DE CASTRO MENEZES VALLE e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UBEE COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A) Despacho:1-Digam as partes se possuem cópias das petições que constam do sistema, quais sejam: 20061942786 (20/09); 20061879260 (13/09);20061817866 (04/09);2-Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da existência de \"Expediente Avulso-Escaninho\", conforme consta da localização. \r\n\r\nProc. 2000.001.049391-7 - RACHEL CHREEM URBINDER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECILIA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029) Despacho:Esclareça o exequente acerca da conta solicitada, eis que não foi localizado por este Juízo o depósito (indique as Fls. onde se encontra) \r\n\r\nProc. 2006.001.040930-0 - BALBINA JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090570-9 - SANDRO LEAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FELIX DA SILVA PINTO (RJ-105597)) X CONDOMINIO MORADAS DA SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho:Tendo em vista o decurso do prazo, diga o condomínio se ainda pretende a expedição de ofício ao Banco do Brasil, valendo o silêncio como dispensa e aceitação da baixa e arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.041883-0 - ANDRE LUIS BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:...Por tratar-se o presente feito de matéria relativa à cobrança nos termos dirigidos pela Financeira em face do autor, impõe-se o julgamento conjunto dos feitos, sob pena de decisões díspares.Portanto, DECLINO de minha competência para Juízo da 27 ª Vara Cível, com as nossas homenagens.Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se os autos.(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.043245-8 - ORGANIZACOES KAMALEOA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X BOTINHO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.014635-0 - GRR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:S.m.j., só foi dada vista ao réu sobre os esclarecimentos da Perita. Assim,diga a parte autora sobre fls. 529 e ss.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.016387-7 - JPJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, Litisconsorte: INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ENGEL (SP-176190A), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120) Despacho:Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Sem prejuízo, informe o cartório sobre a baixa dos autos do Agravo de Intrumento, procedendo ao traslado das peças obrigatórias. \r\n\r\nProc. 2004.001.006254-0 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento ao credor2)Intimem-se o réu via postal, para recolher as custas processuais devidas sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Com o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.000556-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Despacho:1) Intime-se por DO o patrono anterior do autor para que tome ciência de sua desconstituição.2) Inclua-se o atual patrono.3) Junte-se a petição de fl. 30/11e somente após retornem para recebimento do recurso. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117990-9 - NORMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão:Neste juízo de cognição sumária, não se afiguram plausíveis as alegações do autor para o fim de deferir-lhe a antecipação dos efeitos da tutela...reconhece a sua inadimplência...Portanto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, sendo que a mesma será reapreciada após a resposta do réu.Cite-se.(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.136537-3 - JOSE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563)) X MARCIO OSCAR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.073026-5 - ELEINI SARKISSIAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925)) X CISAN COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:1-Fls.168: DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. Desentranhe-se o mandado de avaliação que deve ser encaminhado ao Sr. Avaliador para cumprimento;12-Fls.169: Cumpram-se os subscritores o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.134624-2 - CECILIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). OSWALDO MEZADRI (RJ-037207)) X JACQUELINE GARCIA CAEIRO Despacho:Tendo em vista o decurso do prazo, oficie-se a SRF para obtenção do enderço atualizado da ré. Com a resposta intimem-se o réu via postal, para recolher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.081261-0 - DAVID LARDY DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X ASSIS ANTONIO HOLLANDA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833) Decisão:Trata-se de execução por título judicial, motivo pelo qual indefiro o pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo, tendo em vista que não participaram da fase de conhecimento.Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.028488-7 - ESPOLIO DE WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X PAULO CESAR BAYEUX Decisão:Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159374-2 - ESPOLIO DE EVARISTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X GUILHERME MOREIRA RODRIGUES BARBOSA Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.007638-0 - CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RESSIGUIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641) Decisão:Recolhidas todas as custas dê-sebaixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156835-3 - FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). LINCOLN DA SILVA LIMA (RJ-120760)) X JOSE HERCULANO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DESPEJO do Réu, fixando o prazo de QUINZE dias para desocupação, nos termos do art. 63, §1º, \"a\" e \"b\", da Lei 8.245/91 e CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, dos alugueres e seus consectários contratuais dos meses de março à julho de 2005 e a partir de outubro de 2005 (abatendo-se os valores depositados, conforme fundamentação acima), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu, ainda, nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da c \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066061-2 - GREMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor da execução. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.038148-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO D ANGELO (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão:1) Fls. 76/84 - venha pelos meios próprios. 2) Digam as partes se têm provas a produzir \r\n\r\nProc. 2006.001.061212-9 - ATAHUALPA DE OLIVEIRA IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:Esclareça a embargada se está concordando com os cálculos do Sr. Contador em sua petição de fls.68. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.061843-3 - ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X JOSE CARLOS LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.098298-4 - JUVELINA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Intimem-se os interessados, através de publicação no Diário Oficial, para que dêem prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem exame do mérito (art. 267, III, do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.045462-3 - DANIEL PAVANI GORDONOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144) Decisão:Fls. 136 e ss: Anote-se onde couber, o novo patrocínio do embargado.Diante da manifestação espontânea do mesmo, DOU O EMBARGADO POR CITADO, diante de sua inequívoca ciência,devendo o mesmo regularizar a sua representação processual, sob pena do feito seguir à sua revelia.Aguarde-se o decurso do prazo para defesa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097344-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ERENILTON PEREIRA PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Despacho:J-se.Às partes.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.098576-6 - MARIA DO CARMO LIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X OSCAR CARNEIRO CALHAU (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.043210-1 - ADMINISTRADORA LAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:Ultimada a fase instrutória, com a feitura dos cálculos, e manifestação das partes. Declaro, pois, encerrada a fase instrutória.Preclusa a presente, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.020930-5 (20107) - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ZYGMUNT GELBAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:Fls. 226 e ss: Venha planilha atualizada do débito, ou ao menos expressa manifestação do exeqüente de que pretende a penhora no montante apurado em dezembro/2005. \r\n\r\nProc. 1997.001.048503-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MITASA INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTROS Despacho:Intimem-se os interessados, através de publicação no Diário Oficial e via postal, para que dêem prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.142543-9 - NETLINK TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X HERTZ SISTEMAS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.048160-5 - NATAL ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X RAUL FERNANDO DE ANDRADE PACHECO Despacho:DEFIRO a expedição da Carta Precatória, conforme requerido a fls. 246. \r\n\r\nProc. 2002.001.069393-5 - ESPOLIO DE ELIZA VALENTE SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ROBSON SANTOS DE MAGALHAES Despacho:Primeiramente,regularize a parte autora a sua representação processual, apresentando Termo de Inventariança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.Publique-se e intime-se a parte por via postal com A.R. \r\n\r\nProc. 2002.001.075828-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CRISTALIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.005937-9 - CARLOS ROBERTO P SUTERO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo extinta a execução pelo pagamento (art. 794, I, do CPC). Determino a expedição de mandado de pagamento a favor do credor (na forma requerida, caso detenha poderes para tanto) do valor existente na conta judicial até o limite do montante apontado em sua Planilha de fl. 50. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2003.001.007497-6 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X JAIR BARBOSA DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor POR CARTA PRECATÓRIA para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.000675-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X WALTER DA SILVA COSTA E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente nos termos da certidão supra \r\n\r\nProc. 2004.001.040314-7 - BETUNEL ATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ- 064585)) X CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 79:CITE-SE, por deprecata, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.040613-6 - QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA FURTADO E SILVA (RJ-043231), Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748)) X DUZENTOS E DEZOITO COPACABANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Esclareça o exequente objetivamente o que está requerendo. \r\n\r\nProc. 2004.001.062957-5 - PAULO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X LUIZ ANTONIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.092515-2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Venha indicação do CNPJ da executada para o fim pretendido. \r\n\r\nProc. 2005.001.051793-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Diante da concordância da executada com o levantamento da quantia,diga a exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.147352-4 - RICARDO DE GOUVEIA REGO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X DI BAMBINI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Despacho:renove-se a citação do primeiro executado na pessoa de seus representantes elencados à fl.46 e do segundo no endereço residencial de fl. 46. No tocante ao pedido de citação em nome próprio do sócio ALEXANDRE, este se torna impossível, por não constar o mesmo na relação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.161940-3 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X ARON BARDAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Despacho:Intime-se o exeqüente, através de publicação no Diário Oficial, para que dê prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136003-3 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, .....................................Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.170460-2 - SIDNEI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.094674-4 - LLOYDS LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X NILTON BARBOZA TELLES (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863) Despacho:Intime-se o exeqüente, através de publicação no Diário Oficial, para que dê prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.090551-0 - ANA HELENA DE CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CABRAL MENDONCA (RJ-088898)), Interessado: ROSEMERI GONÇALVES AGUIAR, Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho:Fls. 315 e ss:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.164977-9 - JOSE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES E DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Despacho:Fl. 294:Defiro a dilação pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.034294-2 - FATIMA SEABRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Decisão:Indefiro o requerido à fl.247, por não haver nos autos desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.110870-9 - GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MECALESTE MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (RJ-074023) Despacho:Diga o exequente quantas parcelas do acordo já foram pagas. \r\n\r\nProc. 2002.001.057975-0 - BOLSA DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X ELY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Fls. 192/193: Diante da certidão apresentada, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO,a contar da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2002.001.114198-3 - KRISPAL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X MARIA ELIZABETH DIAS TEIXEIRA Despacho:Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.131598-5 - ALEXANDRE SPINELLI REUTERS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X JORNAL POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Indefiro o pedido, eis que não vislumbradas as hipóteses ensejadoras da desconsideração da personalidade jurdica da empresa executada. Diga o exequente se pretende a penhora da renda, tendo em vista o insucesso da penhora on line \r\n\r\nProc. 2003.001.042931-6 - SONAIRA DE MELO D AVILA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111891)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.089788-9 - HOGUSLLERRY TEIXEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.041113-2 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MARCELO SILI REIS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho:Intime-se o réu para pagamento da diferença apontada \r\n\r\nProc. 2004.001.071459-1 - ELIANE OLIVEIRA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado...JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC... (íntegra na internet) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.128098-9A - LICINIO MACHADO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X MARIA ANGELA BERNARDES GRIECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)À conta do exposto, não elidida a presunção meramente relativa estabelecida a favor dos impugnados, REJEITO a presente a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos demandados nos autos da ação principal. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.122249-9A - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459), Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X EMILIA DA SILVA MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050378-0 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS (RJ-123239)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Desnecessária a citação da 2ª ré, diante da apresentação de CONTESTAÇÃO EM CONJUNTO com o 1º réu, conforme se infere de fls. 41/58, dando-se por citada a 2ª ré.Portanto, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.053594-9 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-133785E)) X C D L (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Fls. 109/110: Anote-se onde couber, ad cautelam.Após, diante da gratuidade de justiça deferida à autora/sucumbente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.085293-0 (15632) - CARLOS ANTONIO SILVA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367), Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). WALNIBIA APARECIDA NASCIMENTO LOBO (MG-086008)) X IMOBILIARIA NOVO RECREIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SOUZA (RJ-004959), Dr(a). NEY FRANCISCO MENEZES (RJ-065490), Dr(a). TANIA MARIA NUNES (RJ-083732), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:)Venha a guia do GRERJ devidamente preenchida para pagamento através da transferência de numerário da conta de depósito judicial... \r\n\r\nProc. 1997.001.033248-8 - SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:1-...Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Considerando a sucumbência recíproca, ficam rateadas as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios.\"Proceda-se ao registro.2-Recebo a apelação de fls. 431 e ss, da parte ré, no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1997.001.037564-5 - MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703), Dr(a). ADELEIDE ALVES LIMA (SC-008539)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil Ag. 1769-9, confirmando a titularidade da conta corrente 402.663-2, e em sendo da executada que efetue o bloqueio do valor indicando na planilha de fl. 1142. \r\n\r\nProc. 1998.001.207457-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor no valor fixado na sentença dos embargos, com a correção a partir daquela data.2) Intime-se o sr. perito para que informe o valor atualizado dos seus honorários.3) Com a resposta do perito, voltem cls, para extinção da execução, certifiando o cartório a existência de custas remanescentes a recolher. \r\n\r\nProc. 1999.001.042307-3 - MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Restaure-se o andamento, eis que consta baixa impossibilitando o acompanhamento pelo advogado.Diga o autor sobre a diferença apurada pelo réu \r\n\r\nProc. 1999.001.093336-1 - TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.113228-1 - MARLY CONSULMAGNOS DAVID (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor sobre fls.270/276. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1 - FEDERACAO DE PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEPERJ (Adv(s). Dr(a). GEORGE WILSON TELLES CUNHA (RJ-088380)) X PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Fls. 2002 e ss: À parte ré sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2000.001.092711-5 - EDUARDO ALOY ABRANTES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:Fls. 690 e ss: Ao credor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.147542-1 - ELANO DE SOUZA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1-...Verifica-se, ainda, que houve rasura no cabeçalho, não podendo se aferir quem de fato procedeu à mesma, se a subscritora da petição ou funcionário do PROGER, diante do equívoco no número do processo. Assim, considerando a tempestividade da mesma diante de protocolo do PROGER, impõe-se o recebimento da peça.2-Recebo, pois, ambas as apelações no duplo efeito.Aos apelados.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.081074-7 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Fls.312 e ss:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.095768-0 - JOAO YURI MAGDALENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996)) X JEFFERSON MENDES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Sentença:Tendo em vista o consenso entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.115339-2 - THATIANA CHRISTINA DO VALE COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.008054-1 - MARIA DE LOURDES BISPO AMERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Decisão:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.051483-8 - SERGIO MARINE SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.086975-6 - ALBERTO DA SILVA MANOEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.090280-2 - GILBERTO ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE em máxima parte a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor do autor, das seguintes verbas:(I)- pensões vencidas no período de incapacidade total e temporária compreendido entre 01.07.2002 a 20.11.2002, no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente;(II)-pensões vencidas e vincendas, no importe de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, pela incapacidade parcial e permanente, devidas desde 21.11.2002 até o autor completar 72 (setenta e dois) anos; (III)- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados com o acidente;(IV)- constituição de capital garantidor.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescidos de juros moratórios legais à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.106592-4 - SERGIO CABRAL DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X FEDERACAO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.161581-1 - PAULO ROBERTO INNOCENCIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376), Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI (RJ-109373) Despacho:em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.042951-7 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606) Despacho:Intimem-se o réu via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128321-0 - FABIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG a autora.Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.131129-0 - MARIA DALVINA REZENDE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440), Dr(a). PEDRO PAULO DO CARMO ARAGÃO (RJ-058321)) X UNIBANCO S A Despacho:Cumpra-se corretamente fl.41, atentando para o artigo 275, I do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.144308-0 - ANGELA WERNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito, recolhendo-se a diferença de custas judiciais e taxa judiciária que se fizer necessária. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.123917-3 - ROSIMERE ALVES DE BONA PORTON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (SC-015727)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Fls. 251 e ss: À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.103378-3 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X NEWTON DE MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:J.Às partes.Defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.012825-5 - BERNARDO FREDERICO BRANDAO BUNJES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho:Fls. 391: DEFIRO o SOBRESTAMENTO do feito por 30 (trinta) dias. Nada havendo decorrido o prazo, intime-se o exeqüente, por ato ordinatório a ser publicado no Diário Oficial, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.114478-0 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256)) X BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE GONTIGO FIUZA (MG-045296) Despacho:Esclareça o exequente a penhora na residência dos sócios, tendo em vista que não houve desconsideração da personalidade jurídica da executada \r\n\r\nProc. 2004.001.102866-6 - BEEP BEEP INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA E P P (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X DROGARIA PINTO LTDA Despacho:Diligencie o autor diretamente no Juízo Deprecado, vez que este é quem informa a incorreção das custas. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.084560-2 - MARIA REGINA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DE FATIMA F M ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho:Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.001.038639-7 - HELMAR JORGE VARELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:Fl. 139:Diga o autor sobre a veracidade do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155269-4 - ANTONIO CARLOS FALCAO MEDALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). ALESSANDRA DE PAULA FREITAS (RJ-130838)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE DOMINGOS JORGE VELHO E OUTRO Decisão:(...) Sendo assim, para examinar o requerimento de embargo liminar da obra, tenho que necessária a realização de vistoria prévia do local em questão, com a presença dos réus, sendo certo que competirá ao Sr. Perito, de forma sucinta, aferir e relatar danos efetivos e potenciais causados pelas obras realizadas e versadas nesta ação. Nomeio Perito deste Juízo o dr. Fernando Carlos Fernandes, tel.: 3325.6386 e 9696.0991. Intime-se-o, com urgência, para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Sem prejuízo, citem-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068252-6 - HILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho:Intime-se o segundo réu, nos termos requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.015536-1 - WILTON MEYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial conforme requerido pela embargante. Nomeio como perita do juízo a Drª DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tels. 2438-8938 e 8123-8606.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de asssitente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.129067-3 - ANGELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se a parte ré para pagamento da diferença apurada, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.081685-9 - INES BIZARRIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:(...)Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu ao pagamento em favor da Autora, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), valor esse que deve ser corrigido monetariamente a partir da presente data pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro e juros moratórios legais. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.093754-7 - ANA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X B C P S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Anote-se onde couber.Recebo o recurso no duplo efeito, porém apenas no efeito devolutivo no capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela.Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.102361-2 - ZELIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno,outrossim, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.145006-0 - GLAUDISON LUIZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP RJ FUNDACAO SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.2-Considerando que a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em sede de plantão judiciário, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145567-6 - MARCELO MENDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.No mais,cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.079344-6 - LUIZ DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129823-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE NILO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X MARIA THEREZA NERI WERNECK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho:A douta Juíza Vinculada (fl. 95( \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6A - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:1-Fls. 73/75:Defiro a devolução do prazo;2-Fls. 76 e ss: Aguarde-se eventual solicitação de informações. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.144058-2 - RM ARAUJO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:...Venha, pois, pela empresa autora, comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais no prazo de DEZ dias, sendo certo que deverá apresentar seu balancete anual e declarações de renda dos dois anos \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.129158-9 - DYRCE MAGALHAES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X WILTON RIBEIRO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Decisão:Ultimada a perícia, com a apresentação do laudo e manifestação apenas da parte autora.Desnecessária a produção de prova oral, de toda sorte impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, nos termos do artigo 400, inciso II, do CPC, mormente após a perícia.Declaro, pois, encerrada a fase instrutória.Preclusa a presente, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143417-0 - RH NET TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ROCA (SP-172309), Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Cite-se para a prestação de contas,conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039208-3 - CECILIA DA CONCEICAO MATHEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X H O HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão:...Desnecessária, pois, a produção de prova oral, a toda evidência impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, como disciplina o artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da prova pericial já produzida.Isto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 77/79 neste particular e INDEFIRO a produção de prova ORAL...A autorização para recolhimento de despesas processuais ao final importa no necessário depósito dos valores devidos a este título antes da prolação de sentença, como restou consolidado, inclusive através do Enunciado nº 27 do FETJ.... venha o recolhimento das despesas processuais em trinta dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.047710-6 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito, porém apenas no efeito devolutivo no capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela.Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.056793-6 - DAISY CALABRIA ZANATTA VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.026051-1 - FRANCISCA PORFIRIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Fl. 54:Diga a parte ré, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046157-7 - VANDERLAN BARRETO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100)) X MODELACAO FORMIPLEX MARC E CARPINT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI BERGAMASCO (SP-103038), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a segunda ré CANCELE o protesto da duplicata mercantil, objeto da presente e CONDENAR o primeiro réu a pagar em favor do autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso.Condeno o primeiro réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.064102-6 - NORMA RAMALHO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). ANDREIA FERNANDES TAVARES (RJ-128879)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Importante destacar que a quitação do financiamento deve ser provada pelos autores, por ser fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil.Neste sentido, a improcedência do pedido de pagamento em dobro do valor que entendem \"indevidamente\" cobrado é de rigor, assim como os demais pedidos, por serem dele acessórios. Não tendo havido cobrança indevida, não há qualquer dano moral a ser compensado aos autores.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. (íntegra na internet) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6 - ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:1-Fls. 394 e ss: Diga a exeqüente;2-Fls. 397 e ss: Expeça-se mandado de levantamento da quantia incontroversa.Após, direi sobre o requerido bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.060539-4 - JORSELIA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Fls. 467 e ss: DEFIRO A SUSPENSÃO requerida.Considerando o longo prazo para cumprimento do acordo, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.030570-6 - LEONARDO OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X C E A MODAS E MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN (RJ-124958) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento DA DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR a fls. 286 e ss, no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.086144-7 - COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após, recolhidas todas AS custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115084-0 - MARCELO SARAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir da presente data pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescido de juros moratórios legais contados a partir da citação. considerando a sucumbência recíproca, rateiam-se as despesas processuais, compensando-se os honorários de advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157442-0 - MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141613-0 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X FAI FINANCEIRA DA LOJAS AMERICANAS ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL, SERASA e EQUIFAX para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite(m)-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.045078-4 - ANDREA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Sentença:1)Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, diante dos fundamentos e de acordo com os termos expendidos na sentença que se segue.2)SENTENÇA ...Tinha o réu o dever de informar de maneira ostensiva e adequada que o atraso da parcela de setembro/2003 estava sendo computado para fim de resilição da avença, em respeito aos princípios da boa-fé, da transparência e da lealdade que devem nortear o Direito do Consumidor...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos outrora contratados,no prazo de 15 (quinze) dias a conta da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.144483-6 - ARDELIM PINTO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 160,74, conforme adiante discriminado: Atos do Escrivães - 0702-1 - R$ 146,13 + CAARJ - 0201-4 - R$ 14,61, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.022170-7 - JOAQUIM ESTEVES VENTURA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Não obstante, inviável deferir-se o pagamento ao término, eis que os mesmos devem ser adiantados para a confecção do laudo.Assim,venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.101368-9 - ROSILENE RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique retido.No mais, intime-se o Perito, nos termos de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2005.001.157012-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:...Designo o dia 02/02/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.065776-9 - CATITA AUTO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.067933-8 - WANDERLEY FERNANDES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Decisão:Tendo em vista a impossibilidade do i. perito, DEFIRO a sua substituição e NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Dr. FERNANDO CARLOS FERNANDES, tels. 3325-6386/9696-0991. Intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.137056-7 - JOSE LUIZ PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830), Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Despacho:Esclareça a parte autora se está desistindo da ação,única forma de ser apreciado o requerimento de desentranhamento de documentos.Do contrário, impõe-se o cumprimento de fls. 552, devendo o Juízo para o qual for distribuída a presente pronunciar-se sobre o requerido. \r\n\r\nId: 71895"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
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                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "71942": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.079358-7 - NAURO EDURADO GREHS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Litisconsorte: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Ao primeiro réu e aos autores sobre fls.357/365 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.104958-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X KARLA APARECIDA DE PAULA GARCEZ SANTIAGO TURNER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.144768-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X ASGAL DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793) Despacho:Regularize a parte ré o recolhimento das custas, conforme certidão de fl. 55. (CERTIFICO QUE AS CUSTAS REFERENTE AOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES FORAM RECOLHIDAS EM CAMPO DIVERSO. CAMPO CORREIO: 43) \r\n\r\nProc. 2005.001.103670-7 - BANCO VOLKSWAGEM S A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X STAR LIGHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141498-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:1) ao autor sobre a certidão de fl.32. 2) após, ao cartório para apensar ao processo nº 2006.001.027592-7, vindo os autos conclusos para decidir sobre a manutenção ou não da decisão de fl.16-vº e petição de fls.24/27 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.013557-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CONSERVAS PIRA CEMA S A), ANTONIO GALHEGO), AYRTES GONCALVES GALHEGO), MARIO GALHEGO), SERLY HERMINIA REIS GALHEGO Despacho:E. novo mandado, fornecendo o autor meios para seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.104669-7 - PATRICIA DANIELLE SODRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTROS Despacho:Aguarde-se resposta ao ofício de fll.12 por 20 dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.120675-5 - ANTONIO ROGERIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR NASSIF (SC-005130)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores depositados na conta nº 5201216 fiquem à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Mafra, informando o banco àquele e a este Juízo do cumprimento desta decisão. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando.Após dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.024509-6 - DANIEL CARI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS (SP-081298), Dr(a). MARINHA XAVIER DE OLIVEIRA (SP-086076), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho:Fl.131 - Sem opor. Prossiga-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.184279-8 - ASGAL DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Venha cópia da petição nº 2006.2042343 de 02/10/06, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2000.001.078345-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Port 01/2002 - Ao autor sobrre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.141079-7 - SANDRA MARIA FERREIRA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X OSVALDO DE MAGALHAES CAMPOS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2001.001.150373-8 - POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da procuração e fls. 88 e 99 \r\n\r\nProc. 2002.001.044335-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal com AR, para tomar ciência da proposta de acordo do banco autor, de fl. 261 e manifestar-se sobre a mesma. \r\n\r\nProc. 2003.001.069849-2 - PEDRO LUIZ VICENCOTE, VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X MAGNO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos, rejeitando-os porém, uma vez que na sentença em tela não há omissão, contradição ou ponto obscuro a ser esclarecido. O que os embargantes pretendem é a reforma do julgado, o que deverá ser feito pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2004.001.007799-2 - ANAPAULA DA COSTA FACINA PENETRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre fls. 126/127. \r\n\r\nProc. 2004.001.034289-4 - STELLA MARIS OTTONI CASSINO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO TAVES DA COSTA (RJ-012418), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Venha planilha atualizada, na forma do disposto no art.614 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.021621-0 - EVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 6,78; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ ; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 188,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.047956-7 - MARTA MARIA DA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fl.103 - À autora sobre o ofício referido. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.119691-7 - ROBERTO DE MACEDO SOARES LEITE, MARCIA ARAUJO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:Diga a parte autora, por derradeira oportunidade, se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.147160-6 - MARIA ALICE ESTEVES DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01/2002: Ao réu sobre a certidão: \"são devidas custas: R$ 40,77 (AST, conta 0701-3) + R$ 3,39 (APCJ, conta 0711-2)\". \r\n\r\nProc. 2005.001.149666-4 - MARGARIDA VASCONCELLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.154709-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UIRAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X JOAO PAIZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão:Cumpra o autor o item 2 de fl.56. Fls.60/64. Retifique-se o pólo passivo. Anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2005.001.156260-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e retirar ofício do cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.063186-0 - MANOEL MELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTUNES MACIEL LEAL MEDEIROS (RJ-090748)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.151292-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA PE REIRA Decisão: Designo audiência para o dia 06/02/07, às 15:50 h, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.151521-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARLA DE CARVALHO DA SILVA Despacho:À autora para complementar as custas devidas \r\n\r\nProc. 2006.001.151718-9 - JULIO CEZAR MARVILA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 03/01/07 às 15:50 , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.077029-0 - ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X MILMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Venham aos autos o original do mandado de pagamento de fl.550, para que possa ser expedido outro, ao Banco do Brasil, em sendo o caso eis que a parte exequente não pode receber 2 vezes o seu crédito \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056467-5 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E DE AGENTES A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837) Portaria 01/2002: Ao 1o réu sobre certidão: são devidas custas: R$ 23,78 (atos dos contadores); R$ 2,37 (CAARJ); R$ 80,85 (taxa judiciária). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057799-0 - JOSE DA SILVA FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SIMÕES SOARES (RJ-138373), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.064491-0 - ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062223630 de 25/10/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.148262-2 - FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE A.PRATA (MG-043361), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (RJ-073479) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.144057-9 - MARIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:Defiro o prazo de dez dias para apresentação dos contratos mencionados na alínea \"d\" de fl.138, bem como no promeiro parágrafo de fl.146. A parte ré, inclusive sobre fls.145/150 \r\n\r\nProc. 2006.001.017206-3 - JOSE GABRIEL HADDAD (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.146048-7 - MARIA ZELIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA DOS SANTOS TAVARES Despacho:À autora sobre a contestação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.140957-1 - DAGOBERTO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X MARLI DO ROSARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) Despacho:Diga o autor se tem interesse na realização do bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2005.001.100345-3 - VERA LUCIA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X MARCIO VINICIUS RIBEIRO PEREIRA Decisão:Fl.79 - Defiro. Notifique-se como requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.115117-0 - JOSE BERNARDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.018798-4 - AMAURI DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X DOMINGOS FERNANDES BRANDAO FILHO), CAMEN HADE Decisão:Fl.59/60 - Defiro. Expeça-se novo mandado de citação \r\n\r\nProc. 2006.001.077339-3 - RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Despacho:cumpra-se fl.27 na íntegra \r\n\r\nProc. 2006.001.140737-2 - ALFREDO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (RJ-128333)) X MARCO DE OLIVEIRA GENEROSO Decisão:Citem-se os requeridos para oferta de contestação no prazo legal, ou querendo, purgar a mora na forma do art.62, II do Lei 8.245/91. Dê-se ciência aos eventuais fiadores \r\n\r\nProc. 2006.001.151338-0 - EWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595)) X ESCOL SERVICOS E MANUTENCAO DE MOTORES LTDA Decisão:Dê-se baixa na distribuição, remetendo-se em seguida os autos ao Setor de Distribuição do forum Regional da Leopoldina, para cumprimento do ora determinado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.100589-7 (14268) - ASSUMPTA RIVERA (Adv(s). Dr(a). SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA (RJ-096444), Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X CLETO PRATA CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1993.001.055034-3 (16624) - ESPOLIO DE MANUEL RODRIGUES RIVERA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X CLETO PRATA CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Despacho:Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.066397-2 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARIA LUCIA ARAUJO DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.069226-5 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155)) X CARMEN GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.44/45 e o documento de fl. 46, esclarecendo a divergência quanto a data do requerimento administrativo feito pela parte autora. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131512-0 - LUIZ CARLOS MOREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Despacho:1) Cumpra o cartório o determinado na sentença quanto ao traslado da sentença para o processo em que houve o arresto.2) Fls. 281/282 - Defiro a expedição de ofício como requerido, uma vez que na sentença transitada em julgado, em seu dispositivo, desconstituiu o arresto realizado sobre o imóvel do embargante.3) APÓS, considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.045429-8 - NEY GEBRAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X BANCO FIBRA SA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA (RJ-099300), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Às partes sobre fl.55 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.031115-9 (12338) - CLETO PRATA CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSE DJALMA VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Despacho:dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1996.001.016955-1 (20440) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Defiro vista por 10 dias à parte ré. \r\n\r\nProc. 1996.001.070505-9 (21096) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X HEGLE APARECIDA BITTENCOURT VELOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho:1) RECONSIDERO O ITEM 1 DE FL. 112. DESENTRANHE-SE AS PEÇAS REFERENCIADAS PARA QUE SEJAM ENTREGUES À PARTE AUTORA MEDIANTE RECIBO. O CARTÓRIO NÃO PODERÁ FAZER A PRETENDIDA REMESSA E NEM RESPONSABILIZAR-SE PELA EVENTUAL PERDA DAS GUIAS QUITADAS, JUNTADAS ERRADAMENTE NOS AUTOS PELA AUTORA. A´POS EFETIVADO O DESENTRANHAMENTO, O QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO, CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FL, 112 \r\n\r\nProc. 1997.001.076647-6 - ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 277 e 281 e cópia da certidão do RGI \r\n\r\nProc. 2000.001.044232-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (SP-059232), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (SP-221547), Dr(a). CARLOS ALBERTO GORGONE (RJ-136221), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X PAULO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1) Verifica-se que os réus CARLOS HENRIQUE BOCAYÚVA CARVALHO, LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA e MARCELO BISONI não foram citados até a presente data, e ante a data de vencimento dos títutos extrajudiciais juntos aos autos, portanto, há mais de três anos, quanto a estes executados se verificou a prescrição. Em sendo assim, quanto aos executados referidos acima determino a exclusão do pólo passivo em razão da prescrição dos títulos extrajudiciais, que reconheço com fulcro no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se na D.R.A..2) Quanto ao executado PAULO DOS SANTOS o mesmo foi citado, portanto, a presente execução de título extrajudicial será processada, tão-somente, em relação a este.3) Ao cartório para regularizar, onde couber, as determinações do juízo, a fim de dar prosseguimento ao feito.4) Após, conclusos para apreciação da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.065778-3 - ESPOLIO DE AURELIANO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020)), Inventariante: MARIA INOCENCIA AGUIEIRAS TAVEIRA) X LUIZA DONORATO Portaria 01 de 2002: Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.040768-9 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA Despacho:Traga a parte exeqüente planilha atualizada do débito e informe o CNPJ do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.124440-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NKRI COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.029623-2 - JOSE DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls.100/103 - Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.037570-3 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MARCELA F SEVERONICO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao excpeto \r\n\r\nProc. 2006.001.119080-2 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X CESAR DE SOUZA MARQUES E OUTRO Decisão:Cite-se. Fixo em 10% os honorários de advogado \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.109148-5 - LEONARDO KNUPP DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168)) X SANDRA REGINA RO SA LOPES (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:Às partes sobre informação de fl.212, requerendo o que for de direito. Forme-se o 2º volume, a partir de fl.200 (INFORMAÇÃO: OS PRESENTES AUTOS HAVIAM SE EXTRAVIADO EM CARTÓRIO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, EXPEDIDA AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO DESIGNADO À FL.210 \r\n\r\nProc. 2001.001.096062-5 - ALBERTO LIRIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA), ROBERTO RODRIGUES), LUIZA MAGALHAES DA MATTA), SILVINA MAGALHAES RODRIGUES), DELBERTO LYRIO RODRIGUES), DANIELLE MOTA RODRIGUES Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e procuração \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.053719-3 - PAULO SERGIO BETI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X ESPOLIO DE ELIAS HADDAD NETO Despacho:À autora para requerer o que entender seja do seu interesse. Após, cls \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064491-0A - BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.151001-8 - ALMIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X BANCO ITAU DE CARTOES S A E OUTRO Despacho:Ao autor para juntar cópia das três últimas declarações de rendimentos e bens ou recolher as custas devidas \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100232-9 (1468) - JOSE FERNANDES LINO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X MARIA DAS GRACAS ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PORTELA LEMOS (RJ-003478), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001), Dr(a). PETRONIO FERREIRA (RJ-012761) Decisão:Fls.574/579 - Com razão a d. C E. Anote-se onde couber o nome do novo procurador da 1ª executada (fls.480/481) Posteriormente, cumpra-se o despacho de fls.574 em face da dicotomia entre o processo de congnição e o de execução com arrimo na Lei 11.232/05. Defiro JG \r\n\r\nProc. 1996.001.130246-5 - ALESSANDRA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PLANETA CORPO BY A ESTHETIC (Adv(s). Dr(a). SENHORINHA APARECIDA DELIA (RJ-022857), Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780) Despacho:Fls.404/409, 410//411 e 412/414 - A legitimidade para recorrer e contra-arrazoar é da pessoa jurídica. Não há que se falar em gratuidade em nome da pessoa física. Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. À parte recorrida \r\n\r\nProc. 1998.001.034462-6 - ENEDINA CANDIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X VIACAO VERDUM S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho:fLS.291 - Cumpra-se o peticionante, primeiramente, o disposto no art.45 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo. Após, cls \r\n\r\nProc. 2000.001.088593-5 - CARLOS ANTONIO LEANDRO VAZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FAUSTINO (RJ-085921)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) fl.361 - A ré. 2) independentemetne do acima detemrinado, cumpra-se fl.364 \r\n\r\nProc. 2000.001.088991-6 - FRANCISCO ZILVANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062427664 de 22/11/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2001.001.071670-2 - FABIO DORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO: HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO IMPORTE DE R$ 318,22 \r\n\r\nProc. 2002.001.007833-5 - E.C.C.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X C.N.S. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.033228-8 - ROSALINA BATALHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1) Primeiramente ao cartório para autuar devidamente a capa do 2° volume e inutilizar fl. 255 uma vez estar em branca.2) APÓS, recebo os recursos de Apelação da autora e da ré Globex Utilidades S/A, respectivamente, às fls. 244/248 e 249/254, no duplo efeito.3) Aos recorridos.4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.057017-9 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X IBI ADM PROM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fl.131 - À parte exequente para informar se existe diferença a receber, juntando planilha correspondente. Após, apreciarei o pedido formulado à folha em referência \r\n\r\nProc. 2004.001.111840-0 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA, ANTONIO BERNARDES DETOIE, HELTER HILCYR NAZARETH (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Fl.63 - Oficie-se à SRF tão somente para solicitar os endereços dos executados \r\n\r\nProc. 2004.001.116275-9 - MEIRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cumpra a autora o determinado à fl.38, considerando que distribuída a este Juízo duas ações com fundamento no mesmo fato, esclarecendo sobre a existência de outras ações propostas em face da ré em razão da restrição de fl.33 \r\n\r\nProc. 2004.001.141153-0 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X ATIVOS S A CIA SEC (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Com suas manifestações, subam ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2004.001.141987-4 - ANISIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ALEXANDRE POLLASTRI (RJ-124743)), BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) AO RÉU PARA FORNECER CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.144165-0 - EDENIR DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.145761-9 - ALINS SERAFIM FERREIRA, MATILDES MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.142/143 - Ao executado pra complementar o depósito conforme planilha \r\n\r\nProc. 2005.001.000665-3 - JOSE MARCOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Venha cópia da petição nº 200601309080, de 17/10/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2005.001.071896-3 - ANTONIO ELIAS SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X JULIANA BATISTA ALVES Decisão:Fls.128/129 - Recebo a emendaà inicial. Inclua-se a empresa Condor S/A Ltda no pólo passivo. Sem prejuízo, designo o dia 05/02/07 , às 15:50 para realização da audiência prevista, no art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se. Fl.130 - À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.159419-4 - RODRIGO TERRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.018688-8 - DEISE MATHIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X LOJAS AMERICANAS S A Decisão:Designo o dia 05/02/07, às 15:10 horas, para realização de nova audiência. Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.030482-4 - RICARDO BARBOSA RIOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Portaria 01/2002: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135800-2 - DJALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X LIGHT S A Decisão:Designo o dia 05/02/07, às 15:30 horas, para realização de audiência prevista no art.277 do CPC. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.150829-2 - GIOVANNI LUCIGNANO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Venha o original da notificação e o traslado da procuração autenticado \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.024287-9 - MARIA ZITA DE SOUSA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR Portaria 01 de 2002: Ao autor para recolher as custas acima elencadas. A saber: R$ 73,07 - AEVC; R$ 4,53 Ato dos oficiais de justiça; R$ 7,76 Caarj \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.059145-0 - JOYCE CAMPOS KORNBLUH, JERZY MATEUSZ KORNBLUH, RODRIGO MONTEIRO LOBATO, MARLENE PACCA LINTZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RANALLI (RJ-002609A)) X G ERMAKOFF CASA EDITORIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.078796-8 - ARON GELIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:fl.159 - Diga o autor, ante o que consta dos autos principais, ou sejam, a decisão de fls.337/338, a petição de fls.342/344, a decisão de fls.345 e o mandado de pagamento de fl.347. Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.135863-0 - MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109671-8 - ASSSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:À parte autora sobre a contestação. Após, ao MP \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.018122-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) AO EXEQUENTE, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012974-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X PAULO CESAR RANGEL RIBEIRO Decisão:Cite-se por edital. \r\n\r\nProc. 2003.001.030314-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LONGO PEREIRA (RJ-124150)), EDUARDO DE ARAUJO, Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192)), CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ARAUJO Portaria 01/2002 - Ao autor para recolher custas da intimação do 2º e 3º réu (APCJ 3,39 cada) \r\n\r\nProc. 2006.001.047133-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X BSCM HARDOW SOFTWARE LTDA ME), CLEBER SOARES), ISABEL CRISTINA DE ARAUJO SILVA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS: CONTRA FÉ FL 56 E 58 ( HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS R$ 0,84, FUNDPERJ, CAMPO 48 CONTA 5673 00124-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.091094-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ROLF DIERINGER Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 56 e 60 \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144162-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Tendo em vista que nao há notícia de deferimento de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão de fl.899 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.083345-9 - CHEUNG WING NING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X PATRICIA MOREIRA CARDOZO LOBAO BARROSO E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 79, 89 e 96 \r\n\r\nProc. 2002.001.090376-0 - MAYARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.031561-0 - MARISTELA DE JESUS CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.070851-5 - WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X ESPOLIO DE FORTUNATO FERNANDO JAVIERRE SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Reconsidero a decisão de fl. 107. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova documental superveniente em 10 dias e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, na pessoa de seu inventariante; no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Designo o dia 08/03/07, às 15:00 horas, para realização de AIJ. Itimem-se.Após a manifestação da parte autora, dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.150607-2 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BOAVISTA AFBB (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.067423-8 - ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Decisão:Defiro o prazo de dez dias para juntada de prova documental superveniente. Após, cls para prolação de sentença se for o caso \r\n\r\nProc. 2006.001.070757-8 - RENATO RICHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:O ofício já foi expedido. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.084770-4 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fls. 90/92 \r\n\r\nProc. 2006.001.139370-1 - YEDDA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Decisão:1) Antecipo parcialmente os efeitos da tutela, tão somente para determinar a exlcusão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito do SPC e SERASA, considerando que aquela inscrição, conforme consta de fl.17, diz respeito a débitos abrangidos pelo acordo homologado no XXVII JEC. Quanto à pretendida religação, apreciareis o pedido após a contestação, uma vez ser necessário saber se existiu outros débitos não abrangidos, pelo acordo e que possam ter dado causa à suspensão do fornecimento do serviço. Intime-se com urgência. 2) Defiro à autora os benefícios da JG. 3) Designo o dia 12/02/07, às 13:30 horas, para realização da audiência prevista no art.277 do CPC, com o comparecimento obrigatório das partes, advertindo-se a ré do disposto no § 2º do referido artigo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151724-4 - VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão:Cite-se no endereço informado à fl.82 \r\n\r\nProc. 2006.001.152342-6 - CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO Decisão:Defiro JG. Junte o autor o demonstrativo mensal do cartão, referente aos meses de agosto, setembro e outubro. Após, cls \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.027248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCERNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X SERGIO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Despacho:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APOS, AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.122324-9 - MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X MARIA HELENA LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203), Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053) Decisão:Fls.287/288 - Defiro prazo requerido. Após, para garantir o equilíbrio processual entre as partes defiro igual prazo à parte ré para manifestação, embora já conste nos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.085138-0 - ANGELA RABELLO DE CASTRO MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X PAULO RABELLO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Despacho:Digam as partes, justificadamente, sobre as provas a serem produzidas, nos termos do § 1º do art.915 do CPC \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.107110-7 - ONOFRE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X ADRIENE RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA (RJ-111173), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE LIMA (RJ-048396), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). LEONARDO DE LIMA E SILVA (RJ-110807) Despacho:Às partes sobre fls. 243/250. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.194528-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FAUSTO DOUGLAS BRUM GARCIA Despacho:Esclareça a parte autora quanto ao seu correto nome, tendo em vista fl.149. Dê-se andamento ao feito, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2000.001.102318-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IBERE BRAGA DA SILVA Despacho:Fls.123/126 - Observe-se o requerido. atenda-se o exeqüente ao despacho de fl.121.(Tendo o executado sido citado em execução, traga o exeqüente planilha atualizada do seu crédito e requeira o que for de seu interesse, salientando sobre o bloqueio on line.) \r\n\r\nProc. 2001.001.023859-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA (RJ-075060) Despacho:À parte autora para esclarecer, tendo em vista a certidão de fl.193 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1978.001.100411-7 (22586) - MERHY SA & CIA LTDA Despacho:diligencie o cartório a fim de obter informações sobre o procedimento a ser adotado com o fito de cadastrar os apensos \r\n\r\nProc. 2001.001.102058-2 - WILMA BERNARDO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X ETML TELEDADOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (RJ-065350), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial.2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.138737-4 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS LOPES (RJ-048376)) X AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial, contestação e procurações \r\n\r\nProc. 2004.001.004492-5 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA (RJ-129285E)) X HELT BEAUTY (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da contestação e procurações \r\n\r\nProc. 2004.001.108965-5 - JOSIEL SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 01 de 2002: Ao réu para recolher as custas acima elencadas. A saber: R$ 73,06 - AEVC; R$ 3,39 - Distribuição 0723-7; R$ 3,39 - APCJ 0711-2; R$ 7,98 - Caarj; R$ 16,94 - Atos dos distribuidores 3403-06966-3; R$ 3,38 Acréscimo 20% Lei 3217/99; R$ 520,00 Taxa Judiciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029341-1 - SPORT NUTRITION ALIMENTOS AVANCADOS LTDA ME, CHARLES MARINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). JOAQUIM MANHAES MOREIRA (SP-052677) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial, contestação e procurações \r\n\r\nProc. 2006.001.069708-1 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.151072-9 - J S R T CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X YNL PCS S A Despacho:A autora para complementar o recolhimento de custas, conforme certidão de fl.38 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.118018-6 - TEREZINHA DE JESUS BOAVENTURA MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.039705-0 - CONFECCOES CHESTER S A (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada às fls.219 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145612-6 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1) Às partes sobre os cálculos do contador de fl. 336/345.2) Recebo o agravo retido de fls. 375/376. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2002.001.050028-8 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CHARLES SZTOKFISZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) Despacho:Às partes sobre a manifestação do Sr. Perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.043786-7 (20795) - VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589), Dr(a). VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO (RJ-082169)) X FUNDACAO ITAUBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Fls.615/620 - Devolvo o prazo. À autora em alegações finais. Após, cls \r\n\r\nProc. 1999.001.041772-3 - MARIA DE FATIMA ANDRADE GERMANO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) Despacho:À parte que protocolou a petição nº 200601468961 de 14/11/06 para que junte cópia da mesma. Fl.359. Requeira a parte o que entender de direito Não havendo manifestação em 10 dias, cumpra-se fl.358 \r\n\r\nProc. 2002.001.115760-7 - JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Às partes sobre a informação acima (INFORMO QUE TENHO DÚVIDA QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS.323/326 TENDO EM VISTA QUE HÁ AGRAVO NO STJ CONSOANTE CERTIDÃO DE FL.257) \r\n\r\nProc. 2004.001.038904-7 - ELISABETH DOS SANTOS MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.86/97 - à parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.074011-5 - WANDERLEY DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Às partes sobre fl.104 \r\n\r\nProc. 2004.001.081644-2 - RUTH PORFIRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MINAS BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre fls.237 \r\n\r\nProc. 2005.001.058587-2 - WILLIAM BARONE DA SILVA GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Fls.146/147 - Diante da promoção da d. Curadoria de Ausentes, esclareça a parte autora se insiste na produção de prova oral, justificando o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.113924-7 - DINAFRAGUINI TEIXEIRA DA COSTA, CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037593-4 - ROSIMARCIA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BKO DECORAÇÕES E TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Fls.80/87 Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. TJ . À parte autora sobre fls.102 e seguintes \r\n\r\nProc. 2006.001.123141-5 - TANIA MARQUES GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.019894-6 - MARIA DE LOURDES DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:Fls.322/325 - Diante do conteúdo do petitório de fls.325, manifeste-se a parte autora sobre o contrato de abertura de crédito, já solicitado, de conformidade com o disposto no art.398 do CPC. Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.144897-7 - ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados à fl.226, considerando o trbalho a ser realizado, bem como a complexidade da matéria. Ao Sr. perito, nos termos de fl.205 \r\n\r\nProc. 2005.001.083093-3 - CRECHE COMUNITARIA CRIANCA DO FUTURO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X MIRIAM FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529) Despacho:Considerando o pedido de fl.83 foi formulado em outubro de 2006, venha o rol de testemunhas em dez dias \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101417-1 (6800) - ESPOLIO DE FRANCISCO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO IVAIR PINTO (RJ-012260)) X Confrontante: RENATO BRITO CRUZ), Confrontante: LIA MESSIAS PEREIRA CRUZ), Confrontante: MARIA IZOLINA DE MATTOS CHAVES), Confrontante: ROBERTO RODRIGUES CHAVES) Despacho:1) Citem-se os confrontantes, nos endereços indicados à fl. 278.2) Após, dê-se vista à D.P. \r\n\r\nId: 71942"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "71823": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.073908-7 - ALEXSANDRO DE ARAUJO FELIX (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Cumpra o cartório o item 02 de fls. 72. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.152065-6 - MARIA JOSE LAMEU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151871-6 - NEIDE SILVA PREDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X BANCO ITAU), CARTAO ITAUCARD Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.151820-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NILSON FRANCA COBALEA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando o(s) bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, Art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111902-9 - ASCENDINO JUVENAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:1. Cumpra-se provisoriamente a r. decisão;2. Fls. 206. Indefiro o requerimento do autor de lavratura de auto de penhora do valor depositado às fls. 193, eis que o mesmo não se deu para garantia do Juízo, mas sim como forma de pagamento, ante os termos da petição de fls. 187;3. Levante-se a penhora realizada dando-se ciência ao depositário judicial;4. Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência do valor depositado para uma conta judicial a disposição do Juízo deprecante;5. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042506-8 - BENONI PEDRO GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR FRANCISCO VERDI (SC-011053)) X TELERJ CELUMAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado às fls.37 para uma conta judicial a disposição do juízo deprecante.2. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.129259-3 - CECILIA DAS DORES MORAES FORTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRUNETTI (SP-152921)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137321-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ANSELMO A FIGUEIREDO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.087166-6 (18727) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X GRUPO EXECUTIVO PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AL COFORADO (RJ-007202), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento da diferença do débito apontada às fls. 1020/1021, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1994.001.097855-2 (18589) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA GUEDES (RJ-001656A) Decisão:1. Intimem-se os devedores, via DO, para que efetuem o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1998.001.148426-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X PAULO SERGIO ESTEVES CALDAS Decisão:1. Tendo em vista as alterações introduzidas no processo de execução pela Lei 11.232/05, bem como pelo fato do executado não ter sido citado em execução, determino a intimação do devedor por OJA no endereço fornecido às fls. 82 para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Expeça-se mandado;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.061246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:1.Recolha a parte autora os valores apontados pelo contador;2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003071-2 - EVA MARIA SOARES CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2006.001.113751-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X SAG DO BRASIL S A), EDUARDO HIDALGO GAROA Despacho:Fls. 46/47 - Defiro a citação e intimação da 1ª ré na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.120994-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA Despacho:Certifique o cartório o correto recolhomento da taxa judiciária; Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147548-1 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CRYTALINA PINTO PACCA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 35, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.149825-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/07, às14:15horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151943-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FRNACESCO GIGLIO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/07, às14:00_horas. 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.114878-7 (14825) - MARIA DO SOCORRO LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 885/887 no prazo de 05 dias requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.044315-0 - EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Considerando-se que se trata de prova indispensável ao julgamento da presente demanda, pelo que determinada sua produção pelo Juízo, já tendo sido concedidas diversas oportunidades ao autor para o recolhimento dos honorários periciais homologados, em derradeira oportunidade determino que o autor proceda ao recolhimento necessário no derradeiro prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito face sua inércia. Intime-se a parte autora pessoalmente através de AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.140956-1 - REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X GUSTAVO DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804) Decisão:Diante do analisado, REJEITO os embargos de declaração opostos. A parte deve manifestar seu inconformismo pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.053878-1 - TOGIL LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X FRIGOMEAT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Ao autor sobre o oficio de fls. 78 \r\n\r\nProc. 2006.001.087725-3 - MAGDA VELOSO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARTAO SANTANDER VISA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Regularize o réu sua representação processual, devendo vir aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e procuração original. Prazo 10 dias, sob pena de reputar-se revel( art.13,II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112960-8 - MARILDA VERNES MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINHO MACEDO (RJ-104613)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ, Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:1. Desentranhe-se a impugnação à gratuidade acostada às fls. 137/143, autuando-se em separado como incidente;2. Diga a parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.137990-0 - OSMAR MAGALHAES LACERDA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:...Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar à Ré que arque com o pagamento das demais parcelas relativas ao material adquirido pelo autor para realização da cirurgia apontada na inicial, sob pena de multa no valor do dobro de cada parcela não paga. Intime-se pessoalmente o representante legal da Ré. Intime-se o representante legal da Renal-Tec Indústria comunicando o teor da presente decisão e solicitando a devolução ao autor dos 4 (quatro) cheques emitidos por este e ainda em seu poder. \r\n\r\nProc. 2006.001.152230-6 - AUTO POSTO JADE DO RIO LTDA, DOMINGOS GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X KARGA RIO AR MAZENS GERAIS LTDA Decisão:Emendem os autores sua inicial a fim de tornar o pedido de indenização por danos materiais certo e determinado, especificando o valor pretendido, emendando também, se for o caso, o valor da causa. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161276-7 - KLEBER ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X ALEXANDRE REZENDE FERREIRA Despacho:Fls. 69/70. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para verificação e eventual imissão na posse dos autores caso o imóvel locado esteja vazio de pessoas e coisas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.097173-8 - ESPOLIO DE MANOEL PINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X SONIA MARIA SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Despacho:Ante o teor da crtidão de fls. 221, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.029518-5 - ABRAHAM ISAAC KONSKIER (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B)) X ACADEMIA MULT SPORT CENTER LTDA Decisão:1. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo autor às fls. 46, oficie-se ao DRA para que seja efetuada a inclusão no pólo passivo dos fiadores do locatário;2. Após, citem-se os fiadores nos termos da decisão de fls. 33, 1ª parte e intime-se o locatário por OJA para que tome ciência da presente decisão, eis que seu prazo para defesa terá início com a juntada do último mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.047360-9 - ESPOLIO DE SONIA MARIA LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUCIA HELENA DA SILVA Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 354-355, interpostos pela autora, de modo a corrigir equívoco material no que toca ao endereço do imóvel a ser despejado. No relatório (primeiro parágrafo) e no dispositivo, onde consta \"imóvel situado na rua Pompeu Loureiro, n. 5, ap 201, Copacabana\" leia-se \"imóvel situado na rua Pompeu Loureiro, n. 55, ap 201, Copacabana\". PI. \r\n\r\nProc. 2006.001.047664-7 - PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X BONATES E PERINI SORVETERIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.066952-8 - LUIZ SERGIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER Diga o réu sobre os documentos apresentados pelo autor \r\n\r\nProc. 2006.001.151677-0 - IVALDO LOPES PIMENTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHELL RODRIGUES SAMPAIO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia completa da última declaração de IR , após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149252-1 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ELIANE FRANCISCA DA COSTA SILVEIRA Despacho:Venha o comprovante de proventos da autora, bem como cópia completa de sua última declaração de IRPF, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.016621-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MATERGEL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 5 dias;3. Após, Certificada a inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149501-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NILTON DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Fls. 84 - Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102552-9 - SALVADOR GONZALEZ BUGARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X SPECIAL STAF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:Diga o embargante em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113125-1 - ANTONIO CARLOS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS (RN-005604)) X LUIZ DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Sentença:.....Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, I, CPC. .... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Decisão:1. Fls. 388. Indefiro o requerimento dos devedores ante a total falta de amparo legal;2. Cumpra o cartório a determinação de intimação do condomínio, contida no despacho de fls. 360 item 01, por OJA;3. Diga a parte interessada acerca de fls. 370;4. Fls. 383/384. Nada a reconsiderar eis que a decisão de fls. 360 encontra-se preclusa;5. Fls. 386. Certificado o correto recolhimento das custas devidas promova o cartório a conferência das cópias que instruem a carta de arrematação;6. Abra-se vista dos autos à DP;7. Após, transcorrido o prazo de 05 dias, a contar do retorno dos autos da DP encaminhem-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional como requerido às fls. 372. \r\n\r\nProc. 2001.001.148924-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO VECCHI ALZUGUIR Despacho:Esclareça o credor seu requerimento de fls. 157/158 eis que às fls. 97 verso consta certidão negativa de penhora no mesmo endereço mencionado pelo credor sob o fundamento de que apenas existiriam no imóvel bens impenhoráveis. \r\n\r\nProc. 2003.001.134781-2 - WELINGTON NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)), Interessado: FLAVIA MADEIROS DE AVELLAR, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira o credor no prazo de 05 dias o que entender de dirieto a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.027752-0 - DAY BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA (SP-178451)) X PLINIO PLASTICOS LTDA Decisão:1. Fls. 60/61. Defiro o requerimento do credor de substituição dos bens penhorados por dinheiro, tendo em vista que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo confirmação da solicitação eletrônica de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.105332-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 60 - Defiro na forma requerida. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.142683-2 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Decisão:1. Cumpra o cartório o item 02 de fls. 108;2. Suspendo o feito com fulcro no art. 791, I, CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016246-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030925) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.006472-3 - BRUNA LONGRAS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X HYPE BABILONIA EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (RJ-093092), Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 443/444;2. Requeira a parte interessada no prazo de 05 dias o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.043096-0 - MARIANA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X SULIMA PINTO DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Diante do que requer às fls. 169, esclareça a exequente seu interesse no prosseguimento da presente execução em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.074813-2 - MARCELINA CAVALCANTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Intime-se à parte ré,pessoalmente, por A.R., para recolher as custas devidas , no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.105726-1 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Cumpra a parte autora, em derradeiros 5 dias, o despacho de fls. 186. \r\n\r\nProc. 2002.001.112436-5 - JACKSON GALVAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C...... \r\n\r\nProc. 2002.001.117868-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se ao DETRAN como requerido pelo credor às fls. 230. \r\n\r\nProc. 2003.001.051398-4 - SRG GRAFICA E EDITORA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X CHROMOTON PREQUERIDA IMPRESSAO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) Decisão:1. Fls. 105/110. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso;3. Após a expedição do mandado, intime-se o impugnado, via DO, para que no prazo de 15 dias apresente sua resposta à impugnação caso queira. \r\n\r\nProc. 2003.001.069462-0 - JOIR PAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FISIATRAS ASSOCIADOS MEDICINA DE REABILITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681) Despacho:Intime-se o credor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.048681-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X BENELUCE MONTEIRO E MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Despacho:Oficie-se ao DETRAN como requerido pelo credor às fls. 58. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:Tendo em vista o teor da sentença de fls. 3412 que julgou extinta a presente execução, determino o levantamento dos valores depositados pelo devedor Clube de Aeronáutica em favor deste, bem como o levantamento das penhoras, expedindo-se neste caso, se for necessário, competente mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048580-4 - GETULIO DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.090937-9 - MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Sentença:......Quanto a ação de exibição de documentos, JULGO IMPROCEDENTE em relação ao 1o requerido e PROCEDENTE em relação à 2a requerida, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.065039-8 - ANA AMELIA DE OLIVEIRA FARAH (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos de declaração interpostos pela ré às fls. 62-63, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para fixar como termo inicial para contagem do prazo para cumprimento da obrigação a intimação pessoal da ré, após o trânsito em julgado. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.022608-2 - MARIA DO CARMO MAGRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.009993-7 (20542) - ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Expeça-se carta precatória para que a penhora da renda diária se dê nos termos do acórdão de fls. 1024. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.017063-6 - CELSO TANUS ATEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira o autor em 05 dias o que entender de dirieto a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.113081-8 - MARIBEL ARAUJO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS NAPOLEAO NUNES CLUBE DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (SP-017663), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALETI (SP-115762) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Aguarde a manifestação da parte interessada por 5 dias;3. Após, face a gratuidade de justiça deferida a parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.071076-3 - ANDREA DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:1. Diga a parte ré acerca de fls. 321/322 no prazo de 05 dias;2. Após, certificada eventual inércia da mesma expeça-se mandado de pagamento nos termos da sentença de fls. 3119. \r\n\r\nProc. 2002.001.157440-1 - ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:1. Fls. 241 - Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida;2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007073-9 - ANTONIO BIANC0 DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X OZEAN CAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira a parte interessada, em 5 dias, o que entender de direito;3. Certificada a inércia, face a gratuidade de justiça concedida a parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034945-0 - PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X VARIG TRAVEL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SILVA XAVIER (RJ-001606B) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 190. \r\n\r\nProc. 2003.001.102623-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1. Fls. 253/254. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso;3. Após a expedição do mandado, intime-se o impugnado via DO para se manifestar acerca da impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.047811-1 - HUMBERTO LEITE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MASSA FALIDE DE OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Despacho:Diante do notificado às fls. 280, dando conta da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.103493-9 - ENDLESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Recolha o sucumbente os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.141231-4 - NETSTORE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927)) X AEROMED TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2006.001.044961-9 - DOMINGOS DOS SANTOS BARTOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito, ressalvando tão somente que, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela , o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo;2. Ao apelado;4. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossashomenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.119144-2 - MARIA LISETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM Decisão:1. Emende a autora sua inicial a fim de tornar o pedido de indenização por danos materiais certo e determinado, eis que formulou pedido genérico;2. Emende igualmente a inicial, se for o caso, a fim de adequar o valor da causa aos pedidos formulados;3. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121750-9 - MARIA CRISTINA VITORIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD Decisão:.....Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Autora do SPC e SERASA, em razão do débito com o réu..... \r\n\r\nProc. 2006.001.136278-9 - GENILDE CONCEICAO PALMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CORRÊA COSTA BERNARDES (RJ-132992)) X DI SANTINI Despacho:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/02/2007, às14:15 horas. 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148966-2 - PATRICIA BLANC LIBERATO BARROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.149860-2 - RODRIGO ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN Despacho:1-Defiro G.J.;2- Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106074-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO PAULO LOPES Decisão:1. Fls. 119. Indefiro o requerimento do credor de expedição de ofício à SRF para apresentação de declaração de IR, eis que o mesmo importa em quebra de sigilo fiscal;2. Defiro unicamente a expedição de ofício ao DETRAN nos moldes requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.019747-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TRI SOUND CAR ACESSORIOS LTDA ME Despacho:Providencie a parte autora o alegado na certidão de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.050457-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL JOSE DE S PAULO AGUIAR NETO Ao autor sobre a resposta dos oficios. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.017311-0 - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X HEVERTON NASCIMENTO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.046873-9 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Tendo em vista a inércia do réu em dar cumprimento ao despacho de fls. 153, intime-se a ré pessoalmente, por AR, para que regularize sua representação processual, na forma da promoção ministerial de fls. 152 em 15 dias, sob pena de reputar-se revel (art. 13, II, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.127488-8 - SUELI DA ROCHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Tendo em vista que a ré se recusa a efetuar o pagamento dos honorários da equipe cirúrgica conforme noticiado pela autora às fls. 96 e segs., apesar da decisão de fls. 32 ter sido clara neste aspecto, defiro seu requerimento no sentido de ser intimada a ré com urgência por OJA para que efetue o pagamento dos honorários devidos (R$ 4.250,00) mediante depósito na conta corrente da autora mencionada no protocolo de reembolso no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.136864-0 - MICHEL BALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar à Ré que se abstenha de efetuar descontos na conta salário pertencente ao autor, bem como exclua o nome deste dos cadastros restritivos de crédito, tudo sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir em cada hipótese de descumprimento.Oficie-se ao Serasa e SPC solicitando a exclusão do nome do autor dos cadastros mantidos pelas referidas entidades em razão da dívida objeto da demanda.Cite-se e intime-se pessoalmente o representante legal da Ré. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.151640-9 - NAIR BRANDAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.034786-7 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Tendo em vista que os esclarecimento prestados pelo perito do Juízo às fls. 165/170 importaram em retificação do laudo, concedo ao autor o prazo de 05 dias para se manifestar acerca do mesmo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118247-6 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ANTONIO FERNANDO SANTOS DIAS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.091637-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FISZER BOLOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ...... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102567-7 - CAFE E BAR LUSO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X ADELIA BARROS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:1. Fls. 223- Homologo os cálculos ante a falta de impugnação dos mesmos; 2. Com o depósito do valor apontado às fls. 223, expeça-se carta de sentença como requerido no item 3 de fls. 196. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.151364-3 - CLAUDIO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X VIACAO CARAVELE LTDA Decisão:1. Tendo em vista que o autor comprovou sua hipossuficiência através dos documentos acostados às fls. 85 e 89, defiro ao mesmo a GJ;2. Oficie-se ao Departamento de Gestão e Arrecadação deste Tribunal comunicando o teor da presente decisão (mencionar os dados do processo administrativo informado às fls. 81);3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014040-2 - VALERIA PASSOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085702-3 - ROSANA MAGDALENI DE FRIAS VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Recolha-se as custas da diligência do Oficial de Justiça ( Atos dos Oficiais de Justiça - Código da Receita 0714-6 - R$ 11,89 + Caarj). \r\n\r\nProc. 2006.001.149037-8 - GEORGINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.151755-4 - LUZIA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS Despacho:Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto ao réu....Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Após, cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.082424-7 - JOAO LUIS PINTO X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pelo próprio credor às fls. 182, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109488-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSSCHAFT BEREICH MEDIZINISSCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLETO DE FREITAS BARRETO (RN-001077) Despacho:Esclareçam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca do andamento da ação revisional ajuizada perante o Juízo da Comarca de Natal. \r\n\r\nProc. 2004.001.121063-8 - RONALDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A), ADAIR CABRAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada pelo 2º réu, decreto sua revelia e de termino o desentranhamento da referida peça e sua juntada por linha;2. Diga o autor em réplica acerca da contestação apresentada pela 1ª ré;3. Abra-se vista dos autos à DP para que tome ciência da presente decisão, bem como para que esclareça ao Juízo a quem efetivamente está assistindo: ao autor (fls. 117/118) ou ao 2º réu (Fls. 120/124). \r\n\r\nProc. 2005.001.063449-4 - JOSE FARANI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X MATEUS SCAGLIARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM (DF-014799), Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Fls. 331 e segs. Ao agravado;3. Fls. 341. Anote-se onde couber;4. Diga o autor acerca de fls. 340/442 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.040990-7 - SIMONE NOGUEIRA MATTAINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X A M BRASIMOVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149524-8 - VIDROS E DECORACOES PALACIO DE BELEM E CRISTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA DUARTE (RJ-113909)) X TIM CELULAR S A Despacho:Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sua inicial, a fim de adequá-la ao procedimento sumário, ante o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.092528-5 - MAURO LUCIO LAU X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 327-328. Em verdade, houve erro material, eis que, em vez de se juntar a 12a página da sentença deste processo, foi acostada a 7a página de sentença prolatada em outro (proc. n. 2003.001.122989-0), como se verifica do rodapé de tal documento (fl. 323). De modo a sanar o equívoco, desconsidere-se o conteúdo de fl. 323, passando a constar: \"Face à sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das despesas processuais pelas partes, na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência pessoal à DP, que assiste ao autor. Não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115086-8 - NILTON DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC,.. \r\n\r\nProc. 2003.001.146367-8 - MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:......no tocante à ação de conhecimento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,..... \r\n\r\nProc. 2006.001.149352-5 - LINA PEREIRA ZEBRAL, GABRIEL JACI PEREIRA DE RESENDE, ADILSON PEREIRA RESENDE, GERALDO MAGELA PEREIRA RESENDE, ALFREDO PEREIRA DE RESENDE, JOSE NERY PEREIRA DE RESENDE, MARIA ZELIA PEREIRA DE RESENDE EGG (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X VIACAO SANDRA LTDA Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos dos autores, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032115-3 - JULIO CESAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011)) X BANCO REAL AGENCIA 0001 (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 204/205 - Ante o teor da certidão de fls. 206, regularize o peticionante sua representação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.121927-0 - OSNIR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147401-4 - CARLOS JOSE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho:1. Defiro G.J.;2. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045766-2 - CARMEN LUCIA DE CASTRO MELLO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X EMILIA DA GRACA VAZ Despacho:Assiste razão à douta curadora, pelo que reconsidero a decisão de fls. 320 e determino que a parte autora providencie a citação editalócia já deferida. \r\n\r\nProc. 2004.001.130958-8 - JACKSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN Decisão:1. Encaminhe-se a petição inicial da medida cautelar de atentado que encontra-se anexada na capa destes autos para o distribuidor a fim de que a mesma seja distribuída para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, tendo em vista que o demandado na referida ação possui personalidade jurídica de direito público;2. Diga a parte interessada acerca de fls. 132/136;3. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.115178-8 - ELISETE ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Fls. 75. Defiro à autora o prazo de 10 dias para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 71, sob pena de ser indeferido seu requerimento de GJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.101628-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO BATISTA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.088023-9 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X SONIA TORRES SALGADO Ao autor sobre a precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2006.001.101345-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS PINTO JUNIOR Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114073-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO CARLOS GARCIA FERREIRA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 25 \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108604-0 - EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471)) X FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA), NILS EDDY HEDSTROM ASKERBO), PEO JAN RUNE ASKERBO Despacho:1. Fls.16/17 -Cumpra os peticionantes os requisitos contidos no art. 202,II do CPC;2. Ante o teor da certidão de fls. 18, recolha o autor as custas para expedição dos ofícios requeridos;3. Oficie-se ao juízo deprecante com cópia do teor desde despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.122591-9 - CESAR VERISSIMO GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.152961-1 - LOURENCO JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.153103-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X ANDRE MARQUES CASTILHO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.058698-1 - PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2001.001.081874-2 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Aos autores sobre o depósito às fls. 376 \r\n\r\nProc. 2002.001.074906-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X MARIA CHRISTIANA F VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Sentença:Assim, tendo em vista que apenas a deveora se manifestou acerca do despacho de fls. 219 informando que o acordo firmado teria sido integralmente cumprido, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.023787-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X NILDER JOSE DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Despacho:Fls. 124. Venha certidão do RGI atualizada, eis que a que está acostada às fls. 47 foi expedida em 27.01.05. \r\n\r\nProc. 2005.001.062158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X LY AMAURY DE LACERDA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO (RJ-130635), Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.148249-5 - MARIA JOSE CARIAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha corretamente, a parte ré, as custas processuais: Of. Just. - 0714-6 - R$ 3,40; Distribuição - 0723-7 - R$ 3,39; A.E.V.C. (campo 14) - 0702-1 - R$ 73,06. \r\n\r\nProc. 2006.001.050221-0 - ZENILDA VIANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2006.001.109405-9 - DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Oficie-se à FENASEG como requerido pelo autor no sentido de que esta instituição informe este Juízo o valor e a data do pagamento do seguro DPVAT em razão da regulação do sinistro ocorrido com José de Souza Silva. \r\n\r\nProc. 2006.001.117787-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 109 \r\n\r\nProc. 2006.001.134986-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SIGISNEI DA SILVA SOUZA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104291-7 - FRANK CHAO CHIEN TANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o autor acerca da certidão retro no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.012238-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GUILHERMINO MARTINS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 60 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.054319-0 - NELSON SALGADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSHER (RJ-054744)) X ORESTIA MARIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JAIR GONCALVES BITTENCOURT (RJ-031862) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 98, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.058861-7 - CARLOS HENRIQUE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JORDAN ELIAS FRANCISCO DA SILVA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152683-0 - OSWALDINA BASTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA ME), ANTONIO CARLOS MAGNO), HELIUS SANTOS DA CRUZ Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas apontada às fls 19, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161832-0 - FRANK CHAO CHIEN TANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Designo AC (art. 331 CPC) para16/02 / 2007 às 14:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066494-4 - MARIA DAS GRACAS GERMANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho:Diga o embargante acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.130184-1 - LUCIA RAMALHO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.108701-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:1. Fls. 711. Anote-se onde couber a prioridade na tramitação;2. Fls. 708/709. Diga o ilustre perito acerca da impugnação aos esclarecimentos prestados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Decisão:Diante dos argumentos aduzidos pela ilustre Defensora Pública, não tendo os executados sido comunicados previamente acerca da necessidade de deixar o imóvel, correndo grave risco de passarem o natal desalojados, considerando ainda o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, defiro prazo improrrogável de 30 dias, contados da presente data, para que os mesmos desocupem o imóvel arrematado. Comunique-se imediatamente tal decisão ao ilustre Oficial de Justiça designado para o cumprimento da diligência anteriormente determinada, bem como à Defensoria Pública. Após, cumpram-se as decisões de fls. 389. \r\n\r\nProc. 2002.001.080254-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ARAMEL ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GUIMARAES DE O. SANTORO (SP-109019) Despacho:1. Fls. 488/489 - Preparado, oficie-se ao Banco do Brasil como requerido;2. Após, ao contador conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.012523-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R R V INSTALADORA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 96 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.124484-5 - SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X PAULO CORREA PICANCO E OUTRO Despacho:Diga o credor/excepto no prazo de 05 dias acerca de fls. 174/197, eis que o mesmo apresentou impugnação ao requerimento de GJ (fls. 144 e segs). \r\n\r\nProc. 2006.001.050879-0 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS35 \r\n\r\nProc. 2006.001.153134-4 - ALUMIGON ALUMINUM IND COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIDAL GIL (SP-078732)) X DISTRIBUIDORA SANTA GUILHERMINA LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 66, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:1. Fls. 640. Adite-se o mandado de fls. 622 a fim de que passe a constar no mesmo as prerrogativas do art. 356 da CNG;2. Após, intime-se o devedor pessoalmente por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.. \r\n\r\nProc. 1998.001.059643-3 - GUILHERME ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739)) X EMPRESA DE TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Tendo em vista que há praça designada nos autos, defiro vista dos autos em catório. \r\n\r\nProc. 1999.001.029543-5 - JOSE ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Sentença:Assim, tendo em vista que o credor quedou-se inerte após instado a dizer se daria quitação ante o pagamento das parcelas do acordo ajustado, valendo seu silêncio como concordância, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC..... \r\n\r\nProc. 1999.001.117353-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X APLIK REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) Decisão:Justifique o credor seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.134843-5 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:1. Reitere-se o ofício ao Banco Bradesco solicitando a transferência dos valores bloqueados para o Banco do Brasil, informando o nº da agência e de conta judicial;2. Efetivada a transferência, lavre-se o termo de penhora, voltando os autos conclusos para intimação do devedor;3. Fls. 269 - Aguarde-se o cumprimento dos despachos supra, bem como o decurso do prazo para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 1999.001.144777-2 - ERCIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) As partes sobre os novos cálculos \r\n\r\nProc. 2000.001.089637-4 - THUTSON CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DTR HABBITO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Ao autor sobre fls. 221. \r\n\r\nProc. 2000.001.117400-5 - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO Decisão:1. Indefiro o requerimento formulado pelo credor às fls. 307/309, eis que pelo que consta na certidão de ônus reais acostada às fls. 314 a unidade concominial devedora teria sido alienada pelo devedor e seu cônjuge para Marluce Maria Dias da Silva em 09.02.96, sendo que posteriormente em 27.09.00 foi declarada a ocorrência de fraude à execução em processo trabalhista em razão da referida venda, re tornando, portanto, o imóvel ao patrimônio do ora devedor;2. Sendo assim, requeira o credor no prazo de 05 dias o que entender de dirieto a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.011227-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NAIR BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.139674-2 - COSME DA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VARELLA FRANCO (RJ-114768)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:1. Tendo em vista que foram bloqueadas diversas contas do devedor conforme faz certo o comprovante emitido no site do BACEN que segue, determino a manutenção do bloqueio apenas na conta do Banco do Brasil com o desbloqueio das demais;2. Determino a transferência do referido valor para uma conta judicial co Banco do Brasil a disposição deste Juízo;3. Com a confirmação do Banco do Brasil acerca do depósito judicial lavre-se o termo de penhora do valor transferido;4. Segue em anexo a confirmação eletrônica de desbloqueio e transferência. \r\n\r\nProc. 2003.001.031479-3 - KLAUDIA HELENA DE CARVALHO PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:1. Fls. 497/498 - Indefiro o requerido eis que consta nos autos a resposta pretendida às fls. 493;2. Requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.073165-3 - PAULO ROBERTO DOREA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1. Fls. 290. Cumpra-se a r. decisão;2. Intime-se o devedor via DO para ciência do termo de penhora (fls. 297) bem como do prazo para apresentação de impugnação caso queira. \r\n\r\nProc. 2004.001.102455-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RRV INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:Fls.130 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.131798-6 - JUSSARA MARIA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1. Fls. 192. Defiro em parte o requerimento formulado pela DP, no sentido de determinar em favor desta apenas o levantamento do importe de R$ 1.075,38, eis que o mesmo corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais e o restante do valor depositado corresponde a custas judiciais, devendo ser revertido em favor do fundo especial deste Tribunal, conforme faz certo a planilha do contador judicial acostada às fls. 162/163;2. Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência de R$ 1.075,38 para a conta do CEJUR-DPGE- Banco Itaú, agência 5673 - conta 03656-1, e o restante do valor existente na conta para o fundo especial deste Tribunal;3. Dê-se vista à DP;4. Após, transcorrido 05 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052700-8 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 154/157 - Ao contador sobre a impugnação dos cálculos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:1. Expeça-se mandado de levantamento das penhoras mencionadas pelo cartório na certidão retro;2. Tendo em vista o teor da 2ª parte da certidão de fls. 341 suspendo por ora a expedição de mandado de pagamento em favor do devedor mencionado às fls. 3413, e determino a remessa dos autos ao Depositário Judicial para que informe a este Juízo a existência de eventual valor devido ao mesmo em razão da colocação de preposto para efetuar a arrecadação determinada nestes autos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.086484-9 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X MARCIO DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA (RJ-068917), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133154-9 - ERIENE CANDEIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X JORNAL MEIA HORA Despacho:1. Defiro G.J.;2. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.048834-0 - JOSE MAURO COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1. Fls. 376/379. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso;3. Diga o impugnado no prazo de 15 dias;4. Digam as partes acerca de fls. 383/520. \r\n\r\nProc. 2001.001.046078-1 - ARY BARROSO PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO SILVA FILHO (SP-119162A)) X VENTURA CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:1. Homologo os honorários periciais em 179,50 UFERJs, eis que tal verba mostra-se justa, adequada e compatível com o trabalho a ser desempenhado;2. Defiro o pagamento da referida remuneração em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo a 1ª ser depositada em 10 dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;3. Com a comprovação do pagamento da última parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos;4. Laudo em 30 dias;5. Expeçam-se as guia necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.098648-7 - ANTONIO CARLOS JAQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119036-6 - A.P.M.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X H.K.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Decisão:1. Fls. 156/158 - Entendo as sistir razão aos autores, eis que o suposto fato teria se dado não em razão da relação empregatícia, pelo que é este o Juízo competente, motivo pelo qual reconsidero a decisão embargada;2. Assim, designo AIJ para o dia 25/01/2006, às 14:30 hs. Intimem-se o réu, bem como os 2o e 3o. autores para depoimento pessoal, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de perda da prova. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Nova Friburgo para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 146. Oficie-se à PIP da Comarca de Nova Friburgo solicitando cópia do procedimento PJIP nº 559/2004;3. Indefiro o pedido de oitiva do perito, eis que sequer houve por parte do réu impugnação ao laudo pericial;4. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.148400-3 - M.G.N. (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X B.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.051199-2 - CARLOS ANDRE VILAR OCANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Diga o credor sobre o depósitode fl. ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.018690-6 - DANILO FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.032708-3 - COLIMP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 136;2. Fls. 148/155 e 157 - Diante da necessidade em dirimir o ponto controvertido da demanda, qual seja, o fato de ter sido entregue o R.O. por preposto do autor ao banco réu, reconsidero a decisão agravada e defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Designo AIJ para o dia25/01/ 2007 às 14:00 hs. Venha o rol e custas necessárias à intimação das testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova, devendo o cartório atentar para a expedição de todos os mandados de intimação de forma tempestiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.098992-4 - JANET VIDAL SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.108882-5 - VALERIA DAMIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Esclareça a autora se o genitor da sinistrada é falecido, caso em que deverá acostar o competente atestado de óbito, ante o que consta na certidão de óbito de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.131176-9 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SANTANDER BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO Decisão:1. Defiro a GJ;2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152680-4 - JUAN CARLOS RAMOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X LAB LLOYD AEREO BOLIVIANO S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.148050-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO LTDA Despacho:Fls. 37/ 39 - Defiro na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.110411-9 - VALDETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X MARCOS LIMA DA SILVA Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C...... \r\n\r\nProc. 2006.001.131191-5 - MUNYCK ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X BANCO ITAU S A), ITAUCARD FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:... defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela tão somente para excluir o nome dos cadastros restritivos, sendo tal provimento condicionado ao pagamento da parte incontroversa do débito conforme fls.47. Expeça-se guia. Com a comprovação do recolhimento, oficie-se ao SERASA / SPC para exclusão do nome da autora. Intime-se.2- Após, a apresentação da contestação será apreciado o pedido de antecipação quanto ao restabelecimento do L.I.S.; 3- Fls. 46 - Anote-se onde pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.152625-7 - ANA CLAUDIA TORRES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.153731-0 - VERA MARIA MACHADO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de de custas apontada às fls 58, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116094-9 - CRISTIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), ATLANTICA EMPRENDIMENTOS IMOBILIAIROS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Despacho:Tendo em vista a alegação do autor de fls. 31/32, no sentido de que possui contrato escrito com os réus pelo qual mantém a locação, estando impossibilitado de trazer aos autos o mesmo por não lhe ter sido entregue cópia, defiro o pedido de citação dos réus, devendo ser acostado pelos mesmos o atual contrato de locação no prazo para resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073399-4 - ANTONIO AVILA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Às partes sobre os esclarescimentos do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.037378-9 - VILMA VIEIRA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls. 147 - Diga a parte autora sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.136266-0 - MARTHA CHRISTINA CLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ- 094184)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.052729-6 - ANTONIO RUSSO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO 19 DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Decisão:1. Fls. 51. Indefiro o requerimento do réu de prazo para aditamento de suas alegações finais ante a falta de amparo legal;2. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.004288-6 - ANUNCIATO STOROPOLI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA RENATA MENDES (SP-154366)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:Converto o julgamento em diligências, afim de que seja esclarecido o atual estágio das obras, pelos réus. Em caso de conclusão, esclareça a data em que ocorreu a mesma. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.025829-9 (13914) - ROSILANY MATHEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-020741P)) X HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). OSCAR TUPINAMBÁ RODRIGO (RJ-059610) Despacho:TENDO EM VISTA AS SOLICITAÇÕES DE FLS. 469, NÃO SERÁ MARCADA AUDIÊNCIA, NESTES AUTOS, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO DE 2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.141305-1 - FLAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1. Recebo as apelações em seus duplos efeitos;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.025099-7 - ELIZABETH TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:....Defiro a transferencia do valor bloqueado no Banco do Brasil (fls. 356) para uma conta judicial a disposição deste Juízo na mesma instituição financeira;2. Fls. 373. Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento até a presente data dos honorários periciais, apesar de devidamente intimado para fazê-lo, defiro o requerimento do expert e determino a transferência de R$ 3.312,17 da conta bloqueada no Banco Bradesco (fls. 356) para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juízo; 3. Determino o desbloqueio das demais contas;....Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.144012-9 - ULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1. Tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação das partes, homologo os honorários periciais;2. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.142648-2 - MARIA DAS DORES PASSOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X DANILO BAYARD CAETANO RAMOS Decisão:.... defiro a liminar requerida a fim de determinar o bloqueio do valor de R$ 90.000,00 da conta mencionada na inicial .... \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1997.001.068380-7 - DAIHATSU DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ALTEVIR VIEIRA PINTO BARRETO) Despacho:Oficie-se como requerido pelo curador especial às fls. 281. \r\n\r\nId: 71823"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nProc. 000 O MM. Juiz de Direito, Dr. MAGNO ALVES DE ASSUNÇÃO, INTIMA todos os advogados a devolverem os autos relacionados no prazo de 24 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, da perda do direito a vista dos autos fora de cartório, de multa no valor de metade do salário mínimo vigente, bem como comunicação à OAB para as medidas cabíveis, na forma do art. 216, XII, da Consolidação Normativa c/c art. 196, CPC. \r\n\r\nId: 71925"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "71903": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.121167-3 - BERNADETE DE LOURDES CANTALICE (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA (RJ-000760)) X INSS Despacho:I o autor para manifestação, observada a cota de fls 308 v. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.107998-5 - JOSE GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMADO NETTO (RJ-060216)) X ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:Expeça-se guia para pagamento dos honorários periciais não compelementados e intime-se o réu para retirá-la comprovando seu pagamento. Informe-se junto a perita se há possibilidade de dar início aos trabalhos antes de tal complementação, o que deverá ocorrer nesse interregno. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.096018-2 - NORITSU DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVALINO RENE RAMOS (SP-051285)) X URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho:Diga o impugnado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.029524-8 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X FERNANDO LUIZ ESTEVES Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.098678-0A - ELIANE SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ FASC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL (RJ-132721), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190), Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903) Despacho:Nomeio o dr Juarez Missagia sandrini para que atue em liquidação de sentença. Intime-se-o, alertando sobre a JG que beneficia os autores. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125706-4 - LUCIRA BERBAT NETTO E OUTROS X ZILMA BERBAT NASCIMENTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133041-7 - OSVALDO RESPINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.139263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X VALMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho:Diga o exequente se satisfeito o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113382-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X NEIVA ALVES BARROZO Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.087878-4 - GERENILZA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A RÉ SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029974-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X TANIA MARIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.042157-9 - PAULINA DOS ANJOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o recurso adesivo e contra razões . Venham as contra razões ao recurso adesivo de fls 189/198. \r\n\r\nProc. 2006.001.084529-0 - HELIO SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Ao autor para recolhimento das custas, conforme fls 28 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.102495-1 - WILMA ROSA NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105162-0 - CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ANTONINO DORIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a audiência de conciliação, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.046170-8 - DROGARIA NIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:.. Petição de 07/11/06: Certifique o cartório se há valores incontroverso e se já foi levantado. Petição de 09/11/06: Defiro a transposição de de peças. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.036057-2 - CELESTE ZILLE GAMELAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164), Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048221-0 - MARCIA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LEADER CARD RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Tendo em vista o documento juntado, vista à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.154342-5 - BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Emende o(a) autor(a) a vestibular, indicando, no contrato, as cláusulas que entende abusivas, especificar os valores que entende devam ser devolvidos e trazer planilha, recolhendo corretamente a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.133633-9 - ANA MARIA MIRANDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE PAULA (RJ-100570), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:... Digam as partes se concordam com o julgamento no estado, considerando a desnecessária perícia contábil como bem discorreu a ré e a DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.200449-1 - AIRES GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NIUTON CORREIA DE SOUZA (RJ-060201)) X DIONISIO PEREIRA LAVRA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.108297-0 - TOBIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830)) X NELSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.075101-0 - EMERSON DE SOUZA FERRETTI (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X REGINA HELENA MAGALHAES KANGUSSU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.099423-0 - MARIA DA GLORIA ARAUJO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X NADIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116043-1 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X DARCY DE VASCONCELOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.105162-0A - ANTONINO DORIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão:... DECLINO da competência em favor do Juizo da 47ª Vara Cível, desta Comarca. Dê-se baixa e redistribua-se. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.163581-1 - PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X GEMMA COLOSINO KOVACS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2002.001.011936-2 - TECUMSEH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Intime-se a executada para pagamento no prazo de 05 dias sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.118134-7 (16464) - MARIA CELIA MAIA GRYNGLAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCIO MARTINS DE MATTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (RJ-020529), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:... Publique-se que foi deferida a devgolução do parzo requerida por Márcio Martins. Vindo a devida peça ou decorrido prazo para tal, ao contador sobre fls 1088/1089. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055605-9 - CELIA FERREIRA PAGANI (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SIENA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:Diga o requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.011467-0 - CARMEN RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE ACUY DOS SANTOS (RJ-060252)) X LUIZ OSWALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-083239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.095086-3 - MARIA HELENA BRAGA CORREIA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.125288-8 - BARBARA MOTA ALVES BELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X CLAUDIA SILBERMAN DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.015146-0 - EDWIN DA ROCHA ISENSEE NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Venha o impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.039434-3 - LEIDE MARIA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X FORD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:Em relação ao agravo, proceda o cartório o necessárioo. Assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. Decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.026892-3 - MARIA APARECIDA SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS. 516/522. \r\n\r\nProc. 2006.001.026892-3 - MARIA APARECIDA SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071193-4 - MARIA EUNICE BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:Á parte autora sobre a colheita dos padrões grafotécnicosmarcada pelo perito às fls 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.071709-2 - CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 85/86, em sede de juízo de retratação, no que concerne ao indeferimento dos ofícios requeridos às fls. 83, para determinar a expedição deles, naqueles termos, com prazo de 15 dias para atendimento, sob as penas da lei.Aguarde-se, pois, o pedido de informações.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110100-3 - JULIO CESAR TOUFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:... Ao autor, em réplica procedendo ainda a retirada das peças solicitadas grampeadas na capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152692-0 - PONTAL COUNTRY CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOUREIRO STAVALE (RJ-073901)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Tendo em vista o oferecimento de bens como caução pela parte autora, na forma dos itens \"a\", \"b\" e \"c\", de fls. 03, comprove, por documento hábil, a propriedade dos mesmos. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.123670-4 - LUCIANO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Decisão:Recebo os embargos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026337-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA X (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614), Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X MARCOS VALERIO DOS REIS CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOSE DANTAS CARDOZO (RJ-004545) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.163792-5 - ALBERTINO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ROQUE MIDLEJ MARON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.150104-3 - KATIA CRISTINA SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050197-6 - EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.029046-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE CARLOS BATISTA ALVES Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1999.001.172835-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X IRLENE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.127147-5 - EMA ALVES SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JOSE RIBEIRO CAROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2002.001.122587-0 - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MURILO MENDES DO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES (RJ-094796), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118458-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MISAEL DE OLIVEIRA FILHO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.000006-6 - JOSE BENTO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X FABIO QUITANA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho:Recolhidas as custas pelos exequentes, ao contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.035322-8 - SAN BERNARD USINAGEM INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Venha o pagamento dos honorários da execução já que o pedido de guia ocorreu com publicação do despacho de fls 190. \r\n\r\nProc. 2001.001.101957-9 - SONIA SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584)) X CARTORIO DO DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:\"Às partes sobre o laudo pericial.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.117885-8 - ANDERSON CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Recebo o recurso de fls 97/110 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.084830-7 - JOANNA DO NASCIMENTO NUNAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se as custas na forma da cdertidão de fls 35. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.119289-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA MENEZES SAMPAIO Ao interessado para requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.163014-0 - JAVAM GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:À vista da certidão retro, forneça o autor o nº do seu CPF e, após, voltem para cumprimento da decisão de fls. 334. \r\n\r\nProc. 2002.001.022517-4 - ELAINE PRISCILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Fls 687: certifique o cartório.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.056646-0 - LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BCN BANCO CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento. Intime-se a ré para complementação em 15 dioas, sob pena de multa de 10 %. \r\n\r\nProc. 2004.001.079099-4 - HERON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Anote-se. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.005375-8 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias para apresentação do documento. \r\n\r\nProc. 2005.001.161971-3 - JEFERSON SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118314-7 - ALTINO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X ITAU DE SEGUROS S A Despacho:Designo AC para 11/01/07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.044845-0 (17018) - JOSE MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X VICTOR XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10&. Decorridos sem manifestação, volten conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.079382-0 - DROGARIA NIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:Homologos os honorários do perito no valor correspondente a 3718 UFIRs. Ao i louvado vindo antes, o depósito pela ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.116432-8 - UBIRATAN CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.049746-8 - JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.093705-0 - VITOR HUGO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130)) X MARIO IBSEN DI REI E OUTROS Despacho:Fls 123: cite-se, vindo as custas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.086513-0 - BANCO DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364)) X ROBSON MATERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:I a parte para dar andamento requerendo o que for cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.115818-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826), Dr(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (RJ-046413)) X PEROLA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MAZAGAO (SP-012013) Despacho:I para pagamento na forma do art 475 J do CPC e seguintes, sob pena de multa de 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.118497-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X RAUL AMARANTE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) Despacho:Recolha-se as custas. Ao réu sobre fls 59/69.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.128094-2 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523), Dr(a). CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES (RJ-093985) Despacho:Fls 207/208: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.144021-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X LIESBETH SCHINITTGER (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319) Despacho:Venha a planilha discriminada. \r\n\r\nProc. 2003.001.140074-7 - CESAR DE MEDEIROS PENEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X JOSEPHINA TEREZINHA AMELIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) A PARTE INTERESSADA SOBRE OS CALCULOS DO SR CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.153776-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO IV (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES BRAGA (RJ-093625)) X ESPOLIO DE HARRY SPRUNG), EURYDES LIMA SPRUNG AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.154 \r\n\r\nProc. 2004.001.149689-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANKLIN SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X ANTONIO A VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Cumpram-se as rr. decisões de 2º grau, requerendo as partes o que for cabível.925193 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.038169-8 - DORIS PTAK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A VIVONA (RJ-002396A)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls 473: Atenda-se desentranhando-se, mediante cópias. Ao consignado sobre a guia de fls 463. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.138432-7 (18083) - MARCELO STERN (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062), Dr(a). CARLOS BORROMEU CHAVES (RJ-005371)) X ATLANTICA PESCA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA ADAO (RJ-032298), Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-007762) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.429 \r\n\r\nProc. 2006.001.052713-8 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEDATA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:Devolva-se o prazo a réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.059563-6 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Fls 99: ao autor sobre o depósito dizendo ainda sobre o que vai às fls 103/105. Fls 96: Recolha o réu as custas devidas em 5 dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096791-6 - DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Designo AC para o dia 11/01/07, às 13:30 hs. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150198-0 - HILDON ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X VALDO SOARES VALE Ao autor para recolhimento das custas (R$ 11,89 - OJA). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.149375-6 - JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X AMRL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO EMILIO DUMORTOUT (RJ-008705) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Aos embargados .Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.003392-9 - AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X EUNICE COSTA BOUTUREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:I a embarganteb para que providencie o refcolhimento das custas na forma do item 1 de fls 97. Após, venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.029440-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA VAZ SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X CAMILO DE OLIVEIRA Sentença:...16. Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, para que prossiga a execução, condenando a embargante nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ora fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mas sob a condição do art.12, da Lei nº 1060/50.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.128153-8 (17956) - RODRIGO SOARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X JOSE FERNANDO DE AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:... Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.180835-3 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X NEZIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033), Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Despacho:Considerando expirado o prazo ( fls 154) diga a parte autora se cumprido o acordo. \r\n\r\nProc. 2000.001.100629-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CREUSA SOARES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1989.001.130534-2 (9865) - EDUARDO LAMPREIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X MARILENA CANAVARRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177), Dr(a). SANDRA DE ALBUQUERQUE TRAVASSOS (RJ-058923) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.141922-5B - VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Despacho:.. às partes sobre o acrescido falando os impugnados sobre a impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.116372-7B - EMPRENDIMENTOS MASTER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X REGINALDO PAULA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654) Despacho:Às partes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.141922-5C - VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Despacho:..... 4- Indefiro, pois a impugnação e mantenho o valor dado à causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.030744-9 - LUIZ FERNANDO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ARY BARROSO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PESTANA (RJ-002434) Sentença:....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 35.000,00, para cada autor, a título de danos morais corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.118030-7 - YARA MUTTI DE BRITO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Devolvo o prazo à ré para manifestação Designo AIJ para 13/09/07, às 13:30 h. I as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078409-3 - JERONYMO MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Ao réu para recolher as custas (R$ 11,89 - OJA), para o mandado de intimação da autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.057865-0 - FINAN CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIR PINTO DA SILVA (RJ-040729), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.262. \r\n\r\nProc. 1998.001.078640-4 - PAULO ROBERTO MAIOLINO SALGADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X CCTUR AGENCIA DE VIAGENS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1998.001.155158-5 - ERIC WILLIAM SJOSTEDT SWEET (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158) Despacho:Ao autor, sobre ofício de fls 405/411. \r\n\r\nProc. 2000.001.016004-7 - GOULART COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X MERCEDES BENZ LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR BUNDUKY COSTA (SP-039726), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.368. \r\n\r\nProc. 2000.001.086846-9 - IVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Venha a quesitação das partes. Após. intime-se na forma de fls 389. \r\n\r\nProc. 2002.001.101385-3 - VIRGILIO BARRETO NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Venha o autor, derradeiramente, sobre as complementações do perito e laudo do assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2003.001.079557-6 - MARCELO ROCIO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venha a guia em 48 horas sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.106826-1 - VERA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (RJ-104259)) X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.085436-4 - AUTA MARIA ROQUE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.130715-4 - CLOTHILDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Fls 81: Intime-se a ré para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.074991-1 - LUCIANA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls.131/132: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.083875-0 - MARIA SYLVIA MELO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X TRANSURB S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ás partes sobre o laudo e parecer técnico. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.152654-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ANNA ANGELICA DE A OLIVARES Despacho:Fls 140: indefiro o pedido, eis que não revestido da forma adequada e levando em conta também, o que há nos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138453-0 - ROSEMAYRE CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Requeiram as partes o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.028521-9 - MONIQUE BENOLIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PESTANA JUNIOR (RJ-091258)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:... Ao réu, mais uma vez, para cumprir o determinado na publicação de fls 151/152, já que uma petição de de 13/07/06 não veio acompanhada das informações necessárias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.153727-9 - MAURICIO LIMA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Venham comprovante de rendimentos e ganhos das três últimas declarações do IRPF, em cinco dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.060267-7 - ELIANE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALLERIA ARAUJO DE LACERDA (RJ-096761)) X MARCIA DESIDERIO BANDEIRA Despacho:Cumpra-se a r. decisão de 2º grau, requerendo as partes o que for cabível, cumprindo a autora item 4 de fls 37( \"forneça o endereço da inventariante\".) Após, vista ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.072739-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA Decisão:1 - Defiro a liminar de reintegração de posse, uma vez caracterizados os respectivos pressupostos.2 _ Expeça-se o mandado de reintegração de posse e de citação, com cópias da vestibular e de fls. 72/73. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.019227-3 (16681) - JOSE CARLOS TORTIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). JÚLIA BROTERO LEFEVRE (RJ-056988)) X CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Despacho:Fls 926: Aos autores para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1996.001.057807-4 (18731) - DOMINIQUE JULIANA FRANCA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCIR GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA (RJ-079616) Despacho:Recebo a apelação e contra razões nos seus regulares efeitos. Subam...- \r\n\r\nProc. 2002.001.090460-0 - SAMARA RODRIGUES ROUSTANDT RABAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Designo AIJ Para 19/03/07, às 14:00 hs. I. as partes e testemunhas. \r\n\r\nProc. 2002.001.139489-7 - CASIEL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho:Dizendo os autores sobre o acrescido esclareçam as partes fundamentadamente se concordam com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.140925-6 - DOMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho:Dizendo os autores sobre o acrescido, esclareçam as partes fundamentadamente se concordam com o julgamneto antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2002.001.141922-5 - LEANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:Dizendo os autores sobre o acrescido, esclareçam as partes, fundamentadamente se concordam com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013305-7 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Indefiro o pedido de devolução de prazo de fls 51, uma vez que o mandado foi juntado em 18/07/06 e a ré tão somente veio manifestar-se em 10/10/06... Por conseguinte, a sentença dse fls 47/49 foi proferida com os elementos disponívis no processo, devendo, outrossim, avair o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.115479-2 - LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Despacho:Nomeio perito o dr. Robrteo Alves Fernandes, que deverá apresentar seus honorários, ciente de que os receberá ao final, caso não sucumbente a autora. Defiro ainda a prova testemunhal, vindo o rol em tempo hébil e aprova documental suplementar esta no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.110114-1 - ELISABETH NASCIMENTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:... Determino, de ofício, o rateio, pelas partes, dos honorários periciais. Venham os depósitos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.080706-9 - MESSIAS BERNARDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X GM LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148) A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES APONTADAS PELO SR CONTADOR, FLS 238. \r\n\r\nProc. 2005.001.143538-9 - GILBERTO SOARES MANHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Fls 90/92: Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.003195-0 - CAMPESI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA GRUPO BAESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Recebo os embargos declaratórios para que complementando o despacho de fls 715, passe a constar que o perito nomeado é técnico em contabilidade e perícias financeiras. \r\n\r\nProc. 2003.001.148322-7 - ROSILENE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Despacho:Aguarde-se a decisão no agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.057003-9 - JULIO CESAR GENTIL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Fls.123/124: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.115454-4 - ROCINE GALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.196 \r\n\r\nProc. 2005.001.088674-4 - MARIA CELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087943-7 - NILZA BEZERRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Recebo o presente recurso nos sus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.031121-8 - CARLOS SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Intime-se o réu para cumprimento nos termos como requerido às fls 434. \r\n\r\nProc. 2006.001.112949-9 - BARRA NEWS EMPRESA JORNALISITICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a audiência de conciliação, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nId: 71903"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011607-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROBERTA DIAS TEIXEIRA Decisão:Defiro, desentranhando-se o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095897-4 - JORGE LUIZ RUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODAIR SANCHES DA CRUZ (SP-052773)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 188. \r\n\r\nProc. 2005.001.152629-2 - AURELIO DA GAMA LEITE (Adv(s). Dr(a). AIDÊ GALIL (MG-030698)) X FRANCISCO JOSE CARVALHO DE ASSIS E OUTROS Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010905-5 - IVANI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU] Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062777-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BETTY DA SILVA PAIVA MELO Despacho:Certifique o cartório se há custas a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.071374-8 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077089-6 - OSWALDO JOSE FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (RJ-093691)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A E OUTRO Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052819-4 (19184) - TARCISO DE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ELISABETE REGINA MOHR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 1998.001.093168-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X CAIXA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E OUTROS FLS. 223 DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2000.001.026223-3 - SHEILA BEDRAN RACY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X ESPOLIO DE MONIR SADDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Decisão:...é possível constatar que ainda não foi liquidado o débito, conforme acórdão. Nomeio o Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho, ... como perito. Às partes para quesitação no prazo de 10 dias. Após, intime-se o Sr. Perito para propor honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.043866-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES DE ASSUNCAO DO AMARAL AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 28,88. ATOS DO OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.151773-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EDSON BENITEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende incluir no pólo passivo a cessionária (fls. 149. \r\n\r\nProc. 2004.001.125778-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X MARIA CRISTINA MONNERAT MOREIRA E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.045969-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X IVAN DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...absolutamente nula a citação fictícia, bem como o decreto de revelia de fls. 65. Apresente o autor o demonstrativo do débito em questão, acompanhado dos respectivos recibos. Oficie-se ao TRE, SRF, SPC e INSS, solicitando endereços do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.093336-9 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALMIR GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Decisão:Defiro, lavrando-se o Termo de Penhora e expedindo-se certidão para averbação no RGI, após a juntada da certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.097237-5 - ISABEL DONIZETI MOSEL PUGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Certificada a tempestividade das contra-razões, Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com homenagens dete Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127198-8 - CASA SAO LUIZ INSTITUTO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.045722-7 - FRANCISCO DOUGLAS SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385), Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X SEGURADORA CONVERGE EXCELSIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Fixo os honorários periciais em oito salários mínimos. Ao Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que se trata de beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125126-8 - MARIA DAS GRACAS AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Emende-se a inicial para retificar o rito para sumário. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130330-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM E OUTRO Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.138893-9 - ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X OESP GRAFICAS S/A (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.133097-6 - ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X CIBORPLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BORRACHA E PLASTICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Fls. 110- Defiro. Cumpra-se fls. 108. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.004236-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SUZANA VALENTE DOS SANTOS AO AUTOR PARA FORNECER CONTRA FÉ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.068697-0 (20671) - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X CELESTE ALENCAR VASCONCELLOS BOELS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567), Dr(a). ALINE FERREIRA DE MATTOS (RJ-132515) Decisão:Defiro, intimando-se via OJA. \r\n\r\nProc. 2000.001.041278-4 - ESTEBAN LLERA ROJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259)) X DULCE FARAY DE MIRANDA ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2003.001.153333-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586)) X LIVRARIA SORELA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978) Despacho:Manifeste a parte autora sobre o andamento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.057307-9 - NELSON DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X ANA MARIA SANTIAGO DA SILVA Despacho:Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090618-6 - SERGIO DUARTE LINO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SILVIA HADDAD BARROS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.132116-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Certificada a tempestividade das contra-razões, desapensem-se e Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143597-5 - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Diante da certidão supra, recebo os Embargos à Execução. À parte embargada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018831-3 - SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X JORGE CELIO CORREA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.146062-8 - SCOPUS TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (SP-058079), Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Decisão:Fls. 119- Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.024649-4 - RENATO ELIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X VORTEX SERVICOS COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 52/88. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099668-7 - MARCELO QUINTANS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.051057-4 - VICENTE DE PAULA AQUINO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278)) X GEMA GRAVADORA E EDITORA LTDA Decisão:Decreto a revelia da ré. Diga a parte autora se pretende produzir outra prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.072336-3 - A SASSUMPCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). DEISE MIRANDA DA SILVA (RJ-123365) Despacho:Certifique-se quanto à manifestação da parte autora sobre fls. 282. Fls. 284- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.083036-2 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125269-6 - ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se a parte ré para produção de prova documental superveniente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.155319-2 - RONALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.003139-9 - SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081056-1 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X NANYFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO EM 48 H SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.014233-0 - PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X CORDIMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARTINS (SP-062725) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende executar, nos termos do art. 604 do CPC, com os 10% de honorários (lei velha) ou 10% de multa (lei nova) (fls. 151). \r\n\r\nProc. 2005.001.144152-3 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Desentranhem-se fls. 764/808, anexando-as aos autos corretos. Considerando a uniformização de jurisprudência em andamento, suspendo o processo até decisão final. \r\n\r\nProc. 2005.001.145474-8 - EDSON ZAPPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Após a manifestação das partes sobre a produção de provas, no apenso, voltem conclusos para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.001.150964-6 - EDSON ZAPPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.056544-9 - MARIA EDUARDA SOUSA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a tutela antecipada de fls.18.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 1.000,00, que deve ser revertido ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual 1146. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.074514-2 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 162; e declarar inexistente o débito em questão; bem como condenar a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da presente.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065868-3 - MARIA ANGELITA SILVA ANCELMO (Adv(s). Dr(a). LAILSON JOSE LOPES (RJ-119612)) X CLERIO BORGES MARTINS E OUTRO AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.052846-5 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X MANOEL BARROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391) Decisão:Defiro o adiamento da audiência, que será redesignada após o cumprimento das deprecatas expedidas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.086792-5 - REGINALDO WASHINGTON ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X ANTONIO CARLOS PINTO GOMES Decisão:Fls. 79/80- Defiro, desentranhando-se fls. 25/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.088687-4 - ADRIANO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 22; e condenar as rés, solidariamente, a: a) pagar ao autor a quantia de R$ 326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; b) retirar o aparelho telefônico da residência do autor, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, sob pena de não mais poder fazê-lo, podendo o autor dar a destinação ao produto que melhor lhe convier; e condenar a primeira ré a: a) pagar o valor referente à assinaturas pagas pelo autor, no período em que ficou sem telefone, a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno ainda as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047123-9 - LUCIO RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Ao patrono do autor, para que esclareça o pedido, tendo em vista o mandado de fsl. 295. \r\n\r\nProc. 2003.001.043110-4 - ALEX DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:Recolha a ré a diferença das custas devidas. Após o recolhimento, expeça-se mandado de pagamento, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.015320-9 - SUELI MARIA AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprovem as autoras o falecimento dos cinco irmãos faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.084555-0 - SUELY OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Comprove a autora sua condição de companheira. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084735-2 - ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a: a) cancelar o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à parte autora a quantia de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescida de juros legais a partir da citação; c) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da intimação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.035162-7 - ELAR CANDIDO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Homologo os honorários periciais. Venha o depósito. Apresente o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113583-7 - ISRAEL GALDINO DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - tornar definitiva a tutela de fls. 31;2 - decretar a revisão do contrato celebrado para:1.a) vedar o anatocismo, e conseqüentemente a utilização do sistema price ;1.b) determinar que sobre o saldo devedor sejam aplicados somente o reajuste por equivalência salarial e a correção monetária; 1.c) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela Taxa SELIC do período na época do inadimplemento;1.d) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;3 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamen \r\n\r\nProc. 2006.001.070480-2 - FRANCISCA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Defiro, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.019169-9 - ANTONIO JOSE SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X FERNANDO MOURA) Despacho:Defiro a promoção retro.( intimação do Município) \r\n\r\nId: 71949"
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.039325-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE ADILTON DOS ANJOS SILVA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099933-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NELIO FERREIRA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132990-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ATILA REGALO OLIVEIRA Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. AO TRÂNSITO (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070843-1 - SERGIO ROBERTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAVESI (PR-019650)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.162934-3 - ADELBERTO ROLO IGREJA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X RENILDA PENA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.207721-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EDUARDO KUBRUSLY DE MIRANDA Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. AO TRÂNSITO (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.070492-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO X SEBASTIAO MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:INDEFIRO A INTIMAÇÃO DE 3º PARA INFORMAR O QUE DEVE SER INFORMADO PELO PLEITEANTE. SUSPENDO O FEITO PELO ART.265, I DO CPC, AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A INDICAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO, SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU A SUBSTITUIÇÃO PELOS SUCESSORES DO OBITUADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.132977-3 - MARIA AUGUSTA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.348/352. \r\n\r\nProc. 2000.001.157570-0 - ELOY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ROGERIO SOARES DE MEDEIROS (RJ-130983)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:VENHA PELA PARTE AUTORA OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO ILUSTRE PERITO (FLS.125). \r\n\r\nProc. 2001.001.151190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ESPOLIO DE HERMOGENEO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS Despacho:FEITO DISTRIBUÍDO NOS IDOS DE 2001! DIANTE DO IMPASSE ATÉ HOJE CRIADO, NÃO TEDNO CITADO O PÓLO PASSIVO, VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA E CONFERIDA COM SELO DO R.G.I., TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, A SE VERIFICAR O ATUAL OU ATUAIS PROPRIETÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.011004-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RACHEL CHAGAS NEVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835) AS PARTES SOBRE FLS 304/316 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2002.001.034952-5 - ARNALDO DIAS CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FISCHER AMERICA RIO COMUNICACAO TOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 585/589 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2002.001.093473-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.153155-4 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:RECEBO COMO AGRAVO RETIDO, EM FACE DA RESISTENCIA DO AGRAVANTE, SENDO QUE O INTERESSE PROCESSUAL NESTE RECURSO PELA PARTE EXCLUÍDA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL SERÁ ANALISADA PELO ORGÃO ad quem. AOS AGRAVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.051143-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA Decisão:NÃO TENDO O AUTOR CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE FLS.81 (...) NÃO TENDO, ADEMAIS, APRESENTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INCLUSÃO DOS MESES DE FEVEREIRO/OUTUBRO/2006 (DATA DA AUDIÊNCIA), VEZ QUE O DOCUMENTO DE FLS.104 ATUALIZA O DÉBITO APENAS ATÉ JANEIRO/2006, ALI EXPRESSAMENTE SE REFERINDO A \"RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS...\" COM \"DATA BASE:25/10/2006\", DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS VISTO NÃO TER HAVIDO QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DESTE JUÍZO. O QUE EVENTUALMENTE PODE TER OCORRIDO É A OMISSÃO DO PATRONO DO AUTOR, O QUE NÃO PODE SER SANADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ TENDO SE ENCERRADO A FASE COGNITIVA E, PRINCIPALMENTE, DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 201 (RESP DE OFICIO DA 5 CIRCUNSCRIÇAO DO REGS CIVIL DE PESSOAS NATURAIS) \r\n\r\nProc. 2003.001.153241-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PLANTA ATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 155 (OFICIO DA COMARCA DO JUIZO DEPRECADO DA 1 VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU) \r\n\r\nProc. 2005.001.058306-1 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Decisão:DIANTE DO PLEITO RETRO, EXCLUO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL A PRIMITIVA RÉ, SUBSTITUINDO-SE-A PELA INDICADA NA PEÇA DE RESPOSTA E ADMITIDA PELA PARTE AUTORA, PROCEDENDO-SE À BAIXA DAQUELA E RETIFICANDO-SE NA D.A.R. CITE-SE A ORA INCLUÍDA APRESENTANDO A AUTORA CÓPIAS DA INICIAL E EMENDA RETRO, A INSTRUIR A CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.114650-1 - ARCHIDESK ARQUITETURA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X PMP CONSULTORIA LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 132 V. (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.133074-9 - SALETTE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AXA SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149982-3 - LUIZA QUIXABEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE A. SOBRE FLS 79 (RECIBO) E SOBRE FLS 82 (PLEITO DE BAIXA) \r\n\r\nProc. 2005.001.159442-0 - IARA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento da complementação da indenização no valor equivalente a 12,95 salários-mínimos vigentes à época do efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.160992-6 - INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLAVIO CALCADA PEREIRA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.002650-2 - RAIMUNDO NONATO MILHOMEM DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009500-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE JAMBO ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.777,15 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.025548-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CARLOS EDUARDO FEIJO ALVES Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.49. \r\n\r\nProc. 2006.001.054581-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CARLOS FREIRE DE SA Despacho:diante da rescisão do contrato de trabalho do réu (fls.61), defiro-lhe o benefício da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.111887-8 - ALMERINDA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139655-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X HELLEN S BRAZIL LTDA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.158965-9 - EDIMILSON RAMALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X FABRICIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816) Decisão:DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS. OS EMBARGOS NÃO TÊM QUALQUER FUNDAMENTO VISTO QUE A SENTENÇA ALVEJADA JÁ DISPÔS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NOS EMBARGOS: LEIA-SE COM MAIOR ATENÇÃO! \r\n\r\nProc. 2006.001.118180-1 - MARCUS VINICIUS FONSECA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:1- D.G.; 2- INCIAL INEPTA: NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS POR NÃO SE REFERIR À MORA CREDITORIS E REQUERER EM TUTELA ANTECIPADA O QUE NÃO SE CONSEGUE ANTEVER. DESSARTE, ADITE-SE QUANTO À PRIMEIRA FALHA, ESCLARECENDO-SE QUANTO À SEGUNDA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.120622-2 - EVERALDA ADELINO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X RLH COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Sentença:... DIANTE DE JÁ TER TRANSCORRIDO MAIS DE 1 (HUM) ANO DA DETERMINAÇÃO INICIAL, SEM QUE A PARTE AUTORA EFETIVASSE O DEPÓSITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2004.001.147655-9 - ANA MARIA CARVALHO DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X SERGIO LOURENCO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NÃO VISLUMBRANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA/DECISÃO ATACADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094026-1 - NELSON DE CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128654-4 - CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- APÓS A MANIFESTAÇÃO DE RÉU, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; 2- DEPOSITE O VALOR OFERTADO EM CINCO DIAS (ART.893 DO CPC). E. GUIA. CITE-SE PARA LEVANTAR O DEPÓSITO OU OFERECER RESPOSTA (PRAZO 15 DIAS). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.134372-7 - VANIA RIBEIRO MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085884-0 - MESH DE BONSUCESSO COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X ROBERT BOSH LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de DECLARAR a nulidade do débito da autora para com a empresa segunda ré; e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em montante equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o valor do referido título, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir do seu respectivo protesto, quando surgiu a obrigação de indenizar, DETERMINANDO, ainda, o cancelamento dos efeitos desse protesto relativamente à autora, apesar de se ressalvar a validade do endosso efetivado e o protesto exclusivamente para garantia do direito de regresso, omitindo-se o nome da autora sacada, devendo constar do instrumento do protesto remissão a esta decisão para nenhuma anotação se faça na sua ficha pessoal. Em face da pequena sucumbência da autora, arcará a ré com o pagamento das custas processuais na íntegra, fixando-se a verba honorária com base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.084673-6 - LUCIA REGINA DE MACEDO VEIGA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X ATL TELECOM LESTE S A CITE-SE CONFORME FLS. 96, FORNECENDO A PARTE AUTORA A CONTRA-FÉ \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1988.001.957170-3 (12008) - LYS SEABRA MONTEIRO STEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA Sentença:... CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER ACOSTOU REGULAR INSTRUMENTO DE MANDATO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.024989-6 - ELIANA BENTES CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X MY TEDDY BEAR CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.041093-0 (21799) - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ANGELA FAVILLA Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 1999.001.084360-8 - ESPOLIO DE SALMA SIMAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X PAULO CESAR CALDAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2000.001.042258-3 - MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ANNA TELMA WAINSTOK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.104902-8 - FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ALEXSANDRO CORREA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026107-0 - JOSE PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.088687-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X GERALDO ANTONIO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.85 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2006.001.052183-5 - JOAO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:INICIAL QUASE INEPTA. CINTUDO, RECEBO OS EMBARGOS PELO ÚNICO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (FLS.05 E SEGS.). AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081915-0 - REGINA MARIA E SOUZA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X JBS 1200 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Ao embargado sobre fls. 82/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.089819-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MONICA DA SILVA LEITA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.075816-3 (19273) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X TRANSPORTES MENSAGEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.061648-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;;; (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377) Despacho:REITERE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.174427-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MARIA DE JESUS SILVA BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.002900-0 - TRANSPORTADORA SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X GENEROSO DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) ao exequente \r\n\r\nProc. 1999.001.175128-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VANIA PIMENTA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.124867-0 - ALCYR CAHET REBELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONÇA BEZERRA (RJ-031037)) X WILLIAM JONES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 228 E SEGUINTES (CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nProc. 2002.001.067666-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROBERTO COLOSIMO KOVACS E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.068732-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANDRÉ PASSOS ALONSO (RJ-124011E)) X PANASITE SOLUCOES ELETRONICAS LTDA Aos interessados sobr fls.256/257. \r\n\r\nProc. 2002.001.096205-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OSMAR ROMAO DA SILVA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.152153-6 - MILTON DA ROCHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA ROCHA DA SILVA (RJ-084879)) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A(o) Exequente Sobre Fls.61 (PROPOSTA DE ACORDO) \r\n\r\nProc. 2004.001.081981-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS ARTES E CIENCIAS COLIGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIANA SILVA RIBEIRO AGUIAR Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.077298-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 98/99 (RESP DE OFICIO DA 12 CAMARA CIVEL) \r\n\r\nProc. 2006.001.128948-0 - ECISA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO FERNANDES VARANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Às partes sobre certidao supra. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.140191-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALDOMIRO LEITE VASCONCELOS Despacho:Citem-se em execução do valor indicado, acrescido de custas e honorários de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.143302-4 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X MED MAX MERCEARIA LTDA Despacho:VENHA O TÍTULO NO ORIGINAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.130570-9 - MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X ANNA TELMA WAINSTOK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GOULART AZEVEDO (RJ-069049) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2002.001.084778-1 - RICARDO STAACK (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X AUTO POSTO GUADALUPE LTDA Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM, RE-RATIFICANDO O TERMO DE FLS.52 PARA QUE A CONSTRIÇÃO SE FAÇA SOBRE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL E NÃO SOBRE SUA TOTALIDADE, ADITANDO-SE A DEPRECATA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.003869-8 - JOSE SILVESTRE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI BB Decisão:TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2004.001.041392-0 - VERA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202)) X PLASTICOS HIPER PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:oficie-se conforme requerido às fls.70/71. \r\n\r\nProc. 2004.001.044594-4 - CARLA RAMOS E SILVA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Sentença:...EM FACE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 686,01 INDICADO ÀS FLS.112, TENDO A IMPUGNAÇÃO SE LIMITADO A ESTE FUNDAMENTO, ACOLHO-A PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC., DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXECUTADA PARA LEVANTAMENTO DE R$ 686,01, BEM COMO EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL SOBEJANTE. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO E REGULARMENTE CUMPRIDA ESTA DETERMINAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2004.001.065104-0 - SANTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O VALOR EXISTENTE NA AGÊNCIA RETROINDICADA NO VALOR EXEQUENDO, INCIDINDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PELO DECURSO IN ALBIS (ART.475-J, CAPUT DO CPC). E. MANDADO. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DEVERÁ A ENTIDADE BANCÁRIA EXECUTADA TRANSFERIR A IMPORTÂNCIA AO B. DO BRASIL S/A, AG. PODER JUDICIÁRIO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM 24 H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146716-9 - AHIAS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. CUSTAS ex lege PELO EXECUTADO, VISTO QUE O EXEQUENTE ESTÁ SOB O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AO TRÂNSITO, APOS RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.004808-8 - HELIO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:...EM FACE DO DEPÓSITO EFETIVADO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EXCLUINDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO REVERTER AO FETJ. CUSTAS ex lege . CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.114146-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X MARIO VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:AO CONTADOR EM FACE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO, PARA QUE VERIFIQUE TAL AFIRMAÇÃO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, CORRENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS PELOS IMPUGNANTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.122568-1 - MAX COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Despacho:NÃO ESTANDO SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA, INSUFICIENTE DIANTE DA AVALIAÇÃO RETRO, DIGA O EXEQUENTE QUAL O BEM QUE INDICA À PENHORA PARA QUE SE PROSSIGA REGULARMENTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.084089-6 - ELMO DO CARMO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) A PARTE EXECUTADA SOBRE FLS 53 (CERTIDAO- DIFERENÇA DE TX JUD A RECOLHER NO VALOR DE r$ 10,27. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.060772-9 - RENATA MARIA DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X RENEE DUEK (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060772-9A - RENEE DUEK (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X RENATA MARIA DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE AS CUSTAS CONFORME CARTIDÃO SUPRA. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115852-9 - ALCIDES JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:D.G.; RECEBO A EMENDA DE FLS.31, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS. SOBREVINDO CÓPIA DA EMENDA, A INSTRUIR A CONTRAFÉ, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131152-6 - EVANDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X BANCO BVA S A E OUTRO Despacho:VENHA CÓPIA DA EMENDA RETRO A INSTRUIR A CONTRAFÉ. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141312-8 - GLAUCIA QUEIROZ BARBOSA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES (RJ-119463)) X TURISMO TRANSMIL LTDA Despacho:1- O RITO É SUMÁRIO RATIONE MATERIAE (ART.275, II d DO CPC): EMENDE-SE COM CÓPIA CUMPRINDO-SE, AINDA, O ART.276 DO CPC; 2- COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA 1ª AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143840-0 - AMANDA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152978-8 - VICTOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE FLS. 339/341 \r\n\r\nProc. 1999.001.170220-6 - ESPÓLIO DE HILDA FERREIRA ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2000.001.165078-2 - FIVE STARS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.008279-8 - EUNICE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) FORNEÇA O REU COPIA DO GRERJ 3002031927-5 \r\n\r\nProc. 2002.001.050694-1 - CATHARINE ANASTACIA LIMA COSME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES EM SEUS DUPLOS EFEITOS, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES A ESTES RECURSOS. AO M.P.APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL REGULARIZADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.056811-9 - HORTENSIA PASSOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CENTRO AUDITIVO SHEKHYNAH COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.139010-7 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TRANSPORTES PARANAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), que deverão ser atualizados, incidindo juros legais de mora a partir de 31/01/2002, por se tratar de indenização proveniente de ato ilícito, até a data do efetivo pagamento.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.061873-3 - ALFREDO DE ALMEIDA E PINHO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107150) Despacho:CITE-SE O(A) EXECUTADO(A) NA PESSOA DE SEU ILUSTRE PATRONO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.603 DO CPC. NOMEIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO A DRª GISELE EPELBAUM (TEL:2532-5935) QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA HONORÁRIA, FACULTADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.089997-7 - HEBER DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) A(o) Exequente Sobre Fls.249 (deposito ) \r\n\r\nProc. 2004.001.080634-5 - TATIANA REBELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a entidade ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 13.000,00 (treze mil reais), com base na fundamentação exposta, atualizando-se monetariamente e incidindo juros de mora a partir de junho/2004 (fls.37), bem como ao ressarcimento do valor correspondente ao cheque sustado e descontado e das taxas cobradas pelos títulos impugnados, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir do efetivo pagamento pela autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.128190-6 - GENIVALDO GESUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.130750-6 - ANSELMO LIBERATO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JOSE BADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) AS PARTES SOBRE FLS 262/269 (ESCLARECIMENTO DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2004.001.150108-6 - JVS LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.005331-0 - MDZ CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.239). \r\n\r\nProc. 2005.001.009455-4 - EMERSON LUIS ATANAZIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADE DAS PARTES NOS TERMOS APRESENTADOS ÀS FLS.137/139, COM BASE NO ART.269, III DO CPC. HOMOLOGO, AINDA, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL (CLÁUSULA QUARTA, ÀS FLS.138). CUSTAS EX LEGE. CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR ACORDADO JÁ FOI RECEBIDO PELO INTERESSADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE O ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº02/00. \r\n\r\nProc. 2005.001.097013-5 - IDEMAR DE MELO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.106604-9 - SIMONE TERESINHA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base em apreciação equitativa, em face do pequeno valor atribuído à causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060. \r\n\r\nProc. 2005.001.148705-5 - EDSON ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) ÀS PARTES SOBRE FLS. 68( PERICIA MEDICA MARCADA PARA O DIA 17/01/07 ÀS 12:30 NO CORREDOR C- FORUM). \r\n\r\nProc. 2005.001.155305-2 - ANDRE LUIS SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016752-3 - JOSE AMADOR RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de débito para com a entidade financeira ré, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, comunicando-se neste sentido ao S.P.C. e SERASA.Não tendo se caracterizado propriamente a sucumbência, as custas processuais correrão pela parte autora, ficando subsumidas ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107110-2 - ROBERTO CARLOS GOUVEIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TOUGO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Sentença:... CONSIDERANDO-SE O DECURSO in albis DE FLS.202/21, REGULARMENTE ADVERTTIDA A PARTE AUTORA A TAL RESPEITO, NÃO SENDO A AFIRMAÇÃO RETRO JUSITICATIVA, EIS QUE EM QUALQUER DECLARAÇÃO APRESENTADA VIA INTERNET DISPÕE O DECLARANTE DE SUA COMPROVAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NOS ARTS.257 E 267, IV, AMBOS DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.138167-6 - AME LOCADORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X REGINA COELI LEDEL LIMA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.074405-2 (14199) - AVELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X BOAVISTA ITATIAIA CIA. DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.116444-0 - SILVIA MARIA DE LIMA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES (RJ-119463)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.233/235 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2003.001.049282-8 - MARIA CECILIA PAATS VOMHOF (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, INCIDIRÁ MULTA DE 10% COMINADA PARA A HIPÓTESE PELO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. INDIQUE O EXEQUENTE O BEM À PENHORA, PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NOS TERMOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016534-2 - CRISTIANE ALONSO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X EMPRESA AFAM (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE PRELIMINARES. \r\n\r\nProc. 2005.001.049569-0 - ELON GOMES FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA \r\n\r\nProc. 2005.001.151557-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X FRANCISCO MONTEIRO SOARES NETO Despacho:VENHA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156898-5 - MARIA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.064258-4 - DARCY GUSTAVO MACHADO VIEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X TRAVEL HOUSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.092124-2 - WALDYR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Sentença:... DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA E DA ADVERTÊNCIA DE FLS.RETRO, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ACUDIR À DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV, AMBOS DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. COMUNICQUE-SE AO FETJ... (X) \r\n\r\nProc. 2006.001.097268-7 - ROSANGELA FECHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:D.G.; CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109901-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.124074-0 - ALCIR ALVES PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X UNIMED SAO CARLOS Despacho:1- D.G.; 2- CONSIDERANDO-SE QUE A INDICAÇÃO MÉDICA DE FLS.20 NÃO TEM QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DO PERICULUM IN MORA, CITE-SE: APÓS O PRAZO DE RESPOSTA OU A CONTESTAÇÃO, DIREI SOBRE A PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138408-6 - TEREZA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1- D.G.; 2- CITE-SE, RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 3- APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.139231-9 - IVAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB Despacho:1- D.G.; 2- NÃO SE VISLUMBRA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU: O DPVAT É SEGURO AO QUAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE AS EMPRESAS SEGURADORAS. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140550-8 - MARCOS PEREIRA QUARTAROLI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VIVO E OUTRO Despacho:1- D.G.; 2- INCIAL INEPTA: QUAL OU QUAIS OS PEDIDOS?! NÃO SE ADMITE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE REQUEREU! VENHA EMENDA COM CÓPIA, \r\n\r\nProc. 2006.001.143532-0 - ANTONIO CARLOS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.155316-7 - ESPOLIO DE CINIRA GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL ROSA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR o réu a autorizar o a realização dos reparos e instalações necessárias na tubulação de gás, sob pena de pagamento de multa diária. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.123968-9 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DE SANTA TERESA SANTAXI (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X JUCELINO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) FORNEÇA O REQUERIDO COPIA DO GRERJ 3002175070-5 E AS ELENCADAS NO ART. 202,II DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.070936-7 - KLEBER FARIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA PESSOA CYRIACO (RJ-086049), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284) Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO EM 6 (SEIS) VEZES. VENHA INCONTINENTI O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127129-2 - GRANDE TINTURARIA VERDUN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ARCELINA TEIXEIRA FIGUEIREDO E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. AO TRÂNSITO (...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098394-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.270/271. \r\n\r\nProc. 2001.001.144082-0 - MARTA LUCIA LATERCA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LATERCA FALCÃO (RJ-107382)) X HOSPITAL DE CLINICAS NITEROI (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.111200-4 - HELIO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.070632-4 - ELIZINETE DE SOUZA LEAO DE OLIVEIRA SANSON (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). ELISABETH DE SOUZA LEAO (RJ-061920)) X SUPERMERCADOS GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de setembro/2002 até o efetivo pagamento.Considerando-se a pequena sucumbência da autora, as custas processuais serão pagas integralmente pela ré, arcando esta com a verba honorária do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.003559-6 - FABIANA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X VIACAO VERDUN S/A Despacho:1- D.G.; 2- O RITO É SUMÁRIO, RATIONE VALORIS, À LUZ DO ART.275, II, d DO CPC. EMENDE-SE COM CÓPIA, CUMPRINDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART.276 DO MESMO ESTATUTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.073667-7 - HEBERT LIVIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.094423-7 - SINESIO ALVES BATALHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.151154-7 - OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTIIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Sentença:... EM FACE DO DECURSO in albis DE FLS.14, NÃO TENDO A PARTE AUTORA RECOLHIDO REGULARMENTE AS CUSTAS DEVIDAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV, AMBOS DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.004827-1 - FRANCISCO ANTONIO MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- E. MANDADO DE PAGAMENTO; 2- NÃO HAVENDO CRÉDITO SOBEJANTE, POSTO TER CONCORDADO O AUTOR COM O VALOR DEPOSITADO, DÊ-SE, APÓS, BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066092-4 - EDUARDO BLEDSON PIRES DE ALCANTARA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE RÉ SOBRE FLS.63 (CERTIDAO- CUSTA PROC E TX JUD A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2006.001.057675-7 - WILLIAN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA Sentença:JULGO O PROCESSO, com base no art.269, IV, 2ª figura do C.P.C., DECLARANDO PRESCRITA A AÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.072691-3 - VIVIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097905-0 - ELIANA SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE A CORRETA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.115831-7 - ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X CITIBANK N A, (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.055569-5 - LUIZ CARLOS BARBOSA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.199/200 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.114363-1 - ANTONIO ARTUR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Ao perito sobre fls.299 (impugnaçao a verba pericial) \r\n\r\nProc. 2003.001.115842-0 - JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575) Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.214). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.011059-8 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.023628-9 - REGINA HELENA PALMA DE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112331-6 - VALERIA SANTARONI CORTAT (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:e. mandado de busca e apreensão da documentação exigida pela perícia, sem custas eis que o autor é beneficiário da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.061806-3 - JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANERIO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de R$ 17.488,17 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), atualizando-se monetariamente a partir da distribuição do feito, e incidindo juros legais de mora a partir da citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, verba que reverterá ao Centro de Estudos Jurídicos da DPGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.082453-2 - MARIA APARECIDA RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BARSIL COMPAHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor de R$ 446,40, atualizando-se monetariamente a partir do primeiro pagamento e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca as custas processuais serão rateadas, sem verba honorária, ficando a sucumbência dos autores subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.133864-5 - FABIO DE SOUZA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A PARTE RÉ SOBRE FLS.115 \r\n\r\nProc. 2005.001.147526-0 - MARTHA ILUY FRAGOSO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor equivalente 18,62 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159075-9 - ALAIDE FREIRE LINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor equivalente 14,97 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016872-2 - MARCIA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X VIACAO NOVACAP LTDA AS PARTERS SOBRE FLS 65(HONORARIOS SETE SALARIOS MINIMOS) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.111964-9 - ROSANE MARIA RAPOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos que fixo na forma da fundamentação exposta em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de abril/2004 (fls.29) até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência da autora subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50, por lhe ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.112153-2 - GLORIA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2002.001.118459-3 - JOSE ILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064448-9 - GETULIO MARTINS PINTO LOBO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.019846-2 - ESPOLIO DE MARINA RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: JOSE CARLOS GAMA), Confrontante: JOSE SCALERCIO), Confrontante: HILTON MOURA), Confrontante: JACY FERREIRA), Confrontante: CONSTRUTORA PAULO JUDICE LTDA Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.134498-7 - ESPOLIO DE ARLETE ANTONIA COUTO (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR P WON HELD (RJ-029728)) X CHU CHIA HSI) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS.179. \r\n\r\nId: 71712"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "71953": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153289-9 - CLEIA LOIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES / MAT.449389 Despacho:Designo AIJ para o dia 27/03/2007 às 14 horas. Intime-se. Ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.105673-3 - MARIA JOSE SABOIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 DEFIRO O BENEFICIO DA ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA; 2 - CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 13/02/2007 AS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; 3 - NOMEIO PERITO(A) O(A0 DR.(A) ANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO;4 - INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS; 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6 - A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A) INTIMADO(A) A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.148132-8 - MARILENE ABIRACHED (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO MARQUES GONCALVES (SP-169158)) X COMAR PRODUCOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Venha a declaração de IR ou o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.149276-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALAIDE BARBOSA GOMES Despacho:A parte autora para que regularize a representação processual, bem como recolha a taxa judiciária, conforme certidão de fls. 19. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.048670-7 - MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE FREITAS NUNES (SP-123157)) X BRADESCO SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.055027-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ALEX PFEIFFER (SP-181251)) X BENEDITO EDUARDO EMIDIO ANTUNES E OUTRO Decisão:Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.147894-9 - NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA X LUCIANO CLAUDIO LAGE GUMARAES MENDES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante para que regularize a representação processual, a parte interessada, conforme certidão de fls. Enumerem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.127708-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELI (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) Despacho:Fls. 140/141 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.138262-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCIDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X VIVIAN MALKA LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 385/Vº. \r\n\r\nProc. 1998.001.013109-6 - MARCO AURELIO ESCUDEIRO SECO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X SANDOVAL ALECRIN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531), Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.164298-0 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X EDUARDO LA ROCQUE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.098464-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X CIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MARCO ANTONIO SCARPASSA (SP-185311), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:FLS. 1143/1148 - INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, POR SE TRATAR DE PESSOA DA CONFIANÇA DO JUÍZO E POR NÃO VISLUMBRAR NA HIPOTESE QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA.SE O LAUDO ANTERIOR FOI ANULADO, DEVIDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS É DEVER DO PERITO FAZER NOVA PERÍCIA NA PRESENÇA DOS ASSISTENTES, PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO SEU TRABALHO.ESTA MAGISTRADA NÃO ACEITA E NEM EXAMINARÁ O LAUDO ANTERIOR.O PERITO DEVE REQUERER TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE JULGA NECESSÁRIA PARA BEM DESEMPENHAR O SEU OFÍCIO. A FUNÇÃO DO PERITO É INFORMAR D EFORMA CRISTALINA AO JUIZ A MATÉRIA INDISPENSÁVEL AO SEU ENTENDIMENTO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.CABE AO PERITO APRESENTAR SUAS CONCLUSÕES TÉCNICAS E IMPARCIAIS,PARA QUE O JUIZ POSSA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA POSTA SUB JUDICE, DE FORMA JUSTA E IMPARCIAL... \r\n\r\nProc. 2003.001.051736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARD (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X MILTON CALVO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Despacho:Apresente a parte autora os novos documentos em dez dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.115420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERGIO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Às partes sobre o valor de R$ 132,08 de taxa judicáira a ser recolhid0. \r\n\r\nProc. 2004.001.114119-7 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X LUIZ CARLOS AUGUSTO Decisão:Fls. 95 - Nada a prover. Fls. 96 - Expeça-se Carta Precatória recolhendo-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.132852-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ALVARO DA COSTA MELLO I (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X ARY LIOTTA AO AUTOR SOBRE OS OFICIOS DE FLS 71/72 \r\n\r\nProc. 2004.001.137487-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CHRISTIANE DA SILVA LIMA Ao autor sobre oficio fls 42 \r\n\r\nProc. 2005.001.042321-5 - ALDA MIRANDA TAVARES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO.JUNTE-SE CÓPIA DO MEGADATA PARA APRECIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.055851-0 - JOSE CARLOS ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X C VIEIRA CONSULTORIA IMOBILIARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.086972-2 - PAULO DA SILVA TUCCI, JANETE HERMES TUCCI (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 15:15H . CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093684-0 - DELMA RAMOS BISSOLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Decisão:AUDIENCIA (ART. 277 DO CPC) - 09/11/2006 ... AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148221-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JACINTO ALVARO FERREIRA), LUZIA APARECIDA FERREIRA Decisão:Recebo os embargos de fls. 65/66 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez inexiste na sentença omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida conforme foi lançada.Pretende a parte embargante emprestar aos embargos efeitos infringentes, o que somente é possível em situações excepcionais, como vem entendendo a jurisprudência, as quais não se encontram presentes no caso vertente, sendo certo que a sentença está clara em suas razões e fundamentos, não merecendo qualquer modificação.Ante o exposto, sendo os embargos de declaração recurso somente cabível nas hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, a inexistência de tais ocorrências inviabiliza o cabimento, e posterior conhecimento do recurso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024435-9 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE GOMES DA SILVA Decisão:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUANTO AO VALOR OBJETO DA COBRANÇA.ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DE FATO A SENTENÇA CONDENOU DE FORMA EQUIVOCADA, VISTO QUE O AUTOR DEVERIA TER FEITO UMA ÚNICA PLANILHA APRESENTANDO OS DOIS DÉBITOS E O VALOR TOTAL DE AMBOS.UM TRABALHO CORRETO RESULTA NUMA SENTENÇA CORRETA. NÃO CABE AO JUIZ FICAR SOMANDO VALORES . A VISTA DO EXPOSTO ACOLHO OS EMBARGOS E LHE DOU PROVIMENTO PARA QUE PASSE O FINAL DA SENTENÇA A TER O SEGUINTE TEOR: \"CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA D ER$ 5.657,20, COM JUROS D E1¢ (UM POR CEN TO) A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA...\" PERMANECENDO NO MAIS A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083210-5 - AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CONCEICAO NUNES PINTO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Decisão:1) RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. INT. O (A AGRAVADO(A).2) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA DILIGENCIA DE SUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113031-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X D ARAUJO PORTO SISTEMAS DE SEGURANCA AO AUTOR SOBRE FLS.98 \r\n\r\nProc. 2006.001.116495-5 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO S A AO AUTOR SOBRE FLS. 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.147900-0 - CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE DANTAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X KATIA MELO DOS SANTOS Decisão:Designo audiência de Conciliação nos termos do art. 277 do CPC para dia 28/03/2007 às 14:45h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129408-8 - DULCE PORTELA PASTOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Fls. 127/132 - À autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.107150-8 - LUZIA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HAROLDO MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho:Ao contador, para que indique os valores devidos, de acordo com o contrato, considerando, ainda, as parcelas pagas pelas autoras. Ressalta-se que a parte autora está patrocinada pela DP. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.148420-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ESPÓLIO MARIA DAS GRACAS RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) Despacho:AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 252 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.198937-2 - CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:NESTA DATA PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. e MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nProc. 2003.001.064234-6 - CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ-058042) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006277-4 - AUTO POSTO IGUACU II LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POR FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.EMENDE-SE A INICIAL, QUE ESTÁ POR DEMAIS PROLIXA, DEDUZINDO OS FATOS DE FORMA SUSCINTA E OBJETIVA. O PEDIOD DEVE SER CERTO E DETERMINADO.ESPECIFIQUE QUE COBRANÇAS ESTÁ IMPUGNANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052719-9 - VALDIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR S A Despacho:Especifiquem provas, justificando-as para exame de conveniência. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.141721-3 - ANDERSON TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:ANOTE-SE QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 29V.DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA O AUTOR, NÃO SE TRATA DE CONFISCO, TRATA-SE APENAS DE FATO DO AUTOR TER ASSUMIDO OBRIGAÇÕES ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES.CONSIDERANDO, ENTRETANTO, QUE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO EM DISPONIBILIZAR, TÃO \" FACILMENTE\" ESSE TIPO DE EMPRÉSTIMO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO BANCO QUE SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. CITE-SE . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.129460-6 - MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (RJ-074304), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO (RJ-055877) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA O QUE REQUER, DIANTE DOSDOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.035417-1 - MARCO ANTONIO VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO), DAVID KAUFMAN), ESPÓLIO DE ANITA KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:Fls. 166/167 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.139096-1 - HAROLDO MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LUIZA RABELLO), MARIA MADALENA DA SILVA Despacho:EM VISTA DA DESOCUPAÇÃO NOTICIADA, ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE PROSSEGUIR APENAS COM A AÇÃO DE COBRANÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.028589-8 - JAIME ISRAEL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE SOUSA MARTINS (RJ-091966), Dr(a). BRAULINO DA SILVA E SANTOS (RJ-085922)) X CELSO DE ASSIS FERREIRA Despacho:Fls. 110/118 - Diga o autor sobre as respostas dos ofícios e sobre a informação supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.071072-3 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ZIGOMAR CANDIDO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 40 - Intime-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.092641-7 - EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA X CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.095670-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223)) X SILA TENORIO DE ALBUQUERQUE), DANIELE TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670) Às partes \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.044760-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X PAU LO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUCIA CIAMBARELLA (RJ-025981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114088-4 - ANTONIO CARLOS SIRUFFO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.050122-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE THOMAZ DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Sentença:...Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.106036-3 - SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207)) X ASSOCIACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC AO EMBARGADO SOBRE O DEPÓSITO DE FL.95.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.053859-4 (14464) - CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA BRAGA (RJ-061846)) X EUROPA EMPRESA GRAFICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Sentença: ... A AÇÃO ENCONTRA-SE PARALISADA DESDE 1997, QUANDO O EXEQUENTE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL.DE ACORDO COM O ART. 219 PARAGRº 5º DO CPC, O JUIZ PODE DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, ASSIM ESTANDO O PROCESSO PARALISADO HÁ CERCA DE 9 (NOVE) ANOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TRANSITADO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.049778-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:A parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.029655-1 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X CENTRO EXPERIMENTAL E EDUCACIONAL JEAN PIAGET (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho:FLS. 415 - TENDO EM VISTA A FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, DEFITO VISTA EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.090461-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X NELSON GEMINIANO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Despacho:FLS. 566/569 - VENHA A RELAÇÃO DOS HERDEIROS JÁ QUE INEXISTE INVENTÁRIO EM NOME DE MARLY DE ALMEIDA GEMINIANO, A FIM DE QUE REGULARIZAR O POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.148125-0 - SEBASTIAO PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321)) X HEXA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA E JUNTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.060767-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FELIPE DA SILVA FEITOSA Decisão:FLS. 44/47 - DEFIRO O ARRESTO \r\n\r\nProc. 2006.001.076155-0 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X BRASIL NOVO IND E COM EXPORTACAO LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.080973-5 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GUILHERME PONTES KARAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:FLS. 92 - VENHA O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099606-9 - DANIELLE WINITSKOWSKI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108751-1 - ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:FLS. 184/204 - EM RÉPLICA;FLS. 262/276 - AO RECORRIDO.A FIM DE EVITAR CONFUSÃO COM OS PRAZOS, APÓS A RESPOSTA DO RECONVINDO, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.096608-8 - JOSÉ RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCENA GOMES (SP-117352), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X EDITORA A NOTICIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.057239-0 - ROBSON BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 783/784 - Venha a comprovação da inclusão do nome da autora na folha de pagamento de forma clara no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.080671-3 - ELIZIA ANTONIA ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Fls. 469 - Nada a prover, tendo em vista o que consta de fls 489/492. Fls. 489/492 - Recolha o réu as custas e a taxa judiciária a fim de que seja homologado o acordo. Fls 493 - Initme-se (via DO) o advogado para proceder a devolução da carta de sentença, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.115597-7 - GENILZA JOSE DA SILVA SUPRIANO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2001.001.015598-4 - CONFEITARIA LIGURIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) MARLENE DOS SANTOS E OUTRO, Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho:FLS. 517/520 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO AONDE COUBER.DEFIRO VISTA AO PATRONO DA PARTE RÉ (SRA. MARLENE OLIVIERI DOS SANTOS), PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.127027-6 - CARLA MARIA FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 234, RELATIVO À SUCUMBÊNCIA DO SEGUNDO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.059433-7 - MAURICIO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X LILIAN KANE ANDO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786), Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho:FLS. 208 - COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.076115-1 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:Fls. 150/151 e 152/153 - Defiro bloqueio on line. Proceda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.123350-6 - LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837)) X DURATEX S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.132506-1 - ELIZABETH FONTOURA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X COOPERATIVA DE TRABALHO E MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Jusitça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.098251-0 - ELY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO (FLS. 273/351) \r\n\r\nProc. 2003.001.104729-4 - NEWTON DA ROCHA NEVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA (RJ-060099)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.051627-6 - FABIO CARLOS CAVALCANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701) Decisão:PROCEDA-SE AO BLOQUEIO. INT. O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135861-7 - ANGELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.147785-0 - NEUSA PINTO E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022626-4 - MARCELO HENRIQUE TEXERO BANDEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO (RJ-095263)) X ALGAR TELECOM LESTE ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Recolhidas as custas e certificadoo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079478-3 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização da audiência preliminar, conforme art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.086040-8 - VERONICA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE MORAES (RJ-132024)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(CUSTAS E TAXA A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2005.001.156059-7 - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)), CLINICA INTERCLINICA, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FLS. 337 - O PROCESSO NÃO ESTÁ EM FASE DE AUDIÊNCIA.FLS. 339 - CITE-SE O 3º RÉU, NO ENDEREÇO INDICADO;FLS. 340 e SEGS. - AOS RÉUS \r\n\r\nProc. 2006.001.009311-4 - NETY MARA BENIGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:FLS. 77/78 - A JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO É INOPORTUNA PORQUE INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ .NOMEIO PERITO, SANDRA DE ASSIS MACHADO, TELS 3399-3934 e CEL 8216-4282, PARA PROCEDER A PERÍCIA. INT. O(A) DR.(A) PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIO. FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS, O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037464-4 - MARCELLU MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MR CAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar, conforme art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047091-8 - APOLINARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feito sem nulidades. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que o prazo flui a partir da recusa. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Indefiro a prova oral, por desnecessária. Nomeio o Dr. Hugo Buarque - tel: 2568-2911, 2254-5780 para proceder a perícia. Intime-se o Dr Perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua propostade honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Laudo no prazo máximo de 20 dias, após o depósito dos honorários. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.056350-7 - CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 182/183 - JUNTE-SE OS EXTRATOS, ENTRANHANDO-OS E NUMERANDO-OS \r\n\r\nProc. 2006.001.065708-3 - MARIA TEREZINHA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.086527-5 - AMADOR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:SE A PARTE RÉ ALEGA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEVE COMPROVA-LO. A QUESTÃO NÃO É DE INVERSÃO, MAS SIM DE ONUS DA PROVA.COMPROVE A RÉ O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108764-0 - ELIDETE MARIA MIRANDA LOPES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.124863-2 - AURELIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016769-9 - LYDIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Fls. 143/144 - Nada a prover. Fls. 136 2 142 - Diga a ré sobre a desistência da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.142745-0 - MARCOS CALZADA DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946), Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150)) X HEITOR ROCHA Decisão:O Juiz competente para apreciar a cautelar é o Juiz competente para apreciar a ação principal, ou seja, o Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões a quem compete apreciar o pedido de curatela. Diante do exposto declino de minha competência em favor de uma das Varas de Órfãos. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, com urgência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.141055-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X NEW CENTURY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) AO AOTOR SOBRE OFICIOS RESPONDIDOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.064521-5 - PRONTOCINE SERVICOS HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LUIS MELO FERREIRA Despacho:Fls. 74 - Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.053670-0 - ENEIDA CELESTINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) Despacho:FLS. 436/437 e 438 - AO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.011927-5 - SERGIO TELLES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 232 - AS PARTES SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.087296-2 - VALTECIR SILVA, MARIA AUXILIADORA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), MATHIAS RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES DE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.041372-6 - DULCINEA PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 91/92 e 95/96 - AO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.112473-6 - ANTONIO JORGE DE MESQUITA, CALYTON FORMINO DE MESQUITA, CLARISSE FIRMINO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUERIDA ÀS FLS. 58. CITE-SE A DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117701-7 - EUZI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071217-3 - BENITO GONZALEZ LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Fls. 125: Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109107-1 - MARIA CATARINA ROBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA REGINA ROBERTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130778-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X GIANNI CESTRONE), FILIPPA COSTA CESTRONE Despacho:Dê-se baixca e devolvam-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.096225-3 - HOTEL GLOBO PAULISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). ALEXANDRE MARTINEZ (SP-146334)) X ALCIDES MODESTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998) Decisão:Defiro a gratuidade para fins de baixa. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128885-0 - CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X HELENA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:FLS. 117/118 - NORMALMENTE A DIVERGÊNCIA EM AÇÕES RENOVATÓRIA CINGE-SE AO ALUGUEL TÃO SOMENTE. DIGA A RÉ SOBRE O ALEGADO E SE PRETENDE A PROVA PERICIAL \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.108552-0 - CRISTIANE RABELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.173217-8 - ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.097557-3 - MECB ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X LU BELLA CALCADOS LTDA Ao interessado sobre oficio fls 36 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.197360-1 - CONCEICAO APARECIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Recolhida a diferença de taxa, conforme certidão, ao devedor para quitar o débito exequendo, voluntariamente, no prazo de 15 diasm sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475 J do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.131820-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEY CATELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:FLS. 397/399 - A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO E AO SR. PERITO, INTIMANDO-O;FLS. 402/406 - DIGA A CREDORA;FLS. 407 - ANOTE-SE, AONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.110559-4 - FERNANDA DOS SANTOS ZAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas requeridas pelas partes, em especial a pericial médica. Nomeio perita a Dra. Cristina Garcia Couto Ferreira, que poderá se encontrada no setor de perícias médicas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Laudo em 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034242-4 - ARLINDO JOSE LELIS GARRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar, conforme art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131895-8 - PEDRO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 28/40 - EM RÉPLICA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111972-0 - MANUEL LEOPOLDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOSE JOZA SANTANA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.049533-0 (15858) - JUSSARA DE AVELLAR SERPA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão:Defiro a gratuidade para fins de baixa. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.055820-7 - MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 674 - Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.098006-2 - LOURIVAL FERNANDO SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 160Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nId: 71953"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "71874": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.054041-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X L E W INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO (RJ-015861) As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.107525-0 - PETROBARS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Decisão:Fls. 134 Defiro citem-se e Intime-se (INTIMAÇÃO DO PATRONO DA RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.118426-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X MARIA CARMEN DE SOUSA JORGE Decisão:À parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.100623-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNARD (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X EUGENIA FROTA FLASCHNER DE MEIJER WERNER E OUTRO Despacho:fLS. 143/164 Anote-se. Ao reconvindo \r\n\r\nProc. 2006.001.049714-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITANDA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito a fls. 35, considerando-se que a ré pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I.Após, certificado o trânsito em julgado da sentença e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147488-9 - BANCO CITICARD S A X PAULO ROBERTO DE LIMA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 15/02/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.154073-9 - BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X MARIA DAS GRACAS COSTA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083726-7 - FEDERACAO ALGOANA DE JUDO FAJU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE JUDO CBJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA (SC-008060) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138122-0 - JOAO LUIZ MOREIRA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X JULIO PEREIRA BORGES Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.138327-6 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora a legitimidade passiva de cada um dos réus, inclusive dos que pretende incluir no pólo passivo, tendo em vista que nos documentos em que fundamenta a demanda consta uma única contratada, qual seja a primeira ré - pessoa jurídica distinta da pessoa de seus sócios. (...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084015-6 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X KLEBER CALHEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO: 2003.001.084015-6 IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃOIMPUGNANTE: BRICK BRACK DO NORDESTE LTDA.IMPUGNADO: KLEBER CALHEIROS CRUZDECISÃOTrata-se de impugnação à execução de título judicial constante de fls. 67/68, decorrente de homologação de acordo realizado nos embargos à execução retro mencionados, apresentada por BRICK BRACK DO NORDESTE LTDA. em face de KLEBER CALHEIROS CRUZ, sob a alegação de excesso na execução, uma vez que Walter Alcantelado Filho (embargante/executado), efetuou o pagamento de R$ 5.000,00, no dia 27/11/05, em mãos, para ser abatido no valor total do débito, embora não tenha sido emitido recibo. Alega ainda que não realizou o pagamento integral das parcelas por ter dúvida a respeito da necessidade de reter o imposto de renda na fonte referente ao valor do acordo homologado em execução. Pretende por isto o acolhimento da \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.073991-8 - BELARMINO PAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X FRANCISCO TRAJANO MONTEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Sentença:Tendo em vista que após várias tentativas de intimar o exeqüente para que promovesse os atos e diligências que lhe competiam, todas restaram infrutíferas, e, considerando-se que os autos estão abandonados por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC.Custas ex lege.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.128249-7 - INDUSTRIA E COMERCIO A WAHLE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-095076)) X MARCUS VINICIUS DE LIMA CRUZ Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029208-1A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARIA CELESTE FARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProc. nº: 2006.001.029208-1AImpugnação ao valor da causaDECISÃO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA) propõe impugnação ao valor da causa oferecido em Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço com Pedido de Antecipação de Tutela. Alega o impugnante que o valor apontado na ação principal pela autora, que foi de R$ 24.000,00, deveria ser de R$ 1.000,00, que correspondente ao valor costumeiramente arbitrado nas causas cujo valor é estimativo. Ademais, considera ser este um valor compatível com o benefício já alcançado pela autora ou com o valor da mensalidade paga por ela. Instado a manifestar-se (despacho de fls. 11), o impugnado aduz que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, e que, em se tratando de pedido que abrange cobertura de despesas médicas futuras, certas mas não definidas, seria possível at \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138902-1 - MICHELLE MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Informem as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.044886-0 - AUREA DINIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR (RJ-096209)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) FLS.353. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.058236-9 - JOSE TOMAS CAVALCANTI DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.072284-4 - DAIANE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA LOPES (RJ-092580)) X DELPHOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.043932-2 - ALEXANDRE DA COSTA LANA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118340-2 - THIAGO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X EMPRESA DE ONIBUS VENUS TURISITICA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), INTERBRAZIL SEGURADORA, Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 242, todavia julgo-os improcedentes, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ante a fundamentação constante da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.056485-8 - REINALDO TORRES PRESA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084681-5 - AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) EM PROVAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.145470-1 - SRG GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença:Considerando-se que o feito principal foi julgado extinto por abandono da parte autora, tem-se que a presente Ação Cautelar perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I.Após, certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.025961-2 - VALERIA SOARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120540-7 - OFICINA MECANICA CARNEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CARLOS MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.099306-2 - LUIZ CARLOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410)) X PIER 1 CRUISE EXPERT REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FILHO DI TULIO (RJ-060935), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento ao exeqüente bom relação ao valor depositado de fls. 451, com as cautelas de praxe. Indefiro o pedido de penhora \" on line \", tendo em vista que a 1° executada não foi sequer citada ( fls. 441 V° e 443 V°) ; entretanto, considerando o advento da Lei n° 11.233) os, intime-se a 1° executada, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068425-6 - ALEXANDRE XAVIER FONTOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Digam as partes se na interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014090-9 - GEISE CLAUDIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.007623-9 - MARIA DE JESUS MARQUES TELES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (BRASIL)S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Tendo em vista a manifestação da parte autora quanto a 1ª parte do despacho às 143-verso, remeto estes autos à publicação para o cumprimento da 2ª parte do mesmo despacho, a saber, \" Informem as partes se têm mais provas a produzir\". \r\n\r\nProc. 2006.001.146702-2 - CLEUSA TUPINAMBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 05/02/07 às 14:50. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.001.115003-7 - SERGIO MURILO MARINO E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido dos Autores, para condenar os Réus ao pagamento do que segue:a) ressarcimento pela perda do fundo de comércio, a ser apurado...b) pagamento das parcelas avençadas no contrato de arren-damento...c) ressarcimento pelo pagamento dos aluguéis pagos...d) pagamentos dos autos de infração, multas e contas...e) pagamento dos valores despendidos pelos Autores com indenizações, acordos trabalhistas e honorários advocatícios...f) pagamento do valor executado na ação de execução de aluguéis...g) pagamento dos título protestados... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.016350-0 - CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.039910-9 - LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Defiro o parcelamento dos honorários periciais. Venha o primeiro depósito. \r\n\r\nId: 71874"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.128985-5 - ANA MARIA KLOTZ DE ALMEIDA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X JOSE PAULO NOBREGA DE OLIVEIRA Decisão:EMENDE A AUTORA O VALOR DA CAUSA .... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.069968-3 - ISMAEL FERREIRA DE FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MEDEIROS (RJ-099676)) X ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (RJ-125452), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126539-5 - ARMED NMER SARIEDDINE (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA Decisão:APONTE O AUTOR O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.105944-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO RICARDO GOMES DA COSTA Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O AUTOR A FIM DE QUE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144203-5 - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X EDSON ROGERIO ROSA RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:FLS 28/ DIGA O AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.077962-3 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...Considerando o novo pedido do exeqüente às fls. 400, determino seja oficiado ao Juízo Deprecado informando,... \r\n\r\nProc. 2004.001.076626-8 - SURAMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 131 / ANOTE-SE. NADA A PROVER SOBRE O ACORDO, POIS JÁ EXISTE SENTENÇA NOS AUTOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.026590-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X IGNEZ DE PONTES VIERIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349) Despacho:Às partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.156868-7 - ALVINA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE /FLS 77 \r\n\r\nProc. 2006.001.025065-7 - ELIANE DE CARVALHO SILVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À RE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE FLS 95 \r\n\r\nProc. 2006.001.087953-5 - MARCELO GONCALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Oficie-se ao IML, para que no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo cópia legível do Auto de Exame de Corpo de Delito realizado no Autor, CG/CM 7676/2004, bem como para que forneça cópia de todos os atos posteriores ao mesmo. Deverá o Autor diligenciar no cumprimento do ofício, junto ao Órgão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106548-5 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X MARIA ABADIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463) Despacho:A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRAGA A RÉ A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO COPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nProc. 2006.001.109276-2 - CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X MBM SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TEL 2275-4098 E 99717523 QUE DEVERÁ SER INTIMADO....FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.117475-4 - ELIZANGELA DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Esclareça a parte autora se há requerimento administrativo para o recebimento da diferença pretendida. Em sendo positiva a resposta, informe as datas do protocolo e efetiva recusa por parte da seguradora, comprovando-se documentalmente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067855-4 - JORGE LUIZ CESARIO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DELMIRO GOUVEIA Decisão:ESCLAREÇA O RÉU SE DESISTE DA AÇÃO TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO FOI CITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.092332-9 - REGINA CELIA BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO JG. EXP. GUIA REQUERIDA NO ITEM 4 DE FLS 05. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO , CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.148449-4 - PAULO MARCELO DO PRADO SAAD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ PRIMEIRO Decisão:DEFIRO JG - EXP. GUIA COMPROVADO A DEPOSITO, CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.114719-3 - ALEXANDRA LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) ao réu para que recolha a diferença de custas para desarquivamento, no valor de R$ 0,05 haja vista qye as custas foram recolhidas a menor \r\n\r\nProc. 2005.001.119096-4 - ELIANE DA CONCEICAO GOMES CARRICO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:Conclusão de ordem: Em correção àdecisão de fls. 127, oficie-se ao FETJ, após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068433-5 - DIEGO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 69/74 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.030772-8 (21099) - MARIA DA GLORIA PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X NEUZA MARIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O SE. JOSE LOURENÇO CORREIA REFERIDO ÀS FLS 51 A FIM DE QUE O MESMO TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA, DEVENDO ESCLARECER SE HÁ INVENTÁRIO ABERTO, BEM COMO OS NOMES E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2000.001.060795-9 - NAIR ARANTES DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). FERDINANDO TAMBASCO (RJ-048798)) X STOP GIRL TERMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 442/443 \r\n\r\nProc. 2003.001.087251-0 - PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FRANCISCA RAN GEL OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 H. IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.150767-2 - ANTONIO ALVAREZ ROZADA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HELOISA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS 46/47/ DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.040540-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CICERO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X IME MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.101744-0 - NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582)) X MARLI VILELA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Decisão:INT- PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE EM CINCO DIAS DÊ ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.121261-3 - CREUZA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X SANDRA MARIA DA SILVA), Fiador: DALVA CESARINA DE SOUZA Decisão:FLS 83/92. A FIADORA NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO....REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR CABIVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.148117-0 - ESPOLIO DE DEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE.....VENHA O PREPARO DO RECURSO EM ATÉ DEZ DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.057701-8 (19972) - JOSE JOAO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA MARIA MELLO FARIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)), Nomeado: DR.JOSE BARCELOS CASSINO Fls. 135, defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123001-0 - RAQUEL SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357) Decisão:AGUARDE-SE O CUMP´RIMENTO DO DETERMINADO NO APENSO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.095163-5 - MARGARETH REGIS SARIEDDINE (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 37 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203739-3 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X RUBEN LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Decisão:CERTIFIQUE-SE.. \r\n\r\nProc. 2001.001.132015-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PANTON ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE NESTA DATA . . AGUARDE-SE POR DEZ DIAS EVENTUAIS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2002.001.142236-4 - TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). JOSEMAR DA SILVA (MG-060509)) X RAQUEL SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO DINHEIRO DEPOSITADO ÀS FLS 85 E IN T-SE APÓS A EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2005.001.095028-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS Decisão:CUMPRA -SE CORRETAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS 48 \r\n\r\nProc. 2006.001.044322-8 - NEW MEDICAL INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369)) X CLAUDIA ROSA LUCIO KAMEL (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE A NOMEAÇÃO DE FLS 43 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.058733-0 (17190) - JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X M G COMERCIO DE CARNES E MIUDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO STABILE (SP-035444), Dr(a). HERNANI DIAS TORRES (RJ-048799) Decisão:FLS 802 / DEFIRO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.103440-9 - ESPOLIO DE RUBENS TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114)) X RODOLFO TAVARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Sentença:...posto isso , julgo procedente o pedido contido na ação cautelar... \r\n\r\nProc. 2006.001.142389-4 - LAIS FAGUNDES BORGES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X MARCIA CRISTINA TORRES LIMA E OUTRO Decisão:EMENDE A AUTORA A INICIAL ......OFICIE-SE AO D.R.A. A ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002743-4 (21070) - RODOLFO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARCHESE (RJ-049010)) X FERRAGENS SANTOS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). DÉBORA MARTINS MOREIRA (RJ-113631), Dr(a). CARLOS TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023813), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477) Sentença:.... Posto isso, julgo procedente o pedido contido na ação cautelar , .... \r\n\r\nProc. 1996.001.086736-9 - CLEMIDIO GUANAHENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO N S LOURDES LTDA ARQUIVE-SE ATÉ MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 1996.001.137074-4 - PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ITEM 2 DE FLS 906...... \r\n\r\nProc. 2000.001.012100-5 - POLYANA MEGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Decisão:OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO DEVIDOS PELO AUTOR...ASSIM DÊ-SE VISTA À D.P. PARA QUESITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.027537-9 - HENRICO GOLDNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NORMANDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM/ ANTES DE CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS 235, INT. O EMBARGADO PARA QUE EM SESSENTA DIAS COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2001.001.064222-6 - SOLANGE TAVARES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, EIS QUE INEXISTENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2001.001.142228-3 - SIMARA ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:RETIFICANDO FLS 603, OFICIE-SE AO FETJ, APÓS ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.046944-0 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA F J DE MATTOS (RJ-001026B), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) Decisão:...Considerando o novo pedido do exeqüente às fls. 469, determino seja oficiado ao Juízo Deprecado informando, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.055252-5 - ANDREA RODRIGUES PENEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.055252-5 - ANDREA RODRIGUES PENEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ao peticionante para que recolha as custas de desarquivamento, no valor de R$ 16,99 na conta 0727-8 \r\n\r\nProc. 2002.001.077965-9 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão:...determino seja oficiado ao Juízo Deprecado informando, mais uma vez, que há nos autos da ação notícia do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, o qual foi desprovido, indagando do i. Juiz em exercício no Juízo Deprecado por qual motivo está negando o retorno da Carta Precatória, diante da solicitação feita e reiterada de devolução da carta, bem como diante da ciência que foi dada ao mesmo acerca do julgamento do recurso.Oficie-se com urgência.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.ANDREA QUINTELAJUIZ DE DIREITO indagando do i. Juiz em exercício no Juízo Deprecado por qual motivo está negando o retorno da Carta Precatória, diante da solicitação \r\n\r\nProc. 2004.001.075635-4 - ELIZA MARGARIDA FERRENTINO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.084763-3 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SMDS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721) Despacho:CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR HIPÓTESE QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2004.001.097231-2 - MAGALY DINIZ DE SOUZA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Decisão:....CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR HIPÓTESE QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2005.001.158587-9 - R B E EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:ESCLAREÇA O RÉU CONTRA QUAL DECISÃO ESTÁ APRESENTANDO EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.001.113776-9 - EDUARDO FERSURA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:FLS 88/99 MANTENHO A DECISÃO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.142867-3 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS DE INFORMATICA MATERIAL CUMPRA-SE FLS 58 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.008966-0 (13964) - WANDYR DAS NEVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA (RJ-018993)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). LUIS RENATO BUENO (RJ-018235), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.014872-9 (20878) - RODOLFO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GUERRA D'ARRIAGA (RJ-067075), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X FERRAGENS SANTOS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-019824), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Sentença:...posto isso, julgo procedente o pedido contido na ação cautelar .... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.017130-1 - BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134814-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:INT-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE EM CINCO DIAS DÊ REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.144102-0 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CONFEITARIA SUMARE LTDA Decisão:FLS 39/40, DEFIRO. DESENTRANHE-SE , ADITE-SE, CUMPRA-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002577-5 - SERGIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X BANCO CEDULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Decisão:ESCLAREÇA O CREDOR SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.120555-4 - NATHAN GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO - ART 475 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.047259-9 - ESPÓLIO DE LOURDES DA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 199 Vº DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.063812-0 - ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:O RITO DESTA AÇÃO É O SUMÁRIO. ANOTE-SE NO D.R.A. E ALTERE-SE ...AGUARDE-SE A A.I.J. JÁ DESIGNADA A CAPA \r\n\r\nProc. 2006.001.148934-0 - CARLOS ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.123427-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856) Decisão:FLS 838/ESCLAREÇA O RÉU ANTE OS TERMOS DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108858-8 - EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR EIS QUE O SÓCIO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.099391-6 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HUGUENACOLOR ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Requeira o interessado o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2001.001.047879-7 - ANTONIO JOSE DE MENEZES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060)) X BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEVENDO NO MESMO PRAZO VIR AOS AUTOS OS ENDEREÇOS DOS AUTORES \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081314-8 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X INSTITUTO ISABEL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA DE COUTO (RJ-068597), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661) Decisão:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121227-8 - FARMACIA E DROGARIA PAPETTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X H B FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852), Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Despacho: O bloqueio \"on line\" só é respondido pelas instituições financeiras quando existem contas a serem bloqueadas. Se não houve resposta, considerando que a determinação foi pelo sistema e não por ofício, conclui-se que não existem contas a serem bloqueadas. Portanto, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.159620-2 - REGINA GONCALVES SANTANA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:FLS 264 / DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.051561-4 (15832) - NEWTON NOGUEIRA DE SA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832), Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE ERNEST HEMINGWAY, Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PATROCÍNIO MENDES FERNANDES (RJ-029042) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000495-4 - JOAO LEONARDO MORENO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Despacho:AO AUTOR PARA JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.132607-2 - ERIVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 273 \r\n\r\nProc. 2006.001.098332-6 - ROSINHA QUITERIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) Defiro o prazo de 10 dias para que os autores informem acerca da existencia do oitavo herdeiro; 2) Oficie-se à FENASEG para que informe a este Juízo acerca de eventual existencia de pagamento de indenização em sede administrativa, devendo informar os valores recebidos, bem como a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148948-0 - AMISSIS BONIFACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:REGULARIZE O 1º AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009158-0 - FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS (RJ-128782), Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Decisão:FLS 375 E 377. DEFIRO A DILAÇÃO POR MAIS DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.150722-5 - ARNALDO DA SILVA FERNANDES DA FONSECA X CIMOB-COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Decisão:..., procedi ao levantamento das quantias penhoradas, solicitando o desbloqueio junto ao BacenJud. Oficie-se à instituição financeira para que proceda ao bloqueio de 50% dos valores depositados na conta poupança indicada às fls. 478, até perfazer o montante integral da execução. I-se. \r\n\r\nId: 71749"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1994.001.039357-4 (18231) - WALTER PEGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). VILMA RANGEL DE ANDRADE (RJ-051451), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:1- FLS. 354- TRAGA O RÉU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS. 2- FLS. 355/358- NADA A PROVER PORQUANTO O RÉU INSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA E SUPERADA EM VIRTUDE DO V. ACÓRDÃO ADUNADO ÁS FLS. 286/290, EVIDENCIANDO COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (P4) \r\n\r\nProc. 1995.001.123569-3 (20608) - IVO GILBERTO TERUSZKIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319), Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X ELIANE HERMANN (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Decisão:FLS. 270- DEFIRO IN TOTUM. (P4) \r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1990.001.008563-9 (12714) - FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARIA LUCIA NEPOMUCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:DESPACHEI NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ( 1-FICA SUSPENSO O PROCESSO PRINCIPAL. 2- PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JG, VENHA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR OU DECLARAÇÃO DE ISENTO. 3-DIST. P DEP. R. AP. , CERTIFICADO SOBRE A TEMPESTIVIDADE, VOLTEM). (p5) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.021386-4 - CELIA SOARES MOURA (Adv(s). Dr(a). JACI CORREA DE AZEVEDO (RJ-045877)) X HILDA RODRIGUES XAVIER DE MELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P10) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.101726-1 - JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CARLOS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM. NÃO HÁ COMO SE FALAR EM PENHORA, POSTO QUE O DEVEDOR SEQUER FOI CITADO EM EXECUÇÃO. TENDO EM VISTA TAL CIRCUNSTÂNCIA, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 475-J DO CPC. (P8) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.053711-0 - POTENS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X JOSE HENRIQUE FERRAZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:1- FLS. 751-ESCLAREÇA-SE. 2- FLS. 753- DEFIRO. (P2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.055789-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DIVERSU S DECORACOES E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA Despacho:FLS. 312- DEFIRO A SUSPENSÃO. (P9) \r\n\r\nProc. 2002.001.122608-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CARLOS AYRES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P5) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.130901-1 - CENTRO EDUCACIONAL HOTZ (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X EDITORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:1- FLS. 227- CERTIFIQUE-SE. 2- FLS. 233/234- SEGUE DECISÃO ( AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. PI. (P4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.018583-1 (14006) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501), Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X HOTEL GLOBO PAULISTA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) AOS INTERESSADOS, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 643/648. (P8) \r\n\r\nProc. 1996.001.002409-3 (21071) - CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086153)) X JPR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:DIGA O DEVEDOR SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P6) \r\n\r\nProc. 1998.001.006032-6 - HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D`ARGENT (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:FLS. 377- OFICIE-SE AO JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS ÀS FLS. 372 PARA QUE SEJA O CRÉDITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. INDEFIRO O REQUERIDO NO ITEM I DA PETIÇÃO RETRO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROSSIGAM-SE. (P6) \r\n\r\nProc. 1999.001.094040-7 - ENNIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA (RJ-056153)), Interessado: ZULMIRA BAPTISTA COELHO) X FIRMINO GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 323, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO EM CINCO DIAS. NO MAIS, AGUARDE-SE. (P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.037207-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X TEREZINHA CONCEICAO FONSECA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.( P 07) \r\n\r\nProc. 2001.001.111179-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X NICELIA FELIX DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MIUDIN GUERREIRO (DP-000001), Dr(a). FABIO DE SANTANA LIMA (RJ-075701), Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Despacho:REPUBLIQUE-SE. FLS. 188. ( MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 172) . ( p9) \r\n\r\nProc. 2002.001.020140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDREA AFONSO QUINTELA DA SILVA (RJ-075659), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ROSANGELA ALMEIDA FERREIRA Fls. 70/78. Defiro vistas pelo prazo de cinco dias, mediante as cautelas legais. (P9) \r\n\r\nProc. 2004.001.016199-1 - GEORGINA NARCISO REIS (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CORFFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) AOS INTERESSADOS, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 153/154. (P7) \r\n\r\nProc. 2005.001.150360-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA 43 (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Na forma da Portaria do Juizo, recolha o autor as custas para expedição de Mandado de penhora/int., atos dos OJAs, a saber: R$ 16,99 pela penhora + R$ 11,89 pela intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075989-0 - LUCIANA PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DR. ODOROILTON LAROCCA QUINTO...P. I. E CUMPRA-SE.( P1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.035689-8 - ANA MARIA DE ALMEIDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333), Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-050373)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:FLS. 591/592- À AUTORA PARA PAGAR O VALOR DEVIDO EM QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. INDEFIRO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ENTENDER QUE SÃO INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. (P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.076398-4 - MAURO DA CRUZ JACOB (Adv(s). Dr(a). DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO (RJ-119830), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Decisão:DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO, OU, AINDA, SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NO MAIS, AGUARDE-SE. (P9) \r\n\r\nProc. 2000.001.057010-9 - ANGELA MARIA PAES DA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO.(P9) \r\n\r\nProc. 2000.001.119996-8 - MARIA DULCE PENIDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO MANDARO (RJ-053098)) X VERA REGINA NAPOLI (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:FLS. 141/143- AOS AUTORES PARA PAGAR O DÉBITO INDICADO EM QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. (P10) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078805-0 - DJAIR FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:DESIGNO A. C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14:30 HORAS. I. (P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.015952-7 - THEREZINHA CANEIRO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 367/369- 1- INDEFIRO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 2-À RÉ PARA PAGAR O VALOR DEVIDO EM QUINZE DIAS NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.090621-0 - THIAGO DUARTE MOTA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X USU UNIVERSIDADE SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREZ DE AZEVEDO (RJ-022019) Decisão:FLS. 186/189- PENHORE-SE A RENDA BRUTA MENSAL DA DEVEDORA À RAZÃO DE ¨5% (CINCO POR CENTO), ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. (P10) \r\n\r\nProc. 2004.001.026089-0 - JAYME SOARES JUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.( P 01) \r\n\r\nProc. 2004.001.059286-2 - CLAUDIO MARTINS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA¨ON-LINE¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P9) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.159553-0 - MURILO DE MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X VEISA VEICULOS ASIATICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON-LINE¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P8) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114733-5 - SOLUCAO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X ROSANA MARIA BARROSO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Decisão:1- ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON-LINE¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2- EXCLUA-SE DA PLANILHA DO DÉBITO O VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS, POSTO QUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PI. (P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.141033-4 - VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X ARTHUR CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO EMBARGANTE. (P5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.082016-4 - GRAVATA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X MULTIPLAR AS SESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913) Decisão:1- FICA SUSPENSO O PROCESSO PRINCIPAL, CERTIFIQUE-SE. 2-CUMPRA-SE FLS. 33. 3-COM A VINDA DA RESPOSTA, APRECIAREI A LIMINAR. (P6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132281-5 - JORGE RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho:1- FLS. 105/118- DIGA O CREDOR. 2- FLS. 119- DEFIRO. 3- FLS. 120- AGUARDE-SE, POR ORA. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.012223-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X OSNI SANCHES FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990) Despacho:FLS. 33- AO EMBARGADO SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (P10) \r\n\r\nEspecialização hipoteca legal \r\n\r\nProc. 2000.001.078504-7 - JOSE NAZARIO MACAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, DESENTRANHEM-SE FLS. 157 E SEGUINTES, AUTUANDO-SE EM APENSO. (P5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.173131-0 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.276.( P 01) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.130725-6 - PAPELOCRACIA ENCADERNADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1- ABRA-SE O 3º VOLUME. 2- FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEPOSITE-OS A AUTORA EM QUATRO PARCELAS DE R$ 1.000,00, SENDO QUEO 1º DEPÓSITO DEVE SER EFETUADO NO PRAZO DE CINCO DIAS. (P2) \r\n\r\nProc. 1999.001.027605-2 - CREUSA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO VISA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:FLS. 331- DEFIRO. (P5) \r\n\r\nProc. 2002.001.001044-3 - ROSEMEIRY SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583) Despacho:FLS. 203/204- DIGA O CREDOR SE FOI INTEIRAMENTE SATISFEITO O CRÉDITO. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.008221-1 - VAGNER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GATO PLACIDO (RJ-083374)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2- FLS. 532- DEFIRO. (P6) \r\n\r\nProc. 2002.001.023909-4 - JORGE AFONSO (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão:FLS. 157- DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/01/07 ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. (P10) \r\n\r\nProc. 2002.001.034041-8 - PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X CONNAP SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho:FLS. 521/522- EFETUEM AS RÉS O PAGAMENTO DEVIDO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.124768-4 - LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X LUIZ FERNANDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SE A AUTORA SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO PERICIAL 2- À AUTORA SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 417/421. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.113785-6 - JOSE EGIDIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:COMPROVE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (P7) \r\n\r\nProc. 2005.001.065805-0 - STAR 7 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1- FLS. 194/195 - DEFIRO. 2- FLS. 196- VENHA, PELA AUTORA A 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.127760-7 - REGINA CARVALHO PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:1-FLS. 127/130- AO DR. PERITO. INTIME-SE. 2- FLS. 134/139- À AUTORA. 3- FLS. 141/144- À RÉ. (P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.074926-3 - REINALDO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059) (DESPACHO DO JUIZ) DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA E ANALISANDO BEM A PEÇA DE FLS. 92/100, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 519 DO CPC,DECLARO DESERTO O RECURSO. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE OS AUTOS. (P1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115183-3 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CURSO BAHIENSE TIJUCA LTDA E OUTROS Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO OFERTADOS PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. . VENHA A GUIA DE DEPÓSITO EM 05 (CINCO) DIAS. (P1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.039793-8 - RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X SAMUEL DE OLIVEIRA GOIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:NADA A PROVER. (P9) \r\n\r\nProc. 2004.001.150059-8 - 256 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ROBERTO MENDES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho:1- FLS. 119 E 121/122 - CUMPRA-SE FLS. 115, COMO REQUERIDO. 2- FLS. 124- DEFIRO. (P1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.107719-8 - VASILIO PRADANOFF (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X JORGE FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE O AUTOR CUMPRIU O DESPACHO RETRO. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE-O A CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 375, EM 48 HORAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. FICA PROIBIDA AO AUTOR VISTA FORA DO CARTÓRIO, À VISTA DOS FATOS RELATADOS A PARTIR DE FLS. 377.(P3) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.041765-6 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALEXANDRE ANTONIO PAROVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Despacho:1- FLS. 162- AO AUTOR. 2-OFICIE-SE AO BRADESCO PARA QUE INFORME O VALOR BLOQUEADO. (P4) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.117414-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ABILIO FORSTER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO (RJ-109910) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P9) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.110549-6 - ARLETE DE ANDRADE BARROS (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO REMANESCENTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA. (P7) \r\n\r\nProc. 2003.001.051243-8 - APARECIDA FARIA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGNO PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-097512)) X MARCIA CONCEICAO DANTE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:ESCLAREÇA A LITISDENUNCIADA DE FLS. 213 QUAL A NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA E SUA PERTINÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. (P10) \r\n\r\nProc. 2004.001.098800-9 - VILMA GOMES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)) X CENTRO DE ESTUDOS IVO PITANGUY - 38ª ENFERMARIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AIJ. (P10) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.070520-6 - MARIA CELIA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.092467-7 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X HOSPITAL METROPOLITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-037648), Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383) Despacho:FLS. 974/977- DESENTRANHE-SE, ADITE-SE COM AS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE INSCRIÇÃO E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. (P8) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.086909-9 - CRISTINA JULIETA ARAGAO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:FLS. 757/762- 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2- À DEVEDORA SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. (P3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.138988-9 - GERSON LUIZ WEISS SENISE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- FLS. 290- DEFIRO VINTE DIAS PARA AMBAS AS PARTES. 2- FLS. 291- DEFIRO. (P10) \r\n\r\nId: 71797"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "71747": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Despacho:Defiro o desentranhamento do mandado de imissão de posse, no pedido em favor da arrematante. Oficie-se, para cancelamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.118828-0 - MARIA ZULEIKA MARANHAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X ISAAC WOFSI E OUTRO Despacho:Recebo o aditamento. Inclua-se no polo passivo no distribuidor. Designo audiência para o dia 28/03/07, às 15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074305-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CEZAR NEIVA Despacho:FLS.138. DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060893-8 - NILSON MARIANO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ- 002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:OFICIE-SE A S T N COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051807-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVA ERA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152482-0 - ELY ROBERTO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). HELIO GOMES C. JÚNIOR (PR-007007)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). GEROLDO AUGUSTO HAUER (PR-001389) Despacho:Oficie-se solicitando o pagamento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.138250-9 - EDMO MARTHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JOSE ANTONIO DE A SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Despacho:OFICIE-SE AO TRE. INDIQUE O EXEQUENTE O CPF DE JOSÉ ANTONIO DE A. SANTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.120971-8 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.161235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PAULA ANGERMANN STRASSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE NOVOS ENDEREÇOS PARA A INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.121275-8 - AUREO ADAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA VESPER (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 37.310,05 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.137272-5 - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SA DE ANDRADE (SP-164416)) X PAULA MENDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Ao exeqüente sobre fls. 399-400 e 402-404. \r\n\r\nProc. 2004.001.110993-9 - LUIGI GAUDIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X NATALIA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259) Ao interessado para que forneça a cópia do recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.042728-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE FRANCISCO BRANT SOBRINHO E DE MARIA DA PENHA GUIMARÃES BRANT Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.079975-6 - FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06 (data da entrada em vigor do salário mínimo) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.125804-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:O EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA DE BENS TENDO SIDO DEFERIDO O BEM, ENTRETANTO NÃO RESTOU DISCRIMINADO QUAL OU QUAIS OS BENS. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O BEM SERIA O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.048486-3 - JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Renumerem-se as fls. a partir da de nº 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.048486-3 - JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.331,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059158-8 - CELSO XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X CASSI CAIXA DE ASISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:... Rejeito a preliminar argüída pelo réu de ilegitimidade \"ad causam\" no polo ativo, haja vista que o autor se sentiu lesado por ato praticado pelo réu. Comprovada, assim, a pertinência subjetiva da ação. Defiro provas doc. e poimento pessoal do autor. Juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 20/03/07, às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.060533-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X MAGALY ARANTES SAYAO TAVARES), JONAS MONTENEGRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667) Decisão:INTIME-SE O( S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475- J CPC ( DIVIDA R$ 15.305,59 \r\n\r\nProc. 2006.001.066127-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X VERA LUCIA LENTO COELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) Recolha o autor custas para os mandados de citação (R$ 73,03 (setenta e três reais e três centavos)) em Atos dos Oficias de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). Forneça o autor 01 (uma) cópia da inicial e do aditamento para instruir os mandados de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Ao autor para intimar a perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.097667-0 - SONIA DE ARAUJO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.762,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e com de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.028377-7 - LUIZ GUIMARAES VILLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIE DADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO PELOS EXEQUENTES. INT. O EXECUTADO PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120553-2 - AUGUSTO LIMA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X TALITA REBELLO DIAS E OUTRO Despacho:Suscitei Conflito Negativo de Competência em aprartado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.041917-3 - ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540) Despacho:AO EXEQUENTE FLS.591 \r\n\r\nProc. 2005.001.084383-6 - FLORIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JORGE DE CARVALHO DIAS Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 86,62 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Forneça o exeqüente cópia da planilha para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Recolham-se as custas para a intimação (R$ 23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.090429-3 - SARA MANSUR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X ELIZABETH DEMARTIM VARGAS Despacho:DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152227-6 - ZULEMA FREIRE DE CARVALHO DE ALENCAR COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X JANAINA DE MELLO FERREIRA E OUTROS Despacho:Recolha a diferença de custas. Discrimine na planilha, aluguéis e encargos, comprovando os valores destes últimos; o pedido nã está correto, já que apenas referiu-se à cobrança e não ao despejo. A multa incluída ainda não é devida. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.115037-3 - ANTONIO CARRE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X NELSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.120035-8 - MONICA DE CARVALHO LEAO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:... REJEITO os embargos, determinando o prosseguimento da execução.Condeno os embargantes, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.026601-9 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:AO M P \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027153-9 (18459) - ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ROGERIO MAGALHAES MARQUES Decisão:J. Oficie-se ao banco para o desbloqueio da conta, referente tão somente, ao valor do salário do executado. Os demais valores continuam bloqueados. \r\n\r\nProc. 2000.001.160174-6 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C.S.C.DE ARAUJO (RJ-087948)) X NORTE RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Fl. 440: Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.081331-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVEIRA FRUG (SP-198563) Forneçam-se as cópias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.140880-5 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Penhore-se 20% da renda bruta da executada até o limite do crédito. Ao Depositário Judicial. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.105276-2 - HELIO RUBENS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Int. o autor para a juntada da guia aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157453-5 - LUMINOSOS MIRALUX LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A BCN Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DESDE ABRIL/06, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 257 CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049030-9 - MARCIO ANDRE CHANTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Desentranhe-se fls. 13 e 30 já que os peticionários não integram a lide e devolva-se-as ao patrono. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.110447-6 - DANIEL FAMPA NEGREIROS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X SILNIA DA SILVA Despacho:Decreto a revelia da 2ª ré. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.082443-1A - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENO E INVESIMENOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351), Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X GILBERTO FREITAS DIOGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolha o Impugnante a difença de custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092609-4 - ZELIA MARIA FRAZAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:J. Defiro. Retifique-se o nome do réu no distribuidor. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.148130-4 - BIANCA CASTRO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Republicação: DEFIRO A GRATUIDADE. TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA SUPTE FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ASSOMADA NO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CANCELO PROVISORIAMENTE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFICIE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.030611-7 (7300) - VANILDA DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NORMA RODIGOLI (RJ-059163) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.095395-0 - WILSON NERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123) Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 1997.001.000684-6 - COMPANHIA DE MARCAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X BANCO BAMERINDUS SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Ao autor para recolher as custas da intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficias de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 1998.001.008928-6 - PAULO FERRARI RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ALDAIR TANIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oa exeqüentes já levantaram os valores dos autos. Esclareçam o pedido de fl. 672, sem indicação de qualquer eventual saldo devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.034822-0 - RICARDO JOSE CHAFFIN NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 14,92 \r\n\r\nProc. 2000.001.159095-5 - FRANCISCO LUCIANO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro o levantamento. Cancele-se a penhora. Recolha o executado as custas e taxa judiciária (R$ 28,88 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 312,97 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.062871-2 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ENTRE SI, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.036058-4 - SERGIO CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.102120-9 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ESPOLIO DE JOAO RAPHAEL ALVES DE LIMA), Inventariante: JOÃO DIOGO DE VASCONCELOS ALVES DE LIMA Despacho:INT. COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041967-4 - ADRIANA CARVALHO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.098056-6 - ESPOLIO DE WALTER ROLIM, Inventariante: ROMAR HENRIQUE ROLIM (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Ao Sr. Advogado para fornecer o CPF para expedição do mandado de pagamento em seu nome. \r\n\r\nProc. 2006.001.001810-4 - TANIA COSTA DO NASCIMENTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.005850-3 - ROGERIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INDIANA SEGUROS S A BANCO GM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:INT. A EXECUTADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.088245-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113954-7 - SEBASTIAO ANTUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129526-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134663-2 - VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.153716-2 - CELIA SANTAREM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THIAGO SANTOS PEREIRA Sentença:TENDO EM VISTA QUE A SUPTE DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.069045-1 - PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X REITOR DA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.053209-0 - LEONARDO HADDAD LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388)) X SUELENA COELHO VIEIRA KOTTVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584) Despacho:Int. como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Despacho:Depreque-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006193-5 - SHEILA RABELLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). PAULA DONIZETI FERRARO (SP-092382) Despacho:Ao exeqüente para informar fl.139 e v. \r\n\r\nProc. 2005.001.070878-7 - AMARO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Sentença:TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, O FEITO PERDEU SEU OBJETO, PELO QUE, JULGO EXTINTO COM BASE NO ART. 267 VI CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002798-1 - DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR. INDIQUE O EXEQUENTE CONTAS DA EXECUTADA PARA SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009653-0 - JOAO BATISTA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X AGENTAE CONSULTORIA EMPRESARIAL REPRESENTACAO E PUBLICIDADE LTDA Forneça o autor cópia da planilha para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.034740-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ATL- ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079465-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGADO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714)) X BAR E RESTAURANTE RIO BARCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Despacho:Ao autor para se maifestar. Oficie-se à Light como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083424-2 - HYEONG DAE CHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:REITERE-SE O OFICIO DE FLS.37 \r\n\r\nProc. 2006.001.089687-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO (RJ-134974) Despacho:Retifique-se o nome do réu no pólo pasivo. Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.105288-0 - JAYME FRANCISCO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Aguarde-se a decisão no Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.107121-7 - RAIMUNDA JANE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designo o dia 28/03/07, às 14h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135650-9 - SIMONE PAULINNO LESSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL Despacho:Informe a supte, apresentando os cálculos como alcançou o valor de R$ 15.213,19 para o débito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.090756-8 - ESPÓLIO DE NICE BARBOSA E OUTRO, Inventariante: MARCO ANTONIO BARBOSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X COMERCIAL ARCADA CENTRAL LTDA Despacho:Ao contador para informar se procede aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037120-5 - MARCIA STEIN (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MILTON RYFER Despacho:J. Defiro com urgência. Expeça-se Mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079231-4 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a prestar, à autora, no prazo de 48 horas, as contas do período de janeiro de 2004 a março de 2006, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.057387-9 - SAET ADMINISTRACAO E ESTUDOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRESCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.065751-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 257 CPC. CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152212-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WERIC TEIXEIRA Despacho:Esclareça, o supte, o nome do supdo, já que o contrato aponta nome diverso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113945-0 - MAXILENE TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência das custas e taxa judiciária ao Fundo Especial. Esclareça o exeqüente a petição de fls. 293/295, se o depósito incluídos honorários e custas foi no valor de R$ 18.097,21. \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Fls. 885/886: Ao executado. Int. o executado para efetuar o pagamento de R$ 26.330,49, nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131071-4 - CLIN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X VASPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162007-7 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RORAIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.78 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.052600-6 - GILBERTO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X DULIO MANOEL SANTOS MOTA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o pedido não foi certo e determinado, assomado ao fato de que por inúmeras vezes., o supte foi instado a emendar a inicial não cumprindo, a parte, a decisão, indefiro a inicial e julgo extinto o processo com base no art. 267, I c/ 295, I, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.063252-9 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS E OUTRO Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DO PROCESSO, DESDE 6.9.06, QUEDOU-SE INERTI, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 257 CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.123560-4 - BILLI GRAN TRINDADE NARCISO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.368/370 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.070469-6 - ALDA ALCINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.115767-0 - IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.070830-8 - FRANCISCA SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:J. Oficie-se \r\n\r\nProc. 2004.001.081555-3 - MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DECISÃO:...DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E DEFIRO O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 13.604,92 ( DEPÓSITO DE FLS.297) E AINDA DA QUANTIA DE R$ 354,55 DO DEPÓSITO DE FLS. 313, SENDO QUE DESTE ÚLTIMO DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PELO BANCO DO BRASIL, AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNDO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 184,61 ( FLS.345) E O SALDO SE HOUVER SERÁ DEVIDO AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023829-1 - ROSINETE DA CONCEICAO FUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha o executado a diferença de custas no valor de R$ 3,39 (em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ) e R$ 40,77 (em AST, conta 0701-3, campo 39 da GRERJ) em até 5 dias. Fl. 226: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.078493-7 - VIVIAN FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:COMO A SUPTE NÃO COMPROVOU COM A SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SUA HIPOSSUFICIENCIA, INDEFIRO A GRATUIDADE. PAGUE AS CUSTAS DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.053116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). ANDRÉA ROSA COSTA (RJ-068529)) X JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO E OUTRO), Inventariante: JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC.DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.140357-8 - VERA IRIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.073664-3 - HUGO CLEBER SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042282-1 - JESUINO CARDOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE DEVIDAMENTE INTIMADO DESDE 31.8.06, NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 257 CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120511-8 - MARIA DAS DORES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Sentença:TENDO EM VISTA QUE A SUPTE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DESDE SET/06, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 257 CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIROLEVI FERREIRA SOTERO E OUTRA (Adv.Dr.João Alberto Romeiro - OAB/RJ 84.487 e Dr. Guilherme Valdetaro Mathias - OAB/RJ 75.643) X IBERPAR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dra. Dilma Pereira de Jesus - OAB/RJ 74.337). Decisão: Trata-se, na espécie, de Ação Incidental de Embargos de Terceiro. Verifica-se da exordial que os embargantes, integram a ação de execução, pelo que incabível a oposição de Embargos de Terceiro. Acrescenta-se, ainda, que, de muito, precluso o direito dos autores de oporem Embargos do Devedor, já que o bem se encontra em vias de ser levado à hasta pública. Assim, rejeito a inicial. Distribua-se por dependência e dê-se baixa em seguida. \r\n\r\nId: 71747"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.144481-9 - SALOME DO AMARAL D ELIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X JACOB WILCZEC E OUTROS Despacho:Fls.142-Sim, como requer. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.072679-3 - ROSANE GOMES ASSAD VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Certifique -se quanto ao cumprimento de fls.332. \r\n\r\nProc. 2006.001.042777-6 - CASA DA FOTO ESTUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Audiência de conciliação em 22/03/2007 ás 14;20horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.148428-7 - MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE BRITO (RJ-118098E)) X EREVAN ENGENHARIA S A Sentença:...Isto posto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, I c/c 295, I, Par. único, III do C.P.C. Pagará a autora as despesas do procedimento. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.042845-0 (16183) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HENRIETTE DUQUE LAGE SIMOES PADRAO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.125836-4 (14453) - CONSORBRAS CONSORCIO NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SOUZA (RJ-019637)) X R B K DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.103848-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EDUARDO RIBEIRO GUIMARAES NETO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093103-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Fls.90-Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132750-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DO CARMO MARQUES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.016682-6 - SANDRA APARECIDA ROSSETTE BAPTISTA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), Litisconsorte: HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA Despacho:Fls.97-Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081561-2 - EROINA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (RJ-088674)) X MARCELO GOMES CORREA Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, ante a certidão de fls.13. \r\n\r\nProc. 2006.001.084744-3 - PATRICIA ANGELICA GUERRA LOBO (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO (RJ-106334)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao devedor, para compolementar o depósito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101504-7 (5020) - ESPOLIO DE MAURICIO TAPAJOS GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONÔ (RJ-088300), Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912), Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839), Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X INTERVIDEO COMUNICACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO (RJ-006345), Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426), Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475,Jdo CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.052715-3 (16305) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X LUIZ FERNANDO RIBAS KLIPPEL Despacho:fls.158-defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.113586-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENDERECO COMERCIAL MEIER (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARIO DRUMMOND Despacho:Ao curador especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.149750-5 - CHEN JINLIANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X ANA RITA CURVO DOS SANTOS E OUTRO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.131105-0 - MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ANA MARIA GOMES JORDANI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442) Despacho:fls.231-anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056432-7 - ANA PAULA ANTUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093060-5 - SANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte sucumbente para recolher os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.128912-9 - PAULO SERGIO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Ao autor-art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045527-9 - NELMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.052824-6 - MIRIAN DO NASCIMENTO MILLER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Cumpra-se fls.65. \r\n\r\nProc. 2006.001.059354-8 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certifique-se se houve manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063756-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CELSO MENDES DE ARAGAO Despacho:Fls.76-Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.073187-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ACYR BASTOS AFFONSO E OUTRO Despacho:Designo o dia 22/03/2007 às 14;50 horas para audiência.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084684-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM LAROQUIN (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X JOSE ALMIR SIQUEIRA Despacho:Designo audiência(art.277 do CPC), para o dia 20/03/2007 às 14;50horas.Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097665-6 - BENEDITA ANGELA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113152-4 - ADEMIR DA SILVA GERIMIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA Despacho:Cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117298-8 - ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA GOMES AYALA Decisão:1-Recebo a emenda.2-anote-se a conversão ao procedimento comum sumário.3-cite-se.4-audiência em 22/03/2007 às 14;20horas.Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.135696-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138852-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLCORBA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X MARCOS HENRIQUE BARBOSA CAVALCANTE Decisão:Cite-se Audiência -art.277 do CPC em 27/03/2007 às 14;00horas .Int. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044994-1 - RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Diga o credor se concorda com a baixa, cabendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.168319-2 - ESPOLIO DE LUIS MATEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). MAURICIO GOBETTI (SP-081141), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... , \r\n\r\nProc. 2006.001.079437-2 - MONICA ELOA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:1-À autora, para comprovar o depósito das parcelas que venceram após o 1°depósito.2-cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046909-6 - MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087335-1 - RICARDO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378) Despacho:1-Decreto a revelia do 1°réu.2-Ao autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.058392-1 - KI SILK COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X MARIA DA LUZ AGUIAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B) Despacho:fls.320-Diga o autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064183-4 - ISABEL CRISTINA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Diante disso, julgo Extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267,III, parágrafo 1º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.118984-2 - HERALDO RABELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.115582-6 - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X FRANCISCA BASTOS LOUREIRO E OUTROS Decisão:1-Recebo a emenda. Anote-se a conversão ao procedimento sumário.2-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 22/03/2007 às 14;30horas. Cite(em)-se e intimem-se. Venham custas e cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133576-2 - MARIA DE LOURDES BERNARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056308-2 - RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO ARAUJO FILHO (RJ-037939)) X HASENCLEVRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569), Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) Despacho:Venha o depósito e a prestação de contas do Sr.leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.099894-7 - ARY FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X VALENTINA LINARES Despacho:1-Complemente-se a taxa judiciária.2-Venha planilha do débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106837-1 - GECILDO ZAINOTTE (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293)) X ARMAZEM CARDOSAO LTDA E OUTROS Despacho:Complemetem-se os recolhimentos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107950-3 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X MARILIA EBERT (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FILGUEIRAS DIAS SANTOS LINHARES (RJ-093467) Despacho:1-J.Anote-se o novo patrono .2-Ao contador , para verificar o cálculo, a par do alegado pela Embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.112123-7 (18387) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JAL JOIAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621), Dr(a). DEBORA CUNHA WETZLAR (RJ-104431) Despacho:fls.378-sim, em termos. \r\n\r\nProc. 1997.001.086450-4 - ABILIO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X JORGE JOSE JORGE E OUTRO Sentença:....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.164637-7 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)), Interessado: BANCO DO BRASIL S.A., Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543)) X MARINA SHOPING DE ANGRA LTDA E OUTROS Decisão:1- Cumpra-se e publique-se fls. 316. 2- Inclua -se o patrono do credor hipotecário, para intimações futuras dos atos processuais. 3- Anote-se o credor hipotecário. 4- Esclareça o Banco do Brasil se ajuizou demanda para haver seu crédito. 5- Intime-se a União Federal para manifestar-se sobre eventual interesse na demanda, ciente as partes que a homologação de eventual arrematação somente ocorrerá após a oitiva, ante o determinado às fls 316. 6- Baixem para a juntada de petição hoje recebida. \r\n\r\nProc. 2002.001.043721-9 - VALBATIZAN CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento de fls.150. \r\n\r\nProc. 2002.001.065711-6 - FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X THELIO ROQUEFORTE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls.191-Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076999-5 - MONTALEONE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679)) X ESEGE PAVIMENTACAO LTDA Despacho:Defiro ofício à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.047565-5 - CID ENTERTAINMENT LTDA X TERMINAL ELETRO DOMESTICOS LTDA Sentença:...Diante disso, julgo extindo o processo, sem conhecimento do mérito na forma do art.267,IV do CPC.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046909-6A - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.136234-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762)) X INGRID MATHIAS BARROSO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) \"À impugnada.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070109-2 - JOSE ORETE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL AQUI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.032956-0 - WALCIR SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROBERTO GONÇALVES (RJ-125530)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Audiência -art.331 do CPC em 22/03/2007 às 14;40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.039458-8 - ROSA EMILIA MACHADO LUPARELLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1-Processo sem vícios.2-defiro a prova pericial para o encargo a Dr°Maria Cristina Pitombo, conhecida do cartório, que deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e apresenta proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal.Laudo em 30 dias.3-Defiro a prova testemunhal e depoimento pesoal da autora, em audiência a ser oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.102605-4 - JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-117013)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\" Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.091159-4 - AGUIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X EDIB EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.058025-5 - LINDIOMAR PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X CARLOS ALBERTO BELLINI E OUTRO Sentença:...Diante disso, julgo Extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267,III, parágrafo 1º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.011509-3 - HELENA ALBA DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:fls.258-oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.012471-0 - DALVA FONSECA PIERINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X EMPRESA LITORANEA S/C LTDA E OUTROS Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.018075-0 - ALDEMIR FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467), Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1-Cumpra-se fls.256v.2-fls.258.Exclua-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.067506-6 - RICARDO ARAUJO DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X PRONTOBABY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:Fls.858-à ré, para atender. \r\n\r\nProc. 2003.001.153525-2 - CRISTIANO ARTUR ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X CURSO OPCAO 1 E OUTRO Despacho:fls.371/372-defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.025255-0 - RENATO MARQUES VALADAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085981-9 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:À perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.099098-5 - VICENTE E DORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito.A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.102164-9 - MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:fls.170/171-Informe o cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.136094-8 - ANA PAULA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Fica o ato redesignado para o dia 27/03/2007 às 14;10 horas .Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.003058-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Aguarde-se a decisão do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028458-8 - PAULO PEREIRA D AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.070189-8 - GILSON AGRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A \"Às partes sobre ofício de fls. 47/79.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092185-0 - SORAYA DA SILVA AUDE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129729-3 - ANDRE LUIZ DE PAULA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO Despacho:1-recebo a emenda.anote-se.2-citem-se.Audiência em 22/03/07 às 14;00horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.136234-0 - INGRID MATHIAS BARROSO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A \"'A autora sobre contestação.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.091965-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOAO PEREIRA GOMES), Fiador: JOAO DE MELLO PAULO Despacho:Não é possível a suspensão indeterminada do processo.Defiro-a por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.121452-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA HELENA SIMOES DE CASTRO Despacho:Fls.112-sim , como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.144434-9 - SUDAMRIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X KAWENCKI E FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Audiência -art.331 do CPc em 22/03/2007 às 14;20horas. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.122741-9 - DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X CARLA FERREIRA TAVORA Despacho:1-Decreto a revelia. 2-Com o A.R,ao curador especial. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.122629-6 - JOSE DIAS GOES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ AMARAL (RJ-091888)) X BANCO BANERJ S A Sentença:... JULGO EXTINTO o feito , na forma do artigo 267, inciso III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018351-6 - JORGE SAAVREDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.011706-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLMARE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X VERA LUCIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069604-0 - JONATAS SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modifição, deverá manejar o recurso adequado.Recebo o recurso no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.077600-0 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls.87. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.099341-8 - ESPOLIO DE MARIA MARGARIDA DA SILVA SCHWAB (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X DANIELA ISOLA CERASI (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Despacho:À ré, para atualizar o pagamento das parcelas do acordo, pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.116770-2 - HELENA LOUZADA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Fls.239/240-Informe o Cartório, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.069464-4 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R. DE FREITAS LEITE (MG-060963), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095118-0 - DAVI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Ao autor, ante o acrescido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.000771-2 (8977) - COOPERATIVA DA CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X JAMI LOPES CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.241. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1979.001.100413-2 (30494) - MANOEL GARCIA ESPERIDON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY (RJ-106854), Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-037034)) X RUI VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MENEZES CAMPOS (RJ-014014) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.135313-9 - SERGIO HIGOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.148242-0 - LEANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:Proceda-se à penhora na boca do caixa. Indevidos honorários advocatícios para esta fase, eis que a execução não mais se constitui em processo autônomo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051267-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Fls.42-republique-se.1-digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de admissibilidade.2-digam as partes se há interesse na conciliação.3-fls.42-Anote-se o patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.057151-6 - ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.124776-0 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X TRANSGUAIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS FONTOURA LASS (PR-021471), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.054707-6 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X HOTEL AROUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) Despacho:Substituo o Dr.Perito pelo Dr.Dagoberto Fernandes Filho, conhecido do cartório. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.058293-5 - JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.102143-0 - JORGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164) Despacho:INTIMEM-SE nos endereços indicados. \r\n\r\nProc. 2005.001.158459-0 - MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:fls.121-Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.070045-6 - JACQUES CHOUEIKE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO HSBC BANK S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076797-6 - JOSE ALBERTO MONTEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X BANCO ITAU S A Despacho:1-Cite-se. 2-Recolha-se a diferença devida, oportunamente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.133737-5 - RAIMUNDO GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:1-Inclua-se.2-Ao autor. \r\n\r\nId: 71870"
                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                            "71987": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 \r\n\r\n1998.001.139156-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n1999.001.161837-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2003.001.076026-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nMARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA - RJ084820 \r\n\r\n2002.001.066382-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n1999.001.011456-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n1995.001.123067-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2002.001.098820-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1996.001.131760-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n2003.001.005811-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.119831-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES - RJ083244 \r\n\r\n2004.001.051290-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n1999.001.015294-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO - RJ052226 \r\n\r\n1998.001.021929-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n1998.001.021937-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPAULO HORN - RJ068386 \r\n\r\n2003.001.054586-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO - RJ097619 \r\n\r\n2001.001.052016-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR - RJ091531 \r\n\r\n2003.001.113609-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1996.001.044697-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2002.001.056464-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2004 \r\n\r\nWANÉRIO ALEX NEVES MARTINS - RJ106462 \r\n\r\n2005.001.126326-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL - RJ111228 \r\n\r\n1996.001.131764-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI - RJ109118 \r\n\r\n2000.001.037266-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nDINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS - RJ084839 \r\n\r\n2002.001.011790-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2005.001.076037-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES CAMPOS - RJ095167 \r\n\r\n2001.001.019464-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO - RJ052320 \r\n\r\n2002.001.031482-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n2003.001.061605-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nURSULA ROCHA DA COSTA - RJ098385 \r\n\r\n2005.001.005245-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nISAIAS DA COSTA TEIXEIRA - RJ029508 \r\n\r\n2003.001.043692-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043355-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSHEILA SOARES RIBEIRO - RJ038688 \r\n\r\n2003.001.112926-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n2005.001.040829-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1999.001.035348-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES - RJ049261 \r\n\r\n2004.001.103986-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS - RJ064293 \r\n\r\n2006.001.063999-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA - RJ066892 \r\n\r\n2001.001.134254-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2004 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.071192-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2005 \r\n\r\n2003.001.071192-7A \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nJORGE ALBERTO FONTENELLE AUCAR - RJ073505 \r\n\r\n2004.001.013030-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2004.001.121452-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA SANCHES DO AMPARO - RJ081047 \r\n\r\n2004.001.030673-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA - RJ083516 \r\n\r\n1991.001.053742-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nHUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO - RJ095943 \r\n\r\n1991.001.109851-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA - RJ100279 \r\n\r\n2003.001.073191-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nNALDIR MEIRELLES - RJ088481 \r\n\r\n1999.001.043122-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n1993.001.048218-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO - RJ084311 \r\n\r\n2002.001.063217-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1996.001.061671-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nGUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES - RJ088592 \r\n\r\n2005.001.009538-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON SALGADO - RJ089410 \r\n\r\n1982.001.100007-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARLUCIA MENDES FERREIRA - RJ099870 \r\n\r\n2001.001.137535-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1996.001.104456-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nFÁBIO DO Ó CORRÊA - RJ097263 \r\n\r\n2002.001.097046-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2004 \r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI - RJ094754 \r\n\r\n2001.001.030493-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO - RJ111134 \r\n\r\n2003.001.065936-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1995.001.091962-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2003.001.120009-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.123933-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2004 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n2004.001.029344-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nBARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO - RJ108457 \r\n\r\n2000.001.061126-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2005 \r\n\r\nRODRIGO GAMBÔA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n2005.001.075938-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO - RJ118009 \r\n\r\n2003.001.107877-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.100356-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nALCIONE DOS SANTOS ALVES - RJ135386 \r\n\r\n2000.001.008177-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2000.001.088666-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO TROTTA - RJ112441 \r\n\r\n1998.001.059757-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE CARVALHO - RJ121313 \r\n\r\n2003.001.075207-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nMYRNA DE MOURA MACHADO FREIRE - RJ125539 \r\n\r\n1995.001.122499-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA - RJ114390 \r\n\r\n2000.001.009729-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO MOTTA LEAL - RJ120272 \r\n\r\n2000.001.076901-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR - RJ123792 \r\n\r\n2001.001.124339-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nCAIO DE CARVALHO BORGES - RJ119026 \r\n\r\n2004.001.113645-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nMAURA LANNES CARUSO CARVALHO - RJ121343 \r\n\r\n1999.001.165948-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2005.001.149481-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nALINE CRISTINE MONTES FERREIRA - RJ121529 \r\n\r\n2004.001.015636-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2004 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CARVALHO - RJ118451E \r\n\r\n2002.001.045894-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SEXTO - RJ133365 \r\n\r\n2003.001.045370-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS - RJ125821 \r\n\r\n2001.001.112619-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nROBERTA MORAES DA COSTA - RJ126503 \r\n\r\n1995.001.122981-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2003.001.011038-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2004 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA LEITE - RJ127443 \r\n\r\n2005.001.040082-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ PINTO - RJ130887 \r\n\r\n1995.001.133858-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO - RJ129196 \r\n\r\n2002.001.091384-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n1997.001.136494-1B \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA FREITAS - RJ126167 \r\n\r\n2004.001.027584-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.096137-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2006.001.076269-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nNÁTALY TONON BATISTA - RJ122951E \r\n\r\n1999.001.069942-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2004 \r\n\r\nDENISE HEUSELER - RJ138014 \r\n\r\n2003.001.108055-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2004 \r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO - RJ132269 \r\n\r\n1996.001.010082-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.100382-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023858-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2005.001.037437-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nALINE MALGUEIRA BORGES - RJ124915E \r\n\r\n1999.001.146779-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.187091-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2004 \r\n\r\nFREDERICO BRUM DE CARVALHO - RJ133321 \r\n\r\n2001.001.085988-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nSWANEE WAGHABI VIANNA - RJ119052 \r\n\r\n2001.001.078874-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2002.001.003733-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES - RJ131989 \r\n\r\n2003.001.137757-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nVANESSA DO CARMO LIMA - RJ136524 \r\n\r\n2003.001.145618-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2004 \r\n\r\nCRISTIANE ROSA GONÇALVES - RJ135280 \r\n\r\n2001.001.137535-9B \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2003.001.136472-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO DEBS SPAGNOL - RJ127373E \r\n\r\n1999.001.082951-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n2003.001.060313-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2002.001.060228-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1996.001.110999-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nSILVIA BARRETO MINTO - RJ129507E \r\n\r\n2006.001.053710-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2005.001.012342-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2003.001.092850-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR - RJ137897 \r\n\r\n1997.001.134648-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2004 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n1999.001.037932-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2005 \r\n\r\nJOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO - RJ130768E \r\n\r\n1999.001.036057-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES - RJ138330 \r\n\r\n1999.001.121317-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nLÁISA CHAMUN - RJ131286E \r\n\r\n2000.001.104637-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2004 \r\n\r\nMARCIO NUNES MACHADO - RJ131272E \r\n\r\n2001.001.017929-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nRANNIERI MORENO RIBEIRO - RJ133034E \r\n\r\n2004.001.057062-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRAFAELLA COELHO LIMA - RJ133048E \r\n\r\n1989.001.125689-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.109113-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR DE SOUZA - RJ134153E \r\n\r\n2005.001.061532-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE COELHO CYRIELLO - RJ135207E \r\n\r\n2003.001.010636-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nRACHEL CASTRO DANTAS - RJ135166E \r\n\r\n2005.001.106466-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nLUCIENE GOMES FERNANDES - RJ135714E \r\n\r\n1993.001.098280-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO - RJ136239E \r\n\r\n2004.001.031829-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MARIA CUNHA MOREIRA - RJ136172E \r\n\r\n1998.001.162468-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2000.001.102421-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n1999.001.030964-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2000.001.125434-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\n2002.001.024231-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\n2003.001.087100-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2004.001.005586-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051960-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2004.001.060833-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114545-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2005.001.054952-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - RJ136984E \r\n\r\n2003.001.025401-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA ROSA - RJ138281E \r\n\r\n1996.001.104404-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nFABIO GOMES DE ASSIS - RJ138560E \r\n\r\n1998.001.076612-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n2003.001.076972-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCA FRANCINEIDE FERREIRA - RJ138362E \r\n\r\n1993.001.100420-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2000.001.032514-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTHIAGO FERNANDES JUSTO - RJ138850E \r\n\r\n2006.001.064196-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2001.001.118697-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOURA - RJ138924E \r\n\r\n2001.001.063384-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO CARDILO - MG081829 \r\n\r\n2002.001.082058-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1994.001.063308-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCAMILA BACELLAR SOARES - RJ139525E \r\n\r\n2004.001.102402-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1993.001.001609-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2005.001.100152-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nRENATO CAGNIN DE MORAES - RJ131438 \r\n\r\n1998.001.198556-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2004.001.048289-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHUGO PINTO DE QUEIROZ - RJ143501E \r\n\r\n2002.001.091752-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1998.001.058323-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2001.001.151160-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.087723-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO ALVES SAMPAIO - RJ144273E \r\n\r\n1999.001.055720-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nISABEL SOARES SHERRILL - RJ144722E \r\n\r\n2002.001.072397-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.057331-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2004.001.065921-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DIAS TAVARES - RJ145263E \r\n\r\n1995.001.041619-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.143042-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.047255-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1997.001.026663-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.118583-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMIRIAM CRISTINA MARCOLINO DA COSTA - RJ148787E \r\n\r\n2005.001.125277-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - RJ150565E \r\n\r\n1987.001.302735-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMICHELE DA CONCEIÇÃO FURTADO - RJ151648E \r\n\r\n2002.001.099941-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n2001.001.031340-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nVANUSA SOUSA DA RUA - RJ152294E \r\n\r\n1997.001.125857-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUISA MAURO - RJ151907E \r\n\r\n2006.001.042402-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ151825E \r\n\r\n2005.001.122423-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nDENNY PETTERSON FERNANDES - RJ152806E \r\n\r\n2006.001.124485-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARIANA VIEIRA DOS SANTOS - RJ152065E \r\n\r\n2004.001.029820-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nFABIANA PEREIRA GOMES - RJ154763E \r\n\r\n1992.001.096285-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nId: 71987"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.048553-2 - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.001.074449-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE LUIS DO AMARAL MARTINS Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. Cabe ao autor diligenciar o dia e a hora que deve acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.146961-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA Fls.82 -Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132054-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BRAZ CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Fls.59: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.005219-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013882-1 - BENTO SOCZEK (Adv(s). Dr(a). ANNIE OZGA RICARDO (PR-031798)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.049098-0 - ADIB AUGUSTO DE OLIVEIRA X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.197236-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK URUGUAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X EMILIO SEBASTIAO SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho:Esclareça o autor se pretende desistir do feito, face a petição de fls. 107. \r\n\r\nProc. 1998.001.209010-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICOA ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CIA INDUSTRIA DE GRANDES HOTEIS LTDA HOTEL GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho:Ao I. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.098944-5 - CARLOS SILVIO DELGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ SOARES DOS SANTOS (RJ-098548)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas =, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.127049-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245) Despacho:NOS AUTOS. DIGA O CONDOMINIO CREDOR SOBRE A PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.110546-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS II (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CLEBER DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 254/256. Após, intime-se o executado, na forma do § 1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2004.001.057877-4 - PAULO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANKBOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Face a decisão de fl.210, apresente o réu os documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.123817-1 - MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 63/69 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.131572-4 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG AMVVAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ELIZABETH CARVALHAL BRAUN Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.154504-3 - BENVINDA PEREIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.001779-3 - CONCEICAO SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X PREVER PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.062750-9 - MARLENE MENDES DA SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \" ÀS PARTES SOBRE FL.53/55 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.152105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FAUSTO ORLANDO CAMPELLO COELHO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 09 /02/2007, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.133134-0 - LAURA CHAGAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710)) X AUREA FRAGA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-106722) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar o seguinte. Rejeito a Reconvençáo, porquanto não se admite o incidente em Ação de Consignação em Pagamento de rito especial. Tendo em vista a matéria arguida pelo réu na contestação, e considerando-se que a autora já estava em mora quando ajuizou a presente ação, possibilito a autora o depósito dos encargos referente a mora com relação aos meses vencidos antes da propositura da ação, cabendo esclarecer também que após a consignação referente ao mês de outubro de 2005 (fl.123), nenhuma outro depósito foi feito nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.155042-7 - CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 130, venham os atos constitutivos do réu em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153701-2 - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758)) X BARRA FILMES LTDA E OUTRO Despacho:Deve a autora esclarecer, vez que o documento de termo de rescisão não foi assinado por testemunhas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.091136-2 (12126) - J.S.P. BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). SUDA DE ANDRADE FILHO (RJ-010702)) X ABS SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Expeça-se novo ofício de baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.019091-0 - RENILDO RANGEL DE AZEREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIE DADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2004.001.118750-1 - MARIO ELCIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2004.001.122168-5 - RICARDO JOSE DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao I. Perito sobre fls. 107. \r\n\r\nProc. 2004.001.125228-1 - ALTAMIR NAVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito apresentado às fls. 191. \r\n\r\nProc. 2006.001.152328-1 - NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Rejeito o pedido de tutela antecipada para que os pagamentos sejam suspensos, porquanto a simples propositura de ação para discutir débito não tem o condão de acarretar na suspensão da cobrança. Com relação ao pedido para que a ré se abstenha de lançar o nome do autor em lista restritiva de crédito, ainda não estou convencido da verossimilhança das alegaçoes, sendo que após a resposta poderei reapreciar este pedido. Cite-se via postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.100153-8 - PHILIPPE MARC PLANCHON (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) \" ÀS PARTES SOBRE FL.532/537 \" \r\n\r\nProc. 2001.001.057658-8 - DAYSE LENA BARREIRA CAMACHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (SP-051497)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663), Dr(a). CARLA JUSSARA DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-080310), Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028258-9 - CLAUDIO BRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ALAYDE MARTINS DE OLIVEIRA Fls.55/57 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.094923-7 - VERA HERMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Fls.67/68 - Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139076-0 - IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JEAN MARCO BONIFAZ FRANCIA (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Decisão:1- Cumpra-se o determinado às fls. 58. 2- Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.123474-9 - BENEDICTA DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X ANGELA MARIA PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO VIANNA (RJ-029461), Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Sentença:Após a avaliação do bem objeto da lide, o mesmo foi levado à hasta pública, conforme comprova o documento de fl.349, quando foi adjudicado pela condômina Benedicta Dantas Pereira. Expeça-se carta de adjudicação. Após o pagamento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109739-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338)) X FLAVIA MARIA DE JESUS VELOSO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 79, devolvo o prazo à embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.025707-0 - DISTRIBUIDORA LEOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (PE-012310)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.018667-7 - HILDA VALENTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X MIGUEL PEREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2004.001.133206-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A BR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Ao embargante sobre fls. 117/178. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.006866-0 - ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: MARIA DA GRACA BASTO LINS) X JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:Nos autos. Assiste razão ao Embargado, porquanto o depósito foi feito antes dos 15 dias fixados às fls. 122, motivo pelo qual reconsidero fls. 125. A ordem de desbloqueio será dada hoje. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154800-8 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X ESPOLIO DE ROBERTO SILVEIRA CASTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Decisão:Aos interessados sobre fls.457/458. Após apreciarei fls. 461 e 462. \r\n\r\nProc. 2006.001.153878-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em Execução. Honorários 15% (quinze por cento). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.106610-4A - SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARDOSO COSTA (MG-085110), Dr(a). WILSON DOS SANTOS FILHO (MG-081511)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sen tença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.062089-8A - ADILIA MARIA LIMA KASTALSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442)) X MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113697-0 - KARLA PERSICO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES DE PINHO (RJ-089816)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.159505-8 - SABRINA MARTINS COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.109223-3 - JANAINA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.110583-5 - BERALDO CUNHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X JORNAL O DIA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os autores não preencheram os requisitos da Lei 1060/50. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.049915-7 (18456) - ANA PAULA BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X BANERJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1994.001.109141-3 (19048) - CELIA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X MANUEL CARLOS PAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (RJ-063761) Despacho:Proceda-se à avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.001.031880-9 - ANA ELIZABETH CARDOSO MEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.098805-0 - VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). LEANDRO ELIAS DOMINATO FERREIRA (RJ-095595)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877), Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076892-3 - NOEMIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SAIMEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:Restaure-se a distrbuição. Após aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.033568-3 - ELISABETH CARNEIRO DE MELLO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036463-4 - MARIA MACEDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 269, dizendo se dá quitação valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.056885-9 - MARGARETH DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE JESUS PESSANHA (RJ-121494)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Tendo em vista o que foi decidido no acórdão de fls.171/175, determino que o banco réu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os extratos bancários referentes ao período em que a autora esteve em débito, sob pena de aceitação como verdadeiros os fatos narrados pela autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.061266-6 - NEUZA DE CARVALHO CONDE PEREZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.083322-1 - VERA LUCIA FERREIRA HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JOTHA MONTTADO IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.025392-9 - MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.139814-9 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO BNDES NO RIO DE JANEIRO EDSERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), face a complexidade da perícia e dos quesitos apresentados. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.010006-4 - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417)) X COMUNICAR COMUNICACAO ARAUJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINOMAR LUIS GAUTER (SP-120588) À 2ª ré para que regularize a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.037941-1 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- Fls.65/66: Anote-se onde couber. 2- Em réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.047856-5 - ANTONIA CECILIO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Fls.55: Defiro a inclusão no pólo passivo do BANCO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ITAUCARD. Oficie-se. Anote-se. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062089-8 - MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X ADILIA MARIA LIMA KASTALSKI E OUTROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131494-1 - CLAUDIO VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.095413-2 - MARCIO CESAR FRANCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.021786-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WESSELEY MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.038221-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDWARD ROCHA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099) Decisão:Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.081680-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAMARA DE ABREU ROCHA TEIXEIRA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120527-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILDA HELENA FERREIRA FREITAS Decisão:1- Fls.17/18: Oficie-se ao distribuidor. Anote-se. 2-Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033254-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TANIA MARIA ABRANTES E SILVA Portaria 01/05 - Fls.73/74 - DEsentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083277-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls.49: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.151609-4 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X ABEN ATHAR E SALOMAO S C LTDA Decisão:Notifique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.112987-0 (20531) - SONIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X VALBER ROEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado anexando-se o IPTU de fls. 296. \r\n\r\nProc. 1996.001.085852-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONACO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARIA ELIZABETH SCHINDLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Intime-se conforme requerido às fls. 226. \r\n\r\nProc. 1998.001.049504-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X POSTO CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.097478-6 - PONTO FUTURO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Decisão:1- Tendo em vista que a autora não depositou os honorários periciais já homologados, declaro a perda da prova. 2- Fls. 199: Certifique o Cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.141749-6 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Ao I. Perito sobre fls. 392/393. \r\n\r\nProc. 2003.001.010512-2 - AGOSTINHO ANIBOLETI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte autora por 15 dias. Escoado o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.089753-3 - CARMEN LUCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030)) X ESPÓLIO DE LENI CRISTINA CORDOVA Despacho:Certifique o Cartório quanto à tempestividade da contestação de fls. 168/172. \r\n\r\nProc. 2004.001.104106-3 - MARIA LUCIA DE SOUZA KIKUTI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135022-9 - CORINA AFONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:À autora sobre fls. 160/163. \r\n\r\nProc. 2005.001.037754-0 - NORBERTO GUIMARAES FONTES (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.071954-4 - HELENICE LEANDRO GUIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.079809-2 - FERNANDO VAZ TOSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Cumpra o determinado às fls. 36 em 5 dias improrrogáveis, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, apreciarei fls. 37/38 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.063763-3 (18561) - LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). LUIZ ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-035511)) X MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE MORAIS (RJ-085037) Decisão:Ao exequente sobre fls. 469/470. \r\n\r\nProc. 2005.001.021234-4 - CRISTINA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMA TEIXEIRA HALLAM (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Despacho:Fls. 263: Venha a execução em termos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.071116-4 - VALTER BATISTA DE QUEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO MONTARROYS Despacho:Ao réu sobre fls.70. \r\n\r\nProc. 2006.001.142192-7 - MARIA CECILIA SPRINGEFELDT GONCALVES SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARCOS HEITOR BELLOTTI PEREIRA E OUTRO Decisão:Defiro a produção antecipada da prova. Cite-se e intime-se a requerido. Nomeio desde já, o Dr. Perito Antonio Rodrigues Pereira, tel.: 2233-9498 e 2516-3627. Prazo de 30 dias para entrega do laudo. As partes para formularem quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se o perito para dizer sobre seus honorários. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.025001-1 - ESPÓLIO DE LENI CRISTINA CÓRDOVA, Inventariante: ALAOR MEDEIROS DE CÓRDOVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X CARMEN LÚCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074744-0 - JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X SUENIO DE SOUZA MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S. JUNIOR (RJ-000830B) À parte autora sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2002.001.140913-0 - FABIO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CILCE DE AQUINO (RJ-132212), Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) \" ÀS PARTES SOBRE FL.955 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.033525-7 - ALTENINA CAMPOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070603-0 - ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao réu para que recolha as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.056878-3 - JOSE RICARDO DE LIMA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.063914-5 - CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.153245-0 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1- Fls. 92/93: Anote-se onde couber. 2- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108396-7 - CELIO BERRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.143137-3 - AMARA LUCIENE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MALBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Despacho:Dê-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.081856-2 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BERNARDO BECKER WALTER Despacho:Fls.107: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.042789-7 - ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:1)Fls.277/278- Às partes.2)Fls.279-Certifique o cartório.3)Fls. 275-Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.094681-7 - ADMILSON DE SOUZA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.005889-6 - ANTONIO ESPINOSA GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC.2- Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.011180-1 - CARLOS PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.073009-4 - CARLOS EDUARDO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.157494-8 - MAURO BREVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se prestando as informações requeridas às fls. 115. \r\n\r\nProc. 2006.001.009250-0 - MAELY RUFINO SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.078399-2 - ESPOLIO DE LOURDES GONCALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X KLAUS ELSENHEIMER Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 79 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.083909-7 - DENISE TARGIANO GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO (RJ-097158)) X MARIA HELENA DE SOUZA BRAUSTEIN) Despacho:Ao autor sobre fls. 46/52. \r\n\r\nId: 71818"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "71730": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.142771-2 - RONALDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.086217-0 - CONSORCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). ALESSANDRA M MARGARITA LA REGINA (SP-097954)) X ABELAR JOSE LEAL FILHO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102163-9 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ALCANTARA SOLUCOES E METODOS LTDA Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.116646-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X RUBENS CESAR E OUTROS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.048690-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Despacho:...reconsidero a decisão de fls. 332. Diga o exequente se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.116473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARCO AURELIO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:Certifique o Cartório o alegado às fls. 215.Fls. 216: defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.047359-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X GILMAR RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Ao autor para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.139283-0 - NIZE SALGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.037433-0 - FABIANA ALONSO VIANA DA ROCHA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FINASA SEGURADORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CASSIONI (SP-067325) Despacho:A teor da resposta de fls. 207, oficie-se à Bradesco Seguros para que remeta cópia da apólice. \r\n\r\nProc. 2006.001.056200-0 - PAULO JACINTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER: 1) TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA; 2) R$ 22,78 DO OFICIAL DE JUSTIÇA; 3) R$ 3,39 DA DISTRIBUIÇÃO; 4) R$ 73,06 DOS A.E.V.C.; 5) R$ 9,92 DA CAARJ; 6) R$ 16,94 DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES; 7) R$ 3,39 DO ACRESCIMO DE 20% DE QUE TRATA A LEI 3217/99; E 8) R$ 0,84 NO CAMPO 48 DA GRERJ (CONTA NO. 567300124-3) \r\n\r\nProc. 2006.001.072430-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DOS ARAUJOS 11 A BLOCO I (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARIA DA GLORIA LEAL PONTES Despacho:Designo audiência prévia para o dia 07/03/2007, às 14h15. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100029-6 - ALZIRA MOUREIRA REZENDE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para proceder ao pagamento das Custas Judiciais, na forma da sentença ( metade das custas ): Atos das Varas Cíveis: 36, 53 - Citação Postal: 1,69 - Distribuição: 1,69 - Atos dos Distribuidores: 8,47 - 20% em prol do Fundo: 1,69 - Registro/ Baixa e Distribuição: 042 (conta 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% em favor da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.113058-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO SPINELLI EL JAICK Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.154628-1 - DIVINA ALVES DE SOUSA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.001.039942-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARO NOME (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X ESPÓLIO DE MARIA ALBA MARTINS FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA NEVES (RJ-010544) Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.136820-7 - ROLAND STEGMULLER (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X CRISTOPHER AMARAL PATERSON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.083697-4 - CARLOS MENDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) X NEIDE PERES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Diga a parte autora sobre as contestações. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.055356-3 - HELENA BEDRAN NOHRA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X AUBEM DA SILVA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (RJ-005130) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 27. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135083-9 - BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X LUIZ TINOCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PLINIO CESAR TEIXEIRA CAMPBELL (RJ-075304) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.097436-2 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.151816-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X WAGNER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136805-0 (24276) - GILDA GOMES NAZARETH E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338)) X FRANCISCO JOSE MATIAS MENDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Decisão:Expeça-se mandado de penhora, oficiando-se à JUCERJA para que anote a restrição. \r\n\r\nProc. 1997.001.101652-5 - BANCO ITAU S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ELIZEU ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:Fls. 133: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.152273-5 - AMERICAN LUB DO BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X JOSE ROBERTO MARCHETTI SANDIM Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2003.001.095348-0 - VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X DEISE LUCI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Mandado de Avaliação e ofício (nº 2951/06) prontos, aguardando resgate (port. 01/2001). \r\n\r\nProc. 2004.001.084042-0 - MARTHA ELISA JACUE DE SARABIA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.130076-0 - FERNANDA TONASSI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-128723)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça... \r\n\r\nProc. 2006.001.154226-3 - ZORAIDE CANDIDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Quem firma \"vários contratos de empréstimos\" não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 29/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039578-5 - MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.153608-1 - ROBSON BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que os cheques sem fundos não tenham sido emitidos pelo autor. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154693-1 - MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X RESTAURANTE MARIUS CRUSTACEOS SELVAGEM CAFE LTDA Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.101967-2 (22478) - CELIA CARNEIRO TEIXEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO L.SIQUEIRA (RJ-005195), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) Despacho:Fls. 924: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.034837-8 (24679) - NUBIA CRISTINA ALVES DUMARESO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Decisão:Recebo os recursos em ambos os efeitos. Intimem-se os apelados para responderem, querendo. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2003.001.003771-2 - ROSALBO FRANCISCO BORTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732)) X RONALD GUIMARAES LEWINSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que as decisões de fls. 531 e 553 conteriam dúvidas a serem sanadas. O que a parte ré pretende com os dois embargos interpostos, em verdade, é que este Juízo confira efeitos modificativos à decisão prolatada a fls. 531.Ocorre que a modificação da referida decisão não pode ser obtida pela via eleita. Assim sendo, nego provimento aos embargos, considerando-se que não há qualquer dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.001965-9 - LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X JALEX AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021029-3 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho:Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". Após, por via postal, intime-se o réu para o recolhimento dos valores... \r\n\r\nProc. 2005.001.025122-2 - RIO NILO COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X MANOEL ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-123377) Despacho:Aguarde-se por 24h. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115295-1 - MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)), BRILHAUTO VEICULOS LTDA, Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)), ITAVEMA RIO VEICULOS PECAS LTDA ME), DELSUL COMERCIO E MECANICA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ao perito sobre as impugnações. \r\n\r\nProc. 2006.001.032585-2 - LUIZ FERNANDO BITTENCOURT DE ALMEIDA SIMONE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X CENTROIN PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder,... \r\n\r\nProc. 2006.001.062871-0 - SILAS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Defiro a devolução do prazo ao réu, em face da certidão de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.097888-4 - JACIRA PACHECO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099279-0 - SUBTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.099877-9 - LUCIENE MARIA SIMAO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.153330-4 - FELIPE MAGALHAES POPPE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES (RJ-134664)) X BCP TELECOM Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.153763-2 - CAROLINA MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que os débitos que estão sendo cobrados não sejam devidos. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão... Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.019995-0 (20535) - DACIL MARIA GARCIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE RUFINO DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, para apurar o cálculo das custas devidas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.073909-7 - EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X JOAO MANUEL LARGUEZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B) Despacho:Comprove o réu, no prazo de 5 dias, o regular cumprimento do acordo firmado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069751-0 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Recebo o recurso adesivo em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.146616-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.153931-8 - JUREMA ELOINA FERNANDES PASSOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:Quem se dirige a instituição financeira pretendendo um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.900,00 não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 28/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.300445-6 (12614) - ESPOLIO DE ANTONIO PEDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA (RJ-001400A)) X JUAREZ MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA (RJ-010502) Despacho:Abra-se vista à Defensoria Pública. Não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.127246-2 (18866) - MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANGLLO (RJ-071819E)) X MANDALA CLINICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) Despacho:Intime-se a parte autora por via postal para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079523-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X ITAUPREV SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.153896-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X HELIA LIMA BORGES Decisão:Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar o pedido, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.154499-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X DOMINGOS GOMES Decisão:Assim, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 1210 e seguintes do novo Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar o pedido, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.068518-0 - MARCOS ANTONIO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KATIA ELEN DAVID MELLO (RJ-058473)) X MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.119734-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X LA BAGAGERI E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Aguardando o recolhimento das custas ( R$ 28,88 ) do Oficial de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.153912-4 - URIAS GOMES DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que, de acordo com a apólice trazida pelo próprio autor, a apólice de seguro envolvendo o veículo do 2º réu tinha vigência no período de 30/08/05 a 30/08/06 (fls. 36) e considerando ainda que o evento ocorreu no dia 17/11/06, esclareça o autor a legitimidade passiva da 1ª ré, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.154694-3 - SONIA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA) Decisão:Quem paga num mês a importância de R$ 936,16 apenas à título de cartão das lojas C&A, empresa que, como é sabido, não vende gêneros de primeira necessidade, mas sim roupas, não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 29/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 71730"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6 - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760)) X FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.131914-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X EDUARDO LOPES WERNECK Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.149854-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TOESA SERVICE LTDA E OUTRO Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do 2º devedor, tendo em vista que apenas o 1º réu, pessoa jurídica foi notificado (fls. 17). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.030088-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CENTRO DE NATACAO E HIDROGINASTICA ROBERTA MARROCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -25/04/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.105447-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065722-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MR SWEET E SALT LTDA Decisão:Ante a certidão cartorária, decreto a revelia. Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.087961-4 - HUDSON TAYLOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a matéria já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.148197-3 - LUZIA DUTRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 05/03/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.148827-0 - JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 01/03/2007 às 13h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.149143-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X FERNANDO JOSE PEREIRA GOMES E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -01/03/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.150345-2 - CLEUSA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 05/03/2007 às 11h (...) \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131150-0 - VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628)) X CIPA COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2007, às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, OBSERVANDO-SE AINDA ATA DE AIJ DO DIA 10/10/2006, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.007000-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.052811-8 - LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.102669-8 - EDUARDO MARCELINO DIAS (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X PETERSON NASCIMENTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105322-7 - TORAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) 1) Recolha o autor a diferença de custas, conforme certidão de fls. 55; 2) Em Réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149957-6 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X ANTONIO AUGUSTO SIMOES Decisão:Cite-se para, no prazo legal, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários ou ocupantes e fiadores, se requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111093-2 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.135503-5 - BRUNO CASTELLANI DA MATTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X LUCILENE RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.053926-8 - ALEXANDRE LEIZOR SZCZUPAK (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MISTERON ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão:Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.058987-9 - CARLOS NISKIER (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X LEONARDO BOLIVAR SILVA Despacho:Esclareça a petição de fls. 31, ante a certidão constante no mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071383-9 - ELZA ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X ROSANA ANGELICO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071603-8 - JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.143264-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B. C. DA SILVA X MARIA LUCIDELMA DE SOUZA AQUINO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898) Decisão:Acolho a cota ministerial. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.050248-7 - FRANCISCO CHAGAS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X MARIANE DE LOURDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128) Decisão:Fls 130, defiro, contudo a mesma deverá ser efetuada por ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.150149-9 - LEONARDO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X ANGELA MARIA DE JESUS BOETA E OUTRO Ao exeqüente, sobre juntada de ofício, \r\n\r\nProc. 2005.001.023011-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X VALVE CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA Ao exeqüente, sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.108389-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X RYGY COELI CONFECCOES LTDA E OUTROS RECOLHAM-SE CUSTAS DE NOVA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.015674-5 - CANPAGO PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1) Fls 562: Às partes...2) Fls. 564/565: Nada a prover... \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.151314-1 - JOSE CARLOS BORGES FORTES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X CELIO OLIMPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6A - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108746-8 - SEBASTIAO CLOVIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO (RJ-083982), Dr(a). CLOVIS EDUARDO DE AZEVEDO SILVA (RJ-089221)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129351-3 - DALMI GOMES CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X SIMCRED CRED E COBRANCAS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser efetuada por ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.010033-0 - DELMARY NEGRONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.028632-3 - EXPEDITO BALDUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/200, às 14h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, OBSERVANDO-SE FLS. 158 e ata de fls.147, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nProc. 2003.001.113884-6 - VANER FRANCISCO ORIOLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029814-9 - AZIZ MALUF FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (Adv(s). Dr(a). DANIEL BAR (RJ-100702) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/03/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.011114-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CATTAR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 302, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.000889-5 - JOSE CORTINES LINARES (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008630-4 - MARCO GILBERTO JOSE (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883)) X REALITY MULTIMARCAS Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.064785-0 - ANA JOAQUINA LIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-081193)) X JOSE MARIA COUTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:Por cautela, venha certidão atualizada da JUCERJA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.069409-2 - MARLI PASSOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.141301-0 - ZELIA ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIGIER SILVEIRA CUNHA (RJ-028795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.094666-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X REBECA COHEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/12/2006 às 14h30m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.157265-7 - EDILSON BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Decisão:Defiro a adjudicação do bem penhorado descrito a fls. 568/569, prosseguindo a execução somente quanto ao saldo apontado. Expeça-se carta de adjudicação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.103480-0 - LUIZ ANTONIO DE BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X LANDUALDO CLEBER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Decreto a revelia. À Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.062910-1 - VANDA MARIA ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), Assistente: ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Ao perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.107954-9 - PAULO SOUZA BERTOLUCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EMPRESA DO GRUPO SERSAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1995.001.135455-4 (24083) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BIGTUR SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA Decisão:Defiro a suspensão por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150841-0 - MAGNA CRISTINA DOS SANTOS QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nId: 71772"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.013439-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RANA ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA ME Decisão:... indefiro a expedição de ofícios já diligenciados. Aguarde-se pelo prazo de 48 h, nada endo requerido pelo autor, voltem cls. para extinção. (P/5)h \r\n\r\nProc. 2006.001.132752-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLA CITTADINO Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do artigo 269 III do CPC. (P/1) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.085196-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X MONTEALPA SOLUCOES E PROJETOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Sentença: JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e determino o cancelamento do protesto do títulos índicos as fls.06. Oficie-se ao cartório pertinente comunicando esta decisão. Quanto as custas e honorários de advogado deve ser aplicado o texto do artigo 21 caput do CPC, haja vista sucumbência recíproca. Publicada em audiência, registre-se. (P/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.019357-1 (20441) - THEREZINHA ROSA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X CIA.BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 222: nada a prover, considerando que a apelação é o do próprio réu. Fls 232: anote-se onde couber. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.060112-9 - SONIA MARIA FERREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Fls. 200 - J. Intimem-se às partes, da data designada para a perícia (12/12/06, às 16:00 h). (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.134691-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA Despacho:Ao autor para regularizar a petição de fls. 34. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.153361-2 - BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. Designo AIJ paa o dia 23/01/07 às 13:30h. I.-se as testemunhas..., desde que existam custas para tanto. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.060741-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MICHELLE CRISTINE B MAZULA Despacho:Fls.46 - Ao autor sobre a resposta do ofício. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.079357-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Despacho:J. Acolho os embargos pq tempestivos. Concedo provimento ao recurso, posto que, via de regra, na seara do acordo as custas são reportadas pro rata. contudo, como se vislumbra in casu podem as partes dispor de forma diversa acerca de tal ponto, tal como ocorreu. Em sendo assim, as custas devem ser suportadas pro rata. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098222-0 - VERA LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.103041-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115788-4 - ODIR JORGE BASTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.133502-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SZLOMA GOLDFELD E OUTRO Despacho:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/01/07, às 13:00h. C. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147907-3 - CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE DANTAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X MARIA MARLIZE ALVES FERNANDES Decisão:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/01/07 às 13:15h. C. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151772-4 - MARIA JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:Defiro JG à requerente. Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 22/01/07 às 14:15h. C. I.-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.128562-8 (20256) - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052955)) X VANIA CORREIA DE SOUZA FONTARIGO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho:Fls. 123: nada a prover. Não há honorários pericias a recolher. Aguarde-se a resposta do ofício. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.098357-7 - ALVORADA VIDA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA LUCIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592) Despacho:Considerando a inércia da parte interessada no prosseguimento da execução deflagrada através de citação de fl. 83, dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.064512-7 (23453) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FABRICIO BARRETO ALVES Despacho:Venham as custas apontadas na cert. supra. Ao A. para informar se dá quitação com o levantamento do valor depositado. Em paralelo, esclareça o A. se o depósito de fls. 193 foi transferido à disposição da 42ª VC, considerando que o depósito foi feito em favor do Juí zo Deprecado, motivo pelo qual não h´como ser expedido m. de pgto por este juízo. (P/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055731-0 - ESPOLIO DE JOANNA CALIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X LAURO RIBEIRO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO (RJ-121078) Despacho:... apresente o autor planilha atualizada do débito que está sendo executado. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.133451-0 - AMERICO CORREIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X HILDA ROSARIO GARECA ALBORNOZ Despacho:I.-se o R. por DO para promover o pgto do valor apontado em fls. 72/73, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.059217-9 - MARIO ESCALEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FALCÃO REBELLO (RJ-083684)) X CAD WORK INFORMATICA LTDA Despacho:... recolhidas as custas, cite-se no endereço inforado em fls. 42. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.077249-2 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA Despacho:Em provas justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem realização de AC. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.105598-4 - CLAUDE EMMANUEL LABRUNIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X DENIS WILSON DE ANDRADE BANHOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/7) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.133326-6 - ENEIDA DE CASSIA MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Despacho:Regularize a autora sua representação processual no derradeiro prazo de 48h. (P/6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043050-7 - FLAVIO JUAREZ FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIPAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226) Decisão:Recebo os ED, posto que tempestivos ... No mérito nego-lhes provimento, ... Esclareço ao embargante que o percentual de multa requerido não foi ... de condenação na demanda de cobrança, nos moldes da sentença de fls. 91/93 daquele feito, já preclusa. (P/3) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016845-6 - MARIA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X ALESSANDRO NEPOMUCENO ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. ... (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.143437-3 - ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X JOSE JORGE CAMPELO RODRIGUES PEREIRA Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/1) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.071284-7A - AGUIA DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X CARLOS ALBERTO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642) Despacho:Ao excipiente. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.103041-0A - C E A MODAS LTDA NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:Ao excipiente. (P/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.077649-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COPAL RECREIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Reporto-me à fl. 29, eis que existem certidão em nome do executado que podem ser diligenciadas pelo exeqüente. (P/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.029242-7 (24622) - AFONSO PARAMES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)) X JOALHERIA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de arquivamento. (P/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.019375-4 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Oficie-se ao BB para a transferência dos valores... E. m. de pgto... (P/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.115627-7 - L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Comprove a executada o pgto da guia retirada em fls. 458v, no derradeiro prazo de 48h. (P/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.037814-1 - HAIM MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791) Despacho:Venha planilha com a inclusão da multa de 10%, bem como a cópia do RI do imóvel sobre o qual pretende o exeq6uente recaia a penhora. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.056448-9 - STATUS TRANSPORTES AERO RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 196: reporto-me às fls. 183. Fls. 188: aguarde-se a devolução do m. de pgto pelo BB para que um novo seja expedido. Sem prejuízo, oficie-se ao BB para o levantamento da penhora sobre o valor depositado. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.062477-4 - ANA CRISTINA DE SOUZA RAMIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:E. m. de pgto... Considerando que hjá houve citação em execução ao réu para comprovar o depósito da diferença apontada pelo autor, no prazo de 48h, sob pena de prosseguir-se com tal fase processual. (P/7) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.044139-2 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Despacho:Fls. 434: defiro. (P/6) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004010-9 - PAULO BENITEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Republicação: Recebo os embargos de declaração de fls 164/165...no mérito, nego-lhes provimento... (P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084706-4 - ELAINE CRISTINA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ao autor sobre a resposta do ofício. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.136069-9 - MARIA HELENA RODRIGUES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:... Aos interessados sobre os documentos acostados pelo 3º R. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.017718-8 - ANTONIO CARLOS PERES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.045862-1 - PATRICIA AGUAYO REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X AIR FRANCE AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Venha o preparo conforme apontadas na certidão supra, no prazo de 48 horas. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071690-7 - EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. (P/7) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132656-6 - JULIO CESAR SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL HUMANO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Considerando que não houve citação, subam os autos ao E. TJ, com as cautelas de estilo. (P/4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.144802-7 - JOSE PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Republicação: JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.(p/6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100934-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORADA MISERICORD (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBEN SANT ANNA DE JESUS JUNIOR Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030596-6 - RAQUEL ALCIDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Considerando que o BB não promoveu a devolução do m. de pgto expedido às fls. 138, oficie-se à mencionada instituição financeira para que informe sobre o cumprimento ou não daquele mandado. Caso o mesmo não tenha sido cumprido em razção de motivos informados pelo réu, expeça-se novo m. de pgto, na forma requerida às fls. 165, considerando-se a nova denominação da ré. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.033671-0 - MERILANE RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.048308-1 - ESPOLIO DE LEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Recebo os ED, posto que tempestivos, ... dou-lhes provimento para que passe aconstar do dispositivo da sentença embargada: \"julgo procedente o pedido para condenar a ré ao reembolso da quantia de R$ 29.603,42, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. No mais, mantenho a sentença por seus proprios fundamentos. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.116826-2 - CARLOS ROBERTO ALVES MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Providencie o réu a juntada da petição em seu original, diligenciando junto á 38ª VC. Em réplica. (P/5) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.089923-0 - MONICA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X JOSE TEIXEIRA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Fls.: 378-380: Aos interessados. (P/2) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.089166-3 - ESPOLIO DE ARACY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES, Inventariante: RUY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X JOAO CANDIDO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Decisão:... decreto a revelia do réu. Em provas justificadamente. Digam, em paralelo, se há interesse em AC. (P/7) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.080813-1 - WANDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X ANTONIO JOSE HEITOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 632/647. (P/5) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.046656-9 - LUCIMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325)) X ESPOLIO DE MARIO DE PINHO ALHO (Adv(s). Dr(a). EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-043797), Dr(a). WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO (MG-061594) Despacho:Intime-se a autora, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P/5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.121673-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LI CIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598) Despacho:Ao autor sobre a contestação. (P/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.113923-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119704-3 - MANUEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X GLOBAL VILLAGE LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 28, no derradeiro prazo de cinco dias. (P/5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.012675-9 - ALCIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) Despacho:Recolha o réu a diferença de custas apontada na certidão de fls. 311verso em 5 dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ para a cobrança. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.039020-9 - MARIA TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.101463-3 - FERNANDO LUIZ MIRANDA DE ABREU SOARES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA FREIRE BERNARD (RJ-018180)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). PAULO PIMENTEL DE VIVEIROS (CE-009901) Despacho:E. M. de pgto. Com relação ao pedido de exclusão de nome dos cadastros do SPC, reporto-me à sentença, especificamente ao §3º de fls. 77. ... (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.128446-6 - ARLINDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 178, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110847-2 - MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo os ED de fls. 85, posto que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento...(P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.140447-4 - MARCELO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS DIVISAO DE DPVAT Decisão:Defiro JG ao A. Oficie-se ao Distribuidor para alteração do rito para o sumário.... Se o autor pretende a produção de prova testemunhal, dee no derradeiro prazo de 48h, cumprir corretamente o despacho de fls. 14, adequando a petição inicial. (P/7) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.132882-5 - CELY ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta tenho por liquidado o montante devido, sendo o mesmo fixado no valor de R$ 552,32 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos); acrescidos de juros de 1.0% e correção monetária desde a data da confecção do laudo - 20 de setembro de 2006. Com relação às custas e honorários de advogado, de acordo com o acórdão de fls. 239/241, entendo que houve sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 21 caput do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu no pagamento de honorários destinados ao Sr. Perito, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (P/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.091784-5 - SARITA BORGES VIANNA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:E. m. de pgto no valor e na forma requerido às fls. 482...Não existindo custas a recolher, expeça-se m. de pgto no saldo remanescente em nome do A. ... (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.075160-5 - JOSE RICARDO LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Decisão:Homologo os honorários periciais... Int.-se o Sr. Perito para que dê início ao seu labor. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.006905-5 - WELLINGTON JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO ITAU S A Despacho:Considerando os termos da certidão de fls. 78, decreto a revelia do réu, com as conseqüências a ela inerentes, na forma do art. 319 do CPC. Ao autor para informar as provas que pretende produzir. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.070210-6 - WILSON DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Defiro o derradeiro prazo de cinco dias... No silêncio, voltem cls. (P/3) \r\n\r\nId: 71835"
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119401-0 - MARIA CELIMA AZEVEDO DE AVO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP-092392)) X YAHWEH NISSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.1) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.009636-0 - BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CAETANO MARINHO CONRADO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:Com a vinda das custas, expeça-se mandado de avaliação.(P.3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118768-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BARBARA CECILIA SERPA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito, fundado na regra do artigo 269, II, do CPC... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.067596-4 (13819) - TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO VEIGA COELHO AZEVEDO (RJ-025860)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(p.4) \r\n\r\nProc. 1997.001.029890-0 - ANA FRANCA TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X MARILENE ALMEIDA TRUTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BOTELHO VASCONCELOS (RJ-082737) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.051985-2 - LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) REPUBLICAÇÃO: ...Em tais condições, mantenho a liminar concedida na ação cautelar e, outrossim, julgo procedente o pedido para determinar que a ré NÃO interrompa o serviço público de energia elétrica. De outro lado, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na ação principal, apenas para condenar a vencida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de dano moral, monetariamente corrigida, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação e até o dia 13 de janeiro de 2002, quando, a partir de então, incidirá a taxa de 1% (um por cento), de acordo com a regra prevista na parte final do artigo 406 do Código Civil em vigor. Julgo improcedente o pedido formulado pela empresa de energia elétrica. Por último, condeno a vencida ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à cada uma das causas. (P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.099594-9 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:Fls. 369: intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.Fls. 372: sim.(P.3) \r\n\r\nProc. 2002.001.014288-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAUNTON (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X PATRICIA ENEAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617) Republicação: tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J,ambos do Código de processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se a parte executada,através de seu patrono,via imprensa oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias,sob pena de incid~encia da multa prevista nortigo 475-J da lei processual civil. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.081894-3 - ZENITH AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao réu para que efetue o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, conforme certidão ás fls. 145. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.025084-9 - CLEANE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (RJ-044469)) X WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:Recebo a apelação de fls.204/211, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.039141-0 - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDNA APPARECIDA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA (RJ-016955) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.078193-4 - RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388), Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 201: sim.Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos....(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.117860-5 - MARISA GONCALVES LUDUGERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 80: Ao réu.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.010176-8 - LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X CARTAO NACIONAL VISA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.106880-3 - ALVARO VITOR GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.077425-0 - JULIO PIGNATARI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.075432-3 - WAGNER PINTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Mantenho a decisão agravada.Ao perito nomeado às fls. 85.(P.1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.141627-0 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MARIA CRISTINA DE MORAES E SILVA E OUTRO Decisão:Recebo a apelação de fls. 305/308, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131926-9 - JORGE BASTOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH DUTRA SANTOS (RJ-120570)) X TELELISTA EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.079986-8 - GBOEX CONFIANCA CIADE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). IEDO BATISTA NEVES (RJ-007236)) X FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:Fls. 419: anote-se onde couber. Após, dê-se vista como requer.(P.5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.127342-0 - LILIA REGINA MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO (RJ-021171)) X WILSON DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JELRIS CARLOS DOS SANTOS (RJ-047750) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.030178-2 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X MANOEL HENRIQUE DA COSTA NETO E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.065207-2 - ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X ESTANISLAU PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada, bem como as custas relativas a penhora.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.055397-9 - COTEC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.034202-0 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X DESIGN SEG ASSES CORRETAGEM SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.064439-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-088560E)) X REGINA MARIA PRESMAN E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.131243-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 321, eis que o documento de fls. 10 não se enquadra na regra do artigo 585 e incisos do CPC.Venha o título executivo.(P.2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.133590-1A - GOSPEL LINE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESONIAS SALES DE SOUZA (SP-078881)) X NATANAEL DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) REPUBLICAÇÃO: ... EM TAIS CONDIÇÕES ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE E FIXO O VALOR DA CAUSA EM....(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.036523-0 - CARLOS FREDERICO JONSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS (RJ-075068)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:FLS. 309/337: AO CREDOR, ANOTANDO-SE O NOME DO ADVGADO ONDE COUBER (P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.116953-0 - JANET CHERMONT GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho:...Esclareça o exequente...(P2) \r\n\r\nProc. 1999.001.148446-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:... homologo o laudo pericial e fixo o valor devido ao autor na quantia de R$ 134.082,00 (cento e trinta e quatro e oitenta e dois reais), a título de danos materiais...(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.076939-3 - LUCIO DIAS VIEGAS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 162: nada a prover, eis que as contra-razões já foram apresentadas às fls. 155/158.(P.1)Cumpra o cartório a última parte do despacho de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2003.001.009895-6 - SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Fls. 186/187: defiro a expedição do mandado de pagamento, conforme requerido.Esclareça o autor a necessidade da expedição dos ofícios, tendo em vista as informações anteriormente prestadas pelos órgãos restritivos de crédito, que noticiaram a baixa do nome do autor. P 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.144267-7 - SKYLAB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-100856)) X CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Despacho:Diga o exequente se, com o levantamento da quantia de R$ 2.475,17, dá quitação ao feito. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.090430-8 - WALTER DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X GRAJAU TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) REPUBLICAÇÃO: Digam as partes se pretendem transigir.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.042190-7 - DOV KAMENETZ (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Despacho:Em provas(P.3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.053913-8 - WALTER DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X GRAJAU TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:Em provas.(P.1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.041165-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X LOPES E PIRES COMERCIO DE CELULARES LTDA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.067904-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CLINICA DR JORGE BASTOS GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH DUTRA SANTOS (RJ-120570) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.070044-0 - ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) CARLOS EDUARDO BUARQUE DE MACEDO Despacho:Ao cartório para cumprir corretamente o despacho de fls. 171.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.124674-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA DOLORES INSUA CANOSA Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária apontada na certidão de fls. 30. Após, voltem. (P.1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.098486-0 - RUDSON BARRETO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELSIO PINHEIRO CORDEIRO (ES-000991)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068957) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.(P.1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.120878-0 - ARCHIMEDES DA ROCHA COSTAS, ELIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252)) X SUPERVIAS), UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Fls. 337: defiro a devolução do prazo, conforme requerido pela empresa denunciada. P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.007617-3 - ILSON TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.140595-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARCELINO VIERA II (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X PAULO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-112406) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação de fls. 104/110, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.1 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.064001-0 - JOSE CARLOS PINTO BARRIA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.076029-5 - SOLANGE FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (RJ-084691)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.090321-5 - WESLEY JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A) Decisão:...Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora...(P.2) \r\n\r\nId: 71839"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066484-0 - NEILA BRITO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.162.Defiro. Expeça-se guia.Fls.164/165. As partes, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.098213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Ao Sr. Avaliador sobre a impugnação de fls. 455/459. \r\n\r\nProc. 1998.001.208903-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X GERSON MARTINS DA SILVA Despacho:Tendo em vista certidão de fls. 57, regularize-se o requerente sua representação. \r\n\r\nProc. 1999.001.062408-0 - JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 650. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.078705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Dê-se ciência às partes das datas apresentadas pela Sra. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.127167-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ALFREDO LAFAYETTE TEIXEIRA NETO E OUTRO Despacho:Com razão o peticionante de fls. 157. Intime-se o réu PESSOALMENTE para cumprir o despacho de fls. 149. \r\n\r\nProc. 2004.001.063654-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUNA LEVY DE SOUZA Despacho:Em vista do documento de fls. 76, verifico que o inventário já findou-se. Portanto, indique a parte autora quem são os herdeiros do falecido, a fim de retificar o pólo passivo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.109894-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X OCTET BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento.2 - Fls. 1332. Digam as partes sobre o laudo, em 10 dias.3 - Fls. 1420 a 1422. Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.125728-0 - ANISIO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Redesigno a audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 14/02/07 às 14:15 hs. Cite-se e intime-se a parte ré no endereço declinado, às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2005.001.098306-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELIA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.100741-0 - VIVIAN KELLY MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a impugnante sobre a planilha de fls. 137, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111532-2 - BRAZ ARISTOTELES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls.564/56. A parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009096-4 - ROSA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.028574-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ao agravado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032399-5 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Regularize a ré sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068827-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481)) X ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105077-9 - LUCEIA NOVAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPA NHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.115124-9 - ELIANE ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.116766-0 - CLAUDENIR MARCOLINO BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro JG. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia / /07, às hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131706-1 - MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Retifique-se a autuação, eis que o rito é o sumário. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.133505-1 - CONDOMINIO DO ED. SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134632-2 - COLÉGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAILDA PEREIRA BASTOS STAEL Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135199-8 - PRO HOME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.139227-3 - NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X NORMA MACIEL BASTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:Proceda-se a penhora, conforme requerido às fls. 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.123378-1 - MARIA JOSE SANTOS KELLY (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ANA ANGELICA PORTELA MOREIRA PAZZANESE E OUTRO Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.065553-0 - EDVALDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Foi ajuizada ação ordinária com pedido de distribuição por dependência ante a conexão existente, motivo pelo qual deverá essa demanda aguardar o desenvolvimento da nova ação para julgamento conjunto. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.073459-9 - EDSON SAMRSLA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Fls.149. Ao Sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067165-1 - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fique o agravo retido. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Verifico que a parte ré manifestou-se reiteradamente pela realização da audiência de conciliação(fls. 60 e 78), sendo certo que o pedido não foi apreciado. Defiro a realização da audiência de conciliação e designo o dia / /07, às hs para tanto. Intime-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074461-7 - NOTRE DAME SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:Fls.73. Defiro pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.104376-3 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Digam as partes se insistem na produção das provas requeridas, em 05 dias, de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.124928-6 - ATALIBA PEREIRA LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Regularize o réu sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151663-0 - ANA MARIA DIAS X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que a matéria fática trazida pela parte autora necessita de dilação probatória, não estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155043-0 - ASSOCIACAO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA (Adv(s). Dr(a). RUBENS OPICE FILHO (SP-065311)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 150, à parte autora para, em 05 dias, recolher a diferença de custas. Após, certificado o devido recolhimento, voltem-me. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.085689-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VLAMINCK (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X MÁRIO JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho:Justifiquem as partes a necessidade da prova oral e pericial, em 05 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.069881-4 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Regularize o réu sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145356-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RGT COMERCIO DE MOVEIS LTDA Decisão:Cite-se o réu para contestar ou purgar a mora, no prazo legal. Notifique-se o fiador, se houver. Cientifique-se os eventuais ocupantes, através do próprio mandado citatório. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069563-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FERNANDO LOPES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879) Fls. 112/113 e 122/123. Ao embargado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088285-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PIZZA HUSTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093525-3 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DERLY PIMENTEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Diga a parte embargante sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.016951-7 - MARISE DE LOURDES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPOLIO DE IDALINA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Atenda a parte autora a cota ministerial de fls. 315, em 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.000854-6A - EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X JOSÉ DE MEDEIROS COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Despacho:Defiro a devolução do prazo, tendo em vista a certidão de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.051787-0A - DIGENE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Nada a prover, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158398-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SAMUEL SILVA SLAMA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.160975-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127230-2 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X W L PIRES REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:FLS-97. DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.068827-4A - ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093706-7A - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOPPE (SC-013801) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047732-9 - RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COM GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls.237. Defiro pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.129703-7 - MARIA DO CARMO ROSA FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"Em réplica, em 10 dias.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206732-4 - OSCARINA DA ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 515, devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.093028-1 - ESPÓLIO DE EDELVIRA OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433), Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176), Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Tendo em vista a exiguidade do prazo para a realização do julgamento, determino ad cautelam que aguarde-se a solução do agravo de instrumento, após o que determinarei a expedição dos mandados. \r\n\r\nProc. 2000.001.101097-5 - CARLOS HENRIQUE L.ESPOSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:À parte autora sobre os esclarecimentos de fls. 645/653. \r\n\r\nProc. 2003.001.124101-3 - ALINE DA MOTTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls.355/358. A parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.091382-4 - MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Despacho:Defiro. Efetuei penhora on line nessa data. \r\n\r\nProc. 2006.001.033474-9 - CAFÉ E BAR SÃO JOÃO DA PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291), Dr(a). JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (RJ-132903)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.057126-7 - KARLA ROOSECLAIR DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Fls.103. Anote-se onde couber. Aguarde-se o retorno do mandado. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.093706-7 - CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOPPE (SC-013801)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101752-1 - JORGE FREDERICO FRANCA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127663-0 - BERANARDO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A Despacho:Defiro o depósito. Expeça-se guia. Com a comprovação do depósito, oficie-se para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.154421-1 - EVANILDES OLIVEIRA DOS SANTOS X LIGHT Despacho:Defiro JG. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois a matéria necessita de dilação probatória. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.145054-0 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CLASSICO INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 64, à parte autora para recolher corretamente as custas, no prazo de 05 dias. Após certificado o integral recolhimento das custas, apensem-se os autos ao processo n. 2006.001.093706-7 e voltem-me todos conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.009180-9 - STAR ONE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LEMOS CONTRUCCI (RJ-094424), Dr(a). ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇAO FILHO (PI-003525), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). LEONARDO SERQUEIRA E CARVALHO (PI-003844) Despacho:Ao impugnado, por 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.060676-2 (16226) - ANTONIO PEREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SUELY PEREIRA FERNANDES (RJ-048708), Dr(a). LEONIDAS ARAUJO (RJ-018437)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL CONSORCIO Despacho:Fls.273, verso. Defiro pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.142756-1 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Fls.409. Ao Sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.102625-8 - MARCELO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A - ATL (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.035593-5 - TET CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fls.84. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.053415-5 - DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.99 verso, republique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094114-9 - LUCIANA CÂNDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Vistos etc. Partes legitimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a realização da prova pericial contábil e para tanto nomeio como perito o Dr. Jorge Malizia, tel:25029212. Intime-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.108461-3 - SHEILA MARIA RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.151651-3 - ANTONIO SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X EMACI EMPRESA DE ASSESSORIA A CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA Despacho:Defiro JG. Emende a parte autora a inicial para atender ao disposto no artigo 282, III e IV, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153328-6 - POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA X ESPOLIO DE MANOEL ALMEIDA MONTEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra a parte autora o disposto no artigo 71 e seus incisos da lei n. 8.245/91, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139483-6 - JOCINEI SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho:Digam as partes sobre o laudo de fls. 1090/1101, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142277-2 - WEBER NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390)) X CLUBE CINCO DE JULHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho:Intime-se PESSOALMENTE o 1o réu para atender ao despacho de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.038855-2 - MÁRCIO DE AGUIAR BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Tendo em vista certidão de fls.55, intime-se a parte ré, pessoalmente, para recolher as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.147733-7 - MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) ... Indefiro o pedido de chamamento a lide, .. ... Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. Oficie-se como requerido às fls.05. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.151899-6 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.123467-9 - CLÁUDIA COUTINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ANDRÉA LUCI NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém, os REJEITO, eis que não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, tendo em vista a clareza da parte dispositiva da sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.005395-3 - ALBERTO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Deposite o réu a diferença apontada em petição de fls.784, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.033062-7 - ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590) Despacho:Junte-se. Defiro a prorrogação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.034194-0 - TEREZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAOA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.103337-8 - LAIS DE SOUZA BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Defiro a devolução do prazo, tendo em vista a certidão de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2006.001.137156-0 - ANTÔNIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda de fls. 35. Defiro a prioridade na tramitação ante a idade do autor. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 14/02/07 às 14:00 hs. Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.134342-1 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANK BOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:Diga o perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.049649-2 - JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Fls. 432. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.058307-3 - ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677) Despacho:Defiro. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.137010-3 - RENATA PORTO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Homologo os honorários periciais no valor apresentado às fls. 235. Ao Sr. Perito para inicio dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 71812"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "71916": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.001.044665-0 (48948) - JACI MAGALHAES GIRON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Intime-se o autor por publicação e AR., quando requerido pelo INSS, a fim de que compareça a Procuradoria para implantação do benefício. \r\n\r\nProc. 1998.001.086084-7 - FRANCISCO FRANCOIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Intime-se o autor por publicação e AR., quando requerido pelo INSS, a fim de que compareça a Procuradoria para implantação do benefício. Ao autor sobre fls. 235/236 \r\n\r\nProc. 1998.001.121161-0 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (ES-000288B)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Intime-se o autor por publicação e AR., quando requerido pelo INSS, a fim de que compareça a Procuradoria para implantação do benefício. Ao autor sobre fls. 203/204 \r\n\r\nProc. 2000.001.060660-8 - MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CARDOZO (RJ-088313)) X INSS Despacho:1) Fls. 57: Anote-se onde couber. 2) Nada a prover. Processo extinto por força da sentença de fls. 41/43, transitada em julgado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135072-0 - MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) A parte ré sobre fls. 189. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.061313-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE NATHERCIA SILVA DE SA LEITAO Recolha a parte autora as custas da diligência solicitada \r\n\r\nProc. 2002.001.144399-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA COLEGIO ARISTIDES CAIRE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARINELSON NASCIMENTO RIBEIRO a parte exequente sobre certidão de fls. 148 \r\n\r\nProc. 2003.001.153342-5 (2003/0002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAPIRANGA, Síndico: MÁRIO MAGALHÃES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)), Inventariante: CELINA LAGEL GERMANO, Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X ESPOLIO DE JOSE PEDRO MADURO A parte autora sobre fls. 107/109. \r\n\r\nProc. 2004.001.072580-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE CECÍLIA SOLNICE GUTMAN E OUTROS), Inventariante: ELIZABETH SOLNICE GUTMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296), Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478) Ao exequente sobre fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.107659-6 - JUAREZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.159284-7 - ADEMAR ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A parte ré sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.139838-3 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ- 080338)) X NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151850-1 - GUACIREMA FERREIRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...ULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 02/14 DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C. PARA RECONSIDERANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EIS QUE EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO PELA DEMANDANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.131240-3 - RICARDO CASTRO DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X JARDIM DOS PIRILAMPOS CRECHE E MATERNAL LTDA E OUTRO A parte autora sobre fls. 45. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.032035-0 - MARIO MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER PEREIRA MILLA (RJ-023602)) X MAURICIO RODRIGUES DA SILVA A parte autora sobre fls. 27 \r\n\r\nProc. 2006.001.087011-8 - HELIO CARLOS DE MAGALHAES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X LINDALVA DE FREITAS CORREA A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.098511-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X DENAIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.110510-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ALTAMIR MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Intime-se o autor por publicação e AR., quando requerido pelo INSS, a fim de que compareça a Procuradoria para implantação do benefício. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.138299-4 - CARLOS ROBERTO VALADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369), Dr(a). BÁRBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ-114203)) X ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814), Dr(a). HELCIO CRAVO FILHO (RJ-103522) As partes sobre as informações de fls. 320. \r\n\r\nProc. 2001.001.053829-0 - JOAO BATISTA DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X MOACYR COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.115185-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2002.001.128383-2 - ACOSTA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:1)JUNTE-SE2)RECEBIDO EM 22/11/063)SEGUEM INFORMAÇÕES EM APARTADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.124683-7 - NORIO ARAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845)) X VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.003991-0 - JOSE CARLOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.038737-7 - NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.105463-3 - TIAGO DA COSTA GRUSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO IBI S A Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142970-6 - JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.069515-6 - JACQUELINE ARAUJO DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IEDA CRISTINA CARDOSO DA SILVA (RJ-129184)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128), Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.132499-3 - VIVIANE RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Intime-se a parte exeqüente a para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.013835-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X ACESSO RESTRITO TECNOLOGIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028580-5 - FABIANO SA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) A parte autora sobre fls. 109/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.042226-2 - FATIMA SANT ANNA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) 1- À parte autora sobre fls. 76/78. 2- À parte ré sobre fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.104623-5 - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) A 1º reu sobre fls. 80 \r\n\r\nProc. 2006.001.105061-5 - AFONSO FONTOURA MOTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.111018-1 - MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145291-2 - MIRIAM TEREZA NATORF QUELHAS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS A parte autora sobre fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.151808-0 - MARCIO ARRUDA PORTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (RJ-077851)) X TAP AIR PORTUGAL Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 98( R$ 1.673,76 ref. a tx jud) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111387-0 - MIRIAM TEREZA NATORF QUELHAS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.052501-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X RINALDO DA COSTA MENDES A parte autora sobre fls. 45. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.118939-6 - SANEAR RIO SANEAMENTO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.063360-6 - GABRIEL BRAVO ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À parte ré (ASSIM). \r\n\r\nProc. 2006.001.033915-2 - JOELMA NUNES MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.049773-0 - CONSULT AR CONDICIONADO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.080462-6 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X BRADESCO SAUDE A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098564-5 - LUCIA MARIA FERREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.089328-8 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X MARCOS ANDRE NASCIMENTO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Sentença:...ssiste razão ao autor ao pleitear a reintegração da posse direta de bem de sua propriedade, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/04, PARA MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 47/48, TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO AUTOR,... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151805-9 - BAZAR CHOU LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 51 da lei 8.245/91, DECLARO renovada a locação do imóvel indicado na petição inicial, por novo prazo de cinco anos, cujo termo inicial é 01 de julho de 2004 e término em 30 de junho de 2008, pelo valor mensal de R$ 5.148,50 (cinco mil cento e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos),... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.035947-1 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.065394-6 - ANDRE NEHRER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBERIA LINEAS AREAS DE ESPANHA S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081952-6 - DENIS SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089969-0 - MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRAZO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) A parte ré sobre fls. 382-V \r\n\r\nProc. 2003.001.066133-0 - MARIA ELITA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) A parte autora sobre fls. 299/300. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.013228-2 - MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.117799-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.700154-0 (26697) - MILTON JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do ofício. \r\n\r\nProc. 1984.001.402581-3 (27286) - LANI BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Ao autor sobre fls. 209/210. \r\n\r\nProc. 2002.001.138996-8 - REGINA DE LIMA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.115895-1 - KUKINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076275-1 - CARLOS JULIO FRANCO VITORINO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) As partes sobre fls. 339. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.037194-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X DALMI GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.105698-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AUGUSTO CESAR MOURAO E LIMA Recolha a parte autora as custas para remessa de oficio ou informe se irá retirá-lo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087822-8A - EDGAR GULDEN GRAVATA (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X EDUARDO DE MENDONCA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015) A parte autora sobre fls. 34/35 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.115513-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATELITE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Inventariante: MARIA ELISA MACHADO LAMEGO, Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X ESPOLIO DE RENEE SENCE MACHADO As partes sobre fls. 392. \r\n\r\nProc. 2002.001.081969-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDMAR SOUZA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) A parte autora sobre fls. 156. \r\n\r\nProc. 2003.001.109600-1 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X LUIZ ALEXANDRE SABOIA PINTO A parte autora sobre fls. 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.033500-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CASA DA SOGRA DE COPACABANA RESTAURANTE LTDA A parte autora sobre fls. 118/121. \r\n\r\nProc. 2004.001.093414-1 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.096185-5 - NELSINEA SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobres fls. 65/67. \r\n\r\nProc. 2005.001.097966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X AGOSTINHO COSTANZA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) A parte autora sobre fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.018905-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OS ESQUILOS E A FLORESTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X IRENE PINTO FERREIRA Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.135225-8 - CARLA REGINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FERREIRA (RJ-045407)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) As partes sobre fls. 171/172 (redução dos honorários periciais). \r\n\r\nProc. 2006.001.034475-5 - EDMA JUSTINA ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.093141-7 - ADAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719)) X BANCO ITAU S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136538-3 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (RJ-121497)) X JOAO LUIZ GONCALVES BARBOSA A parte autora sobre fls. 95 \r\n\r\nProc. 2005.001.007006-9 - ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER (Adv(s). Dr(a). ANGELA DARC DA SILVA (RJ-088423), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X EVERARDO NAZARETH SOBRAL A parte autora sobre fls. 81/82 \r\n\r\nProc. 2006.001.028543-0 - MONTE CASTELO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ELZILENE SIDRONIO DE AZEVEDO Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.062977-4 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X CONFEITARIA OPERA DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Dê-se ciência à parte ré da juntada de documentos (Art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.104896-7 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X JAQUELINE PIRES FLOR DE ARAUJO Recolha a parte autora as custas da diligência.(CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.109722-2 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X E G LIMA ENGENHARIA LTDA A parte autora sobre fls.76 \r\n\r\nProc. 2003.001.117135-7 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). ODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-118501), Dr(a). FLAVIA ABREU SPINDOLA (RJ-107349) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado.(custas e RGI) \r\n\r\nProc. 2004.001.064481-3 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO COELHO DE MAGALHAES A parte autora sobre fls.94. \r\n\r\nProc. 2005.001.091896-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ADOLFO STAERKE DA CRUZ A parte autora sobre fls. 101 \r\n\r\nProc. 2005.001.128785-6 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X PEDRO CARLOS CARVALHO DE SOUZA Desentranhe-se, Adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029762-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUIZ FERNANDO JOAQUIM TERRAO A parte autora sobre fls. 63/64. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.084756-4 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X IVI GABRIELE SOUZA CABRAL A parte autora sobre fls. 74. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086118-0 - OTAVIO LEAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.087822-8 - EDUARDO DE MENDONCA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015)) X EDGAR GULDEN GRAVATA (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525) A parte interessada para trazer aos autos a petição nº 2006.159618-2, de 08/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.077888-1 - MARIA NORMA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 02/09 PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA APÓLICE DE FLS. 14 E CONTRATO DE FLS. 21/30... \r\n\r\nProc. 2005.001.129896-9 - MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIAO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112246-8 - ANA CLAUDIA FERNANDES GIFFONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.007824-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRI STAR REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Recolha a parte autora as custas da diligência - Carta Precatória, certidão às fls. 129/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.001931-3 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA MARIA DA SILVA A parte autora sobre fls. 87/90. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.079469-0 - DOW FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FABUSFORMA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Às partes sobre as informações do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067226-6 - ROSILENE DE ASSIS DARRIHU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.019448-0 - ADELAIDE DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X FERNANDO SILVEIRA MENDES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156530-3 - BMW LEASING DO BRASIL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X TEC CINE RIO LTDA E OUTROS Recolha a parte autora as custas das diligências ou retire-as.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.128232-1 - LUCIA ROBERTA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado preso na contracapa. \r\n\r\nProc. 2003.001.104995-3 - ANTONIO BONAFE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte autora sobre fls. 166/168. \r\n\r\nProc. 2004.001.102296-2 - HELENA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.082731-4 - OTNAS AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) As partes sobre as informações, de fls. 211 \r\n\r\nProc. 2005.001.085285-0 - JOSE QUEIROZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X FORMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) A parte autora sobre a contestação de fls. 85/164 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062300-0 - CENTER PASSAPORTE GRANDE RIO BOLSAS E CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.145341-1 - ALBERTO DE PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOA VISTA PESSOA (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) As partes sobre fls. 696/697. \r\n\r\nProc. 2005.001.006343-0 - JOSE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Às partes sobre os honorários periciais (09 salários mínimos). \r\n\r\nId: 71916"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "71726": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.401193-9 (10630) - AGOSTINHO LEVATE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGUREO SOCIAL - INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1988.001.096243-4 (41886) - RICARDO WAGNER VIANA SMITH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INPS AO AUTOR, AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068392-6 - LUCIO BERNARDINO NDA SILVA, AVELINO DA COSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X LIZIA BOVE DE AZEVEDO), SYLVIO COELHO), DALILA FARIA COELHO AO AUTOR PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PARA CITAÇÃO DO 1º RÉU E FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA SÃO PAULO. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.060298-5 - MAURICIO CAETANO DA SILVA, Assistente: CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X REGINA LUCIA MACEDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO (RJ-055304), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850) Decisão:REGULARIZADA A ASSINATURA (FLS. 154). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.140490-5 - PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X CVM COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 23/24. RETIFIQUE-SE. ANOTE-SE QUANTO AO VALOR DADO À CAUSA. CITEM-SE. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.098466-8 - CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Republicação: às partes sobe o laudo pericial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.018623-3A - FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)), BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 114, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143434-0 - SELMA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.055135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPOLIO DE SYLVIA MERLONE AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADO DE CIT E INT.. \r\n\r\nProc. 2001.001.088585-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIGI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE BYRON BARBOSA DE OLIVEIRA Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/04/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Adite-se a Carta Precatória já expedida. \r\n\r\nProc. 2001.001.110805-9 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X SAMP SAO PAULO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.127785-6 - TERESA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM DEPOSITADOS EM FAVOR DO CEJDPGE (FLS. 202)... \r\n\r\nProc. 2005.001.101989-8 - REGINA COELI GONZALEZ LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X SALAO DE BELEZA ZUZU E EQUIPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão:1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147049-3 - OSMAR MAXIMO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025883-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Decisão:DESPACHO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049130-2 - VINICIUS BARROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087132-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X DEUZIMAR PERES NUNES (Adv(s). Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675) Decisão:COMO SE REQUER AS FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.154912-9 - JANILSO DA SILVA RIBEIRO, JOELMA DE ARAUJO PIMENTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155101-0 - LEILA CORREA DE MELO, JURACI CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BANERJ SEGURADORA Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155477-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X CARLOS BERNARDO SERVOLINO Despacho:VENHAM A DIFERENÇA (FLS. 12) E CERTIDÃO JUNTO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.155999-8 - ATO EMPREITEIRA E REFORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X WANDA ANTONINE FERNANDES Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257, DO CPC). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034610-7 - MARIA DO CARMO ALVES, MARIA AMALIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116742-0 - SELMA GONZAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE FLS.415. \r\n\r\nProc. 2003.001.080046-8 - GERWARD HERWING (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:AO EXEQUENTE (RÉU). \r\n\r\nProc. 2006.001.028569-6 - AUREA CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132577-0 - RODRIGO ROMERO MAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR, EM RÉPLICA.. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072827-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CLAUDIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)), JOSE DE ALMEIDA), MARIA DA GLORIA ALVES DE ALMEIDA, Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Expeça-se guia. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.028029-3 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA SANTOS SÉ PRADO (RJ-120759) Decisão:INTIME-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 151/152. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.011595-0 - HAIM ELIAS NIGRI (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X INTERAMERICANA MOTOR S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)), Fiador: ADOLPHO DOS SANTOS CAMPILHO Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.127518-3 - MARIA DE LOURDES RIERA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X VERA REGINA RODRIGUES DA ROCHA), JUREMA BATISTA DE SOUZA AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS DE FL. 187 E 188. \r\n\r\nProc. 2004.001.139882-2 - JOSE DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORRÊA (RJ-020650)) X SHEILA MEIRELLES ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.092800-5 - DIOLINDA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ADRIEN EYD SABBAGH Decisão:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155442-3 - ALEXANDRA CAROLINA GIL VIARD (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X FABIANA DE ARAUJO SILVA Despacho:EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE LOCATIVOS MAIS O VALOR DA COBRANÇA PRETENDIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 58, III, DA LEI DO INQUILINATO C/C ARTIGO 259, II DO CPC, SENDO ASSIM, FIXO EX OFFICIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 10.560,00. ANOTE-SE, RETIFIQUE-SE. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020569-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X BASILIO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.122358-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ARIBERTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) AO AUTOR. AO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.030063-6 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X MARIZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MIRANDA TAVARES (MG-075497) Decisão:À SRA. ESCRIVÃ. JUNTE-SE A PETIÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.132565-4 - DOMINGOS DIAS CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210) Decisão:DEIXO DE ASSINAR O AUTO NEGATIVO TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. À SRA. ESCRIVÃ. \r\n\r\nProc. 2002.001.126989-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUIMARÃES LOBATO DE FARIA (RJ-136157E)) X MARIETH BELMIRO DA SILVA Decisão:VENHA A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151176-2 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ADMAR EDISON ZAMBROTTI FRANCA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), ANA CELIA GOMES FRANCA), RITA DE CASSIA PEREIRA SANTOS LEITE), DINO FERREIRA LEITE AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039606-4 - ROSA MARIA SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X ELIETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043134-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.107982-9 - EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE SE SEGUE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153154-8 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X PONTO FRIO GLOBEX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017220-9 - ESPOLIO DE WALDENIO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376)) X HANNOVER PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA (SENTENÇA DE FLS. 285). \r\n\r\nProc. 2001.001.058424-0 - EDSON OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (RJ-104963)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074047-4 - VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886)) X ANTONIO PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.133614-2 - MARTHA VERONICA MOREIRA LIARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA (RJ-110625), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:FLS. 40, DEFIRO, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.144005-0 - MARIA APARECIDA ARAGAO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063917-0 - ALEXSANDRO ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031026-5 - MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (BA-016995)) X TIJUCA OFF SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Despacho:OBSERVE-SE O ARTIGO 407 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085780-1 - GUSTAVO ROBERTO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099053-7 - ALRINEIDE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A), RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão:Homologo a desistência quanto à primeira ré. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 298, parágrafo único do CPC, o réu citado deve ser intimado. Assim sendo, Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/04/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113348-0 - ELIEZER ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127838-9 - REGINALDO BEZERRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592)) X TRANSPREVI TRANSPORTE DE VALORES DE SEGURANCA Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.130447-9 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155946-9 - ALCIONE VILAMIL PAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE, APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR A CÓPIA (FLS. 26). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.035174-8 - ALIANCA MARITIMA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X AGROPLANALTO COMERCIO DE PLANALTOS AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071139-3 - REGINALDO AMARAL CHAVIER (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X VACYR BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.75, CONSIDERANDO OS CPFs. NA INCIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.036697-9 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X PAULO GONCALVES FERREIRA COMO SE REQUER, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108498-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BETTINA ROCHA LADEIRA MOREIRA Decisão:FLS. 118/119. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025610-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCUS AURELIO DE SOUZA ALVISI (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS ARISTON (RJ-107947) PORT. 01/02: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.003481-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO ERVAS FABBRI (SP-091859)), J J FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)), BANKBOSTON S/A, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. CONSIDERANDO A RENÚNCIA DE FLS. 127, AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143902-2 - ROSANGELA MARIA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:O LAUDO PERICIAL DEVE SER ANEXADO NO FEITO PERTINENTE, HAJA VISTA A DECISÃO DE FLS. 79 DO APENSO, BEM COMO AS MANIFESTAÇÕES SOBRE O MESMO. REGULARIZEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.147650-0 - RAQUEL ALCIDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)), PEGASUS IGUACU VEICULOS LTDA, Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) AO AUTOR, EM RÉPLICA (FLS.34/57 E 98/101). \r\n\r\nProc. 2005.001.093157-9 - SANDRO ALEX SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X LA BARE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO PRIMEIRO RÉU, VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ( 5 DIAS ) \r\n\r\nProc. 2006.001.037321-4 - RONILDE MACEDO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO AUTOR, EM RÉPLICA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051058-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 70, FACE À CERTIDÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.068539-0 - RAIMUNDO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A), BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) AO AUTOR, EM RÉPLICA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.103348-4 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:CUMPRA-SE A PORTARIA 01/02 ( AO AUTOR SOBRE FLS.67/69) \r\n\r\nProc. 2006.001.146594-3 - FRANCISCO HILARIO GASPAR NETO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.049046-2 - DAMIAO SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.045256-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:INDEFIRO O PRETENDIDO ÀS FLS. 54, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 22 DO O.E. DO TJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.080654-2 - IMOBILIARIA HIGIENOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X ESPOLIO DE MANOEL PINTO JUNIOR), ESPOLIO DE EVA MANOELA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.125549-1 - MAURICIO BALBINO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)), ONI TEIXEIRA BALBINO) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.016204-0 - ROSILENA CARVALHO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), LA BARRE VEICULOS LTDA, Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) AO SEGUNDO RÉU, VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0 - WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.044472-0 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113014-8 - SERGIO PIRES LOBATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A., Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) ÀS PARTES SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077245-5 - PATRICIA FIGUEIRA LISBOA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.115194-8 - FRANCISCA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155375-3 - DANIELE GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155915-9 - MAURO MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:COM GRATUIDADE. EMENDE-SE A INICIAL, HAJA VISTA A CÓPIA DE FLS. 12. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.026683-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658), Dr(a). VINICIUS GAVA (SP-164410), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:CONSIDERANDO QUE A LEI PROCESSUAL É A VIGENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS. 278, PUBLICAÇÃO DE FLS. 279 E A DATA DO DEPÓSITO (FLS. 281), É CABÍVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS MAS SOMENTE SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA. ASSIM, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095990-5 - LIZETE LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112321-5 - WALTER DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457)) X ELMICIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207), Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.067529-5 - MARCELA BAPTISTA ARIOZA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE FLS. 210, RETORNEM OS AUTOS À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077350-0 - MAURICIO MAGALHAES FILHO, MARCIO MAGALHAES, MARIA LUCINDA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) \"ÀS PARTES, SOBRE FLS. 150/153\" \r\n\r\nProc. 2006.001.001431-7 - MARCUS PAULO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 13Vº (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027904-0 - ISIDORIO BISPO MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:EXCLUÍDO DE PAUTA. DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 71. \r\n\r\nId: 71726"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "71846": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400053-7 (11766) - ANA INACIA FLORINDA DARIO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INSS Despacho:Aos interessados sobre fls. 311. \r\n\r\nProc. 1976.001.701173-5 (61276) - BEIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Fls. 116: Defiro. \r\n\r\nProc. 1977.001.400954-9 (73358) - ANTONIO AILDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 1977.001.401157-0 (80790) - ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:Às partes sobre fls. 243/verso. \r\n\r\nProc. 1977.001.401730-3 (85002) - IRENE ROCHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X INSS DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1978.001.700165-5 (95292) - ANGENIR DE JESUS SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS Decisão:Cite-se na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1982.001.400690-5 (4511) - NILDA INEZ EVANGELISTA COSTA, BENEFICIARIA DE DALTON BASTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.153 \r\n\r\nProc. 1983.001.401746-2 (17764) - CLAUDIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Fls. 257 : Atenda-se. Aguarde-se o prazo para pagamento. \r\n\r\nProc. 1983.001.401966-5 (17798) - BENEDITO PEREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.115/116 \r\n\r\nProc. 1983.001.402862-9 (10658) - MARIA DAS GRACAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO47a VARA CÍ VEL DA COMARCA DA CAPITALProc. n.º: 2005.001.042490-6Autor: RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTORéu: ACIR BARBOSASENTENÇATrata-se de ação de execução de título judicial (fls.200).Às fls. 205, guia de depósito devidamente paga.Às fls. 208, petição do exeqüente dando a quitação do débito. É o relatório. Passo a decidir. O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1986.001.402791-7 (40359) - RENATO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA KROFF VEGA (RJ-030946)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 1987.001.600961-1 (50841) - MARIO ALVES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.220. \r\n\r\nProc. 1992.001.114990-3 (57033) - ADILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.037128-0 (57856) - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.033489-8 - SERGIO DE SOUZA MULLER (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 184 / 184v. \r\n\r\nProc. 1998.001.165774-0 - ARLINDO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 2000.001.021371-4 - ELAINE RANGEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls.206/215. \r\n\r\nProc. 2000.001.091998-2 - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.135/136. \r\n\r\nProc. 2000.001.135807-4 - LUIZ CARLOS DUTRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.009759-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEVI ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão:Ao réu sobre fls. 202. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089106-7 - CELY MIRANDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X VIACAO RIO ITA Ao Autor Sobre Fls.24/25 \r\n\r\nProc. 2006.001.092691-4 - CONFOMINIO DO EDIFICIO VILLA VECHHIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJO MARQUES Decisão:Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095293-7 - SANTOS CREDIT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A E OUTROS Decisão:Mantenho a decisão de fls. 34, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161941-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PREVINAL COMERCIO E INDUSTRIA Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 155. \r\n\r\nProc. 2001.001.103701-6 - MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654)) X SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Ao autor sobre fls. 333. \r\n\r\nProc. 2002.001.096309-4 - REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Informem as partes sobre o agravo de instrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.075632-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ASB PINTURAS E SERVIÇOS DE CALAFATES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE MORAES GOULART (RJ-098994) Venham as custas relativas à diligência de intimação (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2004.001.112724-3 - FRANCISCA DE AZEVEDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 136 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.118583-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X PAULO GILBERTO BARTY BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Sentença:O acordo de fls. 129/130 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.026622-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X CARLOS AFONSO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Decisão:Fls. 214: Anote-se o nome do patrono onde couber. Venha o valor do débito referente as cotas condominiais e IPTU. Após apreciarei pedido de expedição de carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2005.001.042490-6 - RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ACIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068450-3 - MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.068450-3 - MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.103389-5 - ANAYDE DE SANT ANNA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Aguarde-se a cópia do RO nº 2157/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.072713-9 - ROSARIA VENTURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Cumpra o determinado às fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.096886-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON, Síndico: JOÃO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO Decisão:... determino a expedição de cópias das peças de fls. 156/198 e encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102538-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPAN, Síndico: ALFREDO REVELY GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X MARCOS ISAC LIPSZIC Decisão:1- Oficie-se à 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para que informe a este Juízo se há curador nomeado para o réu no processo nº 2006.001.057350-1. 2- Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo réu, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA PONTES Sentença:Isto posto, homologo, por sentença... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.058338-1 - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.127091-0 - ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.115061-1 - LENI CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA (RJ-083063)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:À autora sobre fls. 315/317. \r\n\r\nProc. 2004.001.006244-7 - WALTER HARLEY PAGEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). NELSON SHINOB SAKUN (SP-058925) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.016307-0 - MARIA LUIZA DE JESUS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"`As partes sobre fls. 232.\" \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.064141-5 - RAIMUNDO CALISTRATO NETO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X ROSEMARY SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Despacho:Ao autor sobre fls. 39. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143581-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RODOLFO ALVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.007893-7 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA CEPA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.072421-5 - JOAQUIM VIVAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X SERGIO PAULO DE PAIVA Decisão:Suspendo o processo por 30 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133152-3 - GONCALA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARILDA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Compulsando os autos verifiquei que o 2º réu apesar de devidamente citado (fls. 34 verso) não apresentou contestação e nem purgou a mora. Diante do exposto, decreto a revelia do 2º réu. A 1ª ré ainda não foi citada, traga a parte autora o endereço atualizado da ré para a devida citação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.015933-2 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE ELIEZER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) \"`As partes sobre fls. 88.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011085-0 - CONCORRENTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537), Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Diante da inércia da executada fica evidente que a mesma não quer fazer uma composição amigável. Prossiga-se a execução, requeira a exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.015876-1 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X OSCAR SALERMO DE OLIVEIRA NETO Regularize-se o recolhimento (certidão fls.72 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.014909-0 - DINAH DA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA MARIA DOS SANTOS BARROZO (RJ-032818)) X JOSE CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865) Decisão:Fls.: Indefiro, uma vez que cabe ao exequente diligenciar os bens do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.033405-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ENERSAN ENERGIA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão:Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro no endereço fornecido às fls. 58/59. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147439-7 - DJENANNE SIMONSEN AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X MG COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 28. À Autora)...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073675-4 - ARMANDO CESAR SOARES ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1- Cumpra-se o V.acórdão. 2- Intime-se o autor para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.151830-8 - MARCELO BORGES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Expeça-se guia. Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.011158-8 - FEDERACAO DE TENIS DO ESTADO DO PIAUI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MOTTA (RJ-084652), Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GAUSS NETO (RS-035579) J. TRANSCORRIDO O PRAZO DAPUBLICAÇÃO DEHOJE, DÊ-SE VISTA À SIGNATÁRIA. (DRA. GISELLE V.DECARVALHO). \r\n\r\nProc. 2005.001.018766-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Venha o CPF do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.042393-8 - ROLF WERNER HUTHER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho:Certifique o Cartório se o executado cumpriu o determinado às fls. 189. Após, voltem para apreciação de fls. 191/192. \r\n\r\nProc. 2005.001.076050-5 - CLAUDECY SIQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.098089-0 - FABRICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060716-0 - ALEX MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107698-7 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196) Recolha a parte autora a diferença de custas relativas aos A.E.V.C., no valor de R$ 73,07. \r\n\r\nProc. 2006.001.145347-3 - JORGE ANTUNES DO AMARAL PAES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X BRADESCO SAUDE Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.065129-3 - RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075243-2 - FABIO PORTNOJ CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:Aguarde-se o acórdão do agravo de instrumento interposto pelo autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.005191-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ELVIRA DA PAIXAO SILVA Despacho: Oficie-se conforme requerido às fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.062723-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCOS FERRARO DEL PICCHIA Decisão:Converto o mandado inicial em mandado executivo na forma do art. 1102-C do CPC. Traga o exequente a planilha atualizada do débito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081923-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERALDA FERREIRA DA SILVA Ao interessado. Ofícios disponíveis em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.139627-0 - ODETTE STEPHAN KAZAN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Defiro vista fora do Cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.039105-0 - FABIO MARTINS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) As partes sobre fls.210 \r\n\r\nProc. 2003.001.101419-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Aguarde-se sobre o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2005.001.020158-9 - ISAAC LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"`As partes sobre fls. 90.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015000-6 - AEROGARE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X COMAX EDITORA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Sentença:O acordo feito em audiência de conciliação foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas pelo réu. Honorários pro rata. \r\n\r\nProc. 2006.001.100215-3 - ABILIO JOSE DE MORA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BAREBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.117380-4 - JORGE ANTUNES DO AMARAL PAES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Digam as partes em 5 dias se ainda têm provas a produzir... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103833-5 - MARIA DO SOCORRO CUSTODIO X MARIA DA LUZ FELICIANO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:Aguarde-se o prazo de 30 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.002959-0 - VALERIA CRISTINA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X EUDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). OZIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-042476) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.039781-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AFFONSO ELIZIO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.048818-3 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031283-3 - CARLOS EDUARDO MOREIRA MANTUANO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128422-5 - ALEXANDRE FLEXA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.110457-7 - NANCY DE AZEVEDO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X ANTONIO MONTEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.101416-0 - VITO ROBERTO PASSOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 308, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030822-9 - JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 05/12/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.114347-9 - GIGLIO WALDEMAR SILVIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se para devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.121054-9 - LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Sentença:O acordo de fls. 163 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas pelo réu. Honorários pro rata. \r\n\r\nProc. 2006.001.113978-0 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.072365-1 - ANDREIA CLAUDIA PEDROSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"`As partes sobre fls. 120.\" \r\n\r\nId: 71846"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "71778": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.154246-9 - MARCIO FIRMO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.DEFIRO o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogados(s) signatário(s) da inicial para patrocinar(em) a causa;2. CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 09/01/2007, às 14:30 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, devendo o autor ser intimado, por mandado, sob pena de extinção do processo. 3.NOMEIO Perito(s) o(s) Dr.(s) JULIA ALMEIDA RAMOS. 4.Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; 5.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6. A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068465-7 - STELLA REGINA REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ESPOLIO AMALIA GARCIA DE SOUZA Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.097228-6 - MARIA JOSE CAMPOS MOORE (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X PAULO CEZAR VIEIRA DA COSTA Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.150158-3 - TIAGO DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE OLIVEIRA GOMES FILHO Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.119029-9 - TEREZA CRISTINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETH ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:REITERE-SE CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA,SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.COM A RESPOSTA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.045692-2 - JOSE ELIDIO PEREIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X WSI BRAZIL CENTERS LTDA Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO A FLS, 150 DOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.055711-0 - SBICCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ZAGARAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Despacho: AGUARDE-SE INFORMAÇÃO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO/PENHORADO NESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143605-0 - VERONICA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A JORNAL O FLUMINENSE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 12. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.141539-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ODETE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO,REFERENTE ÀS PARCELAS AINDA NÃO PAGAS BEM COMO COM OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS A CONTAR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS.245,CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO QUITADOS ,ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS MORATÓRIOS E MULTA PACTUADOS.APÓS LAVRE-SE TERMO DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.027955-2 - SUELENA PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X JULIO AUGUSTO DA CUNHA LOPES Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117830-5 - DORA GOLDBROCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) REPUBLICAÇÃO: Fls. 121 - Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110820-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MINI MERCADO UBAPORANGA DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Despacho:EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042498-2 - LARISSA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267,III DO CPCTRANSITADA EMMJULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.078595-2 - GRIFE CARIOCA CALCADOS ARTESANAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047041-4 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: Incabível a retenção, uma vez que dispõe a parte autora de meios para satisfação do seu crédito. Ademais, o mandado de pagamento já foi expedido. Aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.039501-1 - WALDYR EDGARD PROBST (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:AO AVALIADOR.APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155313-1 - TRANSPORTADORA HS PIRES JUNIOR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA (MG-043801)) X SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2006, às 13:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097253-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Face aos argumentos expendidos , redesigno a audiência de fls.105 para o dia 26/02/2007, às 13;00 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.019708-5 - ELZA MARIA SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X CANTINHO 34 DOS SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Despacho:INTIME-SE A PARTE CREDORA PESSOALEMENTE,POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS REFERENTES À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.096369-9 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X CARLOS ALBERTO NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO, FORNECENDO CÓPIAS DE FLS. 399,418, 461/462 E 465, BEM COMO O ESPELHO DO IPTU. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.149724-5 - ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ALAIN RICHARD Despacho:CITE-SE.NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA,FIXO HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130304-3 - KAI DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) Despacho: INTIME-SE O EMBARGANTE PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065494-0 - MARIA CECILIA SMITH DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700) Despacho:DIGA A EMBARGANTE,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DA PLANILHA APRESENTADA.TRANSCORRIDO,COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.118886-6 - GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X JOAO THEOTONIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444) PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES, CAMPO 30 - NA CONTA CORRETA - 3403-06966-3, NO VALOR DE R$ 16,94, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. TJ SOLANGE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.049166-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ALBERTO CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO, FORNECENDO CÓPIAS DE FLS. 182, 183, 191 E 192. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.122316-1 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X RIOINVEST CONS EMP PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) De ordem: Venha pelo executado custas p/ levantamento da penhora (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.102295-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JULIO CESAR MARUCHE DA CRUZ E OUTROS portaria 01/2002 - Ao Exeqüente sobre certidões de fls. 64 & 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.123905-0 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.104100-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE AFFONSO MOREIRA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036085-2 - ZETTI EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (SP-134834), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:REITERE-SE,CONSIGNANDO PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA,SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA,DEVENDO A PARTE CREDORA PROVIDENCIAR A ENTREGA DO REFERIDO AO OFICIO AO DESTINATÁRIO A FIM DE SE EVITAR MAIOR DELONGA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063346-5 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS FALTANTES, R$ 23,78, CAMPO 37 DA GRERJ, ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (RJ-128200), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 246vº, INFORMANDO O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DO AUTOR. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.048819-4 - VITOR EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: DESNECESSÁRIA, PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, A PROVA ORAL REQUERIDA. TRAGA O RÉU A PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS DIGA A PARTE CONTRÁRIA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082718-3 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...POR TAIS MOTIVOS e considerando o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular e por força da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por aplicação do art. 20 § 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106391-9 - MARIA DO CARMO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR para declarar a inexistência de qualquer débito da autora em relação ao réu...Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109404-7 - PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Sentença: PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA., AJUIZOU A AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO CONTRA DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA...... É O RELATÓRIO. DECIDO. CUIDA-SE DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 330, INCISO II DO CPC .... ISSO POSTO E CONSIDERANDO O AMIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E DECLARAR A ILEGALIDADE DE COBRANÇA A QUE SE REFERE O PROTESTO EFETIVADO(FLS.22)..... OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 1º DE PROTESTO DE TÍTULOS DESTA CAPITAL PA RA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO CUJA CERTIDÃO ENCONTRA-SE A FLS. 22. CONDENO AINDA O RÉU, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132201-9 - ROSANE CARDOSO DALAVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X BANCO ITAU S A REPUBLICADO:...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDE A AUTORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME.... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTO ORIGINÁRIO DO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2007, ÁS 14;00HS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142202-6 - ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X MATERNIDADE PROMATER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 39. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.008758-2 - TEREZA PENNA E COSTA ARQUITETURA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:REITERE-SE CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA,SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.COM A RESPOSTA,DIGA A PARTE CREDORA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.092820-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VINICIUS DA SILVA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.048933-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA SOUZA ALVES PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141151-4 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218)) X TCA DO BRASIL INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2003.001.151073-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR PARA INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.030863-1 - VANDERLY BARBOSA EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 48 HORAS,SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO.SEM PREJUÍZO,CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012152-1 - ANGELO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença:..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLAÚSULA... \r\n\r\nProc. 2005.001.111283-7 - CELIA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: CÉLIA REGINA SOUZA DOS SANTOS, PROPÕE CONTRA BANCO ITAÚ S/A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZZER...... É O RELATÓRIO. DECIDO CUIDA-SE DE HIPÓTESE CARACTERÍSTICA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VISTO QUE A QUESTÃO POSTA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO ..... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR E POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS....... \r\n\r\nProc. 2006.001.030659-6 - WILTON JOSE GUARANY DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA-SE FLS.126. \r\n\r\nProc. 2006.001.090446-3 - NELSON CUPTCHIK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:...POR TAIS MOTIVOS e considerando o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE em parte o pedido contido na peça preambular para determinar ao banco réu que se abstenha de utilizar ou informar qualquer um dos dados relacionados à pessoa do autor em seu banco de dados ou em qualquer outro que possa vir a ter acesso sem que haja sua expressa autorização vedada, ...Por força da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus advogados sendo que as custas e taxa judiciária serão divididas em partes iguais. P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144105-7 - ANDREA WINKELMANN SANTANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BCP TELECOMUNICACOES S A PORTARIA 01/2002: REPUBLICAÇÃO - Defiro a gratuidade de justiça requerida....motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERSA e SPC solicitando a exclusão do nome da autora....Designo audiência de conciliação(CPC, art. 277) para o dia 10/05/2007, às 1345 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.141751-4B - ADALTON STINGUEL VIANA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:RETORNEM AO PERITO PARA:INDICAR O VALOR DA DIÁRIA BRUTA E LÍQUIDA.EFETUAR OS CÁLCULOS COM BASE EM DIAS, E NÃO MESES C)OS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS DEVERÃO SER ELABORADAS POR DIAS CORRIDO,UMA VEZ QUE O JULGADO NÃO DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SÃBADOS,DOMINGOS E FERIADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104082-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA ATLANTICA 2172 (Adv(s). Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417)) X SERGIO DE PAULA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO DEFERIDO QUE SE ENCONTRA ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131207-5 - LUIZ EDUARDO CERQUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES PORTARIA 01/2002 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.147894-7 - CRISTIAN REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU (FININVEST) A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA (R$ 83,23); ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129--8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 120,00; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075747-4 - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE RETIRAR OFÍCIO ACOSTADO NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.044736-0 - GENIVALDO DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CAFE E BAR RIO ARCOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) 1. Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 296, negativa para a testemunha Antônio de Souza Pereira e Francisco Ademir da Silva. 2. AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE INFORME O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DE SEU CONSTITUINTE. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.073619-0 - ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 3,39AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 73,06Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 23,78Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39Subtotal : R$ 103,62CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 10,36Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 16,94Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 3,39Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 41,36Conta - 5673-00124-3 - R$ 0,84TOTAL - R$ 176,51 \r\n\r\nProc. 2006.001.088612-6 - AURELINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X PAULO RENATO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por força da aplicação do art. 20 § 4º do CPC.P.R.I.CIMPRA-SE. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.114019-1 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X SUL AMERICA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:AO CREDOR PARA QUE INDIQUE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.094634-0 - JOAQUIM RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO - MAT. 1.437.360) Despacho: DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 71778"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.085235-9 - AURILO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: FLS. 49: DEFIRO A VISTA. FLS. 50: AGUARDE-SE. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.103384-6 - BANCO MAXIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Sentença:TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME NOTICIADO PELO AUTOR A FLS. 555 E HOMOLOGADA PELA JUÍZA TITULAR DAQUELA ÉPOCA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.014769-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALAIDE LUCAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, DE FLS. 102/104; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152242-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCIANA MORAIS BASTOS MUNIZ Decisão:1- Face a comprovação da mora, às fls. 24, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em poder da parte Autora. 2- Intime-se Réu para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida apontada na inicial, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911, de 1969, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Cite-se o Réu. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149115-7 - ALFRED JOHN LEAO SANDERS (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO SR. PERITO SOBRE FL. 176; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079738-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ECO VILAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINTO DANTAS (BA-013033)) X CELSO EDUARDO FERNANDEZ COSTA Despacho:À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.096776-0 - SILVANA MAYNARD GARCEZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CALUMBY BARRETO (SE-002417), Dr(a). MARCELO BARRETO AUGUSTO DE CARVALHO (SE-002899)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Despacho: FLS. 15/22: DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131929-0 - ANTONIO MARCOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILTON FERREIRA (RN-003071)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.005193-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X NEUZA MARIA DA SILVA Despacho:1- ANTE O QUE CONSTA NA INFORMAÇÃO DE FLS. 163, DEVERÁ O AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. 2- FLS. 162: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.076579-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEODOR HERZL (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B)) X HERD/SUCES ROBERTO LEWENTHAL:NILTON E DIVA LEWENTHAL,JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.143609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SERGIO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: FLS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA O CREDOR SE, COM O RECEBIMENTO, DÁ QUITAÇÃO AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2003.001.138332-4 - AYLTON BENVINDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho:À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.087640-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005678-4 - C R R FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110586-9 - HELENA PACHECO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 99/101: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.132098-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILSA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PARTE RÉ SE MANIFESTOU SOBRE A DECISÃO DE FLS. 59. APÓS, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014882-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HORIZONTE CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Despacho:FLS. 188/189: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025062-1 - ALAIDE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 69/75, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038037-1 - FRANCISCO ALVES BARRIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:A AUSÊNCIA NA AC NÃO INDICA QUE A AUTORA NÃO POSSUI INTERESSE NO FEITO. ASSIM, DESIGNO ACIJ PARA O DIA 27/02/07, ÀS 15 HORAS. I. PARTES E TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041762-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PENSAO JUPIARA Despacho:À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A FL. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.043969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DULCE QUEIROZ SANTOS E OUTRO Despacho: FLS. 59: DEFIRO. RETIRO O FEITO DE PAUTA. DESIGNO NOVA AC PARA O DIA 07/02/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.095381-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508) Despacho:1- FLS. 38/39: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 40: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.098438-0 - JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955)) X VERA LUCIA DOS SANTOS FELIX E OUTROS Despacho:1- FLS. 43/44: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 2- FLS. 47: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149569-8 - CLEIDE JANE VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2007, às 15:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.150422-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ELCIO PINTO LESSA E OUTRO Despacho:DESIGNO O DIA 29/01/07, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000091-4 - NILTON RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINANCEIRA SANTANDER BRASIL S A Despacho:1- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 2- RETI FIQUE-SE O OFÍCIO DE FLS. 37, VEZ QUE A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141042-5 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X JORGE LUIZ MACHADO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. EXPEÇA-SE GUIA. COM A COMPROVAÇÃO, CITE-SE PARA A ACEITAÇÃO DO DEPÓSITO OU APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152907-6 - MARIA INES GABRIELA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589)) X CIPA Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037427-5 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.069529-0 - LCBK MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) AO SR. PERITO SOBRE FLS. 134/136; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.128031-1 - MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO PINE S A Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. SUPRA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.096003-0 - JORGE LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X GERNARO CESAR ALOE Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.055659-0 - SEBASTIAO BORGES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923)) X JANAINA RODRIGUES OLIVEIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2003.001.055659-4 - BERNARD TIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X VANIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ESTER D'AVILA PANTOJA PASSIDOMO (RJ-074433)), Fiador: ARLINDO DOS SANTOS, Dr(a). JOSE SEBASTIAO HORTA (MG-049097) Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028653-6 - ANTONIO LUZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X ROSI TAYER SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167) Despacho:FLS. 53/54: AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035590-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X EUDES JOSE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124) Decisão:FLS. 29: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143755-2 - PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho: FLS. 140/141: À MMª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.103384-6A - TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X BANCO MAXIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611) Sentença:...TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME NOTICIADO PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR E NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E HOMOLOGADA PELA JUÍZA TITULAR DAQUELA ÉPOCA, PERDE O OBJETO O INCIDENTE INTERPOSTO. PELO QUE, DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, APÓS AS BAIXAS DE PRAXE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.135359-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SORION TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Decisão:1- FLS. 150: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.101946-8 - MATIELLI CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X GUSTAVO JOSE ZOREK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 2004.001.121679-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X RWB ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão:INTIME-SE O EXQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129204-9 - BANCO MAXIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DELLA CELLA SOUZA (BA-011964) Sentença:...TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONFORME NOTICIADO PELO AUTOR A FLS. 182/187 E HOMOLOGADA PELA JUÍZA TITULAR DAQUELA ÉPOCA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042503-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 15/02/2007, ÀS 16:00 HORAS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.114316-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FERNANDO CORREA Despacho:FLS. 48: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124657-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAST RIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:1- CUMPRA O EXEQÜENTE O ITEM 1 DE FLS. 25. 2- CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.150442-0 - CONFEITARIA E SORVETERIA AGOSTINI DALDON LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 285/286: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.063602-4 - NURA ALVES BRAHIM (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-116643)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.080706-0 - DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X MILENIO SD DISTRIB E REPRESEN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)), Inventariante: DALVA DUNLEY MULLER DEL BOSCO À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 462v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125254-2 - DIVILAM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 152; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065966-1 - ANA MARIA ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FLS.50, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052665-1 - PASCOAL DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1- RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E NA CAPA DOS AUTOS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA SUMÁRIO. 2- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/01/2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092484-0 - MARCUS VINICIUS SOARES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X ORGANIZACOES GLOBO AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.32/59, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.090288-1 - BENITZ LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:FLS. 395: AO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.142915-2 - RICARDO ANDRE RODRIGUES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X BCN SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 259; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.031065-9 - SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.051416-2 - GILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.360/383, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. 2- DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS. 385/406, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 409. 3- FLS. 407/408: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.081785-9 - FLAVIA CASTRO COBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA (RJ-099651)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: DEFIRO, POR ORA, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA RÉ, QUE DEVERÁ SER ANEXADA EM 10 DIAS. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.084368-8 - ROSANE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:1- FLS. 230: REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 152, SOLICITANDO-SE A RESPOSTA COM URGÊNCIA. 2- DEPOSITE A RÉ OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038468-6 - CAROLINA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES SOBRE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068366-5 - VERA LUCIA ALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720)) X BANCO VOTORANTIN S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074266-9 - ANDERSON LAMAS VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 29/01/2007, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131286-5 - MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A FAI Despacho:DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.136356-3 - CARLA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUL AMERICA CAPITA LIZACAO Despacho:DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126245-0 - MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA TIENGO C. GHERARDI (SP-046251)) X COMISSAO DE COMPRAS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:SEGUE RESPOSTA DE INFORMAÇÕES. AO IMPETRANTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000839-1 - DIRK PETER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARSELLE DE SAINT HENRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:FLS. 196/204; 205/208 E 209/297: À SRª PERITA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101206-1 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ANA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:À CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2005.001.039974-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIZA CELIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103140-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). PACELLI ARRUDA COSTA (MG-094528)) X TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 83: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094324-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219), Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA Decisão:1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (C.P.C., art. 1.102, a).2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (C.P.C., art. 1.102, b), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (C.P.C., art. 1.102, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10% (dez por cento) do valor do débito.3. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (C.P.C., art. 1.102, c).4. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.043938-7 - JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS FALTANTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.047652-0 - LUCIANO JESUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:FLS. 69: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100305-4 - SABRINA RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULA RIBEIRO DA COSTA (RJ-134113), Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122221-9 - ADELINO MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X WANNYR FORTUNATO DE MELLO COSTA Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS.51. 2- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 2 DE FLS. 49. 3- DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124840-3 - SERGIO NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA O AUTOR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.45, TRAZENDO AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.131418-1 - L R CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X RM SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMIZ LASMAR (MG-044692) Decisão:FL(S).948: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138405-0 - FABIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X REDE MANAUS PNEUS Despacho:DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.071985-0 - ROBERTO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-117256)) X CARTAO CITIBANK VISA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1- ANTE O QUE CONSTA NA DECISÃO DE FLS. 192, DIGA A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. 2- FLS. 194: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086907-4 - CAFFARENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1- FLS. 93/141: AO AUTOR. 2- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 3- FLS. 142: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.024216-0 - FRANCISCA SANTANA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:1- FLS. 356/359: ÀS PARTES. 2- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 2 DE FL.S 353. \r\n\r\nProc. 2004.001.142479-1 - JEFFERSON CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FLS. 173/175 E 176: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.066009-4 - AIRTON DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Despacho:1- FLS. 82/83: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. 2- FLS. 84/86: AOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.123134-8 - IVAN AGALUZA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:FLS. 101: DEFIRO, TÃO SOMENTE PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087038-6 - ROSANGELA GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632), Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Despacho:J. A PROCURAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA EM 10 DIAS. TENDO EM VISTA O ART. 277 C.P.C. REDESIGNO A A.C. PARA O DIA 07/02/07, ÀS 15:15 H. I. PARTE AUTORA. CIENTE PARTE RÉ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.104960-1 - RONALDO PRINCIPE LIBONATI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.133905-6 - GEORGINA BRANDA REY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Deferida a gratuidade: sim ( X ) - não ( ); 2. Comprove-se a condição de juridicamente necessitado ( ); 3. A seguir, o (a) A. deverá cumprir as exigências que forem assinaladas desta forma (x); 4. Com base nos. arts. 283 e 284, CPC, emende-se a inicial, no prazo e sob as cominações legais, de acordo com os arts. 282 e 942, CPC, para dela fazer constar: a) cumprimento do art.º 10, § 2º do CPC ( ); b) caracterização precisa do imóvel usucapiendo (correspondência entre pedido e sentença - art.º 225 da Lei 6015/73 ( ); c) identificação da pessoa em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, com a qualificação completa, inclusive estado civil ( ); d) identificação dos imóveis confrontantes, seus proprietários ou ocupantes, com qualificação completa, inclusive estado civil ( X ); e) fundamento do pedido (origem, caracteres e tempo de posse, espécie de usucapião pedida) ( ); f) requerimento de citação pessoal, inclusive dos \r\n\r\nProc. 2006.001.140804-2 - FERNANDO ANTONIO APARECIDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:1. Deferida a gratuidade: sim ( X ) - não ( ); 2. Comprove-se a condição de juridicamente necessitado ( ); 3. A seguir, o (a) A. deverá cumprir as exigências que forem assinaladas desta forma (x); 4. Com base nos. arts. 283 e 284, CPC, emende-se a inicial, no prazo e sob as cominações legais, de acordo com os arts. 282 e 942, CPC, para dela fazer constar: a) cumprimento do art.º 10, § 2º do CPC ( ); b) caracterização precisa do imóvel usucapiendo (correspondência entre pedido e sentença - art.º 225 da Lei 6015/73 ( ); c) identificação da pessoa em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, com a qualificação completa, inclusive estado civil ( ); d) identificação dos imóveis confrontantes, seus proprietários ou ocupantes, com qualificação completa, inclusive estado civil ( X ); e) fundamento do pedido (origem, caracteres e tempo de posse, espécie de usucapião pedida) ( ); f) requerimento de citação pessoal, inclusive dos \r\n\r\nId: 71930"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "50ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.127969-9 - RENE VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Ao autor sobre a certidão de fl.88 vº, reiteirando seu petitório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096986-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) 456/461 - Ao exequente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.016765-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOAO BATISTA BALBINO Despacho:Fls. 142/143, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.088972-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X WILSON SACRAMENTO TEIXEIRA Despacho:Intime-se o autor, pela via postal, para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.134777-2 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA Ao autor sobre a certidão de fl.103 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.055924-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X IRENILDO OLIVEIRA SILVA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feirto, em 48 hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.088264-9 - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT0 (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X JOSE LUIZ RODRIGUES LOURENCO Despacho:Intime-se a autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.089131-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X WAGNER MACHADO DOS SANTOS Ao autor para retirar o ofício em cartório, em 48 hs, e comprovar seu protocolo junto ao órgão ao qual se dirige. \r\n\r\nProc. 2006.001.092718-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GILCIMAR JOSE DA SILVA Despacho:1-Fls. 26, anote-se;2 - Informe o autor endereço onde será realizada a diligência, tendo em vista certidão do OJA de fls.24. \r\n\r\nProc. 2006.001.097290-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANO DA SILVA BEZERRA Ao autor para retirar o ofício pronto em cartório, em 48 hs, e comprovar seu protocolo em três dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.152968-2A - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Cumpra o réu o determinado às fls. 84. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.127454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNAND GONCALVES HUREL E OUTROS), Inventariante: FERNAND VOUGA HUREL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) ÀS PARTES SOBRE O AUTO DE PRAÇA NEGATIVO E A DESIGNAÇÃO DO DIA 12/12/06 NO MESMO HORÁRIO E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA 2ª PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.090252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEVANISE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X SERGIO DE REZENDE LOPES Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.108143-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X POWER TERMAS EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.104511-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASAPORTOS/RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605) Despacho:Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.107589-9 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X SOCIEDADE DE NAVAGACAO PORTUS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH - ...E 5 / C 3 .. (Adv(s). Dr(a). EULÁLIA BICHARA RODRIGUES (AM-002613), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.138091-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls.94/95 - Homnologo o acordo celebrado entre as partes. Venham as custas devidas pela ré, em cinco dias. Recolhidas certfique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025000-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ROMILTON DE ALMEIDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048003-1 - SANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham as custas de fls. 111 pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.057039-1 - CLAUDINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) fls.84/85 - Ás partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.082784-5 - ERIKA BENEMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023)) X CARLOS ALBERTO DUARTE NUNES PEQUENO FL 93 - verso - Comprove o autor o recolhimento das custas no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098200-0 - ANTONIA ALVES DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 60/63 - Ás partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106108-0 - JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.041776-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Informem as partes o andamento atualizado do Agravo de Instrumento, pelo qual se aguarda o julgamento, conforme fl. 190. \r\n\r\nProc. 2004.001.102607-4 - AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:Ás partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.097920-5 - AMERICA PROPERTIES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:J. Ás partes. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.049212-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO CEZAR OLIVEIRA Decisão:Fls. 120/121 - Diante do informado pelo i. Oficial de Justiça á fl.118, defiro a realização de nova diligência, nos termos do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125439-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA ag rem DP \r\n\r\nProc. 2006.001.090722-1 - MARYLZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X DANIELLA CHEIN MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356), Dr(a). ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS (RJ-135414) ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo da ré, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. REPUBLICAÇÃO: Condeno a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça, que ora concedo. Transitada em julgado, notifique-se a ré e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125906-1 - ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X PATRICIA LEIBAO DA ROCHA Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031025-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.042865-1 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X HERACLIO DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Fls. 131/2, Recebo os Embargos, eis que tempestivos, porém, os REJEITO, eis que inexiste qualquer omissão na sentença. o requerimento de fls. 132 deverá ser dirigido ao Juiz em exercício na Vra com competência para apreciá-lo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027382-0 - LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Despacho:Expeça-se guia de depósito no valor apresentado na planilha de fls. 260. \r\n\r\nProc. 2006.001.029714-5 - WASHINGTON FRAZAO BRAGA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Às partes sobre manifestação do contador às fls. 54. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084078-3A - TELEVISAO LONDRINA LTDA TV TAROBA LONDRINA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354) Decisão:...Diante do exposto, rejeito a exceção de incompetência argüida pela TELEVISÃO LONDRINA LTDA. TV TAROBA LONDRINA, afirmando minha competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.070966-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR E OUTRO Despacho:Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.025272-1 - GABRIEL JOSE LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X GIOVANI CIPOLLA Despacho:Tendo em vista teor da certidão cartorária retro, indique o exequente bens do executado passíveis de contrição judicial, em dez dias. Decorridos sem manifestação venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080162-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JOELMA HENRIQUE RANGEL DE SOUZA Fl. 52 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.125170-0 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR EM CARTÓRIO E DAR CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.147334-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RAYMUNDO DE CASTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030793-0 - LUANA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Sentença:...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, declarando exibidos satisfatoriamente os documentos apresentados por Recíproca Assistência.Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, não providenciando o credor a execução do julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121800-3 - MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 725/727, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição na decisão de fls. 721, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios, uma vez não se afigura necessário nem pertinente a oitiva de perito em audiência. Dispõe o artigo 436 do Código de Processo Civil que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo confrontar com as demais provas coligidas pelas partes, deve a embargante observar que seu assistente técnico atuou nos autos e suas observações técnicas serão avaliadas em confronto com as demais provas produzidas pelas partes. Permanece a decisão tal qual lançada. Venham as alegações finais no prazo ali fixado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056176-4 - MARCIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD VISA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.060225-0 - ALEX COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre resposta ao ofício às fls. 188/189. \r\n\r\nProc. 2005.001.078886-2 - CARLA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.140661-4 - BERTULINA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.080101-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes sobre resposta ao ofício às fls. 136/138. \r\n\r\nProc. 2006.001.138309-4 - FLAVIO MECHILINA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o bem que o autor pretende ver arrestado tem valor muito superior aquilo que dispendeu para participar na venda dos títulos, objeto de apuração na investigação policial. A pretensão inicial dependerá de dilação probatória , o que afasta a caracterização de prova inequívoca, a que alude o art. 273 do CPC.3- Citem-se os réus.4 -Defiro a exclusão do pólo passivo de Ramona Aragão Magalhães. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.142312-9 - RAQUEL ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fls. 112/113 - Ao autor dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência.Fls. 114/115 - Ao réu para recolher as custas e taxa processuais, em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.101796-8 - JOSE WAGNER SANCHES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X JOSE WAGNER SANCHES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO Decisão:Não comprovada a hipossuficiência nos termos da Lei 1060/50, INDEFIRO o pedido de grauidadade de justiça. Venham as custas e taxa em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.041409-6 - PETROLEO BRASLEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA COOPERB E OUTROS Despacho:Atenda a parte autora ao requerido no oficio de fls. 266/269 , pelo cartório da Comarca de Rio Branco \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128333-9 - LAERCIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Decisão:Homologo o acordo celebrado entre Laercio da Silva freitas onde foi sub-rogado no crédito Antonio Rubens Martins Barbosa. Procedda-se o bloqueio via BacenJud, assim que instruido com o CPF do requerente \r\n\r\nProc. 2006.001.048886-8 - SILENIO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A Decisão:Fl.36 - Nada a prover. Transcorrido o prazo de 10 dias sem o devido recolhimento das custas, inscreva-se, dê se baixa e e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050207-5 - ALEXANDRE COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Trata-se de relação de consumo, pelo que inverto o ônus da prova, com fundamento do artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Com relação à alegação de prática de anatocismo pelo réu, pretendeu a parte autora comprová-la através da prova pericial .Contudo, esta prova afigura-se desnecessária porque inexiste ilegalidade na tal pratica, isto porque a Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, em seu art. 5º, dispõe:Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Assim, indefiro a produção da prova pericial e da prova oral, uma vez que se trata de matéria exclusiva de direito.Venha a prova documental no prazo de dez dias.Após, dê-se vista às partes na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.088636-9 - ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104601-6 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Esclareça o autor se a petição de fl 50/55 se refere a estes autos, uma vez que nela consta nome de partes e nº de processo que tramita na 16ª vara cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.155085-5 - IEDA CHAVES GARDI X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/07, às 15.40 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023914-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCILIA, Síndico: ADILSON COSME DE VSCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X SORVETERIA SOLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007800-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X DIMAS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129257-0 - SHEILA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X FELIPE DE TAL E OUTROS Decisão:Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação da tutela por seus próprios fundamentos. As alegações sustentadas pela autora na petição de fls. 168 em nada modificam o provimento anterior \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.114970-2 - SHEILA ROSA NOBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:À parte autora para que atenda, em cinco dias, à promoção do MP no que lhe pertine. Após, oficie-se o Banco do Brasil, para que informe o requerido à fl.353 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.032528-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:1) Tendo em vista fls. 199, reconsidero o despacho de fls. 198, para que seja expedido novo mandado de pagamento no valor depositado às fls. 170/171; 2) Oficie-se ao Banco do Brasil para que cancele o mandado de fls. 207. \r\n\r\nProc. 2006.001.124010-6 - BEU S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Trata-se de relação de consumo, pelo que inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Fixo como ponto controvertido da lide a devolução, dita inevida, de cheque por divergência de assinatura. Indefiro a produção da prova oral, requerida pelas partes, bem como da prova pericial, requerida pelo réu, porquanto entendo que desnecessárias para o deslinde da questão, porquanto o autor afirma que é sua a assinatura aposta no cheque, bem como se verifica no documento de fls. 40 que a própria ré reconhece que a devolução foi indevida.Defiro a produção da prova documental superveniente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146896-8 - LUZIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BANCO ITAU S A Despacho:Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.044992-7 - RICARDO LEMOS DE MORAES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133550-0 - ROSIMERI DE CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X HEMOLAD SERVICO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSIÇA ÀS FLS. 197 \r\n\r\nProc. 2005.001.054042-6 - NELSON JOSE CAVALCANTI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Venham as custas de fls. 181 em cinco dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159287-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X EMPRESAS DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 2.387,36 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigida desde 24/07/2003, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Declaro extinto o feito com conhecimento de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC,Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091948-8 - FLAIRESS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Trata-se de relação de consumo, pelo que inverto o ônus da prova, com fundamento do artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Com relação à alegação de prática de anatocismo pelo réu, pretendeu a parte autora comprová-la através da prova pericial .Contudo, esta prova afigura-se desnecessária porque inexiste ilegalidade na tal pratica, isto porque a Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, em seu art. 5º, dispõe:Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Assim, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que se trata de matéria exclusiva de direito.Venha a prova documental no prazo de dez dias.Após, dê-se vista a parte autora na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.106434-1 - ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365)) X MASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão:1- Julgo deserto o recurso de fls.75/77.2 - Ao autor, ora exequente, para requerer o que entender devido, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 71905"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505983-1 (118374) - ADIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA (RJ-026211)) X MARLOS TADEU REGIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1987.001.400540-7 (131385) - ARLETE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.062235-9 (140219) - SOLANGE MARCELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X ALCIDEMAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930) Sentença:...Pelo exposto, diante da inércia da alimentada, devidamente intimada, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Luana de Oliveira Soares. Sem custas e honorários. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso... \r\n\r\nProc. 2003.001.014371-8 - LUCAS SOARES COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Recolham-se as custas para o mandado de penhora. Ao alimentante sobre o pedido de fls. 299/300 e 307. Quanto ao pedido de fl. 324, indefiro-o, nos termos da promoção ministerial, eis que incabível no presente rito executório. \r\n\r\nProc. 2004.001.011052-1 - LUCAS LOPES PENIDO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X MARCIA CRISTINA MENDONCA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.044456-3 - GABRIEL CORREA VAZ, VICTORIA CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CLAUDIO VAZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)), JORGE DE MIRANDA MAGLAHEAS, Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 340/345, pois tempestivos. No mérito, nego provimento, tendo em vista que não vislumbro omissão ou contradição. O embargante pretende a nova análise das provas que ensejaram o convencimento do juízo, bem como dos fundamentos jurídicos, o que, somente pela via própria, poderá ser feito, se for o caso. Assim, deixo de acolher os embargos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.068928-0 - LEILA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ MA NOEL DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X SORAYA BRASILIA JORGE (Adv(s). Dr(a). SANDRO CESAR TADEU MACEDO (SP-108238B) Despacho:Nos termos do artigo 306 do CPC, suspendo o feito até o julgamento da exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.811268-0 (127387) - ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADYR MARIA CARVALHO CALDAS (RJ-011657)) X HELENA CRISSAFE PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110735-2 - JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO, GISELA VON STAA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Sentença:\"... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, e ADITAMENTO de 23, item 01, RATIFICADO À FL. 27, E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ..., eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira...Oficie-se para o desconto dos alimentos em favor do ex-cônjuge virago, na forma acordada à fl. 02/03, ressaltando-se a manutenção dos alimentos com relação os filhos do casal, eis que eventual pedido de exoneração em razão da maioridade, deverá ser deduzido nos autos em que os alimentos foram fixados. Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação...\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2006.001.145125-7 - PERCIVAL DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER COTROFE (SP-010337)), MYRNA NUNES MARTINS DOS SANTOS, Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho:...Assim, esclareçam as partes se além dos 10% devidos aos filhos, serão descontados em folha mais 40% referente à pensão do ex-cônjuge-virago. Quanto à cláusula constante no 2ª parágrafo de fl. 04, entendo que esta não poderá permanecer como objeto de acordo entre as partes, eis que envolve terceiro distinto à lide, a menos que se traga aos autos regulamento interno daquela instituição, autorizando tal implementação... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.060404-4 (146413) - SANDRA MARIA DANIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DE ARAUJO PAES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA (RJ-123421) DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046759-2 - ROBERTO EYER TARANTO (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X MARLY GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FORNEÇA AS CÓPIAS NECESÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.069607-6 - EDSON CHAVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661)) X ROSANA SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ..., NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2006.001.073354-1 - GEORCINEA DE ALCANTARA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X PAULO SERGIO BORGES TEIXEIRA Despacho:Lavrado o termo de ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401557-7 (129304) - WILLIAM EDWARD HELAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X LEONORA REBELO HORTA HELAL (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Sentença:...Por conseguinte, considerando-se a idade da alimentada comprovada à fl. 217 e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Maria Cecília Rebello Horta Helal. Sem custas e honorários...Quanto ao pedido de execução da partilha, considerando-se que os interessados não se manifestaram sobre o despacho de fl. 219, item 1, intimem-se as partes, via D.O., para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.072793-0 - LUIS GUILHERME MAGALHAES ANDRADE, PATRICIA STELA FERREIRA MAGALHAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:Fl. 26: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134735-1 - MARCIO FERREIRA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137809-8 - JULIO CESAR ALVES CORDEIRO, MARILEA FELIPE MENDONCA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Sentença:\"..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, RATIFICADOS À FL. 27, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ..., eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira...Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação\" (resumo). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.119901-0 - WALTER JOSE DE SOUZA VITORINO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (Adv(s). Dr(a). ISABELE DURAN CORDEIRO (RJ-108588) VENHA XEROX DO ADITAMENTO PARA CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.052127-2 - LUIS CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X ROSALIA RODRIGUES DA SILVA Despacho:Junte-se cópia das demais publicações, conforme ofício de fl. 52 e a bem lançada certidão de fl. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.121306-1 - LEILA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ MANOEL DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.145130-0 - DELMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X MARIA CELESTE BORGES FERNANDES Recollha a parte autora as custas da diligencia do Oficial de Justiça , no valor de R$ 11,89, no código 0714-6. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4A - SORAYA BRASILIA JORGE (Adv(s). Dr(a). SANDRO CESAR TADEU MACEDO (SP-108238B)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.001354-0 (148236) - LOUISE VARGAS DUTRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587)) X EDSON VARGAS DUTRA Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fl. 90, intimando PESSOALMENTE a autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.026074-5 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X RODRIGO CABRAL DE FARIAS) JOAQUIM GONCALVES DE FARIA NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Decisão:Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito exequente, no prazo de 48 horas. A questão acerca da incidência dos honorários advocatícios nesta fase já foi resolvida à fls. 285, não sendo interposto o recurso cabível. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.041562-9 - FREDERICO XAVIER ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JULIO CESAR CALAZA ROCHA Despacho:Não há previsão de designação de audiência neste feito. Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.111362-3 - LUCAS LOPES PENIDO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X MARCIA CRISTINA MENDONCA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797) Despacho:Intime-se a parte executada, pessoalmente, para cumprir o requerido pelo exequente, à fl. 191, apresentando planilha descritiva dos valores que pretende compensar, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149031-5 - CAMILA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207)) X EDMAR BEZERRA DE OLIVEIRA Despacho:Expeça-se carta precatória para avaliação e leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.014250-2 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Decisão:Fls. 54/57. Retiro o feito de pauta. Redesigno o dia 18/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055280-7 - LUCAS AMARANTE FIORETTE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144)) X MARCIO FIORETTE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077428-2 - LUCAS SOARES COSTA E SA X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:À parte exequente, inclusive quanto ao rito que pretende, considerando-se que o executado ainda não foi citado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.057397-5 - LUIZ RICARDO CID BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ CARLOS CID BRITO FILHO), LUIZ EDUARDO NEIVA BRITO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) Despacho:Ao autor sobre fl. 67. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.111229-1 - RAIMUNDO DEUSDEDITH ABREU NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X CRISTINA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Sentença:\"..., HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FL. 76, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, eis que presentes os requisitos legais E DETERMINO a expedição do competente título em favor do ex-cônjuge varão e do ex-cônjuge mulher, na proporção de 50 % para cada um, do imóvel situado na Avenida 28 de Setembro nº 327 apto 302, Vila Isabel, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo art. 269, inciso III DO C.P.C. Custas pelas partes, observando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade deferida à Ré. Sem honorários...\" (resumo) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129881-9 - ALCINA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X OSMAR NEVES), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Recolhidas as custas, desarquivem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.079159-9 (134141) - EDSON VARGAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390)) X SONIA REGINA SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108277-0 - ANDRE DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X ALESSANDRA CABEDA CAVALCANTI Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.136357-5 - LEONARDO FONTES CINZA, GIULIANA FONTES CINZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X JOSE LUIS RODRIGUES CINZA Decisão:Emende-se a petição inicial, atribuindo-se correto valor à causa, que deve corresponder a 12 vezes a diferença entre o valor dos alimentos e aquele pretendido pela parte autora, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 259, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200269-9 (70895) - FABIO MELLO FREIXIEIRO, MARIA DA ANUNCIACAO PEREIRA FREIXIEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Recolham-se as custas para Avaliação. \r\n\r\nProc. 1984.001.201048-0 (118444) - PAULO CESAR MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X ROSANGELA GOMES MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Sentença:...Por conseguinte, considerando a idade da alimentada comprovada nos autos (fl. 08) e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Renata Gomes Machado Vieira. Sem custas e honorários. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante indicado à fl. 44,... \r\n\r\nProc. 1985.001.505573-6 (120527) - ISMAEL FRANCA RODARTE, DAISY MARIA DOS SANTOS RODARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1988.001.010663-3 (132313) - DIOGENES DE ALMEIDA CAMPOS. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X DEA REGINA BOURET CAMPOS. Despacho:Intimem-se os alimentados, pessoalmente, para que se manifestem sobre o pedido exoneratório, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.141063-7 - JAIME ALEXANDRE DE OLIVEIRA AUAD, TELMA REGINA DE VASCONCELOS AUAD (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045182-0 - PIERO UBALDO POLITI, CRISTIANE CUCCO BRAVO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088594-8 - ALTIVO ALVARO MENDES, TANIA MARIA DE AGUIAR MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124) Decisão:Consta no sistema deste Tribunal a informação prestada pela OAB acerca da suspensão da Dra. Rosália Barboza da Silva. Assim, retifiquem-se as publicações, que deverão ser feitas em nome dos outros advogados constantes na procuração. Intimem-se as partes para atendimento da cota ministerial. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 1969.001.701743-1 (44010) - CANDIDA ELISA CRUZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JOSE ROBERTO ROCHA Despacho:Ao interessado sobre fl. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.077358-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 14:00 h. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.007004-7 - AVANITA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X FERNANDO GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.056349-0 - ANA LUCIA DE CARVALHO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CARLOS EDUARDO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDR. DENYR ALMEIDA CAMPOSOAB RJ Nº 26331PARTEPAULA LACERDA DE MENEZES MOURAOCAIO ALONSO MOURÃODESPACHO A REQUERENTE \r\n\r\nId: 71880"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "71719": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.152582-4 - NELSON ROBERTO CARPILOVSKY E OUTRO, REBECA DE MOURA CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141), Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.068586-9 - MARIANNA PINTO TROVEJANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908)) X ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES FERNANDES DA COSTA (RJ-098303), Dr(a). ARMANDO DOS PRAZERES (RJ-062286) proc. 2001.001.068586-9 Ação de Pensão Alimentícia - Alexandre Ferreira dos Santos ( Dr. André Messias do Nascimento OAB- n,. 128.404 ) . \" REcolhidas as custas, desarquive-se. \". \r\n\r\nProc. 2001.001.090692-8 - YOLE DA COSTA PINHEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484)) X ARTHUR AUGUSTO GONCALVES DA CUNHA /ALIMENTOS Yole Costa Pinheiro da Cunha e outro ( Dra. Maria Lúcia Mendonça Viana OAB.n. 60.484 ) x ARthur Augusto Gonçalves da Cunha \". A parte interessada sobre certidão supra ( a pet. referente aos autos acima mencionado veio com as custas recolhidas a menor bem como com o código de desarquivamento sem o digito verificador, sendo desta forma necessária as devidas regularizações ). \". \r\n\r\nProc. 2005.001.048443-5 - TEREZA DIDIER GILABERTE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X PAULO CESAR FALLER GILABERTE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRACAPA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150615-5 - RICARDO LE COCQ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X RICARDO MARTINS FERREIRA Despacho:AOS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO CARTORARIA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.112100-2 - MIGUEL ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524) Despacho:Atenda-se ao MP. (observa o mp que o pai do menor não se encontra em local incerto, vez que consoante consta da ação de conversão em divórcio ajuizada pela requerente em dez de 2005 ela declarava em sua inicial o seu endereço na França (...) foi expedida , em razão disso carta rogatoria para citação consoante cópia de fls 18. Não consta dos autos qualquer resultado negativo da referida diligencia, e em sendo assim necessário a emenda da inicial para que seja o requerido citado por carta rogatoria no referido endereço que deverá constar da inicial.) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.151059-6 - SERGIO CARDOSO WOODTLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X LEILA LOPES GUIMARAES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre certidão retro. ... (Os campos 43 e 45 correspondem aos valores de R$ 16,94 e R$ 3,38, subsistindo assim a diferença dos valores recolhidos. ) \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.150969-7 - HELVECIO RUBENS CRIPPA (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)), TATIANA MARAGNO CRIPPA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129577-6 - GIOVANNI PARAVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.150806-1 - JOAO MAIA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES PARA ATRIBUÍREM VALOR À CAUSA\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.092659-8 - MARCIO DA SILVA PEREIRA X TERESA CARLA WATSON CALLADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NA FORMA COMO INDICADA ÀS FLS.19\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114414-2 - ELIAS DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIAN RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho:1- Ao MP.2- Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.114414-2 - ELIAS DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIAN RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho:AGUARDE-SE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL 21 \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.021180-5 - ANTONIO CARLOS ARAUJO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. ÀS PARTES E AO MP\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118167-7 - LEIDMAR VERNEQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X ILDES TEIXEIRA GRIFFO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Despacho:2- Atenda-se ao MP. (FLS. 128/129 - SOBRE O ALEGADO PELA AUTORA DIGA O RÉU. APÓS, PROTESTO POR NOVA VISTA.) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.068934-5 - CELMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X ANTONIO CARRIZZO Despacho:FL 107 A APELANTE APOS AO MP \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.049787-9 (95446) - MILTON AUGUSTO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794)) X MARILENE BRANDAO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Despacho:DEFIRO A JG ALIMENTANDA AO MP \r\n\r\nProc. 1995.001.062786-1 (107423) - GUILHERME LUIZ MELECCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MOYSES PENCAK (RJ-009472) Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. 'Dê-se vista com as cautelas de estilo \". \r\n\r\nProc. 2005.001.153625-0 - LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.130838-2 - EUGENIO DA SILVA CARMO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Sentença:...Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.139891-7 - RICARDO JOSE EIRAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA (RJ-137096) Despacho:Regularize-sa a conclusão. Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/2006, às 16:15 horas. I-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.005280-8 (103000) - CRENI GOMES DE AZEVEDO X CONCEICAO MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A B RANGEL (RJ-064900), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE (RJ-039793) Div.Litigioso - Creni Gomes de Azevedo ( Dra. Celia Braz Vital -OAB.n. 100124 ) x Conceição Maria da Silva Azevedo. \" Com o recolhimento das custas, desrquive-se.\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153503-7 - SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212)) X CLARA LUCIA QUINTANEIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho:FL 98 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.025093-1 - ROBSON LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204)) X TAMIRES CHAVES CORREA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA (RJ-123251) Despacho:Fls. 79: atenda-se o MP. (AO EMBARGANTE FACE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.056763-4A (100395) - GABRIELA BARBOSA BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849)) X CARLOS AFFONSO DE SOUZA BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA (RJ-023409), Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Cumpra-se o art. 659, parágrafo 5o, CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.058663-0 (108683) - MICHELE DE PAIVA KOETZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X EDSON KOETZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado GUSTAVO DE PAIVA KOETZ, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 1999.001.159176-7A - VITORIA PEREIRA PAIM CUNHA E NATALIE PEREIRA PAINM CUNHA REP/P/MAE MIRIAM ZIGONI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X ANTONIO MUXFELDT PAIM CUNHA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 180: AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003872-6 - BERNARDO FERREIRA IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ALEXANDRE SOARES IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre o ofício de fls. 155.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.129947-7 - SUELY BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE O CÁLCULO DE FLS. 176/177. APÓS, AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.131609-8 - RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS T. DE MENDONCA (RJ-111031) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado sobre a certidão supra. Após, ao Exequente\" (Certifico que a petição de fls. 390/391 não veio acompoanhada do instrumento de mandado a que se refere). \r\n\r\nProc. 2005.001.062661-8 - PRISCILLA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YANKO SELJAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:COMPROVE-SE A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO A INDICAÇÃO FEITA PELO DEVEDOR Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105375-4 - LYCIA MARIA FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X GIOVANNI MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Decisão:Face à decisão de fls. 127/129 e à certidão de fls. 131, defiro a penhora conforme requerido às fls. 132. I-se. (EM ANEXO, RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES). \r\n\r\nProc. 2005.001.146956-9 - LARISSA BRAGA DORNELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X CLAUDIO ALFREDO CUNHA DORNELLES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Decisão:Assiste razão ao Exeqüente. Além do executado não ter observado a ordem prevista no art. 655, CPC, nomeou à penhora bens que são dos filhos menores. Ademais, constituem bens móveis sem valor expressivo ou desprovidos de liquidez. Assim, defiro a penhora on line requerida. I-se.ET: Venha o número correto do CPF do Executado, eis que o número indicado nos autos é considerado inválido no sistema BACENJUD. Sem o CPF do Executado, não é possível concretizar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre ofício retro.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076821-0 - TAMIRES CHAVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ROBSON LIMA CORREA Sentença:Tendo em vista que não houve citação e a manifestação do MP às fls. 24, homologo a desistência expressada pela parte exeqüente às fls. 20/21, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.104006-3 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Despacho:Adeque-se a inicial aos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104012-9 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Despacho:Adeque-se a inicial aos termos dos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104018-0 - CAIO HENRIQUE SALDANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS (RJ-125995)) X ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" a autora para fornecer cópia da contrafé para instruir o mandado de citação \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Atenda-se ao MP. (TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR EM COBRANÇA NESTA EXECUÇÃO... REQUER ESTE PROMOTORIA ESCLAREÇA A EXEQUENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RESIDUAL POSTERIOR, A JUSTIFICAR A CONTINUAÇÃO DO FEITO. APÓS, NOVA VISTA.) \r\n\r\nProc. 2006.001.142305-5 - ENZO CALVANO CONCIEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSÉ DE MOURA BUSCH (RJ-089249)) X RICARDO MELO CONCIEIRO Despacho:DEFIRO O ITEM D DE FL 04 ADEQUE-SE A INICIAL APRESENTANDO-SE , NA OPORTUNIDADE A PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA, UMA VEZ QUE INCABIVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART 733 DO CPC PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDA PRETERITA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.135366-8 - NORA NEY DE FÁTIMA DA SILVA KUEHN, NICOLAS DA SILVA KUEHN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X KLAUS JUERGEN KUEHN Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Designo AIJ para o dia 07/03/2007, às 14:30 hs. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.088005-7 (105296) - ROSA MARIA DEGRAZIA BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) Despacho:2- Face à manifestação do Sr. Inventariante Judicial às fls. 880, defiro o pedido de fls. 862, devendo ser intimada a Sra. Rosa, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1993.001.088005-7 (105296) - ROSA MARIA DEGRAZIA BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Aos interessados sobre o ofício de fls. 882/993.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.026649-5 - MILHEM DE BARROS YUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X VERA MARIA BOTELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Ao autor sobre petição de fls.166/171. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.063843-0 - ADRIANA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923)) X JOAO DE DEUS SICSU SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:2- Fls. 64/68: diga o Réu.3- Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.044446-4 - CARLOS EDUARDO GERTNERS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X BIANCA DOS SANTOS GOES DE MAGALHAES Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir o afastamento do autor do lar conjugal, tornando definitiva a medida concedida liminarmente, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.061822-0 - VALDO BERGELT RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X SANDRA MARIA DE CARVALHO SERRA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Decisão:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e SUSPENDO a execução até seu integral cumprimento... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.050320-1 - AUREA CELESTE PEREIRA PICANCO COUZZI (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Decisão:1- Regularize-se a conclusão.2- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.116873-5 - LEILA MARIA XEREZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X FABIANA XEREZ TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) À PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA CONSTANTE ÀS FLS..258/263. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.095854-9 - ALMERITA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE GUILHERME JOAO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Cumpra-se corretamente (art. 282, II, CPC) fls. 431. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007461-9 - MARIA DAS GRACAS PAMPOLHA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X IRACEMA MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS , FICANDO DESIGNADO O PRAZO DE VINTE DIAS PARA A ENTREGA DOS MEMORIAIS \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.132085-9 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELI SABETH CAMARGO (RJ-021032) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Designo AIJ para o dia 06/03/2007, às 16:00 hs. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.008095-6 - ANA MARIA ZAMPIERI DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ao alimentante para fornecer nome da fonte pagadora para feitura do ofício de cancelamento de pensão \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.031017-4 - FRANCISCO JOSE DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR CID SIMÕES (ES-003602)) X LUCAS BARBOSA PEREIRA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703608-4 (66.827) - FRANCISCO WALKLINGER NORMANDO (Adv(s). Dr(a). MARLY ELAINE DIAS NORMANDO (RJ-111648)), ELYAN DIAS NORMANDO, Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Fls. 40: recolhidas as custas, defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 1986.001.803538-6 (86191) - J.M.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767) Despacho:Ao Alimentante para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1987.001.904931-0 (88.505) - FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA UCHÔA GOMES (RJ-132091)), Interessado: ALINE CAMPBELL DE MIRANDA), Interessado: PATRICIA CAMPBELL DE MIRANDA, Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Despacho:Atenda-se o MP. (FLS. 139/141 - PELA MANIFESTAÇÃO DOS ALIMENTANDOS. AGUARDA O MP A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS (FLS. 143/144)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.058172-3 (108669) - F.J.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre ofício de fls. 68/69.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.080721-5 - ANA PAULA HOMEM DE CARVALHO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303)) X LICIO DE GUIMARAES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458) A requerente para recolher custas referentes a autenticação no valor de R$ 13,52 na conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 2003.001.014227-1 - MARCO ANTONIO DELGADO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHAES (RJ-087976)) X REGINA DOS SANTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075505-6 - LUIZ AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho:DESENTRANHE-SE MEDIANTE SUBSITITUIÇÃO POR COPIA \r\n\r\nProc. 2006.001.133399-6 - ANTENOR RODRIGUES ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684), Dr(a). SIMONE LADEIRA BOTELHO (RJ-126596) Despacho:AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP APOS VOLTEM (Entende esta promotoria que este juízo é incompetente para exame e julgamento para o exame e julgamento dofeito,eisque nenhum dos cônjuges tem residência nesta comarca.......Assim,pela extinçaõ do feito,sem resolução de mérito,com fulcro no disposto no art.267 IV do CPC.) \r\n\r\nProc. 2006.001.149879-1 - LUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Despacho:Regularize-sa a conclusão. Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.132102-5 - PATRICIA CECILIA DA CUNHA SCHEYER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KLAUS SCHEYER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AS PARTES SOBRE LAUDO DO AVALIADOR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063515-4 - DEOCLECIO PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872)) X ZORAIA LEONI RAMOS PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859) Despacho:DEFIRO A JG A RE DIGAM AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nProc. 66.827 PROC.N. 66.827 DIVORCIO - FRANCISCO WALKLINGER NORMANDO ( DRA. MARLY ELAINE NORMANDO OAB .N. 111.648 ) X ELEZAR DIAS NORMANDO . \" Recolhidas as custas, desarquive-se. \" \r\n\r\nId: 71719"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.511487-0 (81.404) - LENY FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA (RJ-040561)) X WALTER ALVES DOS SANTOS CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100225-4 - IVAN GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X CARLOS SILVA MELO Despacho:FLS.55: REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.013854-7 - FABIANA NAZARIO PEREIRA RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MELLACE ZIMBARDI (RJ-072745)), PAMELA SANT ANNA DIAS PEREIRA Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 172. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042274-9 - RENATO GALVAO TENORIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MONIQUE RABELLO (RJ-102811)) X FABIO TENORIO CAVALCANTI FRANCISCONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111078-4 - MARISTELA FERREIRA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X GILVAN GUILHERME OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela exequente às fls. 207, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Aguarde-se em cartório o cumprimento do ofício de fls. 210. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.052689-2 - GLAUBER FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Aos interessados quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115474-1 - IGOR SANT ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X FLAVIO DA SILVA Despacho:Às partes para que atendam ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.011812-3 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Despacho:MANTENHA-SE APENSADOS. MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO O QUE CONSTA DAS PEÇAS DE FLS. 127 E 130. DOS AUTOS 2005.001.053229-6, ORA APENSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042574-3 - LUANA APARECIDA DA COSTA LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR GOMES DA SILVA Decisão:COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.066567-5 - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA Decisão:INDEFIRO O PLEITO RESTRITIVO DE LOCOMOÇÃO CONSTANTE DA PEÇA DE FLS. 48/51, ÍTEM F, POR TRATAR-SE DE PROVIDÊNCIA NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL. DEFIRO A PENHORA REQUERIDA JUNTO AO UNIBANCO S/A NO ÍTEM B, BEM COMO A PENHORA DO VEÍCULO GOL PLACA LIZ-1579, NOS TERMOS DO ÍTEM D. OFICIE-SE IGUALMENTE AO INSS COMO REQUERIDO NO ÍTEM E. POR OUTRO LADO, INDEFIRO OS ÍTENS A, C e G, POR OBSOLUTAMENTE IMPERTINENTES A ESTES AUTOS, VISTO QUE ENVOLVEM PRODUÇÃO DE PROVA EM FEITO DE EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE NOVAS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODEM SER EXECUTADAS NESTES AUTOS. O PLEITO CONTIDO NO ÍTEM H, SERÁ APRECIADO \"A POSTERIORI\", POR DEPENDER DE EVENTUAL INVIABILIDADE DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107405-0 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONSIDERANDO A SÚMULA 309 DO S.T.J. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126382-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 24, item 1, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126389-1 - MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X JOSE ARIMATEA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. À PARTE EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.079567-4 - ANA CRISTINA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747)) X LUCIMAR SOARES PEDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:10H). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.050656-1 - SONIA DA SILVA BAUER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CLAUDIA BERNADETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Despacho:RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS. 145, APENAS PARA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DISPOSTO NO ARTIGO 398 DO CPC, CONCEDER VISTA À PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 146/149, SEM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS, IMEDIANTAMENTE CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.147890-1 - ROBSON MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)), DIEGO BERNARDO BATISTA), ANA LUIZA BERNARDO BATISTA) X GABRIELA BERNARDO BATISTA Decisão:Vistos, etc. Considerando os elementos constantes dos presentes autos, bem como a necessidade de se evitar um distanciamento maior entre pai e filhos, defiro a tutela antecipatória, parcialmente, por ora, para autorizar a visitação aos domingos, no período das 09:00 as 17:00 horas, sem pernoite, sendo recebidos e entregues na residência da mãe. Expeça-se mandado e cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.059345-7 - TARCILA ALVAREZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ALANSIDNEI DE CARVALHO CONDE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.097663-2 - MYRTYS COUTINHO PORFIRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:INTIME-SE O ESPÓLIO E OS EVENTUAIS HERDEIROS, POR MANDADO OU A.R, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O CONTEÚDO DOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117666-0 - ALEXANDRA DE MENDONCA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X FABIO DA CRUZ Despacho:1- Fls. 12: Anote-se onde couber;2- Cumpra-se o despacho de fls. 11, itens 2, 3 e 4. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506049-3 (78.216) - JORGE ARAUJO BARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Despacho:Ratificado em cartório, retornem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 1988.001.055923-8 (90987) - GILSON LOURENCO CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 154, o documento acostado às fls. 08, onde se constata a maioridade de FABIO RIBEIRO DE CASTILHO, bem como sua inércia quanto ao pleito, certificada às fls. 162, além da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 162v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em quinze por cento (15%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150361-0 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065901-8 - MARIA JOSE MARQUES BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDIMAR BIZERRA DA CRUZ (RJ-113886)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho:Manifestem-se as partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP quanto ao mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123287-0 - MARCELO PINHEIRO DIAS FREDERICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDSON DIAS FREDERICO Despacho:VENHA A CÓPIA DA EMENDA À INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.153692-5 - THUANE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:20H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154426-0 - RENATA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753)) X LIDIO FELICIANO DA SILVA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:30H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.118448-6 - ANDRE DA COSTA LANNA (Adv(s). Dr(a). WINNFRIED JORDAN NETO (RJ-131541)) X PAULA DE MELLO E SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.092164-1 (100614) - ROBERTO DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VILLAR P MONTEIRO (RJ-067151)), Interessado: RICARDO SANTOS LOPES, Dr(a). CLAUDIA MENAGED LOPES (RJ-116645) Despacho:Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.148383-3 - SIMIONE DE OLIVEIRA MACHADO, Assistente: ELIANE CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BATISTA MACHADO Decisão:HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 100/104 E 105V, PERMANECENDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ A INTERAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Manifeste-se o executdo, em cinco dias, quanto ao alegado às fls. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO IMÓVEL REFERENCIADO ÀS FLS. 160.. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121586-0 - JOICE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JONAS ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO Despacho:À parte exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089727-6 - TELMA SANTOS DE FARIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X ANTONIO AILSON SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Aos réus para que atendam ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032609-1 - ROULIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X FABIO RODRIGO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO (AUTOR). APÓS AO MP. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.114707-5A - WILSON NIGRI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)) X HILDEGARD NIURA KLEMM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379) AUTUE-SE EM APARTADO, VISTO QUE DENEGO, POR ORA, QUALQUER EFICÁCIA SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-M, §2º DO CPC. ABRA-SE VISTA À EXEQUENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.147611-4 - MARCOS VINICIUS RIBEIRO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X JOAO VICTOR GAMA VIDAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (RJ-138132) Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.153591-8 - VALMIR DE CERQUEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X SARA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861) Despacho:FLS. 70/72 - RATIFIQUE-SE EM CARTÓRIO. APÓS, À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.065161-1 - EDINEA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Despacho:Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905623-5 (88.683) - JAIR PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) PARTES, QUE DEVERÃO RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO ( R$ 16,99 NA CONTA 0727-8 MAIS R$ 1,69 NA CONTA 0201-4) PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.081175-3 (105846) - GERSON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA DE MEDEIROS (RJ-026257), Dr(a). SUSANA TAVARES DE SÁ VIANA (RJ-104933) Despacho:DIGA A PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.83 \r\n\r\nId: 71873"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704020-3 (60246) - BEATRIZ TUPINAMBA FARIA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Diga o exequente sobre fl.s 179/182. Após ao MP e voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1989.001.061201-2 (78.266/89) - MARIA JADEILDA MOURA DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X LUCIO GOMES DE AGUIAR Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Dpd., r., a. em apenso, cite-se (art. 733).(Decisão proferida na inicial de execução). \r\n\r\nProc. 2006.001.018447-8 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Despacho:1- Certifique o cartório se todos os ofícios expedidos foram respondidos. 2 - Ao exequente sobre o acrescido às fls.206/261. \r\n\r\nProc. 2006.001.039708-5 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X LEONARDO LAMHUT E OUTRO Mandados prontos aguardando o fornecimento da contrafé. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.148370-5 - MARCOS ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) Despacho:Despacho na inicial de Revisão: Pela última vez, regularize-se o pagamento. Em 05(cinco) dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.146381-8 - MARCELO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X DEBORA POLLYANA RIBEIRO SANTOS SOUZA BARTOLY DUARTE Despacho:Indique-se quem ocupará o pólo passivo e requeira-se-lhe a citação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.038152-0 - JAIRO SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X CRISTINA BARRETO SACRAMENTO Aos interessados sobre fls. 57. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022339-8 - DANIEL SANTOS BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.096303-5 - VICTORIA CHEBAR GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X ALAN ALEX GOES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493) Decisão:Considerando a decisão de fls. 43 verso, ... ( decisão na íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.069225-3 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Fique retido nos autos. Reitero a primeira parte da decisão de fls. 84. Diga o exequente sobre os recibos de fls. 214/247 dos autos em apenso e esclareça se ainda há saldo devedor, com a devida planilha, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072284-1 - JORGE MAURICIO CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X JORGE MAURICIO DE BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.099024-5 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ANTONIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Aos interessados sobre petição do Banco Nacional S.A.- \r\n\r\nProc. 2006.001.069893-0 - MANOEL MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.049791-0 - ROGERIO CUNHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X CAIO NEVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652) Despacho:Considerando que já há sentença nos autos e que foi regularizado o pagamento da pensão, conforme esclarece a petição de fls. 99, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040687-6 - PEDRO HERMANO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JOAO PEDRO SANGLARD SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) aos interessados sobre fls.120. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.084150-7 - MARCELO ESTEVEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ELSA ANTELO DURAN GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514) Decisão:Compulsando os autos, verifico que há conexão com a Ação de Anulação de Casamento, Processo número: 20060010780701, em curso na 11a Vara de Família. O juízo da 11a Vara de Família está prevento para apreciação da matéria, tendo em vista o que dispõe o art. 106 do CPC e considerando que o despacho liminar positivo ocorreu anteriormente, conforme fls. 12 e 116. Assim, junte o cartório as eventuais peças existentes e encaminhem-se os autos à 11a Vara de Família, expedindo-se ofício para baixa e registro na distribuição, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 71744"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 1998.001.070767-0 - HELIO FLORES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X MARIANA COLARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho:Aos interessados (sobre fls. 120). Após, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.122082-8 (82575) - LEONARDO MENDONCA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RIBEIRO (RJ-097893)) X JOSE MARIA MARTINS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incidental deduzido pelo alimentante, para determinar a manutenção do desconto em folha de pensão alimentícia devida ao alimentando. O-se ao empregador, se for o caso, p/ depósito na conta informada à fl. 415. Finalmente, a natureza incidental do pleito não comporta condenação em sucumbência. Dê-se ciência ao MP. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.038340-1 - RENAN COELHO STASINLESREINS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Davi José da Silva - OAB/RJ 54.987. Decisão: 1- RA em apenso. Anote-se no DRA. 2- Defiro o recolhimento das custas ao final; 3- venha planilha discriminada do débito, vez que o período abaixo cobrado é o mesmo da execução (inicial) em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.038340-1 - RENAN COELHO STASINLESREINS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Davi José da Silva - OAB/RJ 54.987. Decisão: 1- 1- DRA. em apenso. 2- Defiro o recolhimento das custas ao final; 3- Cite-se n/t do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099618-5 - SAMIA CAMARGO VIALLE WEILER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X WOLFGANG MANNHEIM Decisão:Fls. 92: Defiro. Retifique-se o sobrenome do requerido no DRA, bem como , na capa dos autos. Retifique-se a carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.139445-4 - SONIA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X ALAIN JOSE DA SILVA Despacho:Fls. 137- defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.096775-8 - MARCEL GOMES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO (RJ-083211)) X JOSE ROBERTO CARDOZO REZENDE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B) Decisão:1- Especifiquem provas; 2- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138595-9 - RAFAEL JOSE NEIVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)), LUCIANA PINTO RIBEIRO, Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal . Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101735-1 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ROSARIA SOMOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. Custas ex-lege, face não ter havido resistência ao pedido. Após, o trânsito em julgado, e-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151669-0 - REGINA CELIA LOBO ALBINO (Adv(s). Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784)) X AILTON FERREIRA ALBINO Despacho:Venha o último comprovante de rendimentos da requerente, a declaração de IR/2006 ou de sua isenção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033447-4 - THEOMAR DE LUCCA, ODILON DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:1- Fls. 970: Atenda-se ao MP. 2-Subam o Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.151502-7 - JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899) Inventário//Adv.Dr. Ricardo Velloso - OAB/RJ 83.806. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- após, cite-se. 4- Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.150291-1 - ADRIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)), JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO CASTRO, Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho:Venha através de ação própria, eis que o presente feita já está findo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134613-7 - GERALDO FELIX LOW BEER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X BERNARDO LICHNBERG LOW BEER), THOMAS LICHTENBERG LOW BEER (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:1- Homologo os cálculos apresentados às fls. 128/129; 2- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.151126-6 - CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS X ALESSANDRA ROCHA MARTINS Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro e a manifestação ministerial favorável, devolva-se o prazo requerido à fl. 49. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089930-3 - MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X SEBASTIAO JORGE PEREIRA Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042368-1 - M.P.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X A.M. (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Fls. 186- o valor do débito é o que consta no mandado de penhora, não havendo mais que se falar em atualização, nesta fase do processo, sob pena de ferir o princípio da estabilidade das relações processuais. \r\n\r\nProc. 2001.001.045106-8 - VANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYTERJA JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NERI MARTINELLI (RO-001889) Despacho:1- Atenda-se ao MP; 2- Certifique o cartório o retorno do mandado (fls. 224). Após, aguarde-se audiência designada para atendimento do requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.050044-4 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Fls. 229- não há mais que se atualizar qualquer valor, eis que o valor devido é o constante no mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.105332-0 - RODRIGO NEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.001977-0 - ROBERTA GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONCA (RJ-083924)) X ROBERTO SANTOS DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I-se o executado pessoalmente para que se manifeste sobre fls. 229 e ss, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.123307-5 - RENATA GOMES DE ASSIS, Assistente: MARIA ZELIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RICARDO LUIS FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674) Despacho:Fls. 138: Reitere-se, para que cumpram, em 05 dias, sob pena de crime de prevaricação. \r\n\r\nProc. 2003.001.018660-2 - LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Ao executado e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.108998-9 - LUCAS NORRIS PASTORE, LUCIANA NORRIS PASTORE (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X OSMAR REZENDE DE ABREU PASTORE Despacho:Fls. 44: Defiro. E-se CP, eis que há deferimento de custas ao final. \r\n\r\nProc. 2005.001.022793-1 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)), ALLAN PUSTILNICK MAIA, Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:1- Fls. 360- reitere-se p/ q/ respondam em 05 dias, sob pena de prevaricação. 2- Com a resposta, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.064467-0 - EDUARDO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ, BRENNO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X CARLOS EDUARDO TABET CRUZ Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III c/c par. 1º do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se...Dê-se ciência ao MP. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.071974-8 - DAVI MENDES MAGALHAES PEREZ, THAIS MENDES MAGALHAES MENDES (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X PAULO CESAR DE ANDRADE PEREZ Despacho:Fls. 79- item 02 . Expeça-se nova CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.071986-4 - D.M.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X P.C.A.P. Despacho:Fls. 38- item 2 - Expeça-se nova CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.039268-3 - ROSA MARIA DURAN PINTO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X ARTUR LUIZ MENDONCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:1- Fls. 107/108 - anote-se; 2- À parte interessada para que providencie a remessa do ofício que se encontra na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039321-3 - NEIDE MILONE CAMEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X PAULO DEMETRIO CAMEL Despacho:I-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie a remessa dos ofícios que se encontram acostados na contra-capa dos autos, em 48 h, sob pena de extinção do feito por inércia e falta de interesse processual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039860-4 (85638) - DAFYNE MARTINS rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)), JOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO), FERNANDO JOSÉ SOTERO DE MELLO PORTO) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO), Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:Cumpra-se in totum fls. 696, salientando-se que o pólo passivo referido no item 2 são os herdeiros indicados. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128957-0 - ANDRE LUIZ TRINDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE Divórcio Judicial//Adv.Dr. Cosme Paulo S. da Cunha - OAB/RJ 43.432. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Após, cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.104919-2 - ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217)) X ANGELA MARIA COIMBRA DE CASTRO CATAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 524. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.503723-0 (64491) - GILSON NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X MARIA NILZA MADEIRZ JORGE NUNES MACHADO Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto de 30% em folha de pensão... Expeça-se ofício. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123322-9 - ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232) Despacho:Fls. 42- I-se a ré pessoalmente para que regularize a sua representação processual, em 72 horas, sob as penas do art. 13 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125299-6 - LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANA LUIZA PRADEL DE CARVALHO), RENATA PRADEL DE CARVALHO), RAFAELA PRADEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:1- Atenda-se ao MP. 2- Fls. 78: defiro, na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.120613-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRI GUES ROUSSO Sentença:Tendo em vista o requerido pela parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Dê-se vista ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125440-4 - TAINA ADOLPHSON DE BEM REP/P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X ROGERIO PONTES DE BEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). ALVARO A.FREIRE FONTES (S/PROCURACAO) (RJ-070913) Despacho:Fls. 129 - ao subscritor para que regularize a sua representação processual, em 72 horas, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113768-0 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Decisão:1- Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final por falta de amparo legal, eis que não se trata de ação de alimentos e/ou execução; 2- Após o devido pagamento conforme determinado à fl. 93, ao MP para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506066-3 (62.624) - MARIA HELENA ARAÚJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)), ADEMIR SOARES DA COSTA Despacho:1- Anote-se onde couber; 2- Fls. 29: defiro, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.102633-9 - NILO GULIBERTO CHAVARRY ANGULO (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X MARILENE MARTINS CHAVARRY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.071146-4 - SIMONE PARAGUASSU ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X ROBERTO DE FARIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497) Despacho:Fls. 136/141- o pedido deve ser postulado através da ação própria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 71882"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.143477-6 - BIANCA RIBEIRO DE CERQUEIRA LIMA, RICARDO LUCIANO MELLO BARBEDO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL ...Rio, _________________________Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - Juiz de Direito \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.088415-6 (5211) - SILVIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X ELISABETE DA SILVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Transcrição do despacho proferido pela MM Juíza em 04/04/2005, na petição distribuída sob o nº 2005-0325765 (Ação de Prestação de Contas): 1 - Recolhidas as custas, DPD; 2 - Autue-se; 3 - Venham conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129872-8 - FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). FLAVIA SILVA DA COSTA (RJ-149603E)) X LIANE CABRAL DE MENEZES AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.024976-6 - MARLENE MARTELOTTE DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.084118-0 - EZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X MARILIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.043770-6 - CLAUDIO LAMDIM (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LAURA SILVIA BAHIENSE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte ré as custas para diligência do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.145140-3 - ALAN FRANCA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X BRUNA DE AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.007297-4 - JORGE LUIZ ROXO RAMOS (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234)), LELIENE SUELY RODRIGUES ROXO RAMOS, Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para fornecer cópias para instruir formal de partilha, bem como recolher custas para conferência das mesmas no valor de R$ 1,69 por folha. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.130782-4 - ALINE LUIZA COSTINHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859)) X NELSON DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIAO GONCALVES (RJ-049119), Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556) Despacho:...VENHA A CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.143706-6 - LAURO DOMINGOS MEDEIROS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X LARA CELINA MOTA DE AMORIM Decisão:ACATO A OFERTA. OFICIE-SE. CITE-SE E INTIME-SE. AUDIÊNCIA DE C.I.J. PARA O DIA 03/01/07 AS 14:30 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.002709-2 - SERGIO JORGE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (RJ-107637)), VERA REGINA DE SOUZA, Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JUNIOR (RJ-031409), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:FLS 48 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.150773-1 - RENATA PEREIRA KUNTZ, GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (RJ-092844) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 14:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.007418-0 - T.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.S. Decisão:RECONHEÇO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE FLS 39 PARA QUE O NOME DO REU PASSE A CONSTAR COMO JOAO ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.106595-0 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCELO CORREA MANSO), ELISETE CORREA MANSO), GILBERTO MENEZES MANSO COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Despacho:O feito já se arrasta há dois anos e somente em novembro os autos foram remetidos para este Juízo. Digam as partes, em cinco dias, se tem outras provas a produzir e se tem interesse na realização de audiência de conciliação (art 331 do CPC). Passado o prazo, com ou sem manifestação das partes, que deverá ser certificada, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102523-2 - ELMO RIBEIRO, ELMO CORDEIRO RIBEIRO, GEDEILKA MARIA SALVADOR DE CASTRO LEAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO (RJ-101870) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre fls.40 (marcação de data para exame de DNA). \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.111816-8 - CLAUDEMIR MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X VERA LIBIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708), Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Despacho:...DEFIRO A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500511-8 (102216) - ARLINDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X ISABEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203) Decisão:DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENSAO REQUERIDO...OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.150102-9 - MARIA JOSEFINA CABRAL VOTO, JOSE PEDRO VIANA VOTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.148062-3 - RONALDO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JR. (RJ-007681) Decisão:Indefiro a pretensão de fls. 125/126, uma vez que a senteça é clara ao asseverar que os bens que compõem o patrimônio do casal ficariam em condomínio, até ulterior partilha.Desse modo, uma vez disciplinado o condomínio entre o extinto casal, infere-se que os bens já foram partilhados em sede familiar, persistindo, no entanto, o condomínio entre pessoas maiores e capazes, totalmente desvinculado do Direito de Família.As partes poderão, contudo, extingui-lo, através de emanda própria, a ser manejada no Juízo Cível. Nada mais a prover neste feito. Dê-se baixa e arquive-se.P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.130116-9 - REGINA MARIA ALVES DE SEIXAS FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X PAULO CESAR CAMPOS DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls 229 - Expeça-se certidao de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 2005.001.089685-3 - B.V.P.P.S., P.P.P.P.S. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X B.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho:FLS 145 - FEITO EXTINTO. NADA MAIS A PROVER \r\n\r\nProc. 2005.001.111489-5 - CAMILA MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947), Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558)) X DENIVAL GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). MARIA OLÍVIA SILLOS MARINHO FALCÃO (RJ-104961) Despacho:AGUARDE-SE O RESULTADO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Despacho:FLS 83 - OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS NO ITEM 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.017855-7 - LIZIA MARIA AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO Despacho:CUMPRA-SE FLS 39, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA J. GRATUITA \r\n\r\nProc. 2006.001.024386-0 - ANGELA RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X GEORGE NOVAES DE MAGALHAES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão do OJA de fl.92. \r\n\r\nProc. 2006.001.113147-0 - MARLON DUNHAM MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DUNHAM (RJ-108386)) X ANDRE FELIPPE DI MAURO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2 -AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.124873-7 - ALEXANDRE MORTAGUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY (RJ-094247)) X EDMUNDO LAVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). MARIA MOREIRA FAGUNDES (RJ-134351) Despacho:1 - ABRA-SE VISTA NA EXECUÇÃO SEM ANDAMENTO...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078968-6 - JOANA FILIPELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X JORGE ANTONIO CULUCHI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:FLS 74 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. VENHA A CONTRAFE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3A - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.059643-2 - MIRIAM DE SOUZA LIMA X MATHEUS LIMA DE SOUZA RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA RAMUNDO, Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 274/275 (correspodências dos Bancos Real e Sudameris). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.147096-3 - CARLOS MAGNUS SHOLNA, LUCIANA CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas (falta recolher 1 taxa judiciária mínima R$ 41,36). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.062992-9 - LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO), ANA MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Decisão:Razão assiste ao órgão ministerial. Observa-se que a contribuição que originou o desconto é facultativa, e beneficia apenas filhas mulheres. Não trará qualquer benefício aos alimentandos, que tabém não podem ser prejudicados por conta de opção do alimentante, uma vez que os alimentos incidem com a dedução, apenas, dos descontos obrigatórios.Desse modo, expeça-se ofício à Marinha do Brasil para efetivação dos descontos na forma pactuada e homologada neste Juízo, lembrando que deverão ser descontados somente as contribuições obrigatórias, quais sejam, as fiscais e as previdenciárias.Designo audiência especial para o dia ___/___/2007, às __:__ h. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.145240-7 - SONIA LEITAO DA CUNHA FIGUEIREDO, MARIO CAMPOS FERREIRA DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 14:20 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.097747-6 - BRENT CRISTOPHER HIEATT (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES), IZA RODRIGUES HIEATT (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre o estudo social de fls.92/96. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143811-3 - JOAO BAPTISTA VIEIRA X ANTONIO MURLY VIEIRA E OUTRO Decisão:CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA REDUZINDO PARA SETE SALARIOS MINIMOS O VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA, MANTIDO O PLANO DE SAUDE...DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/01/07 AS 14:00 H... \r\n\r\nProc. 2006.001.143811-3 - JOAO BAPTISTA VIEIRA X ANTONIO MURLY VIEIRA E OUTRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da decisão de fls67 para instruir a diligência \r\n\r\nProc. 2006.001.155600-6 - RAYMUNDO WENDELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836), Dr(a). MARCELO FERREIRA MACHADO (RJ-105865)) X IARA PRACA ALVES DA CUNHA), VANESSA ALVES DA CUNHA), THIAGO ALVES DA CUNHA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 16,98 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça. Quanto à taxa judiciária, o valor devido é de 2% sobre doze vezes o valor da diferença entre a prestação alimentar mensal devida e a que se pretende ter corrigida \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126281-3 - JORGE FIALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI NASCIMENTO MARINS REZENDE (RJ-132222)), JACQUELINE PINHEIRO DA CRUZ OLIVEIRA, Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para conferência de mais quatro folhas, no valor de R$ 6,76. \r\n\r\nProc. 2006.001.128369-5 - REINALDO SILVA PEREIRA, IARA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131329-8 - ANTONIO VULCANIS, ROSANE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL NOGUEIRA GANDRA (RJ-137523) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 15:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.152092-9 - ANDREIA LEITE DOS SANTOS ALVES, ELSON OXIMENES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/01/07 , as 14:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 71884"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.057457-8 (5327) - VANESSA GARCIA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES (MG-052857) Decisão:Fls. 67 - defiro. Decorrido o prazo in albis, o que deve ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.029642-4 - MATHEUS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.82 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124718-6 - MARCELLA DI STASI PICANCO VILLELA DE SOUZA, Assistente: SILVIA HELENA DI STASI ARAGAO PICANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X ABILIO DE SOUZA NETO E OUTRO Despacho:Por derradeiro, cimpra-se integralmente o item 2 do despacho de fls.40: devendo esclarecer o percentual que pretende ver fixado para cada um dos requeridos. A Emenda deverá vir em termos, no prazo de 72 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.147169-4 - MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284)) X MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Regularize-se a representação processual, observando a certidão cartorária de fls. 21. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.109075-5 (6598) - ILDA DE LUCA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDA CLERA DE LUCA (RJ-083308) Despacho:Diante da reiterada manifestação da Fazenda Estadual às fls. 56, diga a requerente de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2000.001.117572-1 - MAGALY DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR (RJ-124795) Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual às fls. 116v°. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.200811-0 (71649) - ARNALDO FRANCISCO DE ALCANTARA SILVA X NEILDE DO AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIA MARSON (RJ-019047), Dr(a). SANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA (RJ-058984) Despacho: Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 33 do desarquivamento, e de que não gratuidade de justiça deferida nos autos, devendo trazer aos mesmoa cópia das 3 últimas declarações de IRPF completas ou de isento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.155923-6 - PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X LINDALVA MARIA SOUZA DA SILVA Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 51. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.105294-6A (5411) - PAULA DE OLIVEIRA DABUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920), Dr(a). ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (RJ-042286)) X ANTONIO JORGE DABUL NETO (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753), Dr(a). CESAR L PEREIRA DIAS (RJ-099500) Despacho:1 - Tendo em vista a sentença de extinção da obrigação de fls. 740, e a petição do executado de fls. 61, nos autos em apenso de n°.2002.001.003537-3, informe o requerente quais os Bancos em que tem conta ou aplicação financeira para que se ja viabilizada a efetivação da diligência requerida. 2 - Certifique-se o trânsito em Julgado da sentença.3 - Certificado o cumprimento do artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.045360-0 - M.P.Z.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO (RJ-096544), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X J.C.F. Despacho:Dê-se ciência à patrona da parte autora das certidões negativas de intimação da parte autora de fls. 185,187 e 189, datadas de 17/05/2004 nos autos em apenso de n°.2001.001.025848-7 e mais recentemente o mandado negativo de fls. 53/54 dos presentes autos, para tomar as providências que entender cabíveis no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.020729-2 - ANTONIO PEDRO BORGES DA FONSECA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X JORGE VIDAL FERRAZ (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho:Fls. 53/54 - Expeça-se Mandado de pagamento referente à quantia depositada através de guia de fls.54.Fls. 83/84 - Ao Executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130831-0 - BRENDA MAIOLINO BUCCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X JOSE FRANCISCO MELCHIORI BUCCO Despacho:Cumpr-se integralmente o Item 2 do despacho de fls.25: A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 72 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.080070-0 - THALES CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X FERNANDO VIEIRA FERNANDES Despacho:Emende-se a inicial, em 48h, pena de extinção. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. A planilha deverá ser elaborada de acordo com o documento d efl. 30. Nâo há incidência de correção monetária e nem de juros de 30%, como foi calculado no documento de fl. 05. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.128103-0 - LEMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X KIZI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133237-2 - HAMILTON DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X MARIA ALICE RAMOS Despacho:20 - Indefiro, cabe à parte interessada tal providência. \r\n\r\nProc. 2006.001.141880-1 - JAIR GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669)) X MARIANA DE ALMEIDA SANTOS Despacho:1 - Fls. 24 - Recebo a emenda de fls. 24.2 - Cite-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.107056-0 - HELENA VACCANI CANAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AILTON LIRIO BENEVIDES Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.36/36v°, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls. 37, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao autor. Após ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067491-3 - GUILHERME ZACK FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294), Dr(a). FABIANE DA SILVA ROSA (RJ-132482)) X LEONARDO DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677) Exame de DNA designado para o dia 15/02/2007, às 10:20 hs, no Laboratório de Diagnóstico por DNA - LDD - Av. Marechal Rondon, n° 381, Bairro de São Francisco Xavier. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.161545-8 - JADE REIS MACEDO, JAMILLE REIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X LEANDRO RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 15:00 h. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus patronos pelo D O. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.089982-9 - WILMA DE MEIRELLES GOUDARD (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARQUES CAETANO (RJ-105430)) X VERA DE ALMEIDA CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ABRÃO CHAER (RJ-002686C), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Decisão:1. Recebo o recurso de Apelação de fls.148/152, nos seus regulares efeitos.2. Ao apelado em contra- razões.3. Após, ao MP;4. Em seguida remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094935-5 - WALDYR DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ALICE MENEZES E SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para cumprir o despacho de fls.15 em 72 (setenta e duas) horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128835-8 - SUZANNA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X CLEANTHO MONTEIRO PRADO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 48: A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.005657-6 - ANDREA PINHEIRO DIAS X DANTE BALDI (Adv(s). Dr(a). MIRNA LUCIA PACHECO (RJ-043156), Dr(a). ROGERIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venham aos autos cópia dos 03 ( três) últimos comprovantes de rendimentos auferidos com trabalho assalariado e/ou das 03 (três) últimas declarações de IRPF completas com bens e direitos e/ou de isento.2 - Quanto ao pedido deduzido no Item 2 de fls.62 já me manifestei à fl. 60, reiterando que a referida sentença diz respeito a alimentos. Em entendendo a parte autora que se trata de sentença de divórcio, esta deverá providenciar a homologação nos termos da lei. 3 - Quanto ao pedido de convolação da presente em divórcio (fl. 64) e em se tratando de pedido diverso do constante da inicial, venha a emenda em termos e com cópia para citação. A emenda deverá vir instruída também com duas declarações visando comprovar o lapso temporal da separação de fato do casal, com firma reconhecida ou cópia do documento de identidade e cópia de comprovante de endereço dos declarantes. \r\n\r\nId: 71886"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.001971-0 (166) - MARCO ANTONIO MEDEIROS VILLELA E OUTRO X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.114757-6 - ROSANE MALLET RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219) Decisão:Fls. 253 - Devolvo o prazo requerido. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047370-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JESUS GERALDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Decisão:... Recebo os embargos e os acolho, para corrigir a sentença de fls. 65/70, tendo em vista omissão nela contida. ... Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar:\"Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei, mediante desconto em folha e depositados na conta corrente da autora, além do pagamento do plano de saúde, abatidas as verbas de caráter variável\".No mais, persiste a sentença tal como lançada. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098503-7 - CRISTIANE SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS (RJ-001775B)) X CELECINO BAPTISTA DA COSTA À AUTORA SOBREA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118919-8 - SAMIRA ALENCAR CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X NELSON LIMA CORDEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 15:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 06/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.139600-3 - ANA CAROLINA GARCIA PARREITA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JOSUEL DA SILVA MATTOS ATOS DA SERVENTIA: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/2006, ÀS 14:40 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE ... (fev/1) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (RFO/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 30/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138478-5 - JOSE EMIDIO DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X STELLA MARIS MOURA DE MACEDO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.056708-2 - ERIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAILDA SANTANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.126948-0 - MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (RFO/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073667-0 - JOACIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JONATHAN REGO BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CORRÊA SANTOS (RJ-020047), Dr(a). NIVALDO GONÇALVES SANTOS (RJ-041928) Despacho:Aos interessados. (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022776-8 - JONATHAN REGO BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928), Dr(a). PAULO CORREA SANTOS (RJ-020047)) X JOACIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815), Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836) Despacho:I o executado para que informe se vendeu o veículo como requerido às fls. 164. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.050500-1 - THAIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito do art. 733, CPC. Depreende-se dos autos que o Executado não mostra qualquer intenção de quitar o débito. Foram designadas duas audiências para tentativa de composição. Tendo o Executado comparecido à segunda, as partes celebraram acordo de parcelamento do débito, mediante desconto em folha de pagamento. Somente foram pagas 02 parcelas, haja vista que o Executado não mais trabalha com vínculo empregatício, o que, aliás, não afasta a obrigação assumida. Na realidade, demonstra a falta de preocupação do Executado em cumpri-la corretamente. Note-se que foi intimado pessoalmente para pagar as parcelas restantes, quedando-se inerte (fls. 57). Assim, decreto a prisão... pelo prazo de 60 dias. E-se mandado. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.069902-8 - THAIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO LUIZ DE SOUZA SANTOS Despacho:Fls. 15 - Cumpra-se. (fev/2) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074213-8 - LUCAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X TOMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO EXAME DE DNA. PRAZO COMUM. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.144845-6 - HERBERT SOUSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO (RJ-127672E), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033)) X REJANE MOITA SALIAMIS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO (RJ-095263) Decisão:(...) Assim, para que se alcance a paz social, pondo-se fim ao conflito familiar que originou esta ação, bem como ao processo, com a prolação de sentença, necessário o ingresso da avó paterna aos autos, para que se manifeste acerca do pedido de guarda e da promoção do MP, informando se concorda em exercer a guarda da menor Juliana. I-se pessoalmente. E-se precatória. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE FORNECER CÓPIA DO PEDIDO DE GUARDA E DA PROMOÇÃO DO MP PARA INSTRUIR A PRECATÓRIA (MWU/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201028-6 (81008) - JOAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523)) X VILMA BARBOSA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES MENDES (RJ-053923) Despacho:Fls. 125, item 1 e 2 - Oficie-seitem 3 - Atenda-se ao MP (fls. 126) (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 06/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.140264-7 - EDNA RITA FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X ESPOLIO DE ALBERTO CARLOS NEVES ATOS DA SERVENTIA: 1) Regularize-se a representação processual da parte autora, vindo o original.2) Regularize-se também o polo passivo para que nele figure os herdeiros do \"de cujus\", sendo certo que a decisão a ser proferida produzirá reflexos em seus respectivos quinhões, incluindo o filho da autora (fls. 3, item 3) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (RFO/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.200271-2 (65946) - SERGIO MURILLO LIMA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Fls. 213 - Às partes. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1990.001.084819-2 (1152) - LEANDRO SOUZA DE ALCANTARA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HUGO WALTER ENGELKE FILHO (RJ-049698)) X ADELINA MARIA DA COSTA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.103950-4 - HELOISA MARIA GUEDES MEIRELES CARRARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X MARCELO FREITAS CARRARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188) Sentença:... Isto posto, Homologo o acordo de fls. 35/38, e Decreto a Separação Judicial Consensual do casal nos termos do artigo 1.574 do Código Civil, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira, a saber: Heloísa Maria Guedes Meireles. ... (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.203021-0 - LUCY DE MATTOS LOUREIRO BITTENCOURT X SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (RJ-121556) Decisão:Retifico de ofício a sentença de fls. 72/73, em razão de erro material em seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:\"Com fundamento nos artigos 1577 do Código Civil e art. 46 da Lei nº 6515/97, HOMOLOGO, por sentença, a reconciliação do casal, (...), devendo o cônjuge virago permanecer a utilizar o nome de solteira, (...).No mais, persiste a sentença tal como está lançada. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: FALTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.203021-0 - LUCY DE MATTOS LOUREIRO BITTENCOURT X SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (RJ-121556) Sentença:... Com fundamento nos arts. 1577 do Código Civil e art. 46 da Lei nº6.515/97, HOMOLOGO, por sentença, a reconciliação do casal, restabelecendo-se, dessa forma, a sociedade conjugal, nos termos em que fora anteriormente constituída pelo casamento, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de casada, ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante eles (art.46, parágrafo único da lei referida) Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários. ... (fev/3) \r\n\r\nId: 71869"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "71937": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.049394-0 - LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA, RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA, ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA X MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Esclareça o Réu o seu pedido de fls.65 eis que não consta decisão nos autos de nomeação de perito para a realização da prova ali mencionada, observando-se que apenas consta nos autos, a fls.60, decisão que fixou os alimentos provisórios e designoi AIJ, não realizada, conforme teor do ofício de fls. 70. Int.-se = 02 Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131397-1 - ELAINE ROPKE PITTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084) Decisão:Considerando a manifestação do MP, a fls. 337 e verso, cujos fundamentos a esta se integram, indefiro o pleito de fls. 334/336. Atenda-se o réu o último parágrafo do requerido pelo MP, a fls. 337 verso. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.089768-9 - NAYANA PITANGA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA Sentença:XX- ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento aos autores de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 36% (trinta e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, afastados somente os descontos ficais e previdenciários obrigatórios, mediante desconto em folha, devendo tal valor ser depositado na conta corrente em nome da genitora dos menores, cujo número já consta dos autos. O percentual incidirá sobre o 13º salário e 1/3 de férias.XXI - Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.XXII - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.-1- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.091981-8 - ANTONIO FRANCISCO CORTINHAS X VERONICA OLIVEIRA SILVA Despacho: Ante o teor da decisão do Agravo de Instrumento, ajuizado pelo requerente, fls. 47/48, e tendo em conta que a declaração do \"IR\" não é, por si só, elemento suficiente para se aferir a real capacidade financeira, indefiro o pedido de fls. 74. Int.-se. -4- \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069773-8 - MANDIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907)) X CLAUDIA REGINA VILLELA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho:odas as pessoas aludidas na cota ministerial de fls. 128 verso já foram intimadas, aguardando-se tão somente, a resposta dos mandados para confirmação da efetivação das diligências. Aguarde-se, portanto, por 15 dias, a juntada dos mandados já expedidos. -2- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.132991-6 - M.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARAUJO NUNES (RJ-064925)), M.I.M.B., Dr(a). PAULO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-060069) Despacho:Cumpra-se, integralmente, o requerido pela Fazenda Estadual a fls. 74. Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.024443-2 - MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932), Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107) Despacho:Certidão supra. Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.040577-0 - NILO SERGIO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908)) X SONIA REGINA SULZER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956) Despacho:Fls. 62 - Considerando a cláusula relativa aos bens, na Sentença Homologatória de fls. 53, venha o pedido de partilha regularmente deduzido. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.130525-3 - WILSON BARBOSA AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X RITA DE CASSIA ESPINELLI AMORIM Decisão:I - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 08/03/07, às 14:30 h.II - Citem-se e intimem-se por mandado.III - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -3- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.010198-4 - LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302) Decisão:O débito foi renegociado, conforme acordo entre as partes. Todavia, não há que se falar em levantamento da penhora, sem concordância do exequente, tendo em vista que a execução não foi extinta e deve ficar suspensa até o término do parcelamento. Em caso de eventual inadimplemento, o devedor será novamente intimado para pagar valor determinado, podendo oferecer impugnação quanto ao novo débito, se houver. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130910-0 - A.B.P.H. X J.C.J.H. (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980) Decisão: Considerando a promoção do MP, indefiro, por ora, o pedido de fls. 92/95 Sem prejuízo, designo Audiência Especial paa o dia 01/03/07, às 13:20 h. intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.045900-1 - PHILLIPE CRISPINIANO CAMPOS DA PAZ MAIA, CAMILA CRISPINIANO CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 189, atendendo-se ao requerimento do MP de fls. 188. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.030631-4 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:Diga a parte exequente sobre a quantia depositada a fls. 168, devendo a mesma informar ao Juízo se dá quitação ao débito. Int.-se. Quanto ao requerido pelo executado, a fls. 164/166, diga o MP. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.127016-9 - IONICE TRAJANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MARCILIO MARQUES DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP, intimando-se por OJA. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.138473-4 - JULIO CESAR MACEDO DE BRITO E OUTRO X WALMIR ALEXANDRE DE BRITO Despacho:Intime-se o réu para que o mesmo comprove, no prazo de 48 h, o pagamento da segunda e última parcela do acordo, sob pena de prisão. Sem prejuízo, oficie-se à fonte pagadora do alimentante, indicada a fls. 44, para o desconto da pensão alimentícia regular estabelecida na Sentença de fls. 19 do processo nº 1995.001.011578-3 em apenso. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.128457-2 - MARIANA REIS REGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE RINALDI REGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA (RJ-111120), Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA (RJ-005445D) Despacho:1- Diga a exequente. A D.P. 2- Após, ao MP. -2- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.065324-7 - NUBIO STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X ROBERTA LOMBARINHAS STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861) Sr. Advogado: retirar oficio para remessa dos autos ao arquivo - 2 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.151632-0 - SANDRA MARIA DE CASTRO ALHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097)) X CELSO LUIZ DE VASCONCELLOS LEMOS E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora no sentido da regularização do pagamento das custas e para que traga ela aos autos o competente instrumento de Procuração. -4- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101049-6 - LEO DAMIAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho: Designo audiênncia, nos termos do art. 331, CPC, para o dia 20/12/06, às 13:05 horas. Int.-se.-4- \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.103248-9 - JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ADRIANA WANDELLI GOIS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Decisão:Diante da certidão de fls. 228 que atesta a tempestividade do recurso de fls. 216/226, recebo-o, no seu duplo efeito, a teor do disposto no art. 520, CPC. Venham aos autos as contra-razões. Int.-se. Após, ao MP. -3- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.147311-3 - ANGELO LEONARDO GUIMARAES BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO Decisão:01 - Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos, para indeferir, por ora, o pedido liminar, em relação aos avós paternos. 02 - Esclareça o genitor, face à proximidade dos feriados do natal e ano novo, quais os dias em que estará no Rio de Janeiro, para análise do seu pedido liminar. 03 - Designo audiência de justificação para o dia 20/12/06, às 13:00 horas. 04 - Cite-se e intimem-se.-4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149412-8 - BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Atenda-se ao MP. Emende-se a inicial nos termos da cota ministerial. Em réplica, devendo o autor, ainda, recolher as custas devidas de acordo com a certidão cartorária de fls. 324 verso. Int.-se. -3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200565-5 (81892) - MANOEL MUNIZ GOULART SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (RJ-096291), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). ALESSANDRA BRITO FONSECA (RJ-128346E) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 477, parte final, determinando seja oficiada a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos ali requeridos. Com a resposta do ofício, analisarei o pedido de fls. 478. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 1997.001.085828-0 - IVAN HONCZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Certifique-se o Sr. Escrevente se foram juntadas aos autos as certidões de praxe relativamente ao imóvel indicado a fls. 54. Tendo sido as mencionadas certidões juntadas, remetam-se os autos a Fazenda estadual. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.122670-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Decisão:Designo o dia 11/12/2006 às14:20 horas para realização de Audiência de Ratificação. Intimem-se. - 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.150217-4 - JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.127364-1 - ALEXANDRE MARIANO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ANA PAULA REZENDE FEITOSA Decisão:01 - Defiro a convolação para separação consensual. Retifique-se na DRA. 02 - Revogo a decisão de fls. 14. 03 - Designo audiência de ratificação para o dia 18/12/06, às 13:20 horas. -4- \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.044511-0 - ARMINDO LACS X ROSA HOWARD (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762) Despacho:Venha a manifestação da adotanda, na forma do requerimento do MP, a fls. 72. Int.-se. -1- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.123806-5 - VICTOR BARROS LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X WINSTON CARVALHO SANTANA Despacho:Atenda-se ao requerimento retro do MP, intimando-se o alimentante. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.015641-0 - IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372) \"AO AUTOR SOBRE FLS 136 E SEGUINTES\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121179-9 - CLAUDIA REGINA MARTINS GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE JESUS SILVA SCIOLLA (RJ-125843), Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X LUIS ALBERTO GUEDES GOULART Despacho:fls. 80- Expeça-se a 2ª via do ofício de fls. 75. Int.-se. -1- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.060052-4 - JANETE GAPO DE LACERDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXIS PIERRE TOUSSAINT (RJ-123329), Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Despacho:Fls. 72- Venha a certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado. Int.-se. -4- \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.148218-0 - ROGERIO DE ARAUJO MELO X TANIA SOARES MELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924), Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Despacho:Diga a exequente sobre a manifestação de fls. 111, acompanhada da guia de depósito de fls. 112. Int.-se. -2- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153589-1 - MAURO NUNES ROCHA X MONICA TREBITSCH Despacho:Cumpra-se a precatória observando-se as formalidades legais. Após, devolva-se. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.142578-7 - ARTHUR PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CLAUDIA GOMES DE PAIVA LEITE Despacho:1- Cite-se. 2- Sem prejuízo, venha cópia da certidão de casamento com a devida averbação da separação judicial. Int.-se. -3- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.134474-0 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.065388-9 - RAIMUNDA ARAGAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/06, às 14:25 horas. Int.-se.-3- \r\n\r\nProc. 2005.001.113533-3 - SUELI SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 43. Oficie-se na forma requerida. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.153551-9 - ANNA KARINA SERODIO VENANCIO DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUIMARÃES COIMBRA (RJ-109449) Despacho:1- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 2- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 3- Após, ao MP. -3- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.068724-5 - ROSANE BARBOSA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X FRANCISCO ALBERTO MENCHAO DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora na forma do art. 267, § 1º, CPC. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.118888-0 - ILMA CAIXETA E SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ARAÚJO BRÁZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)), PAULO CAIXETA DE OLIVEIRA), ROGÉRIO CAIXETA DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o Sr. Analista Judiciário a segunda parte do despacho de fls. 102. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.118931-7 - MARIZA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X ARMANDO BRAGA NETO Despacho:1- Diga a exequente. 2- Após, ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.027530-7 - LEONARDO HENRIQUE CALDEIRA PIRES FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LORENZO GIULIANO FERRARI (Adv(s). Dr(a). TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA (SP-149534) Despacho:Intime-se o devedor pessoalmente. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.053371-0 - GIULIA MARZO BUTLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X SEAN BUTLER Despacho:fls. 34 - Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, por OJA. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.081376-7 - ANA CRISTINA MAIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDES GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES (RJ-119366) Despacho:Aguarde-se a audiência designada a fls. 51 verso. - 3- \r\n\r\nProc. 2006.001.081379-2 - ANA CRISTINA MAIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDES GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES (RJ-119366) Despacho:Intime-se o executado sobre fls. 43 e 46/verso, com urgência. -3- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125850-3 - ELIZABETH DAS GRACAS TEIXEIRA MARTINS X RICARDO JOSE DOBROSKI (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Despacho:Renove-se a diligência na forma requerida, a fls. 198 verso, pela D.P., observando-se o endereço informado. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:... 03-Intimem-se as partes como de praxe = 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.110132-5 - MARIA GALDINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)) X DAVID ALVES VIANNA Sentença:(...) IV - Inobstante regularmente intimada sobre o decisão de fls. 17, através de seu patrono, conforme publicação de fls. 18, deixou a autora de se manifestar (certidão de fls. 18 verso). V - Considerando não ter a parte autora regularizado o recolhimento das custas, até a presente data, determino o cancelamento da distribuição deste feito, nos termos do art. 257, CPC. Por via de conseqüência, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, XI, CPC.P.R.I...-3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.014782-9 - ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X FELIPE PASSOS PEREIRA), VITOR PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:Diga a parte ré sobre o pleito de fls. 154. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.041548-4 - NORMA MARIA ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho:Aguarde-se por trinta dias em Cartório. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.149310-0 - SILVIO AZEVEDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X GABRIEL PARENTE CARNEIRO E OUTRO Decisão:01 - Acolho a promoção do MP, a fls. 18 verso, por seus próprios fundamentos, para indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada. 02 - Designo APC para a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 08/03/07, às 13:10 horas. Cite-se e intimem-se...-1- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.150220-2 - AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Atenda-se ao MP. -3- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.008903-0 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES), BRUNA DE MAGALHAES CHEVALIER), CAROLINA DE MAGALHAES CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho:Acolho a promoção retro do MP, venham os honorários periciais. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.155064-8 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807)) X ANDRE VIKTOR FRICKE CAVALCANTE E OUTRO Despacho:01 - Autentique-se a cópia da certidão de nascimento de Marcelo (fls. 17).02 - Venha a cópia autenticada da certidão de nascimento do adolescente André, que poderá ser conseguida diretamente no RCPN.03 - Após, conclusos, com urgência, para decisão. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.042071-7 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR TEIXEIRA (RJ-060270) Despacho:Diga a alimentada sobre a manifestação de fls. 51. Int.-se. -4- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.116087-0 - ROBILMA DA FONSECA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ELIZ JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Despacho:1- Diga o réu, em cinco dias, sobre fls. 230/231. 2- Após, conclusos para decisão. -1- \r\n\r\nId: 71937"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.502147-5 - M.S.B.A.A. (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386)) X J.J.A. (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.134074-6 - F.R.D. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X A.L.A.D. PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.037331-5 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Retire-se de pauta.Reitere-se ofício com prazo de 5 dias p/resposta s/pena de desobediência. Designe-se nova data.(Certifico que foi designado o dia 11/01/2007 às 14:20 horas para realização de ACIJ. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.) \r\n\r\nProc. 2005.001.060757-0 - L.S.C. (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X A.S.C. Despacho:Venha a execução em termos, devendo ser observado o que dispõe o art. 282, do CPC.Venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036807-3 - M.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTEIRA (RJ-010794)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604) Despacho:Abra-se vista ao autor para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107626-4 - B.J.K.R.M. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X A.S.R.M. Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final, na forma do enunciado administrativo nº 27, do Tribunal de Justiça do RJ.Considerando que não se encontra presente a prova jurídica da obrigação alimentar do réu em relação à autora, que conta hoje com 26 anos de idade, deixo de fixar os alimentos provisórios.Designo o dia 08/01/2006 às 15:30 horas para audiência prévia.Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar é o da Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195381-0 - F.I.V.S., D.S.R. (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DRA. SHEILA SOARES RIBEIRO - AOB/RJ 38688 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.000278-0 - L.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSNI WESLEY DE OLIVEIRA (RJ-057169) Proc. 1999.001.000278-0 Efetuar o apostilamento das custas de desarquivamento do código nº. 0707-8 para o código nº. 0727-8. (Dra. CÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA - OAB/RJ 87203). \r\n\r\nProc. 2006.001.085715-1 - E.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-122141) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.148153-5 - L.E.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374) Despacho:Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.144850-7 - F.R.D. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X F.G. Despacho:CITE-SE. ( PROV 47/01: Fornecer cópias para citação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092578-0 - M.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X P.V.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 308.Fls. 306/307: Diga o autor. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.115156-0 - C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.130275-1 - M.S.G.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DRA. REGINA DA MATTA GUIMARÃES - OAB 64175. \r\n\r\nProc. 2005.001.043939-9 - S.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO RIBEIRO (RJ-052119) Despacho:Fls. 41: Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.142456-4 - P.B.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021) Despacho:Autenticados os documentos de fls. 11/16, voltem cls para designação de audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.152294-8 - C.E.S.C.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARAUJO DA SILVA (RJ-084469)) X M.C.V.B. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (última parte). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.012232-6A - ELISABETH PAGOTTO ZAGO (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE MARTINS (SP-144553)) X MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Decisão:ELIZABETH PAGOTTO ZAGO, ofereceu Exceção de Incompetência, alegando que o presente feito deveria ser processado e julgado junto ao juízo de família da Comarca de São Paulo, onde reside a executada.A presente exceção de incompetência não pode prosperar, uma vez que não foram recolhidas as custas judiciais devidas, bem como porque a executada tomou conhecimento da execução no dia 29 de abril de 2006 (fls. 124), tendo apresentado exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 160/161), publicada em 02/10/2006.Conforme prevê o artigo 305, do CPC, a execeção deve ser oferecida no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência.Em face do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. P. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.090911-8A (6354) - E.M.B.O. (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X H.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Diga o executado sobre fls. 324/327. \r\n\r\nProc. 2004.001.068639-0 - C.L.C. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X R.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320), Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) RECOLHIDAS AS CUSTAS SE DEVIDAS, EXPEÇA-SE O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.032577-3 - C.E.M.T.R. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X M.T.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA CONTIDA NA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138124-3 - S.A.R.B. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X A.R.B. Despacho:recebo fls. 08/09 como emenda da petição incial.Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.009701-9 - R.O.L.N. (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103449)) X C.S.L. PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.144743-6 - R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X R.L.C. Decisão:Desentranhem-se fls. 48 e 49 dos autos em apenso, juntando-as posteriormente nestes autos, devendo ser mantida cópia naqueles autos.Venha o comprovante de rendimentos do alimentante.I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.088375-5 - B.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X M.S.J. (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Fls. 621/624: Recebo como agravo retido. Intime-se a parte ré para se manifestar. Após, abra-se vista ao MP. Ao final, cls para decisão. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.017253-1 - P.H.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710)) X M.C.S.), P.S.L. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Esclareça p réu o seu pedido de fls.356. \r\n\r\nProc. 2006.001.094261-0 - C.A.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS (RJ-068138)) X S.F.Z. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037) Despacho:Designo o dia 15/01/2007 às 13:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.132326-7 - C.Z.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X H.C.G. (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Decisão:Considerando o parecer favorável do MP, defiro a visitação provisória do pai às menores da seguinte forma: O pai pegará as menores em finais de semana alternados as 6ª feiras na saida da escola, devolvendo-as na 2ª feira na erscola no horário de entrada.I-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.035910-0 - E.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X M.Q.G. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.092167-9 - W.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704)) X M.O.V.M. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Venha cópia autenticada da escritura do imóvel que o autor afirma ser de sua exclusiva propriedade. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.150330-0 - P.R.B. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA (RJ-107473), Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X T.L.B. Decisão:Considerando a incompatibilidade dos ritos processuais, esclareça o autor qual o pedido deverá prosseguir se regulamentação de visitas ou alimentos.Emende-se a petição incial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.501143-5 - K.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274), Dr(a). JAYR ALBUQUERQUE (RJ-002364D) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1988.001.140087-7 (76650) - P.S.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351), Dr(a). MAURA DE CARVALHO CHAGAS (RJ-090937), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). DAMIÃO MONTEIRO (RJ-030896), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634), Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) Despacho:Fls. 113: Defiro. \r\n\r\nProc. 1990.001.001135-8 - A.P.M.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). CÉLIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-033275) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.110762-3 (2776) - M.H.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379), Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.RODRIGO BOUERI F. LIMA - OAB 71786 \r\n\r\nProc. 1995.001.063156-6 (6094) - P.C.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454), Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). MARGARETH BRUNO PINTO (RJ-086323) Despacho:Aos interessados sobre fls. 106/113. Decorrido o prazo de 30 dias, se nada for requerido, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.017172-7 (6850) - M.C.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). RENATO OSWALDO KAMP FILHO (RJ-084969) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.144340-0 - S.F.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X J.M.A.V.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES RAFAEL (RJ-076473), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:Comprovado o recolhimento correto da taxa judiciária, desentranhe-se fls. 49 e entregue-se ao requerente, mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130592-3 - R.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X B.L.R. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.117519-7 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073), Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X J.L.C.P. Despacho:Considerando a decisão de fls. 91, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.133575-0 - L.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.097887-6 (6422) - ANA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIO GONCALVES (RJ-034059)) X PAULO SERGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO N.MACHADO (RJ-013458) CONSIDERANDO O INCISO ii , DO ART. 155 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114263-5 - B.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X M.S.J. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784) Sentença:27.Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para decretar a separação do casal acima, permanecendo a mulher com seu nome atual, vez que não houve alteração quando do matrimônio, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que o varão sucumbiu em maior parte da demanda, não tendo, inclusive, a mulher oferecido resistência ao aqui decidido, ele deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em R$ 1.500,00, levando-se em conta o pequeno valor da causa, bem como o trabalho elaborado. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do aqui decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6.015 de 31/12/73. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 71833"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.150315-4 - ALEXANDRE SOARES PI FARIAS (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740)), ADRIANA DA CUNHA KASTRUP, Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:\" ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO (\" R: 1- A JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR; 2- SEJAM RECONHECIDAS AS FIRMAS DOS ACORDANTES.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.155222-0 - SALVIANA LUIZ BARROS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO (RJ-077109)), MARILIA MARTINS DE CASTRO, Dr(a). BIANCA MARTINS BARBOZA (RJ-112385) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 82,72 ( 2 TAXAS JUDICIARIAS MÍNIMAS), NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.057006-2 (897) - DANIEL DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X PAULO ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"PELA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTÁRIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA AO DESBLOQUEIO DAS VERBAS MENCIONADAS.\") \r\n\r\nProc. 1992.001.037054-5 - HUGO LEONARDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do alimentante, a fim de ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.070585-3 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho:\" À MM. JUIZA VINCULADA ( FLS. 439).\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.149420-7 - PAULO EDMUNDO SANDE E OLIVEIRA, ANDREA VELOZO LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:\" 1- ATENDA-SE O ITEM \" 1\" DO MP (\" R. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA\"); 2- O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AOS FILHOS DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE OS FIXOU;3- ESCALREÇAM OS REQUERENTES QUANTO À POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO CONJUGE-MULHER NA CASSI APOS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.148690-9 - RICARDO CARDONI DANELLI, JULIANA LEITE CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:\" ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO (\" FLS. 04, III, 1 - ESCLAREÇAM SE O PROVEDOR ARCARÁ COM O REAJUSTE DA MENSALIDADE E DO TRANSPORTE ESCOLARES.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.077916-2 - EMILIO ASSMAR SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, A SABER: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117932-6 - CELSO GOMES CAVADOS, GLORIA JESUS DE AZEVEDO CAVADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) \" A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 39.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.103886-0 - GILBERTO DE SOUZA SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226)) X EDDA MARIA ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP, FLS. 71, ITEM 3.\" (\"VENHAM AS DECLARAÇÕES RELATIVAS AO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO, O QUE POSSIBILITARÁ O JULGAMENTO ANTECIPADO.\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042286-0 - CHRISTIANE AVILA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ALMIR CORDEIRO DO NASCIMENTO Despacho:\"FLS. 128 - DIGA A PARTE INTERESSADA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067828-8 - MAXIMILIANO HOMSI (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X ALBERTO PAIM HOMSI (Adv(s). Dr(a). UBIRACI MOREIRA LISBOA (DF-010134) Despacho:\" FLS. 198 - ESCLAREÇA A PARTE-AUTORA A UTILIDADE DO REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS BENS ELENCADOS ÀS FLS. 120 Vº.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130162-2 - DULCINEA DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339)) X SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Decisão:\"1- Defiro J.G. ao executado. 2- Fls. 69 e ss. À exequente, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção do presente feito, face a cópia do acordo de fls.73.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008885-4 - AMANDA DA SILVA BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B)) X ARMANDO BEZERRA GOMES Despacho:\"1- Atenda a exequente o item \"1\" da cota ministerial de fls. 56. 2- Oficie-se conforme requerido às fls. 51.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141319-0 - LETICIA GOMEZ GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745)) X LUIZ JACOB GONCALVES LIMA Despacho:\" EMENDA A PARTE- AUTORA SUA PETIÇÃO INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, OBSERVANDO-SE O ITEM \"3\" DE FLS. 12, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.003475-4 - SANDRA CARMELA ROSANOVA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Despacho:\" 1- FLS. 147 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE ENTENDER CABIVEL.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.039864-2 - PAULO DE SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:...ISTO POSTO: a) quanto ao processo nº 2003.001.039864-2, julgo improcedente o pedido de guarda ali formulado por...b) quanto ao processo nº2003.001.039869-1: b.1) julgo procedente o pedido de guarda formulado por...; b.2) julgo procedente o pedido de regulamentação das visitas paternas ao filho comum...; b.3) julgo improcedente o pedido de separação apresentado pela autora-reconvinda; b.4) julgo procedente o pedido de separação apresentado pelo réu reconvinte, para o fim de decretar a separação do casal...Havendo ocorrido sucumbência recíproca, cada parte arcará... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059991-0 (2814) - ESPÓLIO DE NINFA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ESPÓLIO DE JOSE JOAQUIM PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Decisão:\"FLS. 440 - EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.011150-5 - VIVIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA), RAYSA PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho:\" FLS. 246 - À DRA. PERITA.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.036252-0 - F.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X P.S.R. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Sentença:...ISTO POSTO: a) quanto ao processo nº 2003.001.039864-2, julgo improcedente o pedido de guarda ali formulado por...b) quanto ao processo nº2003.001.039869-1: b.1) julgo procedente o pedido de guarda formulado por...; b.2) julgo procedente o pedido de regulamentação das visitas paternas ao filho comum...; b.3) julgo improcedente o pedido de separação apresentado pela autora-reconvinda; b.4) julgo procedente o pedido de separação apresentado pelo réu reconvinte, para o fim de decretar a separação do casal...Havendo ocorrido sucumbência recíproca, cada parte arcará... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.152898-3 - RICARDO MENDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)) X SOLANGE LANTIMANT DE FARIA), JULIANA LANTIMANT DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) \"À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 202.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062220-2 - AUDREY GOULART PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500)) X WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Despacho:1- Aguarde-se o ofício requisitador de informações. 2- Certifique-se quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.031416-7 - ESPOLIO DE NINFA DE ANDRADE RODRIGUES, Inventariante: CLIMERIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM PEREIRA RODRIGUES), Inventariante: AGOSTINHA PEREIRA RODRIGUES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Despacho:\"FLS. 273 - DEFIRO PELO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115162-2 - MARIA ZITA DE SOUSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). SIMONE SANTOS CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA (RJ-091788) Despacho:\" DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161283-4 - NEUZA MARIA ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO \"AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FALTANTES: ATOS DOS ESCRIVÃES - CONTA 0707-0, CAMPO 40, NO VALOR DE R$ 146,13 / CAARJ (10%) - CONTA 0201-4, CAMPO 42, NO VALOR DE R$ 14,61 E OUTRAS RECEITAS, CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48, NO VALOR DE R$ 0,84, EM DEZ DIAS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.102017-3 (1257) - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282)), MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA, Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995) Despacho:\"À PARTE AUTORA PARA JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NO ITEM \"C\" DE FLS. 234.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.078870-2 (6249) - NELSON DUARTE PIRES, ERENESIA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.097256-3 - AIRTON MAIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) \"ATENDAM OS RQTES. O DESPACHO DE FLS. 14 DOS AUTOS DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.\" (\"VENHA CÓPIA DO ACORDO HOMOLOGADO NA SEPARAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA SENTENÇA.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.120060-0 - GILSON LIMA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)), NEILA MARTINS FEITOSA, Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) \"À FAZENDA MUNICIPAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150700-7 - CLAUDIA MARIA FERREIRA SILVINO DELGADO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839)), ROBERTO ESCUDERO DELGADO, Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP(\" R. VENHAM AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DOS IMOVEIS.\").\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.085317-8 - MARCIO DUARTE MALAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X MARCIA CARMELITA BATISTA MALAIA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. DIGA O ALIMENTADO SE CONCORDA COM UMA REDUÇÃO DO PERCENTUAL.\").\" \r\n\r\nProc. 2003.001.039869-1 - FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X PAULO DE SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:...ISTO POSTO: a) quanto ao processo nº 2003.001.039864-2, julgo improcedente o pedido de guarda ali formulado por...b) quanto ao processo nº2003.001.039869-1: b.1) julgo procedente o pedido de guarda formulado por...; b.2) julgo procedente o pedido de regulamentação das visitas paternas ao filho comum...; b.3) julgo improcedente o pedido de separação apresentado pela autora-reconvinda; b.4) julgo procedente o pedido de separação apresentado pelo réu reconvinte, para o fim de decretar a separação do casal...Havendo ocorrido sucumbência recíproca, cada parte arcará... \r\n\r\nId: 71920"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "71731": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.042821-7 (18152) - SABRINY ROSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X ALEXANDER DA CUNHA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À requerente para receber ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.032298-4 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA EPIFANIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ADELCIMAR INACIO EPIFANIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586) Despacho:FLS. 73 - INTIME-SE O ALIMENTANTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA LIBERAÇÃO DO FGTS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033429-0 - OLIVIA LAMAR TEIXEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338), Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ROCHA MELLO (RJ-020237) À parte autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.071943-6 - IRINEA DE MELLO JUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X SEBASTIAO JUSTO JUNIOR À autora para receber ofícios requeridos \r\n\r\nProc. 2006.001.119457-1 - LUCA ARAUJO GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X BRUNO CORREA GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Ao autor para receber ofício de aliemtos( para desconto) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.143406-5 - TERESA CRISTINA MESQUITA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA O DIA 11/01/07 ÀS 09:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.058217-4 - REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA A exequente sobre justificativa de fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.093521-6 - NAYARA MENDES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X KLEBER COUTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Decisão:(...) HOMOLOGO O ACORDO, e suspendo o processo pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 792 do CPC. Consigne-se que o executado deverá comprovar nos autos a quitação do débito ... Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.138085-8 - ISABELLE CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) A exequente sobre justificativa de fls. 20/25. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.034324-6 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) X MONIQUE CRISTINA DOS SANTOS diaga autor sobre o estudo psicológico fls 47/53 \r\n\r\nProc. 2006.001.076952-3 - JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GOMES COELHO (RJ-124139)) X PHELLIPE SPALLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007) ao autor para recer ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.081801-7 - PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X MARIA DELFINA GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Com razão o i. rep. do M.P., em sua promoção de fls. 48. Assim sendo, defiro o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, de 05 de dezembro de 2006 a 19 de dezembro, ao autor, e de 20 de dezembro de 2006 até 03 de janeiro de 2007, ao réu. Após, dê-se vista ao M.P., voltando conclusos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.000425-7 - ALBENAR HIGGINS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X JOAO PEDRO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Despacho:Considerando o equívoco da serventia ao intimar apenas a parte autora sobre o estudo social, diga a ré sobre fls. 98/103. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1985.001.506214-5 (5.127) - DANIELLE SILVA X DANIEL PAZ IGLESIA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SILVA DE SÁ (RJ-047687) ao réu para receber ofício \r\n\r\nProc. 1996.001.089132-3 (22663) - LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X LUIZ FERNANDO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO J. A. DE MENDONCA (RJ-045769) OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.136514-6 - ELIZENE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X MAX LEE CLEMENTE Decisão:(...) Assim que não fosse, com relação do pedido de antecipação de tutela, este Juízo comunga do entendimento esposado por Sérgio Bermudes, no sentido de que, para a antecipação da tutela, é necessária a manifestação da parte ré, posto que a antecipação da tutela, nada mais é que a \"a outorga adiantada da proteção que se busca...\" Cite-se, devendo o réu manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.050965-8 - VINICIUS CENDON DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X MARCOS PAULO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA R.DE CARVALHO (RJ-102960) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.030940-6 - THAMYRIS HELLEN DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X JOSE GOMES PEREIRA Decisão:Aos requerentes para regularizarem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, período no qual suspendo o processo, de acordo com art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118308-1 - JOAO GABRIEL FRANCA FERREIRA E OUTRO X HAMILTON FRANCA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Ao patrono do réu para juntada da procuração. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.081488-7 - CLAIDE MARIA PACHECO RONCHINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)) X MARIO HENRIQUE RONCHINE (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Sentença:(...) Isto posto, e considerando o pedido formulado, de divórcio, estando comprovado o lapso temporal para ele exigido (cf. art. 1.580, § 2º do CC), DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, permanecendo o virago no uso do nome de casada. Despesas processuais e honorários de advogado na forma do art. 21 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após, o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.085503-8 - ROSANGELA ROSA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXANDRE PEREIRA LOPES Despacho:1) FLS. 26. ITEM 1 - ATENDA-SE AO MP (Cota do MP - 1. Requeiro seja esclarecido com relação ao pensionamento entre os cônjuges; 2) SEM PREJUÍZO, DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA O DIA 17/01/07 ÀS 09:30 H. INTIMEM-SE. (republicado por ter saido com incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.017383-0 - THALES HENRIQUE CERQUEIRA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X PERICLES GOMES FERREIRA Despacho:Fls. 32 - Indefiro, tendo em vista o que se contém às fls. 24/25 e 27. \r\n\r\nProc. 2005.001.041455-0 - LUCAS MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X ROBSON LOPES SILVA Atenda-se ao MP. (fls. 75/77, pela manifestação da exequente). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.161267-6 - SILVIA MAURA SKINNER LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MAURA SKINNER LOPES (RJ-054360)) X DEA LOENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES (RJ-101094) Atenda-se ao MP. (Pela manifestação das partes em alegações finais). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.020961-6 - A.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X N.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268) À requerente para receber of´cio \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.111173-7 (12304) - MARIA ELENA CAFFARO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUGUSTO DA COSTA LISBÔA (RJ-138375)) X MARIO LUIZ SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:FLS. 160/162 - EM CONFORMIDADE COM A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 163, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS CONFORME REQUERIDO À FLS. 161, a,b,c,d; COM AS RESPOSTAS, DÊ-SE VISTA À REQUERENTE E AO MP, VOLTANDO CONCLUSOS (CF. FLS. 153). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.146690-0 - FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES X DALVA DOMINGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639) Decisão:(...) Desta forma, sendo o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das Varas de Família competente da Capital. PRI. \r\n\r\nId: 71731"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.096926-0 - VITOR DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X RICARDO DIAS RODRIGUES ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.058905-4 - AMANDA SILVA MARICATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SOARES (RJ-104906), Dr(a). ANDREA DUARTE MAIA FREITAS (RJ-102736)) X MARCELO MARICATO GOMES Despacho:fl.38. Oficie-se à CEF, para informação de saldo de conta do FGTS devido a autora.Venha a concordância do alimentante com o levantamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.114060-9 - PATRICIA NANTES GUERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X HITLER NANTES DOS SANTOS AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121625-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X WILSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.139962-4 - GABRIEL TEIXEIRA BRANDAO X JORGE PERRONI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em dois salários mínimos, a serem pagos até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 11/01/2007, às 11:30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.092876-3 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577), Dr(a). JOSE JOSIMAR LEITE (RJ-012505)) X S.R.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JAIME GRYNSZTEJN (RJ-095810) Decisão:Fl.143, defiro provas requeridas.Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.013330-0A - REGINALDO DE BORBA VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGOCEZARMEDINA (CE-003722)) X THIAGO SAULO MUNIZ DE BORBA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) DRA POR DEP. EM APENSO / AO EXCEPTO/ SUSPENDO O PRINCIPAL \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.067065-6 - ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MARCIO DE CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.001.073625-4 - I.T.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:acolho \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.124175-1A - NATASHA BRANDAO POTASCHEFF (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X VICTOR POTASCHEFF (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.084444-8 - JESSICA FREIRES DOS SANTOS X CARLOS ALBERTO DE JESUS Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nProc. 1999.001.149282-0 - FERNANDA RICCI X LUIS CLAUDIO FERREIRA Sentença:SENTENÇA:...Assim esgotados os meios para fazer com que o réu realizasse o exame definitivo de DNA, em razão da deserção, cabível a decisão com base nos demais indícios, com base no art. 232 do CC. Diante dos depoimentos colhidos onde as testemunhas confirmam que houve um relacionamento amoroso entre a mãe da autora e o réu no período da concepção JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que Luis Cláudio Ferreira é pai de Fernanda Ricci. Determino seja averbado o nome do pai e o nome da menina acrescido do patronímico paterno. Fixo os alimentos em havendo vinculo empregatício em 20% dos ganhos líquidos do réu e na ausência em 70% de um salário mínimo a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou deposito em conta da RL . Condeno o réu nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Julgo extinto com base no art. 269, I , do CPC. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2005.001.025848-4 - ROBERTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LUIS ALBERTO ALBUQUERQUE CHAVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377), Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.JULGO EXTINTO com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.147533-0 - MARLENE PAIVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X HUMBERTO BENICIO MAIA Despacho:Emende-se a inicial para constar no pólo passivo os nomes dos herdeiros de Humberto e adeqüá-la ao art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.100755-0 - S.G.P.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X R.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). SERGIO LUIZ KARLINSKI (RJ-041024) ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038248-3 - DENISE NANI FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). MARCELO BARBOSA MELO (RJ-129097)) X JOAZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito.Ao apelado.Certificado, ao MP. \r\n\r\nId: 71768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "71899": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.503291-2 (1482) - MARIA CARMELITA LIMA MARTINS, RAFAEL LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X LEONIDIO SOUZA MARTINS Despacho:ATENDA-SE AO MP.(...regularização processual do peticionante ...) \r\n\r\nProc. 1998.001.200236-6 - ANA LUZIA SOARES MAURO, CAROLINA SOARES MAURO MARQUES, KARINA SOARES MAURO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X NELSON MARQUES RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906) Despacho:Fls.172 - Aguarde-se o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.077245-0 - MARIA DE CASTRO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDNALDO OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) Despacho:FLS. 502 - DIGA O ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038087-3 - ANIBAL JOSE ALBUQUERQUE BARROS NETO, LUCAS MATHEUS FERREIRA ALBUQUERQUE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788), Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521)) X ANIBAL JOSE ALBUQUERQUE BARROS JUNIOR Despacho:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.121867-8 - RAPHAEL CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X HENRIQUE DA SILVA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122928-7 - JONATHAN DA SILVA INOCENCIO, EDILSON INOCENCIO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDILSON INOCENCIO SILVA Despacho:APÓS 30 DIAS, INTIME-SE NA FORMA DO ART .267 §1º DO CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.001.150696-9 - TAINARA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X LUIZ OTAVIO FERREIRA DA SILVA Decisão:DEFIRO JG. VENHA O ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADOR, PARA DESCONTO. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2002.001.147193-4 - MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X STEPHANIE VITORIA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.036989-2 - KATIA MADEIRA DA COSTA, ADRIANO DE BRITO CORREIA (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO, NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.107985-2 - PAULO SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X MIRIAM MARQUES DE SANTANA Despacho:ESCLAREÇA-SE QUANTO AO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.002547-3 - LAUREN CAMPANI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X JORGE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À exequente(fls. 75v/82) \r\n\r\nProc. 2003.001.100006-0 - CARLOS MAGNO COSTA RODRIGUES X MAGNO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SAN TOS (RJ-014292) Despacho:DIGA A EXEQÜENTE SOBRE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2003.001.100563-9 - BRUNO LUIS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050), Dr(a). JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (RJ-146342E)) X EDERALDO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVAS LEAL (RJ-076882) FLS. 90- AOS INTERESSADOSL \r\n\r\nProc. 2005.001.031074-3 - RAFAELLA ROSO PEDRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X CARLOS ROBERTO PUPO PEDRA Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP.(REQUEIRO ESCLAREÇA A ALIMENTADA SE NO MÊS DE AGOSTO FOI EFETUADO O DESCONTO DA PARCELA...) \r\n\r\nProc. 2005.001.040088-4 - DANIEL FRANCA VEIGA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ALEXANDRE MESSIAS MENDES Despacho:Fls. 58 e 64/65 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.042129-2 - ANA CLARA DE BARROS MELO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X WILLIAM DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288), Dr(a). MÁRCIA MOTTA DE SÁ (RJ-127551) Despacho:DIGA A EXEQÜENTE, EM ATENDIMENTO À PROMOÇÃO RETRO.Requeiro seja dado vista a Exequente para que requeira o que de direito). \r\n\r\nProc. 2005.001.094980-8 - RAPHAELA TEIXEIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CARLOS ALBERTO BEZERRA DOS SANTOS Despacho:CUMPRA-SE FLS.39. \r\n\r\nProc. 2006.001.076323-5 - DANIEL FRANCA VEIGA MENDES (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758), Dr(a). REGINA DE CORAGEM MODESTO (RJ-149968E)) X ALEXANDRE MESSIAS MENDES Ao exequente sobre fls. 29 e 31. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.119433-9 - EVANETE CASSI DA CRUZ X 13 E OUTRO, JAQUELINE CASSI DA CRUZ, GABRIELA DA CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821), Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho:Defiro JG a parte ré. Em réplica. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.072439-4 - LEONARDO PINHEIRO PAGANI (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X RENE PAGANI FUMERO À parte autora(fls. 85) \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.122545-2 - NIVIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X GLAUCIA MARIA LEÃO MARTINS RODRIGUES Decisão:Consoante os termos da promoção retro, verifico não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência pleiteada, haja vista que, como se vê do laudo do estudo social que consta do apenso, não há impedimento incontornável à visitação paterna.Defiro JG. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.101001-0 - LUIS HENRIQUE BENTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ERICA MACEDO CARVALHO), LARISSA MACEDO MONTEIRO), LUIZA MACEDO MONTEIRO Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. (...melhor esclareça o autor) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.071191-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO M.P.(...MANIFESTAÇÃO DA PETICIONÁRIA DE FLS. 58, QUANTO ÀS FLS. 46/47) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.085928-5 - GLAUCIA MARIA LEAO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X NIVIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Despacho:Acolho o parecer retro, para, com fundamento no laudo do estudo social de fls. 131/138, determinar que a visitação se realize, por ora, somente na residência da avó paterna. Intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.082983-2 (18479) - PRISCILA DA SILVA MATTOS, KAMILA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X REINALDO PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE QUANTO AO REQUERIDO PELO MP A FLS. 317. \r\n\r\nProc. 2003.001.076445-2 - MARINA CAMPOS TANKUS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778)) X MILTON RICARDO TANKUS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR-026962) Sentença:com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo \r\n\r\nProc. 2005.001.135679-9 - ERICK BARCELLOS GUIMARAES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X ETACYR GUIMARAES DE CAMPOS Despacho:Atenda-se ao MP (...após juntada do Termo de Curatela Provisória...) \r\n\r\nProc. 2006.001.035835-3 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X ANDRE HENRIQUE CESARIO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP ( Se existe dívida venha por via própria). \r\n\r\nProc. 2006.001.090894-8 - VERA LUCIA CHAVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO Despacho:FLS. 86/90 - VISTO QUE AQUI SE CUIDAM DOS ALIMENTOS, NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.110819-8 - GABRIELA DE OLIVEIRA VALLADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X MARCO ANTONIO GARCIA VALLADARES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905) Sentença:Homologo o acordo de fls. 30 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Sem custas, em razão da gratuidade, que ora defiro também ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.114014-8 - GUILHERME SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X THIAGO SOUSA DO NASCIMENTO Sentença:Homologo o acordo de fls. 20 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.087939-9 - ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA HERKENHOFF (RJ-084127)) X JEANE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) Despacho:DEFIRO JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.017743-5 - VALDECY PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA CHAGAS (RJ-128194)) X ORLANDO DE CAS TRO SOARES), ORLANDINA CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)), PEDRO CRUZ SOARES), ALEXANDRE CRUZ SOARES), PAULINA CRUZ SOARES Despacho:À parte autora sobre fls. 195. \r\n\r\nProc. 2005.001.070922-6 - WILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X JOSÉ MARIA HOMEM D'EL REY JUNIOR E OUTRO Fls. 94v. - Diga o autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.111295-1 - VERA LUCIA PALMIERI CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X HELIO FERREIRA BILHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Sentença:Tendo em vista a perda superveniente do objeto da ação, diante do que consta a fls. 67 e 150 dos autos em apenso, de nº 2005.001.066227-1, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267 VI do C.P.C. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.147737-4 - VALERIA SANTOS DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 23-01-2007, às 13:50h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.003848-9 - RODRIGO MORENO, Assistente: ANA PAULA DE CASTRO MESQUITA X RUBENS MORENO (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY SERRA (RJ-108405) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.124265-9 - FABIANO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO JOSE DA SILVA (RJ-076876)) X FRANCISCO ALTAMIR DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.096955-4 - ITANELLY LIEBARMAM CORREA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X LUIZ ALBERTO CORREA Despacho:FLS. 83/84 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA O RITO ELEITO PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.043828-9 - AUGUSTO LOPES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X MANUEL GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) Despacho:VENHA PROVA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 249/251. \r\n\r\nProc. 2004.001.066702-3 - THAWANA SOARES ARBUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO ARBUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ARBUES RIBEIRO (RJ-088723) Decisão:Desentranhe-se fls. 73/155 e remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.142530-8 - FILIPPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO GONÇALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) AO ALIMENTANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.034948-9 - GABRIEL RIBEIRO DUGULIN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X FRANCISCO DE ASSIS DUGULIN Decisão:Defiro a Execução na forma do art. 732 do CPC. Venha a planilha de cálculo atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.131318-1 - SUZANA HOROWICZ GAVIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VALNY GAVIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052227-0 - DIOGO ROBERTO SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X ROBERTO SANTOS SOUZA Despacho:Fls- 80 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.086858-6 - CECILIA CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794)) X WALTER MACEDO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exeqüente sobre fls. 17/30. \r\n\r\nProc. 2006.001.097583-4 - GUILHERME MENDES DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.014840-8 - MARIA JOSE DA SILVA, GUILHERME MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)), GABRIEL MARTINS DA SILVA) X MICHEL DA SILVA MARTINS Fls. 88 - Diga o autor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.151120-2 - BRUNO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). ANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS (RJ-141749E)) SIDNEY AZEVEDO DA SILVA, Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Despacho:Atenda-se ao MP ( Fls. 100 - Ao alimentante...) \r\n\r\nProc. 2005.001.016320-5 - FRANCISCO FERREIRA ROGERIO (Adv(s). Dr(a). LEILA GOMES DA ROCHA (RJ-055964)) X RENATA BANDEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR que a menor púbere RENATA BANDEIRA LIMA é filha de FRANCISCO FERREIRA ROGÉRIO, devendo constar em seus assentamentos o nome do pai e o seu patronímico, ROGÉRIO, bem como o nome dos avós paternos: JOÃO TEIXEIRA ROGÉRIO e TERESA FERREIRA ROGÉRIO, passando a menor investigada a chamar-se: RENATA BANDEIRA LIMA ROGÉRIO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091194-7 - ANA CAROLINA CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X JERONIMO NUNES VIEIRA Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 01/03/2007 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.056324-2 - EDILENE LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRACINILTON HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)), EMILY SILVA COSTA Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 23/01/2007 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056324-2 - EDILENE LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRACINILTON HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)), EMILY SILVA COSTA Venha o endereço completo de trabalho do réu. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.122324-8 - SANDRA OESTMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793)) X MARCO ANTONIO BARBOSA Fls. 28 - Diga o autor. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.058529-0 - RAFAEL MONTENEGRO VIANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X THAINAN ARAUJO DA CONCEICAO MONTENEGRO VIANA), NATHAN ARAUJO MONTENEGRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141) Despacho:FLS. 40/42 - VENHA POR VIA PRÓPRIA A EXECUÇÃO, HAJA VISTA O RITO ELEITO, NÃO ALTERADO PELAS RECENTES LEIS PROCESSUAIS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134755-7 - LUCIANA NEDER GIANCRISTOFORO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736)) X LUIZ FERNANDO MIRANDA DA SILVA Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 22/01/2007 às 11:10h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143454-5 - ELIZABETH DE MELO SIMÃO BENTO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ANDERSON GONÇALVES BENTO) Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 05/03/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 71899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.114699-1 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA L MARCONDES VIZEU (RJ-083777)) X C.F.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189) ofício pronto para ser retirado de cartório \r\n\r\nProc. 1999.001.115192-5 - F.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X J.A.A. Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 301, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.012684-1 - R.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864) Despacho:Encaminhe-se à livre distribuição a inicial de modificação de cláusula , que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027389-0 - G.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337)) X M.V.Q.M. (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165), Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada através da guia de fls. 61. Após, certifique-se a Serventia acerca do recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107754-2 - C.C.S.B., P.R.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X P.R.B.F. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 26/02/2007, às 11:10 horas. Cite-se no endereço de fls. 27. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124104-4 - T.B.O. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X S.P.O.F.), T.A.O. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125364-2 - M.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X N.P.S. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 24/01/2006, às 11:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138969-2 - C.V.N., Z.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151113-8 - F.A.S., C.A.S. (Adv(s). Dr(a). LOURDES OLIVA PAPASIDERO (RJ-092555) AO AUTOR SOBRE FLS. 14 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.150403-1 - A.C.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X M.A.B.Q. Certifico que não consta dos autos declaração de duas testemunhas com firma reconhecida e cópia autenticada das respectivas identidades \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.001220-0 - T.F.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X M.F.F.F. Decisão:Vistos etc... Assiste razão a douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 191v., uma vez que o título executivo foi constituído perante o Juízo da 17ª Vara de Família e a execução deve ser processada onde a obrigação foi fixada. Assim, declino de minha competência em favor do Juízo da 17ª Vara de Família desta Comarca da Capital. Encaminhem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.069827-7 - L.R.M.E. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X R.P.E. (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Decisão:Vistos etc... Assiste razão a douta Curadora de Família, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de pensão alimentícia, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90. Assim, rejeito os embargos opostos e determino o prosseguimento da execução com a avaliação do bem penhorado. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.092270-0 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:À parte exequente sobre os recibos acostados às fls. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.141886-0 - B.R.I. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X B.A.L.R. Despacho:À parte exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148754-7 - D.H.P.R. (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X A.P.R. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.006492-8 - G.G.M.S.B. (Adv(s). Dr(a). TATIANE GUIMARÃES DA MOTTA (RJ-128093)) X R.S.B. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.036326-9 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X E.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho:Intime-se o executado para pagamento do valor constante de fls. 98, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.090837-7 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X A.L.C.S. Despacho:A execução que se encontra na contracapa deverá ser juntada nos autos onde a obrigação foi fixada. Após, abra-se conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.150854-1 - L.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.C. Certifico que não consta dos autos cópia do título executivo da decisão que fixou os alimentos; \r\n\r\nProc. 2006.001.150947-8 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X M.P.C. AO AUTOR SOBRE FLS. 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.151022-5 - W.H.S.B., V.H.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.B.J. Certifico que não consta dos autos cópia da sentença de homologação do acorodo que fixou os alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151145-0 - P.S.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848)) X S.N.S. AO AUTOR SOBRE FLS. 08 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.102434-0 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X L.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO AKEL (AM-004302) Despacho:...DAÍ PORQUE, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse superveniente.... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.091936-6 - GERALDA LOPES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ISIDORO DA SILVA E OUTRO), FABRICIANA RODRIGUES DA SILVA), ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA), BRUNA ARAUJO DA SILVA Despacho:...INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE FLS. 106 EM 15 DIAS, PRAZO RAZOÁVEL PARA AQUELE ÓRGÃO REALIZAR A CONVOCAÇÃO DA PARTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.133758-2 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.T. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho:Proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.065181-3 - E.T.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.F. (Adv(s). Dr(a). ILMA CONCEIÇÃO PACHECO (RJ-066718) Sentença:...Julgo, por Sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.102712-0 (8) - C.C.A. (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173)) X F.C.O. (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Sentença:Vistos etc... O presente feito encontra-se sem manifestação da autora desde outubro de 2005. Tentada a intimação pessoal da mesma para dar andamento ao feito, a diligência restou frustrada. Foi expedida intimação por via postal, conforme fls. 276/277, sem que se obtivesse êxito na sua localização. O Ministério Público opinou pela extinção do processo. Assim, face o abandono da parte autora que não movimenta o processo há mais de um ano, o mesmo deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1993.001.066102-5 (16525) - LUANA QUIRINO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS (RJ-054694)) X UBIRAJARA DE FREITAS LAURIANO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548) Despacho:Restaure-se a distribuição. Esclareça o alimentante se insiste no oferecimento da ação ou se pretende requerer a exoneração por simples petição nos presentes autos, uma vez que o fundamento do pedido é a maioridade do alimentando. \r\n\r\nProc. 1996.001.116723-9 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X A.D.M.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740), Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138397-3 - L.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X M.F.O. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a serem produzidas nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092171-0 - R.T.C.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X M.P.S.B. Despacho:Restaure-se a distribuição. Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 21, eis que pelo que consta da certidão de óbito, o suposto pai deixou um filho. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.011583-3 - M.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.C.S.A. Aos interessados sobre o Laudo do Laboratório de Diagnósticos por DNA/UERJ às fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.103208-0 - A.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.130891-4 - V.L.S.B.C. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604)) X V.B.C.F. Despacho:Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905658-2 (7.651) - E.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) Despacho:Esclareça o alimentante se insiste no oferecimento da ação ou se pretende requerer a exoneração por simples petição nos presentes autos, uma vez que o fundamento do pedido é a maioridade do alimentando. \r\n\r\nProc. 2006.001.112382-5 - A.M.D.A., M.D.G.M. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.082092-9 - M.F.A.C. (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072)) X R.M.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Quanto ao pedido de fls. 76, este já foi apreciado com decisão às fls. 66, que ora mantenho. Designo o dia 14/02/2007, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116970-9 - M.R.C. (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X A.C.C. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007, às 11:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138006-8 - K.M.M.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023)) X R.F.V. Despacho:Diante da petição de fls.36, retifique-se o pólo ativo da presente ação para que passe a constar como autoras as menores representadas por sua mãe. Deverá a parte autora comprovar ainda, sua hipossuficiência e para tanto, trazer aos autos, querendo, cópias das três últimas declarações de imposto de renda da representante legal das menores. \r\n\r\nProc. 2006.001.141576-9 - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052), Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X T.L.C.) Despacho:Diante do teor da petição de fls. 42/44, que ora recebo como emenda à inicial, deverá ser retificado o pólo ativo para que passe a constar o menor representado por sua mãe. Após cumprido corretamente o art. 282 do CPC, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 71841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.067964-1 - THAIS CONCEICAO DA FONSECA X VALDIR NUNES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 93/95. 3245 PILHA 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.137650-8 - SZOL MENDEL GOLDBERG X SINVAL OLAVO GUIMARAES DE ALMEIDA aos interessados sobre despacho de fls.13 1233 pilha 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.137651-0 - MIRABEAU AGUIAR MACEDO X SINVAL OLAVO GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) aos interessados sobre despacho de fls. 30 v . 1233 pilha 04 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.080851-0 - GABRIELA DE CASTRO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). GARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X FLORITA SCHAFER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 17/01/2007, ÀS 14:00H, COM A PRESENÇA DAS PARTES. 11028 P.5(REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR O ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.058414-5 - JOSE ADELINO DA COSTA X JOSE ADELINO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 117/122, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE JOSE ADELINO... EM RELAÇÃO AO IMOVEL SITUADO NA RUA REPUBLICA DO LIBANO, 21, CONSTA DEBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA... TAL FATO NAO IMPEDE A PARTILHA, JA QUE OS SUCESSORES RESPONDEM PELOS DEBITOS DE IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O IMOVEL... CUSTAS DA LEI.3977 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.027011-0 - RITA ROSA E SILVA COUTO X ANTONIO MANOEL TOJA COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Sentença:... Face ao exposto e atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 83/88, na forma da Lei 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Fazenda Estadual. Custas \"ex lege\". Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos, custas judiciais e taxa judiciária, se devidos, expeçam-se formal de aprtilha e alvarás. \r\n\r\nProc. 2003.001.030751-0 - GARCIA ELAINE SENRA GARCIA X ANTONINA CERQUEIRA SENRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502), Dr(a). EMILIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146), Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 70/71, NOS AUTOS DE ANTONINA CERQUEIRA SENRA BARBOSA... CUSTAS DA LEI.11.170 P. 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.049923-9 - FERNANDO ABUD X HELENA ABUD LORENZO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582), Dr(a). SONIA MARIA CHADUD (RJ-120422) AOS INTERESSADOS PARA TRAZER COPIA DO TERMO DE TESTAMENTARIA 6291 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.015416-4 - MARLY RIBEIRO MESQUITA X AUGUSTO SALGADO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO SANCHES MARINHO (RJ-108400) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 32/33, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE AUGUSTO SALGADO MESQUITA... CUSTAS DA LEI.10.491 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.038528-9 - ALDACY RAMOS ALVES X FERNANDO SA CORREA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Aos interessados sobre a certidão supra.10.633 P. 4 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. pilha 05 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.153104-6 - CRISTINA LUCIA DUARTE PINHO X ARY DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:1 - Venha o atestado de saúde física e mental da Requerente e as declarações de idoneidade da Requerente firmadas por duas pessoas.2 - Junte-se cópia da certidão de casamento do interditando e óbito de sua esposa.3 - Esclareça se o requerido possui outros filhos além da requerente e dos declarantes de fls. 33 e 35.4 - Informem o resultado da audiência mencionada às fls. 14.5 - Sem prejuízo, ao Ministério Público. 1159 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1946.001.500044-0 (3233) - JOSEPH BLOCH X GINDA BLOCH AOS INTERESSADOS PARA FORNECER COPIAS E CUSTAS 6733 P.4 \r\n\r\nProc. 1986.001.805773-4 (557290) - ADENIR ALVES GOLDANI X ILDEFONSO BERNARDI GOLDANI PROCESSO NA CASA AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.9465 P.4 \r\n\r\nProc. 1994.001.061690-3 (70129) - IVO D'OLIVEIRA CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). JOSE MURILO FONTES DE SANTANA (RJ-018017)) X REYNALDO CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E PELA RETIRADA DO OFÍCIO EXPEDIDO EM JULHO DE 2006.9551 P. 4 \r\n\r\nProc. 1996.001.110821-1 (82872) - CLELIA MENDES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544), Dr(a). MARIA LUIZA M O ALBRECHT (RJ-048247), Dr(a). JOSE CARLOS V DE MEDEIROS (RJ-088341)) X LAEL JOSE MAXIMO aos interessados sobre informaçao do contador 3996 pilha 04 \r\n\r\nProc. 1996.001.116977-7 (82970) - RODRIGO SANTOS LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE ROCHA JUSTO (RJ-084883)) X SERGIO DE SOUZA LESSA Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 162/166, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE SERGIO DE SOUZA LESSA... CUSTAS DA LEI.3680 P. 5 \r\n\r\nProc. 1998.001.187153-1 - ARACY ANTONIO DOS SANTOS X EURICO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 150 P4 \r\n\r\nProc. 1999.001.044841-0 - ANDRE DE BARROS AZEVEDO NOGUEIRA X JULIO CEZAR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 11422 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.013461-9 - JOAQUIM FORTUNATO RODRIGUES X ELISA DA ENCARNACAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) AOS INTERESSADOS SOBRE ALUDO DE AVALIAÇÃO1498 PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2000.001.053534-1 - TANIA MARIA DA ROCHA DELVECCHIO X JOSE DA ROCHA FREITAS FILHO REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESP. DE HUGO DO AMARAL VERGUEIRO FILHO. 3784 P4 \r\n\r\nProc. 2000.001.116625-2 - LUIZ CARLOS ARAGAO DE OLIVEIRA X JUREMA PIRES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DOS FISCAIS, JULGO OPR SENTENÇA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS 68/69, 107...2407 P. 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.139853-0 - ZELETE SIQUEIRA DOS SANTOS X ERONDINA FERREIRA PIMENTEL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 3412 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.025534-8 - ELISA WANDA ROCHA X JOAO COELHO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS 65/68, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE JOÃO COELHO ROCHA E PAULO ROBERTO ROCHA... CUSTAS DA LEI.1555 P. 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.130237-1 - YEDDA ANGELO FIGUEIREDO X WALDIR ANGELO FIGUEIREDO Aos Interessados sobre resposta do Laudo de Avaliação. 4996 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.145745-9 - MARISA FARIA MENEZES X MARISE ALVES ROSTIROLLA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Aos interessados sobre laudo de avaliação.7578 Dig. 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.067211-2 - ANTONIETA MICELI MARTINO X FRANCESCO MARTINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 63/65, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE FRANCISCO MARTINO... CUSTAS DA LEI.9773 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.014709-3 - ELIZABETH DA SILVA RAMOS GOULART X ZAILOR DOS PASSOS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA10481 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.051736-4 - ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS X EDUARDO VAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. pilha 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.068321-5 - ARMANDO NUNES MACHADO GREGORIO X NAIR NUNES MACHADO GREGORIO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 37.10827 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.069603-9 - MARINA DE ALMEIDA REGO X HAROLDO DE ALMEIDA REGO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Aos interessados sobre a certidão supra.10.831 P. 4 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.126070-1 - BENAR FUX SVAITER X NAMI FUX SVAITER AOS INTERESSADOS PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO 9871 P.4 \r\n\r\nId: 71740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.002421-5 - ALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES X JOSE EDUARDO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890) Decisão:1 - Defiro a emenda à inicial de fls. 42/43, determinando a retificação no DRA para constar como Ação Anulatória de Testamento, figurando como Autor Alexandre Gouvea de Meirelles e Réu Geni Miranda de Almeida.2 - Tudo cumprido, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010898-1 - WILKA REINDERS X JOAO RODRIGUES SAMPAIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILKA REINDERS (RJ-010740) Decisão:Cumpra-se integralmente a cota ministerial de fls. 24.Decisão proferida em petição avulsa: \"D. por dependência. R. A. em apenso. Certifique-se os recolhimentos. No mais, aguarde-se o RAC do testamento.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.109061-4 - GIVALDO PINHO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X OSWALDO PINHO DE CASTRO Decisão:Expeça-se mandado de pagamento para levantamento da importância apontada às fls. 96, observados os quinhões consignados na sentença de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2002.001.002942-7 - MARIA JOSE DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X JORGE DE CARVALHO Sentença:Defiro o pedido...e determino a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 2005.001.065227-7 - ROSA CUSTODIO DA SILVA X SEBASTIAO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) Sentença:...Isto Posto, julgo extinto o feito com amparo no art. 267, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.099101-1 - JOSE CARLOS CARVALHO VALENTE X IDELFONSO ALVES PINHO (Adv(s). Dr(a). HEYDER PEREIRA DA CRUZ (RJ-125417) Despacho:Cumpra-se o despacho exarado no apenso.Após, voltem conclusos estes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.131204-8 - CARLOS DIAZ LOPES X MARIA DIAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-040245) Despacho:1 - Folhas 37 - Nada a prover, tendo em vista que as custas já se encontram recolhidas às fls. 27.2 - Esclareça o requerente a divergência quanto ao nome de sua genitora, ante os documentos de fls. 08, 09, 12, 14 e 15.3 - Os valores dos 28,86% encontram-se em nome de Manoel Lopes de Oliveira. Esclareça quanto à abertura de seu inventário. Em caso, negativo, se pretende a inclusão do mesmo nestes autos, visando levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.050619-6 - ROSA GONCALVES MOREIRA E OUTROS X CRESO BERRALDINE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Sentença:Defiro o levantamento dos valores...e determino a expedição de Alvará \r\n\r\nProc. 2006.001.072340-7 - LUIZ CARLOS DA MOTA LIMA X CELESTE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Sentença:...Defiro o pedido, determinando a expedição de ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2006.001.077673-4 - VENINA ROSA NUNES PONTES X JORGE DE SOUZA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Decisão:Tendo em vista que o inventário de Jorge de Souza Pontes tramitou pelo Juízo da 3ª VOS (fls. 23), diante da conexão e prevenção verificados, declino da competência, determinando sejam os autos para lá encaminhados, após as baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102515-3 - ENEILDES FERREIRA DA CRUZ X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Despacho:1 - Com razão a requerente às fls. 46/7, vez que trata--se de homonímia, consoante os documentos constante dos autos. 2 - Desapense-se o processo nº 1998.001.184704-8, devolvendo-o ao arquivo.3 - Cumpram-se os itens 02 e 04 de fls. 44. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.054373-0A (25097) - (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556), Dr(a). FERNANDO NUNES DA COSTA (RJ-041905), Dr(a). CLAUDIO DE MELLO TAVARES (RJ-053824), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) ESPOLIO DE REINANDO JOSE SANTOS MELLO) X OTORRINOS ASSOCIADOS DA ZONA OESTE LTDA. Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 349, remetendo-se os autos ao Contador.2 - Folhas 350/385 - À inventariante. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.004664-0 - HELENA VIEIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOAO JOSE DO ESPIRITO SANTO VIEIRA E OUTRO \"Recolham-se as custas\". \r\n\r\nProc. 2001.001.006084-5 - MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO X ALFREDO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE M PAIVA (RJ-030084) Sentença:...Julgo extinto o feito, por verificada a ocorrência de litispendência.... \r\n\r\nProc. 2001.001.025925-0 - AMPARO VASQUEZ GUERRERO E OUTROS X MANUEL ALVAREZ ALMOZARA (Adv(s). Dr(a). RUBIA PALMA (RJ-091097), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho:1) Fls. 274/275: Devolva-se o alvará original;2) Após, considerando as manifestações favoráveis do MP (fls. 278vº) e da PGE (fls. 283vº), expeça-se novo alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.055526-9 - MARAYL HENRIQUE MORAES BOUSQUAT X AYLMAR ANTUNES BOUQUAT (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA A DE CARVALHO (RJ-085336) Despacho:Folhas 51/52 - Oficie-se à Seguradora solicitando a transferência do valor do seguro para conta judicial à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.070135-3 - MARILEIDA MAGALHAES X CLEA FERREIRA CINTRA (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Sentença:...adjudico, por sentença, a Marileida Magalhães, o bem... \r\n\r\nProc. 2005.001.015121-5 - JOAO PACHECO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SÁ MARTINS (RJ-138432)) X MARIA MARTHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Atenda-se ao requerido pela Fazenda \r\n\r\nProc. 2005.001.045122-3 - JOSE RIBAMAR MIRANDA DIAS X YVONE BENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Decisão:1 - Nomeio José Ribamar Miranda Dias inventariate, independente de termo.2 - Esclareça o inventariante quanto à genitora da inventariada, vindo a certidão de óbito da mesma, se for o caso.3 - Folhas 74 - Ao inventariante.4 - Após, ao Ministério Público e à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.119332-1 - MANUEL FERNANDO MONTEIRO X MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) Sentença:...HOMOLOG, por sentença, a partilha amigável para que produza os seus devidos e legais efeitos...Expeça-se o Formal de Partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.130231-6 - ROMUALDO MENDES DA SILVA X MARIA VICTA MENDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241) Despacho:1 - Atribua-se valor à causa.2 - A certidão de óbito aponta 6 filhos, sendo que apenas 4 estão representados.3 - Regularize-se a representação dos demais, vindo a concordância dos mesmos com o pedido de inventariança formulado por Oswaldo Mendes da Silva. \r\n\r\nProc. 2006.001.066899-8 - SONIA FREIRE MOLINARO X HUGO LEONARDO MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:1 - Sendo a conta corrente conjunta o valor deverá ser declarado na totalidade, reservada a meação, pelo que, indefiro a autorização para levantamento de 50% (cinquenta por cento).2 - Venham as declarações de bens e direitos, observado o rito eleito (arrolamento). \r\n\r\nProc. 2006.001.079444-0 - MARIA LUCIA DE SOUSA ELIA X NEHYDE FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE SOUZA ELIA (RJ-106867) aguardando reconhecimento das firmas na partilha \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146560-6 - HENRIQUE JOAO GROSSI X SYLVIA ELISA ANDREAZZA GROSSI (Adv(s). Dr(a). AMBROSIO LUIZ BONALUME (RS-008419) Sentença:HOMOLOGO o cálculo de imposto causa mortis de fls. 71... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.016472-7 - ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA X IACANAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE MATTOS BAPTISTA (RJ-075064) Despacho:1 - Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls.82, reiterando-se, se for o caso.2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público sobre fls. 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.056589-7 - CLOVIS HENRIQUE IVO RODRIGUES X HENRIQUE IVO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos pelo Ministério Público às fls. 44. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1981.001.708982-0 - DULCINEA SANTIAGO VIANNA X JORGE DOS SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:A Curatela referida se deu em razão de ausência.Ao Cartório para lavratura de termo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.129865-0 - ANDREIA LOPES BRITTO Sentença:...Isto Posto, julgo extinto o feito com amparo no art. 267, VI do CPC \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1993.001.057547-9B (24247) - ELIANE CRISTINA TENORIO CAVALCANTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho:1 - Ante a informação de fls. 16, cadastre-se o Espólio no sistema.2 - À requerente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1970.001.706502-0 (811) - ELVIRA EVANGELISTA DOS SANTOS X SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Decisão:...Defiro a substituição requerida, nomeando à SONIA MARIA DOS SANTOS, curadora na pessoa de Eneida Tadeu Mendes de Araújo Mora... \r\n\r\nProc. 2006.001.082885-0 - MARIA DO CARMO MIRANDA FLORES X EDESIA DE JESUS MIRANDA FLORES (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACAINO BARBOSA (RJ-100930) Decisão:Vistos, etc. Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 43.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 43, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de EDESIA DE JESUS MIRANDA FLORES a MARIA DO CARMO MIRANDA FLORES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia 11/01/2007, às 15:00 horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091033-5 - ALBERTO FREDERICO MARANHAO X HELENITA MACHADO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085) Despacho:1 - As exigências de fls. 22 encontram-se cumpridas.2 - Venha o depósito dos honorários.3 - Após, intime-se o perito para designação de data. \r\n\r\nProc. 2006.001.100870-2 - ELZA CORREIA DA SILVA MARINHO X DANIEL CORREIA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). TATIANA CALANDRINO MARANHÃO (RJ-142123E) Decisão:Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 21.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 21, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de DANIEL CORREIA DA SILVA MARINHO a ELZA CORREIA DA SILVA MARINHO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia 11/01/2007, às 14:30 horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130801-1 - JORGE ANDRADE GUIMARAES X LIGIA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Decisão:Vistos, etc. Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 25.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 25, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de LIGIA ANDRADE FERREIRA a JORGE ANDRADE GUIMARÃES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia 11/01/2007, às 15:30 horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.P-se. I-se.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500048-4 (8089) - HELOISA DE MEDEIROS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X GRACILIANO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:1 - Trata-se de feito sentenciado (fls. 553), tendo sido expedido o respectivo título (fls. 558/9).2 - Nada mais a prover, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1975.001.300214-2 (2567) - MARIA FRANCISCA DE CASTRO X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - Renumere-se o feito a partir de fls. 73. 2 -Reitere-se o ofício de fls. 71.3 - Cumpra-se o despacho de fls. 74 verso.4 - Dê-se ciência a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1981.001.703040-0 (1421) - MARIA DE LOURDES GONCALVES DA GAMA X MANOEL PAES DA GAMA Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1982.001.300504-8 (2056) - GEORGES FERREIRA DA COSTA X IRACEMA FERREIRA DA SILVA Sentença:...DEFIRO a transferência do bem para o nome do Requerente. Expeça-se o Alvará... \r\n\r\nProc. 1982.001.300887-6 (2606) - LUIZ SECILIANO, Inventariante: MARINA DE SOUZA SECILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090) Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento do despacho de fls. 170, quanto à expedição do ofício, tendo em vista a cópia que se encontra na contra capa dos autos. Em caso negativo, expeça-se novo ofício. \r\n\r\nProc. 1983.001.300385-6 (4738) - MAURICIO PALMEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X LIBAN8IA MARTINS PALMEIRA E OUTRO Despacho:1) Trata-se de nova prestação jurisdicional. Venham as custas pertinentes; 2) Fls. 449: Oficie-se como requerido nos itens 1 e 3. Quanto ao item 2, indefiro, visto que já há resposta ao Ofício anterior às fls. 434/436. \r\n\r\nProc. 1986.001.811248-4 (10508) - ROSANE ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LIDIA CASTRO KAZAN (RJ-130117)) X PAULO ORMANDO SIMOES DE AGUIAR Despacho:1 - Venha o original de fls. 134/140.2 - Folhas 135/7 - Anote-se.3 - Oficie-se para fins de saldo. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.001.081809-8 (19745) - LAURA DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). ROSEMEIRE MARCOVISTZ LAUS (RJ-025196)) X ISMAR GOMES DA SILVA Decisão:1 - Folhas 269 - Indefiro o pedido de audiência para os fins declarados, por falta de amparo legal, não sendo os autos de inventário meio próprio para produção de tais provas.2 - Ao Avaliador para posterior decisão quanto à venda dos lotes (fls. 258).3 - Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 261, oficiando ao Unibanco. \r\n\r\nProc. 1993.001.057547-9 (24247) - MARILSA VALENTIM LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399), Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). MARIA DA GRACA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-038464), Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025), Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHAES (RJ-092943)) X PAULO ROBERTO LIMA DE MATTOS Despacho:1 - Folhas 738 e fls. 739/749 - À requerente Marilsa Valentim Leite.2 - Cumpra-se o item 02 de fls. 751. \r\n\r\nProc. 1994.001.017445-1 (24608) - CICELY BORGERTH RODRIGUES SETTE (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149), Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X ARTHUR HENRIQUE RODRIGUES SETTE Despacho:Intime-se pessoalmente o representante legal da menor PAULA, para se manifestar sobre o esboço de partilha de fls. 188/194 e proposta de quinhão de fls. 196, como requerido pelo MP, às fls. 201 vº e pelo Curador Especial, às fls. 205 vº. \r\n\r\nProc. 1996.001.031804-0 (27830) - MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA GONCALO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (RJ-046796), Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X JOSE RITA DA SILVA Despacho:1 - À inventariante para esclarecer se está representada pela patrona signatária de fls. 85, regularizando sua representação, se for o caso.2 - Folhas 90 - À inventariante.3 - Publique-se em nome da advogada signatária de fls. 85. \r\n\r\nProc. 1996.001.086506-3 (28241) - ELIANE GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318), Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640), Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA (RJ-121137)) X GERALDO ALVES DE MELLO Sentença:Homologo o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 226... \r\n\r\nProc. 1998.001.174989-0 - EUNICE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CANDIDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.103995-5 - NEY MENDONCA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X NICE MENDONCA FONSECA E OUTRO Decisão:1 - Convolo o presente feito em Arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Venha a certidão de regularidade. Não havendo nenhuma pendência, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.046774-0 - ROBSON DE ALMEIDA PAULO X JARBAS MUNIZ venham as cópias para expedição do título. \r\n\r\nProc. 2001.001.078348-0 - NADYA MARIA TERROSO LOPES E OUTROS X ALCIBIADES DOS SANTOS TERROSO (Adv(s). Dr(a). NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA J (RJ-090133), Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho:1 - Folhas 1268 - As exceções de incompetência interpostas em razão da prestação de contas e sonegados já encontram-se decididas.2 - Esta Magistrada vem despachando em todos os feitos quando das conclusões. Os sucessivos pedidos ajuizados pelos interessados e que atrasam o inventário não podem ser atribuídos ao Cartório, sendo defeso pela Corregedoria a indicação de servidor exclusivo para processamento deste feito.3 - Folhas 1275 - Anote-se para fins de publicação.4 - Folhas 1277 - Cumpridos os despachos dos apensos, defiro vista por 05 (cinco) dias improrrogáveis.5 - Folhas 1278 - À inventariante quanto à informação.6 - À inventariante para dar cumprimento ao item 03 de fls. 1264 verso, visando o prosseguimento.7 - Deixo consignado que as sucessivas petições que somente reiteram pedidos anteriores e formulam pedidos de vista atrasam a prestação jurisdicional, o que deverá ser observado pelos patronos.8 - Ao Cartório para dar cumprimento ao item 04 do despacho de fls. 12 \r\n\r\nProc. 2001.001.130478-0 - MARIA ARMINDA MOUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUGUSTO DA SILVA CORREIA Despacho:1) Fls. 19 - Cadastre-se;2) Aguarde-se o R.A.C. do testamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.130478-0 - MARIA ARMINDA MOUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUGUSTO DA SILVA CORREIA DESPACHO ORDINATORIO - VENHAM AS COPIAS P/ O RAC \r\n\r\nProc. 2001.001.143054-1 - SILVINO MOREIRA TORRES X ELIPHAS FIGUEIRA DE MESQUITA BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENOR TIMOTEO (RJ-072360) Decisão:1 - Junte-se aos autos.2 - Averbe-se o óbito de Silvino Moreira Torres.3 - Indefiro JG, inclusive, diante da venda de um dos imóveis do inventário primitivo e até o momento não depositado o preço, conforme determinação por ocasião do deferimento do alvará, não suprindo a obrigação os argumentos de fls. 120.4 - Esclareça quem requer a inventariança.5 - Diante di descumprimento da ordem de depósito do preço, nenhum outro pedido de venda será autorizado nos autos.6 - Venham os recolhimentos em 30 dias, sob pena de arquivo.7 - Junte-se a certidão de nascimento do 1º inventariado, diante da adoção procedida. \r\n\r\nProc. 2003.001.007112-4 - LUCIA HELENA DOS ANJOS PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-013147)) X HEROINA ANJOS DELGADO Venha a certidão de quitação fiscal atualizada e da Receita Federal com comprovante de autenticidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.087721-0 - LUCIA PACHECO DA ROCHA X ALDA MONTEIRO PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES PIO GOMES (RJ-083703) Despacho:Fls. 142 - Defiro a devolução de prazo. Manifeste-se a inventariante sobre o laudo de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.149796-4 - MARLENE FRANCISCO DE SOUZA X PAULO FRANCISCO DE SOUZA Despacho:1 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 66, item 02 e 03.2 - Dê-se ciência a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.097577-7 - VALERIA CRISTINA DE BRITTO CORREA X EDINE ILMA DOS SANTOS BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Manifeste-se a Defensoria Pública quanto à certidão supra, visando o prosseguimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.095832-7 (25058) - PALMYRA FERREIRA LANDRO X JOSE PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). CARLA C VITORINO GOMES (RJ-090836), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Sentença:...Isto Posto, acolho as contas apresentadas para julgá-las boas...condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários... \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2003.001.099169-9 - NADYA MARIA TERROSO LOPES X LEONOR DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258), Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357) Despacho:1 - Nada a prover quanto às petições juntadas às fls. 586 e 588.2 - Ao Cartório para cumprimento do despacho de fls. 584. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.001.152431-4 - MARIA LUCIA BELATO DA SILVA X MOACYR DOS SANTOS BELATO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA H DA SILVA (RJ-076068) Despacho:Folhas 77 - Intime-se da nova data designada pelo perito (05/12/2006 às 15:30 hs.). \r\n\r\nId: 71802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118890-0 - NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE X IRENE MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Assinatura: \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.004933-5 - BERNARDINO DE LIMA FELIX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.089759-0 - IVAHY UBIRAJARA DANTAS E OUTROS X JANDYRA UBIRAJARA DANTAS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134535-7 - NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA SALLES X DULCE PASSOS DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho:...VERIFICA-SE QUE DE CUJUS DEIXOU SOMENTE 5 HERDEIROS(...) DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 155 V, A FIM QUE A PARTE INTERESSADA SE MANIFESTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.005533-7 - SONIA MARIA DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X FERNANDO CEZAR DE SOUZA FRANCA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 126. \r\n\r\nProc. 2004.001.135634-7 - CELESTE CRUZ E OUTROS X FRANCISCO CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) FLS. 90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037412-5 - HIRAN DAMASCENO ALELAF E OUTROS X SILVIO DAMASCENO ALELAF (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPEÇAM-SE OS ALVARAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.160446-1 - AURORA VIEIRA DE LUCA E OUTRO X BAJLA WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho:CUMPRA-SE FLS 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.046319-7 - BIANCA TOSCANO DE SOUZA E OUTROS X GISELI FERNANDES TOSCANO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.102035-0 - FRANCISCO PAULO CERQUEIRA NUNES X ARINETE CERQUEIRA NUNES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.111798-9 - ALAIR PERDIGAO DA SILVA E OUTRO X AYRTON MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016572-2 - NELSON DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285)) X JORGE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732) Despacho:CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS 56 \r\n\r\nProc. 1999.001.049777-9 - SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B)) X ALGENY AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591), Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). DAYANE CARVALHO SANTOS (RJ-128173E) Despacho:OFICIE-SE...DE-SE VISTA... \r\n\r\nProc. 1999.001.117204-7 - NEDJMA MARIA MURAD TAVARES X ALBERTO LUIS DA ROCHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO CHAIB NETO (RJ-013632) Despacho:RCOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, EXPEÇAM-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.079886-1 - CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA X NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076943) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.097422-5 - EDAZINA DA CONCEICAO DE ALMEIDA X ENCARNACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.016093-9 - UTA KEIL X ANTOS VENTURI (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.053391-4 - LUCIA RAMOS BROCHADO X ROBERIO CARDOSO BROCHADO (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.084122-0 - MARIA MARTA DIAS DA SILVA MORTARI X HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:PROMOVA-SE A JUNTADA...INDEFIRO O REQUERIMENTO...A PARTILHA DEVE SER ASSINADA... \r\n\r\nProc. 2005.001.148489-3 - RICARDO DE LACERDA RAMOS X ARMANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE REQUERENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094174-5 - EDNA ARAUJO CARDOSO PIRES X FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02 . CUMPRA-SE A CERTIDAO... \r\n\r\nProc. 2006.001.095392-9 - MARIA GUIMARAES COLIN X LUCIO MAVIGNIER COLIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.125578-0 - SERGIO PAULO GOMES SOEIRO E OUTRO X CLODOALDO RODRIGUES SOEIRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.152002-4 - MAURO RABACOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ESTHER RABACOV Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.106223-6 (54852) - SERGIO RIBEIRO X JULIETTA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078770-7 - IVONE RODRIGUES LIMA DE ALMEIDA X OVIDIO LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136451-8 - ELIO OTTOMAR ROTHEN X PEDRO KOPPER AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.001506-8 - MARIA DE NAZARE LOBATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEL DA COSTA CAXIADO (PA-004753)), Habilitado: ESPOLIO DE MOYSES ISAAC BENCHIMOL, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). MARCELO MONTALVAO (RJ-112700) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 82/83 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.088145-1 - ALEXANDRE DE PAULA MELLO X DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300271-0 (28339) - ANTONIO JULIO FERREIRA RODRIGUES X THEREZA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). DULBERTO SOARES CATUNDA (RJ-003337), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). RACHEL F S BRAMBILLA (RJ-026827), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Inventariante: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES), Cessionário: VERA LUCIA ANELHI Despacho:VINDO AOS AUTOS GUIAS ATUALIZADAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1976.001.300421-9 (34708) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO X LEONIDES ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). VALMIR VITAL CARDOSO (RJ-052902), Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120)), Inventariante: ANDRE LUIZ MACAHYBA DE MORAES, Dr(a). PAULO C BARATA (RJ-033101), Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1984.001.504772-5 - FERNANDA FERREIRA DA FONSECA X LUIZ FERNANDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MORAES MELLO (RJ-015895)), Inventariante: FERNANDA FERREIRA DA FONSECA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1989.001.099069-9 (58049) - JOAO JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS X JOSE SARAIVA DE ANDRADE Sentença:VISTOS,ETC...DEFIRO O PEDIDO DE FLS 136. EXPEÇA-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.062596-0 (60610) - VINICIUS DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO TORRES COSTA (RJ-004996)) X ODELIA DA SILVA SANTIAGO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.068242-6 - CLEONILDA FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALZIRA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Despacho:FLS - ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.069833-1 - PATRICIA AMANDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X GILDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Sentença:VISTOS,ETC HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 303/307...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.013669-0 - MARIO DIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)) X MARIA ODILA DIAS COSTA E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1998.001.098103-1 - MARIA DE MARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X COLIOLANO FERRAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CONSUENY A SALIM F CERQUEIRA (MG-054050), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455) Despacho:averbe-se o obito de Armandio Ferrarez. Venha aos a habilitação de todos os herdeiros,bem como a sua concordancia... \r\n\r\nProc. 1998.001.133008-8 - ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS DE MEDEIROS E OUTRO X NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726), Dr(a). NICANOR MEDICI FISCHER (RJ-007458) Despacho:PROMOVA O REQUERENTE, QUERENDO...CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 1999.001.016364-6 - LUCILIA HELENA GUASQUE VOGAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA C R DA SILVA (RJ-092215)) X ALTACY TEIXEIRA VOGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880), Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.082469-9 - MARIA HELENA DE CASTRO X MANOEL HONORIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.023938-7 - JOVINA DO NASCIMENTO CARDOSO X ELIANE DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2000.001.087473-1 - RENATA FERREIRA DE AZEREDO X DECIO FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE M FERREIRA (RJ-076779), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Despacho:CUMPRA-SE O INVENTARIANTE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS 127...INTIMEM-SE...FLS 136 - NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2000.001.130573-2 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA X NORMA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041375-4 - HELENICE DA SILVA NOGUEIRA X VINICIUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.128523-1 - SELMA VICENTE RIOS X ADAUTO DE ABREU RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.085471-2 - SZLAMA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584)) X DORA FISZMAN), Inventariante: HELENA KANDELMAN Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 191/194...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131676-3 - THIAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538)) X TANIA GLORIA DE SOUZA VARGAS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038285-7 - JACQUELINE PORTO ALVES MORAES X JORGE DE OLIVEIRA DUSI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249) AGUARDANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2006.001.006512-0 - LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA X LUIZ ALBERTO FERREIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.008533-6 - PAULO CESAR PEREIRA X FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.086532-9 - EDUARDO MARIANO BOUZADA X MANUEL BOUZADA BLANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE ...TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 2006.001.149358-6 - ANNA CORREIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370)) X MARIO LEONARDO PEREIRA Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.150798-6 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA X FERNANDO TEOFILO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE A CERTIDAO DE FLS 14 \r\n\r\nId: 71791"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "71748": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.150718-4 - DILEA FERNANDES X ISOLINA SIQUEIRA FERNANDES Despacho:Defiro a gratuidade de justiça a requerente de fls. 02. Remeta-se ao MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116670-3 (62762) - NEUZA MARIA MENDES FREITAS X MARIA NEUZA PAES MENDES (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). DANIELA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA (RJ-118560) Decisão:1. fls. 184, reitere-se os ofícios conforme solicitado... \r\n\r\nProc. 1999.001.155975-6 - LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA FERNANDES X RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FERNANDES Aos interessados sobre fls.114 a 119. \r\n\r\nProc. 2001.001.021015-6 - MARLENE MARINHO FLORES X MIGUEL PINHEIRO FLORES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Aos interessados sobre fls 93. \r\n\r\nProc. 2002.001.086353-1 - LENI DE SOUZA MONTEIRO X JOSIEL DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Decisão:1ª.)Esclareça a Requerente qual o valor que deseja levantar, conforme fls. 33, 64, 67, 71 e 86. 2ª.)Oficie-se a Marinha do Brasil, como solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.107620-8 - ALDAMARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X EUGENIO DE SOUZA FITTEL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2003.001.117652-5 - YOLANDA CORREA CAVALCANTE X ARTHUR MACHADO CAVALCANTE Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da importancia relativa às fls. 32, com exclusão dos impostos devidos, calculados às fls. 47, a Requerente - YOLANDA CORREA CAVALCANTE - eis que os demais herdeiros renunciaram a seus quinhões hereditários, observados as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.144984-0 - JOSEFA SIMOES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X GERALDO COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.012761-2 - BRUNO DA SILVA SANTOS X ALFREDO NERY SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005), Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933) Decisão:1. defiro o pedido de fls. 157, determinando a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 2004.001.045537-8 - NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO X ANICETO NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Sentença: SENTENÇA1ª.)Diante do pedido manifestado pela PGE, consoante fls. 156, observadas as formalidades legais, julgo, por sentença, os cálculos do imposto, conforme conta de fls. 152, nos autos do inventário dos bens deixados por NORMA SUELI FERRAZ CUNHA, falecida em 16 de maio de 2005.2ª.)Manifestem-se as Requerentes sobre os esclarecimentos contidos, conforme fls. 156, segunda e ultima parte. 3ª.)Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096104-1 - CLAUDIA REGINA MASCARENHAS E OUTRO X LETICIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:Defiro fls. 47. Oficie-se a CEF como solicitado, no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 2005.001.001203-3 - MARIA HELENA DO AMARAL COUTINHO E OUTROS X MARIA MAZARELLO FURTADO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Despacho:1. certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047373-5 - LIVIA DE ALMEIDA X MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Aos interessados sobre fls 36 \r\n\r\nProc. 2005.001.109750-2 - LOURDES FACEIRO DUARTE X MANOEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.014977-6 - GUSTAVO BRAFMAN E OUTRO X MARLENE MORAES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Despacho:1ª.)Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumento processuais acaso existentes. 2ª.)Feito o acima especificado, diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 54, primera parte, defiro o pedido de fls. 48, segundo item, determinando a expedição de alvá judicial autorizando os requerentes - GUSTAVO BRAFMAN e LUCIANA MADEIRA BRAFMAN - a levantar os saldos existentes na conta de fls. 39, observados os quinhões hereditários e as formalidades legais.3ª.)Procedam os Requerentes o atendimento a promoção fazendária de fls. 54, ultima parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.053992-0 - MARIA DE FATIMA HAIDO CANEJO E OUTRO X IZABEL HAIDO CANEJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.086285-7 - ANA MADALENA DOS SANTOS X WALTER HART Despacho:1. ... oficie-se a CEF como relatado... \r\n\r\nProc. 2006.001.141428-5 - CLAUDIO TAVARES SUSART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X PERMINIO CANDIDO DOS SANTOS SUZART Despacho:1. Para a concessçao dos benefícios... comprove-se a insuficiência econômica da parte... Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.142175-7 - ESPOLIO DE OSWALDO VALLE VIEIRA, Inventariante: DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRIA X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Inventariante: DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VEIRA Despacho:1. ... comprove-se a insuficiência econômica da parte... Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.143097-7 - ANDRE FELIPE PORTO GUEDES E OUTRO X ALDA DE OLIVEIRA PORTO Despacho:1.... comprove-se a insuficiência econômica da parte... Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.146558-0 - JOANA D ARC REINICK JENNINGS X MARIA CRISTALINA REINICK Despacho:1. oficie-se ao Banco Bradesco... \r\n\r\nProc. 2006.001.147971-1 - CELINA SERAFINA DOS ANJOS DE MENEZES X WANDERLEY COSTA DE MENEZES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça a requerente de fls. 02. Ofície-se ao BB, conforme solicitado às fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.150008-6 - CELINA FARIA DOS SANTOS E OUTROS X NORMA GARCIA DE FARIAS Despacho:1. para a concessão dos benefícios da assistência... Oficie-se para que informe o saldo... \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1988.001.034294-8 (13564) - VALDETE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X ANTONIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139) Despacho:1. manifeste-se a UERJ, representada por sua advogada (fls. 285) sobre os argumentos... \r\n\r\nProc. 1991.001.020671-8 (53254) - ANALI PASSOS X JOSE MARIA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ANALI PASSOS (RJ-040848), Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124) Decisão:1.... defiro o pedido de fls. 380... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.028927-0 (60037) - MAGNOLIA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO (RJ-072950)) X ARY LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO (RJ-086680) Despacho:1. remetam-se a PGE... \r\n\r\nProc. 1997.001.008104-2 - JOSE PAULO LEBRE FERREIRA E OUTRO X AGRIPINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) Despacho:1) REMETA-SE A PGE, SOBRE FLS. 116/117. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.141171-4 - NAZARE COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379)) X CATARINA COSTA FLACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988)), Inventariante: ESTERLITA COSTA LEAO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 1998.001.191171-1 - JULIA MARIA SALGUEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). CLARICE BICEGO XAVIER (RJ-039757)) X PAULO MARCOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-087169) Despacho:1. defiro fls. 179... \r\n\r\nProc. 2000.001.082307-3 - ROBERTO KOCH E OUTROS X MARLENE KOCH (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). HELOISA MARIA M AMORIM (RJ-086001), Dr(a). MARCELLA DE FATIMA S.V.FERNANDES (RJ-100408) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 231. \r\n\r\nProc. 2000.001.128945-3 - OLINDA RODRIGUES DE PAIVA X NELSON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ELIPHAS BARBOSA LEITE (RJ-009457) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.118438-6 - ROBERTO AGUINAGA E OUTROS X LAURA AGUINAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:1. ... defiro o pedido formulado às fls. 233/234... determino a expedição de alvará judicial... \r\n\r\nProc. 2002.001.121092-0 - Inventariante: GUILHERME DE ALBUQUERQUE VICENTE DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X ARACY BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOSLING TELLES DE SOUZA (RJ-114135) Despacho:1. defiro fls. 79.... \r\n\r\nProc. 2003.001.060269-5 - JORGE ANTONIO DA SILVA NOBREGA X ALVARO FERREIRA NOBREGA E OUTRO OAS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO RETRO \r\n\r\nProc. 2005.001.069330-9 - MANOEL ALVES MONTEIRO X NEUSA LACERDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER (RJ-078769) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA P.G.E. (fl.53). \r\n\r\nProc. 2005.001.094727-7 - EDUARDO FACO LEMGRUBER E OUTROS X FRANCISCO JORGE MARCHESE (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383) Despacho:1. fls. 292, remeta-se a PGE... \r\n\r\nProc. 2005.001.111394-5 - AMERICO DE SOUSA PEREIRA E OUTRO X ANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:1. providencie o cartório o relatório... \r\n\r\nProc. 2006.001.006885-5 - FERNANDO JOSE TENORIO MARANHAO X NAPOLIAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Aos interessados sobre fls.172 a 202. \r\n\r\nProc. 2006.001.035194-2 - EDUARDO KASTRUP DECOURT X OLGA MARIA KASTRUP (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174) Despacho:1 AGUARDE-SE A REMESSA DO TESTAMENTO. APÓS, APENSEM-SE. 2 ) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091627-1 - CARLA ELOISA DE OLIVEIRA X MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.109421-7 - ONDA HRUSCHKA GALVAO E OUTROS X JOVIANO GALVAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Despacho:1) DEFIRO FLS.22/23. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) APOS, VOLTEM PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112823-9 - RODRIGO GOUVEIA IBANEZ X EREMITA FREITAS IBANEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Decisão:1. diante da informação que os inventários deixaram Testamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.126789-6 - MARIA LUSA TEIXEIRA GOMES DE AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (RJ-022292)) X MANUEL GONCALVES CARDOSO DE AVILA Decisão:1. fls. 79, anote-se a retificação do nome. \r\n\r\nProc. 2006.001.130845-0 - ERONDI FERREIRA DE CAMPOS E OUTROS X MARIO BARROZO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Despacho:1) NOMEIO INVENTARIANTE O CONJUGE, VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. APOS, REMETA-SE A PGE. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145333-3 - REJANE DE OLIVEIRA SARMENTO X ALDA THEREZINHA DE OLIVEIRA SARMENTO Despacho:1) DIANTE DA CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 08. PROMOVA A REQUERENTE DE FLS. 02, O SOLICITADO NA CERTIDÃO. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147642-4 - MARCO TULIO DE CARVALHO FERRAZ X MARINA MATTOS DE CARVALHO Despacho:Aguarde-se o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148272-2 - IOLANDA PROVENZANO MARTIRE E OUTROS X MATTEO MARTIRE Despacho:1. para a concessão dos benefícios da assistencia judiciaria, comprove-se... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.025043-9 - GILDA FERNANES CRUZ E OUTROS X MARLENE DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho:Atenda-se a promoção ministerial, conforme fls. 134. Desentranhem-se os documentos de fls. 118/133, desarquive-se o processo e entranhem-se nos autos a que se se referem. Feito isto, remeta-se ao MP o processo de interdição. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.103405-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE VERDE, Síndico: ERIKA LUCIA SIMOES VAZQUEZ X ESPOLIO DE PAULO MARCOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475) Despacho:1. defiro fls. 32. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.135075-0 - ALMERINDA MEDEIROS CASTILHO X NELTON CASTILHO Despacho:1. remeta-se a DP... \r\n\r\nProc. 2006.001.142232-4 - JOSE SEVERIANO DUTRA X JOSE ROBERTO DUTRA Despacho:1. remeta-se ao MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.143382-6 - MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA X MANUEL INTO DE OLIVEIRA Despacho:1. defiro o pedido... Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150590-4 - MARIA DA PENHA BRAGGIO FROTA X MARIA CRISTINA FROTA SAGULO Despacho:1. remeta-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.707351-0 - SERGIO DA SILVA CARNEIRO X MANOEL ALVES CARNEIRO Despacho:RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 1986.001.300308-5 (46302) - ANTONIO RODRIGUES X JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452), Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 1988.001.013938-9 (48241) - ARMANDO BAND X MAYER LAJB BAND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) aos interessados sobre cota supra \r\n\r\nProc. 1988.001.015603-0 (48259) - ARON SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612)) X FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). ELZA LOPES CORDOVIL PIRES (RJ-039710) Despacho:1ª.)Antes de se expedir a ordem judicial, remeta-se ao Contador Judicial para elaboração do calculo, constando as custas processuais devidas para pagamento posterior. 2ª.)Após, voltem-me conclusos para decidir. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.000820-9 (53034) - ADAUTO DE OLIVEIRA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA CECY SEABRA CORREIA Aos interessados sobre fls .105. \r\n\r\nProc. 1991.001.080149-9 (53993) - BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO G DE MELLO FRANCO (RJ-023492)) X CLAUDIO RICARDO HOLCK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ANA CRISTINA MAXIMO DA SILVA (RJ-089422E), Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985), Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865) Despacho:1. defiro fls. 892. Expeça-se mandado de intimação a inventariante do Espólio referido... \r\n\r\nProc. 1992.001.023084-0 (19622) - MARIA DA GLORIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FERREIRA DE LIMA Decisão:1. venha a concordância da viúva e da herdeira.... \r\n\r\nProc. 1992.001.058616-5 (55776) - LEA DE ABREU LIMA BERGAMINI X NOEL BERGAMINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550), Dr(a). VIRGILIO ALVES DA SILVA (RJ-089302), Dr(a). LILIA TAVARES PERES (RJ-098226E) Despacho:1. certifique o cartório se as custas foram recolhidas corretamente, em caso positivo, expeça-se a 2ª via... \r\n\r\nProc. 1993.001.113515-3 (58053) - ZENAIDE LESSA RIBEIRO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (RJ-002042)) X CARLOS EDUARDO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:1. apensem-se os autos... \r\n\r\nProc. 1994.001.014093-3 (58141) - MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART E OUTRA X ANTONIO FRANCISCO GOULART (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO S P DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308), Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.087246-4 (59537) - LAYR GRACIE (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X CARLOS GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILKER BATISTA CAVALCANTI (RJ-077361), Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302), Dr(a). MONICA LOURENCO DA SILVA (RJ-089223), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202)), Inventariante: REILA GRAICE, Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:1. promova o cartório a certidão de inventariança, conforme fls. 193. \r\n\r\nProc. 1995.001.018309-0 (59894) - ANA DE SOUZA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X VERA ROSA DE AQUINO Despacho:1. defiro fls. 147... \r\n\r\nProc. 1995.001.066811-5 (60469) - MARCIO SAVARY PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho:1. defiro fls. 31. Proceda o cartório a retirada dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.100742-8 (60899) - KATIA CRISTINA DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X GILBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VAZ GARCIA (RJ-086182E), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-086026E), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho:cumpra-se a sentença de fls. 202. \r\n\r\nProc. 1996.001.105162-6 (62589) - ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)) X ELSA BATISTA VALENTE Despacho:1. fls. 87, expeça-se... \r\n\r\nProc. 1996.001.124104-0 (27303) - MARIA JOSE DE OLIVEIRA X CELIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635), Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Sentença:1. ...julgo, por sentença, os cálculos do imposto de fls. 224, nos autos do inventário... \r\n\r\nProc. 1997.001.147627-5 - NANETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X JOSE ELESBAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER P. DA SILVA (RJ-052588) Despacho:1. defiro fls. 182. Restituo o prazo recursal que é de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.147627-5 - NANETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X JOSE ELESBAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER P. DA SILVA (RJ-052588) Despacho:1. cumpra- se a determinação acima. \r\n\r\nProc. 1999.001.013034-3 - JUREMA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Decisão:1. esclareça a (o) inventariante se desejam regularizar o imóvel de Magé, através de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.015853-3 - ADALEA DA SILVA DE ANDRADE E OUTROS X FRANCISCO DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE A CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334) Despacho:1. fls. 121, oficie-se ao Juízo da Comarca... \r\n\r\nProc. 2000.001.037114-9 - WILMINHA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X DRAGOMYR AUGUSTO DA COSTA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.096514-1 - MONICA FROES DE MIRANDA FERNANDES X FABIO ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Decisão:1. ... não pode ser decidida pelo Juízo Orfanológico... 2. ... proceda o cartório conforme relatado... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.143555-0 - RICARDO CARDOSO SILVA NETO E OUTRO X RICARDO CARDOSO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA (RJ-086240), Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481) Despacho:1. falece ao Juízo Orfanológico a medida de busca e apreensão... 2. Indefiro fls. 140/141. Cumpra-se a determinação de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2000.001.153074-0 - AIDA SANTOS CARVALHO E OUTROS X ERNANDE JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.158638-1 - PAULO SERGIO GOMES COELHO E OUTROS X WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) Despacho:1. atenda-se... 2. Oficie-se a SRF... 3. Defiro fls. 254. 4. Expeça-se mandado de intimação.... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.024478-6 - ZEIDE CAVALCANTE BOTELHO E OUTROS X ZANELDE CAVALCANTI VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FREIDL (RJ-047346), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771), Dr(a). SONIA DUTKUS SAURUSAITIS (RJ-091430) Decisão:1. fls. 308, devlva-se o original do alvará expedid ap Banco... \r\n\r\nProc. 2001.001.099485-4 - JORGE DO NASCIMENTO E OUTRO X ERCY DO NASCIMENTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARÃES (RJ-039569), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-047886)), Inventariante: NILZA DOS SANTOS NASCIMENTO, Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:1. defiro fls. 118/119. 2. Remeta-se ao MP sobre fls. 121/124... \r\n\r\nProc. 2001.001.141768-8 - BRUNO WEISSMANN X BEKI WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:1. ... expeçam-se mandados de citações aos herdeiros... \r\n\r\nProc. 2002.001.021074-2 - INES SONIA DA CRUZ E OUTROS X JOSE MARIA FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INES SONIA DA CRUZ (RJ-070584), Dr(a). SONIA MARIA CAMISAO MOURA (RJ-070585) OAS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO DO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.031638-6 - Inventariante: MILTON MACHADO X ERDY MACHADO SAVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO \r\n\r\nProc. 2002.001.041708-7 - Inventariante: MAURO ZANINI SEBRAO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MARINA ZANINI SEBRAO Despacho:1. os cartórios de notas não concretizaram a alienação... 2. Desentranhem-se os alvarás judiciais... \r\n\r\nProc. 2002.001.052924-2 - MARIA VICTORIA DOMINGUEZ SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ARTHUR ORLANDO DE GUSMAO), Inventariante: JOSEFA TOBOAS DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.053257-5 - VILMA PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO X PAULO SERGIO RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE (fl.119V). \r\n\r\nProc. 2002.001.054691-4 - Inventariante: NANCY GOMES CORREIA JULIO CESAR GOMES CORREIA E OUTRO X CELSO DE OLIVEIRA CORREIA Aos interessados sobre cálculo de fl.71. \r\n\r\nProc. 2002.001.115485-0 - NOEMIA MACHADO GENTIL E OUTROS X HOMERO GENTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995) Decisão:1. recolham-se os alvarás expedidos... \r\n\r\nProc. 2003.001.036151-5 - MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA E OUTROS X EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO FRAGA DE CERQUEIRA (RJ-006002D) Despacho:1. defiro fls. 92.... 2. Cumpra-se a parte final de fls. 90... \r\n\r\nProc. 2003.001.116855-3 - ALVA ATHOS FRANCISCO FAGERLANDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL JUNIOR (RJ-130279)) X ANITA YOLANDA MORAES REGO FAGERLANDE (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) Despacho:1. remeta-se a PGE sobre fls. 159/160... \r\n\r\nProc. 2004.001.091572-9 - Inventariante: DIONISIO VERISSIMO DINIZ X VICTORINO GUERRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129) Despacho:1. FLS. 32 Vº. Oficie-se conforme solicitado pela DP, CEF e ao INSS... \r\n\r\nProc. 2005.001.035195-2 - OLINDA ALVES SERRA X JOSE MESQUITA SERRA Despacho:1 ATENDA-SE A PROMOÇÃO FAZENDARIA DE FLS. 42.MANIFESTE-SE A (O) INVENTARIANTE SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 40/41. 2 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.104577-0 - CACILDA CARDOSO DE SOUZA X ELISABETH CARDOSO BRUNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104577-0 - CACILDA CARDOSO DE SOUZA X ELISABETH CARDOSO BRUNO Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.115335-9 - MUHAVISTA GRECO E OUTROS X MARIA JOSE WANDERLEY GRECO (Adv(s). Dr(a). MUVAHISTA GRECO (RJ-031542) Aos interessados sobre o teor de fls.54 a 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.003619-2 - RICARDO NASCIMENTO FERREIRA X JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:1. diante da inércia da inventariante... destituo-a do cargo e nomeio... 2. esclarecido o rito adotado... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.111098-3 - BEATRIZ BORGES HIPPERT E OUTROS X GILDA DECOURT BORGES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:1. remeta-se a PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.124920-1 - MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO X ALFREDO LIBORIO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.131935-5 - LEONOR RUIZ VALERA X JUANA RUIZ VALERA PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Despacho:1. ... junte-se o requerente de fls. 02, cópia do espelho do carnê de IPTU... \r\n\r\nProc. 2006.001.147948-6 - SELMA WRASSE LEUSIN E OUTRO X ELIZABETE APARECIDA ATHAYDE Decisão:1. junte-se aos autos a certidão de óbito da falecida. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.103397-6 - GILDA VARANDA DA SILVA X SYLVIO VARANDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.088984-2A - ARTHUM AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DEBORAH FONSECA CAETANO Decisão:EXISTEM DIVERGENCIAS ENTRE AS PARTES. NOMEIO O PERITO JUDICIAL DO DR. PAULO CESAR V. LINS, QUE FORMULARA SUA PRETENSAO HONORARIA.(VER DECISAO NA INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.136033-8 - ALFREDO GONCALVES DE BRITO X JULIA MARIA SALGUEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475) Despacho:1. despachei... 2. Manifeste-se o Requerente - ALFREDO GONÇALVES DE BRITO... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1998.001.193243-0 - LEDA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THIAGO MIRANDA E OUTRO Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.067168-7 - EDITH DE OLIVEIRA GUERRA X WILSON SANTOS BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:Atenda-se a promoção ministerial, conforme fls. 48. Anote-se no sistema informatizado que trata-se de requerimento de Interdição. Proceda-se a autuação e tudo o mais que for necessário \r\n\r\nProc. 2006.001.122580-4 - MARIA DEL CARMEN VAZQUEZ VERGARA X PAULINO VAZQUEZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho:1. A princípio a pensão por morte de sua mãe deve ser ajuizada através de alvará judicial... 2. defiro fls. 30... \r\n\r\nProc. 2006.001.128027-0 - ELIANE DE PAULA VILA DA SILVA X JULIANO DE PAULA VILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA DA SILVA FILHO (RJ-079690) Decisão:Audiencia designada. Vide a decisão na integra no cartorio \r\n\r\nId: 71748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "71746": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114614-0 - REJANE ANDRADE RIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE AGUARDANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DE FL. 14, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.118680-0 - SALVATORE SERRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X CATERINA CERSOSIMO SERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.079502-0 (65300) - JORGEMAR FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA CAVALCANTE (RJ-019611)) X DJANIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JORGE PASSOS (RJ-025130) Despacho:Aguarde-se em cartório as respostas dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 1997.001.043253-7 - ERINEA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA LAIER (RJ-062170)) X RICARDO CAVALCANTE DO CARMO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.206769-5 - LENI RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO JOSE PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.094300-5 - JOAO FRANCISCO DOS SANTOS X ALICE ROLLIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-053451) Despacho:1 - Fls.172/173 - Oficie-se ao Banco Itau para que esclareça quanto as divergências dos ofícios de fls.138 e 169.2 - Quanto ao pedido de alvará, aguarde a resposta ao ofício ora determinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.053350-4 - MARIZA BARROS S DE ANDRADE X FRANCISCO LEANDRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374), Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828) Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.012585-6 - EUNICE DA COSTA PEREIRA BRANDAO X SERGIO DA COSTA PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Decisão:Fls.83 - Defiro. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.090688-1 - LAURA CELIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO X LUSO DE SOUZA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD TAVARES (RJ-072001) FLS. 59: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.113017-5 - MIRELLA FERREIRA FRANCO X MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.48/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.014770-4 - MARCOS PENFOLD MUNIZ DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Despacho:Recolhidas as custas, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079824-7 - SEBASTIANA DE SOUSA FREITAS X JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.121146-3 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO X CARLOS DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591) Despacho:Esclareçam melhor os requerentes o que consta no item 2 de fls.49. \r\n\r\nProc. 2005.001.134424-4 - ANTONIO JOSE DE JESUS MATOS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.139402-8 - JORGE NOGUEIRA MARTINS E OUTRO X AURORA MARTINS NOGUEIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.144935-2 - PONTO BRANCO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA X HENRIQUE GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). LUCIA PP. VEIGA MALAVASI (RJ-001648B)), Inventariante: SARA LUBELCZYK FISCHMANN Sentença:S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de pedido de alvará para lavratura de escritura definitiva formulado pela PONTO BRANCO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, em face do ESPÓLIO DE HENRIQUE GOLDFELD, relativamente a ¼ da loja 142-A da Rua Haddocck Lobo nº142, nesta cidade. A Fazenda Estadual manifestou-se às fls.36. A Inventariante do Espólio de Henrique Goldfeld foi intimada quanto ao pedido inicial (fls.30/31), não havendo qualquer manifestação.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará da inicial, autorizando a Inventariante do Espólio de Henrique Goldfeld, Sara Lubelczyk Fischmann, a lavrar a escritura de definitiva de compra e venda do referido imóvel em favor da requerente.Expeça-se o alvará.Custas de lei.P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.300059-8 (50964) - JOSE AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-034880), Dr(a). MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (RJ-108705), Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)), Inventariante: ALBINO GOMES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1994.001.012338-8 (94372) - CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-010113)) X PAULO FRANCISCO DURANTI (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113), Dr(a). ANA BEATRIZ CASTELLO BRANCO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-090293E), Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043), Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)), Inventariante: ANA PAULA LOMBA DURANTI AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.051759-4 - LUIZ CLAUDIO PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RODRIGUES SANTOS (RJ-016692)) X AUREA FERREIRINHA PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE DA SILVA BARRETO (RJ-057350) Despacho:Reconhecidas as firmas nas procurações de fls.114/116, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.158203-1 - MYRIAM DE CASTILHO GAMA E OUTRO X STELLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) Decisão:Cumpra-se a sentença, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.014582-4 - CELINA ANTUNES ABRANTES E OUTRO X NELSON FERNANDES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209) Decisão:Defiro Justiça Gratuita à requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.133055-6 - NECY Y RACKEL MEYAHOS PEREIRA X ABILIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão:1 - Defiro a convolação do rito. Anote-se onde couber.2 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.66. \r\n\r\nProc. 2001.001.139395-7 - MARCELO SANTOS DA SILVA X MARIA GLORIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho:Venha a certidão de nascimento e/ou casamento do requerente Marcelo. \r\n\r\nProc. 2002.001.010023-7 - MARI MACHABANSKI E OUTROS X MORITZ MACHABANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421), Dr(a). JORGE RUBEM F DE OLIVEIRA (RJ-076277) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2002.001.010023-7 - MARI MACHABANSKI E OUTROS X MORITZ MACHABANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421), Dr(a). JORGE RUBEM F DE OLIVEIRA (RJ-076277) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.111023-0 - MOEMA DUARTE GOES X JURACI DUARTE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho:1 - Fls.84 - Defiro o sobrestamento do feito até o termino do inventário da 6ª VOS.2 - Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.014366-6 - RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR X RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.81/90, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA, LUCIA HELENA FERNANDES FANAIA e CARMEM DA SILVA FERNANDES. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033395-9 - Inventariante: MUCIO MARTINS FERREIRA JONIO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974)) X ATHENOLINDO BORGES DOS SANTOS Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.528/537, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ATHENOLINDO BORGES DOS SANTOS, falecido em 29/02/2004. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118005-1 - RACHEL COSTA DE MENDONCA X ARMINDO PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). RENATA A. THURLER DE LIMA (RJ-126819) Decisão:1 - Defiro a inventariança a HELENA BEATRIZ FURTADO DE MENDONÇA.2 - À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.004045-4 - LUCIA MARIA DA SILVA X ATLAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)), Inventariante: ATLAS CARVALHO JUNIOR AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.098575-8 - LUIZA CHRISTINA DE ROSSO BOCKMANN E OUTRO X ANDIRA LOMBA DE ROSSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GONCALVES WANDERLEY (RJ-063149) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.137343-8 - JOANNA D ARC ESPINDOLA E OUTROS X SERGIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.142528-1 - ANNITA TAYAH GAMER X JULIO GAMER (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Decisão:1 - Fls.64/65 - Defiro o sobrestamento do feito até julgamento final da ação contra a CEF.2 - Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.012988-1 - AFONSO DE JESUS SENHOR X CONSUELO DOS SANTOS SENHOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.025446-8 - ULYSSES ALVES DOS REIS X NEUSA BATISTUTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE F. JUNIOR (RJ-079308) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.063411-3 - LUIZA EMILIA PACHECO MEIRA DE VASCONCELLOS X CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.073373-5 - MARYLZA DE PAIVA ULTRA X BENEDICTO ULTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.086272-9 - RIVALDO GUSMAO DE OLIVEIRA LIMA X EPONINA SALGADO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.72/91, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de EPONINA SALGADO DE OLIVEIRA LIMA, falecida em 06/06/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116764-6 - HEBE LOPES MODESTO (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X AFFONSINA BERTALAN Despacho:Fls.38 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.118682-3 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI LIMA POBLACION (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (RJ-137598)) X HENRIQUE CABRAL LIMA Decisão:1 - Tendo em vista os rendimentos dos herdeiros, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.2 - Fls.64/65 - Oficie-se como requerido. Após a resposta do ofício, voltem para apreciação do pedido de expedição de mandado de débito em conta.3 - Fls.65 - Ao Sr. Responsável pelo Expediente. \r\n\r\nProc. 2006.001.126636-3 - JOSEFA LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X JOAO LOURENCO PEREIRA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.146301-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X AUREA MOTTA Despacho:Intimem-se os interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300160-9 (16573) - JOSE ESTEVES DA SILVA X LAUDELINA DE SA E SILVA Despacho:1 - Fls.325 - Anote-se onde couber.2 - Fls.327 - Esclareça o pedido diante da sentença de fls.225 e do ofício de fls.267/321. \r\n\r\nProc. 1983.001.710202-6 - ZUILA RAMIRES BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X JOAO JACINTHO RIBEIRO Decisão:Proceda-se à sobrepartilha do bem imóvel, prosseguindo-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.300018-7 (51500) - JOAQUIM RODRIGUES LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO FRANCISCO LAMEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1986.001.300426-0 (52572) - ZELINA CALAZANS BENSABATH (Adv(s). Dr(a). MARIANO VAZQUEZ (RJ-052589)) X ARTHUR BENSABATH NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.300514-8 (51663) - LYDIA TAVARES PEETERS E OUTROS X MAURICIO PEETERS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 1986.001.805715-1 (10904) - EVELYNE BIVAR DORIA X JORGE MOITINHO DORIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ FILHO (RJ-105644), Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.105509-8 (55829) - WAGIH ELIAS MURAD (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X LAILA MURAD E OUTRO), Inventariante: ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877) Despacho:Fls.695 - Oficie-se ao Banco Itaú para que informe quanto ao depósito judicial originário do extinto Banerj, bem como o seu saldo atual. \r\n\r\nProc. 1989.001.057177-0 (56919) - MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão:Fls.266/267 - Expeça-se o alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1990.001.058775-0 (58636) - MARIA DE FATIMA FERNANDES MAIEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (RJ-036593) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1991.001.029225-8 (54094) - QUEILA APARECIDA STACATO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). CLAUDIA GARCIA CAIANO (RJ-074174), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X VITOR STACATO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1991.001.122092-9 (60817) - ALVARO BAGUEIRA LEAL DE NIEMEYER X ALVARO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-009099E), Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-078476), Dr(a). ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO (RJ-105354), Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862), Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753), Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631) Despacho:Aos herdeiros para que tragam os documentos apontados na informação de fls.191, como requerido pela Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1993.001.006130-7 (62740) - AUREA FERREIRINHA PEIXOTO DE AZEVEDO X JOAQUIM CARACCIOLO PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR PEIXOTO DE AZEVEDO (RJ-002509C), Dr(a). VICTOR RODRIGUES SANTOS (RJ-016692) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.163/166, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JOAQUIM CARACCIOLO PEIXOTO DE AZEVEDO, falecido em 09/12/1992. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.073263-9 (63691) - LUIZ JOSE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024070P)) X MARIA DE ANDRADE DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). BERENICE SOFIETE COLEN (RJ-090947E), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Despacho:1 - Fls.194 - Sobre o pedido de levantamento, à Fazenda Estadual.2 - Expeça-se o ofício requerido (fls.194). \r\n\r\nProc. 1994.001.091736-8 (65421) - MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS (RJ-046650)) X OTTO LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). CECILIA JOSE MAIA (RJ-043325) Despacho:Recolham-se as despesas processuias (fls.245). \r\n\r\nProc. 1994.001.095161-3 - MORDEKHAY ANTABI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X JOSE ANTABI AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.026439-9 (66149) - WANDA MARIA SANTOS ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349)) X MARIA INAYA SANTOS ESTRELLA Decisão:1 - Defiro a inventariança a LUIZ CLAUDIO SANTOS ESTRELLA, em face do falecimento da inventariante anterior.2 - Indique o inventariante o rito que pretende adotar. \r\n\r\nProc. 1995.001.035351-7 (66254) - NELSON CARNAVAL X AMADEU CARNAVALE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836), Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Venham os rendimentos para apreciação do pedido de isenção de custas.3 - Expeça-se ofício sugerido no item 5 da certidão de fls.198.4 - Ao inventariante sobre o item 3 da certidão de fls.214. \r\n\r\nProc. 1996.001.132787-5 (69023) - ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X SUELI DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)), Habilitado: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES), Habilitado: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ALVES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.070551-9 - AURELIANO PRIMO FERRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ABREU VIEIRA (RJ-058676)) X NADIR DA SILVA FERRO), Habilitado: MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA), Habilitado: TANIA MARIA FERRO SCHUH), Habilitado: MARIA LUCIA FERRO DE OLIVEIRA), Habilitado: ANA SUELI FERRO Despacho:Atenda-se ao requerido na certidão de fls.208, observando-se inclusive a certidão de fls.226. \r\n\r\nProc. 1999.001.005978-8 - ALAIDE SANCHEZ JOIA E OUTRO X ABIGAIL SANCHEZ GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)), Inventariante: WALDECIR APARECIDO SANCHES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.055833-1 - CORDELITA GOMES DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097)) X EDUARDO GONCALVES VIANA Despacho:1 - Fls.503/552 - Aos interessados quanto a devolução da carta precatório.2 - Fls.553/561 - À inventariante e demais herdeiros. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.122109-5 - LIOMAR SERRA BRANDAO X MARIA IGNEZ SERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). LEONARDO FIGUEROA DA VEIGA CABRAL (RJ-086770E), Dr(a). CYPRIANO LOPES FEIJO (RJ-011180), Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.011140-1 - ROBERTO DE SOUZA LEAL X JOSE CHAVES LEAL (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844), Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.043525-5 - WILMA ALVES RODRIGUES PORTES X IZABEL MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.125138-3 - ZENITH SALCIDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBSON FARIAS SANTOS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.133970-5 - JULIO CESAR TORREAO SMITH X RUY TORREAO SMITH (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES (RJ-039960), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). WILSON DA SILVA FILHO (DF-003347), Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:Aos herdeiros impugnantes e, após, à Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.143269-9 - YVONNE DA COSTA FERES X HENRI FERES (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568), Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). SIMONE ALEXANDRE (RJ-001755B), Dr(a). ERASMO DE OLIVEIRA LEITAO (RJ-107877), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.058886-4 - ROSILAINE MONTEIRO PIRES X AILTON MAIA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA (RJ-075688) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.114885-9 - ZULEIKA BURDMAN BASSAN X DAVID BASSAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Despacho:Fls.114 - Melhor esclarecido, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.009565-5 - MARIA HELENA SAAVEDRA CALE X JOSE LUIS SAAVEDRA CALE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SSAVEDRA CALE (RJ-063235) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.091367-4 - ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR X ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSITA CARVALHO RAYOL (RJ-102368), Dr(a). GABRIELA ANTUNES SOBREIRA (RJ-111517)), Inventariante: CARMEM EUGENIA ROCHA MARTINS Despacho:À inventariante sobre a informação retro, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.001.040536-3 - ISES FATIMA DUARTE SOUSA SOARES X FRANCISCO DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:Fls.55 - Tendo em vista o prazo do parcelamento, aguarde-se no arquivo o recolhimento integral do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.050838-7 - LAURA DA CONCEICAO CATARINO COELHO X ALEXANDRE MARIO COELHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.058386-5 - PERLA ELIANE AMARAL SALLES PEREIRA DE LUCENA X NILCEA LODI AMARAL SALLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096965) Despacho:Para evitar futuro requerimento de aditamento ao formal, venha o esboço de partilha observado o art.1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076610-8 - MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA X LAIRE PEIXOTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAUJO (RJ-122258) Decisão:1 - Desapense-se o testamento, dê-se baixa e arquive-se.2 - Defiro a inventariança a MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA. Lavre-se o termo.3 - Venham as Primeiras Declarações, com estrita observância ao disposto no art.993 do CPC. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1983.001.300104-5A (68105) - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X MARIA DO CEU VAZ) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nId: 71746"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149221-1 - SUSANA MARTINS MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X PAULO DUARTE MARTINS Despacho:Instrua-se com as certidões do 5º e 6º distribuidores. Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.114187-7 - ANA LUCIA NUNES CASTANNEDA X ARMANDA DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-070611) Decisão:Indefiro o pedido. O requerente deverá diligenciar por sua própria conta junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2001.001.007364-5A - MARIA DA GLORIA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324)) X MOACYR VALLES TORRES Despacho:Diante da natureza da verba, venha a certidão de dependentes habilitados (art. 1º da Lei 6858/80). \r\n\r\nProc. 2001.001.079678-3 - SUELY LYRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X PAULO CAMARA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 122 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.117565-8 - MARINA FERNANDES SCHERMANN E OUTROS X JORGE ALOIS SCHERMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 154, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.084150-1 - GUERINO MACANHAN FILHO X ANGELINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO G.PERES IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021518-5 - LUCIENE DAVID DA COSTA X MARIA DA PENHA DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 91 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.077892-3 - HENRIQUE DE QUEIROZ MONTAUBAN X ESPOLIO DE WILTON RODRIGUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho:(...)Regularize o requerente sua representação, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, devendo, ainda se manifestar sobre fls. 31 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.125099-7 - THIAGO ANSELMO TAVARES X WILSON TAVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-122444) Despacho:1) Fls. 33 - Oficie-se ao Núcleo Superior de Estudos Governamentais da UERJ, indagando se há valor a ser pago ao inventariado, em virtude de serviços prestados no ano de 2005.2) Junte o requerente declaração de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.135621-0 - CARLOS AUGUSTO HERMINIO DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEDJA DE CARVALHO ROCHA (RJ-069234) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 2/4. Expeçam-se alvarás em nome dos requerentes para levantamento do saldo existente na conta poupança do Banco Itaú, agência 3636, conta nº 02199-4, na forma da partilha apresentada às fls. 52.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.159736-5 - NILCE SEIXAS ARAUJO E OUTRO X SYLVIO GONCALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.42 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.035535-2 - VIRGINIA CRUZ DE ARAGAO X CARLOS ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.066749-0 - NARCISA FAUST CERQUEIRA X ELISA FAUST PORTELLA (Adv(s). Dr(a). WALTER RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-023609) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.022274-5 (65029) - LUIZ SERGIO RAMADINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). JANE MAEY LIMA DE MATOS (RJ-063820)) X MARIA CANDIDA RAMADINHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.181 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.026848-8 - CLAUDIA GUEDES MENEZES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X SYLVIA BRAGA PELEGRINO (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Decisão:1) Nomeio inventariante a Srª Edmeia Campbel Menezes.2) Aos interessados sobre as pendências apontadas na certidão de fls. 116. \r\n\r\nProc. 1999.001.045671-6 - CONCEPCION PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). WALTER F DE SOUZA JR (RJ-039795)) X FERNANDO PEREZ CASQUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992) Despacho:Fls. 33/35 - Os documentos mencionados não foram acostados. Juntem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.086890-1 - MARA ARAUJO X MARIA FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 65 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.164632-8 - AYR DE MEDEIROS GUIMARAES E OUTROS X DAGOBERTO DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DA G. D`ECA TEIXEIRA (RJ-051133) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.074740-1 - ARNALDO CHAIN RICHA X SALIME JORGE RICHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Fls. 41 - A certidão apresentada é do Serviço Notarial e Registral e não do distribuidor. Cumpra-se, portanto, o despacho de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2003.001.007260-8 - MARLI DA COSTA MORAIS E SEU MARIDO ANTONIO CARLOS ALAMON MORAIS E OUTROS X WALDEMAR TORRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA COSTA MENEZES (RJ-106845) Sentença:(...)HOMOLOGO,a sobrepartilha amigável de fls. 106/110, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado... expeça-se o título. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.023146-2 - MARCELO LEONARDO PALAZZO MOROSINI X SONIA YOSELIN MOROSINI DARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.055191-2 - PAULO JOSE APICELLO RIBEIRO X MARIA TEREZA IVANOFF (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990), Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, ao Sr. PAULO JOSÉ APICELLO RIBEIRO, os bens descritos às fls. 125/126, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se o competente título.Custas na forma da lei(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.078505-6 - ELVIRA DA GLORIA FERNANDES DE MELO X IGNEZ FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CALAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Sentença:(...)Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao Sr. ELVIRA DA GLÓRIA FERNANDES DE MELO, os bens descritos às fls. 118/119, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.021566-7 - GILDA DE BARROS AUSTREGESILO DE ATHAYDE X MARIA DE LOURDES CARDOSO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO NOGUEIRA MENDES (RJ-063281) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 81/84, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.029127-0 - TERESA MARIA MARINHO ASSIS X DELIO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Sentença:(...)Face ao exposto e atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 130/137, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas \"ex lege\". (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.077388-3 - HENRI UZIEL X ZINA PORTUGAL GOLDSTEINS UZIEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.095419-1 - NORMA ELIZABETH ROSSI DE OLIVEIRA E OUTROS X MYRTO PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.114 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.103225-8 - LUCIA VANDA GOMES DA SILVA VERAS X AIMORE VERAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133432-9 - MAYLIS BOUSQUET OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359)) X WILSON PRIMO DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149947-1 - ARLI MORAES MENDES X NATALIA BARCELOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, ao Sr. EDUARDO BARCELOS KIATKOSKI LIMA, os bens descritos às fls. 32/34, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide na íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.034428-7 - MARIA ALINA MOREIRA DO OUTEIRO X VIRGILIO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA DOS SANTOS TOLENTINO (RJ-053246) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 33/34, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.079951-5 - MARIA DA PENHA PESSANHA DIAS X FRANKLIN PAULO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:Recolham-se as custas e taxa judiciária. Nomeio a requerente de fls. 02 como inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.103761-1 - NORMA MARIA PACHECO PEREIRA X LUIZ JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 27 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120921-5 - CLAUDIA MARIA JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853)) X CLAUDIO ANDRE COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.121133-7 - CARMELITA FONTES SANTANA MASTRI (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X REGINALDO MASTRI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136828-7 - OSWALDO PINTO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE MENDONÇA (RJ-032399)) X CARMEM DE JESUS FARIAS FRANCA Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls. 2/3.2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.148064-6 - SONIA MARIA ROMAGUERA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X CELIA SANTOS ROMAGUERA FERREIRA Decisão:1) Recolham-se as custas corretas e taxa judiciária.2) Instrua-se com:a) certidão de óbito do marido da inventariada;b) certidão de casamento averbada com o divórcio da 1ª requerente.3) Nomeio a 1ª requerente como inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.148143-2 - JAIRO GOMES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X JESUS GOMES QUEIROZ Decisão:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária.2) Nomeio o 1º requerente como inventariante.3) Venha o esboço de partilha e as certidões de praxe. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.087007-7 - ADOZINDA GUIOMAR VITORINO X MAXIMINO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO BARATA (RJ-029363) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls. 101, deverá o inventariante retificar as primeiras declarações de fls. 54/59 quanto aos herdeiros, eis que o espólio de Antonio Pereira Gomes será herdeiro da primeira sucessão e Renata e Patrícia serão herdeiras por representação na segunda sucessão, devendo ser excluída a meeira Maria Inácia Silva Gomes destes autos de inventário, pois sua meação será observada nos autos de inventário de seu falecido marido Antonio Pereira Gomes.Venha a representação processual do espólio de Antonio Pereira Gomes. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.103953-0 - GERALDO MAGELA TEIXEIRA BASSANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X FRANCIS MINERVINI BASSANI Decisão:1) Defiro JG.2) Designo AIP para 09/01/2007, às 14:20 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia.3) Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) que, se possível, deverá comparecer à audiência.(...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500033-6 (60994) - HISSEM NAGIPE E OUTRO X JORGE NAGIPE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Diante da certidão de fls. 428, embora tenha constado erroneamente o nome da citanda, eis que o nome correto é Judith Luiz, segundo infomado às fls. 413, com fulcro no art. 218, § 1º do CPC, nomeio o Dr. Luis Carlos Marinho para proceder ao exame da citanda a fim de esclarecer se a mesma tem capacidade para receber a citação. \r\n\r\nProc. 1968.001.300140-2 (22109) - YOLANDA BOTTINO E OUTRO X ANTONIO BOTTINO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074) Despacho:Manifeste-se o invantariante, ante a inércia do espólio herdeiro. \r\n\r\nProc. 1974.001.700013-7 (29919) - CONSUELO SILVEIRA AMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812), Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599), Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X HELIO AMADO Despacho:Fls. 639/640 e 652 - Não se trata de renúncia e sim de uma cessão de direitos hereditários, a qual deverá vir aos autos por instrumento público. \r\n\r\nProc. 1975.001.300727-9 (26939) - HILDA MARIA TRINDADE FERREIRA X CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686), Dr(a). CHARLES MICHAEL SAID SILVA (RJ-125215E) Despacho:Aos interessados sobre as pendências apontadas na certidão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 1975.001.700883-7 (31248) - MARILIA HENRIQUES FERREIRA X AMPHILOPHIO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108), Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242), Dr(a). VALERIA COSTA (RJ-059758), Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867) Decisão:Fls. 390I) item \"a\" - Indefiro o pedido de averbação do óbito, eis que a falecida é ex-esposa do inventariado.II) item \"b\" - Indefiro ante a maioridade dos herdeiros.III) Cumpra-se o despacho de fls. 389, que determinou o atendimento do requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1978.001.300501-0 (36250) - MARIA IZSABEL MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRIS LOPES MONTEIRO (RJ-023390)) X JOAO THOMAZ SOBRINHO E OUTRO Despacho:Atenda-se o requerido pelo Sr. Avaliador Judicial no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1980.001.300805-7 (39850) - DALVA TEREZINHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATTILA NUNES DE CASTRO FILHO E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 415 - Manifeste-se o cessionário sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 1981.001.301432-1 (42070) - WILAM CRUZ ALVES X MILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA DE ARAUJO (RJ-049455), Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306), Dr(a). WILSON DE SOUZA LIMA (RJ-034005) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1981.001.700164-3 (41450) - JARNILCY BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TEODORO (RJ-071175)) X THEODOR REITER E OUTRO Despacho:1) Autue-se o segundo volume.2) Aos interessados sobre as pendências apontadas na certidão de fls. 200, itens 6 e 8. \r\n\r\nProc. 1983.001.301439-8 (46281) - LIANNA MARIA DE CARVALHO BALTHAZAR E OUTROS X EDIR SIXEL BALTHAZAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Se necessário venha o pedido da expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 1984.001.301014-0 (48477) - JULIA AURELIA AMORIM SOARES E OUTRO X ARTUR SOARES AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Decisão:1) Nomeio inventariante o requerente de fls. 168.2) Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 165.3) Fls. 166 - Anote-se onde couber.4) Fls. 168 - Indique as folhas dos autos e em que encontram os documentos relativos à providência requerida. \r\n\r\nProc. 1987.001.028378-4 (53582) - JOSE CARDOSO. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X OLGA ANDRIGO CARDOSO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MAURICIO VALENTE (RJ-126161) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.105 ) \r\n\r\nProc. 1987.001.501534-2 (53429) - ZENAIDA TABORDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385)) X SEBASTIAO DA SILVA PINHEIRO Sentença:Trata-se de sobrepartilha referente ao imóvel constituído pela casa 02, sito à Rua Dr. Garnier, nº 725, Freguesia do Engenho Novo e respectivo terreno, nos autos do Inventário dos bens de ZENAIDA TABORDA PINHEIRO.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 239.A Fazenda Estadual opinou favoravelmente ao requerimento, às fls. 227 verso.Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 206/210, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.011339-0 (53864) - GEORGINA VIEIRA NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WANDER GOMES (RJ-090804), Dr(a). DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU (RJ-104525), Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029), Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHAES (RJ-019045), Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X ANTONIO JOSE NICOLAU Despacho:Fls. 1669 - Informe a requerente nova data para lavratura da escritura, com tempo hábil para a intimação por publicação da inventariante.Uma vez informada a data publique-se para ciência da inventariante, ficando desde já advertida que o não comparecimento, acarretará a sua destituição do cargo e nomeação de inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1988.001.131381-6 (55205) - LACI GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088732)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1988.001.140727-6 (55309) - FERNANDO FERREIRA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357)) X LIDIA ALVES HENRIQUES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 288V ) \r\n\r\nProc. 1989.001.062457-9 (15479) - CONCEICAO APARECIDA DE PAIVA RECHDEN (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915)) X TUFY SALGADO RECHDEN Despacho:Recolhidas as custas para a expedição de todos os alvarás necessários, cumpra-se o determinado às fls. 291. \r\n\r\nProc. 1991.001.045840-9 (58849) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). IVAN LABANDERA (RJ-012678), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOR (RJ-079569), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032)) X JULIA LABANDERA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 724 ) \r\n\r\nProc. 1991.001.048003-8 (58882) - SUELY MARQUES LUCENTE (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DOMINGOS AFONSO LUCENTE Sentença:(...)homologo, por sentença, o esboço de partilha de fls. 241/245, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1991.001.090065-9 (59348) - GERHARD GUNTHER OTTO ZIMMT X PAUL NATHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFE GERCHENZON (RJ-010721), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1992.001.017901-8 (59991) - OLGA GANTE DA SILVA E OUTROS X JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIGIA BONILHA (RJ-105973) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 139, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os títulos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1992.001.107432-0 - MARIA CRISTINA ALEXANDRINA DE ALMEIDA X ALBERTO D'ALMEIDA NOVO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766) Despacho:Venham as primeiras declarações, nos termos do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.108200-6 (61223) - FREDERICO DE MELLO TUDE E OUTROS X CLEONICE DE ALMADA PEREIRA MELO TUDE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). FREDERICO DE MELLO TUDE (RJ-019389) Decisão:1) Averbe-se o óbito de fls. 51.2) Nomeio inventariante Antonio Pedro de Mello Tuch. Lavre-se o termo.3) Fls. 56 - Anote-se onde couber.4) Pagas as custas e taxa judiciária referentes à segunda sucessão, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.011216-0 (63301) - CAROLINE TIMM MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). MARCIA CRISTINA MARINHO (RJ-069720), Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-112553E), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). NILTON MADEIRA LEAO (RJ-017471), Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704)) X ELDA MARIA TIMM MALTZ Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 436. Após, dê-se vista dos autos ao patrono subscritor da petição de fls. 437. \r\n\r\nProc. 1994.001.011216-0 (63301) - CAROLINE TIMM MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). MARCIA CRISTINA MARINHO (RJ-069720), Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-112553E), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). NILTON MADEIRA LEAO (RJ-017471), Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704)) X ELDA MARIA TIMM MALTZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 441 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.017834-1 (63402) - JOAO DE ALMEIDA, Inventariante: JANE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DAMAS (RJ-036220) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 190 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.036777-0 (23182) - MARIA THEREZA IZABEL FERRAZ ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962)) X LEO FERRAZ ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.052469-3 (63856) - ILZA GOMES GONCAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MARIA DO NASCIMENTO GONCAIS (Adv(s). Dr(a). MAURO WERNECK CAMPOS (RJ-081883), Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:1) A inventariante deve regularizar o CPF do \"de cujus\" para a obtenção da certidão necessária para estes autos.2) Venham as certidões do 9º Distribuidor (\"de cujus\", espólio e imóvel).3) Venha o esboço de adjudicação, descrevendo-se o imóvel consoante sua matrícula no RGI (art. 993, IV, a, do CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.071378-7 (64098) - LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X SEBASTIAO PEDRO DA SILVA E OUTRA E OUTROS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 07/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.104 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.103670-0 (64538) - MARIA CECILIA SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES RAFAEL (RJ-076473), Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X CENIRA SOARES PEREIRA Despacho:Fls. 388 - Diante da informação de fls. 305, não há como insistir no levantamento das quantias pretendidas.Se as quantias passaram ao domínio da União, somente por ação própria, no juízo competente, pode tentar o requerente reaver os valores. \r\n\r\nProc. 1997.001.085779-2 - ZILDA BAPTISTA SAFADI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603)) X HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA Decisão:Fls. 210 - Nomeio o requerente como inventariante. Venha a representação processual do espólio herdeiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.090077-6 - WANDERSON RAMOS MATOS X ALBERTINO MATOS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.162347-0 - LUZIANA DA SILVA E SATIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X EDECIO CASIMIRO E SATIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS175. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.185339-5 - PAULO MONNERAT DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516)) X DARCY AMARAL DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Fls. 182 - Primeiramente, venha a anuência expressa de todos os interessados ao pedido. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.189647-3 - NILSON DOMINGOS DA SILVA X JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-122894) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.196545-8 - JUREMA SILVA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799)) X GOMES MACEDO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho:Fls. 247/248 - Diga o herdeiro Paulo Sérgio de Macedo. \r\n\r\nProc. 1999.001.083790-6 - MARIA DA LUZ DO FUNDO BARBOSA X MANUEL JOSE ALVES DO FUNDO (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA (RJ-084448), Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.095469-8 - NEIDE DA SILVA MARTINS X ERNANDI MADEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.121714-6 - VANIA REGINA GUERREIRO DA COSTA MARTINS X LEANA GUERREIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791), Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297) Despacho:Venha o traslado das peças do testamento devidamente cumprido através de certidão. \r\n\r\nProc. 2000.001.011740-3 - MARIA THEREZA AGUINEL DE SOUSA X GERALDO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993), Dr(a). EDILSON M GUERRA (RJ-085968) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.052397-1 - LENITA DE MOURA GALINDO BARROS DIEGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X SERGIO ROBERTO BARROS DIEGUES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 140) \r\n\r\nProc. 2000.001.091073-5 - NORMA CAMPOS GUIMARAES X WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENCO (RJ-078582) Despacho:Fls. 101 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.111756-3 - ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X ARLINDO DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). LILIA LUCENA PUCCIO (RJ-071423) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.129471-0 - SELMA MONTEIRO LEITE SILVA X MARINA ALTAIR MONTEIRO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.025416-2 - OLINDA MARIA SCALERCIO CARNEIRO X LUIZ NETO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975) Despacho:Regularizem as herdeiras Maria Fernanda e Ana Beatriz suas representações processuais. \r\n\r\nProc. 2002.001.082430-6 - ANGELO RUY SANTOS DA SILVEIRA X EDNA DO REGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Sentença:(...) ADJUDICO, por sentença, ao Sr. ANGELO RUY SANTOS DA SILVEIRA, os bens descritos às fls. 76, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se o competente título.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 45.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.091097-1 - HELIO DORING DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). YARA MOEMA SOUZA CARVALHO (RJ-098927), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMADO (RJ-078670)) X DECIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho:Fls. 360 - Aos interessados, devendo ser indicado que exercerá a inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.142571-0 - MARIA JOSE DA SILVA X OSMAR MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 82/84) \r\n\r\nProc. 2005.001.040880-9 - MARIA RITA MACHADO RODRIGUES X REGINA MARIA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-113942) Decisão: Tendo em vista a anuência de todos os herdeiros e a concordância da Fazenda, às fls. 133 v., DEFIRO o pedido de fls. 131/132 para autorizar a venda do imóvel situado à Rua Joaquim Nabuco, 130, apt. 203, devendo comparecer ao ato da lavratura da escritura todos os herdeiros e respectivos cônjuges. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.041521-8 - CESAR ALMEIDA FARSETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA BRAGA M PINTO (RJ-053361)) X DIONEA DE ALMEIDA FARSETTE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090847-8 - NOELIA LEMOS ESTEVES X ILZA ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SA ANGRISANI (RJ-090753) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.122922-4 - JORGE DE OLIVEIRA BRITO X VALTER DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.042573-1 - GEUSA MARTINS TORRES X GERCY MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). NESTOR OMAR BRITTO (RJ-029500) Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 2. Lavre-se o termo.2) Venham as primeiras declarações, nos termos do art. 993 do CPC.3) Após decidirei quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.087167-6 - MARIA ANGELICA ALVES X PEDRO WALLACE CEZAR MAIMON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.113811-7 - OSWALDO LEMOS X LEIA PAULA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls. 2/3. Lavre-se o termo.2) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.3) Após decidirei quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.083098-0 (67261) - ROSIMERI CONCEICAO SANT`ANNA PECANHA X BENEDICTA SANT`ANNA PECANHA (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.003149-3 - IVETTE SOARES TREVISOL E OUTRO X DIVA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 27 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.146912-9 - MARCIA APARECIDA PEREIRA MENDES X RUTH DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001948-9 - MARIA ESTHER ROMER CAZELI E OUTRO X ROBERTO ROMER CASELI (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Decisão:...ASSIM, HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERALDEVE SER SOLUCIONADA A LIDE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ,. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 499, DO CPC E SÚMULA 202, DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE PARA A VIDA ELEITA PELO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. FACE AO EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 91/92, EIS QUE DEVE A PARTE INTERESSADA POSTULAR NO JUÍZO COMPETENTE A VERBA CONTROVERTIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.118094-6 - ODETTE COELHO DE SOUZA E OUTRO X ALFREDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2005.001.153484-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ADELIA ROZENTAL (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Decisão:...DETERMINO A EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A SUBSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOMEIO COMO CURADOR O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LAVRE-SE O TERMO. ESCLAREÇA O CURADOR QUAIS OS BENS A SEREM ARRECADADOS , EIS QUE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL , DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO ÁS FLS 07, TERIA SIDO ALIENADO , EM 29/03/06 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.121874-2 - EMILIA DA FONSECA PASSOS X ESTER DA FONSECA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nProc. 1998.001.048121-6 - LOURDES CAMILLO PEDROSO DE CAMPOS X ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:Fls. 216 - Intime-se as herdeiras através do patrono das mesmas (Dr. Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB/RJ113.796). \r\n\r\nProc. 1998.001.150667-1 - IRACEMA FARIA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X JOAO FARIA ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-105768E) Despacho:Aconselhamentos verbais por parte de funcionários da SRF não são suficientes para justificar o pedido. Deve a parte interessada dar entrada no alvará para, se for o caso, a SRF esclarecer a rezão do não cumprimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.157431-7 - MARIA OLIVIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.144886-5 - LUCIA MARIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS X JAIR GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BOYD COSTA (RJ-033021) Despacho:Aos interessados sobre as pendências apontadas às fls. 92 e verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.146047-6 - SUELI PEREIRA SALLES E OUTROS X MANOEL NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRA N.O.MOJU (RJ-110862), Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) Despacho:1) Esclareçam os herdeiros se persiste o esboço de partilha acostado aos autos.2) Em caso positivo, venham as certidões atualizadas eis que as acostadas aos autos datam de 2002 e somente foram trazidas ao processo em 2005. \r\n\r\nProc. 2001.001.003976-5 - CARLOS AUGUSTO FORTES NOGUEIRA E OUTRO X VENINA FORTES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902) Despacho:Venham as certidões negativas de praxe. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.116660-8 - MARILZA RAMOS FERREIRA X NILZA TAVARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271) Despacho:Aos interessados sobre as pendências apontadas às fls. 82 e verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.051373-3 - IZABEL IMACULADA BACAL X OSWALDO BACAL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 47/50, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.144962-5 - VANDA GONCALVES DOS PASSOS X IRACEMA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097634-6 - VIKI ALHADEFF CAMPOS X FORTUNATO CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA MELLO (RJ-014713) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 66 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.149283-1 - LEA SERFATY (Adv(s). Dr(a). RENATA BIJARANO (RJ-137691)) X ABRAHAM JOSE SERFATY Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149870-5 - NEIVA BELARMINDO V IANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIANNA SCOFANO (RJ-077765)) X VICENTE SCOFANO Decisão:1) Nomeio inventariante a herdeira MARIA VIANNA SCOFANO.2) Venham as certidões negativas, bem como o esboço de partilha. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.012663-4A - ANA MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES PICADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598)) X JUIZO DA SETIMA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES (Adv(s). Dr(a). ASSIS DE MELLO E SILVA (RJ-018735) Decisão: Assiste razão ao excepto. Com efeito, quer se aplique o disposto no art. 297 ou 305 do CPC, constata-se a preclusão do direito de excepcionar a competência, eis que se trata de incompetência relativa. A excipiente ingressou nos autos de inventário em 10.05.2006 (fls. 132/136), tendo sido, inclusive, nomeada inventariante em 21.06.2005 (fls. 227). A presente exceção somente foi oferecida em 16.01.2006. Face ao exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703867-8 (42150) - ESTEVALDA ALMONDEGA MOREIRA X HYRDES DE OLIVEIRA MOREIRA Despacho:Fls. 84 - Esclareça, objetivamente, o que pretende. \r\n\r\nProc. 1985.001.302431-1 (49056) - MARCIA RAMOS DE ABREU E OUTRO X MARIA MATILDE RAMOS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Decisão:1. Indefiro o pedido de intimação do promitente cessionário, eis que a diligência para que seja efetivada a cessão de direitos hereditários cabe às herdeiras.2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o monte é composto de vários imóveis. Mantenho, somente, a decisão de fls. 116, no sentido de que as custas e taxa judiciária sejam pagas ao final.3. Concedo à inventariante o prazo de 90 dias para ultimar o presente inventário, sob pena de remoção e nomeação de inventariante judicial.4.Manifeste-se a inventariante sobre o pedido de fls. 213. \r\n\r\nProc. 1986.001.800412-2 (50782) - DULCE ACHCAR DE VILHENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X JULIO DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647), Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201), Dr(a). YANAE MELO DA COSTA (RJ-112392) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1986.001.804137-4 (51674) - CLAUDIA MARCIA GOMES DE LIMA X JOAO SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO.APÓS O CUMPRIMENTO DAS PENDÊNCIAS DOS ITENS 8 E 11, À P.G.E. \r\n\r\nProc. 1988.001.003393-9 (53752) - LEILAH LANDIM ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BRITO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.018228-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA X TATIANA DINITRY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 113. As peças juntadas não atendem ao disposto no art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.052338-8 (62357) - MARGARIDA MARIA CALDAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X FLAVIO AUGUSTO CALDAS DE MORAES Despacho:Na partilha de fls. 152/161, a soma dos percentuais totaliza 108,52%, devendo, portanto, ser retificada. \r\n\r\nProc. 1994.001.059187-6 (64203) - ARNALDO JORGE FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X LUIZ BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 360 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.044872-5 (66867) - CONSALBI ZAGAR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960)) X GIOVANNA ZAGAR Despacho:Venha a representação processual do espólio de Consalbi Zagar. \r\n\r\nProc. 1996.001.125369-7 (67823) - GETULIO ABRAO (Adv(s). Dr(a). EDNA CARVALHO DOS SANTOS N DA SILVA (RJ-072803), Dr(a). MARIO LEITAO DE ALMEIDA (RJ-072797), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262), Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MIGUEL ARCHANJO RABELLO FILHO (MG-073825), Dr(a). ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X AZIZE ABRAO Decisão:ssim, indefiro as averbações requeridas, devendo ser regularizada nos autos a representação processual dos Espólios de CARMEM DIEB DE SOUZA e AURELINO DE SOUZA. 2. O primeiro volume dos autos não estão apensados. À serventia para o apensamento. 3. Manifestem-se todos os herdeiros sobre os pedidos de quinhões formulados às fls. 869/870 e 888/889. \r\n\r\nProc. 1997.001.073055-0 - MARCO ANTONIO MARQUES MAZZONI E OUTROS X GIOVANNI MAZZONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.139v,.) \r\n\r\nProc. 1998.001.114819-5 - MARIA FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405)) X WERTON LUIZ DA COSTA E SILVA Despacho:Venha novo esboço de partilha de forma a conter também como meeira o espólio de Maria Ferreira da Costa e Silva, conforme já determinado no despacho de fls. 97. \r\n\r\nProc. 1999.001.134691-8 - AMILTON FREIRE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AMILTON ARAUJO (RJ-062645)) X AGENOR ARAUJO E OUTRO Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2000.001.091351-7 - MARIA APARECIDA SIMOES CORREIA JORGE E OUTRO X JOSE ELIAS JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.015518-2 - TELMO JOSE RIBEIRO DA SILVA X CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.443V. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.020347-4 - ERMELINDA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA S SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X GREGOTA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.064487-9 - ENIR DA COSTA RODRIGUES X ARY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.153) \r\n\r\nProc. 2002.001.029643-0 - PAULO EDUARDO MEDEIROS RAMALHO X DINAH GUERRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO O SANTOS (RJ-076858) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.045497-7 - ANNA CELY NALBONE MARTINS X CEUCY NALBONE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282) Despacho:Fls. 40/41 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2003.001.010942-5 - MICHELINE FERNANDES LICURSI REIS X NILCE BALTHAZAR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126916-5 - ANNA MARIA DE MOURA COSTA X LUCIA GILL DE MOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068805-3 - IARA NEVES ACCIOLI X WALTER GRATZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). PAULO C VALLE C CAMARGO (SP-094236) Decisão:1) Convolo o rito para o ordinário. Oficie-se ao DRA.2) Avaliem-se os bens.3) Fls. 157 - O pedido de expedição de guia deve ser feito nos autos de Apuração de Haveres em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.001027-0 - LEA OLIVEIRA DOS SANTOS X WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMACY AUGUSTO B DO NACIMENTO (RJ-084086) Despacho:Esclareça a inventariante se a herdeira renunciante tem descendentes, conforme já determinado no despacho de fls. 49.A advogada constituída às fls. 14 não possui poderes para assinar termo de renúncia.Venha o termo de fls. 51 assinado pela herdeira renunciante. \r\n\r\nProc. 2006.001.148838-4 - MARA MENEZES ARAUJO X ZULEIKA ROCHA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:1) Venham as primeiras declarações.2) Após, certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária.3) Defiro a inventariança à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.149690-3 - MARIO FERNANDO ENGELKE (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA (RJ-102377)) X LUCIA BOAVISTA ENGELKE Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.147964-2 - MARIA LUIZA LIMA BARROS E OUTROS X MARIZA GOOD LIMA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho: Manifestem-se, portanto, os interessados sobre o presente despacho. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.137148-1 - RICARDO CAVALCANTI MARTINO X GIUSEPPE TOSELLI Despacho:Apense-se aos autos principais. Pagas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 71776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "71733": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031435-0 - RODOLPHO JOSE RASBERGE SOARES X GERMANA ROSBERGE SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) A REQUERENTE SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.045352-1 - EDNA DOS SANTOS MEDEIROS X JOSE REGO MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por EDNA DOS SANTOS MEDEIROS E LEANDRO THOMAZ MEDEIROS, respectivamente, cônjuge e herdeiro do obituado JOSÉ REGO MEDEIROS FILHOS; e, em razão das renúncias apresentadas pelos demais herdeiros, autorizar o recebimento do valor depositado a título de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, na proporção de 4/5 para cônjuge supérstite e 1/5 para o herdeiro. Indefiro a habilitação de Maria Iracy Barbosa Thomaz já que não comprovada a alegada condição de convivente... \r\n\r\nProc. 2003.001.040008-9 - MARIA DAS GRACAS SOUZA DA FONSECA E OUTROS X ARMANDO PIRES DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA FONSECA E LUAN SOUZA DA FONSECA, dependentes previdenciário deixados pelo falecido ARMANDO PIRES DA FONSECA FILHO... \r\n\r\nProc. 2004.001.062270-2 - CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SERGIO DA SILVA (RJ-067373)) X ARNALDO PEREIRA DA SILVA Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por CÍCERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA E O MENOR GEOVANY SANTOS DA SILVA, sucessores de ARNALDO PEREIRA DA SILVA; e autorizá-los a receber, na proporção de 50% para cada, a importância depositada na caderneta de poupança de titularidade do falecido, junto à Caixa Econômica Federal... \r\n\r\nProc. 2005.001.128624-4 - RONALDO MORAIS X DAURI MORAIS (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008802-7 - JOSE GOMES DA SILVA X DAVI VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-081717) Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE.2) OFICIE-SE SOLICITANDO CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS.3) VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES (FL. 21). \r\n\r\nProc. 2006.001.028805-3 - JORGE DE OLIVEIRA ALVES X MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Sentença:SENTEÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por JORGE DE OLIVEIRA ALVES, herdeiro de MARIA DE OLIVEIRA ALVES; e, ante a renúncia da outra herdeira, autorizá-lo a receber a importância depositada na caderneta de poupança de titularidade da falecida, junto à Caixa Econômica Federal... \r\n\r\nProc. 2006.001.068059-7 - TERESINHA DA CONCEICAO FELIX X JUVENIL JOSE FELIX (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por TERSINHA DA CONCEIÇÃO FELIX, única dependente previdenciária habilitada deixada pelo falecido JU VENIL JOSÉ FELIX; e autorizar-lhe a promover o recebimento dos resíduos salariais e os passivos... \r\n\r\nProc. 2006.001.070267-2 - NID ALVES DA COSTA E OUTROS X EPAMINONDAS ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944) AO REQUERENTE SOBRE COTA DE FLS 36-V \r\n\r\nProc. 2006.001.099902-4 - JOSE CARLOS ARENA CALCISCOV X PETRE CALCISCOV (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES (RJ-032647) FLS. 20V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.136766-0 - JANETE ESTEVES PINHEIRO X PALMIRA DE FIGUEIREDO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842), Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952) Despacho:Prossiga-se, em conformidade com o despacho de fl. 56. \r\n\r\nProc. 2001.001.062993-3 - MARCELO MARQUES CESAR E OUTROS X MARIA DE LOURDES MARQUES CESAR (Adv(s). Dr(a). ARMANDO STENZEL (RJ-061834) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.134577-0 - TRANE VIEIRA GAMBOA E OUTRO X FERNANDO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) FLS. 175. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.096938-2 - IVETTE DANIEL DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (RJ-065783)) X YOLANDA CELINA CROST DE DANIEL AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.120520-3 - NATHAN CLAUDE GANI X SAMUEL NATHAN GANI (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 40/41, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de SAMUEL NATHAN GANI... \r\n\r\nProc. 2004.001.047518-3 - ANTONIETTA GALASSO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA GALASSO PEÇANHA (RJ-116685)) X EVAL PECANHA Sentença:SENTENÇA... HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA acordada às folhas 107/110, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de EVAL PEÇANHA... \r\n\r\nProc. 2004.001.062298-2 - SELMA MARIA SANTOS GORINI X MARIA GIUSEPPA GORINI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES GUERRA (RJ-031517) Despacho: Venham as negativas fiscais pertinentes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.083450-0 - MARIA DA GRACA SALES DOS REIS X REGINA DE MORAES SALLES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377) FLS. 43V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115658-0 - CARLA REGINA QUEIROZ IORIO X MARILIA LINHARES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO MORAES FILHO (RJ-064372) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141006-0 - ARISTEU AUGUSTO MATTOS NETO X CONCEICAO APARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU AUGUSTO MATTOS NETO (RJ-029470) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.053434-9 - ROSANGELA FASOLI DE SOUZA X MILTON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:1- Para análise do pedido de expedição de mandado de pagamento, proceda-se a apuração administrativa do ITD devido sobre o monte, com posterior juntada aos autos. No mais, venham aos autos:a)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes...b) atribuição do valor dos bens...c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação...d) a juntada das certidões negativas... \r\n\r\nProc. 2006.001.131008-0 - ODRACY LUCENA DE CARVALHO X OPHIR LUCENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.045223-0 - MARIA ELISA WERNECK MACHADO X FLAVIO MARCOS PETRARCHA WERNECK MARANHAO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES GUIMARAES (SP-059705) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.131695-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE MONJOPE X JOAO JOSE SICILIANO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) A INVENTARIANTE SOBRE COTA DA PGE AS FLS 33-V BEM COMO FLS 34/42 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.017051-9 (58678) - JOSE DULPHE PINHEIRO MACHADO E OUTRO X CARLOS EDUARDO PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-096230), Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (SP-112739) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.067482-7 - YOLANDA LIRA NASCIMENTO X CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Redesigno AIJ para o dia 28/02/2007 às 14 horas.Cumpra-se fl. 58. \r\n\r\nProc. 2004.001.001813-6 - HELOISA HELENA BELTRAO MONTESANO X SANDRA MAIA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734) A REQUERENTE SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS 67 \r\n\r\nProc. 2004.001.097911-2 - SOLANGE MARIA MONTEIRO DE BARROS ALMEIDA E OUTROS X CELINA SARDINHA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA BARBOSA (RJ-112377) FLS. 89/94. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072634-0 - VALERIA MACHADO ESTEVAM X HILDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) Despacho:Designo audiência de impressão pessoal para o dia 14/02/2007 às 14:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076367-1 - ROSANGELA DE SOUZA RAPOSO DA COSTA X DJALMA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) fls. 29/33. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.135237-0 - CARMEN LUCIA MORAES ABDALLAH X JORGE MORAES ABDALLAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 33/36 E 38 \r\n\r\nProc. 2006.001.033725-8 - NAUDIR MACHADO X EURYALU MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) A REQEURENTE SOBRE COTA RETRO ( FLS 35) \r\n\r\nProc. 2006.001.055003-3 - ANTONIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA X MANUELA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO M. E. DE LEMOS (RJ-044062), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586), Dr(a). BRUNA MARIA TINOCO LARICA (RJ-127308) fls. 35/39. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.096801-5 - MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES X MAURA SANTOS VARGAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609) fls. 51v. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.123669-3 - MARILZA DOS SANTOS X WALMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) fls. 33v. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.125599-7 - MARLENE LINHARES FREITAS X ANTENOR FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Despacho:1)Considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde da Interditanda e a necessidade de ampará-la material e socialmente, antecipo \r\n\r\nProc. 2006.001.131678-0 - HELENICE DE OLIVEIRA X EDVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) Despacho: À vista da concordância do Parquet, defiro a curatela provisória do Sr. Edvaldo de Oliviera, que será exercida por Helenice de Oliviera, mediante a afirmação do termo, pelo prazo inicial de 180 dias. Designo Audiência especial para o dia 07/02/2007, às 14:45 horas. Cite-se o interditando, intime-se o requerente e dê-se vista ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132848-4 - VANIA DIVINO VIANA DA SILVA X JOSE HUMBERTO VIANA Despacho:Em complementação a decisão de fl. 20 que nomeou a requerente VANIA DIVINO VIANA DA SILVA - curadora provisória, acrescento que a curadoria será exercida exclusivamente para os fins previdenciários pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o termo de compromisso. É vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis ou móveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, salvo autorização judicial.2)Designo o dia 14 de fevereito de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Impressão Pessoal em conjunto com a de Instrução e Julgamento, eis que o perito médico comparecerá ao ato, prestando, se for o caso, o seu laudo pericial oral, salvo necessidade de exame complementar. Cientifique-se a Requerente e o advogado. Publique-se.3)Nomeio o Dr. Luiz Eduardo Drumond, psiquiatra, como perito judicial, o qual deverá comparecer ao ato. Fixo o montante de dois salários mínimos c \r\n\r\nProc. 2006.001.138878-0 - MARIA AMELIA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA X ILDA AMELIA DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (RJ-112281) A REQUERENTE SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.300011-1 (14591) - ZENILTON MEDINA MELLO X JULIO BAROTH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296) FLS. 187. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1962.001.700198-5 (12110) - MARIA RITA DE MENEZES X FRANCISCO ALVES DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:...Com efeito, para que o curso do proceso seja normalizado, além da análise da aplicabilidade do disposto no art. 1044 do CPC, outras medidas se impõem, pelo que determino:a) venham aos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, com manifestação acerca do pedido do cessionário;b) comprove-se o ajuizamento dos inventários mencionados à fl. 324;c) certifique o cartório se todos os herdeiros e demais interessados estão representados processualmente nos autos;Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1969.001.300059-0 (26448) - ANNA DE ANDRADE X JOSE DOS SANTOS CANTANDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982), Dr(a). ISABEL CRISTINA REZENDE DE CAMPOS (RJ-004314), Dr(a). ANTONIO VIEIRA DE RESENDE (RJ-012499), Dr(a). JOAO CARLOS LOPES DE ARAUJO (RJ-050397) FLS. 355. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300665-6 (44346) - CLEA GALVAO SALLES X GUILHERME PIO SALLES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fl. 222, esclareçam os requerentes, em conformidade com o disposto no art. 1044 do CPC, se a falecida deixou outros bens além de seu quinhão na herança de Guilherme Pio Salles.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.300523-1 (48177) - ANDRE BEEKHUIZEN VILLAR X ARY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707), Dr(a). CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-095462), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Decisão:1) FL. 248 - DEFIRO. CONVOLE-SE EM ARROLAMENTO. ANOTE-SE.2) ATENDA-SE À FAZENDA (FLS. 246). \r\n\r\nProc. 1982.001.301278-8 (47598) - VICTOR LINS SOUZA E OUTRO X JOSE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369), Dr(a). RITA DE CASSIA RODRIGUES VIDES (RJ-083401), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA E CERTIDÃO INFRA. \r\n\r\nProc. 1989.001.128709-1 (60023) - IRENE FRANCISCA FERNANDES X MANOEL JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086), Dr(a). VICTOR COSTA VIANNA (RJ-111332) Despacho:Fls. 722/728 - Manifestem-se os interessados.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.041483-0 (60611) - Inventariante: CARLOS ROZENDO C. FROES (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE F OLIVEIRA VELOSO (RJ-076436)) X CARMELINDA FROES E ADAUCTO CESAR FROES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO (RJ-084623) Despacho:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 138/139, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de CARMELINDA FROES E ADAUCTO CEZAR FROES... \r\n\r\nProc. 1992.001.018784-2 (63188) - DANDALO SCALCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CRIVEL VARGAS (RJ-062681)) X VENERADA SCALCO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: O deferimento dos alvarás requeridos esgotaria a prestação jurisdicional sem o formal encerramento do feito, por meio de sentença, posto, que não haverá mais bens a serem partilhados. Assim, venha autos a partilha amigável na forma contábil, contemplando os herdeiros com as quantidades de ações pertinentes a cada quinhão e ainda indicando em nome de quem ficarão os títulos de propriedade do Olympico Clube e do Motel Clube.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.100473-9 (70606) - CRISTINA BAHIA MOFACTO (Adv(s). Dr(a). KLEBER PERICELLI CARDOSO (RJ-064607)) X ANGELO CARLOS DA SILVA MOFACTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 199. \r\n\r\nProc. 1999.001.171285-6 - TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA X MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.010193-8 - DORA AURILIO SOARES X MARCELO AURILIO SOARES (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) Despacho:Esclareça a inventariante:a) o saldo do crédito depositado junto à CEF;b) a razão da cônjuge supérstite não ter outorgado , também como cedente, a escritura de cessão de direitos hereditários de fls. 48/49.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.053802-4 - MARIA DA FONSECA MEDICI X ROBERTO SILVEIRA MEDICI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.012535-2 - RODOLPHO CHRISTIANO BUSCH, Inventariante: MARLY DE MOURA BUSCH (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA (RJ-019667), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DA COSTA (RJ-128730) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.039372-5 - AURORA SILVA PINTO PIMENTEL X RENATO DE MIRANDA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092909-1 - RACHEL MARTINS JORDAN X CECY MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) AOS INTERESSADOS - RECOLHER CUSTAS DOS ALVARAS EXCEDENTES . \r\n\r\nProc. 2004.001.111868-0 - IGOR BRUNO DA SILVA LIMA X CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Despacho:O considerável acervo à inventariar permite a presunção de que o espólio dispõe de condições de efetuar o recolhimento das custas, pelo que reconsidero de ofício o item 2 do despacho de fl. 26.Venham aos autos as custas e taxa judiciária.Após, cumpra-se na íntegra o despacho de fl. 26, expedindo-se, inclusive, carta precatória para avaliação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038482-9 - MARIA HOSANA FREITAS X WILSON MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142760-5 - ELISABETH AZEVEDO SILVA X LOURIVAL AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027648-8 - ROBERTO RIBEIRO RAMOS X ADA BRAGA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943), Dr(a). RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA (RJ-138793E), Dr(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) AOS INTERESSADOS.,FLS69 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.033417-2 - WALDIR DA SILVA BARBOSA E OUTRO X ELAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129), Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Despacho:Redesigno a audiência especial para o dia 28/02/2007 às 14:30 horas.Cumpra-se fl. 50. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 2000.001.024985-0 - ALEXANDRE DE BARROS QUEIROGA X SONIA LUIZA DE ANDRADE QUEIROGA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE AS FLS 74 \r\n\r\nId: 71733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "71923": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.105709-5 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ELVIRA PEIXOTO DOMINGUES DA SILVA FLS.49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050062-5 - MAIBI HELENA REICHMANN VASCONCELLOS DE OLIVEIRA X GERMANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO MAGALHAES BARBOSA (PR-023066) FLS.16 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061216-6 - ANDREA FARIA DE OLIVEIA CHULA X ADRIANA DE OLIVEIRA CHULA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS (RJ-134530) Decisão:1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 13. 2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.077143-8 - HENRIQUE OCTAVIO CARUSO X VICENTE NEWTON CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Decisão:Fls. 13 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104389-1 - HELENA KANDELMAN X KURT MARTIN SILBERSTEIN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: TANA SILBERSTEINProc : 2006.001.086479-9Lavrado: 18º Ofício de Notas do Rio de JaneiroLivro: 57T fls: 174/175 Ato: 087 D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.36. Determino o cumprimento do testamento de fls. 14/16 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) HELENA KANDELMAN, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.132009-0 (61576) - REGINA HELENA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANGELICA MARIA ALBUQUERQUE FERREIRA Despacho:1 - Diante da certidão de fls. 60, republique-se.2 - Fls. 58/59. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.180105-0 - HORDALIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323)) X DAVENIR PEREIRA DA CRUZ FLS. 115 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149648-7 - AURIETTE GEORGINA DOS SANTOS X ARLETTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILDA MOZART DA SILVA (RJ-039558) Decisão:Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.058223-6 - ADEIR FERREIRA MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X ANTONIO SILVIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Despacho:1 - Diante da não localização da petição protocolada em 25/10/06, conforme se vê da certidão de fls. 88, intime-se o patrono para fornecer uma cópia da mesma, a fim de viabilizar sua a apreciação.2 - \r\n\r\nProc. 2005.001.135588-6 - MAYRA ZEMMA X HERMANN HARRY KLEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.086886-0 - ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA X CHREUSA MENDONCA MENDES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO N G DE Q CARREIRA (RJ-071909) Sentença:JUÍZO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 2006.001.086886-0SENTENÇA Trata-se de requerimento de Alvará formulado por ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA, visando o recebimento de importância relativa a vantagens administrativas de 3,17% junto ao Ministério das Comunicações, em nome de CHREUSA MENDONÇA MENDES, beneficiária de pensão naquele órgão, cujo falecimento ocorreu em 09/01/2006.Instruíram a inicial com os documentos de fls. 04/12.Oficio do Ministério da Fazenda informando os valores devidos às fls. 19.É o relatório.Decido.Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor do requerente, único herdeiro da falecida. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089420-2 - MARIA DAS DORES RIBEIRO E OUTRO X JORGE TRIBOTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379) Despacho:Oficie-se ao Ministério da Saúde solicitando o saldo atualizado e certidão de dependentes habilitados, tendo em vista que o documento de fls. 24 não se presta para tal fim. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.092832-4 - ISABELLY DE OLIVEIRA SAAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X MOTOFLIP SAAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHEIDER (RJ- 100411) Despacho:Ao serventuário da certidão de fls. 102, para dar cumprimento à parte final do despacho de fls. 102. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.054559-8 (54377) - NATALINA SOUZA DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X JOSE BORGES DO AMARAL FLS. 122 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.106123-1 (68429) - MARIA DA PENHA COSTA BARBOSA X LUZIA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) FLS. 78 V e 79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.115376-9 (68574) - ANA CRISTINA MAGALHAES FIGUEIREDO X MARIO FIGUEIREDO - ESC.1814 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.048489-6 - Inventariante: CARLOS ALBERTO FARIAS X NORMA FERREIRA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985), Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103) Decisão:1. Averbe-se o óbito de Carlos Alberto Farias, noticiado às fls. 128. 2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 155. Tome-se por termo. 3 - À inventariante sobre promoção do MP de fls. 155vº. 4 - Após, cumpra-se item 2 do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProc. 1997.001.150243-2 - EDILA DE ROSA STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X ALBERTO MAURICIO STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-032204), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325) FLS. 218 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.087979-2 - JANICE HELENA DO NASCIMENTO GARRIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083)) X JAIR BAPTISTA GARRIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Despacho:Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 232. \r\n\r\nProc. 1999.001.127859-7 - MARIA MERCEDES DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.029459-3 - MARIA CECILIA SCHUBACK PEREIRA CARNEIRO X NOEMI RUSSEL PALMEIRA - ESC.5178 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Ao Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.094797-7 - LUCIANO FIGUEIREDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LICINIO ALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE (RJ-090838) Despacho:Diante da certidão de fls. 271, retornem ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.028503-0 - MARILIA GOMES DE SOUZA E OUTRO X AVELINO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046) FLS. 103 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.040278-1 - NILZA DE CARVALHO FRIAS X NICE ALVES DE CARVALHO-ESC.1516 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) FLS. 209/210 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.016099-4 - GUILHERME PEDROSA ESTEVES E OUTRO X MARIA DO PATROCINIO PEDROSA ESTEVES, Inventariante: GUILHERME PEDROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:1 - Diante da certidão de fls. 356, apensada a prestação aos autos principais, proceda-se a baixa da referida petição.2 - Fls. 353. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.034872-9 - LUIZ EDUARDO BASTOS DE REZENDE X LUIZ CARLOS MACIEL REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005149-8 - DAVID ARGENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X JOSE ARGENTINO DA SILVA Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2004.001.005149-8SENTENÇA DE SOBREADJUDICAÇÃOTrata-se de pedido de sobreadjudicação formulado por DAVID ARGENTINO DA SILVA, visando o recebimento de título de capitalização junto ao Bradesco, em razão do falecimento de JOSÉ ARGENTINO DA SILVA, ocorrido em 22/12/2003.Manifestação favorável da Fazenda Estadual às fls. 97.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 82. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.132703-7 - TERESINHA LEMOS SARAIVA X CLEYD DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2004.001.132703-7SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.148. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 101/107, a TERESINHA LEMOS SARAIVA , nos autos de inventário de CLEYD DOS SANTOS MACHADO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.004773-4 - MARIA REGINA BARBOSA DE CARVALHAES X MARIA DE LOURDES VIEIRA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Despacho:Venha certidão negativa da Justiça Federal, relativa ao Espólio. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.031835-3 - PAULO RAMOS PEREIRA X ALFREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Despacho:Fls. 41 - Aguarde-se por 30 dias, após, não havendo manifestação voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.095329-0 - MARIA DE FATIMA VIANNA ROCHA E OUTRO X MARIA ANTONIA TELLES VIANNA E ROCHA Despacho:Fls. 49 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135969-7 - MARIA MARTA LINO RODRIGUES ELOY SIMOES DE SA X JOSE SIMOES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-012640), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142004-0 - NAIR PEREIRA TAVARES X ORLANDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032243-7 - MARLUCE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C), Dr(a). ANA PAULA DEL PRETTI CORDEIRO (RJ-137783)) X ARMANDO FERREIRA FERNANDES CORDEIRO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.032249-8 - EMILIA RAMOS E SILVA BRASIL X BENTO JOSE DE SIQUEIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050912-4 - LYDIA IORIO DOS SANTOS X MOYSES GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Cumpra-se arts. 1031 e segs. do CPC. 3 - Nomeio inventariante a Sra. Lydia Iorio dos Santos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084995-6 - OLGA DE ARAUJO TELLES E OUTROS X AMBROSIO RODRIGUES TELLES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTORO (RJ-104769) Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 50. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.097850-1 - MARIA LUIZA MEDEIROS DOS SANTOS X OSWALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) FLS.53 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120400-0 - PAULO CONTI FILHO X CINIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112) CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123580-9 - LEONOR RIBEIRO SOTTO MAIOR X JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 54. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.143222-9 - PAULO RIBEIRO CHAVAES X CLARISSE RIBEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA (SP-098822), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) FLS.117 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060069-1 - Inventariante: MARIA ANGELA DA SILVA SOARES X JOSE SOARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-070984), Dr(a). MARIA CHRISTINA DA SILVA SOARES (RJ-026548) FLS.68 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130814-0 - ZELIA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES X ESTHER FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERNANDO CORREA NOVAIS DP (PE-006933) FLS.30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.087601-5 - INGRID PEDOTE X MARIA ALICE PEDOTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) FLS.136 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.084385-0B - YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARDOSO (RJ-117246)), Inventariante: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X ANTONIO CARLOS AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043), Dr(a). MÔNICA FELIX DA SILVA (RJ-129009) Despacho:D. COMO SECUNDARIO. R.A. EM APENSO. AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.108746-6 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA E OUTRO X HERONDINA DE MORAES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105) Despacho:1. Reconsidero item 1 do despacho retro, fruto de evidente equívoco, tendo em vista certidão cartorária de fls. 19. 2 - Após, cumpra-se item 2 do referido despacho. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.043097-3 - NEUZA DO NASCIMENTO DA SILVA X EDUARDO FERREIRA DA SILVA-ESC.1646 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.080406-1 - MALTA MARIA X GUSTAVO JOSE VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSUE LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:Diante da informação supra, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.119593-7 - ROBERTO DA SILVA CRUZ X MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Decisão:À livre distribuição, eis que inexiste conexão com o pedido de interdição, não tendo este juízo orfanológico competência para decidir sobre o contrato de penhor.Por outro lado, o requerente é curador provisório de sua mãe e pode junto à CEF tomar as providências necessárias para tentar realizar um um acordo, administrativamente, querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.041919-6 - TANIA LUCIA DE CARVALHO BAPTISTA ABREU X ANDRE DE CARVALHO BAPTISTA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão:Designo AIP para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15:15 horas. Cite-se e Intimem-se. Após, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043059-3 - ROBERTO ROSMAN X MARTHA MARIA ROSMAN (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404), Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.043059-3SENTENÇAConsiderando que o requerente manifestou interesse em desistir da demanda, com a anuência do Ministério Público às fls. 32 verso, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081798-0 - CLEIDE PESSOA PEREIRA E OUTROS X ZULEIDE PESSOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:Ao Perito Judicial sobre fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.115586-3 - CARLOS HENRIQUE MINK X HELENA BINTER MINK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MINK (RJ-121838) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127616-2 - MARIA DAS GRACAS LIMA COUTINHO BRITO X MARIA DA LUZ DE LIMA PINHO (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.700060-0 (16108) - ARNALDO NUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NUNES MARQUES (RJ-040378)) X CANDIDA ROSA CASTANHEIRA MARQUES E OUTRO CERTIDAO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1975.001.700421-2 (29702) - ODETTE FRAGA MIRANDA X ALBERTINO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517), Dr(a). MARCIO RODRIGUES GOMES (RJ-131301) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300634-8 (35933) - ANDREA LANG DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ONDINA DE CASTRO ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA CUNHA (RJ-013148), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Despacho:Aos interessados sobre fls. 404. \r\n\r\nProc. 1984.001.301107-7 (45906) - CESAR ANTONIO PEREIRA X FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-010822) Despacho:Fls. 738 - Intime-se o leiloeiro Público para se manifestar sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 1985.001.504060-5 (48075) - ALAYDE DE MIRAND PEREIRA NUNES X ADAO MANOEL PEREIRA NUNES-ESC.1665 (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) FLS.162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501308-4 (50825) - PAULO HENRIQUES MENDES X DALVA DUARTE MENDES-ESC.1747 (Adv(s). Dr(a). JOSE ONILDO DE MACEDO (RJ-022052), Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.001.718085-0 - ROSELY CARDOZO DA COSTA RIOS X FERNANDO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) FLS. 71/75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.060639-5 (58894) - LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA E OUTROS X NAGIBE ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA (RJ-079755) Despacho:Ante a informação cartorária de fls. 150vº, está ultrapassado o determinado no despacho de fls. 150. Venham as declarações de hipossuficiência de todos os requerentes, bem como a comprovação de ganhos dos mesmos, para apreciação do pedido de gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 1993.001.019703-5 (60113) - MARIA AMELIA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARGO TRINDADE SARTORI (RJ-072249), Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)) X ACACIO FERREIRA Despacho:Fls. 309/314 - Ao cartório sobre o alegado. 2 - Atenda-se os interessados, a promoção do MP de fls. 304vº \r\n\r\nProc. 1993.001.021264-4 (60140) - JORGE EMILIO BONET GUILAYN X CARMEN GUILAYN (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARAH (RJ-021442)), Inventariante: 4.INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 306 - 1 - Defiro a convolação do feito para o rito ordinário, oficiando-se ao Distribuidor. 2 - Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 1993.001.076957-2 (60880) - GUAIRA MAIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X MARIA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO E OUTRO FLS.49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.088947-4 (61337) - JOAO NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-056939)) X MARIA D'ASSUNCAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646) Decisão:1 - Diante da certidão de fls.148 verso, desentranhe-se e junte-se aos autos a que pertence.2 - Atendendida à cota da Fazenda de fls. 140 e 148, cumpra-se a sentença de fls. 108, expedindo-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1995.001.013084-0 (63801) - ZULEICA ALVES ROCHA X HENRIQUE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1995.001.028793-4 (64010) - MARIA CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL LAURIANO RODRIGUES FILHO FLS.184 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.035134-0 (65000) - MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO LESSA DE ASSIS (RJ-041242)) X CONCEICAO FERREIRA CAMPOS E OUTRO Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.109728-6 (68482) - BERNADETE DOS SANTOS NOGUEIRA X JOAO GUALBERTO NOGUEIRA - ESC.1462 (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559) Despacho:Fls. 87. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.018379-3 - ELZA MARTINS TORRAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972), Dr(a). LUIS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038), Dr(a). SUELY APARECIDA A DA SILVA (RJ-104671), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA Despacho:Ao requerente de fls. 465/466, diante das certidões de fls.467. \r\n\r\nProc. 1997.001.083674-0 - MARIANA CHAVES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X NEY DA COSTA BARROS - ESC.3988 (Adv(s). Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788)), JOANA CARVALHO BARROS CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.058092-9 - MARCO AURELIO MOURA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO GUEDES SANTOS E OUTRA: E OUTRO Despacho:Fls. 71/72. Venha a anuência expressa de todos os interessados com o pedido de venda. \r\n\r\nProc. 1998.001.202824-0 - LUCAS SERODIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949)) X FRANCISCO JOSE DE PAULA RIBEIRO Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição de alvará para venda do imóvel requerido às fls. 94/95, por preço não inferior ao da avaliação e depositando-se o produto da venda em poupança judicial em nome do menor. \r\n\r\nProc. 1999.001.011450-7 - PAULO ROBERTO DA SILVA X LYDIA VICTORIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE A RODRIGUES (RJ-048259) FLS. 152 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.022313-8 - HELIO FERREIRA X FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372) Despacho:Fls. 230. Conforme se verifica às fls. 229, o mandado de débito em conta foi extraído e encaminhado ao banco, cabendo à parte levar as guias para fins de cumprimento do mesmo. \r\n\r\nProc. 1999.001.076782-5 - MARINA LIMA MIRA X MAGDA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 99.001.076782-5SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.287. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 251, a MARINA LIMA MIRA , nos autos de inventário de MAGDA LIMA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.098339-0 - PEDRO RHUAN FRAGA DE SOUZA X VALDY JESUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270), Dr(a). FELIX SOIBELMAN (RJ-076117) FLS.251/252 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.099894-0 - ARAKEN DOS SANTOS LIMA X IRENE DOS SANTOS LIMA-571 (Adv(s). Dr(a). JACK DANA (RJ-011096) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.104063-5 - HELENA RIBEIRO DE SOUZA X JOSE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.019720-4 - JOSE TEOFILO FILHO E OUTRO X ROBERTO DA SILVA TEOFILO-ESC.1728 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Decisão:Fls. 170 verso. Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 2000.001.050018-1 - JORGE ALBERTO GONCALVES ROSAS SALTARELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X JORGE SALTARELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA BRAGA NEVES (SP-019090), Dr(a). SERGIO DUTRA DE SA (RJ-014947) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.130733-9 - ALESSANDRA VIANA ARAUJO LAGE X SONIA MARIA VIANA ARAUJO LAGE (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-102816) Despacho:Fls. 134. Oficie-se solicitando a transferência para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.017779-7 - JORGINA DE ALMEIDA DE ARAUJO X ALBERTO MENDONCA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DANIELE C.A. NISHIHARA (RJ-103021), Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.072004-3 - ADELIA DIAS DOS PRAZERES E OUTRO X MANUEL URSINO BARDASCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939), Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.115170-6 - OLIVIA CAMPOS DA CUNHA MOTTA E OUTROS X WALDIR DA CUNHA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), Inventariante: VINICIUS DA CUNHA MOTTA FLS. 107 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.123098-9 - ANTONIETA ESCALZO X JOSE ESCALZO FILHO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada,e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2001.001.150078-6 - ALDENORA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X FRANCISCO ASSIS DE SOUSA Decisão:Fls. 118 - Defiro, fazendo constar do título que se trata de JG. \r\n\r\nProc. 2002.001.048683-8 - GILDA CARRILHO PENETRA X MARIA DE LOURDES CARRILHO LEMOS - ESC.4409 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)), Inventariante: GILDA CARRILHO PENETRA, Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 328 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.130229-2 - ANA MARIA GOMES JORDANI E OUTROS X JORGE MILED (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) Despacho:Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2002.001.144606-0 - SUZANE FERNANDES MONTEIRO E OUTRO, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). ADRIANA CÉLIA DA SILVA (RJ-142149E), Dr(a). LUCIA JOANA DE SIQUEIRA (RJ-016005), Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ANTONIO SERGIO LEMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho:1 - Ao Inventariante Judicial, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.025626-4 - MARGARIDA HUBNER COSTABILE X MIGUEL COSTABILE (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229) Despacho:Fls. 82. Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2003.001.062579-8 - ABILIO FERNANDES PEGO X JOAQUIM DE MOURA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.126113-9 - REGINA MARIA DE BARROS SANTOS TAVARES X JOAO CARLOS NUNES TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES (RJ-117559) FLS. 92 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.139492-9 - IONE DA SILVA COSTA X EDSON LUCINDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966) FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005339-2 - CELIA REGINA KOBILINSKI SENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X DULCINEA MARRACHO COSTA Despacho:1 - Diante da não localização da petição protocolada em 03/07/06, conforme se vê da certidão de fls. 104 verso, intime-se o patrono para fornecer uma cópia da mesma, a fim de viabilizar sua a apreciação.2 - Esclareça a inventariante sobre a 1ª parte da certidão de fls. 104 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.008222-7 - OSWALD RUDOLF SANTOS X MARIA HILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILTON LOURENCO (RJ-021632)), Inventariante: OSWALD RUDOLF SANTOS CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071973-4 - ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO X WALKIRIA TAVARES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) FLS.64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081120-1 - Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY X FRANCISCO CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)), Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY, Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.001.132209-0 - EUSA DE OLIVEIRA LAGES X JOSE RODRIGUES TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) FLS. 80 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.003839-3 - MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA X GUSTAVO TORRES BERGALLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 62, para fins de regularizar a habilitação da requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.025981-6 - ROBERTO LUIS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X LEONIDA MONTEIRO GOMES DOS SANTOS Despacho:Fls. 84. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.060714-4 - MARISA TUPINAMBA DOS REIS X ZENAIDE MARGARIDA TUPINAMBA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119129-4 - LAERTE INFANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491)) X NADIR MAGALHAES INFANTE (Adv(s). Dr(a). LAERTE INFANTE (RJ-035032) Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131689-3 - JESUS MEIRA JUNIOR X MARIA DOMINGUES PEREIRA MEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 29/35 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038526-5 - ROBERTO VAIRAO X MARINA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Despacho:Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.083747-4 - DALVA MARIA CARVALHO MENDES X RODOLFO DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) FLS.73 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090220-0 - VERA NAILA DAVET PAZOS X CYNIRA VON HARTENTHAL DAVET (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110466-1 - ADOZINDA DA MOTTA MOSQUEIRA X MARIA CRAVEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) FLS.23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124901-8 - MARIA DE FATIMA ROSA TEIXEIRA X FRANCISCO JOAQUIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Venham as 1as. Declarações, diante da certidão de fls. 15. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.087099-4 - ROBERTO CARLOS VICENTE MORAIS X DENISE SIQUEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.132149-9 - DAVID PEREIRA BECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X WILFRID BECKER (Adv(s). Dr(a). CLEBER JOSE DOS SANTOS (RJ-125815), Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZMARKA (RJ-088645) FLS. 178 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.056583-7B - PAVEL PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X WILLIAM PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS (RJ-012058) Decisão:Fls. 14 - Ante a informação do óbito do inventariante Sr. William Pereira de Araújo, conforme comprovado às fls. 15, perde o feito, seu objeto. Desta forma, determino a extinção do mesmo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.120240-2B - SAMANTHA SCHULVATER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPOS (RJ-095167)), Inventariante: CLEONICE ALVES DA SILVA, Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Decisão:...ACOLHO O PEDIDO DA REQUERENTE E REMOVO A SRa. CLEONICE ALVES DA SILVA DA INVENTARIANCA DO ESPOLIO DE MAX PETER SCHULVATER E, NESTE MESMO ATO, NOMEIO A SRa. SAMANTHA SCHULVATER, DEVENDO A MESMA PRESTAR COMPROMISSO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.120240-2B - SAMANTHA SCHULVATER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPOS (RJ-095167)), Inventariante: CLEONICE ALVES DA SILVA, Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Decisão:Ante o teor consubstanciado na certidão supra, defiro a republicação do despacho conforme requerido às fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2005.001.156128-0A - VILMA BOUCHARDT DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765), Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X NORMA BOUCHARDT DA COSTA Despacho:Fls. 20/23 - À requerente Vilma . \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.126290-0 - FELICIDADE RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO JOSE NOVAES NONATO (RJ-006587)) X ALBINO DE CAMPOS Despacho:Atenda-se à PGE. \r\n\r\nrequerente - Gecy Britto e Antonio Coutinhoadvogado - Judy Rodrigues FloresJulgo ... a Restauração dos autos... \r\n\r\nrequerente - Gecy Britto e Antonio Coutinhoadvogado - Judy Rodrigues FloresJulgo ... a Restauração dos autos... \r\n\r\nrequerente - ANDREA DE ARAUJO VIANNAADVOGADO - GIANCARLO OAB/RJ 106.353AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS , PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO \r\n\r\nrequerente - ANDREA DE ARAUJO VIANNAADVOGADO - GIANCARLO OAB/RJ 106.353AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS , PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO \r\n\r\nREQUERENTE - MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE CARNEIRO ADVOGADO - LEONARDO FAUSTINO LIMA OAB/RJ 123.287VINDO AS CUSTAS DEVIDAS , INTIME-SE PRA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS , NO PRAZO DE 72 HORAS , SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE CARNEIRO ADVOGADO - LEONARDO FAUSTINO LIMA OAB/RJ 123.287VINDO AS CUSTAS DEVIDAS , INTIME-SE PRA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS , NO PRAZO DE 72 HORAS , SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - JAIME SANTANA RAYMUNDO E CATIA SANTANA RAYMUNDOADVOGADO - RENATO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ 53.329AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nREQUERENTE - JAIME SANTANA RAYMUNDO E CATIA SANTANA RAYMUNDOADVOGADO - RENATO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ 53.329AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nREQUERENTE - RAFAEL POSE VAZQUEZADVOGADO - RAFAEL POSE VAZQUEZ OAB/RJ 98.498VINDO AS CUSTAS DEVIDAS , INTIME-SE O PATRONO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - RAFAEL POSE VAZQUEZADVOGADO - RAFAEL POSE VAZQUEZ OAB/RJ 98.498VINDO AS CUSTAS DEVIDAS , INTIME-SE O PATRONO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - LILIAM BARBOSA XAVIERADVOGADO - VERA LUCIA DE MATTOSDEFIRO JG.DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nREQUERENTE - LILIAM BARBOSA XAVIERADVOGADO - VERA LUCIA DE MATTOSDEFIRO JG.DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nREQUERENTE - ADEIR FERREIRA MARQUES GONÇALVESADVOGADO - VANIA LUCIA LIMA BARBOSA OAB/RJ 76.841INTIME-SE COMO REQUERIDO , PARA DEVOLUÇÃO EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - ADEIR FERREIRA MARQUES GONÇALVESADVOGADO - VANIA LUCIA LIMA BARBOSA OAB/RJ 76.841INTIME-SE COMO REQUERIDO , PARA DEVOLUÇÃO EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREQUERENTE - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVAADVOGADO - JOSÉ CARLOS GALLIEZ OAB/RJ 93.897VENHA A DIFERENÇA DAS CUSTAS.APÓS , DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nREQUERENTE - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVAADVOGADO - JOSÉ CARLOS GALLIEZ OAB/RJ 93.897VENHA A DIFERENÇA DAS CUSTAS.APÓS , DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nREQUERENTE - VIRGINIA PEREIRA MOREIRAADVOGADO - MARIA AMELIA MENDES CUNHA OAB/RJ 97.643DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, DEVOLVA-SE A PRESENTE PETIÇÃO A SUBSCRITORA \r\n\r\nREQUERENTE - VIRGINIA PEREIRA MOREIRAADVOGADO - MARIA AMELIA MENDES CUNHA OAB/RJ 97.643DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, DEVOLVA-SE A PRESENTE PETIÇÃO A SUBSCRITORA \r\n\r\nAGRAVANTE - MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADEADVOGADO - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO OAB/RJ62.818AGRAVADO - ANA JULIA RODRIGUESADVOGADO - MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA OAB/RJ46668CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nId: 71923"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.092498-0 - NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Decisão:Fls. 170/178:Mantenho na íntegra a decisão de fls. 76...Cumpra-se a decisão de fl.79...Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.069418-2 - SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MANOEL TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Despacho:Fl. 139: Defiro a vista concedida (Vista ao Municipio do Rio de Janeiro) \r\n\r\nProc. 2001.001.136740-5 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ANTONIO CARNEIRO SEQUEIROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Sentença:... Por conseguinte, assiste razão ao Oficial do 5º Oficio de Registro de Imóveis quanto às exigências formuladas, razão pela qual julgo procedente a dúvida. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042268-5 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MYRIAM GUICHARD MACHADO DE TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693) Sentença:... Pelo exposto, homologo o laudo e declaro superada a dúvida. Determino o registro do título, observando-se os dados constantes na vistoria. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.044292-1 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X JULIO SCHARFSTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Sentença:...homologo a desistência e julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Devolvam-se os documentos. Oficie-se ao Registro de Imóveis para o cancelamento da prenotação. Custas pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.054726-3 - 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X FERNANDO VIVACQUA DE MIRANDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242) Decisão:...procedimento decorre de carta de arrematação derivada de processo no qual o co-proprietário não integrou a lide,mantenho a decisão de fl. 127v em sua íntegra... \r\n\r\nProc. 2005.001.118836-2 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES (RJ-126871) Despacho:...Por conseguinte, esclareça a requerente a contradição constante entre os números e os nomes do apartamentos constante nos documentos acima indicados. \r\n\r\nProc. 2005.001.119240-7 - DECIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MARIA DEL CARMEN ANGELA ALEMANY (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) Sentença:... Por conseguinte, assiste razão ao Oficial do 10º Oficio de Registro de Imóveis quanto às exigências formuladas, razão pela qual julgo procedente a dúvida. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.130004-6 - QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X FEDERACAO DOS SIONISTAS GERAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) Sentença:... Por conseguinte, assiste razão ao Oficial do 5º Oficio de Registro de Imóveis quanto às exigências formuladas, razão pela qual julgo procedente a dúvida. ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.080689-0 - SCA EVENTOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FRENTE E VERSO GRAFICA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO S M AMARAL (RJ-022603) Fl. 210 - \" Às partes, em cinco dias. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2003.001.031307-7 - LILIAN TAYLOR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534) \" Ao requerente.\" \r\n\r\nId: 71724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "71950": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.003408-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na Representação de fls. 02/03 e aplico a medida de INTERNAÇÃO que será cumprida no EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO. A medida será reavaliada em noventa (90) dias ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização da adolescente (art. 120, § 1º, da Lei 8069/90), devendo a unidade apresentar relatório social no prazo respectivo. Os pais do (a) adolescente deverão também ser encaminhados ao Curso de Pais ou Nar Anon (conforme o caso, a critério da equipe técnica deste Juízo), na forma do art. 129, IV, da Lei 8069/90.Ciência ao M.P. e Defesa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples E Art. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade... E Art. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.711.004163-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14 de dezembro de 2006 às 13:00 h., neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso III do CP - Lesão corporal nat. grave - debilidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.711.000666-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/12/06 , às 15.00 h, mantida a liberdade assistida do adolescente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.711.048526-0 (4852604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 13/12/06 às 14:45 h . Expediente de estilo.Conduza-se. \r\n\r\nProc. 2005.711.001208-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/2006 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.001503-7 -, Decisão:(...) Fica designado o dia 13/12/2006, às 15.30h para a realização do ato, ficando mantida a LAP do representado. \r\n\r\nProc. 2005.711.002327-7 -, (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) Despacho:I - Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.II - Designo audiência para o dia 18/12/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000163-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000493-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003298-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)),),),),), Despacho:Designo audiência para o dia 12/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.049350-4 (4935004) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003009-9 -,,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/ 2006 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.711.000126-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento para o próximo dia 11/12/2006 às 13:30 horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.001504-0 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 13/12/2006, às 13:15h. Expeça-se mandado de intimação do representado e de seu responsável e requisitem-se os policiais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001750-2 -, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 13h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048520-9 (4852004) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 13/12/06 às 14:45 h . Expediente de estilo.Conduza-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.001062-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001491-6 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004177-4 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 14/12/06 , às 13.30h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.000297-3 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 11/12/2006, às 15:00h. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.001839-7 -, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003201-1 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/ 2006 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.003431-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000589-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000590-3 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/ 2006 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002707-8 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/12/06 , às 15.15h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002695-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.711.002732-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/12/06 , às 14.15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime... C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade E Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo \r\n\r\nProc. 2005.711.001209-7 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 11/12/2006, às 15:30h. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.045463-6 (4546303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 11/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.048144-5 (4814403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 11/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003885-4 -,, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 12/12/2006, às 14:30h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias, atendendo-se o requerido pelo MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004077-0 -, (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 14:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência, sobretudo ante a gravidade do fato que lhe é imputado, cometido em concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003644-4 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 11/12/06 às 15:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.711.004160-9 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 15:15 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004075-7 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 14:15h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.004106-3 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 13:15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.004176-2 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 14/12/06 , às 13.45h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 Vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 331 do Cp - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.003908-1 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 12/12/2006, às 14:00h, devendo o cartório expedir as diligencias necessárias e ficando mantida a internação provisória. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002474-9 -, Decisão:(...) Designo o dia 13/12/2006, às 13:00h, (...) \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.003916-0 -,, Despacho:(...) Designo o dia 12 DE DEZEMBRO DE 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003974-3 -, Despacho:(...) Designo o dia 12 DE DEZEMBRO DE 2006 às 13:15 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.711.000625-7 -, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.001997-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002736-4 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/12/06 , às 14.30h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.711.001246-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.001486-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/2006 às 14:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.003521-8 -,,,,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/ 2006 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 249, caput do CP - Subtração de incapazes \r\n\r\nProc. 2006.711.000188-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.RETIFIQUE-SE O NOME DO ADOLESCENTE NA AUTUAÇÃO E TOMBAMENTO, TENDO EM VISTA QUE N. É VÍTIMA.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 287 do CP - Apologia de crime ou criminoso \r\n\r\nProc. 2006.711.002647-5 -,, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2003.711.045726-1 (4572603) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)),, Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:Envie-se cópia do decisum (e acórdão) ao MM.Juízo do XVI J.E.Cível.Após, dê-se ciência à requerente de fl. 107 e arquive-se. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.711.000382-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCE DIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000476-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de Dezembro de 2006 às horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.004134-8 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06, às 13:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.004068-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 15.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.711.004069-1 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/06 , às 13.45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 331 do CP - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.004169-5 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 14/12/06 , às 13.15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a ata da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.054111-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 13/12/06 às 14h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003680-6 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002678-5 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/12/06 , às 13.30 h, ficando os adolescentes em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.001262-2 -,, (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)),),),) Sentença:Vistos, etc. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico ao adolescente A.C.M., A.B.C.N. e R.S.P. medida sócio-educativa de liberdade assistida, nos termos do artigo 118 da Lei 8069/90, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6368/76 e 329 do Código Penal. Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.711.003634-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002148-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 11/12/ 2006 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003308-8 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 18/12/2006, às 13:45h. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.003066-0 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.054924-8 -, Despacho:Designo audiência para o dia 18/12/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. (Atenda-se o MP) \r\n\r\nProc. 2005.711.000766-1 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 13/12/06 às 13:45h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002753-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.711.045726-1A -, (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.002224-0 - Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 11/12/2006, às 15:15h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003828-3 -, Despacho:Designo audiência para o dia 11/12/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.711.003853-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Fl. 36:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.711.003854-2 - E OUTRO Despacho:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi redesignada a audiência para dia 13/12/2006, às 13.00 h, devendo serem intimados e requisitados os agentes ausentes na data de hoje. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.001439-4 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X Despacho:Defiro mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001575-1 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:I - Junte-se o instrumento do mandato.II - Digas as partes se pretendem produzir outras provas.III - Quanto a Legitimidade Passiva, a Lei é clara: somente o Diretor de Unidade pode integrar o polo passivo. A cota do M.P. se harmoniza com a ação civil pública e não com auto de infração. \r\n\r\nProc. 2006.711.003155-0 - Despacho:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designado o dia 13/12/2006 às 13.30h, para a oitiva do adolescente e dos agentes. (...) \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2006.711.003881-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 DE DEZEMBRO DE 2006 às 15:45 horas. (...) \r\n\r\nId: 71950"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\nComarca da Capital \r\n\r\nJuízo de Direito do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\nO(A) Dr(a). IVONE FERREIRA CAETANO, Juiz Titular do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, a fim de dar cumprimento ao art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes: \r\n\r\nRelação de pessoas interessadas na adoção de crianças/adolescentes \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc \r\n\r\n1 \r\n\r\n1997.710.003568-2 \r\n\r\nFATIMA VENTURA PEREIRA \r\n\r\n2380 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1998.710.003567-2 \r\n\r\nEDSON DA SILVA RIBEIRO e CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO \r\n\r\n2629 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1998.710.004658-0 \r\n\r\nMIRTES SANTOS DA CONCEIÇAO \r\n\r\n2703 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1998.710.006393-0 \r\n\r\nMIRIA DA SILVA \r\n\r\n2452 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1999.710.003609-5 \r\n\r\nMARCELO NASSIF DE MAGALHAES e CATIA CRISTINA BELATI MAGALHAES \r\n\r\n2514 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2000.710.002602-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS BLOIS e CLAUDIA GONALVES BLOIS \r\n\r\n2364 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2001.710.006469-9 \r\n\r\nROGERIO LESSA FERNANDES e VIVIAN VELASCO QUINTELLA FERNANDES \r\n\r\n2674 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2002.710.001836-9 \r\n\r\nAMINADABE MORAIS DOS SANTOS e ANDREA MARIA CAMILO VIEIRA \r\n\r\n2525 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2002.710.003103-9 \r\n\r\nNELRI FERREIRA LEITE e ANGELICA DOS SANTOS RUFINO LEITE \r\n\r\n2570 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2002.710.004750-3 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n2429 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2002.710.005409-0 \r\n\r\nROGERIO BARRETO POSTIGA e SHIRLEY ACIOLI CALLEIA POSTIGA \r\n\r\n2375 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2002.710.005987-6 \r\n\r\nJOAO BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO \r\n\r\n2365 \r\n\r\n13 \r\n\r\n2002.710.005991-8 \r\n\r\nPAULO MAURICIO PEDROSO ANTUNES e MARILETE BENTO \r\n\r\n2563 \r\n\r\n14 \r\n\r\n2002.710.006928-6 \r\n\r\nLUIZ CISCONETTO e NOEMIA MARIA CAETANO DA SILVA \r\n\r\n2363 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2002.710.007835-4 \r\n\r\nFRANCISCO FERRARI e MARIA ENEIDA DA SILVA FERRARI \r\n\r\n2445 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2002.710.008156-0 \r\n\r\nNEUSA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n2671 \r\n\r\n17 \r\n\r\n2002.710.009172-3 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA \r\n\r\n1971 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2003.710.000430-0 \r\n\r\nEDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA e ROCYANANDA DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\n2635 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2003.710.000592-4 \r\n\r\nCARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO e MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO \r\n\r\n1979 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2003.710.001703-3 \r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA e CASSIA EMILIA ALVES DA SILVA \r\n\r\n1992 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2003.710.001747-1 \r\n\r\nANTONIO SALIBA BUAIZ e EUNICE DOS SANTOS \r\n\r\n2048 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2003.710.002504-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA e ANA MARIA RODRIGUES PIMENTA \r\n\r\n2040 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2003.710.002897-3 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA e NELI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2691 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2003.710.003625-8 \r\n\r\nROBSON PENEDO JANSEN e PABLINA BAEZ PACHECO JANSEN \r\n\r\n2361 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2003.710.003655-6 \r\n\r\nROSE CHRISTINA MIRANDA GARRIDO \r\n\r\n2095 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2003.710.003797-4 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES e NEUZA FARIAS TAVARES \r\n\r\n2395 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2003.710.003869-3 \r\n\r\nSERGIO TADEU DE JESUS e ELIANE MARIA AMARAL DA ROCHA \r\n\r\n2457 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2003.710.003917-0 \r\n\r\nANA IZABEL KRUG MENDES \r\n\r\n2411 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2003.710.004047-0 \r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS COSTA e JANIR DO AMARAL FIRMINO \r\n\r\n2510 \r\n\r\n30 \r\n\r\n2003.710.004099-7 \r\n\r\nJOSE BELMIRO PINTO SOBRINHO e ELIZABETH MARA PEREIRA PINTO \r\n\r\n2566 \r\n\r\n31 \r\n\r\n2003.710.004283-0 \r\n\r\nAFRANIO DE OLIVEIRA ALVES e HELOISA VITAL DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\n2352 \r\n\r\n32 \r\n\r\n2003.710.004457-7 \r\n\r\nZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2423 \r\n\r\n33 \r\n\r\n2003.710.004749-9 \r\n\r\nMIRIAM DA SILVA PRESSATO \r\n\r\n2688 \r\n\r\n34 \r\n\r\n2003.710.005093-0 \r\n\r\nCLAUDIO MARCO DA SILVA RODRIGUES e ROSELENE QUEIROZ DE MATOS \r\n\r\n2571 \r\n\r\n35 \r\n\r\n2003.710.005352-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS COELHO DE ANDRADE e CRISTIANE FONTES DOS SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\n2584 \r\n\r\n36 \r\n\r\n2003.710.006046-7 \r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO e RENATA DANIELE DE LIMA VALLIM \r\n\r\n2678 \r\n\r\n37 \r\n\r\n2003.710.006449-7 \r\n\r\nMURAT GUIMARAES NETO e MARCIA FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\n2362 \r\n\r\n38 \r\n\r\n2003.710.006651-2 \r\n\r\nAPARECIDA LUCIA CAETANO GUEDES \r\n\r\n2557 \r\n\r\n39 \r\n\r\n2003.710.006840-5 \r\n\r\nLUIZ DA SILVA MOURA e MARIA JOSE DA SILVA MOURA \r\n\r\n2382 \r\n\r\n40 \r\n\r\n2003.710.006899-5 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS e MONICA RODRIGUES \r\n\r\n2653 \r\n\r\n41 \r\n\r\n2003.710.008102-1 \r\n\r\nELIZABETH DIAS FERRAZ \r\n\r\n2648 \r\n\r\n42 \r\n\r\n2003.710.008109-4 \r\n\r\nJAIME JOSE DA SILVA e VERA LUCIA NERIDA SILVA \r\n\r\n2567 \r\n\r\n43 \r\n\r\n2003.710.008118-5 \r\n\r\nROBERTO ARAUJO MARQUES e MARISA DE MENEZES MARQUES \r\n\r\n2359 \r\n\r\n44 \r\n\r\n2003.710.008126-4 \r\n\r\nILMA MOREIRA FONSECA \r\n\r\n2468 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2003.710.008862-3 \r\n\r\nELIDORO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR e FABIOLA MARINS DE CARVALHO \r\n\r\n2393 \r\n\r\n46 \r\n\r\n2003.710.008863-5 \r\n\r\nPAULO DUARTE SA e MARIA JOSE MARANHAO CHAVES SA \r\n\r\n2350 \r\n\r\n47 \r\n\r\n2003.710.008864-7 \r\n\r\nZANDER DAVID e SILVIA HELENA GONALVES DAVID \r\n\r\n2605 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2003.710.008868-4 \r\n\r\nCLAUDIO ABALLO FRANCO e LUCIANA LOPES TEIXEIRA FRANCO \r\n\r\n2336 \r\n\r\n49 \r\n\r\n2003.710.008871-4 \r\n\r\nCENOVAL FERNANDEZS CEZAR e MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2523 \r\n\r\n50 \r\n\r\n2003.710.008874-0 \r\n\r\nMAX PETER BOCHAT BRAGARD e CONSUELO ROSANA HERCULANO \r\n\r\n2373 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2004.710.000058-8 \r\n\r\nCHAGAS LIMA DE OLIVEIRA e MARIA ARMINDA FERREIRA AUGUSTO \r\n\r\n2351 \r\n\r\n52 \r\n\r\n2004.710.000063-1 \r\n\r\nANDRE LUIS LACERDA PEREIRA e ANDREA STANZIONE DOS SANTOS LACERDA PEREIRA \r\n\r\n2450 \r\n\r\n53 \r\n\r\n2004.710.000114-3 \r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO AMIN DIAK E VICENTINA SAOGIACOMO \r\n\r\n2389 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2004.710.000116-7 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA e MARCIA DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n2517 \r\n\r\n55 \r\n\r\n2004.710.000159-3 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE ALVES FURTADO e CRISTINA RUSSI GUIMARAES FURTADO \r\n\r\n2357 \r\n\r\n56 \r\n\r\n2004.710.000210-0 \r\n\r\nROBERTO DAS DORES PIRES e SILVANIA CARDOSO MACHADO PIRES \r\n\r\n2354 \r\n\r\n57 \r\n\r\n2004.710.000285-8 \r\n\r\nZALMAN NOAH \r\n\r\n2419 \r\n\r\n58 \r\n\r\n2004.710.000336-0 \r\n\r\nELMO SANTOS RODRIGUES e MARIA DAS GRAAS BALTHAZAR RODRIGUES \r\n\r\n2481 \r\n\r\n59 \r\n\r\n2004.710.000386-3 \r\n\r\nCLAUDIONOR JOSE DE LIMA e VERA LUCIA MOREIRA GOUVEA \r\n\r\n2475 \r\n\r\n60 \r\n\r\n2004.710.000439-9 \r\n\r\nLEONEL BENDY DE ARAUJO RODRIGUES e ELIZABETH RODRIGUES MORETE \r\n\r\n2377 \r\n\r\n61 \r\n\r\n2004.710.000444-2 \r\n\r\nPAULO GOMES DUQUE ESTRADA FILHO e JACQUELINE DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n2396 \r\n\r\n62 \r\n\r\n2004.710.000572-0 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS e MARCIA CRISTINA PACHECO \r\n\r\n2520 \r\n\r\n63 \r\n\r\n2004.710.000574-4 \r\n\r\nLEILA MARIA BENTO \r\n\r\n2472 \r\n\r\n64 \r\n\r\n2004.710.000725-0 \r\n\r\nEDVALDO BATISTA DE CARVALHO e LUCIA HELENA MARINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2353 \r\n\r\n65 \r\n\r\n2004.710.000727-3 \r\n\r\nETEVALDO MENDES DO NASCIMENTO e MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n2587 \r\n\r\n66 \r\n\r\n2004.710.001158-6 \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA e HERCI CAMACHO DE SOUZA \r\n\r\n2518 \r\n\r\n67 \r\n\r\n2004.710.001159-8 \r\n\r\nNELSON SOARES VIANNA e MARIA DE FATIMA DE CARVALHO VIANNA \r\n\r\n2368 \r\n\r\n68 \r\n\r\n2004.710.001161-6 \r\n\r\nJOSE UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS e CARMEN LUCIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2356 \r\n\r\n69 \r\n\r\n2004.710.001164-1 \r\n\r\nJOAO CARLOS FRANGOLHO FERREIRA DE ALMEIDA e GILDETE CERQUEIRA PAES DE ALMEIDA \r\n\r\n2536 \r\n\r\n70 \r\n\r\n2004.710.001168-9 \r\n\r\nIVAN CARLOS CARVALHO DAS NEVES e LUCIANA MARIA DA CRUZ CARVALHO DAS NEVES \r\n\r\n2528 \r\n\r\n71 \r\n\r\n2004.710.001169-0 \r\n\r\nVALDEMI ALVES DA SILVA e ROSANGELA ALBERTINO DA SILVA \r\n\r\n2681 \r\n\r\n72 \r\n\r\n2004.710.001170-7 \r\n\r\nLUIZ PAULO COUTINHO NOGUEIRA e ANA DE LOURDES PESSOA NOGUEIRA \r\n\r\n2430 \r\n\r\n73 \r\n\r\n2004.710.001171-9 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES e VIVIANE MORAIS FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\n2390 \r\n\r\n74 \r\n\r\n2004.710.001175-6 \r\n\r\nGETULIO AIRES e MARIA TEREZA ANTONIO AIRES \r\n\r\n2476 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2004.710.001205-0 \r\n\r\nNEUSA MORAES \r\n\r\n2420 \r\n\r\n76 \r\n\r\n2004.710.001256-6 \r\n\r\nROSANA FLORESTA DE MESQUITA \r\n\r\n2585 \r\n\r\n77 \r\n\r\n2004.710.001314-5 \r\n\r\nORLANDO DUARTE MARTINS JUNIOR e CLAUDIA VAZ XIMENES \r\n\r\n2436 \r\n\r\n78 \r\n\r\n2004.710.001401-0 \r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS D'OLIVEIRA e TEREZINHA DA SILVA MARQUES D'OLIVEIRA \r\n\r\n2391 \r\n\r\n79 \r\n\r\n2004.710.001412-5 \r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE AZEVEDO e LUCIANA CALIL CORREIA \r\n\r\n2355 \r\n\r\n80 \r\n\r\n2004.710.001424-1 \r\n\r\nLAERTE SOARES SILVA e PATRICIA PEREIRA SOARES SILVA \r\n\r\n2428 \r\n\r\n81 \r\n\r\n2004.710.001485-0 \r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\n2464 \r\n\r\n82 \r\n\r\n2004.710.001489-7 \r\n\r\nCIRLEI DA SILVA \r\n\r\n2540 \r\n\r\n83 \r\n\r\n2004.710.001490-3 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SANTA BARBARA DE MATTOS e JOSILEIDE MENEZES DE MATTOS \r\n\r\n2583 \r\n\r\n84 \r\n\r\n2004.710.001595-6 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA BARROS e LEILA MARTINS DE ALBUQUERQUE PONTES \r\n\r\n2367 \r\n\r\n85 \r\n\r\n2004.710.001740-0 \r\n\r\nGERSON JOSE FRUTUOSO e ISAURA SANTOS FRUTUOSO \r\n\r\n2369 \r\n\r\n86 \r\n\r\n2004.710.002016-2 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA e ADRIANA NUNES BATISTA \r\n\r\n2399 \r\n\r\n87 \r\n\r\n2004.710.002033-2 \r\n\r\nJOSE COELHO BRANDAO JUNIOR e JUSSARA DE LUCAS BRANDAO \r\n\r\n2360 \r\n\r\n88 \r\n\r\n2004.710.002126-9 \r\n\r\nJEFERSON WILLIAM DA SILVA SANTOS e ROSIANE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2493 \r\n\r\n89 \r\n\r\n2004.710.002402-7 \r\n\r\nALTAMIRO JOSE DE SOUZA MONTEIRO e CRISTIANE ALVES GASPAR \r\n\r\n2358 \r\n\r\n90 \r\n\r\n2004.710.002524-0 \r\n\r\nEDNALDO PIFANO FONSECA e PAULA MARIA RANGEL FONSECA \r\n\r\n2422 \r\n\r\n91 \r\n\r\n2004.710.002525-1 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA e ADELAIDE DE OLIVEIRA PAULO DA SILVA \r\n\r\n2404 \r\n\r\n92 \r\n\r\n2004.710.002672-3 \r\n\r\nSILVIO MOREIRA REAL e ANA VIRGINIA DE ALMEIDA MENDES REAL \r\n\r\n2374 \r\n\r\n93 \r\n\r\n2004.710.002674-7 \r\n\r\nEDMAR BELARMINO DE OLIVEIRA FILHO e GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA \r\n\r\n2424 \r\n\r\n94 \r\n\r\n2004.710.002676-0 \r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO e VALQUIRIA SANTOS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2397 \r\n\r\n95 \r\n\r\n2004.710.003525-6 \r\n\r\nEZIO LEAL MORAES FILHO e ISABELA NOGUEIRA D ABREU LEAL MORAES \r\n\r\n2431 \r\n\r\n96 \r\n\r\n2004.710.003529-3 \r\n\r\nLAERCIO LINO DE CARVALHO \r\n\r\n2378 \r\n\r\n97 \r\n\r\n2004.710.003533-5 \r\n\r\nEDMILSON MOREIRA e JOSILENE DA SILVA \r\n\r\n2435 \r\n\r\n98 \r\n\r\n2004.710.003534-7 \r\n\r\nJOSE SANTOS RODRIGUES e NATALINA ALVES RODRIGUES \r\n\r\n2402 \r\n\r\n99 \r\n\r\n2004.710.003537-2 \r\n\r\nALEXANDRE CEZAR DE OLIVEIRA e LYLYA FRAGA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2401 \r\n\r\n100 \r\n\r\n2004.710.003593-1 \r\n\r\nSOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2400 \r\n\r\n101 \r\n\r\n2004.710.003594-3 \r\n\r\nWILLIAM RICARDO GOMES e IVONETE SILVA GOMES \r\n\r\n2621 \r\n\r\n102 \r\n\r\n2004.710.003595-5 \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA NUNES e MARIA TEREZA JARDIM NUNES \r\n\r\n2410 \r\n\r\n103 \r\n\r\n2004.710.003715-0 \r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO \r\n\r\n2413 \r\n\r\n104 \r\n\r\n2004.710.003720-4 \r\n\r\nPAULO FERNADO AMARANTE BARROS e MARGARETH NELSON DE FIGUEIREDO BARROS \r\n\r\n2505 \r\n\r\n105 \r\n\r\n2004.710.003743-5 \r\n\r\nILSON PEREIRA DO CARMO e MARIA IEDA DA SILVA PEREIRA DO CARMO \r\n\r\n2465 \r\n\r\n106 \r\n\r\n2004.710.003768-0 \r\n\r\nSANDRA MARIA NOLDING \r\n\r\n2388 \r\n\r\n107 \r\n\r\n2004.710.003960-2 \r\n\r\nTAGE NAJAR FERREIRA e LEILA MARIA ESTEVES FERREIRA \r\n\r\n2418 \r\n\r\n108 \r\n\r\n2004.710.003964-0 \r\n\r\nJORGE ALCINDO OLIVEIRA DA SILVA e ELIANE DE PAIVA NUNES DA SILVA \r\n\r\n2371 \r\n\r\n109 \r\n\r\n2004.710.003976-6 \r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE ORNELLAS e MARIA LUCIA RIBEIRO DE ORNELAS \r\n\r\n2447 \r\n\r\n110 \r\n\r\n2004.710.003979-1 \r\n\r\nANDRE RICARDO BUÇARD DA SILVA e NEUSA CORREIA DA S. GOMES \r\n\r\n2533 \r\n\r\n111 \r\n\r\n2004.710.003980-8 \r\n\r\nHERNANI REBELLO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI e ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CONDE CAVALCANTI \r\n\r\n2407 \r\n\r\n112 \r\n\r\n2004.710.004023-9 \r\n\r\nLINDENBERG GENUNCIO DIAS DE CARVALHO e KATIA REGINA MACHADO VIEIRA \r\n\r\n2408 \r\n\r\n113 \r\n\r\n2004.710.004183-9 \r\n\r\nROBERTO RIVELINO ALBUQUERQUE MARTINS e RITA DE CASSIA PINHEIRO ALVES MARTINS \r\n\r\n2421 \r\n\r\n114 \r\n\r\n2004.710.004240-6 \r\n\r\nRENATO VENANCIO TEIXEIRA e ELAINE ROBERTA SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\n2432 \r\n\r\n115 \r\n\r\n2004.710.004420-8 \r\n\r\nOSWALDO VALENTE DE ASSUNÇAO e DEUSAMAR GOES ASSUNAO \r\n\r\n2499 \r\n\r\n116 \r\n\r\n2004.710.004428-2 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES CAVALCANTE e RITA DE CASSIA MUNIZ CAVALCANTE \r\n\r\n2553 \r\n\r\n117 \r\n\r\n2004.710.004736-2 \r\n\r\nVALERIA COUTINHO PINTO \r\n\r\n2427 \r\n\r\n118 \r\n\r\n2004.710.004737-4 \r\n\r\nRONALDO ANTONIO DO NASCIMENTO e FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2638 \r\n\r\n119 \r\n\r\n2004.710.004772-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO NIZZARO e ROSANE SOARES NIZZARRO \r\n\r\n2568 \r\n\r\n120 \r\n\r\n2004.710.004773-8 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS EMERY VICTOR e TANIA REGINA MELLO FERRER \r\n\r\n2541 \r\n\r\n121 \r\n\r\n2004.710.004868-8 \r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA e MARIA GENOVEVA DA SILVA \r\n\r\n2437 \r\n\r\n122 \r\n\r\n2004.710.005045-2 \r\n\r\nSUZANE DE MARCO JOBIM \r\n\r\n2449 \r\n\r\n123 \r\n\r\n2004.710.005130-4 \r\n\r\nURUBATAN DE ALBUQUERQUE DA SILVA e ELAINE FERREIRA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2495 \r\n\r\n124 \r\n\r\n2004.710.005134-1 \r\n\r\nSERGIO LUIZ BASTOS SOARES e FATIMA REGINA DA SILVA MARQUES \r\n\r\n2538 \r\n\r\n125 \r\n\r\n2004.710.005137-7 \r\n\r\nTANIA MARIA AIROSA LISBOA \r\n\r\n2532 \r\n\r\n126 \r\n\r\n2004.710.005181-0 \r\n\r\nCARLOS SILVESTRE LOPES DE AZEVEDO e CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n2448 \r\n\r\n127 \r\n\r\n2004.710.005237-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS e LUCIA MARIA LAZAREVITCH \r\n\r\n2631 \r\n\r\n128 \r\n\r\n2004.710.005238-2 \r\n\r\nRONALDO CASTILHO DS SANTOS e SONIA REGINA DE PADUA MELO \r\n\r\n2504 \r\n\r\n129 \r\n\r\n2004.710.005290-4 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO e LECI LUIZA COSTA \r\n\r\n2434 \r\n\r\n130 \r\n\r\n2004.710.005291-6 \r\n\r\nLAERTH LUIZ DA SILVA DE AMORIM e CLAUDIA MARIA COUDIN DE AMORIM \r\n\r\n2470 \r\n\r\n131 \r\n\r\n2004.710.005366-0 \r\n\r\nVERA LUCIA PINHEIRO \r\n\r\n2484 \r\n\r\n132 \r\n\r\n2004.710.005367-2 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO e PATRICIA DIAMANTE DE ABREU CARVALHO \r\n\r\n2630 \r\n\r\n133 \r\n\r\n2004.710.005408-1 \r\n\r\nLUCIANO DE LUCENA BARAUNA e MARLI OLIVEIRA SOUZA BARAUNA \r\n\r\n2655 \r\n\r\n134 \r\n\r\n2004.710.005465-2 \r\n\r\nWALDIR NILSON CAMPOS ABELHA e ZILMEIA VITORIANO DA SILVA ABELHA \r\n\r\n2348 \r\n\r\n135 \r\n\r\n2004.710.005576-0 \r\n\r\nCLAUDIO SERGIO MEDEIROS SILVA e VIVIANE NOGUEIRA DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\n2438 \r\n\r\n136 \r\n\r\n2004.710.005579-6 \r\n\r\nSERGIO PEDRO DE ALCANTARA e NADIR FERNANDES SOUSA \r\n\r\n2463 \r\n\r\n137 \r\n\r\n2004.710.005599-1 \r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA CALDEIRA e DENISE MARIA CAMPOS CALDEIRA \r\n\r\n2542 \r\n\r\n138 \r\n\r\n2004.710.005607-7 \r\n\r\nRONEI ALCANTARA DA FONSECA e ADRIANA IRAJA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n2608 \r\n\r\n139 \r\n\r\n2004.710.005624-7 \r\n\r\nRONE SERGIO LOMBA FERNANDES e GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO \r\n\r\n2460 \r\n\r\n140 \r\n\r\n2004.710.005625-9 \r\n\r\nEDMILSON JOSE VALENTIM DOS SANTOS e LIEZE MARIA MIRA SIQUEIRA \r\n\r\n2444 \r\n\r\n141 \r\n\r\n2004.710.005626-0 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS e MARIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2442 \r\n\r\n142 \r\n\r\n2004.710.005703-3 \r\n\r\nPAULO JORGE MARQUES CORREIA e MARIA CRISTINA DOS SANTOS CORREIA \r\n\r\n2626 \r\n\r\n143 \r\n\r\n2004.710.005727-6 \r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA e MARIA LUISA FERREIRA DE ABREU \r\n\r\n2609 \r\n\r\n144 \r\n\r\n2004.710.005774-4 \r\n\r\nANTONIO DE PAIVA CARNEIRO e IZABELA CRISTINA DE CASTRO NORONHA \r\n\r\n2543 \r\n\r\n145 \r\n\r\n2004.710.005784-7 \r\n\r\nROBERTO SALAMAO BALASSIANO e SOLANGE MARIA DE SOUZA BALASSIANO \r\n\r\n2451 \r\n\r\n146 \r\n\r\n2004.710.005785-9 \r\n\r\nJOSE AMORIM DE SOUZA SOBRINHO e LILIAN DINIZ AMORIM DA SILVA \r\n\r\n2589 \r\n\r\n147 \r\n\r\n2004.710.005827-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO \r\n\r\n2575 \r\n\r\n148 \r\n\r\n2004.710.006014-7 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA e CELIA ALVES DAVID \r\n\r\n2469 \r\n\r\n149 \r\n\r\n2004.710.006187-5 \r\n\r\nMARCELO LUIS JUAREZ e RITA DE CASSIA COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2511 \r\n\r\n150 \r\n\r\n2004.710.006533-9 \r\n\r\nANTONIO JOAQUIM DA SILVA e JOSILDA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n2524 \r\n\r\n151 \r\n\r\n2004.710.006555-8 \r\n\r\nEVAILTON DA SILVA FREITAS e ANA CLAUDIA SILVA FERREIRA \r\n\r\n2586 \r\n\r\n152 \r\n\r\n2004.710.006557-1 \r\n\r\nARLINDO MEDEIROS LEAL e MEIRELANE DA SILVA FIGUEIREDO LEAL \r\n\r\n2554 \r\n\r\n153 \r\n\r\n2004.710.006558-3 \r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO BARBOSA e ELIANE DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n2632 \r\n\r\n154 \r\n\r\n2004.710.006559-5 \r\n\r\nBENTO GOMES DA SILVA e ROSANGELA SACRAMENTO LOPES \r\n\r\n2579 \r\n\r\n155 \r\n\r\n2004.710.006586-8 \r\n\r\nMARCELO GUEDES CARNEIRO e LYGIA MATHIAS GUEDES \r\n\r\n2572 \r\n\r\n156 \r\n\r\n2004.710.006716-6 \r\n\r\nALTIVO TEIXEIR FONTES e FRANCISCA MARIA NUNES DE ALMEIDA \r\n\r\n2426 \r\n\r\n157 \r\n\r\n2004.710.006721-0 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA e REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n2544 \r\n\r\n158 \r\n\r\n2004.710.006746-4 \r\n\r\nJOFRAN DA SILVA OLIVEIRA e ANALCIA GOMES LOPES OLIVEIRA \r\n\r\n2473 \r\n\r\n159 \r\n\r\n2004.710.006748-8 \r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES DE LIMA \r\n\r\n2545 \r\n\r\n160 \r\n\r\n2004.710.006771-3 \r\n\r\nJORGE AUGUSTO EBRENZ DUQUE ESTRADA e CLAUDIA MARIA FIGUEIRA AGUIAR \r\n\r\n2441 \r\n\r\n161 \r\n\r\n2004.710.006810-9 \r\n\r\nAMADOR CELSO CAMPOS FRANÇA e MARCIA GOUVEIA FRANA \r\n\r\n2558 \r\n\r\n162 \r\n\r\n2004.710.006828-6 \r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\n2633 \r\n\r\n163 \r\n\r\n2004.710.006937-0 \r\n\r\nVERA LUCIA VENTURA NUNES \r\n\r\n2539 \r\n\r\n164 \r\n\r\n2004.710.006939-4 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS e ROSE MAYRE RODRIGUES RAMIRO \r\n\r\n2519 \r\n\r\n165 \r\n\r\n2004.710.006958-8 \r\n\r\nEDSON FERREIRA CORTES e ARLENE DOS SANTOS \r\n\r\n2624 \r\n\r\n166 \r\n\r\n2004.710.006959-0 \r\n\r\nJOSE GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIA DO AMPARO CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2614 \r\n\r\n167 \r\n\r\n2004.710.006960-6 \r\n\r\nANETE DA SILVA SANTOS \r\n\r\n2454 \r\n\r\n168 \r\n\r\n2004.710.007030-0 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DE JESUS GUERRA \r\n\r\n2546 \r\n\r\n169 \r\n\r\n2004.710.007061-0 \r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA e RITA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA \r\n\r\n2346 \r\n\r\n170 \r\n\r\n2004.710.007078-5 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA e SILVIA ALMEIDA ALVES DA SILVA \r\n\r\n2491 \r\n\r\n171 \r\n\r\n2004.710.007131-5 \r\n\r\nRONALDO DA SILVA CAMPOS e VIVIANE LINS BONFIM \r\n\r\n2398 \r\n\r\n172 \r\n\r\n2004.710.007132-7 \r\n\r\nRICARDO EUZEBIO DO NASCIMENTO e SANDRA DAVID DO NASCIMENTO \r\n\r\n2582 \r\n\r\n173 \r\n\r\n2004.710.007183-2 \r\n\r\nLUIZ VLADIMIR ALVES CARIBE \r\n\r\n2482 \r\n\r\n174 \r\n\r\n2004.710.007185-6 \r\n\r\nARMANDO JOSE PIRES LAGE e DENISE LOURES PIRES LAGE \r\n\r\n2647 \r\n\r\n175 \r\n\r\n2004.710.007215-0 \r\n\r\nLEO ANTONIO FURTADO VIANA e MARCIA REGINA XAVIER DA SILVA \r\n\r\n2513 \r\n\r\n176 \r\n\r\n2004.710.007218-6 \r\n\r\nMICHAEL COURVILLE e KIMBERLY ANN COURVILLE \r\n\r\n2480 \r\n\r\n177 \r\n\r\n2004.710.007219-8 \r\n\r\nJORGE ANTONIO SINEIRO e ERICA SILVA DE OLIVEIRA SINEIRO \r\n\r\n2588 \r\n\r\n178 \r\n\r\n2004.710.007388-9 \r\n\r\nAPARECIDA ULERISCH \r\n\r\n2611 \r\n\r\n179 \r\n\r\n2004.710.007416-0 \r\n\r\nPETER NEUCHS SORENSEN e DENISE MAULER NEUCHS \r\n\r\n2496 \r\n\r\n180 \r\n\r\n2004.710.007417-1 \r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2628 \r\n\r\n181 \r\n\r\n2004.710.007419-5 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA CASTRO e ALESSANDRA BITENCOURT BESADA RODRIGUES CASTRO \r\n\r\n2644 \r\n\r\n182 \r\n\r\n2004.710.007620-9 \r\n\r\nOLGA DA SILVA PINTO \r\n\r\n2610 \r\n\r\n183 \r\n\r\n2004.710.007621-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ASSIS e VANILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2607 \r\n\r\n184 \r\n\r\n2004.710.007622-2 \r\n\r\nMIRIAN DA SILVA \r\n\r\n2440 \r\n\r\n185 \r\n\r\n2004.710.007623-4 \r\n\r\nANDRE DA SILVA CAMPOS e ANA MARY DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n2547 \r\n\r\n186 \r\n\r\n2004.710.007624-6 \r\n\r\nCARLOS EUFRAZIO DA CRUZ e ROSANDIA PEREIRA DE ATHAYDES DA CRUZ \r\n\r\n2620 \r\n\r\n187 \r\n\r\n2004.710.007663-5 \r\n\r\nANTONIO CAVALCANTI DE SANTANA JUNIOR e VANDELIZA PRIMO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2573 \r\n\r\n188 \r\n\r\n2004.710.007749-4 \r\n\r\nCLAUDEMIR ROBERTO ALEXANDRE e MARIA HELENA GERALDO \r\n\r\n2439 \r\n\r\n189 \r\n\r\n2004.710.007773-1 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE LIMA LOPES \r\n\r\n2477 \r\n\r\n190 \r\n\r\n2004.710.007791-3 \r\n\r\nJOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS e IRIS DE JESUS FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n2466 \r\n\r\n191 \r\n\r\n2004.710.007912-0 \r\n\r\nEDUARDO CESAR BRANDES e MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2446 \r\n\r\n192 \r\n\r\n2004.710.007940-5 \r\n\r\nRICARDO FERNANDES DOS SANTOS e ROSANGELA OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n2502 \r\n\r\n193 \r\n\r\n2004.710.008003-1 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA e AIRLES BATISTA DA COSTA \r\n\r\n2696 \r\n\r\n194 \r\n\r\n2004.710.008038-9 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO e RITA DE CASSIA MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\n2497 \r\n\r\n195 \r\n\r\n2004.710.008067-5 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA ALVES \r\n\r\n2494 \r\n\r\n196 \r\n\r\n2004.710.008068-7 \r\n\r\nPAULO CESAR COSTA DO NASCIMENTO e MARIA CRISTINA DE JESUS ORMEY \r\n\r\n2661 \r\n\r\n197 \r\n\r\n2004.710.008144-8 \r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS LAPA e ROSELANE MARCIA DOS SANTOS LAPA \r\n\r\n2492 \r\n\r\n198 \r\n\r\n2004.710.008154-0 \r\n\r\nMARCIA ALEXANDRINO TOLEDO \r\n\r\n2498 \r\n\r\n199 \r\n\r\n2004.710.008200-3 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA CUNHA e GINA DA SILVA BRITO \r\n\r\n2479 \r\n\r\n200 \r\n\r\n2004.710.008223-4 \r\n\r\nJAQUELINE FERNANDES PENHA \r\n\r\n2548 \r\n\r\n201 \r\n\r\n2004.710.008234-9 \r\n\r\nALTAIR DA SILVA E SOUSA e ELIANE CORREA DE FREITAS E SOUSA \r\n\r\n2425 \r\n\r\n202 \r\n\r\n2004.710.008235-0 \r\n\r\nJOSE CARLOS CLAUDIO e SIMONE TERESINHA DA SILVA CLAUDIO \r\n\r\n2455 \r\n\r\n203 \r\n\r\n2004.710.008236-2 \r\n\r\nCARLA MONTEIRO DE ANDRADE \r\n\r\n2488 \r\n\r\n204 \r\n\r\n2004.710.008320-2 \r\n\r\nSILVANO VIEIRA e DIRCE MARIA SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2549 \r\n\r\n205 \r\n\r\n2004.710.008376-7 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE MELO \r\n\r\n2512 \r\n\r\n206 \r\n\r\n2004.710.008377-9 \r\n\r\nTHOMAS GEORGES MALLIAGROS e ANA LUCIA VAHIA DE ABREU \r\n\r\n2535 \r\n\r\n207 \r\n\r\n2004.710.008378-0 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO e ELOISA HELENA CAVALCANTI BARROSO \r\n\r\n2384 \r\n\r\n208 \r\n\r\n2004.710.008408-5 \r\n\r\nDORA FERREIRA DE PAIVA \r\n\r\n2461 \r\n\r\n209 \r\n\r\n2005.710.000052-9 \r\n\r\nREGINALDO MARQUES CAVALCANTI e CLAUDIA REGINA DE SOUZA \r\n\r\n2443 \r\n\r\n210 \r\n\r\n2005.710.000058-0 \r\n\r\nBENEDITO DA SILVA PEREIRA e LUCIA CRISTINA MENDES \r\n\r\n2459 \r\n\r\n211 \r\n\r\n2005.710.000079-7 \r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VALLADARES \r\n\r\n2531 \r\n\r\n212 \r\n\r\n2005.710.000096-7 \r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FREITAS e LETICIA SILVA DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n2550 \r\n\r\n213 \r\n\r\n2005.710.000131-5 \r\n\r\nEDUARDO GUILHERME DIEK \r\n\r\n2565 \r\n\r\n214 \r\n\r\n2005.710.000132-7 \r\n\r\nMARCELO LUIS HRUSCHKA e SUELY DE SOUZA ABRIL \r\n\r\n2577 \r\n\r\n215 \r\n\r\n2005.710.000133-9 \r\n\r\nCLAUDIO MARCIO NEVES LEAL e MAISA MERY BERALDINO LEAL \r\n\r\n2615 \r\n\r\n216 \r\n\r\n2005.710.000161-3 \r\n\r\nDENISON DA SILVA MACHADO e ROSANA MOREIRA ROBERTO \r\n\r\n2613 \r\n\r\n217 \r\n\r\n2005.710.000169-8 \r\n\r\nSILVIA FERREIRA BRAGA \r\n\r\n2509 \r\n\r\n218 \r\n\r\n2005.710.000214-9 \r\n\r\nGENESSI ADRIVAL DEBOSSAN e MARIA DAS DORES BARBOSA DEBOSSAN \r\n\r\n2616 \r\n\r\n219 \r\n\r\n2005.710.000233-2 \r\n\r\nJOSE ANTONIO MESQUITA NETTO \r\n\r\n2526 \r\n\r\n220 \r\n\r\n2005.710.000300-2 \r\n\r\nSONIA MARIA QUINTILIANO \r\n\r\n2516 \r\n\r\n221 \r\n\r\n2005.710.000303-8 \r\n\r\nEDSON TARCISIO DE MELLO e MAUREEN EVELLEN TAVARES DA SILVA DE MELLO \r\n\r\n2556 \r\n\r\n222 \r\n\r\n2005.710.000397-0 \r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE SOUZA e MARIA EDITE DA SILVA \r\n\r\n2483 \r\n\r\n223 \r\n\r\n2005.710.000398-1 \r\n\r\nDILERMANDO DE CARVALHO LIMA e CARLA ANDREA AGUIAR DA CUNHA LIMA \r\n\r\n2578 \r\n\r\n224 \r\n\r\n2005.710.000404-3 \r\n\r\nJANETE DE SOUZA FREIRE E MARQUES LUZ \r\n\r\n2417 \r\n\r\n225 \r\n\r\n2005.710.000450-0 \r\n\r\nELISEU COELHO DA SILVA e MARIA INES LOPES ALVES \r\n\r\n2508 \r\n\r\n226 \r\n\r\n2005.710.000496-1 \r\n\r\nJOSE PAULO DA SILVA e MARIA DE LOURDES TENORIO DA CUNHA SILVA \r\n\r\n2500 \r\n\r\n227 \r\n\r\n2005.710.000529-1 \r\n\r\nRICARDO BUENO BRANDAO e LUCIA MARIA MENEZES NASCIMENTO \r\n\r\n2592 \r\n\r\n228 \r\n\r\n2005.710.000530-8 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA e CELIA MARCIA DE CASTRO \r\n\r\n2485 \r\n\r\n229 \r\n\r\n2005.710.000552-7 \r\n\r\nFELIX DUTRA e ADRIANA MASCARENHAS DE SOUZA FELIX DUTRA \r\n\r\n2617 \r\n\r\n230 \r\n\r\n2005.710.000588-6 \r\n\r\nMAURIO DA FONSECA e SHIRLEIA RODRIGUES DA FONSECA \r\n\r\n2552 \r\n\r\n231 \r\n\r\n2005.710.000590-4 \r\n\r\nMARTA SANT'ANNA ROZA \r\n\r\n2574 \r\n\r\n232 \r\n\r\n2005.710.000618-0 \r\n\r\nGLEIDSON OLIVEIRA DA SILVA e MARIA ADELAIDE CALAZANS COSTA \r\n\r\n2596 \r\n\r\n233 \r\n\r\n2005.710.000658-1 \r\n\r\nLORIENE CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\n2612 \r\n\r\n234 \r\n\r\n2005.710.000660-0 \r\n\r\nRAFEAL PAES LEME MARTINS e ROSANGELA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n2640 \r\n\r\n235 \r\n\r\n2005.710.000698-2 \r\n\r\nBENICIO JOSE PIRES e ANDREA GUASTI PIRES \r\n\r\n2643 \r\n\r\n236 \r\n\r\n2005.710.000733-0 \r\n\r\nWILMAR SILVA RODRIGUEZ e MARCIA COUTINHO CARVALHO \r\n\r\n2383 \r\n\r\n237 \r\n\r\n2005.710.000744-5 \r\n\r\nMARIA TERESA PINTO PANEIRO \r\n\r\n2623 \r\n\r\n238 \r\n\r\n2005.710.000777-9 \r\n\r\nJOSE MARCOS COSTA REIS e SANDRA HELENA QUEIROZ REIS \r\n\r\n2503 \r\n\r\n239 \r\n\r\n2005.710.001007-9 \r\n\r\nRICARDO BORGES COUTO e ADRIANA FERNANDES BORGES \r\n\r\n2679 \r\n\r\n240 \r\n\r\n2005.710.001008-0 \r\n\r\nPAULO CESAR MORAES ALVES e CLAUDIA CRISTINA MONTE NEVO ALVES \r\n\r\n2662 \r\n\r\n241 \r\n\r\n2005.710.001012-2 \r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO e ADILENE VILLOTE AJARA BONORINO \r\n\r\n2680 \r\n\r\n242 \r\n\r\n2005.710.001017-1 \r\n\r\nDAVID GRINBERG e MARIA CECILIA COTECCHIA DOS SANTOS \r\n\r\n2534 \r\n\r\n243 \r\n\r\n2005.710.001085-7 \r\n\r\nJULIO CARLOS AFONSO e NANCI REGIS QUEIROZ AFONSO \r\n\r\n2682 \r\n\r\n244 \r\n\r\n2005.710.001141-2 \r\n\r\nLEANDRO ALBERTO PEÇANHA DE SIQUEIRA e MARIA DA CONCEIAO CAMPOS DE SIQUEIRA \r\n\r\n2501 \r\n\r\n245 \r\n\r\n2005.710.001177-1 \r\n\r\nVALDENIA ANDREA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2689 \r\n\r\n246 \r\n\r\n2005.710.001185-0 \r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES e VANIA DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n2656 \r\n\r\n247 \r\n\r\n2005.710.001231-3 \r\n\r\nEMANUEL DOS SANTOS MELO e KATIA DE OLIVEIRA FREIRES MELO \r\n\r\n2521 \r\n\r\n248 \r\n\r\n2005.710.001348-2 \r\n\r\nRONALD MARQUES DOS SANTOS e LENITA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n2603 \r\n\r\n249 \r\n\r\n2005.710.001404-8 \r\n\r\nRONALD AGUIAR GARCIA e VALERIA APARECIDA DA SILVA RAMOS GARCIA \r\n\r\n2601 \r\n\r\n250 \r\n\r\n2005.710.001410-3 \r\n\r\nJOSE PAREDES ANTELO e SONIA VIDAL BARBAZAN \r\n\r\n2590 \r\n\r\n251 \r\n\r\n2005.710.001479-6 \r\n\r\nDENIZE MARTINS FRANCA \r\n\r\n2652 \r\n\r\n252 \r\n\r\n2005.710.001485-1 \r\n\r\nCRISTIANE AMARO DA SILVA \r\n\r\n2634 \r\n\r\n253 \r\n\r\n2005.710.001493-0 \r\n\r\nJULIO BRONISLAVSKI e LIGIA TELMA FONTES FERREIRA \r\n\r\n2599 \r\n\r\n254 \r\n\r\n2005.710.001564-8 \r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS e LEILA MARIA DA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n2663 \r\n\r\n255 \r\n\r\n2005.710.001647-1 \r\n\r\nSERAFIM JUSTINO FERREIRA DE MELO e JANICE ROSANE SILVA SOUZA \r\n\r\n2594 \r\n\r\n256 \r\n\r\n2005.710.001649-5 \r\n\r\nMARCELO SOUZA LOPES e MARIA DE FATIMA FREITAS LOPES \r\n\r\n2642 \r\n\r\n257 \r\n\r\n2005.710.001650-1 \r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA e ALESSANDRA BRAGA BRITO \r\n\r\n2602 \r\n\r\n258 \r\n\r\n2005.710.001671-9 \r\n\r\nHELIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR e MARIA CELESTE SIMOES MARQUES \r\n\r\n2619 \r\n\r\n259 \r\n\r\n2005.710.001674-4 \r\n\r\nMARCOS GALVAO MACHADO e SHEILA COLOCI FIGUEIRA GALVAO \r\n\r\n2560 \r\n\r\n260 \r\n\r\n2005.710.001679-3 \r\n\r\nREGINALDO SANTANA FILHO e MARIA NANCI CARVALHO SANTANA \r\n\r\n2666 \r\n\r\n261 \r\n\r\n2005.710.001706-2 \r\n\r\nJOAO CANDIDO RIBEIRO NETO e ROSANGELA APARECIDA MEIRA RIBEIRO \r\n\r\n2657 \r\n\r\n262 \r\n\r\n2005.710.001834-0 \r\n\r\nSERGIO LUIZ PINTO PEREIRA e SARINA NIGRI \r\n\r\n2673 \r\n\r\n263 \r\n\r\n2005.710.001892-3 \r\n\r\nMARCELO MACHADO DE AGUIAR e MARLENE BARBOZA ANTUNES MOREIRA \r\n\r\n2658 \r\n\r\n264 \r\n\r\n2005.710.001893-5 \r\n\r\nEDSON SARTORIO SOARES e VALERIA SICILIANO \r\n\r\n2690 \r\n\r\n265 \r\n\r\n2005.710.001917-4 \r\n\r\nREGINALDO CORREIA RANGEL e VALDETE GOMES DA SILVA RANGEL \r\n\r\n2392 \r\n\r\n266 \r\n\r\n2005.710.001928-9 \r\n\r\nHELENE MARIE FRANÇOISE WEVERS \r\n\r\n2664 \r\n\r\n267 \r\n\r\n2005.710.001961-7 \r\n\r\nANTONIO JOSE SILVERIO e ANA LUCIA FONSECA DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n2645 \r\n\r\n268 \r\n\r\n2005.710.001965-4 \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVEIRA e ROSIMERI CRISTINA PEANHA REIS \r\n\r\n2651 \r\n\r\n269 \r\n\r\n2005.710.002014-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES MUNIZ \r\n\r\n2562 \r\n\r\n270 \r\n\r\n2005.710.002016-4 \r\n\r\nDANIELE POMPEIA DOS SANTOS \r\n\r\n2659 \r\n\r\n271 \r\n\r\n2005.710.002095-4 \r\n\r\nEDSON DE MOURA e FERNANDA VASQUES DOS SANTOS DE MOURA \r\n\r\n2697 \r\n\r\n272 \r\n\r\n2005.710.002096-6 \r\n\r\nANA PAULA VILELA PATRIARCA \r\n\r\n2569 \r\n\r\n273 \r\n\r\n2005.710.002122-3 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DOS SANTOS DANTAS e CLAUDIA MARIA NUNES DOS SANTOS DANTAS \r\n\r\n2581 \r\n\r\n274 \r\n\r\n2005.710.002303-7 \r\n\r\nCELSO SOUZA DA SILVA e ZILAINE VIANA SILVA E SILVA \r\n\r\n2649 \r\n\r\n275 \r\n\r\n2005.710.002365-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MOSS DE SA e ROBERTA DANTAS CAVALCANTE \r\n\r\n2486 \r\n\r\n276 \r\n\r\n2005.710.002390-6 \r\n\r\nSELMO VIANNA PAIXAO e TELMA DA SILVA PAIXAO \r\n\r\n2660 \r\n\r\n277 \r\n\r\n2005.710.002414-5 \r\n\r\nGERALDO FELIX LOW-BEER e GISELA DE PAULA COSTA VIEIRA DE BRITO \r\n\r\n2551 \r\n\r\n278 \r\n\r\n2005.710.002430-3 \r\n\r\nVALERIA SANTARONI CORTAT \r\n\r\n2667 \r\n\r\n279 \r\n\r\n2005.710.002539-3 \r\n\r\nMICHEL MOURA DA COSTA FRANCO e MONIQUE AZEVEDO MOTTA \r\n\r\n2694 \r\n\r\n280 \r\n\r\n2005.710.002641-5 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO e GISELA SALGADO GURGEL DE ARAUJO \r\n\r\n2522 \r\n\r\n281 \r\n\r\n2005.710.002670-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE ANDRADE e LUCIENE BARRETO DE ANDRADE \r\n\r\n2600 \r\n\r\n282 \r\n\r\n2005.710.002725-0 \r\n\r\nMARCIA DE JESUS SOARES \r\n\r\n2636 \r\n\r\n283 \r\n\r\n2005.710.002783-3 \r\n\r\nROSANE TELES SEPULVEDA e ROSANE TELLES NOGUEIRA SEPULVEDA \r\n\r\n2622 \r\n\r\n284 \r\n\r\n2005.710.002844-8 \r\n\r\nCLEBERTT QUEIROZ DA SILVA e ANDREIA DIAS DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2618 \r\n\r\n285 \r\n\r\n2005.710.002980-5 \r\n\r\nLUIZ ROGERIO SOUZA DE MACEDO e LILIAN XIMENES DE MOURA MACEDO \r\n\r\n2646 \r\n\r\n286 \r\n\r\n2005.710.003010-8 \r\n\r\nMAURO MOREIRA MESQUITA e BEATRIZ VIEIRA DE CASTRO MOREIRA MESQUITA \r\n\r\n2606 \r\n\r\n287 \r\n\r\n2005.710.003072-8 \r\n\r\nMARCELO LAINO DA SILVA e SAMANTA BARTKEVIHI LAINO DA SILVA \r\n\r\n2684 \r\n\r\n288 \r\n\r\n2005.710.003088-1 \r\n\r\nCIRLEIDE SODRE DE SOUZA \r\n\r\n2685 \r\n\r\n289 \r\n\r\n2005.710.003091-1 \r\n\r\nGEORGE LILBURN PAMPHILE e ANITA RAMOS VENTURA \r\n\r\n2627 \r\n\r\n290 \r\n\r\n2005.710.003109-5 \r\n\r\nEDILENE DA CRUZ PINTO \r\n\r\n2555 \r\n\r\n291 \r\n\r\n2005.710.003116-2 \r\n\r\nSIDNEY MENDES DA SILVA e NAILZA MACHADO DA SILVA \r\n\r\n2654 \r\n\r\n292 \r\n\r\n2005.710.003145-9 \r\n\r\nAMAURY PINTO FERREIRA DE SOUZA e VALERIA GONALVES GOMES DE SOUZA \r\n\r\n2650 \r\n\r\n293 \r\n\r\n2005.710.003146-0 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES VIANNA e LUZINETE GARCIA RODRIGUES VIANNA \r\n\r\n2625 \r\n\r\n294 \r\n\r\n2005.710.003166-6 \r\n\r\nGERSON DANTAS DA COSTA e JORGINA FRANCISCA DIAS DA COSTA \r\n\r\n2406 \r\n\r\n295 \r\n\r\n2005.710.003191-5 \r\n\r\nMARCELO AUAD e MARIA LUZIA PINHAL AUAD \r\n\r\n2665 \r\n\r\n296 \r\n\r\n2005.710.003206-3 \r\n\r\nJONIR RANGEL e ELIZABETH DE ALBUQUERQUE ALVES \r\n\r\n2668 \r\n\r\n297 \r\n\r\n2005.710.003377-8 \r\n\r\nMARIA CRISTINA LEME HUNGRIA \r\n\r\n2507 \r\n\r\n298 \r\n\r\n2005.710.003454-0 \r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA e LILIAN MARIA DE GUSMO LOSADA MARTINS VIEIRA \r\n\r\n2559 \r\n\r\n299 \r\n\r\n2005.710.003461-8 \r\n\r\nPAULO CESAR DE JESUS CUNHA e MARIA MARCIA DAS CHAGAS CUNHA \r\n\r\n2698 \r\n\r\n300 \r\n\r\n2005.710.003522-2 \r\n\r\nARMANDINA DIVAR MARQUES MARTINS \r\n\r\n2676 \r\n\r\n301 \r\n\r\n2005.710.003526-0 \r\n\r\nAUREMAR JOSE ELIDIO e TATIANA EMILIAO DO CARMO ELIDIO \r\n\r\n2537 \r\n\r\n302 \r\n\r\n2005.710.003637-8 \r\n\r\nANDRÉ MARÇAL GUERREIRO e SUSANA RODRIGUEZ RIQUELME \r\n\r\n2683 \r\n\r\n303 \r\n\r\n2005.710.003901-0 \r\n\r\nELIEZER WAKSMAN \r\n\r\n2641 \r\n\r\n304 \r\n\r\n2005.710.003925-2 \r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA e MARCIA CRISTINA CALADO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2687 \r\n\r\n305 \r\n\r\n2005.710.003927-6 \r\n\r\nMAURICIO MADEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA ROSSI DA SILVA \r\n\r\n2639 \r\n\r\n306 \r\n\r\n2005.710.003991-4 \r\n\r\nRAQUEL REIS DA SILVA \r\n\r\n2695 \r\n\r\n307 \r\n\r\n2005.710.004264-0 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES \r\n\r\n2387 \r\n\r\n308 \r\n\r\n2005.710.004374-7 \r\n\r\nSILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO \r\n\r\n2593 \r\n\r\n309 \r\n\r\n2005.710.004541-0 \r\n\r\nJOSE EDUARDO LABRONICI e ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO \r\n\r\n2591 \r\n\r\n310 \r\n\r\n2005.710.004695-5 \r\n\r\nANGELA MOUSINHO LEITE LOPES \r\n\r\n2677 \r\n\r\n311 \r\n\r\n2005.710.004756-0 \r\n\r\nWILLIAM TRAJANO DE ANDRADE COSTA e PRISCILA MILANEZ DA SILVA COSTA \r\n\r\n2692 \r\n\r\n312 \r\n\r\n2005.710.004758-3 \r\n\r\nLUIZ ALBINO BARROSO DE MORAES e ELIZABETH MARIA PEREIRA \r\n\r\n2693 \r\n\r\n313 \r\n\r\n2005.710.004759-5 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO HENRIQUES LAMONICA e CECILIA SPINOLA GONALVES LAMONICA \r\n\r\n2478 \r\n\r\n314 \r\n\r\n2005.710.005004-1 \r\n\r\nMONICA FERNANDES RAMOS \r\n\r\n2701 \r\n\r\n315 \r\n\r\n2005.710.005094-6 \r\n\r\nGILSON POMPEU DE SOUZA e IRACI ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n2675 \r\n\r\n316 \r\n\r\n2005.710.005162-8 \r\n\r\nDURVAL BEZERRA DOS SANTOS e JOANA D'ARC DE PAULA SILVA \r\n\r\n2487 \r\n\r\n317 \r\n\r\n2005.710.005843-0 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONÇALVES e SHIRLEI DA ROCHA SILVA GONALVES \r\n\r\n2700 \r\n\r\n318 \r\n\r\n2005.710.006058-7 \r\n\r\nALEXANDRE MAXIMILIANO LUCAS ROSE e FABIANA CONTI ROSE \r\n\r\n2580 \r\n\r\n319 \r\n\r\n2005.710.006089-7 \r\n\r\nRONALDO DI BELIGNI e MARIA DENISE MAIA CANARIO \r\n\r\n2699 \r\n\r\n320 \r\n\r\n2005.710.006307-2 \r\n\r\nMARIA CRISTINA REGA BARBOSA \r\n\r\n2604 \r\n\r\n321 \r\n\r\n2005.710.007266-8 \r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE ALMEIDA e RENATA VIEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2564 \r\n\r\n322 \r\n\r\n2005.710.007281-4 \r\n\r\nSAKAE KAGOHARA JUNIOR e MARCIA MARIA CASTILHO TAVEIRA \r\n\r\n2598 \r\n\r\n323 \r\n\r\n2005.710.007383-1 \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA e ALINE CASTILHOS FERREIRA \r\n\r\n2702 \r\n\r\n324 \r\n\r\n2005.710.008641-2 \r\n\r\nJOEL APPARICIO PACHECO e RAQUEL DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2669 \r\n\r\n325 \r\n\r\n2006.710.001281-9 \r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES MESSIAS e REGINA CELIA RAMOS MESSIAS \r\n\r\n2595 \r\n\r\n326 \r\n\r\n2006.710.001673-4 \r\n\r\nCLAUDIO TADEU MONTES e ANA CLAUDIA PORTES DA SILVA MONTES \r\n\r\n2637 \r\n\r\n327 \r\n\r\n2006.710.002697-1 \r\n\r\nZENI PAULA DAS NEVES \r\n\r\n2670 \r\n\r\n328 \r\n\r\n2006.710.002813-0 \r\n\r\nROBERTO D' AMBROSIO JUNIOR e ERIKA MARIA RAMOS DE MORAES D' AMBROSIO \r\n\r\n2672 \r\n\r\n329 \r\n\r\n2006.710.006761-4 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO COUTO e MARY DE LIMA MONTEIRO \r\n\r\n2686 \r\n\r\nObs: A presente lista substitui as anteriores. \r\n\r\nAs pessoas interessadas devem procurar o Serviço de Coloção Familiar - COFAM do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital e as pessoas e/ou casais estrangeiros residentes no exterior devem procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RJ, a fim de habilitarem-se. \r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro06/12/2006 \r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 71983"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "71793": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2002.710.009538-8 - DENIO MENDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855)) X MONICA BURGOS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)), LOIS BIAQUIL BURGOS), JADE MARTINHO BURGOS), RUDY LAERTE BURGOS), NOEL DAVIS BURGOS MARQUES Decisão:1) Defere-se a prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. 2) Certifique o cartório quanto ao integral cumprimento do item 02 da Decisão de fl. 593. Certifique-se, ainda, conforme requerido pelo MP à fl. 614. 3) Fl. 615 - Atenda-se. Observe o cartório quanto ao envio das cópias solicitadas. \r\n\r\nProc. 2005.710.002152-1 - NAGAY CHRISTINA FERREIRAA VIANNA, FELIPE VIANNA MORAES, PAULA VIANNA MORAES, CLARA VIANNA AMORIM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965), Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063), Dr(a). FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA (RJ-104161)) X LOREN APARECIDA FERREIRA VIANNA), PAULO ROBERTO DA SILVA MORAES), FRANCES LEI AMORIM BATISTA), ELAINE CHRISTINA VIANNA GRANGEIRO Despacho:Fls. 174. Atenda-se ao MP. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.008467-1 - I.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.V.S. Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, deferindo a adoção de ...., a pessoa de IVAN SERAFIM DA SILVA, sendo que a criança passará a chamar-se ...., devendo os dados relativos à filiação e ascendência materna ser mantidos da forma em que se encontram, bem como os dados relativos à ascendência paterna deverão ser aqueles indicados nos autos (fls. 04).Inscreva-se a presente sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais. Cancele-se o registro original. Expeçam-se os mandados respectivos.Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007548-7 - V.F.G., C.A.B.S., P.C.B.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.P.L. Decisão:Retificam-se os erros materiais contidos na sentença para que passe a constar o nome do autor como VITOR FERREIRA, ao invés de PEREIRA, e da adotada como ......... P.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008961-0 - M.V.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)), D.P.S.) X J.B.S. E OUTRO Decisão:Tendo em vista o que consta dos autos, e, principalmente às fls. 3, 26/27, 31/36, 46, 53/54, 59, Defiro, provisoriamente a guarda requerida, pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nAdoção c.c destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.001619-5 - J.C.A., A.F., P.R.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.C.), L.M.R. Despacho:1 - Decreto a revelia do genitor, citado pessoalmente (fls. 26), pois não ofereceu resistência ao pedido, conforme certidão supra. 2 - Cite-se a genitora, por edital, com prazo de 20 dias, já que esgotadas as possibilidades de sua localização. 3 - Ante o que consta de fls. 24 (estudo social), digam os autores e o MP.. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.003469-2 - C.A.F.A. E OUTRO, L.F.C. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X D.C.C. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial para, primeiramente, destituir do Poder Familiar as pessoas de: Darci da Costa Carvalho e Mônica Fausta Rosa, a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90 deferir ao casal requerente a adoção da menor: ..., que passará a chamar-se:...., nascida em 31 de dezembro de 1996, sendo certo que os demais dados sobre sua ascendência paterna e materna serão aqueles indicados nos documentos já acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.005714-0 - A.A.J. E OUTRO, D.C.P. (Adv(s). Dr(a). LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (RJ-032623), Dr(a). RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (RJ-132110E)) X J.S.P. E OUTRO Despacho:Esclareça o Requerente seu pedido, eis que o mesmo possui termo de guarda provisória dentro da validade. \r\n\r\nProc. 2005.710.007126-3 - I.B.S. E OUTRO, A.S.N. (Adv(s). Dr(a). DELVAIR LUCENA DOS SANTOS (RJ-050801)) X V.S.N. Decisão:1) Defiro a prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.2) Ao Autor sobre relatórios de fls. 36/42. Após, voltem conclusos para apreciar os pedidos de fls. 43. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.001704-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DA SILVA, JONATHAN DA SILVA X ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Decisão:Decreta-se a revelia. Dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.710.003542-0 - S.L.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), S.S.C.R.) X R.C.C.R. Decisão:Decreta-se a revelia. Nomeia-se a DP Tabelar como Curadora Especial. Dê-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se o item 04 de fl. 19. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008325-5 - R.T.R.S.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:Trata-se de pedido de alvará para participação de criança/adolescente em novela denominada BICHO DO MATO, na qualidade de figurantes.A DF e MP manifestaram-se favoravelmente às fls. 23 e 23/v.É o Relatório. Passo a decidir.Considerando que o pedido atende ao direito da criança e do adolescente à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas em Portaria do Juízo, DEFIRO o requerido. Expeça-se alvará. Ciência ao S.F. P.R.I. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.710.008816-2 - A.E.R.H.R.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO o pedido de Alvará para entrada e permanência de crianças/adolescentes no TEATRO JOÃO CAETANO...DEFIRO, ainda, o pedido nos termos da inicial, em relação à participação dos adolescentes relacionados nos autos, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004 deste Juízo. P.R.I. Dê-se ciência à D.F. e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008992-0 - T.G.R.-.F.-.U.J.A. Sentença:...DEFIRO o requerido para entrada e permanência de adolescentes no TEATRO GLAUCE ROCHA-FUNARTE, para a apresentação do evento denominado \"DÁ UM JEITINHO AÍ!\", que realizar-se-a no período de 29/11/2006 até 31/12/2006, às 19:00 horas, de acordo com a faixa etária constante no pedido de fls. 02, ou seja, adolescentes a partir de 14 anos, diante do parecer favorável da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério público, devendo os responsáveis observar as cautelas contidas no ECA e na portaria nr. 14/2004 deste Juízo. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008997-0 - T.G.R.-.F.-.U.J.A. Sentença:...DEFIRO o requerido nos termos da inicial, excetuando os menores elencados às fls. 54. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe, devendo acompanhar cópia de fls. 06/15/20 e 54. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009391-1 - T.G.L.-.C.P. Sentença:...Defiro o pedido de Alvará para entrada e permanência de adolescentes a partir de 16 anos, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, na Praça da Apoteose, para a gravação do programa intitulado \"CENTRAL DA PERIFERIA\" que realizar-se-á no dia 06 de dezembro de 2006, com início às 19:00 horas e término às 01:00 horas...DEFIRO, ainda, o pedido nos termos da inicial, em relação à participação dos adolescentes que estiverem assistindo a gravação, em entrevistas no palco, quando convidados pela apresentadora Regina Casé. Expeça-se Alvará com as cautelas legais, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004, deste Juízo. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.009392-3 - B.R.E.P.A.C.L.-.N.B.S.P.2. (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660), Dr(a). PAULO FERNANDO RODRIGUES (SP-160413) Decisão:...Estando cumpridas as principais exigências atinentes à segurança do local e dos participantes menores, defiro a expedição do alvará requerido, concedendo o prazo de 20 dias para que o requerente apresente os documentos faltantes, sob pena de ser lavrado o competente auto de infração por descumprimento da Portaria 14/2004. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.005398-2 - M.P. X M.S.S., M.O.S. Sentença:Acolhe-se a promoção do MP, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI.. \r\n\r\nProc. 2004.710.007544-8 - M.P., B.S.M. X L.C.O. Sentença:....JULGA-SE IMPROCEDENTE a representação, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP e à DP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.003528-3 - M.P., N.R.N. X S.C.O. E OUTRO Sentença:Acolhe-se a promoção do MP, ora autor, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.710.006968-2 - M.P., M.P.O.F. X M.P.O. E OUTRO Sentença:Acolhe-se na íntegra a d. promoção, JULGANDO-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.710.007237-1 - M.P., M.A.M.O. X M.L.L.O. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.001031-8 - M.P., J.R.N. X R.L.N. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.003733-6 - C.T.S.C., N.N.A., A.C.N.A., E.N.A., E.N.A., V.M.N.A. X G.A. Decisão:Decisão 1- Decreto a revelia do representado, citado em audiência (fls. 18), ante a certidão supra. 2 - Requisite-se do Conselho Tutelar o relatório determinado (fls. 18). \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.003536-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VIVIANE MAIA BATISTA, VINICIUS MAIA BATISTA Decisão:Decreta-se a revelia. À DSS e à DIPSI. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003475-8 - D.F. X G.C.C. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590), Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907) Decisão:Defiro o parcelamento do débito, em 10 vezes, iguais e sucessivas, ante a concordância do MP.Intime-se o executado a recolher o valor da primeira parcela, e as demais nos meses subsequentes. \r\n\r\nProc. 2005.710.004377-2 - D.F. X C.O. (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610) Decisão:DecisãoMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Ao Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2005.710.006727-2 - D.F. X G.E.R.J. E OUTRO Despacho:Intime-se o Estado e a Direção do Colégio autuado, para que informem se há provas a produzir, em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.710.007916-0 - D.F. X S.C.O. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100420/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003833-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA JB-NO RETROVISOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). JÚLIA BEATRIZ RENTE TANNUS (RJ-120098), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Decisão:Suspendo o feito por trinta dias, a fim de se aguardar a designação de leiloeiro do Juízo, pelo Juiz Titular. \r\n\r\nArt. 254 da Lei 8.069/90 - Transmitir por rádio, espetáculo em horário diverso do autorizado \r\n\r\nProc. 2005.710.006427-1 - D.F. X N.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (SP-237255) Sentença:...Ante o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente auto de infração. Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.004013-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DARKE JOGOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Decisão:DecisãoDefiro o parcelamento do débito, em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Intime-se para pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 2005.710.002719-5 - D.F. X A.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Intime-se ( artigo 475, J do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.710.002775-4 - D.F. X B.P.I.L. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO (RJ-098277) Despacho:Intime-se (artigo 475, J do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.710.007362-4 - D.F. X R.&.T.W.I.L. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº. 100399/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.008352-6 - D.F. X V.P.N.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724) Decisão:Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao C. da Magistratura com as homenagens de estilo. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.005719-1 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:Suspendo o feito, por 30 dias, até que haja designação de leiloeiro pelo Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 2001.710.007234-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:In defere-se o requerimento de fl. 84, eis que se trata de penhora de renda de bilheteria.Intime-se o depositário para que efetue o depósito da renda penhorada em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolscente, bem como para que recolha as custas judiciais, no prazo de 48 horas, devendo ser juntado aos autos comprovante original, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2003.710.000864-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DJ ENTRETERIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) Decisão:Expeça-se M.B.A. dos bens penhorados (fl. 60) para que sejam acautelados neste Juízo.Lavre-se Termo de Adjudicação em nome da entidade Minha Casa Doce Casa. P.I.. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2005.710.003258-0 - C.T., D.S., I.S.B.N., R.S.C. Sentença:Diante da perda do objeto, JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.710.002163-8 - M.I.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)), E.R.M.D.) X M.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591), Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Despacho:1 - Diga a autora, em réplica. 2- Venha o estudo psicossocial do caso. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.002436-6 - I.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378)), S.S.S.L.) X J.C.B.L. E OUTRO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.002668-0 - M.F.F.B. E OUTRO Sentença:Diante da inércia dos interessados, julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.710.006244-0 - H.B.A. E OUTRO Sentença:..... JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de Habilitação para Adoção formulado por Heitor Barbosa de Araújo e Lúcia Helena Theodoro da Silva, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP.Sem custas, por força da gratuidade.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.003115-0 - L.T.S. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.710.008635-7 - A.B.S.S., A.B.S.S. X M.R.J. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PRODEDENTE o pedido proposto na inicial, com base no artigo 269, I do CPC, para CONDENAR o Réu a fornecer de forma regular os seguintes medicamentos: a - ULTRASE MT 18.000 - 800 cp/mês; b - ULTRASE MT 12.000 cp/mês; c - ADEK 3 30 cp/mês; d - NUTRIDRINK - 30 cxs/mês; e - PULMOCARE 30 latas/mês; f - PEDIASURE - 15 latas/mês; g - ULTRASE MT 18.000 - 800 cp/mês; h - SUSTAGEM - 15 latas/mês, .......... CONDENO nos encargos da sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.Determino a imediata busca e apreensão dos medicamentos acima elencados, na quantidade indicada e na forma requerida pela autora às fls. 27/31. Ademais, que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475, I do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.710.000728-5 - 2º VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL, CARLA DE JESUS DA SILVA Sentença:Acolhe-se a promoção de fl. 14, JULGANDO-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.710.008521-3 - MINISTERIO PUBLICO Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.004644-4 - PROJETO RESGATE, ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA Sentença:Acolhe-se a d. promoção, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.006736-5 - L.P.S., S.V.P. Sentença:...torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Campo Grande, com cópia de fls. 04, 10, 12 e desta decisão, para acompanhamento da família, na forma do artigo 136 do ECA. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2004.710.001282-7 - MINISTERIO PUBLICO, LUCAS SERRANO VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X PAULO ROBERTO VIVEIROS Despacho:Ao Representado para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.009066-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO LUIZ VEIGA DE CASTRO E OUTRO, SUELEN CARDOSO DE CASTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008132-8 - MINISTERIO PUBLICO X A.S., D.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista a maioridade de Dayanne da Silva e a impossibilidade de localização da genitora; considerando ainda, o parecer do MP às fls. 17v., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009294-6 - MINISTERIO PUBLICO X J.M.C. E OUTRO, M.A.J.C. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 17v. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009580-7 - MINISTERIO PUBLICO X Z.M.S., R.S.F. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.010178-9 - MINISTERIO PUBLICO X E.T.S. E OUTRO, R.M.S. Sentença:Acolhe-se a d. promoção de fl. 60, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.710.000382-4 - MINISTERIO PUBLICO X S.D.A.S., V.A.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSuprimento judicial para casamento \r\n\r\nProc. 2004.710.008284-2 - S.S., E.I.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Destarte, homologa-se o pedido, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC. Quanto ao requerimento do parquet, este deverá ser formulado pela via própria. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.710.007852-0 - J.A.A., J.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto Posto, e de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal, 4o. e 6o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para nomear como tutora do infante ... a Autora, ..., ex vi artigos 1728, I e 1732, II do Código Civil. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP e à DP. Oficie-se ao INSS, conforme sugerido à fl. 26 e informando a Tutela ora deferida.Dispensada a especialização da hipoteca legal, nos termos do artigo 1745, parágrafo único do Código Civil, a contrario sensu.Sem custas, por força da gratuidade.Transitada em julgado, Lavre-se o Termo de Tutela.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 71793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "71927": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2005.001.081264-5 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO AYHIE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) Despacho:Regularize-se a autuação. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se vista ao MP para os fins do art. 416 do CPP. \r\n\r\nId: 71927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "71843": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 1º da Lei 9.455/97 - Crime comum \r\n\r\nProc. 2000.001.063887-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)), MAURO CRISPIM FRAZAO DE OLIVEIRA, Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)), RICARDO CARLOS DE JESUS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS DO ROZARIO EM ALEGAÇÕES FINAIS AOS PATRONOS DOS REUS \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.081959-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO FEITOSA VITORINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (RJ-128645) EM ALEGAÇÕES FINAIS AO PATRONO DO ACUSADO, \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.001.064576-6 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO KASTRUP SCHLAPFER Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA DO eSTADO E, EM CONSEQUENCIA, ABSOLVO EDUARDO KASTRUP SCHLAPFER (RG 10225620-3) da imputação que lhe foi feita nestes autos como incurso nas penas ... o que faço com arrimo \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.128968-3 - SEVERINA VITORIA DE LIMA, FELIX ALMIRO CERQUEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Sentença:assism sendo, acolho a súplica defensiva para julgar improcedente o pedido conbtido na denúncia e assim absolver Severina Vitória de Lima (RG 07452064-4) e Félix Almiro Cerqueira de Menezes (007125696-0) da imputação ...e o faço com fincas no art. 386, VI, do CPP. Sem custas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.040200-7 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:CON DENO O ACUSADO DANIEL VIEIRA DE SOUZA A 7 ANOS DE RECLUSAO E 84 DIAS MULTA,. REGIME FECHADO. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, Seis vezes \r\n\r\nProc. 2006.001.044540-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELICA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845) A defesa em alegacoes finais. \r\n\r\nId: 71843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.061763-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Sentença:...Isto posto, condeno Marcelo Perroni Carvalho Mendonça como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03....fixo as penas bases em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa .....Início de cumprimento da pena pelo regime aberto....substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade......(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.001.112303-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR PEQUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, condeno Almir Pequeno da Silva, como incurso nas sanções do artigo 157 § 2º, incisos I, II e V c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal...reduzo as penas de 1/3, tornando-as definitivas em 07 anos de reclusão e 70 dias-multa, no valor mínimo legal. Início de cumprimento de pena pelo regime fechado,...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo; Art. 155, Caput do Cp - Furto; Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.101298-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, condeno Paulo Alexandre Santos de Souza como incurso nas sanções dos artigos 157, 155 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.....Diante do concurso material, totalizo as penas....tornando-as definitivas em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa, no valor mínimo legal e 02 meses de detenção. Início de cumprimento da pena pelo regime semi-aberto...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062563-0 - MINISTERIO PUBLICO X DAILY SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)), RAFAEL CARDOZO DA SILVA, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Sentença:...Isto posto, absolvo Rafael Cardozo da Silva e Daily Salles Ferreira das sanções do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal....(íntegra nos autos) \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo ; Art. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1986.001.000301-3 (3644) - JUSTICA PUBLICA X DEJAIR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ELMOKDISI (RJ-014269) PROCESSO DESARQUIVADO. J.DEFIRO A VISTA POR (05) DIAS... \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1998.001.051798-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ BATISTA WAN MEYL Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal.....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.106694-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANA CUNHA (RJ-084822), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194) À defesa do réu LUCIANO, em diligências. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.001.054476-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MAGINA VERNECK DE SOUZA Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal.....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.122088-0 - MINISTERIO PUBLICO X PRISCILA DE MATTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Decisão:Autue-se. Recebo a denúncia. Interrogatório ou audiência de suspensão do processo, dia 24/01/2007 às 13:00 hs, condicionada à ausência de anotação na FAC. Citem-se e requisitem-se o réu. Defiro a cota do MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.128800-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão:Recebo o aditamento. Indefiro, por hora o pedido de liberdade provisória... \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave \r\n\r\nProc. 2006.001.110517-3 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO CARLOS OLIVEIRA Sentença:...julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o acusado, RENATO CARLOS DE OLIVEIRA, nas penas do artigo 157, § 3º, parte final, do C.P.....diminuo a pena para vinte e um anos de reclusão e onze dias-multa, do mínimo valor fracionário.....A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado,...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.109856-9 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO LUCAS DE OLIVEIRA Sentença:...julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o acusado nas penas do artigo 157, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.....reduzo a sanção em dois terços, fixando-a em um ano e quatro meses de reclusão e em quatro dias-multa, .... A pena deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, ......(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 1998.001.079877-7 - MINISTERIO PUBLICO X ELIESIO BARRETO Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.046837-6 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.112725-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DE LIMA Sentença:Em 5 de dezembro de 2006, na sala de audiência deste Juízo, presentes o Ministério Público e Dra. Defensora Pública. Ausente o autor do fato, vítima e representante legal. Aberta a audiência, dada a vista ao Ministério Público foi dito que \"face à prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo, o Ministério Público requer o arquivamento do presente procedimento\".Pela defesa foi dito que ratifica o requerimento.Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"Assiste razão ao Ministério Público, em razão do decurso do lapso temporal superior ao previsto no art. 109, V do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do art. 107, IV do CP. Anote-se e comunique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nProc. 2006.001.152494-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do C.P.....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 351, caput do CP - Promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002836-5 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) À defesa do réu CLAUDIO, em alegações finais. \r\n\r\nART.140 CAPUT E PARAG 3 E ART.145 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.073627-8 - LUIZ EDUARDO JACOBSOHN, ELIZABEYH HAIMENIS, SIMONE KAMENETZ (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). ANDRÉ PERECMANIS (RJ-109187)) X PEDRO DE FRANCA SANTOS PECEGO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658), Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051) Sentença:...julga-se improcedente a denúncia, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, para absolver PEDRO DE FRANÇA SANTOS PECEGO, das imputações que lhe foram irrogadas....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756) Sentença:...julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o réu, MAURO DJAN REIS, nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal...sendo fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão e em treze dias-multa do menor valor fracionário...A pena deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto....(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 71786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.099230-3 - MINISTERIO PUBLICO X JUREMA FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447)), ROSANE DE SOUZA Despacho:Intime-se o Patrono da acusada Jurema Francisco Ferreira (fls. 162), para apresentar alegações finais em favor da mesma. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2005.001.122811-6 - MINISTERIO PUBLICO X JAIME BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento do acordo firmado às fls. 79, conforme se vê de fls. 83/84, acolho a promoção do MP e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato JAIME BORGES DA SILVA, qualificado, ante o integral cumprimento das condições. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Anote-se e comunique-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1999.001.129684-8 - MINISTERIO PUBLICO X LOURENCO PINTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). MARIA DA PENHA FALCÃO (RJ-121810), Dr(a). CAMILA VASCONCELOS DE ARAUJO (RJ-129061) Decisão:1- Recebo o recurso de fls. 243.2- Às partes, em razões e contra-razões. \r\n\r\nArt. 312 - Peculato \r\n\r\nProc. 1998.001.300425-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DE FATIMA DA ROZA, FRANCISCO FERREIRA MARTINS Despacho:CONSIDERANDO QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES DE 1996, REVOGO \"A SUSPENSÃO DO PROC. ÀS FLS E DESIGNO O DIA 28/02/07, ÀS 14:00 H PARA A OITIVA DAS TEST. ARROLADAS NA DENÚNCIA...\" \r\n\r\nId: 71957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2003.001.084603-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS FERNANDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026)), JOAO RICARDO GONZALEZ R D ALMEIDA, Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596), Dr(a). ANNECY L DA SILVA FERREIRA (RJ-087525) Sentença:S E N T E N Ç A I - Considerando a data da consumação do delito;II - Considerando o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, a partir daquela data;III - Considerando o requerimento ministerial de fls. 126 vº;D E C L A R O, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS FERNANDO GUIMARÃES, por força da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, de acordo com os artigos 107, inciso IV, 1ª figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.Decorrido o prazo, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, arquivando-se após.P. R. I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITAJuíza de Direito \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2004.001.063817-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIA DEL BLANCO (RJ-125256), Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). LUCAS B.MATINS MOREIRA (RJ-112778E) Sentença:SENTENÇAConsiderando que o acusado JORGE LUIS COSTA DA SILVA, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.097924-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)), JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR, Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375), Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402)), FRANCISCO JEFFERSON ALVES LOPES, Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483), Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Decisão:FLS. 426 - INDEFIRO, PORQUANTO O FEITO JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE DILIGÊNCIAS, SENDO CERTO QUE AS DEFESAS DESISTIRAM EXPRESSAMENTE DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, CONSOANTE ASSENTADA DE FLS. 349. QUANTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 287, EM DILIGÊNCIAS, OFICIE-SE AO HOTEL PARA QUE NO PRAZO DE 72 HORAS APRESENTE A ESTE JUIZO CÓPIA AUTENTICADA DO LIVRO DE ENTRADA E SAÍDA DE HÓSPEDES, SE HOUVER, NA DATA DOS FATOS. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.116911-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIRO LOPES CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066) Sentença:SENTENÇAConsiderando o decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do acusado ALMIRO LOPES CUNHA DIAS, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 180 do Código Penal.P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2004.001.104663-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IURI JOSE FERNANDES (RJ-119562), Dr(a). STAEL AIDA RABELO FRAGA (RJ-099577), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789) Sentença:SENTENÇAConsiderando que o acusado EDUARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 180 do Código Penal, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.031816-1 - MINISTERIO PUBLICO X AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho:...Aberta a audiência, foi colhido o depoimento, conforme termo próprio em apartado. O Ministério Público insistiu na inquirição do gerente da CEF, razão pela qual foi designado o dia 11 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, ficando desde já intimados os presentes. Foi determinado que o advogado do réu seja intimado pela imprensa, renovando-se a intimação da testemunha. O Ministério Público requereu que seja certificado nos autos o cumprimento das diligências já postuladas, em especial quanto à documentação que instruiu a abertura das contas do UNIBANCO e da CEF, conforme fls. 199, reiterando aquelas ainda não atendidas, o que foi deferido pelo Juízo. \r\n\r\nId: 71909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2002.001.052268-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDIMAR CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Sentença:\"... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO EDIMAR CARLOS DA SILVA da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal.Isento-o do pagamento das despesas processuais.Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.108117-4 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER LUIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369) AO PATRONO DE WAGNER \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 307 - Falsa Identidade; Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção \r\n\r\nProc. 2005.001.015159-8 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ALEXANDRE PAULA MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)), SENY FELIX DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.063668-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX MARTINIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) O REU FOI CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO/FECHADO E PAG. DE 180 DIAS-MULTA POR INFRACAO AO ART.180 DO CP \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2005.001.023433-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO VICTALINA DE PAULA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), EDSON FRANCISCO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) VENHAM AS RAZOES DO ACUSADO FABIO VICTALINA DE PAULA MACEDO \r\n\r\nId: 71723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 163 , § Único, Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.100140-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FELIPE ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). BRAZ ALBERTO GRAVINA (RJ-152001E) Sentença:com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado JORGE FELIPE ROSA FERREIRA. \r\n\r\nId: 71727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2004.001.052701-8 - GILSON RAMBELLI, FLAVIO RIZZI CALIPPO, PAULO FERNANDO BAVA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA (RJ-102947), Dr(a). LEONARDO ROCHA HAMMOUD (RJ-139020)) X LUIZ OCTAVIO DE CASTRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749), Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243) FOI DESIGNADO O DIA 18/12/2006 ÀS 16:15 HS. NA VARA DE PRECATÓRIAS FALÊNCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS-SC, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CARLOS ANTONIO COSTA LEITE. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.099183-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSOLIERES PEREIRA MENLO (RJ-061415) Despacho:INTIME-SE O ADVOGADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, C/C ART.14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.152597-6 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617) Decisão:1- RECEBO A DENÚNCIA DE FL. 2/2A. 2- MARCO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11.12.2006 ÀS 14.30 HORAS. 3- QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFIRO-O PORQUANTO O ACUSADO NÃO REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 6- DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 329 do Cp - Resistência, N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.053953-0 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN CARLOS BRUNO MACHADO, LEONARDO MARTINS GRANJA, MARCELO CORREA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324)), MARCOS JOSE DO NASCIMENTO, Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942)), ALEX ALVES DE OLIVEIRA, Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Às Defesas, em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.058970-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO BRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES (RJ-111129) Decisão:1- AO RECEBER A DENÚNCIA EM 20.06.2006 (FL.67) ESTE JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SE SUBMETA A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO. 2- O RÉU FOI INTERROGADO, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS INQUIRIDAS (FLS. 100/104). 3- O ACUSADO É PRIMÁRIO (FL.93/95). 4- INACEITÁVEL QUE O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO REMARQUE O EXAME PARA FEVEREIRO DE 2007 (FLS.119 VERSO, 139 VERSO, 159). 5- É EVIDENTE O EXCESSO DE PRAZONA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE ATÉ FEVEREIRO DE 2007, A REALIZAÇÃO DO EXAME, COM O RÉU PRESO. 6- DEFIRO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DE ALESSANDRO BRAGA ALVES, QUE DEVERÁ SER INTIMADO DA DATA DO EXAME ANTES DE SER POSTO EM LIBERDADE. 7- EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE ALESSANDRO BRAGA ALVES. 8- EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL E AO DIRETOR DO DESIPE/SEAP, INFORMANDO O MOTIVO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.122274-6 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DE SOUZA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA (RJ-104121), Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)), HELBERT DIAS CARLUCIO, Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918) Despacho:INTIME-SE O ADVOGADO CELSO OLIVEIRA LEITÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.092320-3 - JOAO DE BRITO DANTAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO A A SIMOES (RJ-031438) Ao querelado, para que se manifeste, EM 05 (CINCO) DIAS, sobre o despacho publicado no DOERJ em 06/11/2006, tendo em vista que foi deferida a reabertura do prazo, solilcitada na petição de fl. 569. \r\n\r\nId: 71837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114891-3 - MINISTERIO PUBLICO X JANAINA DONATO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599) À Defesa, em alegações finais, por meio de memorial. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.133136-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2006.001.050053-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 1998.001.140501-5 - MINISTERIO PUBLICO (1629/98) X AGNALDO CORREIA BARROS, AGNUS CORREIA BARROS (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389), Dr(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (RJ-133556)), BRUNO ALEXANDRE CORREIA BARROS), JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). FÁTIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)), CLAUDIO ANDRE DE FEGUEIREDO LIMA Despacho:Intime-se a Defesa de Jorge, para que venham aos autos suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2006.001.110668-2 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600)) CLAUDIO DA SILVA CARVALHO), JOSE FERNANDO DE CARVALHO Despacho:ADMITO O BANCO BRADESCO S.A. COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DE FL.127, ANTE À ANUÊNCIA DO M.P. OFICIE-SE COMO FOI PEDIDO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1997.001.140508-6 - MINISTERIO PUBLICO X AGNOS CORREIA BARROS, AGNALDO CORREIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (RJ-133556)), PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Despacho:PARA OITIVA DA TESTEMUNHA (LESADA) EM CUJO DEPOIMENTO INSISTE O MP, DESIGNO O DIA 14/12/06, ÀS 13:00 H. EXP. DIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107876-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROSILANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278) ...pela Dra. Juíza foi designado o dia 09/01/2007 às 13:00 horas para a realização da audiência de prova de acusação, ... \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.097318-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO TORRES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230), Dr(a). MONIQUE SARTINI CALLEGARIO (RJ-154032E) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, em parte, para o fim de CONDENAR, como condeno MARCELO TORRES COSTA:a) Como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (duas vezes), à pena de quatro anos de reclusão e pagamento de vinte dias-multa, fixado o valor unitário do DM, no mínimo legal. b) Como incurso no artigo 171, caput, do mesmo Codex repressivo, à pena de um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa, fixado o valor unitário do DM, no mínimo legal.Tendo em vista o concurso material reconhecido, na forma do artigo 69, do mesmo diploma penal, o somatório das penas é de cinco anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa, ML.CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Outrossim, absolvo-o da prática delituosa prevista no artigo 180, do referido diploma legal.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que se encontra solto e assim esteve durante toda a instrução criminal.Determino o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena prisional...P.R.I. \r\n\r\nId: 71728"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "71831": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 4º do CP - Homicídio culposo qualificado por imperícia, negligência, imprudência... \r\n\r\nProc. 2006.001.055873-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971), Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X RICARDO GARBATI STERN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), LEO PORTNOI, Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Intime-se a assistente de acusação, pela publicação no DO/RJ, para, em 24 horas, requerer as diligências que entender pertinentes. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1997.001.006204-7 - MINISTERIO PUBLICO X CECI SAMPAIO, MOISES TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) ORDINATÓRIO.....Drª. GISÉLIA D.R.G. DE SOUZA -0AB/RJ 117.988 E DR. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES -OAB/RJ 47.900 \" RECOLHIDAS AS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO, CERTIFIQUE-SE, E DESARQUIVEM-SE OS AUTOS\". \r\n\r\nId: 71831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "71804": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2006.001.032341-7 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MEDEIROS MELLO (RJ-124996E) Sentença:...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DOUGLAS MENDES MONTEIRO da imputação que lhe é feit, com fulcro no inciso III, artigo 386, do C.P.P.[INTIMADO O ADVOGADO ACIMA]Sem custas. \r\n\r\nId: 71804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... E Art. 307 - Falsa Identidade E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.110354-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR, Assistente de acusação: CHRISOSTOMO TELESFORO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585)) X MARLESIO MAURICIO MARTINS), ALEX MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)), PASCUAL IDELSO MONGE, Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)), ARILSON DOS SANTOS, Dr(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-112116)), MYRIAM MACHADO BITTENCOURT REIS, Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805), Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:Dê-se vista ao patrono de Arilson, em cartório. \r\n\r\nId: 71901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.149946-0 - MINISTERIO PUBLICO X GEORGE LUIZ FERREIRA GARCIA, ALDREIK WAYNE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:1) Recebo a apelação de fls 291/292. Venham as razões. Não há como expedir CES provisória, eis que não há trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (art. 4º, § 7º, Res. Nº 5/98, Conselho da Magistratura).2) Após, ao MP em contra-razões recursais.3) Às Defesas em contra-razões. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087573-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Decisão:Assim sendo, acolho o parecer ministerial que adoto como razões de decidir e INDEFIRO O PEDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado pela Defesa em favor do acusado.À defesa em alegações finais... \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.042309-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X FRANK DA SILVA), EVERSON DE OLIVEIRA Sentença:... ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado para condenar, FRANK DA SILVA, a dois anos de reclusão e seis dias-multa de reclusão, à razão unitária mínima, iniciando em regime semi-aberto; e EVERSON DE OLIVEIRA a um ano e quatro meses de reclusão e três dias-multa, à razão unitária mínima, iniciando em regime aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática do injusto do artigo 155, § 4º, II e IV c/c art.14, II, ambos do Código Penal, ficando absolvidos da prática do artigo 1º da Lei 2252/54 e do art.163, do Código Penal. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.042309-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X FRANK DA SILVA), EVERSON DE OLIVEIRA Despacho:1) Cumpra o cartório o item 2 do despacho de fl 295;2) Intime-se o assitente de acusação da setença. \r\n\r\nProc. 2005.001.042309-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X FRANK DA SILVA), EVERSON DE OLIVEIRA À defesa de Everson para se manifestar sobre a certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042309-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X FRANK DA SILVA), EVERSON DE OLIVEIRA Assim, impõe-se a procedência parcial da pretensão punitiva vestibular, com a condenação dos acusados pela prática do injusto do artigo 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, absolvendo-os da prática do art. 1º da Lei nº 2.252/54 e do art. 163 do Código Penal, pelo que passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária, observado o que dispõe o artigo 68 do mesmo diploma legal.No tocante ao segundo item de fls. 282, entendo não haver qualquer contradição a ser sanada, com a devida venia, visto que esta Magistrada prolatou a sentença de acordo com o seu livre convencimento, entendendo que não houve furto consumado e sim furto tentado.No mais, persiste a sentença tal como lançada \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 1998.001.023272-1 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE CARDOSO LOPES (RJ-090173), Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450) Sentença:Assiste razão ao MP, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, CPC, por analogia. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.093210-9 - MINISTERIO PUBLICO X FELLIPE RIBEIRO AMRCATO ALVES Decisão:...INDEFIRO O RELAXAMENTO DE PRISÃO... \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes N/F Art.70, § Único do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.033089-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO AUGUSTO REBELLO MIOTTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)), ALEXANDRE JORGE LISBOA DA SILVA, Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) Sentença:...isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar ANTONIO AUGUSTO REBELO MIOTTI E ALEXANDRE JORGE LISBOA DA SILVA, ambos a pena de sete anos de reclusão e dezessete dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 157, § 2°, I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, sendo certo que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime semi-aberto. Condeno-os também ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 186, inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos livros obrigatórios/escrituração atrasada \r\n\r\nProc. 2002.001.030002-0 - MINISTERIO PUBLICO X JADIR ZILLE CAMARGO, ALI CESAR FERREIRAO (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862) Sentença:JADIR ZILLE CAMARGO e ALI CÉSAR FERREIRÃO qualificados às fls. 06 destes autos, respondem à presente ação penal como incurso nas penas do art. 186, VI, do Dec. Lei 7661/45.A falência foi decretada em 27 de setembro de 2001, e a denúncia recebida em 13 de maio de 2002, sendo esta a última causa de interrupção da prescrição.Ocorre que, entre o recebimento da denúncia e até o presente momento decorreu o lapso de 4(quatro) anos.É o relatório.Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de fls.122 verso e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO imputado a JADIR ZILLE CAMARGO e ALI CÉSAR FERREIRÃO, como incursos nas penas do artigo 186, VI, do Decreto Lei 7661/45, com arrimo no art. 107, IV, do Código Penal.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, e par 3º C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.068077-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X JORGE VIEIRA DA SILVA) Despacho:Em homenagem ao princípio da ampla defesa, designo audiência para oitiva das testemunhas arroldas pela defesa para o dia 13/12/2006, às 13:40 horas. Adote-se o cartório as providências necessárias à realização do ato. Intimem-se/requisite-se. \r\n\r\nId: 71725"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luis Claudio Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa, (2 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.031059-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) À assistência em \"ALEGAÇÕES FINAIS\". \r\n\r\nId: 71918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.011417-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO, JORGE ALVES PIMENTA, PAULO RICARDO FRANKLIN COSTA (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Em Alegações Finais... \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais... E Art.188, Inciso Iii do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2005.001.057170-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CEZAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FRANCISCO PATENTE (MG-038778), Dr(a). KARINY GONÇALVES FONSECA (MG-099073) Em Alegações Finais... \r\n\r\nId: 71890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "71892": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.033327-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:Acolho a manifestação Ministerial e designo o dia 10/01/07, às 13:00h, para Audiência Especial. Requisite-se o réu e intime-se a vítima.Ressalto que, em caso de localização da testemunha Renata, a mesma será ouvida na data acima indicada.Cientes o MP e a defesa. \r\n\r\nId: 71892"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.126109-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLEDSON COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.031936-0 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) VANDERCI ALVES DE SOUZA, Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Despacho:Designo o dia 08/01/2007, às 13:10 horas, para interrogatório. Cite-se/intime-se no endereço informado às fls. 58. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.106000-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)), REINALDO FREIRE DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra:I - MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de roubo com a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade somada será o semi-aberto.... ... O valor do dia-multa será o mínimo legal por não haver nos autos elementos para fixação acima deste patamar....Os réus não fazem jus ao direito de apelar em liberdade por estar presente a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo vem causando grande instabilidade social nesta comunidade e face à ameaça empregada contra as vítimas...Recomendem-se a prisão dos réus...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106000-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)), REINALDO FREIRE DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica o patrono do acusado Marcelo ciente de quefoidesignado o dia 19/12/2006 às 13:00h para ciência da sentença \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo \r\n\r\nProc. 2005.001.106447-8 - MINISTERIO PUBLICO X RENILDA PAULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SOUZA FEIJÃO (RJ-112245)), EVANEI DA SILVA NORONHA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICA O PATRONO DA ACUSADA RENILDA PAULINO DA SILVA INTIMADO PARA A PROVA DE DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2007, ÀS 13:15 HORAS. \r\n\r\nId: 71828"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 1986.001.811263-0 (3835) - ANTONIO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA MELLO LOBO (RJ-118869) Fica a Dra. RENATA MELLO LOBO-OAB/RJ Nº 118.869, INTIMADA do Desarquivamento do Inquérito em referência, estando os mesmos aguardando em Cartório para consulta. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.010923-7 - MINISTERIO PUBLICO X JONATHAN BALUARDO, MARCIO BALUARDO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Ficam os patronos dos acusados JONATHAN BALUARDO e MARCIO BALUARDO, INTIMADOS do despacho: Fls.588/589- Dianre da manifestação desfavoravel do ilustre representante do M.P., tendo em vsita que o feito não está encerrado, indefiro o pedido de restituição. Diga a defesa em alegações finais \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, C;/C ART.14, II, N,F ART,69, DO C,P. \r\n\r\nProc. 2005.001.057075-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO SILVA MILAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) Fica o patrono do acusado , DR. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO,OAB/RJ -Nº 74.751, INTIMADO do despacho : Face o exposto HOMOLOGO, o incidente de insanidade mental relativo a MAURICIO SILVA MILÃO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.150375-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673) Fica o o patrono do acusada, DR. OLCINO GONÇALVES DE SOUZA,OAB/RJ -Nº 34.673, intimado da data da continuação do Sumario em 07 de fevereiro de 2007, as 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2005.001.013802-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROBERTO COSENZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X EZAUL CARDOZO NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). MÁRIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ (RJ-130801) Fica o patrono do acusado, DR. ROGERIO SILVA MAIA , OAB/RJ -Nº 40409, INTIMADO da data de Prova de Defesa em 27 de fevereiro de 20007, as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.013802-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROBERTO COSENZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X EZAUL CARDOZO NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). MÁRIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ (RJ-130801) Fica o Assistente de Acusação, Dr. JOMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA,OAB/RJ -Nº 81.099, INTIMADO da data de Prova de Defesa em 27 de fevereiro de 2007, as 13:00 horas. \r\n\r\nId: 71911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.011078-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Despacho:1. Fica designado o dia 15/03/2007, às 13 h, p/ a conclusão da prova de defesa. I-se o réu e a testemunha, como requerido no anverso; 22. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.155592-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON FALCAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CHAGAS LOURENCO (RJ-131332) Decisão:...concedo liberdade provisória a Edson Falcão de Souza. Firmado o compromisso, expeça-se alvará de soltura, \"se por al\". \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício...; Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2004.001.099763-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AUGUSTO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114)) X BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA), ELIANA MURSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)), LEIR DO NASCIMENTO FONTOURA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GENTIL SILVA JUNIOR (RJ-016774) Despacho:Manifeste-se MP e Assistência sobre as diligências requeridas às fls. 16314/5 e 1316/7. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.034939-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FACIOLI FURTADO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada; Art. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.008471-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GHISI BERGMANN (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Despacho:designado o dia 12/04/2007, às 13 h, p/ a prova de defesa, \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, INÚMERAS VEZES N/F Art. 71, § Único do Cp - Crime Continuado Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.001.024893-6 - MINISTERIO PUBLICO X F.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537), Dr(a). HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822), Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Despacho:1. Anote-se o nº do tombo na autuação; 2. Indefiro, D.V., os pedidos de revogação da custódia cautelar, nos termos da d. promoção ministerial retro, onde bem salientado que nenhum fato novo surgiu desde que lançada a decisão de fls. 418/20, a qual, portanto, é mantida. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.000691-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). MOISÉS JACOB MIZRAHY (RJ-104994)) X PATRICIA MIEHRIG (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCA (RJ-092632) Despacho:1. Indefiro o pleito de fls. 151/2, não só pelas razões constantes da d. promoção de fls. 153v, mas também porque seria inviável o reexame da decisão arquivatória pelo próprio órgão jurisdicional que a proferiu. I-se; 2. Cumpram-se as formalidades de praxe (fls. 145), arquivando-se os autos em seguida. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2003.001.135678-3 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO JUNQUEIRA MOLL Isto posto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Pedro Junqueira Moll.Sem custas. Façam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado. \r\n\r\nArt. 324 do CP - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado \r\n\r\nProc. 2003.001.048063-2 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIA HELENA ENDRES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400), Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103) Sentença:Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, SILVIA HELENA ENDRES DE LEMOS, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.001.067330-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X OCIMAR NUNES ROBERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LEONARDO MARQUES DA SILVA DAR CIENCIA A DEFESA SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.024189-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS ANCHIETA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.049286-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, RAFAEL BARBOSA ALVES DE OLIVEIRA (que também usou o nome de Ediângelo Barbosa Alves de Oliveira), por infração ao art. 157, caput, n/f do art. 14, II, do Código Penal, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de sete dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código.Pagará o réu as custas processuais, como preceitua o art. 804 do Código de Processo Penal. Ao trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença.Oficie-se ao Comando do Exército, encaminhando a arma apreendida e já periciada, para os fins do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. \r\n\r\nProc. 2006.001.052406-0 - MINISTERIO PUBLICO X JONATHAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) À DEFESA DO ACUSADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 71866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.124238-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CUNHA MACANA (RJ-089421) A PRETENSAO DE FLS 115/117 JA ESTA DECIDIDO COMO SE VE A FLS 113/114, O QUAL DEVERA SER PUBLICADO PARA CIENCIA DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.124238-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CUNHA MACANA (RJ-089421) DECISAO - VISTOSNAO HA COMO SER ACOLHIDO O REQUERIMENTO FORMULADO POR SELMA DA SILVA PEREIRA ONDE REQUER A LIBERAÇAO DE UMA MOTOCICLETA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL ( FL 32 ). COM EFEITO, APESAR DESTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE TER SIDO ARQUIVADO O REQUERIMENTO DO MP ( FLS 87/87v E 88/88v) FOI DETERMINADO A EXTRAÇAO DE COPIA DE TODO O PROCEDIMENTO, VISANDO A INSTAURAÇAO DE INQUERITO POLICIAL, PARA A APURAÇAO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO,NOTIFICADOS NESTE FEITO, O QUE SE DEU COMO SE VE A FL 98....................PORTANTO, COM RAZAO O MP QUANDO A FL 113 SUSTENTA QUE A ANALISE DO PEDIDO DE LIBERAÇAO DO VEICULO APREENDIDO DEVE SE DAR JUNTO AO NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO.SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 96/97CIENCIA PESSOAL AO MP INTIME-SE(Ao Patrono do réu para ciência da decisão supra, proferida em 13/11/06) \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.038938-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007) Despacho:ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 71714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Empresariais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.100577-9 - COMETRANS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO (RJ-078998)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LIMA (SP-120111) Despacho de 30/04/06 de fls. 1418: \"Às partes.\" \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.018994-0 - CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043037-0 - SIDNEI GOMES MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130618-6 - ZENI DA COSTA LIBERADOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA (RJ-045268)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017204-8 - ELI MANOEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036105-2 - JOSEFA NASCIMENTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA GRUDING (RJ-076189)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CE - WELLS FARGO BANK NORTHWEST, NATIONAL ASSOCIATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (RJ-110219)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Aguarde-se o prazo deferido ao Adm. Jud. para nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EG - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X BCC EQUIPMENT LEASING CORPORATION (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Este incidente já se encontra julgado, devendo aguardar a informação de interposição de agravo ou trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7I - AAR ALLEN SERVICES INC AAR LANDINGGEAR (Adv(s). Dr(a). MARCELA ALVES CORREA TUCHERMAN (RJ-131730)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:Tendo em vista tratar-se de incidente, encerre-se e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.116390-0 - VERA LUZIA PAREDES CHRISTIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740)) X MIGUEL SPIEGGEL) \"AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.\" (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nId: 71829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.137058-9 - MAERSK SEALAND (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605)) X DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-007531), Dr(a). MIGUEL COSTA VON HOMBEECK (RJ-120303) Despacho:Ao autor sobre fls.238, ciente da data da distribuição da deprecata. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079874-0 - GONCALVES AGUIAR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791)) X MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-029225), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:Fls.257: acolho parcialmente os embargos de declaracao para esclarecer que os valores depositados pertencem a 2a. ré. Não cabe ao Juízo determinar, de ofício, a expedição de mandado. Quanto a sucumbência, nada a modificar, apenas corrigir erro material para que conste que a base de cálculo dos honorários são os valores das causas principal e reconvenção. Fls.268: deixo de conhecer dos embargos de declaracao por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.099239-0 - GEORGINA MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X JOAQUIM MARIA VIEIRA LIMA Despacho:Fls.25: comprove a autora o alegado. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.047363-5 - MANOEL NORMANDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA COSTA (RJ-058684)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2005.001.052929-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PARADA CERTA 849 VEICULOS LTDA Decisão:...devolvo o prazo ao requerente para que se manifeste sobre o despacho de fls.206v. \r\n\r\nProc. 2005.001.116845-4 - ALAECIO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQ.JUDICIAL Despacho:Fls.25: nada a prover, eis que o processo já se encontra sentenciado e a sentença, transitada em julgado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.083246-4A - TALL MAX INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137)) X GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) RECOLHAM-SE AS CUSTAS: CAMPO 27 - CÓD.0703-9, CAMPO 39 - R$ 37,38 E, CAMPO 42 (10% CAARJ) - R$ 3,73 (PORT.01/2002). \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.084820-4 - JOSE ILARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA PEREIRA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada...julgando EXTINTO o feito nos termos do art.267, VIII do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.048612-2 - JOSE FERREIRA GIRALDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X JOSE FERNANDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:...Dessa forma, Dessa forma, nada a reconsiderar da decisão de fls.208. Não há como incluir o cômputo da multa, eis que ainda não houve o descumprimento da decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.139790-1 - JOSE MANUEL DE ABREU PITA POMBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X ACYR AVILA LUZ E OUTRO Decisão:...indefiro a antecipação de tutela.Emende-se a inicial. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.121911-1 - NICOLAS THEODORE GATOS E FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIR DA CONSOLACAO P GONCALVES (SP-098498)) X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Síndico sobre fls.350 e 351. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.004464-2 - BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225)) X MASSA FALIDA DE SAPASSO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:Fls.258: ao autor. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.059973-4 - WALDEIR PAES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). GIOVANA CARVALHO K. LOWSKY (RJ-106738)) X ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA Decisão:Fls.138: defiro. Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.086118-6 - DARTHEL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANDRO ROBERTO POLIDORO (RS-035155)) X LESSA DIVISORIAS LTDA Decisão:Fls.142: concedo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138402-3 - MIRIAN BARBOSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X AUTO POSTO GARDENIA AZUL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377) Sentença:...julgo EXTINTO o feito, pela perda intercorrente do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expeça-se mandado de levantamento. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.129121-7 - CALCADOS BIBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA Decisão:...Ao Contador para cálculo do débito, atualizado e acrescido de juros. Honorários em 10% desse valor. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.082774-4 - JOSE ROBERTO TELLES TRAVASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA AMELIA RABHA (RJ-001142B), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397), Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209), Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-077311)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID M PINTO (RJ-027589), Dr(a). CICERO LUIZ DE FRANCA (RJ-028152), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310), Dr(a). CLAUDIO DE O PAIVA (RJ-093035), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Fls.1741: o credor deverá habilitar seu crédito junto à Insolvência conforme determinado na sentença de fls.1692... (Dra.Andréa Duarte Ribeiro de Freitas - OAB/RJ 84604) \r\n\r\nId: 71774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.079911-4 - MINISTERIO PUBLICO X TELERJ CELULAR S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.147862-7 - JANE BATTISACO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X MASSA FALIDA DE LIVRARIA KIBOOKS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao falido, síndico e MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146150-9 - AMARO THOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381), Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X DEISE BARCELOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Tendo em vista que o credor recebeu seu crédito, julgo extinta a execução movida por DEISE BARCELOS NOGUEIRA em face de AMARO THOMAZ DE AQUINO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.Custas de lei \r\n\r\nProc. 2006.001.119114-4 - DELTA 2002 ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (RJ-138142), Dr(a). ELCIO FONSECA REIS (RJ-138058), Dr(a). BRUNO VOLPINI RAMOS (MG-090422)) X POTIOLEO S A E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.043420-6C - NAUTIC CENTRAL REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALICE MOREIRA FRANCO (RJ-114033), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)) X ESTALEIROS FIGHTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MATHEUS (SP-049227), Dr(a). ROSEMEIRE SOLIDADE DA S. MATHEUS (SP-114344), Dr(a). JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (SP-231771), Dr(a). CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO (SP-132425) Despacho:AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.093683-6 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). ROMILDO FLO RINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 504. \r\n\r\nProc. 2005.001.023239-2 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137310-4 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão:FLS. 193/197: SUSPENDO A EXECUÇÃO. RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008286-4 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Despacho:CUMPRA-SE A R. DECISÃO DE FLS. 524/5. \r\n\r\nProc. 2006.001.146081-7 - MONTEMAR MARITIMA S A X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113) Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 415. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1998.001.174727-3 - MOVIMENTO TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP A FLS. 334Vº (Intimar o devedor). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.057286-0 - SODEPAR ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X OBERTHUR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORREA (RJ-109190) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.108836-1 - AUDI AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO (RJ-054923), Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR (RJ-091617)) X AUDI SOM ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.127448-5 - ANTONIO PINTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X ANTONIA MARIANA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:FLS. 81: ÀS PARTES. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.136453-0 - SECLEDETE GURGEL DA SILVA X CANDIDO MACHADO DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido autoral de dissolução total da sociedade PÁRA-RAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Determino que se proceda à liquidação das quotas sociais e para tal nomeio perito Dr. João Batista Monteiro Rocha da Silva, a ser intimado pelo tels. 2220-2375 para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.029285-8 - CLEBER OLIVEIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS DA SILVA COSTA (RJ-046876)) X CARLOS NAZARENO DA R MAIA E OUTRO Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido autoral de dissolução parcial da sociedade LLMJE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., devendo os sócios CARLOS NAZARENO DA R. MAIA e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES dela serem excluídos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037624-0 - MARILENA DAS GRACAS MOREIRA GUIMARAES DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ANAJOANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 198: DEFIRO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.040922-6 - PERFOMANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS DIAMANTADAS LDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLARA ABDELNOUR ANDREOLI (SP-118576), Dr(a). ANTONIO PAULO X. AZEVEDO MARQUES (SP-158703)) X MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 93/7. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.131260-5 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.105470-7 - LUIS EUGENIO VILLARINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260)) X MASSA FALIDA DE VILLARINO INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho: Ao autor. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1980.001.708568-0 - BABYS DREAM BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 360 (intimar o requerente de fls. 356/7). \r\n\r\nProc. 1998.001.111750-2 - ROMASA COMPONENTES AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA (RJ-093054), Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.060436-9 - VAGNER RITA (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AGENTS AGENCIA DE SEGURANCA LTDA, Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.086214-0 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA VINGE CAMELE (RJ-036373)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.142765-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)), Habi litado: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA, Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 66/7: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.016794-4 - CD EXPERT EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO NETO (SP-166204)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SRJS JORNAIS E REVISTAS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2004.001.144850-3 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.024135-6 - PAULO JORGE MARTINS DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024715-2 - ILSON DE SOUZA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024736-0 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DO CARMO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028280-2 - GILSON ROBERTO FREITAS DOLFINO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028404-5 - GERVAL LOPES DOS SANTOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028457-4 - ANTONIO PAULO CHAGAS DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035445-0 - SEBASTIAO RAFAEL DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035482-5 - PAULO CESAR CAMARGO PADILHA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035543-0 - RONALD RICHARD S GONCALVES DE SOUZA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035548-9 - ARMANDO DE SOUZA LACERDA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035560-0 - JOAO DINIZ PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035595-7 - ALEXANDRE JORGE MARTINS DA SILVA PINTO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035631-7 - ANA CABRAL SANTANA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035649-4 - ALBERTO FELICIANO DO NASCIMENTO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDA MENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035667-6 - EDSON AZEREDO DE SOUZA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035704-8 - SILAS BARBOSA DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035752-8 - ANIZIO RODRIGUES, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036136-2 - JORDAO DE JESUS THADEU, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036706-6 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA, Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 63: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041457-3 - ENIO SADOROSKI DOS SANTOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063061-0 - CIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SARLO RESTUM (RJ-097978), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579), Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-014268)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:FLS. 34: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.071118-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.107378-9 - JOAO LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.040699-2 - LUCIRLEI DA SILVA NORONHA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Despacho:AO HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068281-8 - H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 61/3: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.148058-0 - ROGERIO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). FABIA OLIVEIRA FRANCO (RJ-139038E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)) X 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2002.001.027455-0 - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA (RJ-108483), Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807)) X MEDUSA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.144007-3 - PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRESA DE MINERACAO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO JOSÉ DA SILVA (RJ-025390)) X Habilitado: COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nImpugnação à habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.119957-0A (11689) - BANCO BRADESCO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CP DE EREVAN ENGENHARIA SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:FLS. 104: AOS INTERESSADOS, COMISSÁRIO E MP. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.084833-5 - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.078794-6 - BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X M M D 424 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.002724-5 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807)) X BARGOA S A E OUTROS Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055347-2 - DELTA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X SUZANCAR TRANSPOR TES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho:FLS. 77/105: AO RÉU (ART. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.134022-8 - MDC13 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X FLEX SYSTENS LTDA E OUTROS Decisão:CITEM-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.030980-9 - MARIA LUIZA GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG-031817), Dr(a). LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (MG-085190)) X COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.089168-1 - AC FRANCHISING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FROES DE MENDONCA (RJ-083363), Dr(a). PATRICE BLANCHE DELAURE TAVARES CANTO (RJ-101896), Dr(a). ANDRE LUIZ A.M. BARROS (RJ-105513E)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.022417-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.098999-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MASSA FALIDA DE LATICINIOS PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 83/4: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001622-3 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES E OUTROS X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 872 DO CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.058316-2 - ABACO FORROS E DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926), Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X GRIFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.116904-3 - EXPRESSO BENFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MAXPESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA, RECOLHENDO-SE EVENTUAIS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149827-0 - CARLOS ALBERTO BESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X EDITORA DE GUIAS LTB S A EGL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.024876-4 - PIRAMIDAL TERMOPLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO DOTTO (SP-147434)) X PRESSFORM PRODUTOS PLASTICOS LTDA Decisão:FLS. 85: INDEFIRO A CITAÇÃO EM RESIDÊNCIA DE SÓCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093764-8 - BRACUHY MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE SOUZA MENDES BRITO (RJ-131059)) X GIEMAC MINERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149187-5 - FATIMA AZAMBUJA ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150467-5 - JOAO MACIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X FERCON EMPREITEIRA LTDA Despacho:AO REQUERENTE SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 45/Vº. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1994.001.045437-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PIRES DA SILVA (RJ-050288), Dr(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X HELIJET AERO TAXI LTDA AO AUTOR SOBRE DESARQUIVAMENTO (PORT.01/02) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146490-0 - MINISTERIO PUBLICO X LINCOLN GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977), Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO LIQUIDANTE.APÓS, JUNTEM OS RÉUS AS PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 71713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.096402-7 - ADECIMA ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA DOS MUTUARIOS E DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). IVO MULLER (SC-002227), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Atenda-se o M. Publico (manifeste-se a Autora) \r\n\r\nProc. 2004.001.045909-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Fls. 294: Intime-se conforme requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.059737-7 - AFONSO PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIO PAES CORREA (MG-066425)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Fls. 334-338: Diga a parte ré, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.016537-6 - LUIZ CARLOS NAYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:1 - Tendo em vista a condenação imposta aos autores pela sentença de fls. 96-98, intime-se a associação litisconsorte a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias.2 - No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120710-1 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X HAYLTON BASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FRANCA VILLELA MATTOS (RJ-128952) Despacho:1 - Fls. 263-324: Digam as partes.2 - Fls. 326-327: Anote-se onde couber.3 - Fls. 331: Intime-se conforme requerido, através de OJA.4 - Fls. 333-340: Diga a parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.026109-7 - MASSA FALIDA DE TECMONT ENGENHARIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). MARCELO B. RANGEL ROCHA (RJ-104574)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:1 - Nomeio perito o Dr. Fernando Monteiro Cruz, conforme indicado a fls. 363.2 - Intime-se o Dr. Perito para formular sua proposta de honorários, cientificando-o de que o pagamento será feito ao final da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.015545-4 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598) Despacho:1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 286-287, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias.2 - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025265-4 - INDUSTRIA DE ARMAMENTO MERIDIONALE SPA INARME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X UNIFREIGHT LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Fls. 162-210: Diga a parte ré, nos termos do art.398 do CPC. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1993.001.063855-6 (7917) - NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160) Despacho:1 - Fls. 3.097/3.098: Ao concordatário e aos interessados, no prazo de cinco dias.2 - Atenda-se ao requerido pelo síndico no item 1 de fls. 3.099, oficiando-se ao Banco do Brasil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.011780-5 - VITAL SOARES DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X CIRCO CONTINENTAL Decisão:1 - Decreto a revelia da parte ré, tendo em vista a certidão de fls. 74 verso.2 - Diga a parte autora se ainda possui provas a produzir. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.102780-7 - CLAUDIA MARIA PINHEIRO GALLEGO X JOAQUIM CORREA FILHO Despacho:1 - Determino que as partes compareçam em cartório no dia 08/01/2007, depositando o último balanço patrimonial, bem como o demonstrativo do resultado do exercício, a fim de dar atendimento à solicitação do Perito. Intimem-se.2 - Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.126331-0 - MARCUS FREITAS DI TOMMASO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142) Despacho:Acolho integralmente a promoção de fls. 299 v.-300. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.010358-0 - ANDREA BANDEIRA DE MELLO AZEREDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X ERGON CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753), Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2006.001.054777-0 - SAUL HANONO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X MARIA ESTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MENEZES COUTINHO (RJ-087290) Despacho:1 - Venha aos autos, por qualquer das partes, cópia da petição inicial do processo nº 2006.001.049667-1, em curso na 2ª Vara Empresarial.2 - Após, decidirei quanto à prevenção alegada às fls. 33-36. \r\n\r\nProc. 2006.001.093934-9 - ALBERTINA COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X JOAO ELIAS ANTONIO Decisão:1 - Decreto a revelia da parte ré, tendo em vista a certidão de fls. 37 verso.2 - Diga a parte autora se ainda possui provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.097514-7 - FERNANDA MARIA CORREIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS Despacho:1 - Venha, pelo réu, cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com Declaração de Bens apresentadas pelos Autores à Receita Federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada.2 - Especifiquem provas, justificadamente, para exame de admissibilidade. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107658-6 - UNAMAR CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX FARIAS (RJ-061937)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Ao Embargante. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.001.085739-5 - HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:À Exequente para fornecer seu CPF, sem o qual não será possível efetuar-se a penhora on-line requerida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.084064-3 - MINISTERIO PUBLICO X NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Manifeste-se a executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.101185-2 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1 - Fls. 705: Anote-se onde couber.2 - Fls. 690: Intime-se a ré, na pessoa de seu patrono, do inteiro teor da penhora de fls. 685, observando-se fls. 700-7001, na forma do § 1º do art. 475 -J do CPC.3 - Fls. 705: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055296-9 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO AVBF (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236), Dr(a). ROBERTA MENDES DA SILVA (RJ-077487)) X COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO S P DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Manifestem-se as partes acerca do contido na promoção de fls. 441-441 verso. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.000272-4 - IMOBILIARIA LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MASSA FALIDA DE IMOBILIARIA LUSO BRASILEIRA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.081177-1 - SALOMAO DAITWAIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Atenda-se o M.P. (fls. 69 verso, in fine) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.162346-8 - EDDATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1 - Fls. 492-498: Comprove-se o recebimento, pela falida, da correspondência de fls. 494-495, a fim de que seja atendido o disposto no art. 45 do CPC.2 - Tendo em vista que o ofício de fls. 491 foi encaminhado através de OJA, deverá o cartório juntar ao processo a cópia com recibo entregue na Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2000.001.164465-4 - CARIOCA SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Decisão:1 - Recebo o Agravo. Permaneça retido para apreciação no momento oportuno.2 - Acolho in totum a manifestação do Ministério Público a fls. 134 e mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Inclua o Sr. Síndico o crédito do condomínio no Quadro Geral de Credores, observando-se a ordem legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.086789-9 - CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA Sentença:...Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de CATAGUASES DO RIO METALÚRGICA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nº 03.205.715/0001-79, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do art. 132, § 2º. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência pessoal ao Síndico, e à Curadoria de Massas Falidas.... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.105542-2 - GIOVANNI RIENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (RJ-055141)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)), Síndico: LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527, Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Decisão:Fls. 89-90: Assiste razão ao Síndico e ao MP em suas manifestações de fls. 93 e 94.Com efeito a presente habilitação de crédito não é a via adequada para cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteado em via própria, sendo certo que o peticionário não é credor da massa.Assim, indefiro o ali requerido, mantenho a decisão de fls. 88.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006481-3 - EDEZIO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)), Habilitado: MASSA FALIDA DE KELLYMAR CONSERVACAO E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA ME), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 12: Dê-se vista, com as cautelas devidas, pelo prazo de cinco dias, desde que devidamente regularizada a representação processual do habilitante e cumprido o disposto no art. 282, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072893-4 - BRASIL MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTE ALFENAS CONSTRUTORA S A, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Intime-se a Falida para que semanifeste sobre o processado, principalmente sobre a informaçao do Contador Judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.086064-2 - HELIO JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELCO RUFINO DO AMARAL (RJ-125467)), Habilitado: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA), Habilitado: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Habilitado: SERGIO AUGUSTO NAYA, Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP a fls. 116 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.095210-0 - MAURO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MOBILIA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1 - Certifique o cartório quanto à manifestação da falida.2 - Em caso negativo, intime-se para que se manifeste sobre o processado, principalmente sobre o cálculo do Contador Judicial a fls. 23. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.148119-5 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353)) X Habilitado: TIBIRIÇA VIAGENS E TURISMO LTDA. Despacho:1 - Recebo a presente como Impugnação (art. 10, § 5º da Lei 11.101/2005).2 - Ao Administrador, falido e Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.131028-3A - TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X HG BETA 14 FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Anote-se onde couber \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2H - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:A Requerente para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2L - COUTINHO E PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Decisão:1 - Retifique-se a inicial, nos termos do art. 282, V, atribuindo-se valor à causa.2 - Regularize o Impugnante sua representação processual, em 10 dias.3 - Regularize o Impugnante o recolhimento das custas.4 - Certificado pelo cartório o atendimento dos itens 1, 2 e 3, ao administrador, ao Impugnado e demais credores, em cinco dias (art. 11 da Lei 11.101/2005). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011997-6 - DAYWA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337)) X LACOM EMBALAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Fls. 125-127: Ao Exequente. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1999.001.067773-3 - INSOLVENCIA CIVIL DE ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM ESTIVA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672), Dr(a). ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714), Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE CARRIÇO (RJ-126741) Anote-se onde couber \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044383-2 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985), Dr(a). FILIPE FONTELES CABRAL (RJ-108901)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Fls. 845-846: Diga a parte autora quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130418-0 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X HAYLTON BASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Despacho:Fls. 389 e seguintes: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.153893-4 - PLANETARIA TURISMO HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X JOSE CARLOS RODRIGUEZ LOJO Decisão:...Ante o exposto, ausentes os seus requisitos autorizadores, INDEFIRO a liminar requerida.Emende a autora a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282, VII do CPC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.144609-3 - MANOEL NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PATRIFONE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) Despacho:1 - Nesta data atendi ao ofício de fls.133.2 - Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. \r\n\r\nProc. 2005.001.025329-2 - GRANDI TRAGHETTI GINALVI SOCIETA DE NAVIGAZIONE SRI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659)) X OCEANUS AGENCIA MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIS MALTA (RJ-033339) Decisão:Tendo em vista que ambas as partes requereram a prova pericial, sendo certo, ainda, que há pedido reconvencional, determino que os honorários periciais sejam rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.109498-7 - RN HABITUE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X MH2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Despacho:1 - Prestei informações ao E. Tribunal de Justiça.2 - Aguarde-se o julgamento do recurso, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo, nos termos do ofício de fls. 494. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.014953-3 - LATCEM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND CNCP (Adv(s). Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-030506) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.122717-4C - M.F. DE KVANT 1 CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL. Despacho:Intime-se a gerente judicial para atender a promoção de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2004.001.149861-0 - PATRICIA LOMELINO COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X ROSANE PERROTA DOS REIS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:Manifeste-se a parte ré, tendo em vista o teor da certidão de fls. 285, sendo certo haver audiência designada para o dia 12/12/2006. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.128830-8 - S/A INDUSTRIAS VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO SHANA LTDA EPP Despacho:Fls. 163: Nada a prover, em vista de fls. 157. Certifique o cartório quanto à manifestação da requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.084809-8 - MERCORIO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X MACODEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DEMOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CAMPBELL FELER (RJ-110498) Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2003.001.107347-5 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X RECRIA GFV FACHADAS E INTERIORES LTDA Intime-se a Autora parapromover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.118515-0 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ABAN TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) Sentença:...Diante disto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.118803-5 - GLICO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A)) X ECAW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 122-123: 1 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de dez dias. 2 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.149260-5 - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X JET SPARK INFORMATICA LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2004.001.058286-8 - GENERICO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X FISCAR AUTOMOTORES LTDA ME Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.115486-6 - EQUITRAMA PECAS E EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA (RJ-060410)) X EMASA MINERACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829) Sentença:...Diante disto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.150457-9 - CALORISSOL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X TECPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Despacho:Fls. 133: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.146290-5 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ- 089008)) X BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA Despacho:Fls. 46: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126295-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X LIBRA TERMINAL RIO S A (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 113.503,76 (cento e treze mil e quinhentos reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02) a partir da citação até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131028-3 - HG BETA 14 FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Anote-se onde couber \r\n\r\nId: 71844"
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LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705) Despacho:Recolhidas as custas, nos termos da r. sentença de fls. 144, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.128481-6 - MARIA STELLA MELLO ZAMORA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). JOSE HENRIQUE NUNES PAZ (DF-019260)) X CLINICA & MICRO CIRURGIA DE OLHOS ZAMORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:A sentença não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 535 do CPC.Tanto a ação principal quanto a reconvenção foram julgadas parcialmente procedentes, logo, sendo inequívoca a sucumbência recíproca.Os declaratórios objetivam rediscutir sua questão, o que, todavia, deve ser feito em sede recursal.Isto posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 464/466. \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2000.001.150703-1 - CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA, Falido: LUIZ CLÁUDIO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Falido: CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Falido: ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS Sentença:ISTO POSTO, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA., \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.003897-0 - BENEDICTO PIRES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO X ROCHA (RJ-027439)) X SEDA MODERNA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR C GUIMARAES (RJ-064250)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Ao falido. \r\n\r\nProc. 2003.001.019240-7 - FIDELIS ASSIS FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2004.001.135655-4 - MARLENE GASPARELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S CC LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018589-6 - PAULO SERGIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGUI (RJ-064134)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.041616-0 - LUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARAES SOARES (RJ-117171)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BSM PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.068888-2 - HENRIQUE MUNIZ PORTO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.091539-4 - ANTONIO MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RUBI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092921-6 - CLAUDIA MANOELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.097168-3 - PEDRO SARACELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100580-4 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.105931-0 - LAERCIO JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA P. DE ARAUJO LIMA (RJ-085113)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.110906-3 - ALICE FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAHHAHER SALES PERES (SP-049248)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.114354-0 - PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.114754-4 - MARIA ANGELA DE ASSIS DA CUNHA JESUS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DANTAS (RJ-077890)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.132603-5 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO OFERTAO LTDA ME), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Ao falido. \r\n\r\nProc. 2005.001.153047-7 - BEAMAR REPAROS NAVAIA S C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPARO E CONSTRUCAO NAVAL, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) A reqte. p/ dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.090710-5 - SERGIO LUIZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.097468-4 - MARIA EDNA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.105528-5 - JOSE RENATO PATROCINIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.106447-0 - ELADI PADILHA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121221-4 - REGINA MARIA REIS MACHADO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao falido. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2005.001.108435-0 - SIDERACO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Recebo a apelação de fls. 69/75 no duplo efeito. Ao apelado. Em seguida, ao M.P.Tudo atendido, remeta-se o processo à Corte ad quem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0BL (9296) - WANDERLEY REBELLO - OAB/RJ 37470 X MASSA FALIDA DE CASA MATOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Sentença:(...)Isto posto, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS, face à ausência de impugnação dos interessados.(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.072946-0 - TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X GHR COMERCIAL E SERVICOS LTDA Despacho:1- Publique o despacho de fls. 173 em nome do novo patrono certificado às fls. 170.2- Fls. 171 - Defiro. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.106460-0 - LEAC ESTACAO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366), Dr(a). JOSE ANTONIO GONZALES (RJ-085169) Despacho:1- Atenda o advogado remanescente ao requerido pelo M.P. às fls. 526v2- Nomeio depositários dos bens existentes no imóvel os requerentes de fls. 499/500.3- Oficie-se ao Depósito Público para pronta alienação dos bens indicados pelo Síndico às fls. 573v. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.035950-8 - EDUARDO FUTURO MARCOS DIAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARCELA CORREA MONTEIRO MESQUITA (RJ-001618B)) X MARCOS DIAS E FILHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ-000322B) AO AGRAVADO \r\n\r\nId: 71761"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.147648-5 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:À livre distribuição, ante a inexistência de prevenção deste juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147767-2 - ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X BANCO CITIBANK S A Despacho:À livre distribuição, ante a inexistência de prevenção deste juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147776-3 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A Despacho:À livre distribuição, ante a inexistência de prevenção deste juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147651-5 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:À livre distribuição, ante a inexistência de prevenção deste juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2006.001.118023-7 - MINISTERIO PUBLICO X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Sentença:...Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial para manter a decisão de antecipação de tutela e tornar sem efeito o Torneio de Acesso a 1ª Divisão, nominada Seletiva, para fins de participação das agremiações no Campeonato Estadual da 1ª Divisão de Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.082826-2 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X WILSON DA COSTA LEITE DESPACHOS LTDA Decisão:Fls. 188 - Defiro o prazo de 60 dias, conforme requerido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.131370-0 - PAULO CELIO ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISY ALVES TEIXEIRA (RJ-044977)) X MASSA INSOLVENTE DE CARMEM FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Administrador: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, determino, a inclusão do credor Paulo Célio Romão da Silva, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 3.605,34 (Três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093815-0 - RADIO E TELEVISAO RECORD S A (Adv(s). Dr(a). EDINOMAR LUIS GAUTER (SP-120588)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA Despacho:1. Fls. 173/174. Anote-se onde couber. 2. Especifiquem-se provas, justificando-se-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.102919-5 - JOSE GERALDO VAZ (Adv(s). Dr(a). DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (MG-052334), Dr(a). MARCELO TORRES MOTTA (MG-067249)) X BANCO NACIONAL S A E OUTRO Despacho:1. Fls. 825/826. Anote-se onde couber. 2. Oficie-se ao D.R.A, para alterar a natureza do feito, passando a constar declaratória. 3. Ao Autor, para recolher as custas devidas à Justiça Estadual. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134949-9 - MARGARETH ABRAS BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X LEILA SIMOES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Decisão:Trata-se de pedido de liminar em autos de medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, alegando as requerentes que mantêm com os 2º e 3º requeridos sociedade na 1ª requerida, na qual ingressaram em 08/12/2004, possuindo cada requerente o correspondente a 3.000 cotas, correspondente a 10% (dez por cento) do capital social de R$ 30.000,00.Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar que os réus exibam às requerentes os documentos indicados na inicial (item \"c\" do pedido - fls. 17) na própria sede da empresa.Citem-se e i-se.I-se os demais sócios indicados às fls. 54, por via postal, para conhecimento da demanda. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.205393-3 - ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão:Vistos, etc.Nada a prover quanto a fls. 1201/2 ante a decisão de fls. 1191 e fls. 1199.Considerando a manifestação de fls. 1198 do perito nomeado, que ora acolho, substituo o expert pelo Dr. José Ismael Júnior que deverá ser intimado para dizer se aceita os honorários homologados às fls. 1121vº e a realização da diligência.Após, ao Síndico. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.089112-3 - PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 3212 - CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO (30/01/2007). DÊ-SE CIÊNCIA AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.144467-9 - ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão:Oficie-se ao Município do RJ conforme requerido pelo MP no item 2 de fls. 7767, intimando o falido para manifestar-se, conforme requerido pelo MP no item 3 da mesma cota.DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens do leiloeiro Acir Joaquim da Costa, considerando o apurado nos autos e tendo em vista a ausência de manifestação do mesmo, bem como depósito dos valores devidos, somado a sua não localização, consoante certidão de fls. 7764. Oficie-se aos órgãos competentes. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de eventuais contas e aplicações financeiras existentes em nome do mesmo \r\n\r\nProc. 1999.001.144467-9 - ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA, RECONSIDERO A NOMEAÇÃO DA LEILOEIRA DRA. TERESA BRAME, EM FAVOR DO LEILOEIRO RODRIGO LOPES PORTELLA, JÁ ANTERIORMENTE INDICADO CONFORME DECISÃO DE FLS. 7692 ITEM 1. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.027480-0 - LUIZ WANDERLEI DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA (RJ-062730)) X MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TR Despacho:Aguarde-se o momento para pagamento.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111238-0 - TELELISTA EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTO MODELO S A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Vistos, etc.Considerando a certidão de fls. 33, noticiando que a falência de Empresas Reunidas Óticas Brasil tramita pela 3ª VE, bem como a manifestação do MP de fls. 34, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Empresarial.P-se e i-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041151-1 - EDSON MORAIS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSE VILLAS BOAS (SP-076455B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Aguarde-se por trinta dias como sugerido pelo Síndico e acompanhado pelo MP (fls. 23 e vº).P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099576-4 - MAURILIO PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (SP-149039)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Fls. 27/52 - Desentranhem-se, devolvendo-os ao advogado subscritor vez tratar-se de peças estranhas aos autos por se referirem a cálculos de Francisco (fls.27/8) e sentença de Hélio, que não integram o polo ativo. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM CORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.079158-9 - SERGIO VENTURA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ENER S A INDUSTRIA E COMERCIO, Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL A Falida \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.076818-0 - SUELI BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AO HABILITANTE (FACE CERTIDAO SUPRA ) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.068073-1B (14656) - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JULIO CESAR MOURA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014) Decisão:Vistos, etc.Venha prova documental superveniente.Of-se a RF como requerido na exordial (item62).Após, concls. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.089612-5 - STEFAN GUARANI FAGUNDES JUCEWICZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GORDILHO LORETO (RJ-042873), Dr(a). JOAO APARECIDO DOS SANTOS (RS-051888), Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FREITAS VIEIRA (RJ-108288), Dr(a). KAREEN ANNE DE SOUZA RILEY (RJ-115349), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Decisão:Vistos, etc.Considerando a alteração do processo de execução estabelecido pela Lei 11232/05, na forma do artigo 475J do CPC determino a intimação do vencido para pagamento das quantias constantes às fls. 465 e 470 no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do mesmo dispositivo processual.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153718-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X REFRICAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:...Ante ao exposto, antecipo em parte os efeitos da tutela para determinar que a ré: abstenha-se de reproduzir ou imitar a marca CANTINA DA SERRA, pertencente à autora, e os respectivos rótulos, cessando o emprego dos mesmos no seu produto denominado Adega da Serra, em quaisquer apresentações; cesse a utilização de letras, tema, fundo, tampa ou qualquer outra figura semelhante à utilizada pela autora e cesse a comercialização de produtos com o rótulo e tampa em questão, bem como a divulgação do referido produto em material publicitário imitativo, retirando do mercado os produtos embalados com o mesmo...(Reg liv 79 fls. 52/55) \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2002.001.125503-4 - CEDRIC D SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Digam as partes se pretendem outras provas, especificando-as e justificando-as no prazo de cinco dias.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.126227-0 - ALOYSIO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Certo que, nos termos do artigo 425 do CPC \"poderão as partes, apresentar durante a diligência, quesitos suplementares...\"Merecendo registro o julgamento da 4ª Cãmara do STJ no REsp 110.784-SP no seguinte sentido: \"Só se admite quesitos suplementares antes da apresentação do laudo\".E, no caso, sequer se vislumbra caráter elucidativo na manifestação do réu que justificasse o acolhimento da manifestação.Assim, INDEFIRO o quesito suplementar por falta de amparo legal.C-se quanto a regular intimação da parte autora sobre fls. 297 item 2.I-se a parte autora quanto a fls. 300 e seguintes.Digam as partes se pretendem outras provas no prazo de cinco dias.Tudo feito, dê-se vistas ao MP.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.019486-8 - CONCEICAO DOS SANTOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELOS (RJ-104502) Decisão:Vistos, etc.Indefiro fls. 176 por não vislumbrar amparo ao requerimento, vez que a autora já manifestou concordância com o laudo.Digam as partes se pretendem outras provas no prazo de cinco dias, fundamentadamente.Após, ao MP.P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099118-5 - REJANE SZERMAN BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:Fls.189- Expeça-se Mandado de Pagamento referente aos honorários periciais.Fls.190/204 -Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149104-8 - AMILTON DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X GRUPO MENTE SOLTA), BLUE RECORDS Despacho:Venha declaração de renda e bens para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. P-se e i-se. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2005.001.036443-0 - BNDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO R DE S CIRINO (RJ-000758B)) X MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Fls. 453vº - anote-se onde couber.Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos a execução (proc. 2005.91818-6).Fls. 462 - eventuais execuções diversas deverão ser processadas nos autos correspondentes, cabendo ao requerente apresentar requerimentos distintos com as respectivas planilhas. P-se e i-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.089112-3B (14629) - ZK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474)) X MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:I-se como requerido pelo MP para atendimento ao perito (fls. 60/1).P-se e i-se. (SR. EGON ZINK) \r\n\r\nProc. 2004.001.150372-1 - SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X ISMAR VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZELIA L T JARDIM (RJ-063878) Despacho:Às partes, sobre a proposta de honorários do Sr. Perito \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.010601-3 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA (SP-095740)) X PCA INFORMATICA LTDA Despacho:Ao Requerente para trazer a íntegra dos atos constitutivos da Requerida, contendo inclusive o objeto social.Sem prejuízo, ao Curador Especial.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074250-1 - CAMINHA S COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) À requerente \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.061969-5 - PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X LUIZ CARLOS FILHO Decisão:O representante do MP manifestou-se às fls. 98vº, opinando pela citação editalícia e indeferimento do pleito de antecipação de tutela, por ausência de utilidade na providência, considerando a quebra da empresa.Relatados, decido.Razão assiste ao MP, vez que o decreto de quebra impõe o afastamento da administração da falida. E, conseqüentemente, não se vislumbra utilidade, por ora, na antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegrar o antigo administrador na gerência da sociedade.Assim, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela.Cite-se por edital com prazo de vinte dias.P-se e i-se. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016377-1 - VALDENIR MARCOS CORREIA - R$ 9.945,92 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)2006.001.110522-7 - HAMILTON JOSE BARBOSA - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)2005.001.127322-5 - MARCOS AMARAL RODRIGUES - 17.697,96 (Dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos)2005.001.104700-6 - VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS - R$ 1.707,78 (Hum mil setecentos e sete reais e setenta e oito centavos)2005.001.016397-7 - CLEVES PANTALEÃO DE ARAUJO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.110528-8 - DALTON SIDNEI MARTINS - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.011102-5 - JOSE ANTONIO DE PAULA - R$ 30.100,88 (Trinta mil e cem reais e oitenta e oito centavos)2006.001.110532-0 - MARCO ANTONIO SILVEIRA - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.110513-6 - JOSE MARIA DE CARVALHO - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016377-1 - VALDENIR MARCOS CORREIA - R$ 9.945,92 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)2006.001.110522-7 - HAMILTON JOSE BARBOSA - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)2005.001.127322-5 - MARCOS AMARAL RODRIGUES - 17.697,96 (Dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos)2005.001.104700-6 - VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS - R$ 1.707,78 (Hum mil setecentos e sete reais e setenta e oito centavos)2005.001.016397-7 - CLEVES PANTALEÃO DE ARAUJO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.110528-8 - DALTON SIDNEI MARTINS - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.011102-5 - JOSE ANTONIO DE PAULA - R$ 30.100,88 (Trinta mil e cem reais e oitenta e oito centavos)2006.001.110532-0 - MARCO ANTONIO SILVEIRA - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.110513-6 - JOSE MARIA DE CARVALHO - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.099532-6 - AQUILINO GIRARDI - R$ 537,05 (Quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos)2006.001.011018-5 - DAVID NELSON DOS SANTOS - R$ 29.561,11 (Vinte e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos)2005.001.101768-3 - VALTER ROXO DE SOUZA - R$ 25.897,31 (Vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos)2005.001.157529-1 - JORGE RENATO CALDAS PASSOS - R$ 20.526,42 (Vinte mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos)2005.001.159682-8 - ERISVALDO LINO DA SILVA - R$ 27.709,90 (Vinte e sete mil setecentos e nove reais e noventa centavos)2005.001.099541-7 - ARTUR FAGUNDES DA SILVA - R$ 11.077,83 (Onze mil e setenta e sete reais e oitenta e três centavos)2005.001.074900-5 - JOÃO PARABALA PEREIRA - R$ 11.752,93 (Onze mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos)2005.001.087955-7 - SALVADOR SOUZA SANTOS - R$ 5.675,13 (Cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos)2006.001.108752-1 - BENEDITO JOSE LEITE - R$ 23.402,93 (Vinte e três mil quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.099532-6 - AQUILINO GIRARDI - R$ 537,05 (Quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos)2006.001.011018-5 - DAVID NELSON DOS SANTOS - R$ 29.561,11 (Vinte e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos)2005.001.101768-3 - VALTER ROXO DE SOUZA - R$ 25.897,31 (Vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos)2005.001.157529-1 - JORGE RENATO CALDAS PASSOS - R$ 20.526,42 (Vinte mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos)2005.001.159682-8 - ERISVALDO LINO DA SILVA - R$ 27.709,90 (Vinte e sete mil setecentos e nove reais e noventa centavos)2005.001.099541-7 - ARTUR FAGUNDES DA SILVA - R$ 11.077,83 (Onze mil e setenta e sete reais e oitenta e três centavos)2005.001.074900-5 - JOÃO PARABALA PEREIRA - R$ 11.752,93 (Onze mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos)2005.001.087955-7 - SALVADOR SOUZA SANTOS - R$ 5.675,13 (Cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos)2006.001.108752-1 - BENEDITO JOSE LEITE - R$ 23.402,93 (Vinte e três mil quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE RIOFORTE SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.017793-9 - CARLOS ALMEIDA - R$ 9.151,35 (Nove mil cento e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos)2005.001.007079-3 - CHARLES SILVA DOS SANTOS - R$ 6.594,18 (Seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)2006.001.010532-3 - WANDERSON ROBERTO DAS MERCÊS SIMÕES - R$ 22.530,60 (Vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE RIOFORTE SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.017793-9 - CARLOS ALMEIDA - R$ 9.151,35 (Nove mil cento e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos)2005.001.007079-3 - CHARLES SILVA DOS SANTOS - R$ 6.594,18 (Seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)2006.001.010532-3 - WANDERSON ROBERTO DAS MERCÊS SIMÕES - R$ 22.530,60 (Vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE UNO ENGENHARIA LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.135095-3 - REGINALDO ALMEIDA DE JESUS - R$ 17.144,20 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE UNO ENGENHARIA LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.135095-3 - REGINALDO ALMEIDA DE JESUS - R$ 17.144,20 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE TUPINAVE S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.021225-1 - JOSÉ ANSELMO DIAS - R$ 1.065.445,84 (Hum milhão sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE TUPINAVE S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.021225-1 - JOSÉ ANSELMO DIAS - R$ 1.065.445,84 (Hum milhão sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE IDMA S/A INDÚSTRIAS PLÁSTICASAVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, a Habilitação de Crédito abaixo relacionada:2006.001.085017-0 - JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA - R$ 65.222,58 (Sessenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2006.001.083875-2 - VLADIMIR DOIN CORDEIRO SILVA - R$ 506.191,07 (Quinhentos e seis mil cento e noventa e um reais e sete centavos) Rio de Janeiro,30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE IDMA S/A INDÚSTRIAS PLÁSTICASAVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, a Habilitação de Crédito abaixo relacionada:2006.001.085017-0 - JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA - R$ 65.222,58 (Sessenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2006.001.083875-2 - VLADIMIR DOIN CORDEIRO SILVA - R$ 506.191,07 (Quinhentos e seis mil cento e noventa e um reais e sete centavos) Rio de Janeiro,30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE NUTRISERVE - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARÍTIMA E TERRESTRE LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2006.001.059261-1 - JONAS HENRIQUE BLASER - R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE NUTRISERVE - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARÍTIMA E TERRESTRE LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2006.001.059261-1 - JONAS HENRIQUE BLASER - R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE AWWTC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, o Pedido de Reserva de Crédito abaixo relacionada:2005.001.095489-0 - UNITED AIRLINES INC. - R$ 128.186,55 (Cento e vinte e oito mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE AWWTC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, o Pedido de Reserva de Crédito abaixo relacionada:2005.001.095489-0 - UNITED AIRLINES INC. - R$ 128.186,55 (Cento e vinte e oito mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE REAL INFORTEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.117301-2 - FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES IGNÁCIO - R$ 6.684,49 (Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2005.001.149078-9 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - R$ 3.546,76 (Três mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nId: 71868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156384-0 - CARLA MAGALHÃES PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X FERNANDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), MARCOS CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES CEBEPÊ LTDA Decisão:À livre distribuição, por inexistir conexão com as ações de arresto aqui em curso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.053719-8 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X CARGOMULT LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.160/161. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO NOS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101492-0 - SERGIO LUIZ FONSECA ADEODATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CENTER MED CENTRO MEDICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306), Dr(a). GLORIA COSTA (RJ-049432) Decisão:Para homologação judicial do acordo de fls.144/146, é necessário que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados. Regularize-se quanto à 3ª ré. Quanto aos 2o. e 4o. réus, digam se ratificam os termos do acordo, tendo em vista estarem representados conforme fls.36 e 94. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.072371-8 - JOSE ELIAS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X JULIO CESAR SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.721/722, pelo que julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, III do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024643-3 - CARLOS EDUARDO WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748)) X DAVID BRITO DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIMENTEL RABELLO (RJ-116623) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.007130-1 - DEOLINDO CYSNE SCHIRMER (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869)) X JALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO DOS HERDEIROS, BEM COMO DILIGENCIE NO SENTIDO DE LOCALIZAR O NOVO ENDEREÇO DO 3º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.142509-0 - LOVE S VET CLINICA VETERINARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X NATHALY PAIVA ITUASSU Despacho:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.112063-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO CASSANO JUNIOR (RJ-088533)) X MASSA FALIDA DA CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Aguarde-se o resultado do Agravo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.126240-3 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-052218)) X FALENCIA DE CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M. KALACHE (RJ-123058), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). ALINE CAMARDA MARINHO (RJ-112766) Decisão:...Fls.867: defiro. Prossiga-se com o leilão, funcionando a Leiloeira Teresa Brame. Intime-se-a. \r\n\r\nProc. 2006.001.121056-4 - ANTONIO INACIO LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (RJ-128792)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.27, devolvo o prazo conforme requerido a fls.21/22 e 24. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.123355-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Acolho os embargos de declaração para condenar a Massa ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art.20, § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112742-7 - EUCLIDES DOS SANOTS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONCALVES (RJ-075795)), Habilitado: RIOGEO ENGENHARIA LTDA, Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) Republicação dos despacho de fls. 35, conforme certidao de fls. 41: \"Ao habilitante e falido sobre os calculos. Publique-se o aviso\". \r\n\r\nProc. 2005.001.125995-2 - MARCIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267,V DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.130501-0 - OTAVIO PINTO NERY (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS COSTA (BA-007805)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Ao Contador para cálculo do crédito com base na data da quebra. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.149898-5 - MARIA APARECIDA FELIX NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ESPOSITO GOMES (SP-066390)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Regularize a habilitante sua representação. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011684-9 - VANDA KATIA VASCONCELOS PEIXE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDER GREGO OLIVEIRA (CE-007033)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138161-9 - MARCELO JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUZA (RJ-069841)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Ao Falido e Administrador, por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042505-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ROSSI DE QUEIROZ (RJ-105108)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO L MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor equivalente a 110 Uferj's. Cabe ao autor o adiantamento das custas, reservando-se no direito de executá-las ao final. Deposite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057822-3 - CEZAR ALTINO GHELLER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA (RJ-010715)) X ATIVA S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Fls.722: deixo de conhecer dos embargos de declaração por pretenderem efeitos infringentes. Fls.727: os juros incidem a partir do mesmo momento que a correção monetária. \r\n\r\nProc. 2005.001.144837-2 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Tendo em vista os termos do despacho de fls.480, proferido no Agravo interposto perante a E. Nona Câmara Cível, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo da 29ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.059791-8 - SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X MAMUT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.067859-8 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOLON GAMA JALES (RJ-099469), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) J-se. Diante da possibilidade do recurso ser recebido no duplo efeito, suspendo a publicação do edital ate o decurso do prazo de recurso. Em 05/12/06. Ass. Marcia Cunha S.A. de Carvalho - Juiza de Direito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146818-0 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI), JAIRO JORGE LEITE VIDAL), ESPOLIO DE WEBER OLIVENSE BARBOSA Decisão:Intime-se o Controller para, em 10 dias, informar ao Juízo, de forma clara, qual era a situação econômico-financeira da sociedade em setembro de 2005, data do afastamento do autor da gestão da sociedade, e a situação da sociedade a partir de então. Tal informação servirá de base para que o Juízo aprecie o pedido de liminar. Intime-se com urgência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143476-7 - ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES), Inventariante: RAQUEL DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão:Não é possível a realização da prova pericial, dada sua complexidade, sem o pagamento dos honorários do Perito. Assim, indefiro fls.705. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.030052-1 - S A S J C (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X B G B L E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, recebendo-o somente no efeito devolutivo quanto aos efeitos da tutela antecipada. Ao apelado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.090059-7 - ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554)) X FUNERARIA SANTA CASA NOVA COPACABANA LTDA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Nada requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.108234-2 - DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751)) X KEHIM PARTICIPACOES LTDA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2001.001.016521-7 - PTI PRODUTOS TECNICOS PARA IMPRESSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença:...julgo EXTINTO o feito, nos termos do art.269, V do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos originais conforme requerido a fls.492, desde que substituídos por cópia... \r\n\r\nProc. 2003.001.072972-5 - SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE VINHAS CATAO (RJ-067086)) X A VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Decisão:Defiro a penhora do depósito de fls.408. Lavre-se termo. Fica o executado intimado do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.035424-0 - GERDAU ACOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X VILAFER DO LINS DE VASCONCELOS COM DE FERRO E ACO LTDA Despacho:Tendo em vista a data do título de crédito, venha a alteração contratual da requerida imediatamente anterior à de fls.44/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.032576-1 - COIMBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Decisão:...reconsidero-a (decisão de fls.148), determinando o prosseguimento do feito.Para homologação do acordo de fls.125/126 é necessário que o réu esteja assistido por advogado, que ratificará os termos daquele. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033900-0 - TRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953)) X ROCHA AMARIM ENGENHARIA LTDA Despacho:Para homologação do acordo de fls.125/126 é necessário que o réu esteja assistido por advogado, que ratificará os termos daquele. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141222-7 - HEVIA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS (RJ-109051)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA) Decisão:Fls.90: concedo o prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 71848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149428-2 - MAURITI MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001) Decisão:1) Intime-se a parte ré para dar cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 229/232, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada.2) Oficie-se ao DETRAN como requerido à fls. 244/245. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.120403-6 - ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho:Nada a prover, tendo em vista a decisão da Instância Superior. Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.143472-6 - TERESA MARIA DE SOUZA E FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:1- Regularize-se a conclusão.2- Intime-se o réu para cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias.3- Oficie-se, conforme requerido às fls.295. \r\n\r\nProc. 2004.001.003700-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, para realização da penhora deferida às fls.90. \r\n\r\nProc. 2006.001.010076-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCAO LTDA Despacho:Intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.061141-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X COLEGIO BATISTA SHEPPARD Despacho:1- A Sentença foi publicada em audiência, conforme se verifica às fls.36.2- Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia indicada às fls.38, no prazo de quinze dias, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107478-4 - NADIA HENRIQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.105631-9 - GAMAL KHODR JALOUL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Expeça-se guia, devendo o pagamento ser comprovado em 10 dias.Comprovado o pagamento, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.054890-8 - CONDOMINIO DE SERVICO COMUM AREA III, CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN DRIVE, CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSHINE DRIVE, CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DA LAGOA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DO ATLANTICO, CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET DRIVE, ALFA BARRA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR (RJ-121338), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 1355/1361 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas ou taxas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.062511-3 - HAYDEE MOREIRA DE VILLELA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:Oficie-se, conforme requerido às fls.208. \r\n\r\nProc. 2005.001.115950-7 - NEUZA ALVES JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.80, ao interessado para, querendo, fornecer cópia.2- Cumpra-se integralmente fls.69. \r\n\r\nProc. 2005.001.157050-5 - SYLVIO BARROZO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:fls. 110 - O valor da causa deve corresponder à 12 vezes o salário do cargo pretendido, assim indefiro o pedido de emenda da inicial.Indefiro pagamento de custas ao final, uma vez que as mesmas devem ser antecipadas, conforme art. 19, do CPC.Venham as custas devidametne pagas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500011-0 (9949) - CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RJ - RIOTRILHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BARROS GARETT (RJ-021140), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ESPOLIO DE ANTONIETTA SUZANO DE FRANCA MIRANDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:1) Cumpra o cartório a parte final do item 01 de fls. 1172, certificando-se.2) Ao avaliador sobre a impugnação de fls. 1176/1177.3) fls. 1184 - Nada a prover, tendo em vista que o imóvel não pode ir a leilão tão somente pelo valor indicado pelas partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105116-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada. Após apreciarei o requerido às fls. 131/133. \r\n\r\nProc. 2006.001.030316-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280) Despacho:Cumpra o cartório o determinado às fls. 159. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.500020-2 (463) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X FATIMA CASSIA SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Decisão:fls. 191 - Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se fls. 189. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.056225-5 - MIOKO ITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOEL DOMINGUES DA PENHA (RJ-077244)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Reitere-se o ofício a fim de que sejam prestadas as informações sejam prestadas como requerido pelo contador.2) fls. 287 - À parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.105738-7 (4277) - ELIETE FERREIRA MADEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002) Despacho:fls. 363 - Anote-se o patrocínio pela Defensoria Pública.fls. 366 - Não consta nos autos quantia depositada em favor do Sr. Perito. Venha o pedido na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.147214-4 - ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:fls. 372 - Expeça-se guia como requerido, a ser retirada no prazo de 05 dias após a publicação deste. Assinalo prazo de 10 dias para apresentação da guia paga a contar da data da retirada da mesma. \r\n\r\nProc. 2001.001.149703-9 - OACYR FEIJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Decisão:A execução é provisória (fls. 146, v).Cite-se em execução nos moldes do art 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.009189-7 - MARIA JOSE MAIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSUE R VIEIRA (RJ-059042)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Sentença:Face à quitação do débito noticiado a fls. 105/106 , JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente da quantia depositada às fls. 103, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103097-3 - MARIA DA PENHA BASTO REGO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1) Defiro o prazo de 15 dias.2) fls. 52 - Aguarde-se.3) Comprove o patrono que deu cumprimento ao disposto no art 45. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067887-6 - MARIA EDUARDA COZENDEY DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Decisão:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 29, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.026343-0 - MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028602-7 - ROSANGELA RUBINO COSTANZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOURENCO NUNES (RJ-079539)) X DIRETOR DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.072238-1 - ALEXANDRE JACINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120037-2 - ALEXANDRE SIMON DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMON DIAS (RJ-092754)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128565-1 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (Adv(s). Dr(a). FELIPE RIBEIRO AQUINO (RJ-108316)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157504-7 - GUSTAVO CORREA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Despacho:1- A certidão de fls.175 encontra-se equivocada, tendo em vista que já há sentença proferida nos autos.2- Cumpra o cartório a parte final da sentença de fls.172. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.160923-0 - MONAGI MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (RJ-000002) Decisão:Cite-se em execução nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.002878-0 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:1) Cumpra o cartório o item 01, de fls. 394.2) Após a colocação da quantia à disposição deste Juízo, apreciarei o pedido de reconsideração de fls. 395/396. \r\n\r\nProc. 2002.001.143026-9 - DENILSON DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.029280-3 - ALMIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao Contador. Venha a planilha de débito na forma do art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.019801-3 - ANTONIO CARVALHO REIGOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Ao subscritor de petição de nº 0801298, protocolada em 26/04/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.020241-7 - MARLY AUGUSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao subscritor de petição de nº 20061961726, protocolada em 22/09/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.048702-3 - ARTUR BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064869-9 - SIMONE DA SILVA BERNARDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao subscritor de petição de nº 20062068782, protocolada em 05/10/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.135317-8 - ANALIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao subscritor de petição de nº 20061866880, protocolada em 12/09/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.073917-8 - ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se adequadamente fls. 22, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, observando o art 282, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104152-3 - INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LONTRA ALLEVATO (RJ-046220)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- Cumpra-se a decisão da Instância Superior. Intime-se.2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106917-0 - MARCOS BELIZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1) fls. 40/42 - À parte autora para ciência.2) fls. 43 - Nada a prover face o teor da decisão de fls. 38.3) fls. 44/45 - Nada a prover, face o teor da decisão de fls. 23, irrecorrida. A parte autora está reiterando pedido já indeferido e que não será reexaminado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149765-8 - WALTER VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X DETRAN/RJ Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no artigo 273 do CPC e porque não constam nos autos elementos que permitam a apreciação da mesma, sendo necessária a dilação probatória.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.054270-8 - AMERICO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades.Nada a sanear.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, em especial a documental suplementar e pericial.Indefiro a produção de prova testemunhal uma vez que a mesma é desnecessária para o deslinde do feito.Venha a prova documental no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Nomeio o perito Carlos Henrique de Santa'anna, telefones 2604-5112 e 9957-8885, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 20 dias, a contar da homologação dos honorários do Perito, salientando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.013609-0 (4895) - FERNANDO JOSE NOGUEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VARGAS (RJ-047768)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA^ (RJ-012072), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Venha o pedido em termos, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048044-0 - ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1- Ao interessado para, querendo, fornecer cópia da petição mencionada na certidão de fls.151.2- Certifique-se o preparo do recurso apresentado. Após, voltem cls. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.035415-1 - PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão:Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades.Nada a sanear.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, em especial a documental suplementar, a oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas e pericial médica.Venha a prova documental no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Nomeio o perito João Paulo da Conceição, telefones 2275-4098, 2542-4758 e 9971-7523, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 20 dias, a contar da homologação dos honorários do Perito, salientando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.003208-0 - ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nId: 71908"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.009187-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA FONTE DA SAUDADE E ADJACENCIAS AMOFONTE (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho:Às partes sobre os honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006159-5 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Despacho:1 - Reconsidero o despacho de fls. 447. 2 - Fls. 444/446: venha o pedido nos termos da Lei 11232/06. 3 - Digam as partes quanto ao julgamento dos agravos interpostos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1984.001.500197-0B (886) - SERVIX ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X DER - RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-000001), Dr(a). MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (RJ-038924), Dr(a). MONICA GOMES DESIDERIN (SP-123407) AO AUTOR SOBRE FL. 1104/1150 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.116224-7 - EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.092303-7 - MARCOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Despacho:Subam os autos ao Egrégio TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.032235-4 - PAULO GERSON MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FEIRREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Despacho:1 - Aguarde-se a manifestação da parte autora po 30 dias. 2 - Inerte, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.107835-0 - CELSO ROBERTO DE AGUILLAR PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.154422-1 - NATALICIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028756-5 - SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X BRADESCO LEASING S A E OUTRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Certifique o cartório o alegado (fl. 122/123) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.009585-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes sobre os honorários do Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500266-0 (985) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ A.G. DUTRA (RJ-000001)) X ESPOLIO DE JEREMIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ (RJ-048179), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho:Fls. 456/461: ao Município. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.500120-1 (1565) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NELSON ANTONIO DA SILVAE OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M.G. DE SOUSA (RJ-000001), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se (art. 730 do CPC).(AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.068475-6 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO (RJ-100447)) X FERNANDA DE MAGALHAES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153553-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X NILZA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Despacho:Subam os autos ao Eg´regio TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nQuebra Exceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.071700-0A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTM (RJ-103696)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) Despacho:Fls. 15/17: anote-se onde couber. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1983.001.500035-4 (523) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BD RIO X ERNESTO PEDRO FISCHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). ANTONIO VICTOR RODAS (RJ-052218), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:Às partes para requererem o que for do seu interesse. Inerte por 10 dias, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1985.001.500058-9 (1101) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO MARQUES MEIRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA PADILHA (RJ-035943), Dr(a). JOSE MANUEL S.F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:Fls. 318: às partes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.017576-1 - CIB CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (DF-006811), Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (DF-006808) Despacho:Fls. 516/518: Ao Estado para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como aceita. \r\n\r\nProc. 1995.001.054829-8 (5208) - MARLENE MARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292)) X IPERJ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)), Litisconsorte: SANDRA HELENA DA COSTA), Litisconsorte: ANA LUCIA DA COSTA), Litisconsorte: MAURO SERGIO COSTA, Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2001.001.061069-9 - DANIEL MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (RJ-000002) Despacho:Na forma do Ato Normativo nº 08/2002, intime-se para pagamento do valor de fls.192, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.007166-3 - GENES FARIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Fls. 285: ao executado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.053184-4 - DANIEL VAZ CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:1 - Fls. 308: Anote-se onde couber. 2 - Fls. 307: Defiro com as cautelas de praxe. (ao autor). \r\n\r\nProc. 2002.001.066634-8 - MARIA LUCIMAR ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G.S.TORRES (RJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.112377-4 - MANSUR DAVID RED E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Anote-se no DRA como execução judicial.. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atuaizado.(ao autor para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2002.001.125654-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIODE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X ANTONIO WILSON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937), Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205) Despacho:Ao exeqüente para que traga aos autos a memória discriminada e atualizada do cálculo. \r\n\r\nProc. 2003.001.044141-9 - LEANDRO PESSANHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2003.001.068026-8 - CARLOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELO E SILVA (RJ-001694), Dr(a). NIVALDE FRANCISCA GONÇALVES (RJ-135002E), Dr(a). MARINETE CARDOSO MARMO (RJ-135320E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.072372-3 - LUISA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:1 - Na forma do Ato Normativo nº 08/2002, intime-se para pagamento do valor de fls. 134, no prazo de 60 dias. 2 - Cumpra-se fls. 131 verso, item 01. (às partes quanto ao julgamento ao agravo ao STJ). \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2000.001.023568-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001)) X PEDRO DE OLIVEIRA CENIGLIO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Sentença:Tendo em vista a comprovação do pagamento à fl. 206, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, azul \r\n\r\nProc. 2005.001.146237-0 - MARIA DE JESUS BATISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 1996.001.014500-5 (5559) - ARLETE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT GUAICURUS (RJ-078689)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). NAIR PINHO GUEDES (RJ-040278) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinária \r\n\r\nProc. 1992.001.034329-3 (3602) - CARMEN NOVOA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.137062-3 - CARLA REGINA DESTRI (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (RJ-000002) Sentença:SENTENÇA: ... Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.039381-2 - JOSIMAR BAZILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Despacho:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.047726-6 - JORGINA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:Fls. 279: 1 - anote-se onde couber. 2- Dê-se vista conforme requerido, adotadas as cautelas de praxe. (à autora). \r\n\r\nProc. 2004.001.015723-9 - LANCHES RIO LINDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS (RJ-000001) Ao exequente sobre fl. 229 \r\n\r\nProc. 2006.001.096564-6 - CLODOALDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.152676-0 - ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156198-0 - REINALDO DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.004891-1 - FERNANDA JATOBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CUNHA (RJ-122170)) X PRESIDENTE DO DETRAN/RJ), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Sentença:Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088881-0 - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO GULPILHARES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIOPREVIDENCIA E OUTRO Ao autor para fornecer cópias para instruir ofícios. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.010225-0 (5535) - SPD INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Despacho:Fls. 411: Dê-se vista conforme requerido, adotadas as cautelas de praxe. (ao ERJ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.081311-1 (4325) - ENNY BARROS VAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Às partes sobre informação do Sr. Contador \r\n\r\nProc. 1998.001.077552-2 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ESTADO DO RIO DA JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS (RJ-114329) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.066030-7 - MARILIA BHERING (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (RJ-000001)), Litisconsorte: LEONARDO BHERING DA SILVA Ao autor sobre fl. 282/285 \r\n\r\nProc. 1999.001.084180-6 - UAP SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CATANHADE AMELIO (RJ-000001) Sentença:Tendo em vista a comprovação do pagamento à fl. 182/184, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794,I, do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.079440-7 - JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Dê-se vista como requerido (art. 331 - ERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.099100-6 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.103827-0 - ADILENE BELMONTE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Ao exequente sobre fl. 279 \r\n\r\nProc. 2003.001.103978-9 - SANDRO MACIEL FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Despacho:Fls. 209/211: ao autor; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.134973-0 - ERIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.022373-0 - JORGE TEIXEIRA ZUMBA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.034033-2 - IZA BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se fls. 78/81. \r\n\r\nProc. 2004.001.061674-0 - JANETE CAETANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JANAINA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:1- Fls. 182/199: Nada a \"relevar\". Cabe à Presidente do IPERJ levar ao conhecimento da Exma Governadora ou do Exmo Procurador-Geral seus problemas administrativos, e não ao meu conhecimento. A mim compete determinar o cumprimento das decisões judiciais utilizando das vias coercitivas existentes e à Senhora Presidente compete cumprí-las. 2- Ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092379-9 - RAYMUNDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARGALHO MARTINS Despacho:1 - Fls. 193: anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.112428-0 - LUCY HELENA AQUINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Deixo de receber a presente impugnação, tendo em vista o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.134335-3 - ROSA SHAPIR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER(PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.006594-3 - VERA LUCIA CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.012738-9 - GERALDA FERREIRA ELVAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER - PGE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.018798-2 - ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.026491-5 - DENILTON RAMOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026706-0 - JOSE NEVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Certificado o trânsito em julgado ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.031908-4 - DALZA GUIMARAES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Ao Estado sobre resposta do ofício de fl. 76/78 \r\n\r\nProc. 2005.001.057586-6 - LUIZ CLAUDIO SOARES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH(PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069105-2 - VANIA DE SOUSA AGUIAR BAHIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PGM) Despacho:Subam ao Egrégio TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.070512-9 - AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095602-3 - RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 73:à autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.099515-6 - ANA CLAUDIA KRUEL SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.102860-7 - LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.103522-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Às partes sobre os honorários do Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119664-4 - LORENA LOPES GONZALEZ RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM )), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132300-9 - ENCARNACAO LISONSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE)), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) Sentença:Julgo extinto o processo n/f do art. 267, IX...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136982-4 - AURENIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.156299-5 - SILAS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópias para instruir 2 (dois) mandados de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038226-4 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (A/C10) (Adv(s). Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 306/394: ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072629-9 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073977-4 - REIZILDA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:1 - Cumpra-se fls. 77/83. 2 - Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077546-8 - GRACIELE DE AMORIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118757-8 - DIONILDO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FRAGOSO GONÇALVES (RJ-115859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1 - Fl. 26: anote-se onde couber 2 - Defiro a gratuidade de justiça 3 - Citem-se \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108103-8 - ELCIO LUIZ PIMENTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-PGE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057887-1 - ARACY GOMES DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). MARIA LUCIA R. S. NASCIMENTO (RJ-104752)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.070074-3 - RICARDO RODOLFO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120403-3 - MARCOS AGUIAR SUDRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LESCANO DE ARAUJO (RJ-118426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.048983-0 (5170) - SEMÍRAMES DE LIMA URURAHY (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.049080-5 - TERESINHA DE JESUS MAGALHAES MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002) Despacho:Subam ao Egrégio TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.103372-6 - LAURIDES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Ao autor (fls. 277/308). \r\n\r\nProc. 2005.001.026504-0 - REGINA HELENA CORREIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO(PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109518-9 - MARLY DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.152057-5 - SUELI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANEDS (PGE) Despacho:Atenda-se ao MP. (AO AUTOR) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.043814-2 - ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:1 - À autora para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC... Prazo: 10 (dez) dias. 2 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada... 3 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. 4 - Esclareça de forma fundamentada a litispendência. 5 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... 6 - Ao MP após.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.070837-6 - NELI DIAS SIMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LOURIVAL RODRIGUES DE SOUSA), Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PGE)), Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PGM)), Litisconsorte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) 1- Defiro JG. 2- Retifica os atos já praticados. 3- Abra-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 71871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.090996-4 - MINISTERIO PUBLICO.. (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR: MARCOS MASELLI GOUVEA (PJ-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO (RJ-069991), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 1395: Justifique o requerente seu interesse no pedido de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1995.001.019729-5 (5002) - MARLENE GUIMARAES MONTENEGRO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FEEMA, PRESIDENTE DA FEEMA E MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA E 6 / C 4 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. MAIA (PJ-000001), Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO AS FLS. 368V., APÓS, RENOVE-SE VISTA A DP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.028445-1 (4706) - POSTO BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E6/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2005.001.153398-3 - BRUNO ARIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DENISE ARIAS MENDES (RJ-106874)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117510-2 - GERSON CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.003695-7 (4076) - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SANDRA MARIA FERNANDES DA CRUZ (RJ-032673), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.172143-2 - MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA T. FILGUEIRA (RJ-098879)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.146703-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X SESTARIS CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Decisão:Fls. 129: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.125525-7 - JORGE LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ E 10 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.136698-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 9 / C 14 X ARSENIO A RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.061680-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E4/C12 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X GREMIO RECREATIVO SOCIAL ESPORTIVO ROCHA MIRANDA AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.073045-0 - MONICA REGINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X DAVI MONTEIRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES (RJ-072511) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088860-3 - JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.095473-9 - LEILA MARIA BRAN MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149667-8 - WILLIAN CARLOS DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 Despacho:COMPROVE O AUTOR SEUS GANHOS ATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078536-0 - LENIRA CAVALCANTI THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDMA RODRIGUES MORAES (RJ-081809)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Ao ilustre Magistrado vinculado (fls. 169/170). \r\n\r\nProc. 2004.001.116375-2 - MATHEUS MACHADO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 12 / C10 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.043451-1 - EMILIA SAMPAIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C15 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. Fls. 202/204: anote-se onde couber.2. Diante da homologação dos honorários periciais (fls. 200) e observando-se que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3. Intime-se o Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100862-3 - SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109656-1 - ELZA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130737-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C11 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500287-7 (1303) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X JURACY MOTTA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2003.001.111330-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 X VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.039619-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X RADY DE CARDOSO GRIMMER Despacho:FLS.92. DEFIRO A CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014099-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO .E12/C13 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSE SOARES MILHEIROS E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031617-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A ... E 9 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X MARCOS BOTELHO DA FONSECA LIMA FILHO Despacho:À parte autora... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074191-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CECILIA BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 568.551,27 (quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos) ou 380.964,3996 UFIR's, em valores de 01-01-2004. No mais, condeno os embargados em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso verificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006068-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JAYME FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 9.950,22 (nove mil e novecentos e cinqüenta reais e vinte e dois centavos) ou 6.199,9003 UFIR's, em valores de 29-08-2005. No mais, condeno o embargado em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça de que goza. \r\n\r\nProc. 2006.001.104195-0 - SUPERVIA CONCESIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A....E 11 / C 12....... (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TELMO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), condenando a embargante em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019646-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 4/C5 (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001)) X GEORGETE DA SILVA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA C PACIFICO (RJ-065912) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 214.481,82 (duzentos e catorze mil e quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) ou 143.716,0413 UFIR's, em valores de 08-10-2003. No mais, condeno a embargada em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso verificado, observada a gratuidade de justiça de que goza. \r\n\r\nProc. 2004.001.021288-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001)) X JUAREZ DE OLIVEIRA FRANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BODINI (RJ-036772) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 59.753,24 (cinqüenta e nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos) ou 43.987,9564 UFIR's, em valores de dezembro de 2002. No mais, condeno os embargados em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça de que gozam. \r\n\r\nProc. 2005.001.090424-2 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E6/C6 X LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) AO EMBARGADO SOBRE FLS 167/169 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1987.001.700296-0 (1934) - BANERJ S A E12/C11 (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MATERIAIS DE CONSTRUCOES OURO DO BRASIL LTDA,WALDIR B. DE B. FILHO,MARCO A.D.BARROS. Despacho:EM QUE PESE O TEOR DA CERTIDÃO CARTÓRARIA DE FLS.224, VERIFICO QUE UM DOS RÉUS NÃO FOI CITADO. ASSIM, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE FLS.224. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.111882-4 (5872) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 15 (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JORGE JOSE PEREIRA E OUTROS E OUTROS ao interessado \r\n\r\nProc. 1997.001.018272-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X FERNANDO JOSE HESS JENCARELLI E OUTRO Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.091297-5 - WAGNER FERRARO DA COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GONCALVES (RJ-112086), Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O ALVES (RJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.012627-0 - ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME RJ (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.111651-1 - JOSE ALEXANDRE FILHO D/C 05 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E7/C11 E OUTRO AO INTERESSADO Sobre fls 25/28. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149689-7 - AMAURY DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA VARGAS (RJ-135393)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 Despacho:EMENDE-SE A PETIÇÃO IN UICIAL, DELA EXCLUINDO OS PEDIDOS DE FLS06, ITENS B EC , POR QUANTO DEVEM SER BUSCADAS DIRETAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL OU PELA VIA DOS EMBARGOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.070096-2 - NEWTON IMBROINISI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E8 / C 3 Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2002.001.157857-1 - JORGE DE MIRANDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:1. A hipótese comporta a aplicação do Enunciado nº 2, dos Juízes de Fazenda Pública, publicado no Diário Oficial de 19/10/06 pelo Aviso 51/2006 (\"nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, o crédito devido a cada litisconsorte, para fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deverá ser individualmente considerado\").2. Isto posto, expeça-se o precatório na forma requerida às fls. 252. \r\n\r\nProc. 2003.001.067847-0 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICACENTRAL -E4/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA (RJ-081408) ao interessado ( fls 73) \r\n\r\nProc. 2005.001.146341-5 - ALSUERIO DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688), Dr(a). RICARDO LAMELA DE SOUZA (RJ-121414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA ´PROPRIA 39 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:1. Fls. 783/786: anote-se onde couber.2. Às partes, em alegações finais no prazo de 15 dias, manifestando-se também sobre fls. 712/782.3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.061997-5 - JULIO CESAR SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099186-4 - ANGELICA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139727-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C15 Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139740-8 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139781-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140211-8 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143544-6 - ANA BEATRIZ FORMIGNANI DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 Despacho:DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, EMENDA-SE A PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO ODINÁRIO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.148995-9 - MARIA IRACILDA JUSTO FRANCALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479)) X DELEGADO DE POLICIA DA DIVISAO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMOVEIS D R F A Decisão:INDEFIRO JG A AUTORA. ...VENHA PORTANTO, O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIARIAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130023-1 - RENATO MOREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 1 ... Decisão:Fls. 106/121: recebo a emenda. Anote-se na D.R.A a retificação do rito para ordinário, corrigindo-se a autuação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149751-8 - NATALIA ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C11 Decisão:1- Defiro JG à autora. 2- O laudo cadavérico que se busca já foi realizado pelo IML que conclui ser a causa mortis asfixia mecânica (fls. 15, 15v.) 3- Neste sentido, à falta de outras provas..., não vislumbro motivo para determinar sua renovação. 4- Isto posto, indefiro a liminar. 5- Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.015105-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X NPJ EMPREENDIMENTOS LTDA AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.500173-3 (15257) - SARA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE M PEREIRA (PJ-000001) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1987.001.700192-9 (1947) - THEREZINHA DE JESUS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES (RJ-011834)) X IPERJ E DEYLA NALSH MARX E5/C6\\ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001), Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:DE-SE VISTA COMO REQUEIDO AS FLS.409 (RÉU) \r\n\r\nProc. 1994.001.119449-4 - AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO (RJ-067569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 1995.001.071644-4 (5168) - SUELY KOCH E KLAUS EGON KOCH (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES (RJ-052546)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000001), Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.096473-0 - FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVLACANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) Decisão:Diante da concordância de fls. 229, expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 1999.001.157896-9 - DORVAN FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ- ---E5/C13--- (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK M (PJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO R. DOSANTOS (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.037718-8 - CELIO ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). ROSSANA BOSSI DE PINHO (RJ-093698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 11 / C 9 ... (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.011723-7 - ALEXANDRE JOSE BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Decisão:1. Fls. 182: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 74/77, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES.3. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.052647-2 - HELVIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:1. Fls. 352/353: assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro, na medida em que, por ultrapassar o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, não cabe na espécie a requisição de pequeno valor.2. Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 348, determinando que seja observado o disposto no art. 100, caput, da Constituição Federal.3. Expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.067979-5 - MARCIA MARIA FERNANDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho:Retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046238-5 - PEDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.053729-4 - CARLOS MURILO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO --E12/C14 AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA MENCIONADAS \r\n\r\nProc. 2005.001.125830-3 - PATRICK LUIZ CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (RJ-128466), Dr(a). BIANCA PAES NOTO (RJ-104648)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.150473-9 - ALTAIR COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI ... E 11 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.006910-0 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS (RJ-110526), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1-Fls. 84: ...Anote-se onde couber 2-Em provas justificadamente. 3-Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.043817-8 - ISVALDINA ALVES DE MORAES E 12/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-128939)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048027-4 - ADALTIVA PEREIRA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077991-7 - REGINA PEREIRA DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840), Dr(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO (RJ-135154)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 5 ... E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.080850-4 - ELZANIR DE OLIVEIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.081256-8 - MARIA HELENA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093853-9 - RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 12 / C 7...... E OUTRO Junte-se . Defiro o parzo de 5 dias para o autor se manifestar em replica e sobre os documentos de fls 261/276. \r\n\r\nProc. 2006.001.096964-0 - TANIA CRISTINA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097193-2 - ANNA LUCIA VIDAL SOARES (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C7 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098619-4 - ROZALIA ROCHA CAVACANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098828-2 - FABIO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112718-1 - LINA SOLANGE MAXIMO SENRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119775-4 - CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.124507-4 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.125269-8 - RENATA MAETA ACOSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 E OUTRO AO MRJ SOBRE FLS 589/591 \r\n\r\nProc. 2006.001.136969-3 - NILZA GUIMARAES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E8/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148182-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUILERIES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C11 Decisão:1- O feito carece de melhor instrução probatória, inexistindo prova inequívoca do alegado, daí por que indefiro a liminar. 2- Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148613-2 - VALDIR SALVADOR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE E11/C15 Despacho:DEFIRO JG AO AUTOR.2 - EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SE ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLS.11,ITEM 35, INFORMANDO SE O QUE SE PRETENDE É QUE CESSE A COBRANÇA FUDADA EM NUMERO DE ECONOMIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149057-3 - RICARDO DAMIAO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E8/C15 Despacho:COMPROVE O AUTOR SEUS GANHOS ATUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149436-0 - JOSSE LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C13 Decisão:Não havendo conexão, submeta-se à livre distribuição. Dê-se baixa e redistribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.077521-1 (2600) - MARIA MOTTA VINHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001), Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 704: Defiro a intimação do advogado por D.O. (Ao Dr. Carlos Magalhães Massena OAB/RJ 27.164 - para esclarecer o eventual endereço dos herdeiros da autora, ou eventual documentação referente a abertura de Inventário ou Arrolamento da Autora). \r\n\r\nProc. 2006.001.049508-3 - PATRICIA WIELAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072139-3 - ADILCINEA MENDONCA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.092509-7 - ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E7/C15 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130209-4 - ESMERALDINA RIBEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C13 (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.127921-7 - SEBASTIAO COELHO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149787-7 - PEDRO DE ALCANTARA MOURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E12/C12 Despacho:COMPROVE O AUTOR SEUS GANHOS ATUAIS. 2- EMENDE-SE A PETIÇÃO PARA QUE SEJAM INDICADAS, OBJETIVAMENTE , QUE FATURAS PRETENDE O AUTOR SEJAM ANULADAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.072825-5 (3283) - MARIA ALICE INACIO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X IPERJ E 4/C12 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) FLS 282. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 1998.001.202829-0 - NEUZA ESTEVAN SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ......E 5/ C10.. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 489 (expedição de precatório). \r\n\r\nProc. 2002.001.057414-4 - GEORGINA MELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C11--- (Adv(s). Dr(a). ROBERTA G. TORRES (PJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 245 VERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.100897-3 - NATASHA LACOMBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.110974-3 - JORGE CAETANO DE ANDRADE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 15 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B), Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão:Os ofícios de fls. 34 e 39 apresentam informações duvidosas, pois fazem referência à remuneração que o autor perceberia caso fosse reformado. Ora, o autor é reformado, como Cabo. Assim, para qeu não paire dúvida, expeça-senovo ofício ao Comandante Geral da PMERJ para que informe, objetiva e especificadamente, qual a remuneração percebida po policial militar na mesma situação funcional que ele. \r\n\r\nProc. 2005.001.150343-7 - VALDETE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C2 E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072711-5 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 7 / C 1 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084552-5 - EDILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726), Dr(a). SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA (RJ-127054), Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS (RJ-126385), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390), Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-117942)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 7 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105354-9 - CARLA MARIA LIMA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112316-3 - CARMEM SILVIA GALLART DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C4 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112338-2 - CIRENE MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115569-3 - MARLY DA SILVA CHALAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nId: 71807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "71814": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.119027-7 - ALCINO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1985.001.500025-5B (1453) - ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DE CASTRO CERQUEIRA, REPRES. P/MARIA DA CONCEICAO NESE CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D) Despacho:Fls. 1358 e 1409/10: Intime-se o Espólio de Manoel Antônio de Castro Cerqueira para que comprove o trânsito em julgado da condenação. Após, apreciarei manifestação de fls. 1409/10. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138240-5 - MUNICIPIO DE JAPERI X EMPRESA ALBERTO COCOZA IND LAV COM S A E OUTROS Despacho:Fls. 03: Consierando a prevenção apontada, cumpra-se a presente. Após, devolva-se ao J. Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.138807-9 - MUNICIPIO DE JAPERI X EMPRESA ALBERTO COCOZA IND LAV COM S A E OUTROS Despacho:Fls. 10: Entendo não ser caso de prevenção/litispendência uma vez que pela leitura das iniciais que acompanham as respectivas deprecatas verifica-se que são diversas suas causas de pedir. Assim, à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.082554-6 - WELLINGTON LUIZ RODRIGUES FROES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA (PROC ESTADO) Decisão:Acolho os embargos para declarar que o processo restou extinto com exame de mérito \r\n\r\nProc. 2004.001.140915-7 - LUIZ CARLOS PEDRAZZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Considerando a decisão de fls. 45, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas dentro do prazo de 10 dias. 2- Cerificado quanto ao correto recolhimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.055933-2 - NIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando o valor dado à causa, intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 10 dias, emendar a incial a fim de adaptá-la aos termos do rito processual adequado, anto o disposto nos art. 275 e 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.013852-3 - IZAIAS AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150200-9 - VALDEMIR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 10 dias, complementar o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária conforme certidão de fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.152264-1 - EMPRESA BRAILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MOREIRA DE ANDRADE (MG-103195)) X FUNDACAO CECIERJ CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JA Despacho:Intime-se o Autor para regularizar as custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.154096-0 - ASSOCIACAO POLO RIO DE CINE VIDEO E COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081145-4 - SANOFI SYNTELABO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Considerando que os valores depositados são incontroversos, defiro o levantamento requerido às fls. 362. I-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.099502-4 - SANOFI SYNTELABO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Recebo o recurso adesivo de Fls. 680/689 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1971.001.500036-0 (8759) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSP) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G. S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001), Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SOCIEDADE ANONIMA DO GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC... entendendo ser parte legítima para o recebimento da quantia depositada a CEG... Assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em nome desta... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.136034-2 - MARIA ROSA ANDRIOLO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos para declarar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, constatando a existência de defeito no chassis do automóvel descrito na inicial, na forma do artº 359, I do C.P.C.CONDENO o Réu no pagamento de honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fulcro no art° 20, § 4°, do C.P.C. Sem custas. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.029585-0 - SUELI FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) PORTARIA 01/02 - AOS INTERESSADOS. NO SILÊNCIO EM 30 DIAS, RETORNEM NO ARQUIVO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.053446-3 - RENATA DE JESUS MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:... Declaro saneado o feito. ... determino a produção da prova pericial ... Defiro prazo de 05 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico se for o caso. ... Perita Dra. Cristina Carvalho tel. 9289-3070 e 2286-3828. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.198579-2 - CONSTRUSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-088032), Dr(a). ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (SP-118933), Dr(a). MOACIR CARLOS MESQUITA (SP-018053)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 297: anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.061640-2 - IVAN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:1) Fls. 218/219: anote-se.2) Fls. 215/216: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.103848-9 - ALGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FÁBIO GIUSTO MOROLLI Decisão:Recebo o recurso de Fls. 256/262 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.014251-2 - JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO JOSE DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S DE MENDONÇA Decisão:Recebo os recursos de Fls. 114/137 e 145/148 em seus devidos efeitos legais. Aos Apelados, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147558-4 - ANDERSON DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS SUBTU), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Despacho:Intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 10 dias, trazer aos autos cópia da última declaração de IR para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como para emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao rito processual eleito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.059080-4 - PAULO ROBERTO LOURENCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:... Isto posto, NEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando Impetrantes em custas e taxa judiciária. Sem honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138270-1 - LUCIANE NUNES DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.005037-1 - FERNANDO MARCELO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO Despacho:1- Fls. 23: Esclareça a parte autora qual a diferença entre o objeto desta demanda e o daquela apontada às fls. 24, a fim de se analisar quanto à eventual existência de prevenção.2- Cumprido o item 1, voltem ambos os feitos conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111656-0 - MANOEL RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DIP Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para cumprir fls. 14, no prazo de 48horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.130857-6 - FRANCISCO NUNES DE SOUZA, BENEDITO DA SILVEIRA, EUCLAIR LOURENCO, FRANCISCO PIRES, JOAO BATISTA, SEBASTIAO GOMES DE MORAES, CARMO DE OLIVEIRA, ENEZIO FERREIRA ORMOND, PEDRO EUGENIO DE OLIVEIRA, RAYMUNDO DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:1- Considerando serem idênticos tanto o pedido quanto a causa de pedir do presente feito e do processo nº 2006.001.126220-5, declaro a prevenção deste Juízo para o julgamento das demandas, nos termos do art. 106 do CPC. 2- Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 258 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.055160-5 - CENTER HOTEL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). PAULO HENRIQUE BERGOVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls. 200: Anote-se e dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.000771-3 - EDMUNDO FERNANDEZ GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684) Despacho:Fls. 36: Anote-se. Fls. 41: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.154946-4 - COBRA COLEGIO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E EXTENSAO UNIVERSITARIA E PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... entendo necesária intimação da Coordenadoria de Inspeção Escolar para manifestação no prazo de 72 hs... Esclareço que a cautela... Intimem-se e voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.114263-3 (1309) - PAULO CESAR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA RUDGE BRAGA (PJ-000001) Decisão:... Assim, tendo em vista a comprovação de que o autor não é interditado, impõem-se o chamamento do feito à ordem para determinar a anotação de seu novo patrono constituido às fls. 147, bem como a citação do Estado do Rio de Janeiro para apresentar sua defesa. \r\n\r\nProc. 1995.001.061402-7 (3114) - MARGARIDA MARIA ALMEIDA SOARES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4). (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:À parte ré sobre fls. 411/415. \r\n\r\nProc. 1997.001.033111-3 - CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Fls. 428/436: Anote-se. Fls. 432/3: Defiro a penhora on line conforme solicitação que ora junto. Voltem em 10 dias para verificação de efetivação da medida. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.135385-8 - EDESIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. (Autor) \r\n\r\nProc. 2003.001.081005-0 - MARINO DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MELLO (PJ-000001)), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Digam as partes sobre a certidão supra.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.003335-6 - ADILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:INFORMEM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.010098-9 - VERA LUCIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:Atenda-se ao MP. (Autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.064078-9 - RITA DE CASSIA PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.081858-0 - ZILDA CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.125247-5 - PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.030587-5 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGE MANNHEIMER Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da quantia de R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais), com juros de 0,5% a.m. incidindo a partir do desembolso da autora (02/10/01, conforme fls. 24/25) até o advento do novo Código Civil, devendo então passar a 1% a.m. (art. 406 CC/02 c/c 161, § 1º, do CTN), corrigidos monetariamente a partir da presente. No mais, deixo de condenar o Estado ao pagamento dos honorários em virtude da ocorrência do fenômeno da confusão (art. 381 do CC/2002 e Enunciado 80 do TJRJ), observando-se, quanto às custas, o disposto no art. 17, IX e §1o da Lei Estadual no 3350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no art. 115 do DL no 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.075474-8 - ALFREDO MOURA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.094696-0 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Custas pelo Autor, e honorários que fixo no valor de R$ 1.500,00, na forma do artigo 20§4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.113663-5 - W.L.S. (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X E.R.J.), Procurador: K.F.A. Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o proceso com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I e II, do CPC, para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos descritos na petição inicial, segundo prescrição do médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Estado em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado às fls. 51 (art. 20, § 4º, do CPC) , observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.149945-8 - JOAQUIM FERNANDO MENEZES, LUIZ ANTONIO DA FONSECA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Fls. 415/454: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria, daí por que rejeito os embargos de declaração.Ressalto que ameaças ao Juízo, como aquelas lançadas às fls. 454, não abalam sua convicção quanto ao acerto da sentença, não se mostrando, ademais, a via adequada à formação do convencimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.004529-6 - ALEXANDRO DE ALMEIDA MUZI (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:Fls. 55/61: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria, daí por que rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.102742-3 - NILZETE EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145103-8 - JOAQUIM DOS SANTOS COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.147174-8 - VIVALDINO ANDRE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151430-9 - SHEILA ROSANE DE CARVALHO SALGADO DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a autora para regularização da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.151853-4 - ROBERTA LIMEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.152371-2 - ALFREDO ELIAS MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, indicando corretamente a causa de pedir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.148681-2 - JOAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 152/158 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061112-5 - FERNANDO ANTONIO FRAGA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.031651-2 - CELESTE NASCIMENTO PERLINGEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores indevidamente descontados da autora entre agosto de 2002 e setembro de 2003. Sobre o montante acima referido deverão incidir correção monetária, contada da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e juros de mora de 0,5% ao mês, que será contado a partir da citação.Sem custas. Em virtude da sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação.Submeto a decisão ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em virtude da sucumbência dos réus. ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.107197-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X ELIAS AMORIM PEREIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:1) Fls. 175: Anote-se. 2) Digam as partes quanto ao julgamento do agravo (STF). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053365-3 - ROSELI RIBEIRO DA SILVA, RAFAEL RIBEIRO SILVA, Assistente: ROSELI RIBEIRO DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437) Despacho:Atenda-se ao MP. (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.139738-8 - CARLOS TADEU PINTO DE SOUZA, MARIA DIONEIA GOMES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Sentença:... Após análise dos autos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que, como bem salientado pelo membro do Ministério Público, a responsabilidade pela fiscalização do Aterro Sanitário do Caju é da Comlurb (fls 46/63), sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica própria, ou seja, absolutamente distinta da do Município.Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno os requerentes no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, com fulcro no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.153585-2 - PAULO VITOR TEIXEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), CET RIO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho:Considerando a certidão de fls. 100 e o equívoco gerado pela juntada de AR positivo às fls. 89, reconsidero o despacho de fls. 98 no que tange à condução da testemunha Joselita para determinar sua simples intimação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.035298-0 - JANAINA DIAS DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados e observando-se as cotas-parte. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2004.001.086855-7 - ANGELA MARIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). \r\n\r\nProc. 2005.001.025215-9 - MARINA BARBOSA MORAES (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARIA DIAS PAGUNG (ES-010244)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.117302-4 - SILVIA BARBOSA RAMOS, DANIELA RAMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2006.001.067059-2 - OLGA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Considerando a estipulação de percentual de honorários formulada pela parte autora às fls. 03, intime-se a mesma para efetuar o recolhimento devido a título de taxa judiciária conforme certificado às fls. 25. \r\n\r\nId: 71814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "71810": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1995.001.003513-1 (5224) - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ- 000001), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.110941-0 - MARIA ANGELA GALVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES G FILHO (PJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA(PERÍCIA REMARCADA PARA O DIA 31/01/2007 AS 9:30 HORAS, NO CONSULTORIO SITUADO A RUA SENADOR DANTAS, 117/1626 - CENTRO - RJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.091359-2 - JOAO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando que o autor nao especificou o objeto da tutela antecipada, indefiro a medida. cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140398-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A X ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141376-1 - HAMILTON FRANCO DE SIQUEIRA X MUNICIPIO DE MARICA E OUTRO Despacho:Cumpra-se apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100407-0 - CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Fls. 629 - Encaminhem-se os autos a 3a. Vice presidencia. \r\n\r\nProc. 2002.001.050619-9 - JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Decisão:Chamo o feito a ordem. Verifico quea sentenca de fls. 208/212, nao transitou em julgado, sendo certo que nao foi deferida a antecipacao de tutela. aguarde-se o transito em julgado para execucao do julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.147638-7 - CARLA MURIEL SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO DO ROZARIO V DA LEITE (PJ-000001) Despacho:fls. 85/86 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.136085-5 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA Decisão:Suspendo a execucao. D.P.D. R.A.A. Certifique quanto a tempestividade e apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.083535-9 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMÉLIO EM PROVAS JUSTIFICADAS APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.107240-2 - MARIA LINDINALVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984), Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Em provas. apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.131654-6 - DILMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.006355-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X ARAPUA COMERCIAL S A Despacho:O AR de fls. 50/verso revela endereco equivocado, na cidade do RJ, quanto a parcial informa que a re tem sedena cidade do SP. O ato, portanto, e nulo. E.-se novo mandado de citacao, pelo correto; designando audiencia de conciliacao (art. 277) para o dia 23/01/07 as 15:00 horas. cite-se. Intime-se., \r\n\r\nProc. 2006.001.042117-8 - YAMAGATA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.073679-7 - ALBERTO ELENA BRONDI (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Designo audiencia para o dia 16/01/2007, as 15:00 h, na forma do art. 277 do CPC. cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123489-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.109413-6 - MIGUEL MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.100980-9 - JOAO RODRIGUES DE CARVALHO X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060671-4 - SILVIA MACHADO CASTRO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-084200) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.100100-9 - ANDRE LUIZ NEVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.102482-8 - RODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO S CAMARA Decisão:Suspendo a exucucao. 1- D.P.D. 2- Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.001.148042-1 - HOSPITAL DAS CLINICAS IV CENTARIO DO RIO DE JANEIRO S/C (Adv(s). Dr(a). RICARDO A R DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Apos o pagamento da 2a. e ultima parcela dos honorarios periciais , intime-se a perita par adar inicio a seu mister. \r\n\r\nProc. 2004.001.147978-0 - RICARDO ALAYON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X COMPA NHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.115146-6 - RAIMUNDO CARVALHO SCHRAMM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIALOPA VALLADO Despacho:FLS. 262 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.128796-0 - JOSE DE PAULA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:FLS. 45 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158397-4 - LAERCIO DA SILVA CARLOS X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM D E R Decisão:... Pelo exposto, indefiro a liminar. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116935-7 - ANTONIO AUGUSTO MARQUES X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.140384-6 - JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE S A Despacho:A livre distribuicao em razao da inexistencia de causa que justifique a reuniao das acoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.146509-8 - MARCO AURELIO DOS SANTOS CURY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131929-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE X RONALDO DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho:fls. 31 - defiro a devolucao do prazo. Certifique o cartorio quanto a tempestividade da apelacao interposta pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.146766-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X IZIS MARIA CARREIRO Despacho:... Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146797-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X JOAO CIANELLA Despacho:... Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.057562-5 - POLIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.071446-6 - CELESTE HELENA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE FOLLY (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a liquidacao do precatorio judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.048971-0 - MARILENE CIRNE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- fls. 27 - defgiro por ora a GJ tendo em vista que a pensao da autora ainda nao foi atualizada. 2- Venha o contra-cheuqe da autora para exame do pedido de antecipacao de tutela. 3- Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.118726-7 - ROSA DE LIMA MARCIAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001)), Litisconsorte: NICEA GUIMARAES MARCIAL, Dr(a). FELIPE LACAVA MARINHO (RJ-106801)), Litisconsorte: ARIZONETE VIEIRA ALVES, Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789) AS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 294/295, 297,/298. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.078118-4 - LOURDES PADRAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002) FL. 99 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO.(AO MUNICIPIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.033921-4 - JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após subam ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.051183-7 - MAURIDETE TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) EM PROVAS JUSTIFICADAS, DEVENDO A PARTE AUTORA ESCLARECER SE MANTEM INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO SERASA FACE A CERTIDÃO ACIMA, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.066645-6 - DANIEL DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Decisão:Em cumprimento aos termos da decisao proferida noconflito de competencia , determino a baixa na distribuicao e remessa dos autos ao juizo da 3a. Vara Civel da comarca de Barra Mansa. \r\n\r\nProc. 2004.001.147642-0 - AMILTON JOSE MARTINS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS N TABET Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.025126-0 - RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES AO MRJ SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 166 \r\n\r\nProc. 2005.001.154481-6 - ANA ALEXANDRINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Defiro a prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 23/01/07 as 14:00 h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055536-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901)) X TIM CELULAR S A Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.074832-5 - EDIO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Dfiro a G.J. Oficie-se ao distribuidor para alterar o polo passivo para ERJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109387-0 - REINALDO TORRES PRESA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:CONSIDERANDO A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR - MOTORISTA - HÁ RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL CASO NÃO DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DAS TAXAS, AFIGURÁ-SE RAZOÁVEL A LIMINAR PRETENDIDA. ASSIM, DEFRIO A LIMINAR E DETERMINO QUE O REÚ CONCEDA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, AO AUTOR, ATÉ QUE JULGADO O MÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. CITE-SE INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.142972-0 - LAERTES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Assim, defiro a liminar e determino que o reu restabeleca o trienio do autor, de 60%, a ser pago no proximo contra cheque, sob pena de multa diaria de R$ 400,00. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.101530-3 - CARLOS ROBERTO STOLTZENBURG DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Despacho:Defiro vista ao detran, apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159894-1 - TIAGO VALLADAO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA (RJ-102198) Sentença:Pelo exposto, denego a ordem e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.161191-0 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Sentença:\"julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC, face o pedido de desistência formulado pelo impetrante às fls. 136. Defiro a gratuidade de justiça. Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125743-0 - WALTER ANDRE DE SA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Decisão:... Assim, defiro a liminar e determino que o impetrado restabeleca o trienio do impetrante, de 60%, a ser pago no proximo contra cheque, sob pena de multa diaria de R$ 400,00 Notifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138072-0 - FRANCISCO CRESPO MESSIAS E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho:Defiro G.J. Notifique-se. Apos informacoes, apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.141577-0 - FRANCISCO CARLOS VARGAS PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Notifique-se. Apos as informacoes apreciarei a liminar. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.143643-8 - WILSON COELHO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto indefiro a liminar. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092093-4 - MARCIO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO VISTA AO AUTOR POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.113290-4 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X KENSINGTON GARDENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho:J.-se defiro. Subam os autos ao E. TJ. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.137771-1 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre despacho supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.086311-0 (5945) - MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS JATAHY (RJ-000001) FLS. 342 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO.(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2001.001.123165-9 - MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:SUSPENDO A EXECUÇÃO. DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 171/172 PROCEDENDO-SE A SUA AUTUAÇÃO EM APARTADO. APÓS, DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA, REGISTRE-SE E APENSE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.071531-1 - FABIO JOSE ANDRADE LIONEZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:FLS. 153 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2003.001.025886-8 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Determino a busca e apreensao das informacoes requisitadas pelo MP, face a inercia da autoridade intimada constante da certidao de fls. 113 verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.051259-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE Despacho:1- fls. 173 - Anote-se; 2- fls. 155/169 - Ao exequente sobre a resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2003.001.069956-3 - MARCOS VINICIO BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Suspendo a execucao. 1- regularize-se a autuacao (capa branca$ ao mp / \r\n\r\nProc. 2003.001.075876-2 - ANTONIO CARLOS ANGELO MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2003.001.081423-6 - JACY PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.090654-4 - HELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão:1- Intime-se o presidente do IPERJ para cumprimento do julgado, sob pena de configuracao de crime de prevaricacao e expedicao de mandadode conducao; 2- Expecam-se os mandados de intimacao na forma requerida as fls. 194/195, itens 2 e 3 somente. \r\n\r\nProc. 2003.001.134939-0 - VICTOR HUGO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:FLS. 68 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2004.001.007313-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR VERDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:J.-se as partes sobre o laudo. expeca-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.047615-1 - GUILHERME NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SERGIO LUIZ B NEVES), Procurador: LUIZ EDUARDO C ORREA Despacho:A douta juiza vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.108173-5 - ANNA CANELLAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO V DE MENEZES Despacho:Defiro a habilitacao conforme requerido as fls. 101/102. oficie-seao distribuidor para retificacao do polo ativo. Cumpra+se a primenira parte do despacho de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2004.001.121525-9 - MARIA JOSE DA PENHA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROC. ESTADO RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.131834-6 - MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:a ilustre magistrada vinculada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.132250-7 - CRISTIANE CHARBEL DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:FLS. 79 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFITOS AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2004.001.147581-6 - ROBERTO FERREIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE \r\n\r\nProc. 2004.001.150357-5 - CARLOS HENRIQUE IZIDORO FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao MP para parecer de merito, eis que se trata de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.151225-4 - JELSIANE ALEXANDRE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Expeca-se mandado de citacao com urgencia, conforme ja determinado na decisao de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2005.001.019584-0 - PRISCILLA ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:FLS. 141. RECEBO A APELAÇAO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025809-5 - JOSE MARIA GARCIA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE Mª S R MAHLER), Procurador: KATIA PATRICIA G SILVA A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.029060-4 - JULIO CESAR RAYMONDI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo ospresentes embargos porque tempestivos, porem, lh4es nego provimento pela ausencia dos pressupostos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030037-3 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:EM RAZÃO DA CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO PELO ERJ ÀS FLS. 65 \r\n\r\nProc. 2005.001.030095-6 - WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Fls. 64/71 recebo a apelacao do MP em seusregulares efeitos . Ao apelado. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.033010-9 - EUCLIDES MOREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ESTADO DO RJ E OUTRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:FLS. 72 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO. AO MP .APÓS,SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO \r\n\r\nProc. 2005.001.034046-2 - JOSE LUIZ MORAIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:RECEBO APELAÇAO EM SEUS REGULARES EFEITOS AO APELADO AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.034732-8 - CHRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.043589-8 - MARIA ANGELICA BARROSO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:FLS. 82 RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057850-8 - ROBERTO GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.058815-0 - GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA REPUBLICAÇÃO: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.078831-0 - MARIO NAZARETH NETO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ACIMA, \r\n\r\nProc. 2005.001.080601-3 - MARCO ANTONIO QUILELLI COSTA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO BRUNO LEMOS M DA SILVA Despacho:EM PROVAS. APÓS , AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.082467-2 - SERGIO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO TORRES HORTA BARBOSA (RJ-125802)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZOES, AO MP. APOS SUBAM COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099403-6 - GUILHERME BRAEM REGO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZOES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIB. DE JUST COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113912-0 - MARCIA ALVERNAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (RJ-127205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:J-SE. DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DOS MEDICAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114187-4 - ESPOLIO DE CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Em replica; 2- Em provas; 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.127621-4 - IVAN DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.001.139902-6 - GENESIO DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.143089-6 - MARISA CARSOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUN. KATIA PATRICIA G. SILVA), Procurador: PROC. ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA REPUBLICAÇÃO:\"julgo procedente o pedido\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144323-4 - CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.007819-8 - VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DE SOUZA PEREIRA (RJ-075270)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.025451-1 - EDILCIO DE SANT ANNA MONSORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Fls. 50 e seguintes. Defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.029965-8 - SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.031192-0 - VERA BEATRIZ DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- FLS. 86 À PRTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 86 V. 2 - cUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.038711-0 - ALAN SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em replica; Em provas; Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040235-4 - ROBERTA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a intimacao na forma requerida pela DP, ressalvando o valor da multa diaria propoeto, fazendo-se consignar pena de busca e apreensao nos respectivos mandados em substituicao a pena de mult adairia. apos, ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.058798-6 - LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.059440-1 - JAIRO FERREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos, em derradeira oportunidade, a ultima declaracao de renda da parte autora ou recolhem-se as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nProc. 2006.001.075497-0 - JURACY CYLLIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075737-5 - JOSE BALBINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MOTTA DOS SANTOS (RJ-136041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 51 - anote-se. Defiro G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078800-1 - RONALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:... Citem-se, intimem-se, ficando autorizado o RE a assinar o respéctivo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102471-9 - ROMILDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.108659-2 - ROSALINA NASCIMENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: ZULMIRA TOSTES Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115703-3 - RITA DE CASSIA BELEM DA SILVA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.118190-4 - ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para determinar que a re se abstenha de interromper o fornecimento doservico de agua no imovel descrito na exordial, face a essencialidade do servico em tela, do prejuizo irreparavel em caso de procedencia da pretensao e em razao de o debito estar em discussao na via judicial. Em caso de descumprimento , fixo pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), de responsabilidade pessoal do presidente da Cedae, na forma do art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do CPC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122145-8 - ANA CRISTINA DURAES FLORINDO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Emende-se a incial para incluir no polo passivo Ivone Martins Paiva, que segundo a parte autora e tambem beneficiaria da pensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.124463-0 - ODALEA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Fls. 34- Intime-se para fornecimento dosmedicamentos no prazo de 72 horas sob pena de multa diaria e pessoal que ora elevo para R$ 500,00 e configuracao de crime de prevaricacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.126449-4 - EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:FLS. 26 NADA A PROVER PELA INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.130175-2 - ARMANDO GOMES BUSTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:cumpra-se corretamente o despacho de fls. 30. ( Regularize-se o polo ativo sob pena de indeferimento da inicial). \r\n\r\nProc. 2006.001.140061-4 - MARTA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... assim, defiro a antecipacao dos efeitos da tutela, determinando que o reu providencie, no prazo de 30 dias, a contar da intimacao, a posse da autora para o cargo de merendeira, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.141121-1 - JENETE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Fls. 40 - defiro a aditamento. 2- Citem-se. Apos resposta apreciarei o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.141940-4 - MARIO AUGUSTO SANCHES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:a livre distribuicao face a inexistencia de causa que justifique a prevencao. \r\n\r\nProc. 2006.001.142502-7 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se Apos a resposta apreciarei a liminar. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.143864-2 - ROBSON DE ALMEIDA PAULO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... assim, defiro a antecipacao de tutela e determino que o reu providencie no proximo contra cheque o pagamento da gratificacao de encargo especial de 60% prevista no citado decreto, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.009839-4 (4576) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X MARCOS EGYPTO ROSA DE CARVALHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872), Dr(a). MAURY MOURAO VIEIRA (RJ-030143) Despacho:Aguarde-se a manifestacao do perito nos autos em cumprimento a intimacao defls. 1075. \r\n\r\nProc. 1996.001.108342-1 - EDGAR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Decisão:Fls. 347, item b: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, Sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albiso prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2005.001.046518-0 - ROSEMERE DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Rejeito as prelimoinares suscitadas pelo ERJ, eis que a narrativa da principal e superveniente clara e conduz, de forma logica, ao pedido, inexistindo a inepcia ventilada. A parte passiva e legitima, eis que se afirma na exordial que o dano foi causado por PM's. O interesse de agir encontra-se presente, dada a necessidade e utilidade da prestacao jurisdicional. Dfiro a producao de prova oral e documental superveniente. Designo AIJ para o dia 13/02/07, as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.111249-7 - CLAUDIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141780-8 - RAFAEL TRAJANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiroa G.J. Designo audincia deque trata o art. 277 do CPC para o dia 16/01/2007 as 15:30 hs. Cite-se . Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.077558-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS. 238/240 - ANOTE-SE. DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144559-9 - NATIVIDADE BRANDAO ZAMBROTTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Fls. 78 - Intime-se, pessoalmente, o presidente da Secretaria de Administracao e Reestruturacao do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do oficio de fls. 76, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.125068-1 - JOAO BELARMINO PONTUAL DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-029477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:De-se biaxa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030432-5 - IRACEMA DELGADO CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho:1- A oitiva do expert ja foi indeferida pelo decisum de fls. 138; 2- Defiro apenas a prova testemunhal, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, as quais deverao ser intimadas. 3- Designo AIJ para o dia 23/01/07 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.060325-2 - ADEMIR MONTES CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142000-5 - ALADIR VIEIRA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha aos autos o ultimo contra cheque da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120843-7 (3563) - ALEX FRANCISCO DO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se em cartorio o cumprimento do precatorio judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.133999-7 - ARTHUR HERMANN GRUENBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER PUPO A PARTE EXEQUENTE PARA FORNECER COM OBJETIVO DE INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.114500-7 - SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Fls. 199 - Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.071046-7 - LUCINDIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMEANTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.071046-7 - LUCINDIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMEANTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) Aos autores sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.118869-4 - ARACY PARETTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.149297-8 - ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1- Junte-se a certidao anexada na contra-capa; 2- Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.026087-9 - NARCISA SALDANHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- Fls. 24 - Anote-se onde couber; 2- De-se vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042596-0 - MARIA DE LOURDES BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BATISTA ALVES (RJ-001762B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:INTIMEM-SE OS REÚS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E PESSOAL DE R$ 300,00 E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, DANDO ENSEJO A SUA CONDUÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO \r\n\r\nProc. 2005.001.143140-2 - MARIA DALVA DA ROCHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034196-1 - JOSINA SENRA DA CUNHA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.038036-0 - MARIA LUCIA GUEDES NEVES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205) Ao autor em réplica, e sobre fls. 24/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.084324-3 - MARIA ANGELA GASTAO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.110438-8 - ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:Recebo a apelacao em seusregulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam osautos ao E. Tribunal dejustica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nId: 71810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.100584-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CONARTEC ENGENHARIA LTDA Sentença:... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM DEFINIÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários como avençado. Publicada em audiência. Intimados os presente. Registre-se. Transita em julgado nesta oportunidade. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.130111-7 - RAFAELA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.42/45 no duplo efeito. Ao Apelado. (Estado) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043125-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando nula a cobrança pelo consumo mínimo por cada uma das unidades imobiliárias e determinando o refaturamento das contas do Condomínio Autor a partir de abril de 2006, mês do ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar que a Ré proceda a mudança de critério de cobrança em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e que se abstenha de proceder ao corte no fornecimento do serviço com base nas contas não pagas a partir de abril de 2006. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.063034-0 - RODRIGO MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA VALLADO-PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.108768-7 - MOTEL FINA FLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1-Prestei as informações em separado; 2-Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500171-0 (1100) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FERNANDA TABOADA - PROCURADORA DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR FORTES (RJ-011121), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) ADELIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCIO GERALDO LORENA DE ARAUJO. (RJ-005895) Despacho:FLS. 391 - ÀS PARTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052470-8 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) X BAR RODOVIARIA CAMPO GRANDE ME (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) REPUBLICAÇÃO: 1) em provas, justificadamente. 2) Ao Contador Judicial para apurar o valor do débito até a data da distribuição, segundo o pactuado no contrato, com a conta, às partes e cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.123497-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) X CLAUDIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO ESTADO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.066614-0A - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Procurador: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS (PGM) X ALTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.127609-4 - FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BARROS LEAL (Adv(s). Dr(a). HELIO CAMPISTA GOMES (RJ-005094C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Ao Município sobre fls. 256/257 \r\n\r\nProc. 2003.001.035000-1 - BETEL ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DO EXEQUENTE POR TRINTA DIAS. NADA REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.033298-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)), MARIA CECILIA DE FARIA PINTO FREI), CIDEA FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA), MARIA INES MELLO GUIMARAES, Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)), VICTOR PEDRO MOREIRA FIORITO, Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)), EMANUEL FABIANO GONCALVES BITTENCOURT), MARIO SOUZA REIS, Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:Fls. 245- Cite-se como requerido, providenciando o Estado as cópias necessárias à citação \r\n\r\nProc. 2005.001.122915-7 - LILIAN MARIA ARAUJO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PGM) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.139713-3 - EVERALDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER Decisão:6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.139713-3D E C I S Ã O D E S A N E A M E N T OInicialmente, rejeito a preliminar de inadequação do rito eleito, uma vez que a fase processual em que se encontra o feito não autoriza tal mudança, já que em nada prejudicará as partes a manutenção do procedimento ordinário.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear.Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do fato danoso, o nexo causal, e a existência e extensão dos danos.Defiro provas testemunhal e documental suplementar.Designo AIJ para o dia 31.01.2007, às 14:00 horas. A prova documental deverá ser juntada até à data da AIJ. Intimem-se as partes e as testemunhas já arroladas.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.038453-4 - NELI ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FÉLIX TASSARA Despacho:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há questões processuais a sanear. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de erro médico, o nexo causal e dos danos. Defiro apenas prova pericial médica, uma vez que à parte só é lícito requerer o depoimento pessoal da outra parte, e não o seu próprio, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, como fez a Autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. Sérgio Cunha, tel: 9971-3771, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em trinta dias, a contar da homologação, uma vez que a Autora é beneficiária da JG. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.137971-6 - LINCOLN NEVES NETTO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FURJ SECRETARIA DE ESTADO DE Despacho:1. Emende-se a petição inicial a fim de que se aponte, adequadamente, a autoridade coatora, em dez dias, pena de indeferimento da inicial; 2. Venha, mesmo prazo, declaração junto a SRF, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.143560-4 - JORGE LUIZ GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:1. Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, bem como declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, em dez dias, penda de indeferimento da JG \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046691-8 - ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAIS X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F DE A SAMPAIO (RJ-000001) Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.097668-4 - VAGNER RENATO MATTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269,inc. IV, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em R$ 300,00, na forma do art. 20, 4º, CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. PRI. Transitada em juglado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.061973-0 - JULIANO MENDES AMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077835-2 - ROSALVA MARIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1- INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, POR NAO VISLUMBRAR,A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, JÁ QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA É REALIZADA PELO CONSUMO MÍNIMO OU MEDIDO, E NÃO POR ESTIMATIVA COMO APONTADO PELA SUPLICANTE, CONFORME SE DEPREENDE DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 2- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013954-0 - INGRID VIEIRA GRAVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:..JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.026245-3 - IRENE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento das doenças mencionadas na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.058982-0 - DALVALINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.062345-0 - MARIA DA GRACA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificadamente. após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066614-0 - ALTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS (RJ-112337)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) Republicação: À Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.071364-5 - OTAVIO CURADO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074631-6 - GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA(PROC. ESTADO) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças relativas aos juros de mora, que devem ser calculados com a taxa de 1% ao mês, a partir de 20/12/2002, na forma do artigo 406 e do artigo 2035 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN, bem como ao pagamento das diferenças referentes à correção monetária, observando o INPC. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078381-7 - WALTER SZTAJNBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA (PGM) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.026180-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIANOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:CERTIFICADO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE FLS. 412, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.140302-0 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:PARA ANÁLISE DA PREVENÇÃO, ESCLAREÇA O AUTOR, OBJETIVAMENTE, A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS DOS PROCESSOS 2006.001.140297-0, 2006.001.140305-6 E 2006.001.140308-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.140305-6 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:PARA ANÁLISE DA PREVENÇÃO, ESCLAREÇA O AUTOR, OBJETIVAMENTE, A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS DOS PROCESSOS 2006.001.140297-0, 2006.001.140302-0 E 2006.001.140308-1 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.093445-3 - ANTONIA FATIMA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.105721-8 - JORGE AILTON NOGUEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Decreto a revelia do Estado, sem aplicar os seus efeitos, na forma do art. 320, II, do CPC. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.127105-8 - NADYR GOMES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Despacho:Esclareçam as partes no que discordam do ofício de fls 32/38 \r\n\r\nProc. 2006.001.054740-0 - TEREZA PASCHOAL BOLLORINI, ROSELERMANY PASCHOAL BOLLORINI (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Despacho:Desentranhe-se a contestação de fls. 51/58 e devolva-se à parte interessada, eis que apresentada em duplicidade. após, ao Ministério Público \r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078772-9 - BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CONCEICAO DE MARIA NEIVA MOREIRA AVIDOS AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 59/60 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.143524-0 - EMBRAL EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 634/635 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.145545-8 - AGUILLARDO ARCHIMEDES KLEIN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001), Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) à parte autora sobre fls. 363/370 \r\n\r\nProc. 2002.001.023795-4 - AIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO E ENCAMINHÁ-LO AO TJ. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.156333-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PGM) X ESPOLIO DE ARINDA AVELINO DE FREITAS Despacho:J. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. após, às partes sobre o laudo \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013703-2 - ALEXANDRE PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G S TORRES (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E ENCAMINHÁ-LO AO TJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.031670-0 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: CLAUDIA PERLINGEIRO- PROMOTORA DE JUSTIÇA, Procurador: ROSANI DA CUNHA GOMES -PROMOTORA DE JUSTIÇA, Assistente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO - CBA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:1. Ao Perito para ciência do depósito de seus honorários. 2. Ao Ministério Público sobre os documentos juntos pelo Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.119945-0 - JAIRO BARBOSA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.049811-2 - ROBERTO BRAGA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148542-3 - MARINA NATSUME UEKANE, RODRIGO MOTA NARCIZO, ANGELICA BORGES, GISELLE BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno os Autores nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitados, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.006402-3 - MARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM AOS RÉUS SOBRE FLS. 174/176 E 178/182. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.077707-6 - CELSO LEITE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadamente. Após ao MP \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.051023-7 - RAIMUNDA ALDECIR DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Às partes \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047539-0 - AMADOR PALHARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M L VALLADO (RJ-000001) Ao Autor para forncecer cópias para instrução do mandado requisitório \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.089164-7 - MARIA HELENA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (RJ-000001)), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS-PGE Ao Exequente para providenciar as cópias necessárias à instrução do Precatório e o CPF do advogado beneficiário, bem como para retirá-lo para seu encaminhamento ao Setor de Precatórios \r\n\r\nProc. 2004.001.132177-1 - NIZETE PERES TEIXEIRA, REJANE PERES TEIXEIRA, CLAUDIA VALERIA PERES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO À parte autora sobre fls. 117 \r\n\r\nProc. 2005.001.149143-5 - NEDIA COSTA BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO (FLS. 96) \r\n\r\nId: 71947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "71789": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.001.013146-9 (3094) - DEA MARIA PEREIRA VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS. DEVOLVE-SE A PETIÇÃO AO SEU SUBSCRITOR. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.076033-8A - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235)) X LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.022239-6 - PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN, HUMBERTO CESAR DE OLIVEIRA GRACIANO, ROBSON JOSE CRISTINO, SEBASTIAO RODRIGUES GIROLAMY, SERGIO RICARDO XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.066316-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS D ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106), Dr(a). SYLVIA CRISTINA DA ROCHA MAIA (RJ-134978)) X PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ-RECONVINTE QUAL A NECESSIDADE DA PROVA ORAL PARA O DESENLACE DA LIDE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.057858-9 - CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, CLEBER RODRIGUES GENTILI, DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, CARLOS RODRIGUEZ LAGO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS 134/152. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.011326-1 - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE CRIMINALISTICA CARLOS EBOLI), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/02/07 ÀS 14:00HS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.008856-6 - LIBRA RIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438), Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026800-5 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X AGENCIADORA DE FRETES DIA CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho: DEFIRO, POR 15 DIAS, A DILAÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112508-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO ALVES FONTE X ADELINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042), Dr(a). WALDYR PEREIRA CAMARGO (RJ-069699) AO EMBARGADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.102887-8 - CAIO FIGUEIREDO NOGUEIRA, FERNANDO GONCALVES CABRAL, FIRMO GONCALVES FERRAZ, JOSE MOREIRA, LEDIO RIBEIRO, MARINEL DE SOUZA CARVALHO, MARNE FERREIRA DE OLIVEIRA, MATHUSALEM PADILHA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.076179-4 (4725) - IRACEMA FERREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.001.113146-4 (5903) - RAIMUNDO FARIAS SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Despacho: REQUISITE-SE O PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO 08/02. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.093878-0 - DEISE LIMA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A Despacho: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142573-8 - MARIA EUFRASIA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A .. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC DO CPC ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.140220-7 (2758) - ALESSANDRA DAS DORES VIEIRA E OUTRA, ESPOLIO DE CELMA DAS DORES APOLONIO, GILSON APPOLONIO, EDMILSON APPOLONIO, MARIA DAS DORES APPOLONIO, MARCIA APPOLONIO, ALESSANDRA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-011435), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho: AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.105097-3 - JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.022052-6 - MARIA GOMES PERIN (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X PREV RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO DANDREA FERREIRA (PJ-000002) Despacho: ... 1- VENHAM DISCRIMINADOS SEPARADAMENTE, EM REAL E EM UFIR, OS VALORES PERTENCENTES À AUTORA E AO ADVOGADO. 2- OFICIE-SE À OAB/RJ DANDO NOTÍCIA DA CONDUTA DO SIGNATÁRIO DE FLS 299. \r\n\r\nProc. 2001.001.057835-4 - MARIA DA CONCEICAO ALVARO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000002) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.115937-7 - JOSE RENATO PINTO GIAROLA, ADELMO LAGOS BUSQUET, CARLOS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, LUIS EDUARDO DA SILVA COSTA, FELIX FERREIRA DA SILVA, NEI LINO DA COSTA JUNIOR, CELSINO JOSE RORIZ, ISRAEL BATISTA DA SILVA, CRISTOVAO LOPES, MARCO ANTONI GRIPP, JULIO CESAR DE SOUZA, JOSE MARTINS TEIXEIRA, ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES, SEBASTIAO MOACYR VIVEIROS FILHO, LUIS CLAUDIO STELMANN DOS SANTOS, MARCELO GOMES SANTANNA, EDINALDO SANTANA, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, JEFERSON LELIS DE SOUZA, SERGIO ANTONIO ALVES MARTINS, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO, ALDO SEIXAS DE ASSUMPCAO, EDILSON MACHADO DE BARROS, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.141124-8 - AIRTOM DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090224-3 - CASIA MARIA FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.034731-6 - PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS, OSWALDO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.068975-6 - ADILSON LOURINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.072144-5 - ANDREA NEVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.075616-2 - GLAUCIA ELY FLORINDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO R. DE CARVALHO JR. Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.078905-2 - LUCIANI DA CONCEICAO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. MORISSON DA SILVA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.079260-9 - RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.109368-5 - OSMAR DINIZ GAMA, AROLDO PEREIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.114560-0 - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.121178-5 - OSVALDO FELIX COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.133384-2 - ARNALDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.141200-6 - RICARDO DE ALMEIDA TALHA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME O. M. CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148334-7 - ANTONIO CARLOS MANGFESTE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.079127-9 - EDUARDO LUIZ MANFREDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.040350-1 - MARIA GRAZIELA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)), OPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEI RO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS ... INTIME-SE.FLS 719/720: DEFIRO A PENHORA DE 5% DA RENDA DIÁRIA ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQUENDO. INTIME-SE O 6º DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA DAR INÍCIO À DILIGÊNCIA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.022955-0 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). ROSALIA DE FATIMA G C BERTOLUCCI (RJ-091451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.007256-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO MENCIONADA E DEVOLVA-SE AO SEU SIGNATÁRIO, COMO REQUERIDO. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.003360-7 (3577) - ROBERTO PALHARES MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI NETO VIGGIANO (RJ-089842)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.028445-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA F. BAPTISTA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.036227-3 - ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.325. \r\n\r\nProc. 2006.001.069254-0 - EDSON FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.021473-3 - HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS) X MAFERSA SOCIEDADE AUNONIMA), SV ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão: AOS EXEQUENTES SOBRE FLS 799/804. AO EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO REQUERIDO EM FLS 793/796, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.127725-4 - SILVIO RUIZ GALVEZ (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA GAMA (RJ-065758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS 550. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.039892-9 - SANDRO DE MELO CRIVELLARI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110276-7 - WILLIAM WALLACE DA COSTA MARTINS, Assistente: ELIZABETH PINHO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RI INDEFIRO A LIMINAR EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97... AO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.059962-0 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890), Dr(a). ROSELI APARECIDA SALTORATTO (SP-102347)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)), CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.318 vº.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.088518-8 - CARLOS PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORGA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.91/96 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056919-0 - EDMILSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070340-4 - MARGARIDA MARIA CHRYSOSTOMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.138341-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS. 209, IN FINE, A CEDAE, A FIM DE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.034237-9 - LUCIO FLAVIO NUNES GUEDES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072061-1 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079937-9 - LEUSINO JACINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS Despacho:AUDIÊNCIA DO DIA 22/11/06 AS 16:00 HORAS PELO JUIZO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084731-3 - HELOINA BARBARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TATIANA MOTA BUENO (RJ-119243)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALINE BERNARDO SERAFIM ÀS PARTES SOBRE FLS.55/56 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160514-3 - CARLOS ALBERTO DONATO DA CRUZ MONTEIRO, JACKSON DOMINGOS MEIRELLES, JOSE FRANCISCO IRMAO, JOAQUIM MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKEBERRY P. SIQUEIRA ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.029870-8 - ADALMIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S. DE MENDONÇA ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.061496-5 - WILLIAM DE LUCENA BELSHOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPE VALLADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064987-6 - WALTER CASEMIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH FL. 44. AO RÉU. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.067809-8 - MARLI BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO COELHO EM PROVAS. APÓS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.085945-7 - AGOSTINHO EUGENIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.089167-5 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.108961-1 - FATIMA TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.125614-0 - FRANCISCO DA FONSECA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO C. GUIMARÃES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126573-5 - MAGALI DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127777-4 - EDMILSON EUZEBIO DA SILVA MOREIRA, Procurador: LUCY EUZÉBIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139202-2 - PAULO ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.087899-3 - ANTONIO CARLOS MESQUITA CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122771-8 - EDA COUTINHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.369/373 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.088066-4 - HERONDINA DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO BORGES TEIXEIRA (RJ-093036)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.252/260 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005031-0 - MARCIA ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... EM PROVAS. APÓS AO MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nId: 71789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.051411-9 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMAO ( E12/C 8 ) (Adv(s). Dr(a). JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO (RJ-131185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.015198-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, condenar a ré a interrompê-la, bem como a devolver tudo o que foi cobrado sob esta rubrica, em dobro, desde agosto de 1999... \r\n\r\nProc. 2006.001.056931-5 - IVONILSON EMIDIO DA SILVA JUNIOR( E 10/ C 1) (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M. L. VALLADO (PROC.EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.084206-8 - RUBENS GALDINO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Em Réplica \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.027262-0 - DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001)) X MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIEIRA DE REZENDE RATTES (RJ-064168) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009483-0 - SILVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA CUNHA (E15/C3) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO K. RAMOS (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.070328-7 - JOANA AMORIM DO NASCIMENTO (E10/C17) (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.152707-7 - LEANDRO MORAIS BRUNO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FACULDADE DE COMUNICACAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTA), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (republicação) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (ESTADO) pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.050287-5 - ELZA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA REZENDE (republicação) Devolvo, sem sentença , em virtude da promoção do IJEC de Nova Iguaçu, o que faz cessar a competência. Ao colega que será. designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.125737-2 - KATIA GONCALVES DA SILVA (E11/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.068585-6 - JULIANA DE REZENDE BECKER( E 10/C8) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.070881-9 - SANTINHO BRANDA (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: JANAINA M. L. VALLADO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.111731-0 - RAQUEL DOS SANTOS PROVINZANO E14/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Em Réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.102909-2 - CLEONITE LEAL DE OLIVEIRA VENANCIO (E8/C6) E OUTROS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.150855-4 - DORVALINO FELIZARDO LEANDRO (E8/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO F. DE MURTA FILHO(PG-4) (PJ-000001) Fls.273/275 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.084661-0 - EDNA NATALINA RODRIGUES DE SOUZA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.109634-2 - SONIA MARIA NEVES LUZ (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO C. Z. DA SILVA (PROC. EST.)) Em Réplica \r\n\r\nId: 71934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2002.001.075215-0 - MONIQUE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688), Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245), Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.022267-9 - NILZA TEIXEIRA CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), Litisconsorte: ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO), Litisconsorte: ESPOLIO DE NAIR GOMES ARAUJO), Litisconsorte: ANTONIO DE SA MARQUES MARTINS), Litisconsorte: MARIZA PEREIRA MARTINS Despacho:Ao réu para atender fl. 135, sob pena de indeferimento da prova oral requerida. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.107000-7 - EDSON ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). CIDMAR RAMOS XAVIER (RJ-135327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL NO AUTOR, MARCADO PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 9 HORAS NO SETOR DE PSIQUIATRIA. (FLS. 136.) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.082793-0 - MIGUEL DE SOUZA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 280 (exequente). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.000187-6 - TEREZINHA MARIA JESUS CETRANGOLO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR JOSE XAVIER (RJ-104072)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se fl. 115, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037985-6 - MARIA ADRIANA SOARES DE MELO X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OU TRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES, Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350) Decisão:Homologo os honorários periciais em 1600 Ufir's. Oficie-se conforme requerido à fl. 73. Após à Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.125722-2 - INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Formalizado o contraditório direi. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.021223-0 - ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:...entendo que a procuração de fls 411 firmada em 18/07/2006 revoga as procurações anteriormente apresentadas. Anote-se o nome do patrono para evitar-se ulterior alegação de nulidade... Por fim, considerando-se que os patronos da petição de fls 371/3731 datada de 28/08/2006 não possuem poderes para representar a empresa ré.. determino seu desentranhamento. Da mesma forma, a petição de fls 419/420... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1981.001.500093-3 (062) - PAULO JOSE LINHARES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO RJ (Adv(s). Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (PJ-000001), Dr(a). LUIS EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À Drª LUDMILA DE MARTINO MANSUR - OAB/RJ 4.208-D SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131313-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001)) X VERA LUCIA CARMINE BANHATO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.148384-0 - ANA HELENA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERI), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 116/119 - Ao embargante. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.031197-5 (5827) - JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Fl. 626/629 - Dê-se vista (Flumitrens). 2 - À DP sobre fl. 630/631. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.142403-4 - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.127169-4 - HELIO DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 105, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.069090-0 - JAIME AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 164, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.106707-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X AUTO CENTER CANDICAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832) Despacho:Fl. 145 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.033815-5 - ONEAS CUSTODIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DANIELA STORRY LINS (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547) Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.135490-9 - NORMA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Suspendo a execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.099763-1 (2444) - PLANAGRO - PECUARIA E INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). ADRIANA ACHUI (RJ-089568)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-005778) Despacho:Recebo os declaratórios, por presentes os requisitos, mas, nego-lhes provimento por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.121746-1 - CESAR OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE INACIO FERREIRA (RJ-095909)) X CTC CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.108424-6 - FRANCISCO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Promova-se a citação por oficial de justiça (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.084927-0 - VALDELIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X PREVI RIO Despacho:Ao autor para fornecer as cópias necessárias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.109095-7 (3989) - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). NELSON ESQUIRRA FILHO (SP-086934), Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - FEEM-RJ (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001) Despacho:Diga o Dr. Horácio Antonio Severino (OAB/RJ 19299) \r\n\r\nProc. 1995.001.071184-7 (5325) - CHRISLEA LARDY MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ- 071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PG-000004), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-081838) Despacho:1 - Defiro a habilitação do Espólio de Chrislea Lardy Machado França. Anote-se no DRA. 2 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instruir a diligência) 3 - Esclareça o exequente se a obrigação de fazer foi cumprida, ante o que consta à fl. 487, item b. \r\n\r\nProc. 1999.001.142298-2 - LECI DUPRET DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.117634-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA RIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:...HOMOLOGO o laudo do Perito do Juízo, JULGO LIQÜIDADA a sentença, fixando em 6,25% o percentual que deve ser cobrado do Condomínio, à título de tarifa de esgoto, na forma indicada no v. acórdão liquidando. Venham os cálculos para a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.135035-3 - WALDIR CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão:Intime-se o Secretário de Administração para que dê cumprimento à obrigação de fazer, em 10 dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa que fixo em R$ 1.000,00 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.067967-9 - FABIO RICARDO FONTES LEMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE GONCALVES (RJ-076310), Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho:Diga o exequente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.069150-3 - JOSE SEVERINO OLIVIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 150, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.078666-6 - FIRMINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 139, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.080937-0 - GERALDO FAULHABER MOTTA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.152607-0 - WALDIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128579-1 - CARLOS ANTONIO ALVES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662) Decisão:Fls. 400 - Rejeito a preliminar de ausência de causa de pedir, eis que o seu entendimento deflui da leitura dos fatos postos na inicial. Ao MP para manifestar-se quanto a necessidade de perícias. \r\n\r\nProc. 2004.001.131126-1 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS MESQUITA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.003498-3 - NUCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE NUMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X ASSOCIACAO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTISTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS ACASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363)), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho:Devolvo o prazo requerido pelo Município. \r\n\r\nProc. 2005.001.032044-0 - DENISE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.055130-8 - ANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:Considerando o despacho de fls. 72, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084973-5 - EDIEL ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais),observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086107-3 - GILBERTO CARLOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087250-2 - SHYRLEI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:Considerando o despacho de fls. 105, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116562-3 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO DOS AFONSOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FON SECA (RJ-121837) Despacho:Fl. 118 - Defiro (dilação de prazo). Após, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.124735-4 - CHANDLER SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.001401-9 - SIMONE SEPKCA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBRUGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.016146-6 - JONAS VALENTIM DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus a fornecerem à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a se contar do trânsito em julgado, o documento que habilite a parte autora a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.028188-5 - FRANCISCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais),observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035035-4 - HENRIETHE DA FONSECA NERY DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.043586-4 - MARIA DAS GRACAS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida; CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado... \r\n\r\nProc. 2006.001.045626-0 - ALAIR MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.063793-0 - MARIA SOLANGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087789-7 - ANTONIO MAGRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento mencionado na inicial, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.088931-0 - MARLENE DE ALMEIDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica ... \r\n\r\nProc. 2006.001.154305-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE RAVENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2005.001.158166-7 - RICARDO DA SILVA BORDONI (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:1 - Oficie-se requisitando-se cópia do processo administrativo, conforme requerido pelo MP. 2 - Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071803-0 - SEBASTIANA LISBOA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORRIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação a primeira ré, CEDAE, pelo que condeno a autora no pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se o que dispõe o art. 12, da Lei nº1.060/50; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em relação ao segundo réu, UNIBANCO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.118117-6 - SONIA NOEMIA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO a Ré a pagar a autora a diferença entre o valor que vem recebendo à título de pensão por morte... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.111792-2 - MARISTELA DA SILVA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98... \r\n\r\nProc. 2004.001.096825-4 - YOLANDA TEIXEIRA DIAS SILVA E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga às autoras, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar as autoras as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nProc. 2004.001.113670-0 - MARTA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ IPERJ E OUTROS), Procurador: PROC. ESTADO: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro JG dos réus incluídos no pólo passivo à fl. 39. Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046836-5 - ANA MARIA NUNES RIOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM 1. As partes sobre fls. 61/65 e o processo administrativo juntado por linha; 2. Ao autor para juntar cópia dos três últimos contra-cheques; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP (republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2006.001.084645-1 - DEOLICE MONTEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY) Despacho:1 - Reitere-se fl. 49, fixando-se prazo de dez dias para resposta. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nId: 71955"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.036109-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X PENSOU TEM BAZAR E FERRAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Despacho:Fl. 93: Defiro.Segue recibo de ordem judicial em anexo.Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.081044-0 - MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÈ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 9.162,93, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação e a implementar atualização da gratificação de encargo especial, por mérito especial individual, percebida pelo Autor, de forma que incida seu percentual sobre a totalidade dos vencimentos do Autor, que é composto pelo soldo, triênio, IHP e GRET.Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.052835-9 - MARLON CORDEIRO DA FONSECA JANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093148-8 - SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SILVIA FABER TORRES Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA OS VALORES DE DÉBITOS DISCRIMINADOS NAS FATURAS DE NÚMEROS 2594, 2530, 2523, 2461, 2595, 2556, QUE DEVERÁ CADA QUAL SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO E ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno ainda o Réu a pagar honorários advocatícios na ordem de R$ 350,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.095346-0 - VERITAS REPRESENTACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR AS PARCELAS DE REMUNERAÇÃO ESPECIFICADAS À FL. 34 NO CAMPO \"VALOR DA NOTA\", acrescidas cada qual de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento até a data do efetivo pagamento. Sendo certo que deverá ser aplicado o índice de correção monetária praticado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Condeno ainda o Réu a pagar ao Autor honorários advocatícios na ordem de R$ 350,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.152445-5 - REYNALDO BARCELLOS RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de jsutiça. 2) Cite-se. 3) Após a resposta será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.095481-9 - EUNICE MARIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) PROCESSO DESARQUIVADO AGUARDAND MANIFESTAÇÃO DA PARTES INTERESSADA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.061669-6 - MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAES AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.119757-0 - ARI OSVALDO FERRANTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:(...) ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA E COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, IV, e 295 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada a regra de isenção, nos termos da Lei 1050/60. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.155654-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA:a) condenar o Réu a se abster de efetuar cobranças ao Autor pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00, a cada eventual descumprimento;b) a declarar a nulidade de toda e qualquer cobrança já feita pela Ré ao Autor que leve em conta tarifa mínima multiplicado por número de economias. Observada a regra prescricional posta no artigo 27 da Lei 8078/90 para as contas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.004206-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO ELOISA ELENA MURGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 105/106) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.018719-1 - MANOELINA DOS SANTOS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929) Sentença: Considerando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento referente à guia de depósito de fl. 292, conforme requerido à fl. 295. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.014857-8 - RUDNEI CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) AO ERJ PARA RETIRAR PETIÇÃO 2131011. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.018425-9 - RAYZA BARBOSA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.056343-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES X MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Isso posto, ACOLHO, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para, nos termos do art. 260, do CPC, fixar o valor da causa em R$ 345,60 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), considerando o cálculo aproximado do valor do benefício econômico pretendido no período de um ano. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.137389-0 - MARCELO NATIVIDADE JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.046164-4 - ALINE REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X PAM NEWTON ALVES CARDOZO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,VI do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas processuais ante o descumprimento do item 2 do despacho de fl. 23. Sem honorários, eis que não houve citação.(Íntegra na Interent) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.120822-0 (3522) - MARIA DE LOURDES DA FONSECA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) FL. 176 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.039884-4 - PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-117599), Dr(a). SERGIO LUIZ CORREA (RJ-065433)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Ao réu (ERJ). Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.081720-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AS PARTES SOBRE FLS. 277/279, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.024410-0 - SONIA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PJ-000002) Despacho:Nomeio, em substituição, perito do Juízo o Dr. ANÍBAL BOGOSSIAN.Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.085236-7 - MARCOS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), acrescido de juros de mora de um% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária a partir da data da sentença.Sem custas.Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 350,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Interent) \r\n\r\nProc. 2004.001.135892-7 - RODOLFO NONATO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156), Dr(a). ANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (RJ-122087)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) FL. 182 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTOR POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.151121-3 - ELSON DE MEDEIROS MACEDO, LUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES, SEBASTIAO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006478-1 - HELENICE GOMES DE MIRANDA, DEISE GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P.REZENDE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.014812-5 - UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Condeno o Autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.031861-4 - RENILDA DE OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno os autores ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Observada a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.075488-8 - EMERSON GOMES BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.087125-0 - SERGIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor nas custas processuais, mas isento-o face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.111135-3 - SANDRA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER - PROC . ERJ), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.131723-0 - MARIA DAS GRACAS CARNEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:(...) ISTO POSTO, COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO QUE REFERE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, JULGO-O IMPROCEDENTE.Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.150408-9 - OSCAR DE OLIVEIRA NETTO, ALVAIR PINTO BARBOSA, EDMILSON VASCONCELLOS, ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, MARIO AURELIO DAMATO PORTO, PAULO CESAR GRACA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a implantação nos vencimentos e proventos dos autores do percentual de 100% (cem por cento) concedido sob o nome de gratificação especial, na Lei nº 1718/90, sobre o vencimento-base, de modo a que todos os aumentos posteriormente concedidos incidam sobre a referida gratificação, a partir da vigência da Lei; bem como condeno a ré a pagar ao autor as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas deverão ser monetariamente atualizadas desde cada um dos respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do CTN). Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do C.P.C. (Integra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.079838-9 - JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO, Assistente: SIRLEA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083186-1 - ALLYF MESQUITA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141020-6 - ELSON CAETANO COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, IV, c/c o § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.090498-1 - EULALIA FERREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES GABINETE DA PRESIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (PJ-000001)), Litisconsorte: ANA KEZIA CHAVES BELINE MESSIAS PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100669-7 - ALVARO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:(...) Ante ao exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA.Diante a sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de custas e determino a observância da regra de isenção de custas em favor da parte demandada. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.101735-0 - RODRIGO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO), PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART Sentença:(...) Considerando a desistência do Impetrante no prosseguimento do feito , JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.123722-1 - UBIRACEIA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder a segurança, determinando o fornecimento pela autoridade impetrada dos medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto dele necessitar a impetrante e mediante receita médica atualizada, observando aqueles medicamentos aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.133198-5 - ALVARO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:(...) Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR, APREENDIDO em 18 de outubro de 2005 CONFORME REGISTRO DE FL. 09, SEM PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS E DIÁRIAS. Não há condenação em custas, ante a regra de isenção de pagamento outorgada em favor das pessoas jurídicas de direito público. (Íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.139495-8 - PAULO ALEXANDRE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Considerando que o Autor deixou de cumprir o despacho de fl. 28 no prazo no prazo legal, de modo que deduzisse corretamente o pedido, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, c/c os artigos 282, IV e 284 todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.142504-9 - CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Ao Estado do Rio de Janeiro sobre a certidão acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.157518-7 - SANDRA HELENA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,VI do Código de Processo Civil, facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.159540-0 - JULIO GONCALVES DE AZEVEDO NETO, JOSE BARCELOS CASSINO, JORGE BOAVENTURA RAMOS DOS SANTOS, EMILIA CARLOTA COUTIN (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: FABRICIO DO RAZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença:(...) ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA e condeno os Impetrantes ao pagamento de custas judiciais, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Devendo, todavia, se observada a regra de isenção posta na Lei 1060/50.Não há fixação de honorários, nos termos dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.002272-7 - LUIZ CARLOS ALEXANDRE CELESTINO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Isento-o, todavia do pagamento, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.027946-5 - REGINALDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Impetrante nas custas processuais.Sem honorários (Súmula 512, do S.T.F.). (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.088876-7 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), PRESIDENTE DA TERCEIRA JARI), REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEICULOS MEMBRO DA TERCEIRA JARI), PRESIDENTE DA PRIMEIRA JARI), Procurador: FLAVIO MULLER Despacho:Forneça o impetrante o endereço correto da Jari Estadual.Após, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações, no prazo de 10 (dez) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.150757-3 - FRANCISCO JOSE BEZERRA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Esclareça o impetrante - Luiz Carlos Borga - a alegação de litispendência, haja vista o ajuizamento da ação de nº2006.001.134308-4. \r\n\r\nProc. 2006.001.153002-9 - MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 34/35. 2) Considerando a própria afirmação da Impetrante no sentido de reconhecer que seu veículo estava sem o devido licenciamento anual, os registros constantes no auto de fl. 16 e tendo em vista o que preceitua o artigo 230, V da Lei 9503/95, verifico que não há aparência de ilegalidade do ato de apreensão do automóvel. 3) Nestes termos, indefiro o pleito liminar.4) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as devidas informações no prazo de 10 dias. 5) Vindo a resposta, ao Estado do Rio de Janeiro. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 6) Publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.035993-7 - ADELAIDE RABELO GEMAQUE, DESIA AZEVEDO DA SILVA, EVA GALDINO RIBEIRO, HELENA SANTOS CAVALCANTI, LUZIA BARBOSA, MARIA DO CARMO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)), MARINETE MARQUES SOARES), NILZA PORTO DE OLIVEIRA PAIXAO), OCIREMA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO), YOMARA SOARES, Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) FL. 322 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.120679-3 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.108841-5 - WILSON ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Decisão:Restaure-se a distribuição para regularização. Oficie-se ao Distribuidor.Defiro a inclusão do medicamento prescrito no receituário médico à fl. 208, na forma do requerido à fl.215, pois compreendido no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intime-se o Secretário de Estado de Saúde para o fornecimento. Expeça-se mandado.Observo, a tanto, que a obrigação do réu é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.122343-4 - NELSON BELICIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M.CRUZ (PJ-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126845-8 - ALINE MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132198-9 - FABRICIO GOMES DA CRUZ X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: 1) Ao cartório para excluir os patronos do Autor de fls. 12 das futuras publicações, ante a renúncia de fls.34 e 49/50. 2) Considerando que decorreu o prazo para que o Autor regularizasse a sua representação processual ante a renúncia de seus patronos, bem como que o Autor deixou de atender ao disposto no artigo 39, I do CPC, de modo a atualizar o seu endereço na presente demanda, verifico que o feito não tem como prosseguir. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, c/c o art. 39, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor atribuído à causa. Recolhidas eventuais custas remanescentes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138130-5 - ADRIANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RELOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil, condenando a Ré, pelo princípio da causalidade, em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) na forma do art. 20, §4º, do CPC. (Íntegra na Interent) \r\n\r\nProc. 2004.001.149852-0 - MARLENE ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Sentença:(...) Assim, é de se acolher o pleito da Autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a emitirem em favor da Autora passe livre para o transporte público municipal pelo tempo e número de vezes necessários à realização de seu tratamento médico, bem como para deferir à Autora a antecipação de tutela nos termos supracitados. Condeno os Réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.005677-2 - LAMARTINE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Encerre-se a carta de sentença, em apenso, para prosseguimento no feito principal.Cumpra-se o v. acórdão.Fl. 120 - Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 121, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.011818-2 - MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FERNANDA AVERBUG AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.049290-0 - JOSE VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA (RJ-096956)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE POLICIA CIVIL), Procurador: ELIANE ZOGHBI AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I.(FLS. 82/104) \r\n\r\nProc. 2005.001.052656-9 - ALAIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA bem como para condenar a parte Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário percebido pela Autora, desde a data de vigência da Emenda Constitucional no 20/98, para que passem a receber o percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens especificados à fl. 57, tais quais a Gratificação de Regime Especial e indenização adicional de inatividade; (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.060713-2 - ANNITA MARIA TEIXEIRA MALHEIROS BLATT BRUCK (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102192-3 - ROBERTO FRANCISCO LOUZADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:(...) Considerando os termos da petição de fls. 68/70 em que se verifica o óbito do Autor, verifico que o feito não tem como prosseguir.Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor nas custas processuais, por não decorrer a extinção do processo por culpa de qualquer das partes. Sem honorários advocatícios. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.104238-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SACHET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.110654-0 - ANTONIO CLARET DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR PERIODICAMENTE O REMÉDIO INDICADO NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.118353-4 - MARIA RITA MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Recebo o recurso de fls.88/91, no seu efeito devolutivo.Dê-se ciência à Defensoria Pública.Aos apelados para as contra-razões.Após, ao M.P e em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.123672-1 - ROSEMARY MACHADO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA-ERJ Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno a Autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada, todavia, a regra de isenção de pagamento posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.128925-7 - JUAREZ EDUARDO DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNOSA Sentença:(...) Assim, dúvidas não restam que a pretensão autoral merece ser acolhida e que merecem ser rejeitadas as alegações lançadas pelos Réus.ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMEMTOS E MATERIAIS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.133328-3 - MARIA BENEDITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a emitirem em favor da Autora passe livre para o transporte público municipal pelo tempo e número de vezes necessários à realização de seu tratamento médico, bem como para deferir à Autora a antecipação de tutela nos termos supracitados. (Íntegra na Intenet) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.134201-6 - MARCOS DE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERGUB), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR PERIODICAMENTE OS MATERIAIS (UTENSÍLIOS) INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.139280-9 - SILVIO RIBEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada, entretanto, a aplicação da regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.141143-9 - JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.151602-0 - MILTON DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.011186-4 - ANTONIO CARLOS DE SANTIAGO ALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMEMTOS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.015037-7 - ELZA RIBEIRO CLOS (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMEMTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.024442-6 - IVETE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085880-5 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FORTES DUARTE (RJ-062560)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Observada a regra de isenção de pagamento posta na Lei 1060/50. (Integra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.098425-2 - MARCIA VITIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo a emenda de fl. 22, venha a respectiva cópia para instruir a contrafé. 2) Oficie-se à DRA para incluir o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda. 3) Defiro a antecipação de tutela requerida na incial também em relação ao Município do Rio de Janeiro, cujos termos da decisão de flls. 24/25 ora adoto. \r\n\r\nProc. 2006.001.143354-1 - CLAUDIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor nas custas processuais, mas isento-o face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.149800-6 - JOSE MAURO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor nas custas processuais, mas isento-o face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2003.001.078673-3 - JEFFERSON ALEXANDRE MAIA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADDE (PJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038570-8 - THEREZINHA VILMA SERPA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR AS RÉS A FORNECEREM À AUTORA PERIODICAMENTE OS REMEDIOS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1995.001.111079-3 (5475) - GILTANIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE DA SILVA (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102119-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002)) X HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 250,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011867-4 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA X Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO JOAQUIM TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DESOCUPAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR situado na Travessa do Mosqueira, número 06, quarto 16, Lapa, Rio de Janeiro. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.028878-3 (5682) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001)) X RENATO PEREIRA SIMOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468), Dr(a). ROBERTO BEKIERMAN (RJ-066930) Decisão:DECISÃO1) Regularize-se a etiqueta de conclusão;2) Como bem apontou o Ministério público não há conexão entre estes feitos e o feito que tramita na 6ª Vara de Fazenda pública, eis que este último trata de suspostas irregulaidades na comproa de mateirais e os presentes de repasse indevido de verebas públicas à entidades de direito privado;3) Desta feita, sendo diversos os fatos que fundamentam as demandas inexiste conexão e perigo de decisõaes conflitantes; 4) Ao Cartório para atender ao MP.5) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.000785-2 - MARCELLEN CRISTINI MORAES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A), Procurador: JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.022152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEIXOTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.120039-9 - ADILSON FERREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Ante o exposto, requeira o autor, ora exeqüente, o oportuno.Oficie-se ao Distribuidor solicitando anotar a inclusão na polaridade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE ENEGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL.Após, defiro a vista sucessiva, por 05 (cinco) dias, à CENTRAL (fl. 299), haja vista a nomeação de novo patrono, conforme procuração à fl. 301. \r\n\r\nProc. 2005.001.048377-7 - JUSSARA MATHIAS LOPES PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu proceda a renovação da carteira de habilitação da autora, devendo ser de signada pelo réu data e horário para a realização dos exames necessários a esta renovação. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.053393-8 - ROBSON DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 98/152. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.067542-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MARDIL MARMORARIA LTDA), JANUALDO BORGES DE SOUSA), ANA MARIA BORGES DE SOUSA Sentença:(...) Ante o exposto, cumpridas e observadas que foram as formalidades legais, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS do processo em referência, determinando que se prossiga a causa no processo restaurado. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.010170-4 - SANDRA REGINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.077730-0 - MARIA DAS GRACAS MALAQUIAS FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.102703-2 - VERA LUCIA PRADO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a Autora se há co-beneficiário da pensão previdenciária, considerando o doc. de fl. 31. E sendo o caso indique qual o percentual do rateio devido a cada um. \r\n\r\nProc. 2005.001.108167-1 - LUCILA REBELO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: SAINT-CLAIR COUTO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.109493-8 - SELMA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela para determinar que a Ré pague à Autora pensão atualizada no percentual de 100% dos vencimentos que receberiam o servidor falecido João Rodrigues de Oliveira, se vivo fosse, conforme especificado no doc de fl. 57, excluída, todavia, da base de cálculo a parcela referente ao Adicional de Atividade Perigosa\". 4- No que refere a parcela de Gratificação de Habilitação Profissional e Adicional por Tempo de Serviço, não há, ora, como formar convencimento para sua exclusão da base de cálculo da pensão, pelo que entendo que devem vir antes aos autos elementos para tanto. Razão pela qual DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, CONFORME REQUERIDO PELA RÉ À FL. 69/70. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112159-0 - MARIA DAS DORES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PROC. ERJ Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.113460-2 - VANDA ALE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.127738-3 - NESTOR SIDNEI AMARO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES-MRJ Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.001364-7 - CARLOS MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)), Procurador: CRISTINA GALVAO DANDREA FERREIRA) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.108648-8 - MARISE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data, sendo certo que não incide o auxílio moradia, pelo seu caráter indenizatório, ligado diretamente ao desempenho da atividade, e, por isto, personalíssimo.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.071873-7 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Despacho:DIGAM AS PARTES. E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nId: 71914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "70598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-1\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-1\r\n\r\nJORGE MELHEM HAQUIM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005222-0 LUZIA DA SILVA CARUBA (Adv. JORGE MELHEM HAQUIM, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO N 20045101005222-0, em que são partes LUZIA DA SILVA CARUBA; E UNIÃO FEDERAL. E, por se encontrarem os réus ou eventuais interessados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação dos réus ou eventuais interessados, nos termos do art. 942 do CPC, com imóvel situado na RUA HELENA, 87 - CASA 4 - REALENGO - RJ. O presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 13 de novembro de 2006. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 70598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-74\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-13\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO-9\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-25\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-65\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-17\r\n\r\nANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS-29\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-32\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-59\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-26, 27\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO-34, 66\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-48\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-54\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-24\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-49\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-43\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-6\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-4\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-11, 17, 23\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-33\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA-74\r\n\r\nCYNTHIA SOARES CARNEIRO-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-21\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-28\r\n\r\nDEBORA LERNER-12\r\n\r\nDENISE DA COSTA REBELO-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-44\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-30\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-23\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO-30\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-42, 69\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-15\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-26\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-45\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-10, 52\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-72\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-15\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-37, 62\r\n\r\nGILBERTO SEIXAS MAGALHAES-6\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DE TOLEDO-58\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-19\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-39\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-36\r\n\r\nJOAO CASTILLO-61\r\n\r\nJORGE BLOISE-12\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-19\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-22\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52, 53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-52\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-47\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-71\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-55\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-36\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA LAURIA-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18\r\n\r\nKATIA MEIRELES DA SILVA-64\r\n\r\nLEON DANAN-18\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-58\r\n\r\nLEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-43\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-31\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-5\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 14\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-41\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-57\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-70\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 2, 51\r\n\r\nMARINY PEREIRA BRANDAO-30\r\n\r\nMARISE CAMPOS-51\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-62\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-69, 7\r\n\r\nMOZART RODRIGUES DA SILVA-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50, 54, 6, 61\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-28\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUARTE-73\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-67\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-46\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-40, 47, 48, 49, 70, 71\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-38, 44, 46\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nSALOMAO SILVA DE LIMA CORREA-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 50, 53, 66, 74\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-60\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-68\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-56\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-63, 64\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-2\r\n\r\nVINICIUS MARI-28\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-68\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-38, 44, 46\r\n\r\nWALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES-32\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-40\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0020250-0 TERMOGLASS COM/ IND/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0002456-4 S. R. BARRETO E OUTROS (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO, DENISE DA COSTA REBELO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020854-0 AMPARA ASSISTENCIA MEDICA PARAISO LTDA (Adv. CYNTHIA SOARES CARNEIRO, JUSSARA DE OLIVEIRA LAURIA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que seja declarado inconstitucional o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, por ferir os arts. 196 e 199 da Constituição Federal; que sejam declaradas nulas as Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as Resoluções - RE n. 1, 2, 3 e 4, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; que seja declarada a inexistência de vínculo jurídico entre a requerente e a requerida, bem como o pretenso débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita, portanto, às normas estatuídas pela Lei n. 9.655/98, que instituiu a obrigatoriedade das operadoras de plano privados de assistência à saúde ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde, pelas entidades públicas ou privadas, estas quando conveniadas ou contratadas pelo SUS. Alegou que no dia 01 de outubro de 2001, a Autora foi surpreendida com o recebimento de um boleto bancário, emitido pelo Banco do Brasil, onde figura como cedente, a Ré, para o pagamento até o dia 30 de outubro de 2001, da importância de R$ 459,82 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ressaltou que é inconstitucional a pretensão de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde procedam ao ressarcimento ao SUS, dos procedimentos realizados em entidades públicas e privadas, ferindo, assim, o princípio constitucional da legalidade.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/211. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 212, complementadas à fl. 221.\r\n\r\nPetição de fl. 220 recebida como emenda à inicial (fl.223). \r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS apresentou sua contestação às fls. 231/267, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário e a litispendência parcial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 268/291. \r\n\r\nRéplica às fls. 294/308. Juntou documentos às fls. 309/320.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 337, determinando a remessa dos autos à 28ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nDecisão às fls. 348/349, suscitando conflito negativo de competência.\r\n\r\nDecisão do E. TRF - 2ª Região, declarando competente o Juízo desta 1ª Vara Federal/RJ (fl. 351).\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 356, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de litispendência com relação aos autos n. 2000.51.01.021607-6, que tramita no Juízo da 28ª Vara Federal/RJ, tendo em vista o débito discutido naqueles autos é diferente daquele que é objeto da presente demanda (fl. 309).\r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem personalidade jurídica própria, sendo a única responsável pela questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado inconstitucional o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, por ferir os arts. 196 e 199 da Constituição Federal; que sejam declaradas nulas as Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as Resoluções - RE n. 1, 2, 3 e 4, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; que seja declarada a inexistência de vínculo jurídico entre a requerente e a requerida, bem como o pretenso débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nNesse sentido, concorre o Julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrecência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar as Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as Resoluções-RE ns. 1,2,3,4,5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\nQuebra Portanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das mencionadas resoluções, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente levando-se em conta os esclarecimentos prestados pela ANS sobre os procedimentos. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021489-8 MARCO ANDRE MANZOLLI E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013885-6 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO-RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória.\r\n\r\nHá de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, devendo a União esclarecer se foi ajuizada ação para cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021180-1 MCN RESTAURANTE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em especial sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados em Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490244-4 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., em face da sentença de fls. 141/142, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi equívoca ao condená-la em custas e honorários advocatícios, alegando que não foi sucumbente e que a condenação em honorários advocatícios deve ser imposta àquele que deu causa à lide.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001633-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da v. decisão de fl. 400, que designa este Juízo para as medidas consideradas urgentes, analiso o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferida antecipação da tutela, a fim de que seja reconhecido o seu direito de não recolher a retenção de 11% sobre o valor de nota fiscal, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, ou, de forma subsidiária, que seja reconhecido o seu direito de recolher a importância mencionada até o dia dois do mês subseqüente ao do efetivo pagamento da nota fiscal ou fatura.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora sustenta que o art. 31 da Lei 8.212/91, ao prever que a obrigação do contratante se dá com a emissão da nota fiscal, viola de forma flagrante o art. 128 do CTN, visto que invade campo normativo reservado à Lei Complementar, violando, por conseguinte, o art. 146, III, “b” da CRFB/88.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não ser cabível a prolação de qualquer decisão liminar que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, conforme decisão relatada pelo eminente Ministro Presidente Carlos Velloso (SS nº 1.853-DF, DJU de 04/10/2000). Destaco da mesma:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAdemais, reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência. No caso, ocorre, ademais, que a liminar esgota o julgamento da causa, porque, na prática, é satisfativa. Se, amanhã, os Tribunais Superiores derem pela constitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da liminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nDiga o INSS se possui provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência suscitado por este Juízo (fls. 395).\r\n\r\nOficie-se à i. Relatora do Conflito de Competência (fls. 399/400), para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007911-7 SERPEN - SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, a fim de que esclareça se foi ajuizada Execução Fiscal para cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010208-0 MARIA JOSE NERY PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016545-1 JAYME DE FARIA NOGUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006644-1 GENY POUBEL DE ARAUJO (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nGENY POUBEL DE ARAUJO, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de suspender o pagamento da aposentadoria civil deixada por seu falecido marido, bem como que seja declarada a validade do benefício, afastando qualquer óbice à acumulação legal entre proventos do cargo de militar reformado com o de servidor público civil aposentado.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva de MANOEL ANARIO DE ARAÚJO, soldado reformado da Marinha e funcionário do SNI (Serviço Nacional de Informações), transformado na ABIN (Agência Barsileira de Inteligência). O finado foi reformado em 1971 e admitido nos quadros do SNI em 1981, tendo sido aposentado em 1993. Em 2004, a Administração decidiu pela vedação da acumulação dos proventos de militar reformado com a aposentadoria percebida.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 22/60.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 69/70 (fl. 71).\r\n\r\nAditamento à inicial às fls. 74/75 (fl. 76).\r\n\r\nCitado (fls. 79/80), a União fereceu contestação (fls. 83/89), alegando, inicialmente, a prescrição quinquenal e, no núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão (fls. 90/91), deferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPetição às fls. 99/100, requerendo a devolução do prazo para réplica.\r\n\r\nPetição da União às fls. 102/105, requerendo a suspensão do processo desde a citação, por motivo de greve dos Advogados da União.\r\n\r\nDecisão à fl. 106, considerando inadmissível a suspensão do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, eis que o pedido está aquém do qüinqüênio legal, na medida em que o ato que fez cessar o recebimento da aposentadoria civil data de 2004 e a ação foi ajuizada em 2005.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a Autora objetiva que a Ré se abstenha de suspender o pagamento da aposentadoria civil deixada por seu falecido marido, bem como que seja declarada a validade do benefício, afastando qualquer óbice à acumulação legal entre proventos do cargo de militar reformado com o de servidor público civil aposentado.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 90/91 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“O falecido marido da Autora, MANOEL ANARIO DE ARAÚJO, era soldado da reserva remunerada da Marinha do Brasil, tendo sido transferido para a inatividade em 12/07/1971 (fl. 40). Foi admitido em 01/10/1975 nos quadros do então SNI (fls. 27/30).\r\n\r\nAtravés do documento de fl. 42 dos autos, conclui-se que o marido da Autora faleceu em 07/08/98, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, editada em 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nPor outro lado, a percepção de provento civil cumulado com provento militar não está abrangida pela proibição da Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nSobre o tema, insta transcrever trecho do voto do Ministro Eros Grau, relator do Mandado de Segurança n. 25.113/DF, decidido em 07/04/2005:\r\n\r\n“A Constituição de 1988, em sua redação original, em nenhum momento dispunha sobre a acumulação de proventos no serviço público. Somente com a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, disciplinou-se a acumulação de proventos e vencimentos a partir da data de sua publicação, acrescentando o § 10 ao art. 37 da Constituição do Brasil, que vedou a cumulação de proventos civis e militares com vencimentos de cargo, emprego ou função pública2. Ressalvou, no entanto, determinadas situações, previstas em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.”\r\n\r\nFicou ressalvada, desse modo, até a data de publicação da emenda, a percepção de proventos, fossem eles de natureza civil ou militar, cumulada com remuneração do serviço público.\r\n\r\nO preceito, outrossim, vedou a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil. Não há, note-se bem, qualquer menção à concessão de proventos militares, estes previstos nos arts. 42 e 142 da Constituição.\r\n\r\nTendo o instituidor da pensão reformado-se na carreira militar em 1974 e, posteriormente, aposentando-se como servidor civil, em 1995, não houve acumulação de proventos decorrentes do art. 40 da Constituição do Brasil, vedada pelo art. 11 da EC 20/98, mas a percepção de provento civil (regime próprio do art. 40 CB/88) cumulado com provento militar (regime próprio do art. 42 CB/88), situação não abarcada pela proibição da Emenda.”\r\n\r\nAssim sendo, merece ser acolhido o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o Réu se abstenha de suspender o pagamento da aposentadoria civil deixada pelo falecido marido da Autora, bem como para declarar a validade deste benefício a ser recebido pela Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009061-3 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Devido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015559-0 VERA LUCIA SILVA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA SILVA DE MELLO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a conversão do vencimento da Autora pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia efetivo pagamento, reajustando os seus vencimentos pelo percentual de 11,98%, desde março de 1994.\r\n\r\nAduziu, em síntese que, é pensionista da força Aérea Brasileira, e pleiteia o reajuste de 11,98%, por força da Medida Provisória n. 434 de 07 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/30.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 35 (fl. 36).\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 43.\r\n\r\nCustas à fl. 48.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls.56/66, pugnando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. Juntou documentos às fls. 67/80.\r\n\r\nDecisão às fls. 81/82, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 86/91.\r\n\r\nInstadas às especificarem provas, as partes manifestaram-se às fls. 95 e 96, respectivamente, informando que não desejam produzir provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir\r\n\r\nInicialmente, deve-se definir a situação jurídica da Autora, a qual é pensionista da Força Aérea Brasileira (fl. 67).\r\n\r\nTodavia, o reconhecimento do percentual de 11,98% a ser incorporado aos vencimentos, em razão da conversão dos valores em URV, limitou-se às carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, vale dizer, às carreiras do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, como deixa clara a fundamentação da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, relator Ministro Ilmar Galvão:\r\n\r\n“RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. .........\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento..... Para esse efeito, meu voto julga a ação procedente em parte.”\r\n\r\nOra, a diferença de 11,98% funda-se justamente no erro verificado quando da conversão dos valores dos vencimentos das carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88 em URV, pois foi utilizada indevidamente a URV do último dia do mês, quando deveria ter sido utilizada a URV da data do efetivo pagamento, que, no âmbito dessas carreiras, se dá no dia 20 de cada mês.\r\n\r\nAssim, não faz jus a Autora à diferença pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018784-0 ODETTE PEREIRA LOPES REP/ P/ GUIOMAR LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nODETTE PEREIRA LOPES REP/ P/ GUIOMAR LOUREIRO DE ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a proceder à complementação na remuneração da Autora, de forma definitiva, da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como ao pagamento das alterações dela advindas, com a incidência de juros e correção desde as parcelas reconhecidas como devidas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista do Suboficial da Marinha, Sr. Helvécio Lopes, e que como tal, fez jus à incorporação do índice de 28,86% em seus provimentos, considerado como revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a que diz respeito o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Alegou que, no entanto, a incorporação a seus provimetos foi menor do que a devida.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 05/20.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\nCitada às fls. 24/25, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 27/30, alegando como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 34/36.\r\n\r\nA parte Autora não manifestou interesse na produção de provas (fl. 40).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 43. Juntou documentos às fls. 44/51.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nAssim sendo, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação estarão prescritas (anteriores à 12/09/2000), nos termos do Decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que a Autora, na qualidade de pensionista de militar, almeja a condenação da Ré a proceder à complementação na remuneração da Autora, de forma definitiva, da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como ao pagamento das alterações dela advindas, com a incidência de juros e correção desde as parcelas reconhecidas como devidas.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, conforme acima salientado, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a apurar e a pagar os montantes pagos a menor a título do reajuste de 28,86% sobre as rubricas englobadas no seu contracheque, do período de setembro/2000 até dezembro/2000, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). \r\n\r\nFica assegurado o direito da Ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019373-6 CARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA REP/ P/ GENY DE MOURA FERREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA REP/ P/ GENY DE MOURA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças dos valores do auxílio-invalidez já percebidos de janeiro de 2001 a abril de 2004, face à edição da Portaria Normativa nº 406/MD, do Ministro da Defesa, com a incidência de juros e correção.\r\n\r\nAlegou, em síntese, é militar reformado por invalidez no posto de segundo-sargento, com vencimentos de primeiro-sargento, desde 06/12/1962; que, pela peculiaridade de sua reforma, o autor tinha direito ao recebimento da Diária de Asilado, substituída em 1991 pelo Auxílio-Invalidez, renomeado como Adicional de Invalidez e que tal adicional ficou instituído em sete cotas e meia do soldo, não podendo ser inferior ao soldo do cabo engajado. Aduziu que, com o advento da MP 2131 de 28/12/2000, foi alterada a redação da lei para fixação do auxílio-invalidez em quotas de soldo, tendo, entretanto, sido o primeiro pagamento feito no valor de R$ 795,00, que seria o novo soldo de um cabo engajado e que a diminuição do valor pago a título de adicional de invalidez feriu o direito adquirido dos militares associados do Impetrante, em razão de já fazer parte do seu patrimônio. Sustentou que, em 14/04/20004, o Ministro da Defesa expediu a Portaria Normativa nº 406/MD, em que restabelecia o auxílio-invalidez igual ao soldo do cabo engajado, mas somente aos militares reformados até 29/12/2000, como no caso do Autor.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/33. \r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 34).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 40/44, defendendo a improcedência do pedido, sob a alegação de que não houve diminuição dos proventos do autor. Juntou os documentos de fls. 45/91. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 92).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 95), o autor não se manifestou (fl. 97) e a Ré informou não ter provas a produzir (fl. 98).\r\n\r\nEm virtude da interdição do autor, o Ministério Público teve vistas dos autos e, às fls. 101/105, pugnou pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAlmeja o Autor o pagamento das diferenças dos valores do auxílio-invalidez já percebidos por força da Portaria Normativa 406/MD, de 14/04/2004, e os valores efetivamente pagos no período de janeiro de 2001 a abril de 2004, com a incidência de juros e correção.\r\n\r\nO cerne da questão, posta nos presentes autos, refere-se ao direito ou não do autor às diferenças devidas a título de auxílio-invalidez (art. 126 da Lei º 5.787/72), igualadas ao soldo de cabo engajado, entre janeiro de 2001 e abril de 2004.\r\n\r\nApesar deste Juízo entender que não ocorreu qualquer irregularidade com a edição da Medida Provisória nº 2188-8/01, de forma que o valor do auxílio-invalidez não precisa ficar vinculado ao soldo do cabo engajado (§ 5º do art. 69 da Lei nº 8.237/91), desde que não haja perda financeira no salário bruto do militar, no caso em apreço há uma peculiaridade relevante para se reconhecer o direito invocado na petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de militar inativo do Exército, reformado como inválido por incapacidade para o serviço ativo (fls. 12).\r\n\r\nNa vigência da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, seu valor era de sete quotas e meia do soldo, observando-se que não poderia ser inferior ao soldo de cabo engajado, conforme estabelecia o art. 69 da mencionada norma. \r\n\r\nAssim, o Autor, recebendo vencimentos de segundo-sargento, recebia também o adicional de invalidez, igual ao soldo de cabo engajado, vez que era esse o valor mínimo a ser pago. Com o advento da MP 2.131-1, de 26 de janeiro de 2001, a Lei nº 8.237/1991 foi revogada, ficando determinado o pagamento apenas do valor correspondente a sete quotas e meia do soldo a título do auxílio-invalidez, assim, de R$ 795,00. Foi reduzido para R$ 351,75.\r\n\r\nCom o ato baixado pelo Exmo. Sr. Ministro da Defesa, JOSÉ VIEGAS FILHO, datado de 14/04/2004, posterior, portanto, à Medida Provisória nº 2.131/2000, restou determinado “que o auxílio-invalidez deve ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até 29.12.2000.\"\r\n\r\nO autor recebeu o valor com a redução, na vigência da Medida Provisória 2.131-1/2000 (atual MP 2.215010/2001), no período de janeiro de 2001 até abril de 2004 (conforme fls. 53/56), quando da entrada em vigor da Portaria Normativa 406/MD. \r\n\r\nOs documentos de fls. 56/57 comprovam que, no período de maio de 2004 a setembro de 2005 o autor não recebeu a rubrica referente ao auxílio-invalidez.\r\n\r\nConseqüentemente, já que o autor foi reformado em data anterior a 29 de dezembro de 2000, conforme exigido pela Portaria Normativa 406/MD, verifica-se que a própria Administração Militar reconheceu a equivalência destes pagamentos, logo, não me parece lógico, muito menos razoável, impor-se ao Judiciário o tratamento desigualitário entre situações fáticas semelhantes.\r\n\r\nFace ao exposto, reputo que houve o reconhecimento do pedido. Assim a conclusão lógica é a condenação da Ré no pagamento das diferenças pleiteadas, consoante o aresto infra:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AC Processo: 200570000133322 UF: PR PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR DJU DATA:10/05/2006 PÁGINA: 840 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta MILITAR REFORMADO E BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. ARBITRAMENTO DO VALOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 406/2004.\r\n\r\n- O Ministério de Defesa, ao exarar a Portaria nº 406, de 14 de abril de 2004, garantiu que o benefício de auxílio-invalidez é de ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até dezembro de 2000. (grifou-se)\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar as diferenças dos valores do auxílio-invalidez efetivamente pagos (fls. 53/56) e os devidos em decorrência da edição da Portaria Normativa nº 406/MD, do Ministro da Defesa, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) e corrigidas pelos índices que integram a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019465-0 ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022394-7 RINALDO LAGO DE CARVALHO (Adv. LEON DANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRINALDO LAGO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União remunere os proventos de aposentadoria do Autor na forma como foi concedido em 1994, isto é, com a inclusão dos “quintos” e “diferença de enquadramento de inativos”. Pleiteou, ainda, que seja declarada a nulidade da decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que tornou sem efeito o despacho da Presidência (que deferiu o pedido formulado pelo Autor de alteração do fundamento legal de sua aposentadoria). Requereu, ainda, que a Ré seja condenada a devolver os valores indevidamente descontados dos proventos do Autor a título de “diferença de enquadramento de inativos” e de “quintos” incorporados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Por fim, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSustentou que, em 28/04/1958, ingressou no funcionalismo público junto ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, aposentando-se em 01/02/1991 no cargo de Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento. Alegou que, em 04/10/1994, ingressou com requerimento administrativo junto ao TRT/RJ para optar pelo regime de remuneração previsto no art. 3o, §2o do DL 1445/76 c/c art. 2o da Lei 6.732/79. Através do Ato de Apostila de 11/10/1994, a referida alteração foi deferida pelo TRT/RJ. Aduziu, por outro lado, foi proferida decisão pela Presidência do TRT, em 29/09/2004, tornando sem efeito o despacho de 11/10/1994, isto é, passados mais de 10 (dez) anos.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 31/72.\r\n\r\nCustas à fl. 75.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 74, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 86.\r\n\r\nDecisão às fls. 88/90, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 98. Juntou documentos às fls. 99/101.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 103/108, pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região (fls. 110/159).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 164/181.\r\n\r\nRéplica às fls. 185/186.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 336/337.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, com base na jurisprudência anteriormente transcrita, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, datada de 20/07/2005 (fls. 64), está evidentemente fulminada pela decadência, já que decorridos mais de 5 anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99 (1º/02/99), e considerando que o benefício em análise é recebido desde 1994 (fl. 41).\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor último, não merece prosperar o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, ainda que se trate de desconto indevido, pelo que se depreende dos autos, não restou configurado dano moral, que corresponde: “ ... a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2a. ed., Malheiros, p. 74).\r\n\r\nO citado doutrinador elucida:\r\n\r\n“Disso decorre uma conclusão singela, mas muito oportuna neste momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: 'qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária' .” (op. cit., p. 75).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União se abstenha de proceder a qualquer desconto no contracheque do Autor, relativo aos “quintos” e “diferença de enquadramento de inativos”. Condeno, ainda, a Ré à devolução de eventuais quantias descontadas no contra-cheque do Autor a título a título de “diferença de enquadramento de inativos” e de “quintos” incorporados, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nO valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir das datas dos descontos efetuados indevidamente. Deverá o valor ser também acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023110-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a petição de folhas 75 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002428-1 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006167-8 LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . I - O documento de fl. 47 esclarece que o autor foi incorporado para prestação do Serviço Militar Inicial na Marinha do Brasil, na graduação de Marinheiro Recruta, em 01/02/97. No entanto, não restou esclarecido a data de seu licenciamento.\r\n\r\nDesta forma, esclareça o autor, comprovadamente, a data de seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca da contestação (art. 327 c/c 301 do CPC). \r\n\r\nII - Cumprido o item acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013216-8 MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fiquem devidamente comprovados os fatos narrados na exordial.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, à União Federal e a segunda ré para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014059-1 NELSON HIDENA MIURA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(TCU-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNELSON HIDENA MIURA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos acórdãos n. 412/2004 - TCU - 1ª Câmara e 1.472/2006 - TCU - 1ª Câmara e aplicado os efeitos do item 9.3.2 do acórdão n. 2.076/2005 - Plenário ao ato de aposentadoria do Autor, restituindo o status quo ante dos proventos, anulando a cobrança da respectiva restituição.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que no ato da aposentadoria do Autor, ocorrida em 22 de junho de 1992, através do ato n. 68 do TRF-2ª Região, foi concedida a incorporação em seus proventos da vantagem contida no art. 186, III, “a” c/c art. 192, I, da Lei n. 8.112/90 e art. 1º da Lei n. 7.757/89. Alegou que com o entendimento favorável do Tribunal de Contas da União, a fundamentação legal da aposentadoria do Autor foi modificada através do ato n. 425, de 17 de novembro de 19985, onde se excluiu a vantagem do art. 192, I da Lei n. 8.112/90 e incluiu a parcela de dois quintos da GRG, sendo um quinto da função de secretário e outro um quinto da função de executante de mandados, a contar de 01/12/1994. \r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 24/135.\r\n\r\nCustas à fl. 136.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 137, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 185.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 190. Juntou documentos às fls. 191/225.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 227 . Juntou documentos às fls. 228/229.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 237/253, pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDecisão às fls. 254/255, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se às fls. 258/290 e 303/322.\r\n\r\nRéplica às fls. 324/334.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 336/337.\r\n\r\nA União Federal informou à fl. 340, a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região (fls. 341/349).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a anulação dos acórdãos n. 412/2004 - TCU - 1ª Câmara e 1.472/2006 - TCU - 1ª Câmara e aplicado os efeitos do item 9.3.2 do acórdão n. 2.076/2005 - Plenário ao ato de aposentadoria do Autor, restituindo o status quo ante dos proventos, anulando a cobrança da respectiva restituição.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nQuebra Por outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nO ato de aposentadoria do Autor data de 22/06/1992 (fl. 28).\r\n\r\nEm virtude do entendimento favorável do TCU na época, a fundamentação legal de sua aposentadoria foi alterada pelo Ato nº 425, de 17/11/1995, com efeitos financeiros a partir de 01/12/94, isto é, a partir desta data passou a existir a cumulação da remuneração GRG com os “quintos” incorporados na mesma GRG (fl. 29).\r\n\r\nDesta forma, com base na jurisprudência anteriormente transcrita, verifica-se que a decisão do TCU, que revogou a GRG, datada de 16/03/2004 (fls. 69/71), está evidentemente fulminada pela decadência, já que decorridos mais de 5 anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99 (1º/02/99), e considerando que o benefício em análise é recebido desde 1994.\r\n\r\nÉ importante salientar que, apesar de o Tribunal de Contas da União ser um órgão fiscalizador, a teor do art. 71, III, da Carta Magna, deve ser preservada a estabilidade das relações jurídicas, não podendo o servidor ficar infinitamente à mercê de uma possível retificação de sua aposentadoria por parte do TCU, em conformidade com outra interpretação jurídica adotada.\r\n\r\nPor fim, com relação aos juros moratórios, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os efeitos do acórdão n. 412/2004 - TCU - 1ª Câmara (fls. 69/71) e 1.472/2006 - TCU - 1ª Câmara (fls. 93/105), determinando que a União se abstenha de proceder a qualquer desconto no contracheque do Autor, relativo à restituição dos valores recebidos (GRG) no curso do procedimento oposto em face do acórdão n. 412/2004 - TCU - 1ª Câmara. Condeno, ainda, a Ré à devolução de eventuais quantias descontadas no contra-cheque do Autor a este título, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nO valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir das datas dos descontos efetuados indevidamente. Deverá o valor ser também acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017868-5 GILBERTO FERNANDES VIEIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 49/50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020891-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA e DILEA DA ROCHA LIMA qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor; a substituição do fator de atualização do saldo devedor (TR) pelo INPC; a aplicação das taxas de juros no limite legal e sem a ocorrência de qualquer capitalização - anatocismo. Requereram, também, que as Rés sejam condenadas a procederem à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, conforme o disposto no art. 6°, “c”, da Lei n° 4.380/64; que sejam condenadas a recalcular o valor do encargo mensal inicial, devendo ser afastado o fator CES; e que, constadas as diferenças, sejam as Rés condenadas a devolverem, em dobro, tudo o que foi cobrado indevidamente a maior, consoante o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Pleitearam, ainda, que seja declarado ilegal o reajustamento dos encargos mensais em índices estranhos aos percentuais concedidos à categoria profissional; que seja expurgado o percentual de 84,32% (IPC), bem como a redução dos valores das taxas de seguro, tendo em vista que estão acima do valor de mercado.\r\n\r\nAduziram os Autores, em síntese, que adquiriram imóvel por intermédio de financiamento habitacional, onde foi estabelecido que o reajuste de sua prestação seria pelo Plano de Equivalência Salarial, por categoria profissional, sendo que jamais o valor da prestação poderia ultrapassar o valor de seus vencimentos mensais. Sustentaram, por outro lado, que a Ré rompeu unilateralmente o pactuado, reajustando as prestações em índices superiores aos obtidos nos rendimentos do Autor, violando assim a equação renda X prestação, e o limite de comprometimento máximo da renda, inviabilizando por conseqüência o pagamento.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 35/85, complementados às fls. 93/98 e 101/104.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo recebida a petição de fl. 100 como emenda à inicial (fl. 105).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 107/109 e fls. 116/117.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 119/166, defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva da EMGEA, a falta de interesse processual, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, bem como a denunciação da lide à Seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 167/185.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial das importâncias vencidas e vincendas (fls. 186/187).\r\n\r\nRéplica às fls. 189/195.\r\n\r\nA CEF informou não possuir outras provas a produzir (fl. 200), tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial (fls. 203/214).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 215/217, rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF e determinando a realização de perícia contábil.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 219/444.\r\n\r\nOs Autores apresentaram quesitos às fls. 447/449.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 451/462, em relação ao qual somente a CEF se manifestou (fls. 468/491 e 494).\r\n\r\nIntimado a prestar esclarecimentos (fl. 495), o perito do Juízo manifestou-se à fl. 497.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 499/500), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 511/513, em relação aos quais a parte autora manifestou-se à fl. 520/521.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que os Autores almejam aa revisão dos encargos mensais e do saldo devedor; a substituição do fator de atualização do saldo devedor (TR) pelo INPC; a aplicação das taxas de juros no limite legal e sem a ocorrência de qualquer capitalização - anatocismo. Requerem, também, que as Rés sejam condenadas a procederem à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, conforme o disposto no art. 6°, “c”, da Lei n° 4.380/64; que sejam condenadas a recalcular o valor do encargo mensal inicial, devendo ser afastado o fator CES; e que, constadas as diferenças, sejam as Rés condenadas a devolverem, em dobro, tudo o que foi cobrado indevidamente a maior, consoante o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteoam, ainda, que seja declarado ilegal o reajustamento dos encargos mensais em índices estranhos aos percentuais concedidos à categoria profissional; que seja expurgado o percentual de 84,32% (IPC), bem como a redução dos valores das taxas de seguro, tendo em vista que estão acima do valor de mercado.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Jul gador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das\r\n\r\nprestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima quinta do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 41), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSegundo os esclarecimentos do perito do Juízo, a CEF vem, desde o início do financiamento, reajustando as prestações mensais, tando de amortização e juros quanto de seguros, exatamente da mesma forma prevista nas cláusulas do contrato, descabendo alegações em contrário.\r\n\r\nII.2. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR. Isto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.3. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de limitação dos juros, rezam os artigos 5° e 6°, da Lei n° 4.380/64: \r\n\r\n“Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado. \r\n\r\n§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. \r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior: \r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato; \r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro. \r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento. \r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato. \r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida. \r\n\r\n§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel. \r\n\r\n§ 7º (Vetado). \r\n\r\n§ 8º (Vetado). \r\n\r\n9º O disposto neste artigo, quando o adquirente for servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\na) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados; \r\n\r\nb) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no país; \r\n\r\nc) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; \r\n\r\nd) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente; \r\n\r\ne) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano; \r\n\r\nf) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatoriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acordo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a este respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.”\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nII.5. DO SEGURO.\r\n\r\nQuanto ao seguro, alega a Autora que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.6. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243502 Processo: 200002010489017 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 14/05/2003 Documento: TRF200096273 Fonte DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n4. No tocante ao reajuste das prestações no período de março a junho de 1994 com base na variação da URV, correto o procedimento adotado pela CEF, vez que amparado pelos artigos 16 e 19 da Lei 8.880/94, respeitando-se o princípio da equivalência salarial.\r\n\r\n5. Quanto à atualização do saldo devedor, ficou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste dar-se-ia mediante a aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança.\r\n\r\n6. Com isso, em nada fere o contrato a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente seus valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 555470 Processo: 200071000015561 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 22/04/2003 Documento: TRF400088011 Fonte DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA ATUALIZAÇÃO EM MARÇO DE 1990, PELO IPC, DE 84,32%.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024409-3 JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE ANDRADE SILVA e MARIA DE FÁTIMA FRANCE RIBEIRO DE MEIRELLES, qualificados na inicial, ajuizaram presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de todas as prestações vencidas, para que sejam obedecidos os índices inicialmente contratados, quais sejam os índices da poupança para as prestações e os juros contratuais no percentual de 10,00% ao ano, sempre respeitando o índice de juros do contrato e a relação prestação/renda. Requereram, também, que seja reconhecido que os valores cobrados pela Ré são superiores aos devidos, bem como que a Ré seja condenada a reduzir os valores das taxas de seguro, que além de estarem acima do valor de mercado, desrespeitam o limite preconizado na legislação atinente. Pleitearam, ainda, que a Ré obedeça ao modo correto de reajuste do saldo devedor, amortizando preliminarmente a dívida, para após corrigi-la, conforme preconiza a Lei n. 4.380/64. Por fim, requereram que a Ré seja condenada a promover uma ampla revisão de cálculos e do saldo devedor e prestações do financiamento, aplicando corretamente os coeficientes verificados na variação dos depósitos de poupança.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que inúmeros acontecimentos ocorreram para que os Autores se tornassem inadimplentes, quais sejam: taxa de juros pactuada de 12% ao ano, em desacordo com a Lei n. 4.380/64; a forma de amortização das prestações; o sistema de amortização crescente - SACRE, como também outros fatores sociais.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 15/48), sendo as custas recolhidas à fl. 49.\r\n\r\nPelo despacho de fls. 52/53, foi determinado que os presentes autos fossem apensados aos autos do processo n. 2002.5101020769-2.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 66, foi realizada a citação da CEF.\r\n\r\nÀ fl. 68, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos da parte autora apresentados às fls. 71/72.\r\n\r\nÀ fl. 107, foram fixados os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 110/113).\r\n\r\nDocumentos juntados pela CEF às fls. 117/126.\r\n\r\nOs Autores juntaram o documento de fls. 129.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 137/147.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 148, foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 151/153.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 164), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 167/170 e 172/175.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 181/182.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 186/191, em relação aos quais apenas a CEF se manifestou (fls. 195/196).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da CEF, tendo em vista que, apesar de regularmente citada (fls. 65/66), não ofereceu contestação.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário objetivando a revisão de todas as prestações vencidas, para que sejam obedecidos os índices inicialmente contratados, quais sejam os índices da poupança para as prestações e os juros contratuais no percentual de 10,00% ao ano, sempre respeitando o índice de juros do contrato e a relação prestação/renda. Requerem, também, que seja reconhecido que os valores cobrados pela Ré são superiores aos devidos, bem como que a Ré seja condenada a reduzir os valores das taxas de seguro, que além de estarem acima do valor de mercado, desrespeitam o limite preconizado na legislação atinente. Pleiteiam, ainda, que a Ré obedeça ao modo correto de reajuste do saldo devedor, amortizando preliminarmente a dívida, para após corrigi-la, conforme preconiza a Lei n. 4.380/64. Por fim, requerem que a Ré seja condenada a promover uma ampla revisão de cálculos e do saldo devedor e prestações do financiamento, aplicando corretamente os coeficientes verificados na variação dos depósitos de poupança.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO PES/CP EM SUBSTITUIÇÃO AO SACRE.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela Autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (cláusula terceira - fl. 21 verso). Assim sendo, não se aplica à espécie a orientação legislativa e jurisprudencial pacífica no sentido de que as prestações serão reajustadas objetivando manter da relação prestação/variação salarial. Ressalte-se que o parágrafo terceiro, da cláusula nona estabelece que o reajuste do valor do financiamento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do mutuário (fl. 23).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, en sejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada, conforme se observa dos esclarecimentos do perito do Juízo prestados à fl. 190.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCabe salientar que o i. Perito do Juízo, à fl. 138, esclareceu que o contrato ajustado entre as partes, no que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, vem sendo cumprido pela Ré de acordo com as suas disposições, não havendo valores pagos a mais pelos Autores (fl. 139). \r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que, da análise da evolução da planilha de fls. 154/160, constata-se que os valores relativos à prestação e ao saldo devedor diminuíram gradativamente, nos termos do pactuado (fl. 140, parte final)\r\n\r\nII.2. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR E DA AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 21, cláusula primeira) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPor sua vez, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido. \r\n\r\nII.4. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de limitação dos juros, rezam os artigos 5° e 6°, da Lei n° 4.380/64: \r\n\r\n“Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado. \r\n\r\n§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. \r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior: \r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato; \r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro. \r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento. \r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato. \r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida. \r\n\r\n§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel. \r\n\r\n§ 7º (Vetado). \r\n\r\n§ 8º (Vetado). \r\n\r\n9º O disposto neste artigo, quando o adquirente for servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\na) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados; \r\n\r\nb) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no país; \r\n\r\nc) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; \r\n\r\nd) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente; \r\n\r\ne) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano; \r\n\r\nf) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatoriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acordo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a este respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.”\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008563-7 MARCO ANTONIO MENESES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da petição de fl.306, intime-se a CEF a fim de que junte aos autos eventual proposta de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009538-6 SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareçam as partes, comprovadamente, se foram pagas as 300 prestações previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes (cláusula décima primeira - fl. 27). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0927898-2 HELENO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 94.0002290-5 JOAO CARLOS DE MATTOS DODEBEI E OUTRO (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0046382-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 649 e 651 - Providencie a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n32 - 98.0001620-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027534-2 SEBASTIAO JORGE BRANDAO DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 223: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.022237-1 SPANA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, a fim de que esclareça se foi ajuizada Execução Fiscal para cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018681-4 SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ DESIRRE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nQuebra Assim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003681-3 CELSO PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 140 e o tempo decorrido, DETERMINO que AS PARTES CUMPRAM os despachos de fl. 129 e 138, juntando cópia da inicial e da sentença transitada em julgado proferida no processo n.º 96.0007673-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007160-6 ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014408-7 ANTONIO PATRICIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Ao Autor, em réplica.\r\n\r\nII - À CEF para que junte o Termo de Adesão assinado pelo Autor ANTONIO PATRICIO DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015316-7 JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fl. 26, em 60 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015716-1 MILTON PONTES JUSTINO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor BRAZ ALVES DA SILVA, bem como cópia da inicial e da sentença transitada em julgado, se houver, dos processos alegados à fl. 216 em relação aos autores MILTON PONTES JUSTINO e IVONE DIAS.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos acima, manifestem-se os autores em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027349-5 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace às peças de fls. 196/228 e à certidão de fls. 229 inexiste litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nºs 95.0008862-2, 95.0016678-0, 99.0019046-2, 95.0026472-2 e 97.0100265-2.\r\n\r\nJuntem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao Processo nº. 2004.51.01.019210-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005843-6 MARCELO RAIMUNDO DE MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARCELO RAIMUNDO DE MENEZES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de apreensão de seu veículo, bem como a entrega definitiva do bem ao Autor.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 14/47.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 48.\r\n\r\nAditamento à inicial à fl. 53 (fl. 54). \r\n\r\nCitada às fls. 56/57, a União ofereceu contestação às fls. 59/63, alegando, preliminarmente, a ausência de documentação comprobatória. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que o Autor almeja a anulação do ato de apreensão de seu veículo, bem como a entrega definitiva do bem ao Autor.\r\n\r\nO art. 109, § 2º, da Constituição Federal prevê: \r\n\r\n“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, o domicílio do Autor não se localiza na cidade do Rio de Janeiro ou em quaisquer dos municípios sujeitos à jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIgualmente, o ato que deu origem à demanda, que no presente caso é a apreensão de um veículo, ocorreu no município de Foz de Iguaçú, no Estado do Paraná. \r\n\r\nPor outro lado, o Autor ainda indica na própria petição inicial seu domicílio como sendo localizado no municípío de Nilópolis, sujeito à jurisdição da Seção Judiciária de São João de Meriti. \r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro não tem competência para julgamento de causas em que o autor não for domiciliado nos municípios que esta abrange, ou nestes locais o ato não tiver ocorrido, nos termos do parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal combinado com o disposto na Resolução n.º 0004 de 17/02/2003 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 20122 Processo: 199200062180 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/1992 Documento: STJ000028135 Fonte DJ DATA:21/09/1992 PÁGINA:15697 Relator(a) ATHOS CARNEIRO \r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nEmenta: Foros regionais. Competência absoluta. Ação de despejo por falta de pagamento. Anulação apenas da sentença proferida no juiz incompetente. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008369-8 HYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual o autor objetiva, em sede de antecipação de tutela, a concessão da reforma com proventos da graduação de terceiro-sargento, bem como o benefício do auxílio-invalidez.\r\n\r\nO autor ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas (autos nº 91.0007190-0), tendo sido proferida sentença, em 21/11/2005, que homologou o laudo pericial de fl. 158.\r\n\r\nO aludido laudo é conclusivo no sentido de que o paciente, ora autor, apresenta uma perda auditiva neurossensorial profunda (anacusia) em ouvido direito, de caráter irreversível (surdez de ouvido direito -CID H 90.4); deverá ter acompanhamento ambulatorial regular (anual) para avaliação regular do ouvido preservado, por tempo indeterminado e que, face à história contida nos autos, o relato factual e os exames complementares, existe nexo causal entre a doença que acomete o autor e o serviço militar. \r\n\r\nFace à prova produzida na medida cautelar nº 91.0007190-0, em apenso, observo presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela no que pertine à concessão de reforma.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\n...\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;”\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que, pela natureza da atividade militar, que exige que o indivíduo esteja em plenas condições físicas, verifica-se que é o autor incapaz definitivamente para o Serviço Ativo das Forças Armadas, cumprindo-se, portanto, a exigência legal estabelecida no inciso II do art. 106 transcrito. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. (grifou-se)\r\n\r\nDessa forma, o ex-militar deve ser enquadrado no inc. II, uma vez que, de acordo com o laudo pericial de fl. 158 da medida cautelar, a enfermidade que acomete o autor foi contraída em campanha (o autor foi obrigado a mergulhar na lama, o que lhe causou problemas imediatos em sua saúde - fl. 03 e 08 da medida cautelar).\r\n\r\nCumpre, ainda, a leitura do art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\nComo foi verificada a incapacidade definitiva do autor apenas para o serviço militar, nos termos do art. 108, inciso II, da Lei 6.880/80, tem-se, então, que este faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa.\r\n\r\nSeguindo este entendimento, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC - 299408 Processo: 199951010195044 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:29/09/2003 PÁGINA: 202 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE DE SITUAÇÃO. SUSPENSÃO LEGAL DE SERVIÇO MILITAR DE SOLDADO DO EXÉRCITO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. ENFERMIDADE CONSEQÜENTE A ACIDENTE DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, por força da Lei 8.991/95, teve o soldado do Exército suspensa a prestação do serviço militar, para ser reengajado, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, para fins de exercício de atividade temporária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo; ficando sujeito, no referido período, ao comando, treinamento, e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.\r\n\r\nII - Reza a Constituição Federal, em seu art. 144, V, § 5o, que a segurança pública é um dever do Estado, exercida para a preservação da ordem pública, através dos órgãos que enumera, dentre eles, as polícias militares. De seu turno, a Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), em seu art. 2o, fixa expressamente que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente destinada à manutenção da ordem pública neste Estado.\r\n\r\nIII - O Inquérito Sanitário de Origem, instaurado para instruir o processo de reforma, categoricamente concluiu que o militar sofreu um ferimento durante operação policial militar, considerando o acidente como ato de serviço, o qual foi a causa de sua incapacidade física, sendo concausas a cirurgia e a seqüela com que evoluiu.\r\n\r\nIV - Destarte, em vista da excepcionalidade de situação e por ter sido considerado inválido e julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, em conseqüência de enfermidade contraída em decorrência da manutenção da ordem pública, faz jus o Autor à reforma com os proventos do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, in casu, o de 3o Sargento, na forma do art. 108, II e art. 110, § 2o , “c”, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nV - Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO EIAC - Processo: 9104257162 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO DJ DATA:09/12/1998 PÁGINA: 630 Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB \r\n\r\nMILITAR. REFORMA. VENCIMENTOS. INCAPACIDADE. A reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediato ao que o militar possuía na ativa pressupõe, necessariamente, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, salvo no caso de incapacidade definitiva decorrente de ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública e de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública. Se a incapacidade definitiva prejudica apenas a vida castrense, mas não inabilita para qualquer trabalho na atividade civil, a reforma é devida com proventos correspondentes à graduação que o militar tinha na ativa.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba.\r\n\r\nDe outro giro, no que tange ao Auxílio-Invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que foi verificada a incapacidade definitiva do autor APENAS para o serviço militar, não há que se falar em concessão do benefício do Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União reforme o autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a teor do art. 110 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, devendo informar, no mesmo prazo, se pretende produzir provas.\r\n\r\nApós, à União para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012458-5 CLEZIO GUEDES DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCLEZIO GUEDES DE CASTRO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 07/24. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 25.\r\n\r\nCitada às fls. 28/28v, a CEF ofertou resposta na forma de contestação às fls. 30/40. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores peliteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. Requereu a homologação do termo de adesão, extinguindo o processo com o julgamento de mérito ou, caso ultrapassado tal requerimento, a improcedência do pedido. Requereu também, em qualquer das hipóteses, que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art 29-C da Lei nº 8.036/90. Juntou documento à fl. 44.\r\n\r\nDespacho à fl. 46, determinando que a CEF juntasse o Termo de Adesão celebrado com o Autor.\r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão às fls. 49/50.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - PRELIMINARMENTE\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, ocasião em que será analisada.\r\n\r\nII - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 50.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com julgamento de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada do Autor.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 50) celebrado entre o Autor CLEZIO GUEDES DE CASTRO e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015467-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 47/51 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015805-4 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 36/37: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016588-5 SILVANA SOCORRO LEMOS VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSILVANA SOCORRO LEMOS VIEIRA e LILIAN FERREIRA, qualificadas na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 5,38% (maio/1990) 44,80% (abril/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 05/19. \r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 25/29, defendendo a improcedência do pedido e a vedação à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, quanto à Autora LILIAN FERREIRA, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nJá em relação à Autora SILVANA SOCORRO LEMOS VIEIRA, tendo em vista que sua opção pelo FGTS se deu em 01/02/1990 (fl. 09), o pedido é PROCEDENTE apenas quanto ao índice de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nFica ressalvado que os percentuais já efetivamente aplicados deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, quanto à Autora LILIAN FERREIRA, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autora.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, quanto à Autora SILVANA SOCORRO LEMOS VIEIRA, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017546-5 DARCY BATISTA ELEUTERIO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDARCY BATISTA ELEUTERIO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré na Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/27. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 28. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 35/40, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Defendeu, também, a vedação da condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 41/43.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção retroativa pelo regime do FGTS do Autor, datada de 04/02/71, conforme se depreende do documento de fl. 14.\r\n\r\nIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto à condenação em honorários advocatícios, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 11/09/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENÁ-LA a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de exe cução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017975-6 ELENICE MIGUEL DE SANT ANNA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nÀ Autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, juntar a cópia da CTPS em que conste a data de sua opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0582322-6 SEBASTIAO MARCOS DE ASSIS BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n51 - 89.0000551-0 AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (Adv. MARISE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.005344-5 DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-1 REGIAO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.014073-9 VALDIRA DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024565-7 JOEL RIBEIRO DA SILVEIRA REP/ P/ ELISABETH COSTA SILVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP/1) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da A.G.U. no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o IMPETRANTE para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006873-9 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. . Devido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009803-3 MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Devido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011677-1 AVETE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO. . Devido ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.011814-7 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012783-5 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012850-5 PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021766-2 WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A (Adv. JOAO CASTILLO) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES COMERCIAIS - DECEX (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 99.0005696-5 ROSANA DOS SANTOS ALOISIO (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS ALOISIO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Consignação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de que não houve recusa válida do depósito extrajudicial, na forma do art. 897, parágrafo único do CPC. Requereu, por outro lado, na hipótese do primeiro pedido ser indeferido, o depósito das parcelas do crédito educativo, no valor de R$ 213,13, até completar-se o total de 24 parcelas. Requereu, por fim, a devolução em dobro dos valores pagos a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que celebrou Contrato de Crédito Educativo com a Ré sob o n° 94119705-0, no período de julho/94 a dezembro/94, sendo estipulado o total de 24 parcelas para o pagamento, com carência de 1 (um) ano. Sustentou, também, que foi requerida e deferida a prorrogação da carência até fevereiro/97. Aduziu, todavia, que recebeu um carnê com um total de 36 parcelas, quando firmou contrato para pagamento em 24 parcelas. Alegou, ainda, que vinha efetuando o pagamento do mencionado carnê, quando percebeu que o valor cobrado estava superior ao efetivamente devido, em razão da inclusão indevida de juros, taxas de correção e acréscimos de parcelas. Por fim, informou que, tendo a Ré se re cusado a receber o pagamento, a Autora adotou o procedimento previsto no art. 890, do CPC.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/19, complementados às fls. 23/24.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 25).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 25, a Autora juntou a documentação de fls. 26/31.\r\n\r\nDeferido o depósito das importâncias ofertadas, nos termos do art. 893, I, do CPC (fls. 32).\r\n\r\nPela petição de fls. 36, a Autora requereu o aditamento à inicial, a fim de passe a constar que o contrato previu o pagamento em 12 parcelas. Por derradeiro, requereu que seja deferida a tutela antecipada, para determinar que a Ré retire o nome da Autora do Cadastro de Inadimplentes. Juntou os documentos de fls. 37/38.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 49/50, sustentando que a Autora renegociou as parcelas de seu CREDUC, tendo passado de 12 para 36 meses, incorporando as parcelas em atraso ao saldo devedor, tornando o valor da prestação (R$ 304,00) maior do que o depositado em consignação (R$ 214,00). Defendeu, também, que a Autora continua com parcelas em atraso, motivo pelo qual o seu nome foi incluído no CADIN, não havendo o que se falar em devolução dos valores pagos a mais. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 51/58.\r\n\r\nRéplica às fls. 61/62.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 66), apenas a parte autora manifestou-se, requerendo a produção de prova pericial (fls. 68 e 69).\r\n\r\nPela decisão de fl. 70, foi nomeada a perita do Juízo.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 77/91, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 94 e 101/107.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 110/112, deferindo o pedido de antecipação da tutela, bem como determinando a intimação da perita do Juízo para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nNovo laudo pericial às fls. 122/126.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 133/134, em relação aos quais apenas a CEF se manifestou (fls. 143 e 145/147).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a declaração de que não houve recusa válida do depósito extrajudicial, na forma do art. 897, parágrafo único do CPC. Requer, por outro lado, na hipótese do primeiro pedido ser indeferido, o depósito das parcelas do crédito educativo, no valor de R$ 213,13, até completar-se o total de 24 parcelas. Requereu, por fim, a devolução em dobro dos valores pagos a mais.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise do Contrato de Crédito Educativo celebrado entre as partes, verifica-se que ficou pactuada a utilização da Taxa Referencial - TR, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, na correção do saldo devedor (cláusula quinta - fl. 09), bem como o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price no cálculo da amortização do valor do financiamento.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 413403 Processo: 199971100092755 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 28/05/2002 Documento: TRF400084270 Fonte DJU DATA:19/06/2002 PÁGINA: 1013 DJU DATA:19/06/2002 Relator(a) JUIZA TAIS SCHILLING FERRAZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. ANATOCISMO. TAXA REFERENCIAL. TAXA DE JUROS. SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. Com a vigência do Dec. nº 22.626/33, restou proibido o anatocismo, conforme pacificado na jurisprudência com a edição da S. 121 do STF. Ainda que contratualmente prevista, por ofensa ao disposto na chamada Lei de Usura, a parte autora tem direito de afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano.\r\n\r\n2. O STF, nas ADINs que tiveram por base a impugnação da TR, não afastou a sua utilização quando expressamente pactuada. O contrato prevê a utilização da TR para fins de atualização do débito, havendo ato jurídico perfeito a impedir sua supressão.\r\n\r\n3. Não há ilegalidade na forma de amortização das prestações pelo método da Tabela Price. As prestações devem ser corrigidas na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.\r\n\r\n4. Juros remuneratórios fixados em 6% ao ano, nos termos da Lei 8.436/92, artigo 7º, em sua redação original, pois o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 9.288, em 01/07/96.\r\n\r\n5. Impossibilidade de a autora obter redução do saldo devedor após o decurso do prazo fixado na MP nº 1.905/99 para a renegociação da dívida.\r\n\r\n6.Apelação da ré desprovida e da autora, parcialmente provida.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 394010 Processo: 199971050016763 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2001 Documento: TRF400080493 Fonte DJU DATA:06/06/2001 PÁGINA: 1695 DJU DATA:06/06/2001 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CRÉDITO EDUCATIVO). JUROS.\r\n\r\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL. TR.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros faz-se presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80).\r\n\r\n- Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretérito excelso: \"é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada \".\r\n\r\n- É viável o emprego da TR enquanto índice de atualização financeira para contratos firmados após a Lei 8.177/91, caso assim pactuado. Eventual onerosidade por desarmonia do índice com a real variação de preços há que ser debelada caso a caso, se necessário, não, como pretendido, sob a alegação de ter o controle concentrado de constitucionalidade ablastado a TR do mundo jurídico.\r\n\r\n- a Lei 8.436, de 25/06/92, em seu art. 7º, estabelecia que os juros sobre o Crédito Educativo não poderiam ultrapassar 06% ao ano (não se fazendo diferenciação entre os moratórios e remuneratórios), devendo ser tal regra aplicada aos contratos firmados até 01/07/96, data de vigência da Lei 9.288, considerando a data de assinatura do contrato original.\r\n\r\n- A pena moratória, ou multa contratual (que não se confunde com juros moratórios), quando convencionada, é cabível, nada havendo de abusivo em sua cobrança.\r\n\r\n- Caso de sucumbência recíproca, compensam-se os honorários.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos prestados pela perita do Juízo às fls. 122/126 e 133/134, o valor correto da prestação n. 16, que deveria ter sido paga em janeiro de 2000, seria de R$ 435,39. Portanto, superior ao valor que a Autora pretende consignar (R$ 213,13) e, ainda, superior ao valor cobrado pela CEF (R$ 304,00 - fl. 50).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 9704160119 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 11/12/1998 Documento: TRF400067502 Fonte DJ DATA:20/01/1999 PÁGINA: 250 Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA ANUIDADE. EXTINÇÃO DO INDEXADOR. CONSIGNATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. É procedente a ação consignatória cujo depósito tenha pequena diferença a menor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 99489 Processo: 199600408980 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/04/2002 Documento: STJ000457811 Fonte DJ DATA:28/10/2002 PÁGINA:320 Relator(a) BARROS MONTEIRO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESGATE DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO A ABRIL DE 1989. VARIAÇÃO DO IPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- \"Efetuado o depósito com pequena diferença, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo\" (REsp nº 64.631-BA).\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de depósito das prestações no valor de R$ 213,13.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a quantia depositada em Juízo deverá ser levantada pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017771-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO PAULO DA SILVA. . Face à certidão de fl. 26, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO (Adv. KATIA MEIRELES DA SILVA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias, devendo ainda a Ré apresentar os quesitos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.022346-3 LUCIO ROBERTO PINTO (Adv. MOZART RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.018228-2 SPANA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015283-0 RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 00.0767458-9 RUBENS JOSE MACHADO DE GOUVEA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRUBENS JOSÉ MACHADO DE GOUVEA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a não sustação do pagamento da gratificação de atividade técnico-administrativa, criada pelo Decreto-Lei n.º 2.200/84, bem como a não consecução do desconto das parcelas já pagas.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que em decorrência do Decreto-Lei n.º 2.249/85, foi estendida ao requerente a gratificação de atividade técnico-administrativa, criada pelo Decreto-Lei n.º 2.200/84, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre seus respectivos salários. Afirmou que, durante um ano, recebeu periódica e ininterruptamente a gratificação em apreço, já havendo a mesma se integrado ao orçamento familiar. Aduziu que, no entanto, a Ré demonstrou a pretensão de suprimir a gratificação e de proceder ao desconto mensal dos valores até então pagos a esse título.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/07, sendo as custas pagas à fl. 09.\r\n\r\nDecisão à fl. 10, concedendo parcialmente a liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de ver-se, primeiramente, que o Requerente ajuizou ação ordinária, por dependência aos presentes autos, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido, mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 36/41 e 64/68 dos autos principais), e contra a qual foi interposto Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (fls. 102/105 dos autos principais), transitado em julgado em 02 de outubro de 2006 (fl. 108 dos autos principais).\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nConsiderando que a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos do processo principal, já alcançou o seu trânsito em julgado (fl. 108 dos autos principais), desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nTRF 3.ª REGIÃO, PROC: AC NUM:03097029 ANO:94 UF:SP TURMA:03 Relator JUÍZA EVA REGINA (SUBSTITUTA) Publicação: DJU DATA:02-04-97 PG:19588\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45/86 DO D.N.A.E.E.. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - CARÁTER INSTRUMENTAL DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 796 DO CPC).\r\n\r\nII - SENDO SUA FINALIDADE PRECÍPUA A GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO DEFINITIVO A SER PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, A EXTINÇÃO DESTE RETIRA DA MEDIDA CAUTELAR O INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicado o pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária n.º 7697953. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019211-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x MARCELO RAIMUNDO DE MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, da análise dos autos da ação principal (Processo n.º 2006.51.01.005843-6) e das alegações do réu às fls. 08, extrai-se que que um dos domicílios do Excepto se localiza no município de Nilópolis.\r\n\r\nTal município está sujeito à jurisdição da Seção Judiciária de São João de Meriti, não sendo competente, portanto, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento de causas em que o Autor não for domiciliado nos municípios que esta abrange, ou nestes locais o ato não tiver ocorrido, nos termos do parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal combinado com o disposto na Resolução n.º 0004 de 17/02/2003 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEntendo, porém, se tratar de caso de incompetência absoluta, conforme entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 20122 Processo: 199200062180 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/1992 Documento: STJ000028135 Fonte DJ DATA:21/09/1992 PÁGINA:15697 Relator(a) ATHOS CARNEIRO \r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nEmenta: Foros regionais. Competência absoluta. Ação de despejo por falta de pagamento. Anulação apenas da sentença proferida no juiz incompetente. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta, esta não deve ser argüida por meio de exceção, podendo ser declarada de ofício ou alegada pelas partes no decorrer do processo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o art. 113, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, REJEITO a Exceção de Incompetência argüida pela União Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.022489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x SALVADOR SATIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.022490-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x EVA BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.020800-8 MICHELE SIMOES DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade nomeando os doutores Felizumir Dias Ribeiro e Eliana Santos de Góes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nNa hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça. Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.016866-3 CRITERIUMBANK REPRESENTACOES NEGOCIOS E SERVICOS FINANC (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por CRITERIUMBANK REPRESENTAÇÕES NEGÓCIOS E SERVIÇOS FINANC., em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia cobrada indevidamente, em dobro, acrescida de juros e correção monetária, por cálculos do contador, na forma da lei.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Ré no seu exercício de fiscalizar e cobrar Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, lavrou auto de infração contra o Autor pelo não recolhimento da aludida Taxa nos exercícios de 1992 a 1994. Alegou que a Ré propôs ação de execução fiscal em face da Autora, sustentando que a dívida fiscal seria no montante de R$ 142.880,47 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Ressaltou que a Ré reconheceu que a cobrança era indevida, retificando o valor da dívida fiscal para o importe de R$ 5.031,90 (cinco mil, trinta e um reais e noventa centavos). Por fim, sustentou que a Autora detém o direito material ao ressarcimento em dobro do crédito cobrado indevidamente pela Ré, tendo em vista que a execução fiscal era indevida. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/16.\r\n\r\nCustas à fl. 17. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 24/28, alegando, preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 32/33.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 37, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nNão houve manifestação da parte Ré com relação à produção de provas (fl. 41).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União à fl. 26, no sentido de que o débito objeto da presente demanda foi cobrado nos autos da execução fiscal n. 2002.51.01.522123-0, entendo que o pedido de condenação da Ré ao pagamento da quantia cobrada indevidamente, em dobro, acrescida de juros e correção monetária, deve ser formulado nos autos da própria Execução Fiscal, que tramitou no Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal. Isto porque o Juízo da Execução Fiscal é competente para o julgamento tanto da Execução Fiscal, como da ação ordinária que verse sobre o mesmo débito. \r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual do Autor, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor buscar a providência em tela através de ato processual pertinente no Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.025906-0 JOSUE PINTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 70675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 7\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-14\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14, 5\r\n\r\nANDRE LUIS BORBA TORRES-13\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-24\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-23\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2, 7\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-15\r\n\r\nDINA FICHMON TENENBAUM-4\r\n\r\nEDUARDO SEABRA FAGUNDES-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-4\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-25\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-14\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-18\r\n\r\nHUGO LEONARDO PENNA BARBOSA-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-22\r\n\r\nJORGE MIGUEL TEIXEIRA-15\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES-18\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nJOSE SILVA-19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14, 16, 2, 6, 7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-15, 4, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 17, 18, 21, 22, 4\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-6\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-20, 27\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-19, 20\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-15\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-16\r\n\r\nRICARDO VIANNA ROCHA-16\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-17\r\n\r\nSHIRLEY RODRIGUES RAMOS-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 17, 18\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-19\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-26\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-4\r\n\r\nWILSON JOAQUIM RIBEIRO-4\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-23\r\n\r\nZORAIDE MAIA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0317361-5 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS, EDUARDO SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Sobre a impugnação de fls. 783/784, manifeste-se a Contadoria Judicial, apresentando novos cálculos ou ratificando os anteriores, conforme o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n2 - 97.0077965-3 ANASTACIA WOLKERES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . À Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos nos termos da sentença e/ou do acórdão.\r\n\r\nApós, promova a parte autora o início da execução nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entender devidos, caso não concorde.\r\n\r\nEm qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006166-5 RAPHAEL MURILLO GOLDSCHMIDT (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para efetuar o cálculo, conforme o julgado, referente à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 95.0006395-6 JOSE EDSON TAVARES E OUTROS (Adv. SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS, DINA FICHMON TENENBAUM, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOAQUIM RIBEIRO, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JOSE EDSON TAVARES (fls. 234/252), JOÃO BAPTISTA LUZ FILHO (fls. 253/257 e 252), IVANDER FERREIRA (fls. 184 e 267/272), LOURIVAL AYRES (fls. 195 e 229/233), IVO PINTO FIGUEIRA (fls. 192 e 224/228) e AMILTON DA SILVA (fls. 258/266) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003814-9 DEA LOPES NEGREIROS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 229. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0012255-7 ALBERTO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 242/402. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0022552-6 AIRES NAZARETH E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 619: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003143-8 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009831-8 MARCIO SERGIO SANTOS PIMENTEL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Não há que se falar em intempestividade da contestação, tendo em vista que o prazo para resposta (15 dias, em quádruplo) somente começou a contar a partir da data de juntada do mandado de citação, qual seja, 05/07/2006, conforme devidamente certificado às fls. 35, v.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio a Dra. ÂNGELA BRIGITTE CHRISTINE WITTICH, CRM 52.31691-3 (PSIQUIATRA), como perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a perita para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005, cujo valor fixo em R$ 400,00.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020968-2 WANDA MONTEIRO DO AMARAL (Adv. ZORAIDE MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do que dispõem os arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0029241-1 JOSE CARDOSO GOMES DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Em virtude da certidão negativa de fls.155, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora sobre o presumido óbito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0024639-0 JORGE EMANUEL BARRETO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 18.09.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0002750-8 HELLMUT HERMANN CALEN E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BORBA TORRES, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 171/182 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0076099-3 NADIR DA GRACA PINTO CARDOZO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 97.0102906-2 CECILIA AGUIAR DE ANDRADE (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA CUNHA E OUTROS (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA) x ROSANGELA DA CUNHA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Fl. 246: indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial, tendo em vista não ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0004560-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 251/253.\r\n\r\n1) Expeça-se novo mandado de intimação para que a I. Perita manifeste-se sobre as alegações da União Federal acerca do motivo pelo qual os honorários periciais foram pagos diretamente pela parte autora, devendo esclarecer, ainda, quais as despesas à complementação do laudo.\r\n\r\n2) À parte autora para que se manifeste sobre o alegado pela ré.\r\n\r\n17 - 98.0010641-3 ESMERALDO MOREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 215/218. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n18 - 98.0022705-9 CARLOS OCTAVIO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que consta dos autos (fls. 221/235) os documentos do autor CARLOS OCTAVIO RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, solicitados às fls.205, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n19 - 98.0031743-0 VILMA ROSA CARDOSO DE SA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 99.0017677-4 LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003719-4 SEVERINO JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JORGE SANTOS DA SILVA e ELIA DOS SANTOS PAULA FILHA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para apurar eventual diferença a ser paga aos autores SEVERINO JOÃO DA SILVA e LUIZ GERALDO DE MORAIS SILVA, considerando o crédito efetuado pela ré e os cálculos de fls. 192/199.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024097-2 EMILIA GOMES CASTILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015818-1 ARC INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020584-6 JOSE GIVALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Regularizem o 3o, 4o e o 5o autores suas representações processuais, tendo em vista serem menores impúberes, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004757-4 LUIZ ORLANDO BARBOSA (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.010231-2 UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x ELVINIA MOURAO AGUILAR (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA). . Fls. 224/229. Rejeito às alegações da embargada, inexiste incorreção nos cálculos da Contadoria Judicial. Os cálculos foram feitos na mesma data dos apresentados pela embargada nos autos principais, junho/2000, para poder ser verificada a existência de excesso. A embargada insurge-se quanto à aplicação do percentual de juros de 0,5% ao mês, sob a alegação de que o Código Civil de 2002 contempla o percentual de 1%, artigos 406 e 407, sem atentar que a atualização feita pela Contadoria Judicial foi até junho de 2000, quando ainda não vigente o novo Código Civil.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021209-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 70754"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-22\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-17\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-17\r\n\r\nALINE MENDES P L DE SOUZA-1\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nCARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL-4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-13, 2\r\n\r\nCERISE STEIMBACK ALVES CORREA-4\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-19\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-5\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-7\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nDULCINEA T. DE PILLA INNECCO-23\r\n\r\nEDGARD LUIZ MACHADO-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 14, 16\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-23\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-16\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-3\r\n\r\nIVAN ALVES CORREA-4\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-7\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-16\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nJÚLIA P. NOBREGA-1\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-1\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 15\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIO FELICIO GONCALVES-4\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-23\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-17\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-23\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nRENATO NORDI-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-21\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-1\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSILVINA REBELO CARVALHO-4\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-21, 26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14, 15, 17, 20, 24\r\n\r\nVERA CALDAS-7\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 16, 5, 8\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020175-5 GNPP - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RENATO NORDI, ALINE MENDES P L DE SOUZA, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, JÚLIA P. NOBREGA, RUY CARDOSO VASQUES, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 598: esclareça a parte autora a sua petição tendo em vista que a decisão transitada em julgado versa sobre direito de compensação da contribuição do INSS incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores com parcelas vincendas da contribuição incidente sobre a folha de salários, não havendo, portanto, quantia a ser restituída.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0072675-4 INTER-ATLANTICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da União Federal/PFN em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014265-4 ROSEMBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0697198-9 JULIETA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIO FELICIO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SILVANO D'HILTON SOUZA TOURINHO (Adv. SILVINA REBELO CARVALHO) x HERON D'HILTON SOUZA TOURINHO (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL) x SILVANA VITORIO TOURINHO (Adv. CERISE STEIMBACK ALVES CORREA, EDGARD LUIZ MACHADO, MARCELO GOMES CRUZ, IVAN ALVES CORREA, ROBERTO LUIZ MACHADO) x JURACI CAROLINA VITORIO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 387, reitere-se o ofício de fls. 371, instruindo-o com os dados requeridos às fls. 373.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 366, observando-se que, convertido em renda o valor devido à União Federal a título de honorários advocatícios, o saldo residual pertencerá à autora.\r\n\r\n5 - 94.0010840-0 LUIZA HELENA ROSA EVANGELISTA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0005192-7 MARIA APARECIDA ANTUNES ITABORAY E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 97.0006424-7 NEUZA NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VERA CALDAS, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 97.0011290-0 DILZA VILLAS BOAS DE MATTOS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025402-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015745-1 MARIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011589-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o deferimento de prova pericial na especialidade de engenharia, conforme decisão de fl. 199, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os quesitos formulados às fls. 203/204, vez que estão relacionados à área contábil. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0004453-4 REGINALDO ALEXANDRE GONCALVES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 309/319 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 94.0043877-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO JORGE (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 95.0005334-9 VICENTE TORRES DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.370 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 95.0011491-7 EDSON BAYLAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 175: Anote-se no sistema.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 173, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 95.0013919-7 JOSE MARCOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor RONALDO BESERRA FARIAS aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos a planilha/memória de cálculos e extratos analíticos que serviram de base para a elaboração do valor exequendo creditado às fls. 414/415. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001959-3 EUDALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 164, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.012251-3 EVERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a inexistência de assinatura do autor ANTONIO SILVA no termo de adesão, não havendo, portanto, acordo válido entre as partes, determino a intimação da CEF para que cumpra o julgado, inclusive em relação ao autor ADILSON DE OLIVEIRA HERMOGENES, descontando os valores já recebidos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007001-3 INACIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 15 (quinze) dias, o despacho de fls. 155.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018822-3 MARIO MARCIO DE MELLO CORREA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 153, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00, executável nos próprios autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021787-2 ANA LUISA MENINEA CORREA - REP/ P/ ROSARIA MARIA PINTO WILLIS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003368-6 JOSE RUMAO REIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 118/121, 126/127 e 129/131. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 87.0005211-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, DULCINEA T. DE PILLA INNECCO, ENIO DANTAS ROSA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x OZENOR DIAS DOS SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fl. 231/232 - Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I, do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação, em conformidade com os artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO SCHIAVINATO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ADRESS ADM REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls. 46, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004198-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ DIAS DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa de fls. 38, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.001132-7 ANA LUISA MENINEA CORREA - REP/ P/ ROSARIA MARIA PINTO WILLIS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 70755"
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                            "70803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 67\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-15\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-31\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-45\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-36\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-28\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-54\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-26\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO DE MORAES-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-11, 48\r\n\r\nCARLOS PERRONE-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-59\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-17, 60\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-33, 37\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-29\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-68\r\n\r\nDEBORA LERNER-68\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-65\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-59\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-1, 20, 24, 25, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39, 65\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 23, 4\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-12\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-22\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-21\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-44\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-28\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-43\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-38\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-32\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-10\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-51\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-5\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-62\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-49\r\n\r\nJACIRA LEMOS BARROZO-29\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-46\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-57\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-42\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-69\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-65\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJULIANA MEIRA COELHO MELHADO-49\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-58\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-46\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-62\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-66\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-61\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 28\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-24\r\n\r\nMANOEL CARDOSO ARAUJO NETO-6\r\n\r\nMARA DE FATIMA HOFANS-29\r\n\r\nMARCELO CHALREO-20\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-47\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES-66\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-52\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-24, 65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-30\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-32\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51, 67\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-21\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-35\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-9\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-6\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-13\r\n\r\nREYNELDI CUNHA-59\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-18\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-67\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-64\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14, 16\r\n\r\nROSIMERI SABBAD CARECHO-25\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-49\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-8\r\n\r\nSARA LERNER URYN-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 35, 41, 42, 5, 50, 61, 62\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-17, 60\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-53\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-62\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 34\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-27, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 22, 60, 66\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-4\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-53\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-41\r\n\r\nVANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA-56\r\n\r\nVILSON LIMA DE ABREU-17\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0105984-0 ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 92.0017639-9 ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. DELMA DA CONCEICAO, LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018615-3 ALCIREMA MACHADO TELES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DA DEFESA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, assegurando à impetrante a assistência médico-hospitalar gratuita nos hospitais militares administrados pela Marinha do Brasil, nos termos da exordial.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 93.0003209-7 MAURO RIBEIRO DIAS (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA REBELLO HORTA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011281-0 MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a abertura do segundo volume a partir de fl. 512, inclusive.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005729-4 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 . JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a a aplicação da alíquota correta, isto é, 0,75%, sobre o faturamento bruto na hipótese de empresa possuir o benefício do parcelamento junto à Receita Federal.\r\n\r\nTendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 87.0001818-0 WILLIE ISMAEL QUEIROZ ZUNIGA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Cadastre-se o novo advogado dos autores elencados na petição de fls. 341, eis que as procurações já encontram-se anexadas aos autos, abrindo-lhe vista, fora do Cartório, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n8 - 93.0019479-8 CARLA MARIA LIMA QUEIROZ E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 95.0000633-2 ALDISIO PINHEIRO IRINEU (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . A parte autora sobre os documentos anexados pela União, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 95.0025106-0 LAIDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000851-8 PAULO SEVERINO DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nPAULO SEVERINO DOS SANTOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro como reformado por acidente em serviço, além das verbas remuneratórias retroativas à data do seu licenciamento e indenização por danos morais. \r\n\r\nJunto com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 8/20).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 22).\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação (fls. 27/40), argüindo a prescrição e a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 41/62.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/67, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nPelo Juízo foi determinada a realização de perícia médica, conforme decisão de fls. 75.\r\n\r\nQuesitos foram apresentados pela parte autora, fls. 77/78, e pela União, fls. 80/82.\r\n\r\nÀs fls. 93/95, o Perito nomeado apresentou o seu laudo.\r\n\r\nA União juntou aos autos, fls. 125, o laudo do seu assistente técnico.\r\n\r\nSobre os laudos apresentados, a parte autora se manifestou às fls. 129/130 e a União, às fls. 141/142.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo o ato de licenciamento do Autor ocorrido em 1991 e ajuizada a presente ação em 2002, houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese, tanto quanto basta para que configurada a prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nCom efeito, o licenciamento do Autor é um ato único, materializando, por si só, a negativa do direito de permanecer engajado. Assim, não se tratando de relação de trato sucessivo, é inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tanto quanto basta para que a inércia da parte autora em impugná-lo acarrete a prescrição do fundo de direito e não apenas de eventuais parcelas devidas.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. EXCLUSÃO DO EXÉRCITO EM VIRTUDE DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32.\r\n\r\nOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Pelo princípio da actio nata, o dies a quo do tempo prescricional\r\n\r\ndo direito subjetivo à transformação do licenciamento em reforma,\r\n\r\nque é de cinco anos, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é\r\n\r\no da passagem do militar à inatividade, que define o tempo da lesão\r\n\r\ndo direito.\r\n\r\n2. Ajuizada a ação depois de transcorridos cinco anos do licenciamento do servidor militar, forçosa é a declaração da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, RESP 300231, DJ de 24.03.2003)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o próprio fundo\r\n\r\nde direito se a ação é proposta mais de 5 anos após o ato da Administração que determinou o licenciamento. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Resp. 576.556, DJ de 03.05.2004)\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025825-0 OTTILIA DE GUARACIABA LINHARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527732-6 ODETE MORAES DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora a parcela decorrente da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referente somente ao período de dezembro de 2000, acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida a parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo a Autora obtido vitória mínima, condeno-a em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001756-2 ROSELI MALAFAIA DA PREZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nROSELI MALAFAIA DA PREZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento das verbas atrasadas, relativas aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, referentes às frações de funções comissionadas incorporadas em seus proventos em 2005, sob a rubrica “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nA União foi citada, tendo apresentado contestação (fls. 28/35), argüindo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 38/43.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pedido de incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009525-1 FLAVIO BENTO DE FARIA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006886-8 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 462,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nSILVIA SCHIAVINI NICOLA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento das verbas atrasadas, relativas aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, referentes às frações de funções comissionadas incorporadas em seus proventos em 2005, sob a rubrica “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nA União foi citada, tendo apresentado contestação (fls. 20/31), argüindo a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 33/34.\r\n\r\nDefinida a competência desta 5a. Vara, pela autora foram juntadas as peças de fls. 47/67, para demonstrar ausência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva le gislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pedido de incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.009549-2 DELMINDA BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025213-6 CREUZA DA CONCEICAO SILVA (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula primeira do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio o Prof. Victorino Ferreira perito na especialidade de Contabilidade e fixo os honorários periciais em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0033069-8 MATHILDE KISS DE SOUZA (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n21 - 92.0051963-6 ORCELIA BARROSO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no que tange ao valor depositado na conta garantia de embargos, devendo a parte retirá-lo nessa Secretaria, em cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 92.0131387-0 OLEMAR MASCARENHAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF, acerca do pedido de habilitação face ao autor PAULO GUILHERME DOS SANTOS MONTEIRO. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 94.0048340-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 95.0008274-8 ARRIETTE DE ABREU LIMA RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO DE MORAES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Defiro o pedido vista da parte autora para elaboração dos cálculos, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda destes, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 95.0022122-5 JOAQUIM CARECHO (Adv. ROSIMERI SABBAD CARECHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 96.0008637-0 JOSE SATIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30(trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 96.0016509-2 ADEMAR VIANA FERREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 96.0072978-6 ENEAS FERREIRA GARCIA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl.312, instruindo-o com cópias das petições de fls. 309,310 e 313, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n29 - 97.0101320-4 ESPOLIO DE ELZA HILL FILGUEIRAS REP/ P/ ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS (Adv. MARA DE FATIMA HOFANS, JACIRA LEMOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nI - Cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nII - Tendo em vista o elevado valor da execução em favor da União, a mesma será processada após o recebimento pela parte autora dos valores devidos pelo INSS.\r\n\r\n30 - 97.0108734-8 ROMUALDO AUGUSTO DA ROCHA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 98.0001560-4 PAULO CESAR GUIMARAES (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 98.0011332-0 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO BMD S/A (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n33 - 98.0027513-4 ROSELI RAMOS DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 99.0010424-2 CARLOS LUIS MORET BORSATTO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.013831-4 NELSON DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, excetuando a procuração, que deverão ser substituídos por cópias. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023555-1 VANDA DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.003288-7 OSMAR BORGES DE MEDEIROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.005709-4 MARILENA DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007348-8 JOSE MARIO NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o calor da causa, conforme julgado de fls. 96/97, no prazo de dez dias. \r\n\r\nTendo sido efetuado o depósito, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 10 dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.010889-0 JULIO HENRIQUE ASENSI MARQUES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021708-2 ABIMAEL VIEIRA (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nABIMAEL VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANERJ S.A., objetivando o repasse dos depósitos feitos pela FGTS no período de julho de 1982 até abril de 2000. Com a inicial vieram a procuração de fls. 4 e os documentos de fls. 5/09.\r\n\r\nA Gratuidade de Justiça postulada foi deferida às fls. 11.\r\n\r\nO autor juntou a petição de fls. 12/15, emendando a petição inicial.\r\n\r\nPela CEF foi apresentada a contestação de fls. 22/34, acompanhada de documentos.\r\n\r\nO BANERJ S.A. ofereceu a contestação de fls. 57/71.\r\n\r\nEm réplica, a parte autora se manifestou às fls. 85/88, apresentando os documentos de fls. 89/95.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANERJ S.A., que o próprio autor reconheceu às fls. 88.\r\n\r\nNo mérito, com razão a CEF, que em sua contestação informa do acordo administrativo realizado com o autor.\r\n\r\nConforme documentação acostada nos autos, verifica-se que de fato a parte autora já obteve a satisfação do direito pretendido.\r\n\r\nAssim, tendo o autor aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar 110, carece de interesse processual quanto à presente ação.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sendo, quanto ao BANERJ S.A., por conta da sua ilegitimidade passiva e, quanto à CEF, por conta do acordo extrajudicial que ora homologo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.013208-1 MARIA STELLA SILVA GOMES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018823-2 FRANCISCA DE PAULA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001242-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Desentranhe-se a petição de fls. 66, fazendo a juntada nos autos pertinentes.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001578-0 JORGE DUARTE PIRES VALERIO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014367-8 MARCELO CASTILHO DA SILVA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO CASTILHO DA SILVA ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a atualizar com correção monetária e juros moratórios mensais os valores da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange às perdas referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; maio de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/41).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação (fls. 54/62), sustentando a improcedência do pedido. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA questão discutida nos autos já está pacificada em nossa jurisprudência, pelo que despiciendas maiores digressões.\r\n\r\nA posição do Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região está representada no seguinte acórdão:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. Complementação dos saldos do FGTS para aplicação dos índices integrais da inflação nos meses de junho/87, janeiro/89 e março e abril/90.\r\n\r\nI - Conforme precedente desta eg. Corte - AC nº 96.02.11359-6, DJU de 29.08.96 -, existe direito aos reajustes pleiteados, deduzidos os percentuais já aplicados na correção daqueles saldos.\r\n\r\nII - Quanto ao índice de 70,28% (janeiro/89), são devidos apenas, 42,72%, conforme jurisprudência do eg. STJ.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto condutor.\r\n\r\n(AC nº 94.02.17006-5/RJ, Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, 3ª Turma do TRF-2ª Região, DJ-II, 16/1/97)\r\n\r\nO mesmo posicionamento é adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC - ABRIL/90 - 44,78%.\r\n\r\n1. - A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na demanda onde se discuta a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que elimina a legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação na qualidade de litisconsortes. Preliminar afastada.\r\n\r\n2. - As contas vinculadas ao FGTS estão sujeitas às mesmas regras de correção que amparam os depósitos em caderneta de poupança, merecendo a correção pelo IPC, o qual reflete a inflação real a que estiveram sujeitos os valores ali depositados.\r\n\r\n3. - Conforme jurisprudência pacífica, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizadas pelo IPC de abril de 1990, o qual corresponde ao percentual de 44,80%.\r\n\r\n4. - Os juros moratórios são devidos e devem ser computados a partir da citação no percentual de 0,5% a.m.\r\n\r\n5. - Os valores eventualmente pagos administrativamente pela Apelante deverão ser levados em consideração no momento da liquidação, mediante comprovação.\r\n\r\n6. - Apelo improvido.\r\n\r\n(AC nº 96.03.73886-7, Rel. Juíza Sylvia Steiner, TRF-3ª Região, DJ-II, 11/12/96)\r\n\r\nNo mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (REsp 96.111-DF, Rel. Min. José de Jesus Filho; REsp 81.030-DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira e REsp 95049-AL, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\nNessa linha, como o Autor pleiteia, além dos índices de 44,80% referente ao mês de abril de 1990, índices não acolhidos pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano: “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.014993-0 HELOISA HELENA MENDES GUSMAO AUTUORI DE MELLO (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Republique-se o despacho:\r\n\r\n“ Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004563-6 EURYDICE MENEZES BERGQVIST (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 00.0627110-3 ALINE PEREIRA CAMARA DE MATOS PEIXOTO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.024751-3 SILVANA CORREA DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006606-8 ROGERIO LIMA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010847-6 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DE ITAGUAI-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas nas Declarações de Importação nos 06/0638640-2 e 06/0638726-3 de 01/06/2006 e 06/0615097-2 de 29/05/2006 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014072-4 ALEXANDRE FRANCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017270-1 NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). . Fls. 60/61: À Impetrante.\r\n\r\nApós a resposta da mesma quanto ao cumprimento do “mandamus”, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 59.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020959-1 ROGERIO CARLOS PAES BARRETO CARVALHO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que proceda ao registro definitivo do Impetrante junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a. Região / RJ, abstendo-se de exigir o certificado de aptidão previsto na Resolução nº. 958/06.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDeve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, de sorte que é vedado à Administração estabelecer, por ato infralegal, qualquer condição para o exercício profissional não prevista expressamente na lei.\r\n\r\nOra, em exame tangencial parece-me que o diploma legal que disciplina a carreira de Corretor de Imóveis, Lei nº 6.530/78, não estabelece como requisito necessário ao exercício profissional a aprovação em exame de certificação profissional, razão pela qual não seria possível sua previsão por meio de simples Resolução.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, é patente, visto que, já tendo concluído o ensino técnico (fls.10/11), o Impetrante necessita do registro para exercer a profissão.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a prévia avaliação de conhecimento por parte do Impetrante, para fins de obtenção do registro profissional.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.021738-1 JOAO FERREIRA SOBRINHO REP/ P/ MARCUS JULIANO SOBRINHO (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 26), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar os Impetrantes pelo fato de excluírem da base de cálculo do imposto de renda a reserva de poupança correspondente às contribuições por eles efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pelos Impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos, que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser levantados pelas partes na forma determinada acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016374-8 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JULIANO DI PIETRO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 107), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 00.0628895-2 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (Adv. REYNELDI CUNHA) x BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO SOCIAL-BNDES (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%, devendo a parte autora fazer a juntada de cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.004619-5 DELMINDA BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 99.0020081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CLAUDIA PINTO NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIA PINTO NOVAES, objetivando receber dívida oriunda de contrato de mútuo, com débito apurado no montante de R$ 124.364,19, atualizado até agosto de 1998. \r\n\r\nIndeferida a inicial, a sentença foi cassada.\r\n\r\nNão tendo sido encontrada a Ré, a mesma foi citada por edital, tendo a curadora nomeada apresentado embargos de fl. 82.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, descabida a suscitada aplicação do art. 267, III, do CPC, já que não ocorrida a hipótese de abandono.\r\n\r\nNo mérito, a Autora postula o adimplemento de obrigação contraída pela Ré, devidamente atualizada, em virtude da celebração de contrato de mútuo.\r\n\r\nVejamos, de acordo com a cláusula décima oitava do contrato, os valores devidos seriam atualizados pela incidência da comissão de permanência, cuja taxa seria obtida pela composição da taxa de CDB/RDB, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês e de juros de mora de 1% ao mês (fl. 13, v.).\r\n\r\nNo que se refere à validade da aplicação da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento no sentido de que “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294).\r\n\r\nNão obstante, também segundo o STJ, “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” (Súmula 30) e “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula 296).\r\n\r\nAssim, embora válida a comissão de permanência, a mesma não pode ser cumulada com correção e com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês, prevista no contrato, tampouco com os juros de mora.\r\n\r\nNeste sentido, além das súmulas acima mencionadas, veja-se a seguinte ementa:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\r\n\r\n- O fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Não estando demonstrado o abuso que teria sido cometido pelo Banco, é de restabelecer-se a taxa convencionada pelos litigantes.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência do STJ, comissão de permanência é devida no período de inadimplência, sem cumulação com a correção monetária, com os juros remuneratórios stricto sensu, com os juros de mora e com a multa contratual, devendo o seu cálculo considerar a variação da taxa de mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo “Banco Central do Brasil”, em conformidade com o previsto na Circular da Diretoria nº 2.957/99, limitada, no entanto, à taxa estipulada no contrato.\r\n\r\nAgravo regimental improvido, com aplicação de multa.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, AgRg no Resp. 506195, DJ de 02.02.2006)\r\n\r\nContudo, já tendo a CEF apresentado seus cálculos sem o acréscimo de correção, juros, multa e taxa de rentabilidade (fls. 22/24), inexiste motivo para se desconsiderar aqueles valores, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 124.364,19 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), atualizado até 26.08.1998, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n62 - 2003.51.01.000761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GUSTAVO STTEEL) x ENEDIR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Retire o autor os autos, em 5 dias. \r\n\r\nRetirados, registre-se a baixa no sistema Apolo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n63 - 2006.51.01.018482-0 SHEINA TABAK (Adv. SARA LERNER URYN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a autora o requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Parquet.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.020128-2 PIERRE MICHEL FATTOUCH (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a autora o requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Parquet.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 96.0014887-2 MARIA CHRISTINA PIRAGIBE E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . À CEF:\r\n\r\nI - Esclareça a alegação de “não optante” em relação ao autor JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA, PIS 10316234343, diante dos documentos de fls. 11/12, onde se lê a data da opção - 01.01.67;\r\n\r\nII - Sobre o pedido de habilitação de MARIA DE LOURDES DE SOUZA, viúva de JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA.\r\n\r\nIII - Resolvido o impedimento do item I, deposite o valor atualizado em que foi citada, na conta fundiária do autor, dando, assim, cumprimento ao julgado, em 10 dias, pena de aplicação de multa pessoal.\r\n\r\nTraga o BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em liquidação, cópias da memória dos cálculos atualizados, para fins de instruir os mandados de citação, caso remanesça o interesse em executar os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.011982-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND, por seu representante legal, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, no que se refere à unidade 205 do condomínio.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração, documentos e guia de recolhimento de custas (fls. 05/58).\r\n\r\nRealizada audiência, não foi possível qualquer acordo, conforme assentada de fls. 62. \r\n\r\nA CEF juntou aos autos a contestação de fls. 65/68, alegando que o imóvel se encontra ocupado e que por isso não se vê na obrigação de quitar as dívidas condominiais cobradas pela parte autora.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAs obrigações pelo pagamento das cotas condominiais estão dispostas no art. 12 da Lei n. 4.591/64, no art. 1.336 do novo Código Civil e na convenção do condomínio, diplomas que obrigam o condômino ao pagamento das parcelas em litígio.\r\n\r\nNo caso concreto, por se tratar de obrigação \"propter rem\", o adquirente de imóvel, mesmo no caso de adjudicação, responde pelas cotas condominiais, vencidas e vincendas, ainda que não detenha a posse direta do bem, ressalvado o direito de regresso do agente financeiro, se for o caso, por meio de ação própria.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nCOTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES - ÔNUS DA PROVA - EXISTÊNCIA DE LIDE - SUCUMBÊNCIA DEVIDA.\r\n\r\n1 - É do adjudicante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento das cotas em atraso, tratando-se de obrigação do tipo propter rem. A discordância em relação aos valores cobrados deve ser fundamentada, e a sua irregularidade demonstrada, pena de não cumprir a Ré-Apelante com o ônus da prova.\r\n\r\n2 - Se há pretensão resistida em Juízo há lide e é devida a verba\r\n\r\nde sucumbência.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF, 2ª Reg., AC nº 200251010174730, 1ª Turma, Rel.: Juiz Abel Gomes, DJU, 11/09/2003, pág. 129).\r\n\r\nCom relação à aplicação dos juros moratórios e da multa por atraso no pagamento das obrigações condominiais, a pretensão autoral encontra amparo na legislação (artigo 1.336 do Novo Código Civil).\r\n\r\nBem assim, “Quanto ao valor de cada cota condominial mensal, a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas.” (TRF, 3º Reg., AC nº 200151040033332, 5ª Turma, Rel: Juíza Suzana Camargo, DJU, 25/05/2004, pág. 235). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais vencidas a partir de junho de 2005, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidas de multa, correção monetária e juros, desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.012115-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra 68 - 2004.51.01.020541-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x GILSON HERALDO FIGUEIROA COSTA (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe moveu GILSON HERALDO FIGUEIROA COSTA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução, com a condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais de estilo e a redução da presente execução. \r\n\r\nIntimado, o Embargado não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 11/15 foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo a parte executada se manifestado às fls. 18/21.\r\n\r\nInstada, a parte embargada concordou com os valores apresentados pela União às fls. 7, conforme manifestação de fls. 23.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia gerada pelo valor da execução, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nNo entanto, o exeqüente concordou com os cálculos da União, o que configura reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 14.407,06 (quatorze mil, quatrocentos e sete reais e seis centavos), atualizado em março de 2003.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.020566-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x HAMILTON PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que se manifeste acerca da impugnação dos cálculos, conforme requerido pela parte autora às fls. 34/35. \r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 70803"
                            ],
                            "70804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAN DE CASTRO VIANNA-17\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-25\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-5\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-8\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-18\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA CONCEICAO-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 3, 4\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-16\r\n\r\nGERALDO PEREIRA-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 13\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-9\r\n\r\nIZILDA APARECIDA DE LIMA-18\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10\r\n\r\nJOAQUIM ROCHA DOURADO-21\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-27\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPAULO GUSTAVO M VIVACQUA-6\r\n\r\nPERCIVAL MAYORGA-18\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nRODRIGO LESCANO DE ARAUJO-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 26, 3, 4\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017785-1 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao patrono da parte autora para que, em 5 dias, regularize a petição de fls. 230/244. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023844-2 SILESIO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Pela última vez, cumpra o autor o despacho de fls. 93, em dez dias. Pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022226-7 MARLI BARROS DO AMARAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos das parcelas do mútuo realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022555-4 JORGE EDUARDO DA CRUZ COUTINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024583-8 LUIZ THOMAZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula oitava do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014163-0 JAIME DA CONCEICAO MACHADO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, PAULO GUSTAVO M VIVACQUA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005201-6 MARTA VALERIA DUARTE PEREIRA CLARA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0020328-1 TANIA CRISTINA GOMES PALHANO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Pela última vez, cumpra o autor o despacho de fls. 101, em dez dias. Sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 98.0030330-8 GENELICIO ROCHA DE PAIVA ARAUJO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0008817-4 JOSE RADJALMA COSTA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO DIAS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004514-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 . Haja vista o termo acostado aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre o autor JORGE DA CONCEIÇÃO e a CEF, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016176-3 JOSOE DE JESUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002304-5 AVENIR DIAS VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pela última vez, cumpra o autor o despacho de fls. 12, em dez dias. Pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019891-0 MARIA JOSE VALENTE FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021717-4 GEORGINA LAINE DE SOUZA BRITO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, pretende a Impetrante cumular o exercício de atividades cujas cargas horárias são de 30 e 40 horas semanais, o que não se pode admitir. \r\n\r\nDe fato, embora inexista limite legalmente previsto para a carga horária decorrente da cumulação de funções, certo é que a jornada semanal de setenta horas exigiria, excluído um descanso semanal, mais de 11 horas de trabalho diário, sem contar o tempo necessário à alimentação e ao deslocamento.\r\n\r\nEsse regime extrapola os limites da razoabilidade e importaria, por certo, em decréscimo da qualidade do trabalho realizado, o que não se coaduna com o princípio da eficiência, mormente se considerado que a Impetrante atua na área de saúde, onde um descuido pode ser fatal.\r\n\r\nNessa mesma linha, a seguinte decisão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compatibilidade de horários, prevista como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor no art. 37, XVI, da CF/88, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n2. É legal a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério por ele exercido, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AMS 80828, DJ de 01.04.2004)\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste suas informações em dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022542-0 SANTINA BENTO SANT ANNA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022805-6 PEDRO HENRIQUE DURO DE ANDRADE E SILVA ASSIST/ P/ MARCO ANDRE CARVALHO DE ANDRADE E SILVA (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA - DIRSA. . A fim de que se conclua pela legitimidade ou não da exigência de limite de peso já nesta fase do Curso Preparatório de Cadetes do Ar, faz-se necessária a análise dos argumentos a serem apresentados pela autoridade coatora em sede de informações.\r\n\r\nContudo, tal procedimento ensejaria a perda de objeto do presente processo, de modo que me parece aconselhável, nesse primeiro momento, autorizar a participação do Impetrante no teste de avaliação de condicionamento físico, sem prejuízo de posterior reexame da hipótese após a vinda das informações, oportunidade em que este magistrado já disporá de mais elementos acerca do ato coator.\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista ainda o caráter acautelatório da medida, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora permita a participação do Impetrante no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico dentro do prazo previsto na Portaria DEPENS nº 100-T/DE-2, de 30 de março de 2006, independentemente da ordem de nomes divulgada. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Solicitem-se as informações, devendo a autoridade esclarecer os fundamentos da exigência do limite de peso já nesta fase, bem como indicar quais são as atividades exercidas pelos alunos nos dois primeiros anos de curso.\r\n\r\nCom as informações, voltem-me conclusos para o reexame da liminar.\r\n\r\nRecolha o Impetrante as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023796-0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA SC LTDA (Adv. PERCIVAL MAYORGA, IZILDA APARECIDA DE LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização de funcionamento à Impetrante com fundamento em débitos referentes à taxa de saúde suplementar sobre fatos geradores ocorridos antes de 01.01.2000.\r\n\r\nCustas pela ANS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023957-8 UNIMED CAMPO BELO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a exigibilidade da taxa de saúde suplementar por registro de plano efetuado antes de janeiro de 2000. \r\n\r\nCustas pela ANS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025063-0 UNIMED GUAXUPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a exigibilidade da taxa de saúde suplementar por registro de plano efetuado antes de janeiro de 2000. \r\n\r\nCustas pela ANS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto pela impetrante, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025502-0 UNIMED PARA DE MINAS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOAQUIM ROCHA DOURADO) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I. RELATÓRIO\r\n\r\nUNIMED PARÁ DE MINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e do GERENTE DE FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando afastar a exigibilidade da taxa de saúde suplementar por registro de produto sobre os registros de produtos anteriores a 01/01/2000 e sobre os registros cancelados, depositar os valores referentes à referida cobrança e prosseguir com o processo administrativo na ANS para obtenção do registro definitivo do seu funcionamento.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração, documentos e guia de recolhimento de custas (fls. 15/18). \r\n\r\nIndeferida a liminar (fls. 20/21).\r\n\r\nAs autoridades coatoras prestaram informações (fls. 90/120), argüindo preliminar de inadequação da via eleita e a improcedência do pedido.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 48/50, opinando pelo prosseguimento do feito, sem pronunciamento acerca do pedido.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão discutida nos autos é unicamente de direito, pelo que não é necessária dilação probatória. Correta, portanto, a via eleita pela Impetrante.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 20, II, da Lei 9.961/2000, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS é devida por registro de produto, sendo que o art. 21 do mesmo diploma prevê que a referida taxa “será devida a partir de 1º de janeiro de 2000”.\r\n\r\nNesse contexto, estabelecendo a legislação pertinente que a incidência da TSS somente ocorrerá a partir de 01.01.2000, é ilegal o ato da ANS que exige o pagamento daquele tributo sobre registros provisórios ocorridos antes daquela data.\r\n\r\nDe fato, tendo em vista o princípio da irretroatividade tributária, não se pode permitir que determinado tributo incida sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, sob pena, inclusive, de desrespeito à segurança jurídica.\r\n\r\nNem se diga que o fato gerador da taxa em questão seria contínuo, uma vez que se trata de um ato único, qual seja, o registro do produto que se pretende explorar.\r\n\r\nPor identidade de razões, também é descabida a exigência da TSS sobre produtos já cancelados.\r\n\r\nDestarte, resta clara a ilegalidade de se condicionar a concessão de autorização de funcionamento ao recolhimento da TSS sobre produtos registrados até 1999, pelo que a procedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a cobrança da taxa de saúde suplementar por registro de produto sobre fatos geradores ocorridos antes de 01.01.2000, bem como sobre produtos já cancelados.\r\n\r\nCustas pela ANS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016405-6 MARLI BARROS DO AMARAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos das parcelas do mútuo realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NAIR RAMOS DE SOUZA. . Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSuspenda a Secretaria o processo no prazo determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527586-0 HILDA PORTUGAL DALTRO CABRAL (Adv. RODRIGO LESCANO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConvolo esta ação em Ação Ordinária, devendo a autora emendar a inicial, adequando o valor à causa ao benefício pretendido e, ainda, trazer cópias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.007885-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x VORAUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. GERALDO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora quanto aos depósitos, que deverão ser retirados até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017720-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE OLARIA E DE CERAMAMICA PARA CONSTRUCAO DO CIMENTO CAL E GESSO E DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando sua condenação na devolução do valor de R$ 405,00, bem como no pagamento de perdas e danos de R$ 20.000,00, tudo sob fundamento de que um cheque emitido pela parte autora havia sido adulterado e descontado indevidamente. A CEF contestou o feito às fls. 26/32, tendo comprovado o pagamento de R$ 405,00 em favor do autor à fls. 41. É o relatório decido. Tendo sido efetuado o pagamento do valor correspondente ao cheque adulterado, perdeu o objeto a pretensão deduzida no item d da inicial. No que tange ao pedido de pagamento de perdas e danos, deve ser julgado improcedente o pedido. Isto porque, no que tange ao suposto dano material, não há nenhuma prova de sua ocorrência, sequer tendo sido especificado na inicial no que consistiria este prejuízo. Em relação ao dano moral, embora seja perfeitamente cabível sua ocorrência em relação às pessoas jurídicas, o mesmo não está configurado na hipótese. Com efeito, o dano moral em relação às pessoas jurídicas deve ser entendido pelo prisma do dano à imagem, já que a pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva. Assim somente estaria configurado o dano acaso o sindicato autor tivesse sofrido algum abalo de sua imagem perante seus sindicalizados ou mesmo perante a sociedade, situação não aventada na inicial e que não decorre dos fatos lá deduzidos. Isto posto: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o item d do pedido; b) JULGO IMPROCEDENTE o item c do pedido. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a CEF a metade das custas, sem honorários advocatícios\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015843-8 SERRARIA LIDER DE IGUACU LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pela última vez, cumpra o autor o despacho de fls. 38, em dez dias. Pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 70804"
                            ],
                            "70805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE L P VAZ-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-4\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-1, 8\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-10\r\n\r\nMARCELO PINTO SARDENBERG COSTA-9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-1, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021086-8 JOSUE RUFINO DO NASCIMENTO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014913-8 OTOGOR FREITAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014874-6 IVANILTON AANTONIO MACHADO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022070-6 JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, ANDRE L P VAZ, JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000387-6 ANA CRISTINA RODRIGUES MENDONCA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016768-0 LUIZ VIEIRA PEREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013575-3 RICARDO VIEIRA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO, JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira ao Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-o acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto pelo impetrado, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023989-1 JOSUE RUFINO DO NASCIMENTO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006097-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ARAI MELO DE LIMA E CIRNE (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação de Embargos à Execução que lhe move ARAÍ MELO DE LIMA E CIRNE, alegando que o Embargado não descontou os índices aplicados administrativamente em sua conta de FGTS, bem como que firmou Termo de Adesão de que trata o art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se às fls. 18/21, impugnando os presentes Embargos.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConforme se depreende da análise da sentença que gerou o título executivo, os presentes embargos não guardam relação com a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, de uma simples análise, verifica-se que o objeto da ação principal não versa sobre a atualização da conta de FGTS pelos índices inflacionários expurgados, mas sobre a taxa progressiva de juros que deixou de ser aplicada em sua conta vinculada. \r\n\r\nDestarte, incabível a apreciação das alegações deduzidas na inicial, bem como de celebração da Transação Judicial prevista no LC 110, por total descompasso com o julgado.\r\n\r\nPor fim, parece-me que a conduta praticada pela CEF não chega a configurar a hipótese prevista no art. 600, II, do CPC, pois não se trata de emprego de ardil ou meio artificioso, mas sim de resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17, IV, CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, deve ser imposta à Embargante a multa prevista no art. 18 do CPC.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado do débito da execução (art. 18 do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020105-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ELMA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MANOEL MESSIAS DE GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem ELMA GOMES DE LIMA, ANGELINO PAULO MOFACTO, LUIZA DA SILVA GOMES ASSUMPÇÃO, MARIA APPARECIDA ASSUMPÇÃO DE SOUZA e YOLANDA MONCADA DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados peticionaram às fls. 29/36.\r\n\r\nEm resposta à determinação do Juízo, o Contador Judicial apresentou planilha de cálculos às fls. 36 e seguintes.\r\n\r\nAs partes se manifestaram e, a seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEmbora não desconheça a maciça jurisprudência de nossos Tribunais no sentido da inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de execução, considero pertinente a tese sustentada pela União no sentido do equívoco desta orientação.\r\n\r\nIsto porque a aplicação de tais expurgos apenas na liquidação do julgado é feita desprovida de prévio contraditório e não encontra guarida no título judicial, que deve fundamentar a execução.\r\n\r\nAdemais, sob a genérica expressão “expurgos inflacionários” é feita a aplicação dos mais diversos índices, independentemente de maiores justificativas, o que não se pode admitir.\r\n\r\nNo que tange à base de cálculo, a Contadoria identificou o mesmo erro apontado pela União em sua inicial, de modo que, também por esse motivo, devem ser tidos como equivocados os cálculos que embasaram a presente execução.\r\n\r\nPor fim, devem ser adotados os valores indicados pela União em sua exordial, pois o acolhimento dos cálculos da Contadoria significaria julgamento ultra petita, já que inferiores aos da Embargante. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para adotar como corretos os cálculos de fl. 07. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da embargante, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por exeqüente, a serem descontados do valor total devido à parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 70805"
                            ],
                            "70806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28\r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO-34\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-47\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-39\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-6\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-35\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-32\r\n\r\nASSER ALVES CORREA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIA RUFATO MILANEZ-3\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-6\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-16\r\n\r\nDAVID A NIGRI-30\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-50\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-41\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-18, 5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 22\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-30, 50\r\n\r\nERNANI SCHWEITZER-24\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-11\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-44\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-28\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-36\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-13\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nFULVIO COELHO FONSECA-43\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-33, 49\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-48\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-47\r\n\r\nJOSE JAURES VIANA-37\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-45\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-44\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-2\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-27\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-40\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-30, 50\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 34\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO-33, 49\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-52\r\n\r\nMARIA DE ASSIS RIBEIRO-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-19\r\n\r\nMONICA REGAZZI ALLAN-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-47\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-23, 45, 48\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-23\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-35\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-30\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27, 28\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-15\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-42\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 44, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-51\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-38\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-17\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-46, 7\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-28\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0009721-7 LOURENCO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n2 - 97.0108879-4 BELOCAP - PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021377-6 ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (Adv. CLAUDIA RUFATO MILANEZ) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . \r\n\r\nUma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias. E, ainda, no mesmo prazo, atribua valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas, fornecendo uma cópia de cada emenda.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0306657-6 MANOEL MARTINS (ESPOLIO) REP/ P/ WALDEMAR MARTINS (Adv. FABIOLA DA SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE S F NONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Suspendo o processo por 20 dias, diante da notícia do falecimento do inventariante, a fim se regularizar o pólo passivo e sua representação. \r\n\r\nRecolha-se o alvará e cancele-se. \r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 87.0004398-2 ALCEBIADES NERIS (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI, LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . I - À SEADI para cadastrar, corretamente, o autor curatelado por TERESA NERIS VIEIRA, CPF : 391.008.207-68, \r\n\r\nII - Cancele-se o Precatório, oficiando ao DD Presidente do TRF - 2ª Região, e \r\n\r\nIII - Regularizada a representação expeça-se novo Precatório.\r\n\r\n6 - 93.0060840-1 GERSEY LOURENCO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se vista à União (Fazenda Nacional), pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 95.0005070-6 PEDRO MARCOS DEWULSKY CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerido à fl. 278, devendo trazer aos autos, por seus próprios meios, o cálculo do valor a ser executado. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020542-7 ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014966-0 LUIS CARLOS RODRIGUES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES ajuizou a presente ação ordinária em face do IBGE, objetivando a condenação do Réu para que informe o valor que lhe é devido a título de reajuste de 28,86% e, ainda, que sejam acrescidos juros e correção monetária sobre as verbas atrasadas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 5/32.\r\n\r\nPelo Juízo foi concedido o benefício da Gratuidade de Justiça postulado, conforme decisão de fls. 38.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 47/60.\r\n\r\nO IBGE apresentou a contestação de fls. 66/77 e os documentos de fls. 78/114.\r\n\r\nJuntou, ainda, a parte ré, a petição de fls. 116/117.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica, o autor nada requereu. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO art. 1o do Decreto 20.910/32 estatui o prazo qüinqüenal de prescrição para as dívidas passivas da União, prevendo, ainda, o art.3o do Decreto-Lei 4.597/42 que, uma vez interrompida a prescrição da ação contra a Fazenda Pública, a mesma “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”.\r\n\r\nAssim, havendo a interrupção da prescrição contra a União, o prazo recomeçará a correr, agora pelo período de dois anos e meio.\r\n\r\nPois bem, no caso em tela, a edição da Medida Provisória n. 1.704/98 representou o reconhecimento de que o percentual de 28,86% seria devido aos servidores civis, o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art.172, V, do Código Civil de 1916, vigente quando da edição da referida MP.\r\n\r\nDe conseguinte, considerando que aquela Medida Provisória foi editada em 30 de junho de 1998 - interrompendo a prescrição -, e tendo em vista que o prazo prescricional passou a correr a partir de então pelo período de dois anos e meio, tem-se que, em dezembro de 2000, operou-se a prescrição quanto à integralidade das parcelas em atraso.\r\n\r\nNessa linha, como a presente ação só foi proposta em junho de 2003, o reconhecimento da prescrição é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013862-2 TERIA MENDONCA DA SILVA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, o despacho de fl. 62 fornecendo a declaração de necessidade jurídica dos autores que, ainda, não o fizeram. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017885-1 IRACI DE PAIVA ESTEVES (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . IRACI DE PAIVA ESTEVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando, na qualidade de beneficiária de pensão militar pelo fato de ser filha de ex-combatente, o pagamento da mencionada pensão referente ao posto de Segundo Tenente, bem como, as cotas partes de suas finadas irmãs e os valores não pagos referentes ao período de 5 anos contados do ajuizamento da presente ação, na forma do inciso II, art. 53 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 19988. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, de próprio punho, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019363-7 OBADIAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . OBADIAS OLIVEIRA DA SILVA,AURINALDO DO NASCIMENTO,LEVI RIBEIRO DE AMORIM,ANTONIO MANOEL ORNELLAS, devidamente qualificados, promovem ação de procedimento ordinário em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a condenação da Ré a pagar a parcela da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no artigo 11 da Lei Delegada nº 13/1992, desde a data em que os Autores fizeram a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº 11.091/2005, que deverá corresponder à parcela de 160% de seus vencimentos básicos, em decorrência do exercício de seus cargos. \r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré proceda ao imediato pagamento da referida gratificação. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (fl. 81). Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019821-0 CESAR AUGUSTO RAMALHO DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral em moeda corrente e não em salários mínimos, conforme consta na exordial, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo cópia referida da emenda. \r\n\r\nNesta mesma ocasião, traga da Declaração de Necessidade Jurídica assinada de próprio punho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019868-4 RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito conforme determinação do inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias. Certificado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020635-8 ANTONIO JOSE GALHARDO DE ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia do comprovante de residência. Após, cite-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017231-2 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), fornecendo cópia da referida emenda.\r\n\r\nA afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita, na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50, pela PARTE, e não por seu representante legal. Isto posto, apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo supracitado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019947-0 ANTONIO VILLELA FILHO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigos 257 do CPC. Certificado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0006257-7 CORINA DE ABREU ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 95.0023320-7 MOZART SOUZA UCHOA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 96.0009440-3 ANIBAL THEOPHILO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, acerca do cumprimento do julgado em relação aos seguintes autores: OLGA SOUZA e ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\n21 - 98.0013867-6 FIDELCINO DE SOUZA COSTA (Adv. ASSER ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 98.0027173-2 TEREZINHA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0027654-8 SERGIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO HAUS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 99.0008662-7 MAURI GERHARDT E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ERNANI SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.002046-7 ROSANGELA SANTAGAIA MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017059-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010339-8 LUIZ SERGIO CONDE CORREA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a CEF sobre a diferença entre os cálculos de fl. 104 e de fl.175.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020736-2 JOSE CARLOS MARQUEZ TEIXEIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000926-3 JOSE MONTEIRO DE SA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ MONTEIRO DE SÁ E CECÍLIA LACOURT DE SÁ, qualificados na inicial, propuseram a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando compelir a Ré a receber pedras preciosas que alegam ser titulares como pagamento de débito concernente a financiamento do SFH.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 52/70, alegando a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica de fls. 106/111.\r\n\r\nPetição do Autor de fls. 114/129.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA improcedência do pedido é de tal forma manifesta, que não são necessárias maiores digressões sobre a questão.\r\n\r\nCom efeito, o art. 313 do Código Civil de 2002 é expresso no sentido de que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, estabelecendo o art. 356 que “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.\r\n\r\nAssim, o credor não tem a obrigação, mas a opção de receber coisa distinta da devida, de modo que não há como se compelir a CEF a receber pedras preciosas no lugar de dinheiro.\r\n\r\nAdemais, a documentação acostada é incompleta e sequer comprova que as esmeraldas mencionadas na inicial são de titularidade dos Autores, o que ratifica a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor fim, registro que a petição de fls. 114/129 traz alegações não deduzidas na causa de pedir desenvolvida na inicial, pelo que não merecem apreciação.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012500-0 MARCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017968-9 MILTON GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 12 - Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020621-8 MARCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, especifique, em moeda corrente, seu pedido relativo ao dano moral, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo cópia referida da emenda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022001-0 MIGUEL ANTONIO VAZ (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . \r\n\r\nQuebra Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas, fornecendo uma cópia da referida emenda. E, ainda, no mesmo prazo, regularize sua representação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000383-7 LUCAS LIMA CAVALIERI TEIXEIRA (Adv. ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. \r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII-Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nIV-P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 00.0539636-0 CESAR AUGUSTO CEDROLA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria o advogado que subscreve a petição de fls.719/721.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, aos Drs. ANA MARIA GUIMARÃES ou CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ104.491 e 120.119, respectivamente, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016439-2 MARIA DE FATIMA DE MELO MAIA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO. . Fls. 86/88: À Impetrante.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011559-6 DENISE WANDERLEY ESTEVES (Adv. JOSE JAURES VIANA) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014177-7 LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DO BATALHAO PAISSANDU (MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019938-0 ELIANA DE BARROS MARRIEL (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Cumpra a Impetrante o despacho de fls. 22, em 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020961-0 MANOEL GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022669-2 NAIRA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . À Impetrante, para tomar ciência de que os autos se encontram neste Juízo da 5a. Vara Federal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012860-8 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013666-6 EDILA MAGALHAES COELHO E OUTRO (Adv. FULVIO COELHO FONSECA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Delegado da Receita Federal que se abstenha de autuar as Impetrantes em virtude de terem apresentado sua declaração de imposto de renda separadamente, na exata proporção da quota-parte paga pelo INSS, e para determinar aos outros impetrados que procedam à separação dos benefícios que as Impetrantes recebem em partes iguais e à correção do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte 2005 e 2006.\r\n\r\nFica a autoridade coatora absolutamente livre para aferir o acerto dos valores declarados, bem como o seu enquadramento legal. \r\n\r\nCustas rateadas pela União, INSS e PETROS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x MARCELO VIEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, no prazo de dez dias, para regularizar sua representação processual, devendo, ainda, manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 99.0055002-1 SERGIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.007993-4 KATIA VIANNA BEZERRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as petições e documentos de fls. 311/319, referentes a feito diverso, devolvendo-os à signatária dessas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.007857-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0055469-8 SERGIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016696-8 MIGUEL ANTONIO VAZ (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Tendo em vista a certidão de fl. 73, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo, improrrogável, de 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça se efetuou o depósito deferido, sob pena de revogação da liminar de fl. 66. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021005-2 FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARIA DE ASSIS RIBEIRO) x MARCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Ao impugnado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020107-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA CELIA REGAZZI ALLAN E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, MONICA REGAZZI ALLAN). . Tendo em vista a impugnação dos cálculos da parte embargada, às fls. 99 a 103, retornem os autos ao Contador para esclarecimentos. \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo de dez dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021198-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ASSUMPCAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 70806"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA-18\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-27\r\n\r\nANDREIA C S MELO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-29\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-32\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-21\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4, 5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-31\r\n\r\nCARLOS MAGNO A M PESSANHA-19\r\n\r\nCINTHIA BASTOS CRESPO-13\r\n\r\nDUARTE SILVA MONTEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-3, 7\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-34\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-25\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-11\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-17\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-20, 21, 28\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-4, 5\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-33\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 20\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-31\r\n\r\nLARISSA SOARES TEIXEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-10\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-17\r\n\r\nMANOEL DE JESUS GONCALVES-8\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-22\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-25\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12, 28, 8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-24\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-19, 33, 5\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO-21\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-11\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 32\r\n\r\nNEWTON PENNA-30\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-32\r\n\r\nRAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS-25\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-20\r\n\r\nRILZA FERRAZ DE ANDRADE-25\r\n\r\nROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR-32\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-22\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 26, 3, 30, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-7\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016404-5 HILTON GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, LARISSA SOARES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 93.0010582-5 CRESPIN MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0005417-5 SAAD TOUMA E OUTROS (Adv. DUARTE SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0022759-2 QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0004619-4 DTMC DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009373-0 MALHEIROS LUCENA & SANTOS-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0436547-0 PAULO DE MELLO BASTOS (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Às partes, pelo prazo de quinze dias, para apresentação de novos cálculos de acordo com o decidido em Embargos à Execução pelo TRF da 2ª Região, devendo ser indicadas as folhas dos autos que comprovam os valores já recebidos pelo Autor em função dos precatórios anteriores. \r\n\r\nRegistro que os valores já recebidos devem ser atualizados de acordo com a Tabela de Precatórios, com a incidência dos expurgos assegurados em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0018449-1 ERYX MOTTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MANOEL DE JESUS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019159-0 MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019577-0 ELZA PEREIRA DE BARROS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024229-5 JOSE ROBERIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003288-8 OCLISIO PEREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014395-6 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e de fls. 25/26.\r\n\r\nÀ Seadi, para retificar o pólo passivo com a exclusão do TCU e posterior inclusão da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017257-9 MARLI DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS CHAVES,EZEQUIEL DA PAZ FREITAS,NILDA ALVES CESAR, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré a promover a incorporação de parcelas de quintos, conforme o artigo 3° da MP n.° 2.225-45/2001 e observando-se os critérios previstos nos artigos 3° e 10 da Lei 8.911/94 e no art. 3° da Lei 9.624/98, com o pagamento dos respectivos atrasados. \r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial (fl. 57), tendo a parte autora se manifestado às fls. 58/60. Deferida a gratuidade de justiça às autoras MARLI DOS SANTOS CHAVES,EZEQUIEL DA PAZ FREITAS,NILDA ALVES CESAR, à fl. 61.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, em primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPU TADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pedido de incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.004643-4 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor Ezequiel da Paz Freitas em custas. Deixo de condenar, em custas, as autoras MARLI DOS SANTOS CHAVES,EZEQUIEL DA PAZ FREITAS,NILDA ALVES CESAR, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019444-7 JOAO ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOAO ROCHA,LIOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA,RAIMUNDO SEVERINO SIMAO,REINALDO RODRIGUES SARAIVA,VITOR FAGUNDES ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 101).\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006869-8 IVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nIVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré a promover a imediata incorporação de parcelas de quintos, conforme o artigo 3° da MP n.° 2.225-45/2001 e observando-se os critérios previstos nos artigos 3° e 10 da Lei 8.911/94 e no art. 3° da Lei 9.624/98, com o pagamento dos respectivos atrasados. \r\n\r\nDecisão de fl. 27 encaminhando o presente feito do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, ante o requerimento da parte autora às fls. 25/26. \r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial (fl. 32), tendo a parte autora se manifestado às fls. 34/35.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo o item IV do despacho de fl. 32. Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 24/25).\r\n\r\nNo mérito, em primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pedido de incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.004643-4 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012393-1 RICARDO LUIZ ZACCONI DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREIA C S MELO, GENTIL PIMENTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019917-2 HENRIQUE BIELINSKI MORROT (Adv. AFONSO CELSO BASSON MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido, recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia da referida emenda. Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa. Após, cite-se. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0733777-9 HUGO AQUINO (Adv. CARLOS MAGNO A M PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0036685-6 ROBERTO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 93.0058048-5 CELSO DE OLIVEIRA JOE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO). . Emita-se formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nComunique-se ao Corregedor-Geral sobre o valor arbitrado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo do perito, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0108312-1 DELZA MONTEIRO MACHADO RIOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002978-1 ARCHIMEDES VELLOSO GUIMARAES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003169-6 CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.015159-9 FRANCISCO PEREIRA AGONIA (Adv. RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS, RILZA FERRAZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 07/02/2006 e não localizada por esta Secretaria. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.009689-1 MARCIO DE ALBUQUERQUE RANGEL E OUTRO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para fins de verificação de legitimidade, esclareça a parte autora se há alguém habilitado perante a previdência social para fins de pensão por morte (art. 20, IV da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011176-1 JOSE MACHADO E OUTRO (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 31), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0010002-6 CLARA TAPIAS DA SILVA REP/ P/ MARIA DA PENHA SILVA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETOR DE SAUDE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao patrono da parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024064-7 SHELL BRASIL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 97.0019972-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVIO LUIZ DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 97.0108784-4 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 2001.51.01.001471-0 ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA (Adv. ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR) x ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x CESAR MARQUES CARVALHO E OUTRO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 99.0056241-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JOSE PAULO CERQUEIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020549-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x IVAN DE ASSIS BARBOSA (Adv. MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 70807"
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                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "70670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-18\r\n\r\nARCHIDEMES CAMPOS-10\r\n\r\nDANIELA DA COSTA PLASTER-9\r\n\r\nDÉLIO FORTES LINS E SILVA-16, 17\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-14\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-13\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-12\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE SOARES-4\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-2\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPRICILA ROBERTO-13\r\n\r\nRODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA-18\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI-18\r\n\r\nRONALDO RAYES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nTALITA DE BRITO PORTILHO DIAS-14\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021798-8 CITIBANK DISTR/ DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. RONALDO RAYES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se a Autora para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido - valor dos débitos impugnados - e recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018650-5 ANDRE LUIS CHENTY LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que não se trata de novo pedido, mas tão-somente ato decorrente da conclusão do Curso para o qual foi assegurado ao Autor o direito a inclusão e freqüência, estendo os efeitos da decisão de fls. 37 para garantir ao Autor, caso tenha concluído com aproveitamento o Estágio de Atualização Militar - EAM, o direito de participar da formatura de encerramento do referido Estágio.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Sr. Comandante de Pessoal de Fuzileiros Navais, comunicando-se a presente para cumprimento e cite-se a União Federal, conforme já determinado às fls. 37 e 125.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020404-0 CARLOS ALMIR JUSTINO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020152-0 FLAVIO DA COSTA CARDOSO ASSIST/ P/ CRISTINA DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto:\r\n\r\nindefiro a liminar com relação à suspensão do leilão do imóvel;\r\n\r\ndefiro o depósito, diretamente na CEF , das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 490,36 (quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), devendo o Autor juntar aos autos, mensalmente, o respectivo comprovante; \r\n\r\ndefiro o depósito, diretamente na CEF, das prestações vencidas no valor incontroverso, de R$ 490,36 (quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), devendo Autor, igualmente, juntar aos autos o respectivo comprovante; \r\n\r\nautorizo o depósito do montante controverso, no tempo e modo contratados, em conta à disposição deste Juízo, a fim de ser suspensa a exigibilidade desse valor (art. 50, §2o da Lei n. 10.931/04), bem como de serem sustados os efeitos dos 1º e 2º leilões;\r\n\r\ndetermino que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes CADIN, SERASA e SPC, em relação a débitos do presente contrato de mútuo, ou que promova a exclusão nos referidos cadastros, se já ocorrida a negativação;\r\n\r\nexpeça-se ofício ao RGI de Maricá-RJ, a fim de que seja anotado o ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros de boa-fé.\r\n\r\nA fim de facilitar o manuseio e consulta, a Secretaria deverá juntar os comprovantes de depósito em autos próprios, juntados por linha a estes. \r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020190-7 LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Quantifique a parte autora o valor controverso e incontroverso, nos termos do art. 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nII -Esclareça desde quando se encontra em estado de inadimplência para com a Ré, e qual o montante do débito, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nIII - Informe se pretende efetuar o depósito em relação às prestações vencidas e quais obrigações pretende controverter.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008794-1 REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não verifico quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 102, 103 e 253, do CPC, para justificar a distribuição da presente por dependência ao processo nº 2003.51.01.014409-1, uma vez que diversos os débitos objetos dos pedidos, conforme se verifica do item 17 (fl. 8) da inicial desta ação, bem como do item 14 (fl. 7) da petição inicial do referido processo (em apenso), onde constam, respectivamente, os números dos ofícios de cobrança enviados pela ANS, bem como os respectivos processos administrativos, sendo portanto, equivocada a distribuição a este Juízo, nos termos do despacho de fls. 2, devendo os autos retornar à SEADI para livre distribuição, com baixa na presente. \r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da petição inicial do processo nº 2003.51.01.014409-1 para o presente feito, encaminhado-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011724-6 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013804-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x JORGE DOS SANTOS. . No caso em exame, os argumentos da requerente são convincentes, mas o contraditório é imperioso, pelas razões expostas, antes do pronunciamento sobre a liminar pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020301-1 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA (Adv. DANIELA DA COSTA PLASTER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . “..., defiro, em parte, a antecipação da tutela para determinar à 1a. Ré que se abstenha de inscrever o nome da empresa Autora no CADIN, em decorrência do débito discutido na presente, até decisão final.\r\n\r\nFaculto à Autora o depósito integral da quantia questionada, para suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020727-2 CARLOS CRISTIANO TOURINHO GOMES REP/ P/ CARLOS JOSE XAVIER GOMES (Adv. ARCHIDEMES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020736-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TUPIARA DE ALMEIDA CATHARINA. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConvolo o rito para ordinário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004780-3 FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS. . 1 - Esclareça o autor quanto ao cartão do CNPJ da 1ª Ré, mencionado às fls.retro, tendo em vista que nada acompanhou a presente.\r\n\r\n2 - Cite-se a 4ª Ré no endereço fornecido às fls.retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.016176-0 DENISE HEFFER CANTISANO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, PRICILA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BEMERINDUS RIO-CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 155.713,75 (cento e cinqüenta e cinco mil e setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos - fl. 174), e determino a intimação da Autora para recolhimento de custas complementares.\r\n\r\nCustas: R$ . 728,56\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021952-6 HORACIO DOMINGUES DA SILVA (Adv. TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS, EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, determino a intimação do autor para que, em dez dias, quantifique o valor do dano moral perseguido para fins de fixação do valor da causa.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017489-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, defiro, em parte, a antecipação da tutela requerida para:\r\n\r\na) suspender os efeitos do Leilão do imóvel situado na Rua Siracusa, nº 61, Apto. 102, Irajá, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) determinar que a Ré se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes SERASA, CADIN, SPC e congêneres, em relação a débitos do presente contrato de mútuo, ou que promova a exclusão nos referidos cadastros, se já ocorrida a negativação;\r\n\r\nc)suspender a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria fls. 110/115, por se tratar de cópia, para contrafé, da emenda à inicial de fls. 96/101.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012095-6 JOSE OLESKOVICZ E OUTRO (Adv. DÉLIO FORTES LINS E SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Isto posto, afirmo a competência deste juízo para que a presente ação civil pública seja processada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012096-8 MARIA JOANA PEREIRA REGO (Adv. DÉLIO FORTES LINS E SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Isto posto, afirmo a competência deste juízo para que a presente ação civil pública seja processada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . Às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 70670"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-14, 2\r\n\r\nANA CRISTINA BLANCO PESSOA-3\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 15, 9\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-13\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-14\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-8\r\n\r\nDUVAL VIANNA-11\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-6\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO MIRANDA ANTUNES-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nRUBENS COSTA LEITE FRANCA-7\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000737\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009851-6 ORLANDO CAMPOS MOTA E OUTROS (Adv. MARCELO ANTONIO MIRANDA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Observe a parte autora que o autos dos Embargos a Execução encontram-se no Eg. TRF para julgamento de recurso.\r\n\r\nSuspendo o presente até decisão dos embargos.\r\n\r\n2 - 97.0018919-8 HIRAN POTIGUARINO DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JOSE CAMPOS DE MATTOS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003988-0 NILZI CANDIDO DA CUNHA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a autora a inclusão das atuais pensionistas do “de cujus” no pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017699-8 VAGNER ISAC GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021303-0 GUARACI MACEDO DE MIRANDA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026788-7 NICOLAU MARCOS SOARES BRUNO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\nQuebra . Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, a ser rateado de forma igualitária pelas rés.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0056432-3 AGRA DO VALE BRITO E OUTROS (Adv. RUBENS COSTA LEITE FRANCA, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a vista por 10 dias\r\n\r\nSilentes, baixem-se e arquivem-se, certificando.\r\n\r\n8 - 97.0072511-1 INAH DA PIEDADE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JANDIRA FERREIRA LEITE. . Cite-se a União Federal na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\nÀ União Federal para que junte aos autos a documentação requerida às fls. 245.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 434/500 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre os valores referentes aos autores mencionados às fls. 450/451 e 491/493 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Fls. 502/504 - \r\n\r\nApós, promova a CEF, em 15 (quinze) dias, a juntada dos acordos mencionados às fls. 503, 2º parágrafo, atestando adesão pelo instrumento devido, ou seja, mediante apresentação dos termos assinados pelos titulares das contas vinculadas.\r\n\r\nOutrossim, traga a documentação solicitada quanto a JUAREZ IGISK ISMERIO e verifique os documentos já presentes aos autos quanto aos autores mencionados às fls. 503, 1º parágrafo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010434-3 ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Ante ao erro material quando da publicação da r. sentença de fls. 36/41, republique-se a mesma.\r\n\r\n2) Fls. 43/44 - Ao autor.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.36/41:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 44,80%, no período de abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% ªª, a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCondenando ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP no. 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014873-5 VALERY VAZ PIRES DA SILVA (Adv. DUVAL VIANNA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019374-1 GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021447-1 LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para juntar aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.029421-9, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021225-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x HIRAN POTIGUARINO DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JOSE CAMPOS DE MATTOS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x JOSE LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA. . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019170-5 MANOEL NUNES DE ARGOLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, por dez dias; conforme despacho de fls. 284.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70046"
                            ],
                            "70047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-3, 5\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-1\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-7\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-1\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000738\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010794-0 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Ao autor sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014322-1 ELIAS LOPES DE LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Uma vez que não foi dado integral cumprimento ao determinado às fls. 66, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024564-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 475/476 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027615-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por mandado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029964-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 405/440 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...), às adesões firmadas por diversos autores e aos saques efetuados pelos autores FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FIGUEIRA (às fls. 418) e FÁBIO DE ARAÚJO MARTINS (às fls. 419).\r\n\r\nOutrossim, junte os autores supramencionados cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, dos processos de nº 93.00050257 (14VF/SP) e de nº 1993.000000.49941 (juízo: São Paulo), respectivamente, ambos versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017395-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/68: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nQuanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008892-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . Às partes sobre os cálculos, intimando-se o IBGE pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 70047"
                            ],
                            "70048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 15, 16, 3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-7\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 7, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nANDREA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO-4\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-2\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-12\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-14, 15, 16\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-17\r\n\r\nFABIO ELIAS DE M. MOUCHREK-4\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-13\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-9\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-18\r\n\r\nLUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO-18\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE C. LIMA-4\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO FONSECA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-17\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA MACEDO SILVA-4\r\n\r\nRODRIGO BORGES DA CUNHA-6\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-8\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-10\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nYOLANDA LEAO C. DE MAGALHAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000739\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018939-6 HUGO PROTOGENES GUIMARAES (Adv. YOLANDA LEAO C. DE MAGALHAES, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Sobre o laudo pericial manifestem-se as partes em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham concluso para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Anote a Secretaria na capa dos autos a proibição de retirada dos mesmos pelos advogados da parte autora, uma vez que já foram expedidos três mandados para devolução dos autos (fls. 112, 116 e 121).\r\n\r\nFls. 124 - Reitere-se a expedição do ofício.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001466-4 ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À SEADI, para inclusão da EMGEA no passivo dos registros e da autuação.\r\n\r\nÀ autora sobre a contestação de fls. 65/122 e cumprimento do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica de ação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0021524-1 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDREA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, MARCELO DE CASTRO FONSECA, WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, FABIO ELIAS DE M. MOUCHREK, LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE C. LIMA, RENATA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 345 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0079893-3 DERMIVAL JOSE DIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 197/221, para juntada nos respectivos autos, uma vez que é estranha a estes.\r\n\r\n2) Fls. 223/236 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF, quanto ao excesso nos valores apresentados e à solicitação de informações sobre o vínculo empregatício.\r\n\r\n6 - 99.0060086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x BAR PEREIRINHA LTDA/ E OUTROS (Adv. JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA, RODRIGO BORGES DA CUNHA). . Fls. 215/218 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023311-3 BERNADETE LEITIER (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009439-4 JORGE DE SOUZA FRANCA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito os recursos de fls. 94/99 e de fls. 101/111.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027360-4 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021517-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LAURETE DA SILVA. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021279-6 WALTER PEDRO FERREIRA REP/ P/ MARIA LEILA MULLER FERREIRA E OUTRO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal e intimem-se os confinantes.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE CARLOS DE ASSUMPCAO MESSIAS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Admito o recurso da parte ré.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito o Agravo Retido.\r\n\r\nÀ agravada.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Certifique a Secretaria se foi interposto recurso contra a R. decisão e, em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Certifique a Secretaria se foi interposto recurso contra a R. decisão e, em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 95.0044970-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x ALFREDO BELCHIOR DE FREITAS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1) Observe a União Federal que descabe a intimação por edital quando a certidão foi positiva (fls. 175).\r\n\r\n2) Reitere-se a citação de fls. 167 por edital\r\n\r\n3) Expeça-se mandão de penhora e avaliação em relação à Alfredo Belchior de Freitas e Cléa de Jesus Barbosa.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018198-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x EUNICE DE MIRANDA MARQUES (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 70048"
                            ],
                            "70049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7, 8\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nJORGE BLOISE-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1, 10\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-4\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 10\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nSYLVIO DE CARVALHO SANTOS-7\r\n\r\nTATIANA MENCARI FARIAS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000740\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135709-3 JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073391-2 ANGELO RICARDO DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 384 - Aos autores.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001272-5 ANA CLAUDIA SARUBI LACERDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003223-0 WILSAHIR QUEIROZ SEABRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Ao autor sobre as contestações.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011274-1 CIDALIA MARIA CONCEICAO MOREIRA AUGUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . À autora sobre a contestação e documentos de fls. 115/164.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0014660-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 180/181 e 183 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019886-9 WALDYR CARDOSO MOREIRA (Adv. JORGE BLOISE, SYLVIO DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009843-0 ABRAHAO HUF E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 433/439 - \r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nFls. 441/442 -\r\n\r\nAnote-se, certificando.\r\n\r\nFls. 444/450 -\r\n\r\nTendo em vista a interposição em duplicidade de apelação pela CEF e a intempestividade da segunda, deixo de receber o sobredito recurso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021200-3 FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Aos autores sobre a contestação do 2º réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021218-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 70049"
                            ],
                            "70050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-11\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON AVILA-3\r\n\r\nDENISE DE JESUS SOUSA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nFABIOLA REIS DE ANDRADE-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES-6\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 5, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 5\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000741\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0031157-0 JORGE LEON BARBIEUX LOPEZ E OUTRO (Adv. DENISE DE JESUS SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Fls. 146.\r\n\r\nAtenda-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516362-0 PIERRE LABRUNIE (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 143/144 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004979-4 MARGARETH DIAS DE SOUZA (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019796-5 ALEXANDRE BEZERRA DE MOURA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Mantenha a decisão de fls. 53.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0015404-0 NICEIA DE LIMA SOARES (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 247 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, expeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação pelos valores às fls. 247/248.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022079-1 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Expeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação pelos valores às fls. 187/189.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029928-1 LANA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 432/433 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019733-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x AGROPECUARIA TAMBARU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada das Cartas Precatórias, diga a exeqüente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 87.0005204-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GERALDO ROSA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022081-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032023-2 NILZA MARIA SAMPAIO SOUZA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos a disposição da CEF para cumprimento do despacho de fls. 141.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70050"
                            ],
                            "70051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-1\r\n\r\nJOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO-1\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000793\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006804-0 MAURICIO MOSCOVICI (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 215 - À CEF, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022411-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador para que proceda a nova avaliação do imóvel penhorado às fls. 29/30, tendo em vista a discordância do valor apontado na certidão de fls. 29, fundamentado principalmente pela sua localização.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício, conforme solicitado nos itens “b”, “c” e “e” de fls. 41/42.\r\n\r\nDefiro, ainda, o requerido às fls. 42, item “f”, considerando o sério risco de não-satisfação da dívida para com o erário público.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 70051"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "70758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO PAULA DE CARVALHO-64\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23, 24, 25\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LACERDA-33\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-53\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-4\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-56\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-54\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-46\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-65\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-29\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-39\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-21\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-48\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-60\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-31\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-37\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-47\r\n\r\nARY GONCALVES DE AMORIM-57\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARLOS JOSE DE BARROS BARRETO-54\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-29\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-63\r\n\r\nDALTON JESUS C DE OLIVEIRA COSTA-59\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-14\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-36\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-3\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-45\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-35\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-12\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-32\r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO-21\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-57\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-50\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-34\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-6\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI-40\r\n\r\nGILBERTO DA ROCHA SILVA-46\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-47\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-31\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-9\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-65\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16, 49\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nIEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU-1\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-59\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-50\r\n\r\nJOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA-31\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-18\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-50\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-55\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-64\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-28\r\n\r\nJOSE PERELMITER-3\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-2\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-42, 44\r\n\r\nJULIO RIBEIRO DA SILVA-29\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-6\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-5\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-26\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-13\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-40\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES-42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-60\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-65\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-16, 20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 61\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-62\r\n\r\nLUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA-31\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-55\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-31, 32\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-14\r\n\r\nLUIZ ROSELLI NETO-64\r\n\r\nMARCELO ABREU-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-51\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-62\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-30\r\n\r\nMARCOS ROSEO DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10, 11, 17, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28, 57\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON-29\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-34\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 43, 64\r\n\r\nNEI CALDERON-51\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-30\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-51\r\n\r\nORLANDO JOSE LEAL FILHO-27\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES TORRES-28\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-15, 49\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15, 19\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-50\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-2\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-56\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-6\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-65\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-2\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-39\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-53\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38\r\n\r\nRICARDO H. B. DE MATTOS FILHO-57\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-42\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-52\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-55\r\n\r\nROBERTO PENA DA ROCHA-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-16, 19, 22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-50\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13, 15, 17, 18\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-61\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14, 37, 38, 52\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2, 33, 4, 58\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-7\r\n\r\nVERA LUCIA LOPRETE DE MACEDO-54\r\n\r\nWALDIR PETRONE-6\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-43\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018173-8 ITAMAR DA COSTA NOGUEIRA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 34/46, por se tratar de peça inicial em duplicidade.\r\n\r\nApós, Cite-se, devendo a União Federal trazer a ficha de evolução funcional do autor desde seu ingresso nas Forças Armadas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0433250-4 OSWALDO MARCELINO LEANDRO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO ABREU) x BRAULINO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, REGINA GUEDES SIMOES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO PENA DA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Dê-se vista aos habilitandos dos autores falecidos da manifestação do MPF à fl. 435/verso, bem como da petição da AGU às fls. 443/444, a fim de que regularizem as habilitações em curso, nos termos das referidas peças processuais. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0000054-7 JOAQUIM LISBOA E OUTRO (Adv. JOSE PERELMITER) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 315 - Defiro o prazo de 10 dias, a fim de que a parte autora esclareça acerca da alegação de falecimento do autor Joaquim Lisboa, constante à fl. 291 em petição da RFFSA, devendo ainda, na oportunidade, manifestar-se acerca do ofício de fl. 318.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018496-1 ANTONIO JOSE SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, em 10 dias, a fim de que regularize o pleito de habilitação em nome do espólio do falecido autor, apresentando aos autos o termo de inventariança devido, bem como autenticando os documentos de fls.391/392.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União e, após, ao MPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020922-7 MARIA HOSANA SILVA CAMARGO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir e assim como atribua valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, tendo em vista que o valor atribuído (R$ 2.000,00 - dois mil reais) está em desacordo com a disciplina dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023896-3 NATALIA AFONSO DO BENTO E OUTROS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019520-8 ROBERTO CARVALHO MEDINA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0026697-6 CARLOS EDUARDO COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MESON ENGENHARIA S/A. . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 237/280. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 193/197 e 234.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005697-1 PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . 1. Fl. 521 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 517/519. Na oportunidade, deverá cumprir o item n.º 02 de fl. 515.\r\n\r\n2. Fls. 523/524 - Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF, conforme requerido para apresentar sua manifestação acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 517/519.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002678-8 CELSO MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1. Fl. 397 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 312/329.\r\n\r\n2. Fls. 399/400 - Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF, conforme requerido para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 312/329.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o item n.º 02 de fl. 396.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005201-5 MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl. 291 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 258/285.\r\n\r\n2. Fls. 287/288 - Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF, conforme requerido para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 258/285.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015527-8 ANA MARIA VIEIRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl. 347 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 330/341.\r\n\r\n2. Fls. 343/344 - Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF, conforme requerido para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 330/341.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a dilação de prazo, por 10 dias, conforme requerido à fl. 317, a fim de que a parte autora cumpra efetivamente o despacho de fl. 316.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl. 204 - Os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que ora ratifico.\r\n\r\n2. Os quesitos da CEF foram apresentados às fls. 187/189, juntamente com a indicação dos seus assistentes técnicos. Por sua vez, a parte autora apresentou seu quesitos às fls. 198/199. \r\n\r\nPara elaboração do laudo pericial, será necessário que a parte autora apresente os seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data. Prazo: 10 dias\r\n\r\n3. Após, deverá a CEF apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada. Prazo: 10 dias\r\n\r\n4. Por fim , intime-se o perito nomeado à fl. 193, para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012391-9 DEJAIR BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. Intime-se a CEF para se manifestar acerca da petição de fls. 202/214, tendo em vista que a parte autora deseja realizar acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF indica como saldo devedor R$ 20.434,94 (fl. 212) e a parte autora pretende quitar o débito utilizando a sua conta de FGTS, cujo saldo é de R$ 18.471,81 (fls. 213/214).\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027126-0 ALBENI NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a dilação de prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 280, a fim de que seja dado pleno cumprimento ao despacho de fl. 269.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fl. 281, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que se manifeste acerca do laudo de fls. 225/258.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028645-6 FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Fl. 261 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 223/259.\r\n\r\n2. Fls. 263/265 - Sucessivamente, concedo 10 dias à CEF, conforme requerido para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 223/259.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.029242-0 SYLVIO JOSE FERREIRA MOREIRA FILHO (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 124/126: Considerando o depósito feito pela CEF, expeçam-se os alvarás de levantamento, do autor e do advogado. \r\n\r\nAo patrono beneficiário dos honorários advocatícios para trazer aos autos o nº do seu CPF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012359-6 JOELMA DE ANDRADE MACHADO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial suplementar de fls. 331/336. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 243/244 e 262.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013050-3 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1. Fl. 280 - O art. 433, § único do CPC disciplina que “os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo”.\r\n\r\nAssim, concedo 10 dias à parte autora para apresentar sua manifestação acerca do laudo pericial de fls. 208/275.\r\n\r\nQuebra 2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 159).\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . 1. Fl. 150 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais deverão ser depositadas até o quinto dia útil de cada mês. \r\n\r\n2. À parte autora, a fim de que apresente seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Sucessivamente, à CEF, para apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. As partes formularam seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos às fls. 150/152 e 154/155. Vindo o terceiro comprovante de depósitos dos honorários, intime-se o perito nomeado às fls. 148/149 para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do Juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012285-7 IGNACIO TEIXEIRA VIDAL FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Fl. 168 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais deverão ser depositadas até o quinto dia útil de cada mês. \r\n\r\n2. À parte autora, a fim de que apresente seus reajustes salariais discriminados mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Sucessivamente, à CEF, para apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. As partes formularam seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos às fls. 163/164 e 165/166. Vindo o terceiro comprovante de depósitos dos honorários, intime-se o perito nomeado às fls. 161/162 para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do Juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002372-0 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir, assim como deverá comprovar o cumprimento da parte final da decisão de fls. 44/45.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004048-1 MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir, assim como deverá comprovar o cumprimento da parte final da decisão de fls. 51/52.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006470-9 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.017998-7 EDVALDO LIRA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias à parte autora, conforme requerido à fl. 34, a fim de que sejam supridas integralmente as irregularidades da petição inicial, previstas na decisão de fls. 30/33.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da supracitada decisão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019946-9 IVAN DO VALLE LIMA (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO) x CIA/ EXCELSIOR SEGUROS E OUTROS. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\nDefiro o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido, haja vista a comprovação nos autos da alegada hipossuficiência econômica (fl.19).\r\n\r\nPromova a parte autora, em 10 dias, a citação da sua ex-esposa, Sra. Maria da Luz Soares Lima, tendo em vista sua condição de litisconsorte necessário, a fim de que o presente feito tenha seu prosseguimento regular.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0305072-6 ALCI GERALDO (Adv. OSWALDO RODRIGUES TORRES, LEANDRO DOS SANTOS LOPES, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x SERVICOS DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . No presente processo o autor pleiteia indenização em decorrência de acidente sofrido a bordo da barca “Paraíba”, na travessia com destino a Niterói, em conseqüência do que veio a sofrer lesões corporais e perda de falanges dos dedos da mão direita, resultando em redução de sua capacidade laborativa.\r\n\r\nA sentença de procedência (fls. 152/155) foi submetida à remessa necessária, a qual manteve-a na íntegra (fls. 170/175).\r\n\r\nA partir de fl.192, há a liquidação da sentença. Temos:\r\n\r\nComprovantes de rendimentos do autor - fls. 36, 220/221 (até fevereiro/1983), 251 (até janeiro/1986) e 348 (até janeiro/1992);\r\n\r\nCálculos/Promoção da Contadoria Judicial - fls. 225/227, 241/242, 247, 258/260, 265 e 350;\r\n\r\nHomologação dos cálculos por sentença - fls. 230 e 268;\r\n\r\nInformação de que o autor foi desligado da empresa onde trabalhava (LIGHT) em 27/08/1996 - fls. 345/347;\r\n\r\nDeterminação para que fosse expedido o precatório requisitório em 19/07/2000 - fl. 357 e \r\n\r\nAutor apresenta cálculos atualizados e requer o prosseguimento da execução - fls. 362/368\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\n1. Tendo em vista constar no sistema processual da Justiça Federal - APOLO - petição pendente, protocolada no dia 31/01/2001, sem que a mesma tenha sido localizada na Secretaria desta Vara (certidão de fl. 369), manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora trazer cópia da identidade, do CPF, bem como o original do instrumento de procuração atualizado, uma vez que o substabelecimento outorgado ao subscritor da petição de fls 362/363 é de junho de 1986 (fls. 255/256).\r\n\r\n2. Após, haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CONERJ - Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro, sucessora do Serviço de Transporte da Baía da Guanabara (STBG), com endereço à Praça XV de Novembro, n.º 21, Sobrado - Centro, RJ, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nA quantia atualizada devida a parte autora, conforme cálculos de fls. 364/367, é de R$ 76.958,27 (setenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n29 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA, JULIO RIBEIRO DA SILVA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . Fls. 230/240: Considerando a decisão prolatada no Agravo nº 2003.0201.009277-5, interposto pela UFRJ contra despacho de fl. 164, dê-se vista à UFRJ para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 165/167. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 91.0121258-3 MARIA ELIZA SILVA MAZZOLI NETTO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . À parte autora/exeqüente, a fim de que se manifeste acerca da petição de fls. 208/211, do documento de fl. 212, bem como da informação da Contadoria de fl. 214. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 93.0025350-6 DEUSDETE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA, JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Transitou em julgado o acórdão o qual deu provimento à Apelação da parte autora para “conceder-lhes os índices pleiteados nos percentuais de 42,72% (janeiro/1989); 44,80% (abril/1990); 2,49% (maio/1990) e 14,87% (fevereiro/1991), com a ressalva do que já tenha sido efetivamente creditado”. (fls. 598/602)\r\n\r\nRestou esclarecido, à fl. 1171, que não há o que ser executado em face do BACEN e foi determinada a citação dos Bancos réus Safra, Bradesco e CEF, nos termos do art. 652 do CPC. Os mandados foram cumpridos e juntados , respectivamente, às fls. 1175, 1176 e 1174.\r\n\r\nO Banco Safra, às fls. 1181/1182, junta o DARF recolhido no Banco do Brasil, no valor de R$ 37.437,89 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e requer o fim da execução em relação a ele.\r\n\r\nÀ fl. 1183, repousa a certidão sobre a ausência de manifestação do Bradesco e da CEF acerca dos supracitados mandados.\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\n1. O cumprimento da decisão transitada em julgado deve ser feito na Caixa Econômica Federal, através de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, uma vez que o pagamento de DARF implica em crédito direto nas contas da Fazenda Pública (a verba é repassada automaticamente à Receita Federal, inviabilizando o procedimento de pagamento da parte autora, uma vez que não é possível a expedição de Alvará)\r\n\r\nSendo assim, autorizo o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 1181/1182 pelo Banco Safra (devendo a Secretaria no ato proceder a renumeração do feito) e determino que o valor apurado através dos cálculos de fls. 1089/1092, os quais subsidiaram a sua citação, seja depositado na CEF nos termos anteriormente expostos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, à parte autora, para se manifestar acerca da certidão de fl. 1183 e requerer o que entender de direito, observando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 94.0013609-9 CARLOS HENRIQUE JULIANELLI DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Reitere-se o despacho de fls.493/494 no prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\n33 - 97.0012411-8 ROSITA DA SILVA LACERDA (Adv. ADRIANA DA SILVA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Expeçam-se as RPVs, da autora no valor de R$ 6.687,24, do qual já foi deduzido os R$ 400,00 a título de honorários advocatícios a favor da União nos Embargos à Execução, e a da advogada, no valor de R$ 708,72, em nome da Dra. Adriana da Silva Lacerda, conforme requerido na petição de fl. 157/158. Na época do pagamento e levantamento dos valores, os mesmos serão devidamente corrigidos monetariamente.\r\n\r\nDê-se vista à União do presente despacho. \r\n\r\nApós o envio das RPVs, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n34 - 97.0110603-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES) x SINTECT-SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES-RJ (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES). . Transitou em julgado o acórdão que negou provimento às Apelações de ambas as partes, mantendo a sentença de improcedência de fls. 388/390, na qual houve condenação em custas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nA ECT, às fls. 459/461, junta o DARF recolhido na CEF, no valor de R$ 1.031,53 (um mil, trinta e um reais e cinqüenta e três centavos), a título de recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nTodavia, a parte autora deverá indenizar, por força da sucumbência, a parte ré pelas custas pagas no momento da interposição do recurso desta (fls. 437 e 438/439), e não recolher as suas custas novamente (as quais foram regularmente recolhidas, às fls. 09 e 408).\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\n1. O cumprimento da decisão transitada em julgado deve ser feito na Caixa Econômica Federal, através de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, uma vez que o pagamento de DARF implica em crédito direto nas contas da Fazenda Pública (a verba é repassada automaticamente à Receita Federal, inviabilizando o procedimento de pagamento da parte ré, uma vez que não é possível a expedição de Alvará).\r\n\r\nSendo assim, autorizo o desentranhamento do documento acostado à fl. 460 pela parte autora (devendo a Secretaria no ato proceder à renumeração do feito) e determino que o valor apurado através dos cálculos de fl. 455, os quais subsidiaram a sua citação, seja depositado nos termos anteriormente expostos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, à parte ré, quando deverá trazer o contrato de honorários advocatícios e indicar o advogado que irá retirar o alvará, juntando cópia do seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0005580-0 JOAO GUALBERTO FILHO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Reconsidero o despacho de fl.221.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para cumprir o item II do despacho de fl.204 promovendo o depósito do valor referente aos honorários de sucumbência, conforme determinado na decisão de fls.136/138 do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.003092-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. A quantia atualizada devida pela CEF, conforme cálculos de fls. 195/198, é R$ 11.853,39 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a parte autora já efetuou o supracitado requerimento, à fls. 194.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023944-9 ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que efetive, em 10 dias, o pagamento dos honorários periciais estipulados à fl. 137, sob pena de se tornar prejudicada a prova pericial deferida à fl. 117.\r\n\r\nDepositados os referidos honorários, intime-se o perito, a fim de que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010705-7 LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.130. Reconsidero a penalidade, tendo em vista o cumprimento às fls.135.Considerando que a CEF efetuou o crédito na conta vinculada ao FGTS do autor no dia 06/07/2004, aplicando os expurgos de janeiro/89 e abril/90, com juros de mora de 0,5% ao ano e que os cálculos do contador, às fls. 103/107, foram atualizados até 05/11/2005, retornem os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, observando a data em que a CEF efetuou o crédito e a aplicação dos juros de mora de 1% a partir da entrada em vigor do NCC/03, devendo, ainda, considerar o depósito de fls.135.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020394-0 CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários formulada pelo perito Grafotécnico nomeado à fl. 86 (fls. 88/90). Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo concordância, na mesma oportunidade, traga o comprovante de depósito dos supracitados honorários.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024163-5 RENATO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 141/160, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012282-1 PAUL RODOLFO KUNNING (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro prazo de 30 dias a parte autora conforme requerido às fls.54.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o nome do autor para Paul Rudolf Künning, conforme informado pelo mesmo às fls.54.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014504-3 NUNO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA, LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . 1 - Intime-se a Ré para que especifique as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 43 - 2006.51.01.006789-9 JEREMIAS DE AZEVEDO SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016747-0 NUNO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora o determinado no item 2 do despacho de fl. 14, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 284 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020966-9 DIETMAR SPEER (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Fls.202/204 - Não compete à secretaria desta vara dar autenticidade a documento ou título de crédito que se requer como original, em razão de ausência de especialidade técnica para tal certificação. Entretanto, sendo de interesse da exeqüente, poderá esta fornecer cópia dos documentos referenciados, ficando a secretaria da vara autorizada a efetuar a respectiva substituição, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2. Após, à União Federal para manifestar seu interesse no presente processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0204292-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO DA ROCHA SILVA, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x GENESIO RODRIGUES BARROSO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . 1 - Oficie-se a CEF para que informe o saldo atual do depósito judicial realizado à fl. 114 - v, instruindo-se o ofício com cópia da citada guia de depósito;\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para proceder a atualização do valor afirmado pelo I.Perito à fl. 339 como devido a título de indenização pela constituição de servidão administrativa, aplicando a correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\n3 - Após a resposta do ofício e o retorno dos autos da Contadoria, e considerando que os expropriados ANTONIO BRÁS DA SILVA e sua esposa, através da Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza, curadora especial, nomeada em virtude da citação por edital (fl.253/254), já manifestaram sua concordância com o valor de fl. 339 afirmado como devido (fl.350), intime-se os expropriados restantes para dizerem se também concordam com a quantia já atualizada a titulo de indenização, observando-se o endereço de fl. 241. \r\n\r\n4 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 98.0018620-4 CARLOS ALBERTO VALIANTE (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Ante a manifestação de fl. 309, torno sem efeito o despacho de fl. 284.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.005069-9 CLAIRTON DE BRITO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 279/321. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora juntar o comprovante de depósito dos honorários periciais, fixados à fl. 260 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016599-9 JOSE LUIZ SOUZA CARDOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada referida regra, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também esclarece, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nFrente ao pedido de prova pericial contábil às fls. 218/225, defiro-o.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2002.51.01.018017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PAULO CAETANO R. HORTA JR., JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x IRACEMA REGIS DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo o despacho de fl. 66.\r\n\r\nA execução que se segue à monitória está fundada em título executivo judicial. Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a ré, no endereço de fl. 55, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nA quantia devida à CEF, atualizada em agosto de 2002 (fl. 18) é de R$ 7.408,07 (sete mil, quatrocentos e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a CEF já efetuou o supracitado requerimento, à fl. 62.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.014232-6 MARIA ARLETE TERRA LACERDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . A parte ré pleiteou, à fl. 150, a produção de prova pericial.\r\n\r\nAtravés do despacho de fl. 155, foi feita a nomeação do perito, quando foi aberta a oportunidade para indicação de assistente técnicos, formulação de quesitos e impugnação à sua nomeação.\r\n\r\nÀs fls. 156/159, a parte ré indicou seu assistente técnico e formulou seus quesitos, os quais foram respondidos às fls. 185/189. Por sua vez, a parte autora indicou seu assistente e formulou seus quesitos, às fls. 161/162, os quais foram respondidos às fls. 183/185.\r\n\r\nRessalte-se que o Perito informa, à fl. 183, que o laudo foi elaborado em conjunto com o Engenheiro Civil Aldo Alvin Rodrigues Ferreira (CREA/RJ 35.276/D).\r\n\r\nO assistente técnico da parte autora apresenta seu parecer às fls. 198/205.\r\n\r\nAnte o acima exposto: \r\n\r\nFl. 208 - Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, tendo em vista que o teor da petição de fls. 210/229 está em dissonância com o parecer do seu assistente técnico (fls. 198/205). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSucessivamente, à parte ré. Defiro a dilação de prazo requerida às fls. 233/235, por 10 dias, uma vez que não há que se falar em nulidade da perícia realizada.\r\n\r\nNão havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 155 e 177.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.020439-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS ACACIAS (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nA quantia atualizada devida pela CEF, conforme cálculos de fls. 96/97, é de R$ 19.770,57 (dezenove mil, setecentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 95.0045085-2 MINERACOES BASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 241/242 - Mantenho a decisão de fl. 239 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que efetue a transformação dos valores constantes na conta nº 0625.635.12004266-4 em pagamento definitivo em favor da União, devendo ainda comprovar nos presentes autos, de imediato, a efetivação da presente ordem, nos termos da petição de fls. 248/249, cuja cópia deverá instruir o ofício devido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.026518-0 TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A E OUTROS (Adv. VERA LUCIA LOPRETE DE MACEDO, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . 1. Tendo em vista que os presentes autos foram retirados pelo Sr. Perito nomeado às fls. 172/173 em 23/02/06, para que apresentasse o laudo pericial contábil no prazo de 30 dias, consoante despacho de fl. 214, e que estes foram restituídos à Secretaria desta Vara em 15/05/06, sem qualquer manifestação até a presente data, destituo-o, na forma do art. 424, II do CPC, procedendo desde logo à sua substituição para nomear o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.º 30/609 - Centro, Rio de Janeiro (tel. 2201-8741) para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n2. Uma vez que os quesitos das partes foram apresentados (fls. 166/171 e 200/201), os assistentes técnicos foram indicados (fls. 165 e 198) e os honorários foram depositados (fl. 217), intime-se o Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505612-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x EDDA DE LIMA ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 129/150. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 265, I do CPC, tendo em vista o requerimento de habilitação dos herdeiros da autora/embargada Sra. Edith da Silva Castor formulado nos autos do processo n.º 97.0002083-5 em apenso.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.021210-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x PAULO SEZAR DOS SANTOS RANGEL E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 00.0211506-9 ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO, ARY GONCALVES DE AMORIM, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que, diante do despacho de fl. 456, nada restou requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.023193-4 FELIX ANTONIO PINTO ARAUJO (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a certidão constante à fl. 149/verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.031776-2 EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DALTON JESUS C DE OLIVEIRA COSTA) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DALTON JESUS C DE OLIVEIRA COSTA, MARCOS ROSEO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista a petição de fls. 367/375, à Secretaria, para que regularize o cadastro de advogados deste feito, no sistema de informática (APOLO) e na capa dos autos, conforme requerido na referida peça processual.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, a fim de que dê efetivo cumprimento ao julgado, em 5 dias, nos termos da decisão de fl. 362, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, conforme dita o § 5º do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 97.0021545-8 NEIDE TARGINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 140, informando o desconhecimento do paradeiro das autoras desta demanda, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 98.0005006-0 IVAN DA SILVA TAVARES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o patrono da parte autora recebeu o alvará de levantamento conforme comprovado às fls.344(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.004767-2 SUELI TAKAHASHI MANZIERI E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls:.233/234: Defiro a vista dos autos, conforme requerido, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014885-8 NIVALDO DE SOUZA MIRANDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 97, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO, LUIZ ROSELLI NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nAs partes para, no prazo de 10 (dez), especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.022172-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x IND/ E COM/ A. WAHLE LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA). . Tendo em vista que, nos autos da ação sumaríssima em apenso (n° 89.15655-1), não houve interesse da União em executar o julgado, arquivem-se os presentes autos, juntamente com a supracitada ação, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 70758"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nACIMAEL NOGUEIRA CUNHA-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-39, 55, 56\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-6\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-42\r\n\r\nANA PAULA AFONSO DA SILVA-26\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-17\r\n\r\nARNALDO JOSE E. PEREIRA-26\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-29\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-18\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA G G CASTRO-22\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MOURA-41\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-12\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-28\r\n\r\nCLOVIS DA S B JUNIOR-34\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-33, 42\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-14\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-39, 55, 56\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-15\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-20\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-33\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-25\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-2\r\n\r\nELIAS LUTIFI-2\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-26\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-30\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-43, 44\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-7\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-3\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16, 27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8\r\n\r\nIEDA TOMÉ DE S. AGUIAR-40\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-49\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-6\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-45\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-45\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-54\r\n\r\nJOSE CARLOS FEIDMAN-26\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO-21\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-24\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-6\r\n\r\nKARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY-12\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-37\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-41\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-54\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-28\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-52\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-3\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA A. DA S. BRAGA-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-28, 29\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARLI LIMA MAGALHAES-50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-12\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-19\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-32, 4, 40\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-32\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-18\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-36\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-5\r\n\r\nPLINIO SOARES SOUTO-26\r\n\r\nRENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO-23\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-51\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-15\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-47\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-53\r\n\r\nSUZY DE CASTRO FREITAS TESLJUK-46\r\n\r\nTANIA MARIA FERREIRA-54\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-48\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025417-4 DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0010993-4 DINAH SOUTO VELLOSO - ESPOLIO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Em que pese o teor do ofício no. 1772/2006 - CGRH/SAAD/SE/MT, de fls. 224, não foi encaminhado o Plano de Classificação de Cargo - PCC, no período de 10/1988 a 12/89, apenas do período de janeiro/1990 a setembro/2002 (fls. 250/265), que já havia sido encaminhado duas vezes.\r\n\r\nIntime-se, novamente, o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, a fim de que cumpra corretamente o determinado na carta precatória de fls. 269, no prazo de dez dias, fornecendo a relação dos valores devidos ao instituidor da pensão, se vivo fosse, no período de 10/88 a 12/89, sob pena de fixação de multa ao responsável, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nA carta precatória deverá ser instruída com cópias de fls. 180, 215, 219, 220, 269, 271, além das peças obrigatórias, a serem fornecidas pela Autora.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal para ciência.\r\n\r\n3 - 97.0108863-8 DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . \r\n\r\n1) Forneça o Autor cópia da petição inicial, do voto e acórdão da apelação (fls. 144 e 147), de fls. 189/190, 199/202 e 228/231, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, intime-se a Ré, através da Procuradoria Regional Federal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer os elementos dos cálculos dos atrasados.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024054-0 HELOISA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Trata-se de Ação de rito ordinário proposta por HELOISA SILVA PEREIRA, AUGUSTO ACATAUASSÚ XAVIER, DJAMERY LOPES BARANNA, JOSÉ FERREIRA, LIGIA CASTELLO BRANCO, JOSÉ ALVES ROLIM, HIROSI AKAMA, AMAURY TEIXEIRA CAMPOS E ROSA PASCHOAL ACATAUASSÚ XAVIER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e da UNIÃO FEDERAL, versando sobre benefícios de ex-ferroviários.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, recentemente, no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa, julgado em 09/11/2006, que a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em Previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo destacou o eminente relator, em seu voto:\r\n\r\n“1- No Conflito de Competência nº 6638 (Processo nº 2001.51.01.007702-0), de que fui Relator, julgado em 06 de outubro de 2005, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, decidiu no sentido de que a competência, para processar e julgar feitos relativos a reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários, é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n2- A propósito, transcrevo os fundamentos expendidos naquela ocasião:\r\n\r\n'(...) o Conflito em questão pretende estabelecer a competência para julgamento de ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários.\r\n\r\n2. A divergência consiste em esclarecer se essas lides referentes a benefícios de ex-ferroviários, ajuizadas em face, inclusive, da Rede Ferroviária Federal S/A, são de natureza administrativa ou previdenciária, a determinar a competência para seu julgamento perante a Justiça Federal e este Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n3. A pretensão em questão envolve matéria previdenciária, por tratar-se de revisão de benefício de pensionista de ferroviário da RFFSA, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Decreto-Lei n.º 956 de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A, no seu art. 1º dispõe que:\r\n\r\nArt. 1o. As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional da Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.\r\n\r\n4. Também a Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991, que trata da complementação de aposentadoria de ferroviários, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3º. Os efeitos desta Lei alcançam também ferroviários ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nArt. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.” (original sem grifos)\r\n\r\n5. Assim, sendo o benefício pago pelo INSS complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, indiscutível que a competência para julgar o feito é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\n6. Portanto, e em razão da especialização das Turmas do TRF da 2a Região, na forma da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Colenda Presidência deste Augusto Tribunal, a competência para o julgamento de eventuais recursos interpostos dessa natureza de decisão, também deve concernir a uma das Turmas com competência especializada nessa matéria, de acordo com os arts. 1o, 2o, e 12,do mencionado ato, verbis:\r\n\r\nArt. 1o. O Tribunal passará a funcionar com Turmas e Seções Especializadas nas seguintes matérias:\r\n\r\nI - penal, incluídos os habeas corpus, previdenciária, propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes;\r\n\r\nII - tributária, inclusive contribuições, e ações trabalhistas remanescentes;\r\n\r\nIII - administrativa e todas as matérias não compreendidas na competência das demais Turmas.\r\n\r\nArt. 2º As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive os habeas corpus, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam marcas e patentes.\r\n\r\nArt. 12. A 1ª e a 2ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 2º; a 3ª e a 4ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 3º; a 5ª, a 6ª, a 7ª e a 8ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 4º.\r\n\r\n7. A antiga 5a Turma desta Corte já firmara entendimento no sentido de que, tratando-se de causa versando sobre reajuste de benefícios previdenciários ou complementações de proventos de ex-ferroviários, a matéria é de índole previdenciária, havendo litisconsórcio passivo necessário da RFFSA e do INSS no feito. Nesse sentido, é a seguinte ementa:\r\n\r\nConflito Negativo de Competência - Competência de Vara especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91 Precedentes.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência da Vara Federal especializada em matéria previdenciária - Provimento nº 086/96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(TRF 2a Região; CONFLITO DE COMPETENCIA - 6267; Processo: 200402010015888; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA: 05/07/2004; PÁGINA: 156; Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA; A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n8. Há, ainda, outros precedentes desta Corte, no mesmo sentido do julgamento acima: CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.\r\n\r\n9. Dessa forma, voto pelo conhecimento do Conflito, fixando a competência da Eg. 1a Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região para processar e julgar a apelação interposta na ação ordinária que originou o presente Conflito.'\r\n\r\n3- Posteriormente, este colendo Órgão Especial reiterou o entendimento supracitado no julgamento dos CC 1999.51.01.022837-2 e 2006.02.01.003533-1, ambos da relatoria do Eminente Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES.”\r\n\r\nO reconhecimento da competência das Turmas Especializadas, em matéria Previdenciária, para as ações de benefício e/ou complementação de aposentadoria de ferroviários importa, por via de conseqüência, a competência das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento das ações versando sobre a aludida matéria.\r\n\r\nEm situação semelhante, envolvendo competência das matérias relativas à propriedade industrial, inclusive marcas e patentes, em função da especialização das Primeira e Segunda Turmas, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi editada a Resolução Conjunta nº 1, de 17/05/2006, do Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal e do Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, dispondo que para se manter a coerência entre o Primeiro Grau e o Tribunal, as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios previdenciários e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Eminentes Juízes Federais das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024810-4 DENISE GOULART (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (...)\r\n\r\nApós, diga a denunciada - Caixa Seguradora S/A - se pretende produzir provas, especificando-as, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025602-2 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OU TROS (Adv. CARLOS H. REIS NETO, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Trata-se de Ação de rito ordinário proposta por ANTÔNIA CANDIANO PINHEIRO, ANTÔNIO ROSA DE SOUZA, FRANCISCO MACHADO, MARILENE DUTRA e ZENAIDE PACHECO DE LIMA, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, versando sobre benefícios de ex-ferroviários.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, recentemente, no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa, julgado em 09/11/2006, que a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em Previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo destacou o eminente relator, em seu voto:\r\n\r\n“1- No Conflito de Competência nº 6638 (Processo nº 2001.51.01.007702-0), de que fui Relator, julgado em 06 de outubro de 2005, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, decidiu no sentido de que a competência, para processar e julgar feitos relativos a reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários, é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n2- A propósito, transcrevo os fundamentos expendidos naquela ocasião:\r\n\r\n'(...) o Conflito em questão pretende estabelecer a competência para julgamento de ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários.\r\n\r\n2. A divergência consiste em esclarecer se essas lides referentes a benefícios de ex-ferroviários, ajuizadas em face, inclusive, da Rede Ferroviária Federal S/A, são de natureza administrativa ou previdenciária, a determinar a competência para seu julgamento perante a Justiça Federal e este Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n3. A pretensão em questão envolve matéria previdenciária, por tratar-se de revisão de benefício de pensionista de ferroviário da RFFSA, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Decreto-Lei n.º 956 de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A, no seu art. 1º dispõe que:\r\n\r\nArt. 1o. As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional da Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.\r\n\r\n4. Também a Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991, que trata da complementação de aposentadoria de ferroviários, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3º. Os efeitos desta Lei alcançam também ferroviários ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nArt. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.” (original sem grifos)\r\n\r\n5. Assim, sendo o benefício pago pelo INSS complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, indiscutível que a competência para julgar o feito é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\n6. Portanto, e em razão da especialização das Turmas do TRF da 2a Região, na forma da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Colenda Presidência deste Augusto Tribunal, a competência para o julgamento de eventuais recursos interpostos dessa natureza de decisão, também deve concernir a uma das Turmas com competência especializada nessa matéria, de acordo com os arts. 1o, 2o, e 12,do mencionado ato, verbis:\r\n\r\nArt. 1o. O Tribunal passará a funcionar com Turmas e Seções Especializadas nas seguintes matérias:\r\n\r\nI - penal, incluídos os habeas corpus, previdenciária, propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes;\r\n\r\nII - tributária, inclusive contribuições, e ações trabalhistas remanescentes;\r\n\r\nIII - administrativa e todas as matérias não compreendidas na competência das demais Turmas.\r\n\r\nArt. 2º As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive os habeas corpus, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam marcas e patentes.\r\n\r\nArt. 12. A 1ª e a 2ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 2º; a 3ª e a 4ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 3º; a 5ª, a 6ª, a 7ª e a 8ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 4º.\r\n\r\n7. A antiga 5a Turma desta Corte já firmara entendimento no sentido de que, tratando-se de causa versando sobre reajuste de benefícios previdenciários ou complementações de proventos de ex-ferroviários, a matéria é de índole previdenciária, havendo litisconsórcio passivo necessário da RFFSA e do INSS no feito. Nesse sentido, é a seguinte ementa:\r\n\r\nConflito Negativo de Competência - Competência de Vara especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91 Precedentes.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência da Vara Federal especializada em matéria previdenciária - Provimento nº 086/96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(TRF 2a Região; CONFLITO DE COMPETENCIA - 6267; Processo: 200402010015888; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA: 05/07/2004; PÁGINA: 156; Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA; A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n8. Há, ainda, outros precedentes desta Corte, no mesmo sentido do julgamento acima: CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.\r\n\r\n9. Dessa forma, voto pelo conhecimento do Conflito, fixando a competência da Eg. 1a Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Fe deral da 2a Região para processar e julgar a apelação interposta na ação ordinária que originou o presente Conflito.'\r\n\r\n3- Posteriormente, este colendo Órgão Especial reiterou o entendimento supracitado no julgamento dos CC 1999.51.01.022837-2 e 2006.02.01.003533-1, ambos da relatoria do Eminente Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES.”\r\n\r\nO reconhecimento da competência das Turmas Especializadas, em matéria Previdenciária, para as ações de benefício e/ou complementação de aposentadoria de ferroviários importa, por via de conseqüência, a competência das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento das ações versando sobre a aludida matéria.\r\n\r\nEm situação semelhante, envolvendo competência das matérias relativas à propriedade industrial, inclusive marcas e patentes, em função da especialização das Primeira e Segunda Turmas, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi editada a Resolução Conjunta nº 1, de 17/05/2006, do Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal e do Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, dispondo que para se manter a coerência entre o Primeiro Grau e o Tribunal, as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios previdenciários e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Eminentes Juízes Federais das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021820-0 DINAMOR LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de rito ordinário proposta por DINAMOR LUIZ PEREIRA, GILBERTO OLIVEIRA GARCIA, ROGÉRIO DA SILVA BARBOSA, NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS e NEI DOS SANTOS BASTOS em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação da aposentadoria de ferroviários.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, recentemente, no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa, julgado em 09/11/2006, que a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em Previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo destacou o eminente relator, em seu voto:\r\n\r\n“1- No Conflito de Competência nº 6638 (Processo nº 2001.51.01.007702-0), de que fui Relator, julgado em 06 de outubro de 2005, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, decidiu no sentido de que a competência, para processar e julgar feitos relativos a reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários, é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n2- A propósito, transcrevo os fundamentos expendidos naquela ocasião:\r\n\r\n'(...) o Conflito em questão pretende estabelecer a competência para julgamento de ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários.\r\n\r\n2. A divergência consiste em esclarecer se essas lides referentes a benefícios de ex-ferroviários, ajuizadas em face, inclusive, da Rede Ferroviária Federal S/A, são de natureza administrativa ou previdenciária, a determinar a competência para seu julgamento perante a Justiça Federal e este Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n3. A pretensão em questão envolve matéria previdenciária, por tratar-se de revisão de benefício de pensionista de ferroviário da RFFSA, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Decreto-Lei n.º 956 de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A, no seu art. 1º dispõe que:\r\n\r\nArt. 1o. As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional da Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.\r\n\r\n4. Também a Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991, que trata da complementação de aposentadoria de ferroviários, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3º. Os efeitos desta Lei alcançam também ferroviários ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nArt. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.” (original sem grifos)\r\n\r\n5. Assim, sendo o benefício pago pelo INSS complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, indiscutível que a competência para julgar o feito é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\n6. Portanto, e em razão da especialização das Turmas do TRF da 2a Região, na forma da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Colenda Presidência deste Augusto Tribunal, a competência para o julgamento de eventuais recursos interpostos dessa natureza de decisão, também deve concernir a uma das Turmas com competência especializada nessa matéria, de acordo com os arts. 1o, 2o, e 12,do mencionado ato, verbis:\r\n\r\nArt. 1o. O Tribunal passará a funcionar com Turmas e Seções Especializadas nas seguintes matérias:\r\n\r\nI - penal, incluídos os habeas corpus, previdenciária, propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes;\r\n\r\nII - tributária, inclusive contribuições, e ações trabalhistas remanescentes;\r\n\r\nIII - administrativa e todas as matérias não compreendidas na competência das demais Turmas.\r\n\r\nArt. 2º As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive os habeas corpus, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam marcas e patentes.\r\n\r\nArt. 12. A 1ª e a 2ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 2º; a 3ª e a 4ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 3º; a 5ª, a 6ª, a 7ª e a 8ª Turmas serão especializadas nas matérias referidas no art. 4º.\r\n\r\n7. A antiga 5a Turma desta Corte já firmara entendimento no sentido de que, tratando-se de causa versando sobre reajuste de benefícios previdenciários ou complementações de proventos de ex-ferroviários, a matéria é de índole previdenciária, havendo litisconsórcio passivo necessário da RFFSA e do INSS no feito. Nesse sentido, é a seguinte ementa:\r\n\r\nConflito Negativo de Competência - Competência de Vara especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91 Precedentes.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência da Vara Federal especializada em matéria previdenciária - Provimento nº 086/96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(TRF 2a Região; CONFLITO DE COMPETENCIA - 6267; Processo: 200402010015888; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA: 05/07/2004; PÁGINA: 156; Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA; A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n8. Há, ainda, outros precedentes desta Corte, no mesmo sentido do julgamento acima: CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.\r\n\r\n9. Dessa forma, voto pelo conhecimento do Conflito, fixando a competência da Eg. 1a Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região para processar e julgar a apelação interposta na ação ordinária que originou o presente Conflito.'\r\n\r\n3- Posteriormente, este colendo Órgão Especial reiterou o entendimento supracitado no julgamento dos CC 1999.51.01.022837-2 e 2006.02.01.003533-1, ambos da relatoria do Eminente Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES.”\r\n\r\nO reconhecimento da competência das Turmas Especializadas, em matéria Previdenciária, para as ações de benefício e/ou complementação de aposentadoria de ferroviários importa, por via de conseqüência, a competência das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento das ações versando sobre a aludida matéria.\r\n\r\nEm situação semelhante, envolvendo competência das matérias relativas à propriedade industrial, inclusive marcas e patentes, em função da especialização das Primeira e Segunda Turmas, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi editada a Resolução Conjunta nº 1, de 17/05/2006, do Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal e do Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, dispondo que para se manter a coerência entre o Primeiro Grau e o Tribunal, as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios previdenciários e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Eminentes Juízes Federais das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021954-0 LEDA ELDA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a proceder à transferência/reversão, em favor das Autoras, das cotas-partes da pensão, referentes às beneficiárias falecidas, Elvira Nascimento dos Reis e Maria Augusta Reis, a partir do óbito das mesmas ocorrido em 03/07/99 e 10/07/2003, respectivamente, com o pagamento das diferenças devidas a este título, corrigidas monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004784-7 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 VI do CPC, em relação ao pedido de reintegração ao serviço ativo do Exército até cinco meses após o parto.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de natureza remuneratória, condenando a União Federal ao pagamento do valor correspondente à remuneração da Autora como 1º Tenente R/2, no período compreendido entre o licenciamento, ocorrido em 27/02/2005, até cinco meses após o parto, a ser comprovado na fase de execução, corrigida monetariamente, e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no reembolso das custas judiciais recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013436-7 CLAUDETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004480-2 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES TIBURCIO (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1) Fls. 126 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Fornecida cópia de fls. 126, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007656-6 LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013132-2 GILDA ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014419-5 MARCO ANTONIO MUNIZ MAGIOLI E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 183 - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela Autora Helena Guimarães Cruz, excluindo-a do processo\r\n\r\nÀ SEADI a fim de excluir do pólo ativo Helena Guimarães Cruz.\r\n\r\n2) Fls. 185/186 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 21.001,00, à época da propositura da ação. Anote-se na inicial.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens 1o e 3o, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018890-1 DARCY RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . 1) O cálculo da CEF de fls. 203 está incorreto, uma vez que não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n2) Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008520-8 IVANA LEITE DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0064643-3 WAGNER PERANZETTA FERREIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fls. 178 - A jurisprudência firmada sobre a matéria não acarreta a perda de objeto.\r\n\r\nDiga o Autor se desiste da ação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, abra-se vista ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003742-7 MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x MARIO ANTONIO COUTO (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES, MARIA A. DA S. BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,68\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora, a título de dano moral, a importância de R$ .20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigida, a contar da distribuição da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, bem como nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o 1º Réu, ainda, a publicar o inteiro teor desta sentença no jornal “Tribuna do Advogado”.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento nº 117489 (proc. nº 2003.0201010366-9) interposto pelo 2º Réu, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o nome do 2º Réu para MÁRIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014667-9 SERGIO DE JESUS ALEVATO E OUTROS (Adv. MILTON MACHADO BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014566-7 FERNANDO GOUVEIA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção do montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora, que decaiu de parcela maior do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC, na custas judiciais e em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017914-8 BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 31/32 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005706-7 RODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOficie-se à eminente Desembargadora Federal relatora do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007396-6 TIAGO CAVALCANTI DE MENDONCA (Adv. RENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o nome do Impetrante para THIAGO, ao invés de TIAGO.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012338-6 NEZIA JARDELINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012488-3 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 90.0000926-0 RADIOBRAS - EMP. BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ARNALDO JOSE E. PEREIRA, PLINIO SOARES SOUTO, LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CONDOMINIO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER, JOSE CARLOS FEIDMAN) x CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA, ANA PAULA AFONSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.169/170. Tendo em vista fls.245, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) em favor do patrono do 1º Réu, para levantamento do saldo da conta nº 14002874-8. \r\n\r\nLevante-se a penhora. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014842-1 IVANA LEITE DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 97.0015802-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x BUCKA SPIERO COM/ IND/ E IMP/ LTDA (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, CELSO BOTELHO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .61,93, atualizado até agosto de 1995, conforme cálculo elaborado pela Embargante às fls. 07/10. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante o baixo valor a executar. Sem custas. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/10, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 91.0022943-1 LAIZER MAYER FISHENFELD (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Ante o contido às fls. 116/120, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 93.0025183-0 JOSE OSCAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 131, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0074509-0 LIDIA MARIA FERRAZ DO AMARAL E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando as Autoras nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023836-2 ISRAEL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para que a VPNI dos AUTORES obedeça à variação da parcela incorporada nos termos e percentuais devidos nos limites constantes dos títulos de aposentação de cada AUTOR inativo e da pensão de cada AUTOR pensionista, observada a identidade substancial das funções/comissões incorporadas, sem prejuízo da atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a qual estão sujeitas, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013975-0 FRANCISCO EUGENIO RIBEIRO (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . I - Fls. 178 - Nada a deferir.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015525-1 VALTAIR AUGUSTO ALMEIDA (Adv. CLOVIS DA S B JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013153-0 CLOVIS MENEZES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020117-8 WILSON FARIA SOARES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021915-8 ANNA HOLOWACZ (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nApós a resposta dos Réus apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de incluir no pólo passivo Paulo Roberto de Azevedo Faria.\r\n\r\nCumpridos os itens 1 e 4, citem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022689-8 JORGETE GERMANO MARQUES (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FO LHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022018-5 ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, condenando o Autor nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.002691-3 FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 230 e 235 - Intime-se, novamente, com urgência, o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para que comprove o pagamento da pensão da Autora relativa aos meses de julho/2005 (a partir de 05/07/2005 - data da ciência da decisão, conforme fls. 168/168v), agosto/2005 e setembro/2005, dando integral cumprimento à determinação constante do mandado de fls. 166/168, no prazo de trinta dias, ficando ciente de que o não cumprimento da determinação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e estará sujeito à aplicação de multa ao responsável, nos termos do parágrafo único do inciso V do art. 14 do CPC, com a alteração da Lei 10.358/2001, nos termos do art. 604, parágrafo 1o. da Lei 10.444/02.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 166/168v, 224, 230 e 235, a ser fornecida pela Autora.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.490211-3 JOAO PEIXOTO VILELA BUFFET ME (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . (...) Alegações finais deferidas em forma de memorial, em 10 (dez) dias sucessivos, primeiro a Autora depois a Ré. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimadas em audiência (...)”.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009239-7 DERLY NOGUEIRA DE ALMEIDA - REP/ P/ ODETINA NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001413-5 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ a proceder à correção da conta individualizada de ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, nos termos da fundamentação, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005285-9 MARIO ALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os AUTORES nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.003767-1 AUTO POSTO E SERVICOS GONCALVES LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Fls. 483 - Oficie-se à CEF, a fim de que transfira os saldos das contas nos. 14002196-4, 14002197-2, 14002198-0, 14002199-9, 14002200-6, 14002201-4, 14002202-2, 14002203-0, 14002204-9, 14002205-7, 14002526-9 e 14002527-7 para a conta indicada às fls. 483.\r\n\r\nO ofício será acompanhado de cópia de fls. 483.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016139-9 AGATA TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (Adv. SUZY DE CASTRO FREITAS TESLJUK) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA e revogando a liminar concedida. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017675-5 MARCOS DE SOUZA PAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que reconheça o tempo de serviço do impetrante pretérito à conversão de seu regime de celetista para estatutário, fazendo as conversões de tempo especial em comum que forem devidas conforme a atividade exercida constante dos assentamentos funcionais do mesmo e de acordo com a classificação vigente ao tempo da respectiva prestação de tais atividades, e expedindo, uma vez requerido, o documento correspondente (certidão de tempo de serviço).\r\n\r\nSem honorários e custas na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019601-8 MARCELLA MELLINO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021247-4 FREDERICO MENEZES DA COSTA SILVA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Diga o Impetrante sobre a preliminar das informações, em especial se deseja a inclusão de outra autoridade coatora no feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022339-3 CATIA DA PENHA MORAES COSTA (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . A impetrante requer em sede de liminar a suspensão da exigibilidade da contribuição anual para a OAB, alegando em síntese que como exerce a advocacia pública no cargo de Procuradora da Procuradoria-Geral Federal, torna-se desnecessária a sua inscrição nos quadros da referida autarquia.\r\n\r\nEm análise de cognição sumária, própria das medidas liminares, sou pela legalidade da exigência pela impetrada do pagamento da anuidade para o exercício da advocacia pública, sem embargo do direito da impetrante, que entendo existir, de exigir que a União arque com o referido pagamento, tendo em vista inclusive que um dos requisitos para a posse no cargo de Procurador da Procuradoria-Geral Federal é exatamente a inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a impetrada para que preste informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020841-7 DIGIGRAPH PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida, para, por força da prova de pagamento apresentada, proibir a RÉ de deixar de expedir certidão negativa fiscal em favor da IMPTE com base no débito que originou a inscrição CDA 70 2 05 007974-40.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.016185-5 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-JACAREPAGUA. . Fl. 432 - Forneça a Impetrante a guia mencionada. Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014233-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FRANCISCO MOREIRA DE CASTILHO PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.020113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x PAULO CESAR ROSAS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Réu nas custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no parágrafo 1o. do art. 1102 \"c\" do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o mesmo deveria ser fixado em R$ .27.780,29, sendo excessivo o valor atribuído de R$ .97.932,90. \r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 09/14, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o valor atualizado do contrato, nos termos do art. 259, V do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\no Autor formulou pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual versando sobre escolha de agente fiduciário com o cancelamento de qualquer ato do preposto, com relação à execução pelo DL 70/66. \r\n\r\nNão pretendendo o Autor a revisão da cláusula contratual que versa sobre o valor do imóvel, nem envolvendo o litígio o contrato de financiamento por inteiro, é inaplicável a regra do art. 259, V do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - \r\n\r\n1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mutuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do art. 259, V mas as do art. 260, CPC.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 67765/ES, rel. Min Milton Luiz Pereira, j. 22/11/95, DJU 18/12/95, pág. 44503).\r\n\r\nO pedido de declaração de nulidade da cláusula versando sobre a escolha do agente fiduciário não tem conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de cancelamento de qualquer ato do preposto com relação à execução pelo DL 70/66,o mesmo importa a nulidade do procedimento extrajudicial do imóvel, devendo o valor da causa equivaler ao quantum mínimo para a arrematação do imóvel, que por sua vez, corresponde ao valor do saldo devedor. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Colhe-se da exordial que a ação principal tem por objetivo, em suma, que a declaração de ilegalidade da aplicação da TR para atualização monetária da dívida e a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, com a conseqüente invalidação do registro da carta de adjudicação.\r\n\r\n2. Em consonância com o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, e por inexistir nos autos avaliação do imóvel, entendo deva ser adotado como parâmetro para fixação do valor da causa o quantum mínimo para a arrematação do imóvel, que, por seu turno, é igual ao saldo devedor, in casu, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\n3. Descabe o pleito de condenação da CEF como litigante de má-fé, tendo em vista que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n4. Deixo de apreciar o pedido para se “reconhecer que os honorários serão fixados, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' doa art. 20 §3º do CPC para se evitar que em caso de êxito na ação principal os honorários sejam fixados em quantia irrisória, como já vem acontecendo”, posto que a matéria deve ser submetida, primeiramente, ao Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que violaria o princípio do juiz natural.\r\n\r\n5. Agravo conhecido e parcialmente provido.” (TRF da 2ª Região, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Drylund, AG 98150/RJ, DJU 23/01/2006). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - VALOR DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nI- O valor da causa referente à ação ordinária deve ser medido pelo conteúdo econômico dessa demanda.\r\n\r\nII-. No caso em tela, o que os agravantes pretendem é a anulação do leilão extrajudicial do imóvel, portanto configura hipótese na qual o valor da causa necessita ser mensurado de acordo com o valor da carta de adjudicação do bem financiado pela agravada e não o valor do contrato ajustado entre as partes.\r\n\r\nIII- Recurso improvido.”(TRF da 2ª Região, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 140054/RJ, DJU 16/01/2006).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH\r\n\r\nI) Nos termos da jurisprudência dominante do C. STJ, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico (benefício patrimonial) perseguido pelo autor, entendimento que, fulcrado em exegese dos arts. 258 e 259 do CPC, aplica-se à ação ordinária. \r\n\r\nII) Nos casos em que se pretende a declaração da nulidade de execução extrajudicial de imóvel, objeto do contrato de mútuo hipotecário, firmado com a Caixa Econômica Federal, o valor da causa deve corresponder ao montante do saldo devedor à época do ajuizamento da ação principal e não ao valor do contrato de mútuo, como pretende o agravante.\r\n\r\nIII) Agravo de instrumento improvido” (TRF da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, AG 55001/RJ, DJU 17/01/2005).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento” (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, AG 62261/RJ, DJU 06/11/2001).\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO fixando o valor da causa em R$ .27.780,29 à època da distribuição da ação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n56 - 2006.51.01.019072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA oferecem exceção de incompetência, ao argumento de incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, uma vez que o bem objeto da mesma é imóvel localizado em Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nAlega, ainda, que o contrato cuja revisão se postula tem natureza dúplice, ante a existência de garantia hipotecária; invoca o art. 95 do CPC que define a competência das ações fundadas em direito real. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA exceção deve ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 310, do CPC.\r\n\r\nO critério de competência fixado pelo art. 95 do CPC é de natureza absoluta, sendo a exceção via inadequada para sua oposição. Trata-se de critério a ser argüido em preliminar de contestação, sendo matéria de ordem pública, inclusive passível de reconhecimento ex-officio pelo magistrado. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Exceção de Incompetência. Rejeição liminar pelo juiz da causa. Competência absoluta. Via inadequada. Em se tratando de competência absoluta, cognoscível ex officio pelo juiz da causa a qualquer tempo, descabida a oposição de Exceção, devendo ser argüida, caso não reconhecida de plano pelo magistrado, como preliminar de contestação. Confirmação da decisão. Desprovimento do recurso.” (2006.002.00060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ROBERTO FELINTO. Julgamento: 21/03/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - TJ/RJ)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 70720"
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Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0003426-3 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fl. 225, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015685-5 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FÁBRICA BANGU opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 87 a 89, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que não teria havido apreciação dos três principais argumentos deduzidos pela autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão apontada pela embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência dos pedidos formulados. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 92 a 94 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020613-5 RAIMUNDO CASSIANO DE PAULA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRAIMUNDO CASSIANO DE PAULA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 76 a 77, alegando a ocorrência de contradição e omissão consubstanciada na errônea interpretação do pedido que se refere à alíquota e não à incidência de imposto de renda sobre o percebimento de valores atrasados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão e contradição apontadas pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 79 a 81 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021223-0 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 63 a 64, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que, tendo havido extinção do processo por falta de interesse de agir, não houve condenação em honorários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão apontada pela embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, tendo feito menção expressa à ausência de condenação em honorários, em razão da perda de objeto superveniente. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 66 a 68 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018537-1 FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 118 a 120, alegando a ocorrência de omissão consubstanciada na ausência de pronunciamento acerca da possibilidade de cumular a pensão de ex-combatente com a aposentadoria civil..\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência parcial do pedido. Inexiste, portanto, qualquer contradição a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 124 a 127 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023395-3 MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMANOEL LUIZ NASCIMENTO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 53 a 54 alegando a ocorrência de omissão pela inobservância do art. 327 do Código de Processo Civil, e, ainda, obscuridade em relação à interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão e contradição apontadas pela embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% e pela sua extinção com apreciação do mérito em relação ao pedido de atrasados. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a serem sanadas, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 58 a 60 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027371-1 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Com relação às provas requeridas pela parte autora, assino o prazo de 10 dias para juntada de eventual prova documental suplementar.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o requerimento de ofício ao SERASA e o depoimento pessoal dos 2º e 3º Réus, vez que não justificada a pertinência da produção de referidas provas ao deslinde do feito.\r\n\r\nApresentados os documentos ou certificada a sua não apresentação, dê-se vista aos Réus, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverão se manifestar em provas, conforme já determinado à fl. 130, cientes de que eventual prova documental superveniente deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\nEm sendo apresentados documentos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0039527-0 CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 234), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0019580-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a concordância da União, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom relação aos honorários sucumbenciais, assiste razão à União quanto ao seu cabimento, pelo que condeno a parte autora a pagar à União Federal honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0013197-5 CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SISTEMAS EMBRAPA EMBRATER (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Trata-se de Ação Anulatória proposta por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SISTEMAS EMBRAPA - EMBRATER em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com o objetivo de anular Assembléias Gerais Ordinárias e suas conseqüências.\r\n\r\nPela decisão de fl. 400, esse Juízo declinou da competência em favor da Justiça Estadual por entender não haver interesse da União no presente feito.\r\n\r\nO processo foi distribuído ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual proferiu sentença às fls. 453/458.\r\n\r\nEm sede de apelação, por decisão monocrática do relator da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi reconhecida a incompetência do Juízo Estadual e determinado o retorno dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA referida decisão monocrática fundou-se no fato de a União Federal ter requerido, quando da apresentação de sua contestação, sua intervenção no feito na qualidade de assistente simples da Ré.\r\n\r\nTodavia, diferentemente da interpretação do i. relator, a União sustenta a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, vez que “apesar de figurar como acionista, não sofrerá qualquer gravame, haja vista que o patrimônio dispendido para a formação da referida empresa desvinculou-se do ente público”, deixando claro seu desinteresse no presente feito. Esclarece, no entanto, que “no máximo, o ente público referido deverá ingressar na presente lide na qualidade de assistente simples da Petrobrás”\r\n\r\nOra, conforme ressaltado na decisão de fl. 400, se a União afirma veementemente a ausência de interesse jurídico na ação, não pode, por óbvio, pretender nela figurar na qualidade de assistente simples da Ré, vez que para tanto ser-lhe-ia exigido o interesse jurídico negado. \r\n\r\nPelo exposto, verifica-se que esse Juízo, nos exatos termos da Súmula 150 do STJ já havia decidido sobre a existência de interesse jurídico da União que justificasse o seu ingresso no feito, a qualquer título.\r\n\r\nE tanto foi correta a interpretação desse Juízo que em nenhum momento houve impugnação da decisão pela União.\r\n\r\nEquivocada, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça que, desconsiderando a manifestação desse Juízo, declarou a sua competência absoluta para julgamento da presente, com base num suposto interesse da União na causa, o qual, reforce-se, inexiste.\r\n\r\nIsso posto, a fim de evitar maiores delongas em virtude de nova remessa dos autos à Justiça Estadual, suscito, desde logo, conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo STJ. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024271-1 LUIZ ANTONIO GIL MOURA - ESPOLIO - REP/ P/ JUREA GIL MOURA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido,...\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007425-9 LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 124 a 126, alegando a ocorrência de contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva contradição apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência do pedido. Inexiste, portanto, qualquer contradição a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 132 a 134 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012383-0 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 95.0022310-4 KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0001217-6 CENTRAXI COOPERTRANSPA-COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 89.0026164-9 CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 248), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0005625-2 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a sentença de extinção hoje proferida na Ação Ordinária em apenso e considerando a acessoriedade da Medida Cautelar, que por si só não subsiste sem um processo principal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência à União no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015626-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x MARIA HILDA FREIRE DA ROCHA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA HILDA FRIRE DA ROCHA E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 57, na qual reputam a existência de contradição, consubstanciada na “não apresentação de rubrica específica para a implementação do percentual faltante, bem como quanto à não comprovação de que os mencionados reajustes foram efetuados”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva contradição apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência dos embargos à execução, declarando a inexistência de obrigação de fazer. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, devendo a insatisfação dos embargantes ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 59 a 62, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020335-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANDREA TEIXEIRA DE SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA TEIXEIRA DE SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 33, na qual reputam a existência de omissão e contradição consubstanciadas na não “consideração nas razões de decidir de fatos cuja pertinência e importância tornam o decisum incompleto”. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão e contradição apontadas pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência dos embargos à execução, declarando a inexistência de obrigação de fazer. Inexiste, portanto, contradição ou omissão a serem sanadas, devendo a insatisfação dos embargantes ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 35 a 37, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022261-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SAPATARIA AURORA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pelo embargante à embargada o valor total de R$ 819,69, atualizado até março de 2005.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 68748"
                            ],
                            "70516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DE CARVALHO ASENSI-6\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-9\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-6\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-8\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-5\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-7\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-14\r\n\r\nJOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA-6\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-12\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-8\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-3\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-5\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-14\r\n\r\nMARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR-9\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 15\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nSAMARA SERRA DA SILVA-6\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-13\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0006354-3 VIA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Para se definir as quantias que cabem a cada uma das partes, determino à parte autora que apresente, no prazo de 45 dias, as declarações de renda do período em que foram realizados os depósitos judiciais relativos ao PIS, ressaltando que é ônus da parte adotar as providências necessárias junto à Receita Federal para sua obtenção.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, encaminhem-se os autos ao Contador para que, diante das declarações de renda e dos depósitos judiciais efetuados a título de PIS e de acordo com a sentença/acórdão, apure as quantias devidas às autoras e à União Federal.\r\n\r\nCaso não sejam apresentadas as Declarações, convertam-se os depósitos, em sua integralidade, em renda da União. \r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. A intimação da União Federal/Fazenda Nacional é pessoal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008963-1 LAURO DE LUCA CAMARGO JUNIOR (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0018947-1 LUIZ OTAVIO COSTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Tendo em vista que na petição de fl. 453 foi indicado o nome de dois patronos, deve ser esclarecido se a verba honorária a ser objeto de Requisitório de Pagamento (R$ 490,78) será em nome de apenas um advogado/beneficiário ou se pretendem o rateio da verba entre os dois.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014505-5 JAQUELINE DE SOUZA LINO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os documentos juntados pela União às fls. 50/64, mormente a declaração de fl. 64, deve a menor DAYANE LINO LIMA integrar a presente ação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nConsiderando que conflitantes os seus interesses com os de sua representante legal, autora da presente ação, nomeio-lhe curador, nos termos do Art. 9º, I, do CPC, o Dr, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, OAB/RJ: 103.709, o qual deve ser intimado da presente na Rua Raul Pompéia, 231 - 1º andar - ESAG Copacabana, devendo apresentar contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0736278-1 LAURINDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 207/216 - A impugnação já restou decidida conforme despacho de fls. 203. Assim, tenho como devido a título de diferenças de precatório a quantia de R$ 0,47, apurado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTendo em vista o irrisório valor apurado, revela-se totalmente antieconômico a continuação do feito com a expedição de novo precatório.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 00.0984139-3 MARIA DELZA DE SOUZA (Adv. JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA, ALBERTO DE CARVALHO ASENSI, SAMARA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 92.0006023-4 ALMIR DE CERQUEIRA PITTA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 341), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ALOYSIO HENRIQUES FELIX, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFls. 336/337 - Mantenho a decisão de fl. 334 quanto ao autor ALUIZIO MENDES DOS SANTOS, esclarecendo que a questão deve ser dirimida através de ação própria, tendo em vista que a presente ação limita-se à recomposição da conta vinculada ao FGTS pelos índices expurgados através dos Planos Econômicos.\r\n\r\n2 - Fls. 342/343 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo em relação ao autor ALOYSIO DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme já determinado no item V do despacho de fl. 334, para elaboração dos cálculos em relação aos demais autores.\r\n\r\nApós, prossiga-se nas diligências do citado despacho.\r\n\r\n8 - 95.0005930-4 WELLINGTON VICENRTE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Manifestem-se os autores ADILSON FELICIANO PINTO, WELLINGTON VICENTE NASCIMENTO, CARLOS VIRGINIO DE CASTRO, JORGE LUIZ CARDOSO HAUSSMAN e JOSE ROBERTO XAVIER BENTES acerca de cumprimento da obrigação (fl. 137), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os dois primeiros autores celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo pelos autores ADILSON FELICIANO PINTO e WELLINGTON VICENTE NASCIMENTO, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9 - 95.0021719-8 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Fl. 319 - Tendo em vista o óbito do autor JOSE MORAIS OLIVEIRA, suspendo o feito em relação ao mesmo, devendo os habilitantes fornecerem as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, intimem-se os autores JORGE FERNANDES, LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANO PEREIRA e MARIA DA GRAÇA MARTINS SANTOS para manifestação sobre fl. 318, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, manifestem-se os autores CARLOS DAVID CARNEIRO, SANDRA MARIA SIVERO LOPES LEANDRO, CLAUDIA LUGON e TANNAY DE FARIAS acerca da informação de saque na conta vinculada (fls. 295/297), sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que tais autores celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos aos exeqüentes JORGE FERNANDES, LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANO PEREIRA e MARIA DA GRAÇA MARTINS SANTOS.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Fornecidas as cópias a que se refere o item 1 deste despacho, cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, oportunidade em que deverá, apenas em caso de negativa de celebração de acordo pelos autores CARLOS DAVID CARNEIRO, SANDRA MARIA SIVERO LOPES LEANDRO, CLAUDIA LUGON e TANNAY DE FARIAS, apresentar os termos de acordo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014881-2 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Torno sem efeito o item III do despacho de fl. 303, tendo em vista que há nos autos termo de transação que demonstra que o autor JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO firmou acordo nos moldes da LC 110/01 (fl. 271), carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao citado autor, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nPara fins de expedição de alvará, forneça o advogado da parte autora os números de seu RG (Carteira de Identidade) e de seu CPF, uma vez que consta nos autos apenas o número de sua OAB.\r\n\r\nFls. 359/360 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves). Desse modo, como os autores não impugnaram os cálculos do Contador no tocante aos planos supramencionados, entendo-os como corretos, neste particular. Contudo, considerando a impugnação acerca dos juros, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação ou ratificação dos cálculos de fls. 306/355.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os mesmos.\r\n\r\n2 - Expeça-se o alvará para levantamento (guia de fl. 367), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020121-8 NORMA VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 201/207 - O advogado da parte não pode se opor que a mesma firme acordo, uma vez que a transação é direito que pertence a mesma. Desse modo, como a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 213/215), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JADIR RODRIGUES SILVA, NEIVE JOSÉ DE MOURA e RAIMUNDO NONATO DA SILVA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores NORMA VALÉRIA DOS SANTOS MONTEIRO, ITALO ASCOLI, OSCAR FRANCISCO VILAS-BOAS DE MATTOS, CARLOS VALENTE COELHO, FRANCISCO JOSE FIGLINO, ELSON PEREIRA LOPES e PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA se manifestem sobre fls. 195, 210 e 217, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008048-6 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-NORTE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021149-4 LAIS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, ante o requerimento para a execução na forma do art. 730 do CPC, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 88.0025424-1 AVELPA CONSTRUTORA E COML/ LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 192: Tratando-se de ônus da requerente junto à Receita Federal, fixo o prazo de 45 dias para que a autora forneça as declarações de renda.\r\n\r\nVindas as declarações de renda, prossiga-se na forma do despacho de fl. 189.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008789-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH). . D E C I S Ã O:\r\n\r\nArgúi a União Federal exceção de incompetência, alegando que o Autor é domiciliado em localidade abrangida pela jurisdição de uma das Varas Federais de São João de Meriti, devendo para lá serem remetidos os autos para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nO Autor, ora Excepto, refutou as alegações da União.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA regra geral de competência, na hipótese de ação fundada em direito pessoal, é o do seu ajuizamento no foro do domicílio do réu. Outrossim, de acordo com a Constituição Federal, art. 109, parágrafo segundo, foi possibilitado ao autor a propositura de ação contra a União Federal na seção judiciária em que ele for domiciliado, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato objeto da demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, sendo o autor funcionário público militar, seu domicílio, por força do que dispõe o art. 76, parágrafo único do Código Civil, corresponde ao local onde exerce permanentemente suas funções, no caso a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se esta Exceção.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 70516"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-43\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-44\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-31\r\n\r\nALFREDO SEVERINO CAREGNATO-19\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-13\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MENIN-16\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-40\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-44\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-26\r\n\r\nANTONIO ZAPPULLA NETO-19\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-27\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-22\r\n\r\nBEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLA CAMPOS COIMBRA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-21\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-28\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-20\r\n\r\nCELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES-17\r\n\r\nCELIO TIZATTO FILHO-34\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-41\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA-41\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-36\r\n\r\nDEBORA LERNER-37, 38\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-17\r\n\r\nELPIDIO COIMBRA-5\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-42\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-9\r\n\r\nFRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME-36\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO-35\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-45\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 18\r\n\r\nHONORELINO CAMPOS SOUZA-15\r\n\r\nHUGO MARQUES-7\r\n\r\nINES RENATA MESSIAS MESQUITA-29\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-2\r\n\r\nJOSE MANUEL SILVA DE BRITO-37, 38\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-13\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-12\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-30\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-21\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA MONTEIRO-33\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-16\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-8\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-17\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-18\r\n\r\nMARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO-39\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-17\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-40\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-18\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-17\r\n\r\nMONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMONICA LOJA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-42\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-32\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-14\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-19\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-21\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-29\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-29\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-29\r\n\r\nRENATO HENRIQUES TEIXEIRA-19\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-37, 38\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-28\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nROGILD PINTO CARRETEIRO-36\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-25\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-43\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18, 42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-30\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0027270-1 CARLOS ROBERTO MARGIA MARTINS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 89: Ante a manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0007957-0 CIA/ IND/ DE GRANDES HOTEIS - HOTEL GLORIA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Trato de Embargos de Declaração manejados pela União Federal, ao argumento da existência de omissão na decisão embargada.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, visto que a decisão de fls. 285 não explicitou as parcelas as quais foram objeto da renúncia manifestada pela parte autora.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que a sentença homologatória da renúncia de fls. 285 engloba o direito ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0024128-2 HARD LOGIC SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA/ (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nFls. 302/307: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021855-5 GILTON DOS SANTOS PINTO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005538-3 NELMA MARIA DE LA ROQUE (Adv. ELPIDIO COIMBRA, CARLA CAMPOS COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes com os cálculos elaborados às fls.203/206, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 3.150,19, em vista do qual expeça-se o RPV/precatório, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021604-8 WALDIRA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Sobre os documentos de fls. 116/118, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.01.011073-9 CARLOS ANTONIO LIMA ROSA (Adv. HUGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em dez dias, emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, apresente cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016553-8 YVONNE DE ALMEIDA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS. . Considerando que a FUNCEF é entidade fechada de previdência privada, distinta da Caixa Econômica Federal, gerida por recursos próprios, com funcionários e administração próprios, caracterizada, portanto, como entidade independente e autônoma, a qual não goza do foro privilegiado previsto no art. 109 da Constituição da República, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos àquela justiça, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018583-5 GENAL DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. Ciente, ainda, o autor, de que a opção pelo procedimento previsto na Lei 10259/01, importa em renúncia ao crédito, no que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019859-3 MARIA FERNANDES MAIA (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x SILVIA REGINA FERNANDES BARROSO E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como promova a citação da União Federal, uma vez que o \"de cujus\" era militar reformado do Exército, e da viúva Lina Hundertmark Barroso(fls. 12), informando, ainda, se há outros beneficiários da pensão deixada pelo falecido.\r\n\r\n3- Forneça a autora a(s) cópia(s) necessária(s) da inicial e aditamento para instruir o(s) mandado(s).\r\n\r\n4- Esclareça também a autora a necessidade da manutenção de seus filhos Silvia Regina Fernandes Barroso e Mário Sérgio Fernandes Barroso no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021983-3 SERGIO SIMONSEN (Adv. BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa um valor, compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, bem como complementando as custas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022541-9 ANDRE LUIZ DO VALLE E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInexiste a litispendência apontada, uma vez que os autores nas ações em análise são distintos.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento dos requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017566-0 EDILSON DE SENA MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não vejo necessidade de realização de nova perícia em vista da prestabilidade do laudo pericial.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre o laudo complementar de fls. 231/242, por 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se, novamente, o Perito para se manifestar sobre as indagações de fls. 249/251 e sobre eventuais indagações da CEF.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001312-6 GLAUCIA TRANCOSO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017330-4 CARLOS DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x BANERJ BANRIO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. Ciente, ainda, o autor, de que a opção pelo procedimento previsto na Lei 10259/01, importa em renúncia ao crédito, no que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0054122-0 JOSE BERNARDINO LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Rosimery Bernardino de Lima, Roseleny Bernardino de Lima e George Bernardino de Lima, em sucessão processual de José Bernardino de Lima, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 94.0009703-4 AGOSTINHO JOEL DE GOES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nFls. 360/362 - Tendo em vista o alegado cumprimento do julgado pela ré, manifeste-se o autor quanto aos cálculos apresentados, em 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 95.0015591-5 MAURO KAHN DE ARAGAO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 375/376 - Defiro a vista requerida pela ré, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n19 - 97.0005271-0 S/A. USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, MONICA LOJA DE OLIVEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO ZAPPULLA NETO, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nFls. 135/144: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 20 - 99.0019641-4 CILEIA OZORIO INACIO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Não há motivo algum para a realização de nova perícia. O simples descontentamento de uma das partes com o laudo pericial não autoriza a substituição do expert.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.024614-4 GLAUCIA LOPES CALAFATE (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . \r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. Em 10 dias, apresente a parte autora o original do documento de fls. 18, o qual será objeto da perícia.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007580-9 ALMIR MOURA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013709-8 MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o alegado às fls. 185, devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 184.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020314-2 GUSTAVO FONSECA BOARETTO REP/ P/ ARLETE DO AMPARO BOARETTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda da inicial de fls. 52. Anote a Secretaria onde couber. Apresente a parte autora cópia de fls. 47 e 52, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela CEF, com o que assino o prazo de 15 dias, para apresentação. Decorrido o prazo, após a ciência da parte autora sobre a documentação apresentada, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021861-0 FLORINDO DE ALMEIDA MARINHO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021906-7 MANOEL BENEDITO ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022373-3 ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe a autora, nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste-se a autora se firmou o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01, bem como se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n3) Esclareça, ainda, a parte autora a possível litispendência apontada às fls. 18, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 99.0018149-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, RENATO GOLDSTEIN) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA). . 1) Não há nos autos prova da dispensa do pagamento de honorários advocatícios pelo BNDES e o pagamento da dívida deve ser integral, incluindo a correção monetária e os juros de mora. Por estas razões, indefiro o pleito formulado às fls. 580/581.\r\n\r\nAo BNDES para apresentar planilha de cálculo atualizado, deduzindo-se o depósito realizado pela executada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação do leilão.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Leiloeiro, quanto ao depósito realizado às fls. 621.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015383-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x I T A AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). . Fls. 64: Anote-se.\r\n\r\nFls. 62: Defiro o sobrestamento do feito requerido pela exeqüente, por 90 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022160-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ANTONIO JOAO DA COSTA NETO E OUTRO. . Em dez dias, apresente a exeqüente o original do título que pretende executar, na forma do art. 614, I, do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 87.0004851-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIETA GOMES DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Sobre o agravo retido de fls. 254/255, manifeste-se a parte ré, ora agravada, em dez dias (artigo 523, parágrafo 2º, do CPC).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020969-4 LYDIA FREITAS DE MELLO (Adv. LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nEmende a autora a inicial em 10 dias, promovendo a inclusão de MILTA PEREIRA no pólo passivo da demanda, informando o seu endereço e apresentando uma cópia da petição inicial e do aditamento.\r\n\r\nOficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Aeronáutica para que informe se há beneficiários habilitados à pensão por morte de Hugo Pereira, instruindo o ofício com a cópia do documento de fls. 15.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022755-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x MED TEC COMÉRCIO LTDA ME. . Indefiro o pedido de isenção de custas, em face da natureza jurídica da empresa autora.\r\n\r\nÀ autora para, em dez dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ACYR CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO). . Trato de Embargos de Declaração manejados pela Autora, ao argumento de existência de omissão na decisão embargada.\r\n\r\nPela leitura cuidadosa da decisão de fls. 56, não vislumbrei a omissão alegada.\r\n\r\nO descontentamento com o julgado deve ser atacado através de meio próprio. \r\n\r\nAssim, não havendo algum resquício de omissão na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração apresentados às fls. 58.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela CEF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME, ROGILD PINTO CARRETEIRO). . Trato de Embargos de Declaração apresentados pela União contra a sentença de fls. 07/08, ao argumento da existência de contradição.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, visto que não existe valor incontroverso na execução, já que a União não encontrou valor devido ao embargado em seus cálculos que instruíram a petição inicial.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos de declaração de fls. 10/11, com o que esclareço que descabe a expedição de precatório/RPV, no processo da execução, pela inexistência de valor incontroverso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022417-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022418-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000185-2 IZABEL LOURENCO ARAUJO (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x GERENTE ADMINISTRATIVO REGIONAL DO BANCO CENTRAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 36: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004583-0 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Sobre o requerimento de fls. 144 e os documentos juntados aos autos, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005491-1 OTELINA PINTO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x EDUARDA CARMO DE OLIVEIRA REP/ P/ KELLY SILVA DO CARMO (Adv. CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 92.0029028-0 LEDA DE BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado às fls. 691/693.\r\n\r\n43 - 95.0002739-9 JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Iniciado o prazo de 20(vinte) dias para a CEF dar cumprimento ao último parágrafo de fls. 343.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011165-3 CALIL NICOLAU HEZIM (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017938-0 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A E OUTROS (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es) na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirar os presentes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70782"
                            ],
                            "70783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1, 13\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO-27\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DE MATOS-7\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-8\r\n\r\nAMAURILIO FERREIRA BARBOSA-20\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-18\r\n\r\nANDREA MIRANDA DA COSTA-17\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-10\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-29\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-18\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-25\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-10\r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES-11\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-18\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-4\r\n\r\nDEBORA LERNER-23\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-16\r\n\r\nIRISNEI LEITE DE ANDRADE-17\r\n\r\nJOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-9\r\n\r\nJULIETA DA ROCHA PEREIRA-20\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-19\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-4\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-13\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-28\r\n\r\nLYCURGO LEITE NETO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-14\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA-17\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-29\r\n\r\nMARIO RICARDO P. SEPULVEDA-17\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-5\r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RICA-15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-26\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-24\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO ABRANTES NEVES-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nRANATA GOMES DE PAIVA-22\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 23\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-6\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-27\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-20\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA VEIGA-15\r\n\r\nVILMAR LUIZ GRACA GONCALVES-17\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0004670-7 MARCO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1- Não incumbe ao Juízo movimentar a máquina judiciária para localização da parte autora, no intuito de que a mesma manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Ainda que assim não fosse, o próprio patrono informa às fls.335 que não possui o endereço da diligência requerida, que ora indefiro.\r\n\r\n2-Aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte autora sobre os comprovantes de pagamento apresentados pela CEF, devendo fundamentar eventual impugnação. Após, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014627-3 ACONOX METALURGICA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.163, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0028417-5 WILSON TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor sobre as fichas SIAPE anexadas aos autos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n4 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . Em vista da concordância de fls.302, apresente a parte autora, em 5 dias, a cópia dos cálculos do contador judicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApresentadas as cópias acima, cite-se a ré para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0009112-0 ALICE BANDEIRA DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista do módico valor residual apurado pelo contador judicial, informe o autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do processo de execução.\r\n\r\n6 - 99.0013152-5 ADIR CARDOSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 20005101018370-8.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019715-3 AMILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.691/704, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001641-2 JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.319, em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004167-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA SENRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.100/121, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0022006-2 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . À CEF, em 30 dias, para apresentar planilha com a nova conta do financiamento, de acordo com o acórdão de fls.317/322.\r\n\r\n11 - 99.0060712-0 LEVY LOUREIRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, cumpra a parte autora, em 10 dias, a decisão de fls.49, uma vez que a procuração dada ao ADVOGADO deve ser assinada pela PARTE, nos termos do art.38 do CPC, e não por terceiro. Ressalto, ainda, que a procuração, por instrumento público, anexada aos autos, não se presta a conferir aos outorgados poderes para constituir advogado, em nome do outorgante (autor da ação).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002404-9 LUIZA CORDEIRO PECENE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1-Considerando-se as razões da peça de bloqueio da CEF, promova a parte autora a citação da CAIXA SEGURADORA S/A (antiga SASSE), apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2-Atendido o item 1, à SEADI para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A no pólo passivo do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0004419-2 MARIA ALBERTINA PINTO LOPES E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, PAULO ROBERTO F. MONTEIRO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a guia de depósito de fls.351/352.\r\n\r\n14 - 93.0011105-1 IRENE PIMENTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.451, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 98.0004199-0 MARIA ANGELE DA CRUZ (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao autor sobre a certidão de fls.254 e extrato bancário de fls.256.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012529-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA (Adv. IARA CHAVES CORREIA). . Manifeste-se a autora, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela ré, bem como sobre a possibilidade de novo parcelamento. Após, voltem-me para decidir sobre fls.181.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018901-6 LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO P. SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANDREA MIRANDA DA COSTA, IRISNEI LEITE DE ANDRADE, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCURGO LEITE NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.287/291, apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022987-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, CONCEICAO DE M F LEITE) x INSET TOX SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA). . Em 30 dias, promova o autor (credor) os atos necessários ao cumprimento do julgado, nos termos do art.475-J.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015674-0 DENNISON DIAS DOS PRAZERES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009992-9 AGUIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. JULIETA DA ROCHA PEREIRA, AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019460-8 CARLOS FERNANDES STORINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF, referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0253487-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RANATA GOMES DE PAIVA) x BELARMINA CARDOSO NAVARRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, PAULO ABRANTES NEVES). . Ao expropriado para regularizar o pedido de habilitação, conforme as razões apresentadas pela União às fls.347. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008498-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JORGE CARLOS MAGALHAES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x ALDA DA SILVA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida pelos réus. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. Tendo em vista a revelia decretada às fls.147 e a certidão de fls.175, nomeio como curadora especial da ré ALDA DA SILVA PEIXOTO a Dra.MARIA DA PENHA CARNEIRO, com endereço na Rua Álvaro Alvim 48/1109 - Centro - RJ, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025038-7 THEO FERNANDES (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo o agravo de fls.140. Ao autor, em 10 dias, para apresentar resposta.\r\n\r\nApós, voltem-se para decidir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x SANDRA MARIA COELHO DA SILVA. . Apresente a advogada da CEF, peticionaria de fls.33, os poderes para funcionar nos autos, bem como se manifestar sobre a certidão negativa de fls.24 verso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.007235-3 ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Às partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0012774-0 PAULO DA COSTA (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA). . Apresente a parte autora os comprovantes requeridos pelo contador judicial. Prazo, 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre fls.273.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024568-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x IUVIRG DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Aos embargados, em dez dias, para cumprimento do despacho de fls.79.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONIO VICENTE RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME). . Ao contador para aferir os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 70783"
                            ],
                            "70784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-6\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-7\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-12\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO PALADINO-29\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-33\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-36\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-16\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-5\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-18\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-33\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-13\r\n\r\nDANILO GONCALVES SILVA-24\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-11\r\n\r\nDEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ-26\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DE CASTRO-4\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19, 28\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-3\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 16, 2, 30, 32\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-37\r\n\r\nHESTER BIRMAN GANTUS-36\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-7\r\n\r\nJORGE DE MORAES-37\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 18\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-34\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-32\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-15\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-31, 34\r\n\r\nLUIZ CHAVES NUNES-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-25\r\n\r\nLUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS-25\r\n\r\nMANOEL FERREIRA MADUREIRA-30\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-13\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-37\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-14, 7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-9\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-4\r\n\r\nMARISA MACIEL C.FORTES-34\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTE-27\r\n\r\nNATALINO FERREIRA DE ABREU-31\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-19\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-3\r\n\r\nPEDRO PAULO COELHO PIMENTEL-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-9\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-11\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSILVIA MARIA MARINO S. VICENTE-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTANIA NIGRI-7\r\n\r\nTATIANA E SILVA VIDAL-25\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-21\r\n\r\nVICTOR NEVES LOBO-1\r\n\r\nVINICIUS MARI-17\r\n\r\nVITOR MANUEL P DE L GOMES-12\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-10\r\n\r\nWYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA-23\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-6\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0004664-0 ARMANDA MARIA ERMINIA LUZI (Adv. VICTOR NEVES LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Prescrição é um fato jurídico que somente se verifica com a presença de dois elementos - o temporal, concernente ao decurso do lapso cronológico estabelecido em lei e o volitivo, atinente à negligência do titular de uma prestação condenatória em vista da entrega da prestação. Na situação dos autos, não hei que cogitar de prescrição, mesmo a intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a satisfação da demandante não se deve, em absoluto, à negligência da parte autora, e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um período de tramitação que já dura 16 anos (ação ajuizada em 23/07/90) sem que o bem jurídico pela Fazenda Pública tenha sido prestado. \r\n\r\nRejeito a objeção material formulada às fls. 162/165.\r\n\r\nData venia, os juros moratórios são devidos, em obrigações de dívida de valor, até o adimplemento da obrigação, conforme acórdão pro ferido no extinto Tribunal Federal de Recursos: \"os juros de mora são calculados sobre o capital atualizado monetariamente\" (AC 105.660 - MG. rel. Min. Costa Lima, j. 27.5.86, maioria, DJU 14.8.86). Recentemente, o Eg. STJ tem decidido de forma reiterada que são cabíveis os juros moratórios até o efetivo pagamento, correspondentes aos períodos da demora compreendidos entre as datas de última conta homologada e o conseqüente pagamento. Vale, portanto, transcrever amostra do acervo jurisprudencial do STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\nEsta Corte tem entendimento pacificado de que no precatório complementar devem constar, além da correção monetária, os juros de mora devidos desde a data dos cálculos até a do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, 2a. T., Rel. Min. Paulo Medina, AGA. 421392/MG, 200101611875), j.21/05/2002, DJ: 12/08/2002, pág. 208)\"\r\n\r\nPelo exposto, tenho como certo o montante do débito remanescente no valor de R$ 526,34 - em 22/02/2006 (fls. 156), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 92.0064502-0 SIDERCO TRADING S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . O valor exeqüendo encontra-se definido na sentença dos embargos à execução, transitada em julgado, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Por tais motivos, indefiro o requerimento de fls.277.\r\n\r\nO título, ora executado, não se presta a fundamentar o requerimento de fls.279 de compensação de créditos, uma vez que não comporta obrigação de fazer e sim de dar (pagar), cujo adimplemento se dará mediante expedição de precatório.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls.255, observando-se o desconto de fls.271, referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor na ação de embargos à execução.\r\n\r\n3 - 92.0136848-8 HELIO OTSUKA E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . 1 - Defiro a prioridade de tramitação requerida. Anote-se.\r\n\r\n2 - Ao autor, em 10 dias, para cumprir o despacho de fls.176, promovendo os atos necessários ao cumprimento do julgado, apresentando as planilhas com os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 97.0104927-6 NUTRISA ALIMENTACAO INDL/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024420-9 SIML SERVICOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . A autarquia ré se insurge às fls.1557/1558 contra os esclarecimentos apresentados pelo perito às fls.1546, alegando que as conclusões apresentadas carecem de comprovação matemática, bem como questiona a autenticidade da guia de depósito de fls.36, apresentada pela parte autora.\r\n\r\nNão assiste razão à autarquia, uma vez que a aludida comprovação matemática está na ratificação, pelo perito, dos cálculos apresentados pelo assistente técnico da parte autora.\r\n\r\nQuanto à averiguação da autenticidade da guia de depósito, esta extrapola o âmbito da perícia contábil realizada.\r\n\r\nAbra-se vista à autora sobre as alegações do INSS, quanto à autenticidade da guia de fls.36. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013631-8 ANISIO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista a concordância de fls.113, apresente a parte autora, em 5 dias, as cópias dos cálculos do contador judicial e da inicial do processo de execução, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite-se a ré para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0001702-2 LUIZ CHAVES NUNES E OUTRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA, LUIZ CHAVES NUNES, DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Tendo em vista as diversas manifestações nos autos, apresente o autor LUIZ CHAVES NUNES cópia de sua carteira da OAB, bem como os poderes necessários para representar a segunda autora, ratificando,inclusive, todos os atos já praticados. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0005688-0 SONIA MARIA VERCILLO DE MORAES E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao autor, em 10 dias, para fornecer uma cópia dos cálculos do contador judicial, com os quais tacitamente concordou.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite-se a União (AGU) para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014316-9 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fls.110: Aguarde-se.\r\n\r\n2 - Ao autor, em 30 dias, para comprovar a inventariança, informando, desde logo, se existem outros herdeiros necessarios.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017496-8 ADEMIR DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SILVIA MARIA MARINO S. VICENTE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.162/165, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Em vista da resposta já anexada aos autos pela recorrida (ré), subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005751-8 JOSE DOMINGOS IRMAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Em vista das informações de fls.102, aguarde-se por 30 dias a vinda da resposta dos referidos ofícios.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019629-3 VILMA GOMES MARQUES (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS, VITOR MANUEL P DE L GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004508-1 GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Apresente a parte autora, em 5 dias, cópia de decisão do agravo de instrumento, informada às fls.297.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0156887-6 DILEICI ROSANO CAPOSI (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela ré, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer e elementos para confecção dos cálculos dos valores devidos.\r\n\r\n15 - 00.0411700-0 JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos da contadoria às fls.362 e a concordância da ré às fls.368/369, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 99.211,75 (julho/2003), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 91.0017496-3 ERNANDEZ CARREIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls.116, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 92.0062856-7 LUPERCIO GULINE FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Ao autor, em 10 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pela CEF. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0072643-6 MARIA THEREZA DE AZEREDO ETCHANDY (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas atreves do ofício de fls.178.\r\n\r\n19 - 97.0100836-7 JOSE ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre a assinatura de termo de adesão e saques realizados na conta fundiária, conforme informação da CEF.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003599-9 MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO DOS REIS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000164-7 MONICA ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a informação de cumprimento do julgado anexada pela CEF.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006781-6 AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça-se alvará de levantamento, conforme dados de fls.202.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023869-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A (Adv. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA). . Tendo em vista a certidão de fls.130 verso, promova a parte credora (autor) os atos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x LUIZ FERNANDO MAGALHAES (Adv. DANILO GONCALVES SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência, devendo o réu, na oportunidade, manifestar-se sobre o processo administrativo anexado aos autos. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023744-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL, LUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS, OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Indefiro a prova oral requerida pela parte autora, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde da questão.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.126.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010897-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ROSILENI PEREIRA MACHADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . Aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte credora (ré) para promover os atos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003231-1 ADHEMAR JOSE SIMAO-ESPOLIO (Adv. MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a prioridade de tramitação requerida às fls.94. Anote-se.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, sobre os extratos anexados aos autos pela CEF, referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025583-0 LUIZ CARLOS SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se nova vista ao autor, por 10 dias, para cumprir o despacho de fls.84, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022257-8 MARIA DA GRACA VASCONCELLOS DE MORAES COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a comprovação de depósito dos valores devidos, apresentada pela CEF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 90.0007381-2 SERGIO GOMES NOVO (Adv. MANOEL FERREIRA MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a concordância de fls.64, apresente a parte autora, em 5 dias, as cópias dos cálculos do contador judicial e da petição inicial do processo de execução, necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se a União (PFN) para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n31 - 00.0201880-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MANOEL PEREIRA DE BARROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte ré.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0052519-5 ANTONIO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao Contador para a conferência do cálculo de fls.277, devendo, se for o caso, elaborar planilha de cálculos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.006725-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Ao autor, em 30 dias, para cumprir o despacho de fls.138. Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n34 - 91.0100369-0 ROZENA SPINDOLA DA SILVA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, MARISA MACIEL C.FORTES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre a guia de pagamento anexada pelo Banco Itaú S/A .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005148-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CHAVES NUNES (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). . Ao contador para aferir os cálculos apresentados pela embargante.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0249938-0 MARIA SILVINA QUEIMADO MACHADO (Adv. CARLOS H. REIS NETO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. HESTER BIRMAN GANTUS). . Ao contador para elaborar os cálculos dos valores remanescentes devidos aos autores.\r\n\r\n37 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, JORGE DE MORAES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Informe a parte autora, em 5 dias, se o BNDES cumpriu a primeira parte do despacho de fls.572.\r\n\r\nApós, ao contador para informar se há diferença de valores a ser recebida pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 70784"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-38, 49\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-35, 37\r\n\r\nALESSANDRA G DE A JARDIM-9\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-5\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-15\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-26\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FERREIRA-6\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-35\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-11\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-39\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-36\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-45\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19, 21\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-3\r\n\r\nDILSON TEIXEIRA MADUREIRA-25\r\n\r\nELCIR OTTONI RIBEIRO-9\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-27\r\n\r\nEUMILDO LUIZ VIANA-1\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nFABRICIO TERRA DE AZEREDO-14\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-9\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DA SILVA-7\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-50\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-20\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-49\r\n\r\nHENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA-1\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-31\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-16\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-4\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-42\r\n\r\nJULIANA P HASSE-23\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-32\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-17\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA FONSECA-1\r\n\r\nLUCILENE FRANCOSO FERNANDES-19, 22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-40, 6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMANOEL FERNANDES FILHO-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-44\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-38, 40, 41\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-43\r\n\r\nMARIA AMELIA LORDAO BRAGA-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-49\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-47\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUSA.-46\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-29\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 47\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-30\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-33\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-41\r\n\r\nRENATO DA FONSECA LIMA-24\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MORGAN-23\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-4\r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE-39\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-1\r\n\r\nROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO-28\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-27, 34, 7\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 3, 4, 45, 5\r\n\r\nSIDNEI MENDES DA SILVA-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-50\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-40\r\n\r\nVANUSA MURTA AGRELLI-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0001627-0 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv. LUCIANA PEREIRA FONSECA, EUMILDO LUIZ VIANA, PAULA GUIMARAES FONSECA, FABIOLA DA SILVA SANTOS, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0014780-5 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015093-8 CIA/ T JANER COM/ E IND/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES, com fulcro no art. 267, IV, VI e IX, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa (Súmula 12, do TRF-2ª Região), em ambos os processos e em favor de cada Réu. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição, após as anotações de estilo. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025055-6 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012598-2 CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, revogo a tutela deferida às fls. 1089/1090 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0035888-8 HUGO BERNARDI JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO, ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0068533-5 IVO FERNANDDES RIBEIRO (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Designo perícia médica a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2007 às 10:00 horas, no consultório localizado na Rua Carlos Góis 375 sala 512.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias contados do exame\r\n\r\n8 - 2000.51.01.034005-0 TOGO SALIGNAC DE SOUZA (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista o disposto no acórdão de fls. 473/475, deverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a as custas judiciais na forma da Lei nº Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001585-8 SURAMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR, ALESSANDRA G DE A JARDIM, ELCIR OTTONI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014814-7 MAGNO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo perícia médica a ser realizada no dia 12 de janeiro de 2007 às 10:00 horas, no consultório localizado na Rua Carlos Góis 375 sala 512, Leblon, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias contados do exame.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016706-7 PAULO PEREIRA LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Não é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018212-3 ALDO ATAIDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 104: Defiro o pedido de dilação por 10 (dez) dias improrrogáveis. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora cumprir integralmente o despacho de fls. 101/102, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.018221-4 ARI SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Firme o patrono da parte autora a petição de fls. 71.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo, para apresentação da cópia da inicial e sentença relativa ao processo nº 2005.51.51.056647-5 (5º JEF), por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nIII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 92.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009155-7 DORA MARIA VILLELA JOSE (Adv. FABRICIO TERRA DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Réu: R$ 252,55\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade da cláusula 2 do contrato de compra e venda firmado entre a Autora e a segunda Ré (Construtora Marot Soarez Ltda.) e de desconstituição da hipoteca que grava o imóvel, vinculada ao contrato de mutuo celebrado ente o agente financeiro (CEF) e a construtora (Marot Soarez Ltda.), determinando o respectivo cancelamento e a baixa no pertinente registro de imóveis.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), in solidum, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021607-8 CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de revisão contratual, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, em sede de medida cautelar, a inibição do leilão extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. \r\n\r\nAssim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) esclarecer, detalhadamente, a tese proposta, revelando os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, notadamente juntando os comprovantes de rendimentos do autor; \r\n\r\nb) especificar e justificar o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) dar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nd) indicar, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato.\r\n\r\ne) discriminar se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\nf) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando o pedido de liminar aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001932-0 REINALDO BORGES DAS CHAGAS REIS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação (Autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008631-9 CLEBER SILVA DANTAS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPrepare o recurso no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido ou não, retornem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011794-8 NOVABRESSO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 778,67. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão antecipatória concessiva a fls. 325.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido da data do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIntime-se o Autor a regularizar a sua representação processual, ante a renuncia noticiada a fls. 474/476. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à ilustre Relatora do Agravo de Instrumento 2004.02.01.009204-4, Des. Fed. Vera Lucia Lima, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\noto - MAURÍCIO CORRÊA (1)\r\n\r\nVoto - CARLOS VELLOSO (6)\r\n\r\nVoto - CELSO DE MELLO (10)\r\n\r\nExtrato de Ata (RE 203954Ementa e Acórdão (1)\r\n\r\nRelatório (1)\r\n\r\nVoto - ILMAR GALVÃO (5)\r\n\r\nVoto - MAURÍCIO CORRÊA (1)\r\n\r\nVoto - CARLOS VELLOSO (6)\r\n\r\nVoto - CELSO DE MELLO (10)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019748-8 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000333-9 ELIANE CARLOS MAIA E OUTRO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 150/152 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pensionar a Autora Eliane Carlos Maia pelo valor mensal de hum salário mínimo até à data em que o instituidor completaria sessenta e oito anos de idade.\r\n\r\nOs atrasados, devidos a partir de 11/01/2000, serão pagos na forma do art. 100 da CF e acrescidos de correção monetária a partir da data de competência, segundo os índices adotados na tabela de precatórios da Justiça Federal e de juros da mora contados do ilícito, nos termos da Sum. 54 do STJ, na taxa de 0,5% ao mês até ao advento do novo Código Civil, a partir de quando passará a incidir, apenas, a taxa SELIC, como fator unico de atualização (juros + correção). \r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018974-5 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022116-1 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024866-0 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JULIANA P HASSE, RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 1656,62. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007107-6 BRAZ MARRETO LEAO (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO FEDERAL GAFFREE E GUINLE - HUFGG. . Designo perícia médica a ser realiza no dia 12 de janeiro de 2007 às 9:00 horas, no consultório localizado na Rua Carlos Góis 375 sala 512 , Leblon, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020138-5 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a emenda de fls. 87/89. \r\n\r\nFornece a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da emenda à inicial para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021436-7 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC), sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 96.0005392-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls.265 que deu provimento à apelação da UNIAO FEDERAL devidamente intimada e que não há o que se executar nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003647-7 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO) x COORDENADORA DA CVSPAF/RJ - COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO. . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls 130 / 131, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004650-1 RHOXANNA CHRISTIANTH FARAGO MIRANDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 . Vistos,etc.\r\n\r\nA impetrante, às fls. 64, informa a este Juízo que não realizou a inscrição no processo de seleção para o Curso de Formação de Oficiais da Marinha(CFO), Corpo de Engenheiros da Marinha (EM), perecendo desta forma, o objeto da presente lide.\r\n\r\nAssim, caracterizada está a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, este, configurado pelo binômio necessidade-utilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009745-4 MARCHON BRASIL LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls 111 / 112, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002277-6 HEIDI COUTINHO MACHADO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018564-1 INES DA SILVA FAGUNDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante da intimação da União Federal, sejam os autos entregues à requerente, conforme despacho de fls 14, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021913-4 DIRCE VIEIRA NUNES MAIA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nEm 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promova a parte autora o aditamento da petição inicial, adequando-a aos requisitos do art. 282, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 94.0026824-6 REYMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (Adv. MARIA AMELIA LORDAO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001057-1 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EMERSON LACERDA DO CARMO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do Embargado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017350-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ADRIANA OLIVEIRA GENTILI E OUTROS (Adv. SIDNEI MENDES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 58.565,69 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), valor atualizado até 24 de abril de 2005 (fls. 69/81), o qual sofrerá nova atualização pela taxa SELIC até à expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorarios advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 69/81 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.019804-9 ALMIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Os Tribunais Superiores têm assente a possibilidade de alteração do estatuto remuneratório, ressalvada a impossibilidade de redução nominal dos proventos.\r\n\r\nVerificada esta, a parcela relativa a diferença deve ser paga a título de vantagem nominal.\r\n\r\nObservo que a União arguiu a prescrição qüinqüenal. Desse modo, a verificação da existência de eventuais diferenças pleiteadas nestes autos impõe a verificação do valor total dos proventos do autor por ocasião das diversas leis remuneratórias que se sucederam no tempo, a fim de apurar se há diferença ocasionada pelo advento do Dec.Lei 728/69.\r\n\r\nA análise da questão na fase de conhecimento é necessária para que seja evitada eventual liquidação de sentença com saldo zero.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício à Divisão de Pagamento de Inativos para que junte aos autos o valor da remuneração do autor por ocasião da Lei 5.787/72; Leis 8.622 e 8.627/93 e MP 2.215-10/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que à vista do documento de fls. 36 informe a diferença entre a entre a remuneração de julho e agosto de 1969, assim como para que transforme este valor e aqueles a serem fornecidos no ofício supra no mesmo padrão monetário (Real).\r\n\r\nCumprido, vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 90.0050442-2 MANOEL FRANCISCO ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 312, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se a CEF.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.001359-9 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro a avaliação do imóvel por Perito, visto que a avaliação é objeto do pedido principal do autor.\r\n\r\nSua realização e eventuais reflexos no contrato firmado com a CEF serão objeto de apreciação na sentença e constituem de per si uma das questões postas sub-judice .\r\n\r\nIndefiro o quesito Nº 1 de fls. 355, pois a análise da natureza das cláusulas é matéria de direito.\r\n\r\nIntime-se o Perito a responder aos quesitos 2 a 10 de fls. 355.\r\n\r\n.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 95.0008210-1 SYLSER ROSAS MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação ao autor MÁRCIO AZEVEDO GUIMARÃES (fls. 643).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor supra concordou com o depósito efetuado (fls. 675).\r\n\r\nAssim, diante da concordância expressa da parte credora com o valor depositado, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com relação ao autor mencionado acima na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nRecebidos, intime-se o autor JOSÉ GERALDO FERNANDES a se manifestar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nOportunamente direi a respeito dos autores SYLSER ROSAS MACHADO e LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0010422-2 ISRAEL ROBSON APARECIDO LENHO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF às fls. 160 , no que se refere a elaboração de laudo pericial pela CEF, uma vez que o perito deste Juízo já realizou a perícia grafotécnica.\r\n\r\nDefiro apenas que a parte autora acoste cópia da carteira de identidade, autenticada, usada na abertura da conta-corrente.\r\n\r\nApós, acostada, intime-se o Perito do Juízo para que esclareça o apontado pela CEF às fls. 160/161.\r\n\r\n42 - 99.0024123-1 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 122)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que o índice concedido pelo acórdão já havia sido creditado, conforme tabela que foi anexada aos autos às fls. 139.\r\n\r\nNo que se refere ao expurgo fevereiro/91 (7%), impõe reconhecer que já houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA redação da Súmula 252 do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem gerado equivocada interpretação do tema, visto que consigna ser acolhido o percentual acima mencionado.\r\n\r\nOcorre que a leitura dos acórdãos que deram origem ao enunciado, especialmente aquele lavrado nos autos do Recurso Especial nº 265.556-AL (primeiro julgamento da 1ª Seção do STJ após o julgamento da matéria pelo STF), demonstra que, em verdade, houve o reconhecimento de que este índice já foi creditado pela Ré. \r\n\r\nNaquele julgado, o eminente e saudoso Ministro Franciulli Neto, ao discorrer sobre a questão, consigna em relação ao chamado Plano Collor II (fevereiro/91):\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, frise-se em benefício da clareza, sedimentou posicionamento no sentido de que não há falar em ofensa a direito adquirido quando se trata de regime jurídico; em decorrência, correta a aplicação imediata da atualização pela TR que passou a viger em fevereiro/91.\r\n\r\nO recurso extraordinário foi conhecido e provido quanto ao critério de atualização adotado pela Caixa Econômica Federal referente a fevereiro de 1991, observada a TR, fixada em 7%”.\r\n\r\nEm fevereiro de 1991 houve a adoção da TR para correção dos saldos de FGTS. O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a alteração do índice de atualização.\r\n\r\nObservo que a decisão de fls. 111/112 ressalvou à CEF, expressamente, o direito de descontar os valores já creditados a este título.\r\n\r\nOcorre que toda a discussão relativa ao Plano Collor II diz respeito à aplicabilidade, ou não, da TR, que no mês de fevereiro de 1991 foi de 7%.\r\n\r\nEquivale dizer, no caso em exame, inexiste diferença a ser paga, pois foi reconhecido como devido o percentual de 7%, exatamente aquele creditado à época.\r\n\r\nO autor, devidamente intimado a se manifestar acerca da manifestação do contador, não concordou com a promoção.\r\n\r\nAnte a manifestação do contador, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015341-2 JOSÉ GERALDO BOUSQUAT DA SILVA ROCHA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo para que a CEF cumpra o determinado às fls. 111/112, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022674-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 59/60, reconsidero a decisão de fls. 56.\r\n\r\nDefiro o pleiteado às fls. 51, para que a ECT oficie as instituições listadas às fls. 52 , exceto em relação à Receita Federal e ao BACEN, a fim de buscar exclusivamente o endereço do Réu.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 96.0075472-1 DROGARIA BANDEIRANTE LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x DISTRIBUIDORA BANDEIRANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -MASSA FALIDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 137/140, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0773967-2 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUSA.) x CIA/ USINA TIUMA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes sobre o acrescido pelo Perito às fls. 169.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n47 - 89.0039495-9 FELIPPE WANCELOTTI E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação de dar, com fulcro no art. 794, I do CPC com relação aos autores FELIPPE WANCELOTTI, HEITOR PLAISANT NETO, PAULO ROBERTO MELICHAR, PIOTR KAJUS KRYSTYN PORTO CORRERO e RICARDO MINETTO DRUBI, bem como referente aos honorários sucumbenciais, considerando que houve depósito em conta judicial e que os credores não se manifestaram contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nRessalto que com relação ao autor NEY ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO, os valores foram depositados à disposição do juízo e assim ficarão até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004597-1 ALEXANDRE FUNARI NEGRAO (Adv. VANUSA MURTA AGRELLI) x GERENTE REGIONAL DO IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, concedo a segurança, para suspender o ato de anulação do Termo de Compromisso celebrado entre as partes, que se operou à revelia da garantia constitucional do contraditório e, bem assim, os seus efeitos, dentre os quais as penalidades pecuniárias sem a redução ajustada.\r\n\r\nRessalvo à administração pública o direito de renovar o ato administrativo em foco com observância da garantia constitucional do contraditório.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado, isento, na forma da lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nVale frisar, a propósito da verba honorária, que acha-se pacificado entendimento quando ao seu descabimento nesta sede, vindo o STF, na sua composição renovada e em recentes decisões, a manter o teor da Súmula 512 (RE-AgR 388078/MG, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO2ª T., unan., Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado 08/08/2006, DJ 29/09/06, p. 63). De invocar, ainda, a Lei 9.265/96, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da CRFB e previu, no art. 1º, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público (inciso V).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.027761-2 LIBILTEC INDL/ DO BRASIL LTDA/ E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . A execução foi aparelhada com demonstrativo de débito, o qual foi impugnado por meio destes embargos.\r\n\r\nA perícia foi determinada para aferir se a liquidação foi correta e não para liquidar o título.\r\n\r\nSe a embargante não concorda com a designação de perícia, deveria ter interposto agravo.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 136.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.016358-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FISZEL SOLEWICZ E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO). . Determino aos embargados que cumpram, integralmente, a determinação de fls. 65, visto que não há nos autos prova da natureza das parcelas declaradas como “isentas e não tributáveis”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 70752"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-41\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-9\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23, 6\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-7\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-38\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-44\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-10\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-13\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-3\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-11\r\n\r\nBRUNA PERRONE DE ARAGAO-29\r\n\r\nBRUNO ANDRADE SOARES-29\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-45\r\n\r\nCID A. M. CUNHA-1, 43\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15, 21\r\n\r\nCLAUDIA DANTAS-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 16, 23, 44, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-1, 43\r\n\r\nDALTON MIRANDA-41\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-39\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-10\r\n\r\nERLI BRAZ PROENCA-4\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-11\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-20\r\n\r\nFRANCISCO L P MENDES-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21, 26, 27\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-41\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-45\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-11\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-11\r\n\r\nIVO REMUSZKA JUNIOR-3\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-10\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-31\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-20\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-43\r\n\r\nJOSE LUIZ DEFAVERI-37\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2, 42\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-3\r\n\r\nLUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO-30\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-14, 17, 18, 22, 31, 32\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-2\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28, 34\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11, 42\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-35\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 19\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-24\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-5\r\n\r\nMYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-16\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-25\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES-32\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33, 34, 35, 36\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-38\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-12\r\n\r\nROSEANE FERNANDES CERBINO-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-32\r\n\r\nRUBENS XAVIER DOS ANJOS JUNIOR-4\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-7\r\n\r\nSANDRA MARIA DE MENDONCA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 37, 38, 39\r\n\r\nSERGIO C. DA COSTA-8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-39\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 17, 18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 24, 25\r\n\r\nTÂNIA DE ARAÚJO LIMA-11\r\n\r\nTANIA NIGRI-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16\r\n\r\nVINICIUS SOARES ROCHA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0020939-8 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. CID A. M. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista as partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0028359-8 WALDEMAR JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas (fls. 132/133), intime-se os beneficiários, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça igualmente a CEF para o levantamento da verba honorária.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0014411-9 PROSEGUR DO BRASIL S/A (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, ROSEANE FERNANDES CERBINO, KARINA CITO NETTESHEIM, IVO REMUSZKA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006560-0 ARMANDO ELIZIARIO E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DE MENDONCA, RUBENS XAVIER DOS ANJOS JUNIOR) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - RJU (Adv. ERLI BRAZ PROENCA, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas (fls. 162/165), intime-se os beneficiários, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça igualmente a CEF para o levantamento da verba honorária.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente até ulterior notificação do juízo acerca do depósito referente às requisições expedidas às fls. 152/153.\r\n\r\n5 - 97.0011005-2 ASSOCIACAO DOS SEERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 246/251 foi apresentado o pedido de habilitação pelos herdeiros do autor JOSÉ LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nIntimada a se manifestar em relação ao requerido, a União requereu a juntada de cópia autentica da certidão de óbito, o que foi cumprido à fl. 284. Novamente intimada, a executada não se opôs à habilitação dos requerentes.\r\n\r\nComprovada a qualidade de herdeiro do \"de cujus\", conforme os documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação nos autos, segundo o disposto no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por Espólio de José Luiz da Silva, representado por sua inventariante Jandira Maria de Santana Silva.\r\n\r\nÀ SEADI para promover as anotações devidas.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fl. 219, encaminhando-o ao órgão indicado à fl. 243.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0106281-7 ADALBERTO PIMENTA DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora à cópia de fl. 234 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n7 - 98.0000859-4 LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0004311-0 SERGIO BITTENCOURT SAMPAIO (Adv. SERGIO C. DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se à parte autora em relação ao acrescido às fls. 206/232, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012093-8 EDSON VITOR LOPES MELLO E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o pedido formulado à fl. 145, uma vez que os autores foram sucumbentes na demanda.\r\n\r\nArquive-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0032590-4 NELSON TERTULIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ENNYR DE A. B. DIAS) x JANDYRA VALENTIM DA SILVA (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Manifeste-se a habilitante BEATRIZ TAVARES em relação ao certificado às fls. 645, 647 e 649.\r\n\r\n11 - 94.0003229-3 MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x FRANCISCO VICENTE BADENES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, TÂNIA DE ARAÚJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl.304), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nCom relação ao arbitramento \"in limine\" dos honorários advocatícios, indefiro, tendo em vista que nas execuções fundadas em título judicial, quando não embargadas, não comportam condenação em verba de sucumbência, conforme o julgado \"ex vi\":\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO ANTECIPADA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execução de título judicial em que já houve fixação de verba honorária no processo de conhecimento, sem a devida resistência do executado, não parece razoável o arbitramento de honorários, utilizando-se mais uma vez o parágrafo. 4o. do art. 20 do CPC, \"initio litis\" da ação, diferentemente do que ocorre nas execuções lastreadas em título executivo extrajudicial, onde o arbitramento se coaduna com aquele dispositivo legal, eis que, na hipótese, não houve e nem há aplicação de verba sucumbencial.\r\n\r\nTRF TERCEIRA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 78990 -Processo:199903000083488/SP - TERCEIRA TURMA -Data da decisão: 08/05/2002 - Documento: TRF300061349\r\n\r\nPor fim, intime-se pessoalmente a CEF para que promova o pagamento da dívida apontada nas planilhas apresentadas pelos autores MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA (fls. 284/290), MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA (fls. 291/298) e FRANCISCO VICENTE BADENES (fls. 304/340), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n12 - 95.0005469-8 MARIA CLEIDE BOMFIM ALMEIDA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0006722-6 CARLOS ALBERTO CURI RENKE E OUTRO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL (Adv. FRANCISCO L P MENDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0011965-1 GERSON SILVA DA MOTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que traga dos autos o termo de adesão firmado pelo autor GERSON SILVA DA MOTA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 96.0013057-4 ILTON FRANCISCO CARUSO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 242/247, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a CEF para que traga aos autos o termo de adesão firmado pelo autor ALTINO FIRMINO DO NASCIMENTO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0003738-0 ELDMIR MARIO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 97.0074651-8 JORGE DA COSTA NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 230/245, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 18 - 97.0106921-8 ELSA MARIA ARCHANJO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Requeira a parte autora o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0008853-9 SEBASTIAO LUCIO DA SILVA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 98.0010703-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x F A MONTEIRO DE MOURA - LOTERIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . A consulta ao BACENJUD somente é admissível em casos excepcionais, em que haja fundada suspeita de ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, com intuito de fraudar o Fisco, o que difere da simples ausência de patrimônio penhorável para saldar seus débitos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 98.0025728-4 CARLOS DOMINGOS GONCALVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 330/335, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0022860-0 NEI DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fl. 222, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 99.0758686-2 ADAO EVARISTO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se os autores em relação aos cálculos de fls. 206/216, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.001931-3 MANOEL ROBERTO DOMINGUES E OUTROS (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA, MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 333, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006128-7 MARCI BERQUO URURAHY E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 255/256, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.011131-0 CARLOS ALBERTO ALVES BRUM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os documentos requeridos pela ré encontram-se acostados às fls. 12/23 dos autos, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, na forma da decisão de fl. 181.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014523-9 FRANCISCO WELLITON CARTAXO ESMERALDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte autora corretamente a execução dos honorários advocatícios, apresentando petição inicial da execução acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos, em 2(duas) vias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020569-8 ALOISIO DORIA SENRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 370/375, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.026726-6 HELENA MARQUES BRINGEL (Adv. BRUNO ANDRADE SOARES, BRUNA PERRONE DE ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O artigo 10 da Lei Complementar 110/2001 determina que os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.\r\n\r\nOcorre que na presente a CEF foi condenada a aplicar, nas contas vinculadas dos autores, os índices referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, necessitando, portanto, dos extratos bancários de FGTS dos períodos não abrangidos pela norma acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, determino que os autores forneçam os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado, ou que, alternativamente, indiquem as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes, bem como os respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os referidos extratos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029432-4 ATHAYDE ARAUJO AMOEDO (Adv. LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO, VINICIUS SOARES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente do certificado à fl. 149, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada às fl. 148.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002169-5 ROBERTO NEVES TIBURCIO (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . A questão nodal acerca da verificação do prazo e do valor da multa constitui matéria de fato. No que pertine à incidência de multa diária, só tem a mesma espaço, quando houver resistência ao cumprimento da decisão judicial, isto é, se com o decurso do tempo, não forem tomadas injustificadamente as providências determinadas.\r\n\r\nPara que seja aplicada é necessária comprovação de que a autoridade criou embaraços ao cumprimento da decisão judicial, na espécie, indemonstrado, uma vez que o mandado de intimação (fls. 144/145) foi juntado em 10/10/2003 (fl. 143) e a CEF protocolou a petição demonstrando o cumprimento da decisão, em 10/11/2003, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado.\r\n\r\nO atraso na disponibilização total dos créditos na conta vinculada do FGTS do particular ocorreu exclusivamente em razão da CEF estar aguardando a concordância do credor em relação aos cálculos apresentados, conforme manifestado à fl. 174, para posterior liberação, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 175, que indeferiu a execução das astreintes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.020557-5 MARIA TORRES BARBOSA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 127/135, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018334-1 MARCELO MURTA MESSEDER (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fls. 134/135 em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002950-2 IACI PEREIRA MALTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014242-2 MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.025889-8 GILBERTO IORAS ZWEILI (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 93/100, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005098-2 JOAO CARLOS BRANCO CERQUEIRA (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 87/91, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 98.0016716-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, de cópia das declarações de bens do executado, conforme requerido pela CEF nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, indefiro o requerido pela exeqüente à fl. 148.\r\n\r\nOutrossim, a consulta ao BACENJUD somente é admissível em casos excepcionais, em que haja fundada suspeita de ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, com intuito de fraudar o Fisco, o que difere da simples ausência de patrimônio penhorável para saldar seus débitos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x LEAO BERNSTEIN - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca do certificado à fl. 63.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca do certificado à fl. 39.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 89.0015498-2 FLORINDA MENDES DE MELLO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, GERALDO HONORATO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Promova a parte autora corretamente a execução complementar que entende cabível, na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à divisão de precatórios para que remeta ao presente juízo os autos do precatório n° 91.02.10880-1 (PRC/1508).\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 94.0002484-3 ELOY CID REIGADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas (fls. 177/178), intime-se os beneficiários, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça igualmente a CEF para o levantamento da verba honorária.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação dos beneficiários, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 93.0011750-5 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. CID A. M. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista as partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.012915-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARINA LIMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Manifestem-se as partes em relação do acrescido pela Contadoria à fl. 82, em 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.011598-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MILSON PIMENTEL ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Recebo a apelação de fls. 169/171, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do embargado a comparecer à secretaria da vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais. (fl. 173).\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 70730"
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GONDA MARTINEZ-12, 2, 5\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17, 23\r\n\r\nLYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL-11\r\n\r\nMANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-18\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-3\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-16\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-2\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-25\r\n\r\nREGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA-8\r\n\r\nSANDRA REGINA RODRIGUES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 18\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSOLANGE MARIA MENDES BASTOS-9\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 6, 9\r\n\r\nWALTER BRAUN-21\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020737-1 CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra corretamente o autor o item 1 do despacho de fls. 82, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0255295-7 EDIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA, PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA, FERNANDO RAYOL LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 345/556: às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nDesigno o dia 24/04/07 às 14h e 30min, para a realização da audiência para oitiva do Dr. João Carlos Regazzi Avelleira.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 97.0002002-9 MARIA TADEU RAMOS ANTUNES E OUTRO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015487-0 IDORALICE NEPOMUCENO DE SOUZA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 67/69: Manifeste-se o Autor sobre resposta de ofício, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004273-4 PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 192: Manifestem-se as partes, providenciando o autor o exame requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026785-1 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ... Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003717-5 ARACA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO, CARLOS ADRIANO PENA RABELO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Comprove o autor o depósito de honorários periciais feito através de guia de depósito judicial diretamente na CEF - PAB/JF, em 10 dias, sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início das diligências.\r\n\r\nO Laudo deverá ser apresentado, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0008731-0 SALVADOR PAIVA MENDONCA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos a Execução.\r\n\r\n9 - 94.0008199-5 JOSE DE LIMA BARBOSA E OUTROS (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Fls. 559/562: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, diga o autor, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0028851-4 IDALINO JOSE PESTANA DE VASCONCELOS (Adv. DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CITIBANK (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 425/429: Esclareça a CEF em 5 dias, comprovando os devidos créditos na conta vinculada do autor.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor, em igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0005335-7 ELVIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade e atentos ao acórdão de fls. 198.\r\n\r\n3 -Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 96.0013709-9 ANA MARIA RODRIGUES DE MELLO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que a decisão sobre o quantum debeatur precluiu com o trânsito em julgado da sentença de embargos a execução, dê-se baixa na penhora, ficando a quantia ali consignada vinculada à conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado supra.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para setnença.\r\n\r\n13 - 98.0008100-3 LEA DO NASCIMENTO MARRA (Adv. EMANOEL MACABU MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 99.0004981-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHA VES) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES). . Fls. 257: Defiro o prazo requerido pelo réu.\r\n\r\n15 - 99.0062137-9 VICOM S/A (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x PIRES IMP/ EXP/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014739-1 CARLA DA SILVA MOULIN (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO, JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para parecer.\r\n\r\nApós, com a decisão do agravo de instrumento interposto, voltem conclusos para sentnça.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ERNESTO DA CUNHA TELLES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Manifestem-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007911-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ZILA MORAES CINTAS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ALMERINDA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo ao Réu.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000256-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SEBASTIANA LUZIA DA COSTA SILVA (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . Fls. 136: Acoste a CEF o documento requerido pelo perito.\r\n\r\nApós, intime-se o expert.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014592-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, SANDRA REGINA RODRIGUES) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE GINASTICA. . Manifeste-se o autor sobre promoção do MPF de fls. 168 verso, em 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011822-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (Adv. WALTER BRAUN). . Republicação de decisão por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR nº 2006.51.01.011822-6\r\n\r\nREQUERENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIDO:FREDERICO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FREDERICO JOSÉ DE CASTRO, objetivando a efetivação da busca e apreensão das carteiras profissionais do Requerido.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que o Conselho da OAB impôs ao Requerido a penalidade de “suspensão por 30 (trinta) dias e até que preste contas”; que, nada obstante, o Requerido continua a praticar atos privativos de advogado; que a busca e apreensão das suas carteiras profissionais se impõe justamente para evitar que continue a praticar tais atos.\r\n\r\nCitado, o requerente contestou às fls. 28/30. Em suma, impugnou o próprio mérito da penalidade e aduziu que, a prevalecer a pretensão da Requerente, os direitos constitucionais ao trabalho, à saúde e à vida restariam vulnerados. Juntou os documentos de fls. 31/62.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 74 da Lei nº 8.906/94, in verbis: \r\n\r\n“Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.”\r\n\r\nÉ que a suspensão, ex vi do art. 37, § 1º do Estatuto dos Advogados, acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional enquanto durar a penalidade.\r\n\r\nCom efeito, suspenso o advogado, deve este devolver sua carteira profissional à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil à qual é vinculado; não o fazendo, conforme faculta o dispositivo transcrito acima, é lícito a essa autarquia a adoção de medidas tendentes a obter o referido documento.\r\n\r\nDesta feita, com vistas a impedir que o advogado suspenso exerça a profissão de forma indevida, impõe-se a retenção provisória dos seus documentos de identificação de advogado até que seja integralmente cumprida a penalidade.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, pois tendo o Requerido infringido os dispositivos da lei que rege sua profissão, deve arcar com a conseqüência de seus atos, de forma que não venha mais a cometê-los.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a liminar vindicada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, na forma do art. 842 do CPC, das carteiras profissionais (a plastificada e a de formato livreto) do Requerido.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se, em cumprimento à decisão exarada no processo administrativo nº 9.660/97 (fls. 14), prestou contas. Caso o tenha feito, comprove documentalmente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Requerente por igual prazo.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 99.0057706-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALVAIR DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). . Indefiro a remessa ao contador por não ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se conclusivamente o embargado, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANA MARIA RODRIGUES DE MELLO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004510-0 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início das diligências. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005206-5 AVANY DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Providencie o embargante o depósito de honorários periciais diretamente na CEF mediante guia de depósito judicial à disposição ao juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 70766"
                            ],
                            "70767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLA CRISTINA R DA SILVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 9\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-7\r\n\r\nELISA ROSADAS DE ANDRADE-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL-5\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-6\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-8\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 6, 8\r\n\r\nLEANDRO S DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-9\r\n\r\nMARLY ARAUJO PEREIRA VIEIRA-7\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-10\r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011650-0 BRAND ASSOCIADOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 89: Indefiro por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005155-0 ROSE CARMELINE BAHIA DE SOUZA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019361-6 NEUZA REGE DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023732-2 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FREITAS FERREIRA (Adv. LEANDRO S DE ALBUQUERQUE, CARLA CRISTINA R DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 119: Dê-se vista ao patrono do autor, por 5 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004129-1 JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova requerida (testemunhal e do depoimento pessoal da Ré) por desnecessárias ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu sobre documentos eventualmente adunados, em atenção ao item 2 supra.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006396-1 BENEDITO DE CEIA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0020905-0 MOACYR FELIX DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY ARAUJO PEREIRA VIEIRA). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra corretamente o autor o despacho retro fornecendo os endereços completos das agências depositárias para expedição dos ofícios.\r\n\r\n9 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ELISA ROSADAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 860/897: Manifeste-se o autor requerendo o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\nFls. 843: À vista da notícia dos óbitos das autoras ARLETE BARROS FAGUNDES e NILDA FREITAS, suspendo o processo com base no art.265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON GARCIA DE MATOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA). . Acoste o embargado a planilha de cálculos que entende correta, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador sobre a planilha acostada em cumprimento ao item 1 supra e sobre fls. 236/238.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 70767"
                            ],
                            "70768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-6\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-11\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 6\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-11\r\n\r\nCONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS-10\r\n\r\nELAINE CARBONELLI-5\r\n\r\nFATIMA PINTO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-7\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-1\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-12\r\n\r\nJOSE CARLOS ANTUNES CALDAS-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-9\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-7\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-9\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-12\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000341\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011656-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020746-6 LUIZ FELIPE O'REILLY (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022850-7 HELENA MENEZES LIMA (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\n3 - Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n4 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011805-6 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA AREIAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0013109-5 JAIR DOMINGOS RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE CARBONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição de fls. 421/422, manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 93.0013552-0 LUIS MANUEL VASCONCELOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para manifestar sobre o contido às fls. 432/433. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2002.51.01.018323-7 ALTIVA DE CARVALHO MELO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o despacho de fls. 390, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024057-6 SILVANDINO ZEFERINO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\n3 - Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n4 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019975-3 ANTONIO JORGE PORTUGAL RODRIGUES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018648-0 EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. CONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS, FATIMA PINTO DA SILVA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024946-4 ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0046729-0 REAL METALCO S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 70768"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ZIMERFOGEL-1\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000370\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018464-8 SERGIO RAUL LORENZ DA COSTA (Adv. ANDRE ZIMERFOGEL) x REITOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA). . Republicação de despacho de fls. 93 e de despacho/decisão de fls. 95/96:\r\n\r\nDespacho de fls 93:\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPor motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito (art. 135, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao juiz tabelar.”\r\n\r\nDespacho/decisão de fls 95/96\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO RAUL LORENZ DA COSTA contra ato atribuído ao Reitor da Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo, no qual se objetiva, liminarmente, seja assegurado o acesso e freqüência do impetrante às aulas ministradas nas disciplinas que lhe faltam para conclusão do curso de direito, bem como para que seu nome seja incluído na pauta das matérias Direito Processual do Trabalho, Estágio de Prática Jurídica II, Estágio de Prática Jurídica III e Monografia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, o provimento jurisdicional liminar favorável impõe, ao demandante, a demonstração inequívoca de plausibilidade jurídica do direito alegado e da caracterização da possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação, em decorrência de demora no processamento do feito.\r\n\r\nNa situação posta, a despeito do alegado pelo impetrante na exordial, não vislumbro, em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária, a existência, in totum, do suposto direito líquido e certo a ser amparado. \r\n\r\nCom efeito, a pretensão autoral liminar, isto é, que lhe seja assegurada a inclusão e freqüência às matérias acima relacionadas, não merece prosperar, tendo em vista que para a inscrição nas disciplinas almejadas, conforme se depreende do documento de fl. 90, impõe-se a aprovação em demais matérias, consideradas pré-requisitos, os quais, todavia, não foram atendidos pelo impetrante, à vista do boletim escolar apresentado às fls. 86/87.\r\n\r\nDe toda sorte, porém, na esteira da fundamentação retro, insta reconhecer que, pelo fato de já ter o demandante cursado a matéria “Projeto Monográfico” (fl. 87), e considerando-se que no documento de fl. 90, verifica-se inexistirem demais requisitos para a inscrição na disciplina “Monografia”, entendo ser, tão-somente neste aspecto, ilegal a conduta do suposto coator ao obstar o impetrante de cursar a referida disciplina.\r\n\r\nPortanto, à vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR EM PARTE, para que conste o nome do aluno-impetrante na pauta da matéria “Monografia”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70791"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANGELA MARTINS MORGADO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-4\r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI-12\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-6\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-14\r\n\r\nILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES-10\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-7\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE CHINDLER-11\r\n\r\nJOSE MAURO DA COSTA DE FREITAS-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-3\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-13\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-11\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000535\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022813-4 ALDO RANGEL LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.397. Defiro vistas dos autos fora do cartório à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015816-4 GILBERTO MALIAS MONTEIRO E OUTRO (Adv. DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . CEF opôs os presentes embargos de declaração às fls. 555/556, nos quais sustenta que a decisão de fls. 554 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante a existência de omissão na decisão supracitada no que tange à condenação de honorários sucumbenciais a favor da mesma, em que pese ter sido devidamente citada e contestado o feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada.\r\n\r\nDe fato, pelo princípio da sucumbência, o pagamento das despesas e honorários cabe a quem é vencido na causa, independentemente de qualquer perquirição a respeito de dolo ou culpa.\r\n\r\nNeste compasso, há que se observar o que estatui o artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), ao estabelecer que os honorários de condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado.\r\n\r\nPOSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a decisão embargada a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“ ...JULGO EXTINTA a presente ação, nos moldes do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, implicando o valor de R$ 296,67, à luz do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\"\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008252-5 NEUZA FERREIRA AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA, ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. 136, intimem-se as partes para que tragam aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da petição protocolizada em 13/07/06.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0045122-3 PAULO PIMENTA DE MORAES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora e à CEF, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0148089-8 JOSE MAURO DA COSTA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE MAURO DA COSTA DE FREITAS, FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls.99: Os autores requerem, novamente, execução do julgado sem, contudo, observar as normas dos arts. 730 c/c 475-B do CPC.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promova regularmente a execução, nos termos do art.616 do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002375-4 MELQUISEDECH DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Tendo em vista a certidão de fls. retro, HOMOLOGO o Termo de Adesão firmado pelo autor MARIO VIANA, acostado aos autos às fls. 23/225, obstando a execução do julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\nDesta forma, à SEADI, para sua exclusão do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nII - Ante a manifestação de fls. 246, através da qual a parte autora noticia o cumprimento do julgado exclusivamente em relação a uma das contas vinculadas de propriedade do autor Adilson de Carvalho Alves, intime-se a CEF, conforme requerido, para que proceda à atualização e desbloqueio da segunda conta de FGTS do aludido autor, bem como para que cumpra o item III do despacho de fls. 242, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista aos autores, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.223/224: Nos termos do art.616 do CPC ao autor para que adeque sua peça de execução do julgado à nova sistemática introduzida pela L.11232/05, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRessalte-se que não há motivo para citação pelo art.730 do CPC na medida em que a CEF não representa Fazenda Pública.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004412-9 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.397/407: Mantenho a decisão de fls.375 pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nFls.396: Razão não assiste ao autor.\r\n\r\nCom relação a decisão de fls.335, publicada em 21/08/2006, não caberia à CEF agravar mas sim apresentar sua impugnação a execução, que foi o que ela fez através da peça de fls.340/373, tendo em vista a nova sistemática trazida pela L.11232/05.\r\n\r\nSendo assim, diante da manifestação da parte autora de fls.378/395 em relação a peça apresentada pela CEF às fls.340/373, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014872-2 REGINA PIMENTEL FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001143-5 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES, ANGELA MARTINS MORGADO) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). . Mantenho a decisão de fls. 89 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com o presente feito. Intime-se a parte requerente da perícia contábil para efetuar, desde logo, a primeira parcela referente ao depósito das parcelas anteriormente fixadas, e as restantes, consecutiva e mensalmente trinta dias após, devendo ser juntados aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nComprovado o depósito da última parcela, ao Sr. Perito para feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002206-8 POSTO CASTILHO LTDA (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do termo de transação firmado entre as partes trazido à reboque pela parte autora às fls. 116/126, intime-se a parte Ré para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000104-9 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x ALOIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA. . Fls.22: Indefiro o pleito de nova remessa da Carta Precatória na medida em que a certidão de fls.16-v é bem clara ao informar que há cerca de quatro anos o réu mora em Portugal, com endereço desconhecido.\r\n\r\nOutrossim, cabe ao autor diligenciar de forma a informar a este Juízo o endereço correto e atualizado do réu.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o presente feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, ao DNIT para que requeira o que lhe for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x VALDETE CASTILHO SILVA MOREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Mantenho a decisão de fls. 79 pelos próprios fundamentos ali esposados.\r\n\r\nProssiga-se com o presente feito, devendo a parte autora, desde logo, efetuar a primeira parcela a título dos honorários periciais, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários, nos termos do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 69581"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-2\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000536\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008910-5 LUIS CLAUDIO ALBERTINI (Adv. ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nI- Intime-se o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a fim de que informe a este Juizo o número da CTPS, o número do CPF, o PIS/PASEP e o número de inscrição prof./órgão expedidor e dados bancários: código do Banco, Agência, e número da conta corrente do perito prof. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, para que possa ser expedido ofício a DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\nII- Intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, a fim de que cumpra a obrigação de fazer, consistente na retificação do ato de reforma do autor Luiz Cláudio Albertini, consoante sentença proferida às fls.391/396.\r\n\r\nIII- Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.408/412 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008363-9 BENEDITO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria às fls.251, homologo os cálculos da CEF de fls.177.\r\n\r\nAdemais, como o documento de fls.177 comprova o crédito na conta fundiária dos autores Benedito Alves da Silva e Jose Freire da Silva Sobrinho, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação a estes autores.\r\n\r\nSendo assim, diante do fato destes serem os únicos autores pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005077-8 MARIA CRISTINA RODRIGUES CURSINO DE MOURA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008596-8 CARLOS FERREIRA GUILHERME (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Provisória proposta por CARLOS FERREIRA GUILHERME em face da CEF. \r\n\r\nInstada a parte autora às fls. 69 a fim de esclarecer se persistia seu interesse no prosseguimento do presente feito, tendo em vista o recurso de apelação interposto ter sido recebido em seu efeito suspensivo, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 69-v.\r\n\r\nDespacho às fls. 70, determinando a intimação pessoal do autor para o mesmo fim, tendo a referida diligência restado negativa, conforme fls. 74, por não ter sido o mesmo localizado.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que, por óbvio, a execução provisória do julgado somente é admitida quando o recurso interposto for recebido exclusivamente no efeito devolutivoconforme art. 587, do CPC, declaro extinta a presente execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022244-3 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 98.0015955-0 ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 108/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022248-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-2\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-12\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO-2\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-6\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3, 4\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018357-7 LUCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016304-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MONTANA LTDA-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 363/366, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (Réu) para querendo, oferecer contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020451-0 MARA LUCIA DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que diga, no prazo de dez dias, se aceita a condição imposta pela Ré às fls. 217 no que tange ao pedido de desistência pretendido, qual seja, se renuncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, arcando com os honorários sucumbenciais ao final arbitrados por este juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos à parte Ré (CEF).\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021137-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão exarada às fls. retro, intimem-se os Réus, afora a CEF, para que tragam aos autos, em dez dias, cópia da documentação pertinente à petição protocolizada em 23/11/2006.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020094-0 MARCIA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0049608-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls.550: Indefiro o pedido de cálculos de honorários e custas na medida em que o julgado de fls.196/212 não determinou que a CEF ressarcisse custas, bem como explicitou que não havia condenação em honorários por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nAo autor Sebastião Alves dos Santos para que se manifeste quanto ao documento de fls.423.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003075-6 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a comprovar o efetivo cumprimento do julgado, procedendo à recomposição do saldo das contas vinculadas dos autores, manifestou-se a CEF às fls. 74/77, alegando não haver qualquer diferença a ser depositada em benefício da parte autora, eis que, a correção pleiteada e deferida 67/68, referente a fevereiro de 1989, no índice de 10,14%, já foi creditada pela empresa ré à época, inclusive, em índice superior (18,35%).\r\n\r\nAssiste razão à CEF. De fato, o STJ entendeu ser cabível a aplicação do índice de 10,14%, contudo, conforme esclarece e demonstra a parte ré às fls. 76, o mês em referência já foi objeto de correção, não havendo que se falar na aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nDesta forma, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008834-5 LUIZ CARLOS CHAVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 98/101: Com razão a parte autora, na medida em que a decisão de fls. 83/90, ao negar provimento à apelação interposta pela parte autora, reformou o decisum a quo, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fls. 97, eis que não há qualquer valor a ser executado.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPEEDDRUNNER BOUTIQUE E ACESS LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido formulado pela CEF às fls. 153, no que tange a este juízo perquirir informações acerca de contas bancárias titularizadas da executada junto ao BACENJUD, na medida em que não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar, por seus próprios esforços, as diligências hábeis ao deslinde da demanda, como a providência supracitada, se for o caso.\r\n\r\nSendo assim, voltem os autos à CEF para que em dez dias diligencie com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015840-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DISTRIBUIDORA CLASSE A PAIXES ORN E ACES LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido formulado pela CEF às fls. retro, e concedo o prazo de trinta dias para fins de localização do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007414-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GUILHERME ANTONIO DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela Caixa Econômica Federal, por 30 dias, para fins de diligenciar administrativamente a juntada aos autos da planilha evolutiva e discriminada do débito.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018991-9 JORGE ARAUJO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Sendo assim, verificando verossimilhança nas alegações autorais, defiro o pedido de antecipação de tutela para que o autor possa ter acesso aos documentos descritos acima.\r\n\r\nPreclusa esta decisão venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 69584"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-3\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001355-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da petição de fls.1812, HOMOLOGO os acordos extrajudiciais firmados pelos autores: JUREMA BARRETO e ISABELA CRISTINA DE SENA BARROS, com o fim único de obstar a execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, a fim de que os autores ALCINO DA SILVA e MANOEL DA SILVA REIGOTO manifestem-se sobre o andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022245-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ANTONIO SANTANA TOLENTINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0044968-7 MARIA ESTER PELLEGRINI E OUTRO (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Fls.291/294:À CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005492-2 ANGELICA LINA DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176/177: Ao impetrante.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003570-9 EVA OLIVEIRA PAZ (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.95: À CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69585"
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                            "69911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-43\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-46, 49\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-46, 48\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-53\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-51\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-49\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-19\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-57\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-46, 48\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-41\r\n\r\nANTONIA RANHADA-61\r\n\r\nANTONIO MOFATO-15\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-32\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-53\r\n\r\nBELMIRO CESAR GUAPYASSU DA GRACA MACHADO-11\r\n\r\nCAMILA ALVES HESSEL REIMBERG-70\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-63\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-61\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-47\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-67, 7\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-46, 48, 49\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIEL BLIKSTEIN-70\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-23\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-57\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-34\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-46, 48, 49\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-28, 29\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-42, 68\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-46\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-66\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO-55\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-35\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-31\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-53, 69, 70\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-56\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-37\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-45\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-12\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-50\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-52\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-48\r\n\r\nJOAO LUIZ GONCALVES ALVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DE L. LEONI-53\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-42\r\n\r\nJOSE CHINDLER-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO SOARES LOBATO-69\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-62\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJULIANA BATISTA-68\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-59\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-20, 21\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA-34\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-49\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-55\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-46, 48\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-60\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-22\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30, 49\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES-20, 21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nMARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS-14\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA-22\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-16\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-65\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-44\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 63\r\n\r\nNARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-67\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-14\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-47\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-53\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-22\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-17\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38, 40\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-35\r\n\r\nRICARDO L DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26\r\n\r\nROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA-39\r\n\r\nROBERTO SARDINHA-3\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-24\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-28\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25\r\n\r\nROSELI P THOME-50\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-12\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 24, 26, 41, 60, 62, 64, 9\r\n\r\nSERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES-39\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-60\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-54\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-58\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-40\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-8\r\n\r\nVIVIANE M S BARBOSA-53\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-51\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-7\r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA-34\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0005163-2 ADEMILSON GUSSO E OUTROS (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que citada em execução na forma do artigo 730 do CPC às fls. 154 para pagamento dos valores devidos a Ricardo Polmon, a União Federal opôs embargos à execução; considerando que a sentença dos embargos (fls. 161) entendeu não ser devido nenhum valor ao referido autor, nos termos do item 1 da fundamentação; considerando que a aludida sentença transitou em julgado em 20/02/2002 (fls. 370), fazendo coisa soberanamente julgada, não cabe ao Juízo verificar eventuais erros in judicando, o que somente poderia ter sido alegado em sede recursal. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n2 - 98.0009824-0 FN REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista ao resultado de diligência às fls. 146 e as manifestações da União Federal às fls. 139 e 147, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000365-2 MUNDOS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 251/254 - Defiro a vista requerida pelo autor SAMUEL SANZANA CUEVAS & CIA LTDA por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027368-9 SCS SOCIEDADE COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0018465-2 PAULO CESAR MARTINS BARROS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 431/438 - Não houve requerimento de citação para o pagamento de diferença para o autor Roberto Guedes de Souza eis que este firmou acordo administrativo para percepção das diferenças inicialmente perseguidas neste processo judicial (fls. 285, 274/275). Assim, nada foi “levantado”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a vista dos autos fora do cartório requerida por LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA, eis que sequer é parte nem requereu adequadamente habilitação como sucessora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido justificadamente em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n6 - 96.0078595-3 CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 345 - Diante da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos pela ré.\r\n\r\nII - Fls. 325 e 326 - Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento do julgado introduzida pela Lei nº 11.232/05 e que até a presente data não foi respondido o ofício de fls. 326, reconsidero o item III de fls. 335 para determinar a intimação por carta do Coordenador-Geral da Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Geral do Ministério da Educação e do Desporto para ciência e cumprimento da parte líquida do julgado (reintegração do autor aos quadros do MEC na função de técnico em assuntos educacionais, Classe A, Padrão III (TAE A III), enquadramento no Plano de Classificação de Cargos e imediato restabelecimento do pagamento dos seus vencimentos e demais vantagens pessoais), bem como para que remeta a este Juízo as fichas financeiras do autor, mês a mês, do período de 01 de janeiro de 1991 até o mês imediatamente anterior ao efetivo pagamento decorrente da reintegração, discriminando os valores e as diferenças das parcelas devidas a título de vencimento e gratificações, em cinco dias, sob pena de ser-lhe aplicado pessoalmente multa de R$ 500,00, e à União federal, multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\n(rc/ej/sp)\r\n\r\n7 - 97.0007173-1 DELY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Tendo em vista a interposição de embargos, suspenda-se o feito no sistema.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n8 - 97.0108184-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2006.02.01.004412-5, conforme se depreende de fls. 421, intime-se novamente por mandado o reitor da UFRJ para comprovação em 48 horas do cumprimento da ordem de fls. 386 recebida em janeiro/2005, apresentando as planilhas requisitadas sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 e à UFRJ multa de R$ 5.000,00.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002522-2 ACHILES DA SILVA PIO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008074-2 SEBASTIAO ABEL (Adv. JOAO LUIZ GONCALVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007359-3 TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. BELMIRO CESAR GUAPYASSU DA GRACA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar a assistência médico hospitalar a que faz jus a autora nas instalações medicas militares que recebam recursos do SAMMED, de forma gratuita e incondicional, bem como para condenar a União Federal ao pagamento de indenização de R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais) a ser corrigida monetariamente a partir desta data até efetivo pagamento conforme índices da tabela de precatórios desta Justiça e acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação . Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca e à gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022916-0 DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.512671-3 SHIRLEY SANTOS GUIMARAES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.119: Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro a prova pericial postulada na especialidade médica de ortopedia e nomeio perito do Juízo o Dr.Marcio Barbosa Dionysio.\r\n\r\nJuntem os patronos constituídos (fls.16) as devidas declarações de patrocínio gratuito sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade, hipótese em que deverá proceder ao recolhimento de custas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam a utilidade e pertinência da prova testemunhal postulada tendo em vista o objeto da demanda e formulem quesitos e indiquem assistentes.\r\n\r\nApós, à ré para formulação de quesitos e indicação de assistentes.\r\n\r\nSão quesitos para do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes:\r\n\r\nse o autor é portador de algum mal, doença; em caso positivo, queira descrevê-lo e precisar sua origem;\r\n\r\nse este mal é decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável nos termos da Lei nº8112/90, art.186, I e §10º \r\n\r\nse o autor é incapaz para toda e qualquer atividade.\r\n\r\nIntime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data para o exame médico do autor em prazo não inferior a 60 dias a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento, informando ao Juízo em 5 dias.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527674-7 VILMA LOURENCO GOULART (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003017-7 HAYDEE THEREZINHA DE ARRUDA PINTO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a ré quais as origens e naturezas dos vencimentos/proventos que alega serem percebidos pela autora e cuja cumulação com pensão militar é vedada pelo art. 29 da L. 3.765/60 (TRF 2a. Região, AC 337.358/RJ, 5a. Turma Especializada, DOU 20/04/05). Prazo: 20 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004896-0 DANILO DIAS PINTO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009225-0 EDNA BARROS BARBOSA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010763-0 BRUNO FONSECA DE FARIA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014905-3 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022227-3 MAYSA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022228-5 MARIA INES HABIB CANAAN E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025963-4 VERA LUCIA CONCEICAO BARRETO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE, MARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 15/03/2007 às 15 horas, devendo a Secretaria atentar para o disposto às fls.334.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007838-7 PEDRO ABSALAO DURAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 15/03/2007 às 14h30, devendo a Secretaria atentar para o disposto às fls.298.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013004-3 LANA SPALLA SOARES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Junte a CEF em 10 (dez) dias certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001633-0 LINDINALVA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Recebo o agravo retido de fls. 235/239. Intime-se o agravado para contra-razões. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora por 5 dias conforme requerido às fls. 241.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011219-7 SERGIO PEIXOTO GARCIA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 15/03/2007 às 14 horas, devendo a Secretaria atentar para o disposto às fls. 92.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025066-1 JULIVAL MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022944-5 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até a realização da audiência de conciliação designada nos autos do processo cautelar nº 2001.5101018597-7 em apenso.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021901-8 PAULO ROGERIO GALDINO PAES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes são comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101021410-0, com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. \r\n\r\nII - Após, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 83.(anl/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0021651-1 DELFINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Remetam-se os autos à SEADI para exclusão do autor ELBO FIGUEIREDO DE PAULA diante da homologação do acordo às fls.591.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nOs Autores ELVINA DE JESUS DOS SANTOS, AILTON DA SILVA BATISTA e OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO foram pessoalmente intimados para cumprimento do despacho de fls. 591/592, item II, para darem início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, esclarecendo e comprovando se suas contas vinculadas estão inativas, bem como para informarem o número de inscrição do PIS/PASEP tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm consequência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal,à SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Expeça-se edital de intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores do falecido autor DILSON SOARES VIEIRA para prosseguimento do feito, sob pena de extinção parcial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nIV - Considerando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias em relação a EDNA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para anotações.\r\n\r\nV - Fls.598/599 - Anote-se.(rt/MA)\r\n\r\n31 - 96.0001186-9 JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 696, IV, 699 e 700: Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária objetivando o recálculo da aplicação dos índices de correção nos saldos das contas vinculadas do FGTS dos autores, considerando-se os índices integrais da inflação oficial, nos meses de junho/87, dezembro/88, abril/90 e fevereiro/91, com o pagamento das diferenças apuradas, juros e correção monetária. \r\n\r\nÀs fls. 585 foi determinada a intimação dos autores ROSÂNGELA MARIA OGGIONI DE ANDRADE e ROCCO SANTARSIERO para que informassem se ainda tinham algo a requerer.\r\n\r\nTendo em vista os mandados negativos de fls. 616/617 e 639/641 foi determinado às fls.696 que se fornecesse os endereços atualizados dos autores para possibilitar as intimações.\r\n\r\nÀs fls. 698 a patrona requereu dilação do prazo para cumprimento, o que foi deferido às fls. 699.\r\n\r\nÀs fls. 700 foi certificado que não houve manifestação dos autores ROSÂNGELA MARIA OGGIONI DE ANDRADE e ROCCO SANTARSIERO.\r\n\r\nOra, a qualificação completa dos autores é condição da ação, bem como o interesse em agir, o que não vislumbro nestes autos, tendo em vista que os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, com relação aos autores ROSÂNGELA MARIA OGGIONI DE ANDRADE e ROCCO SANTARSIERO. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\nII - Fls. 694, 695, 699 e 700: Oficie-se à OAB/RJ para ciência e as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nIII - Fls. 702/704: Tendo em vista o convênio firmado entre a Justiça Federal e a CEG, promova a Secretaria nova pesquisa do endereço atualizado de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, e renove-se a diligência de fls. 673/674. Sendo o mesmo endereço das diligências de fls. 643/645 e 673/674, expeça-se edital.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n32 - 96.0006911-5 VALDIR JOBIM DE FREITAS FILHO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. (MA/fc)\r\n\r\n33 - 97.0102722-1 MARCO ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 338/339 - Nada mais sendo requerido justificadamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n34 - 99.0023010-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls.183/186 - Defiro a vista dos autos fora de cartório por 10 (dez) dias para que o novo patrono cumpra o despacho de fls.177 promovendo a liquidação do julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Indefiro a expedição de mandado para intimação do antigo patrono tendo em vista que, a teor do art.45 do CPC, tal cientificação é necessária apenas em caso de renúncia do mandato e não da revogação do mesmo. Por outro lado, registre-se que a procuração de fls.04 foi outorgada por OLÉSIA MILIONE SANTOS eleita síndica do bloco 1 do edifício Los Angeles conforme ata de Assembléia Geral Extraordinária de fls.05(rt/MA)\r\n\r\n35 - 99.0060514-4 MARCUS VINICIUS LEAO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, RICARDO BASILE D'ALMEIDA, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Atualizados os cálculos de execução, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.033529-6 SEBASTIAO SERGIO SERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 227/232 - Deixo de receber a impugnação, uma vez que o réu, tendo sido citado em 20/03/2006 na forma e para os fins do art.652 do CPC, quando ainda em vigor na sua redação original que fixava prazo para interposição de embargos de 10(dez) dias, apresentou impugnação na forma prevista na Lei nº 11.232/05, a qual ainda não havia entrado em vigor, sendo, pois, a via inadequada para embargar a execução.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o prazo de impugnação fixado pela nova sistemática da execução é de 15 dias, e, tendo o réu protocolado sua petição no último dia do referido prazo, inviável aplicar-se a fungibilidade dos recursos ao caso em tela.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado Às fls.223, e o patrono, por publicação, para ciência do valor depositado às fls.248.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará em favor do autor só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto, dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016928-5 EVERARDO SILVA FERREIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019373-9 VALERIA PORTO GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 100 - Tendo em vista o tempo já decorrido desde julho quando requerido a dilação de prazo por sua vez fixado em junho deste ano, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (Adv. ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA). . I - Tendo em vista que às fls.291 foi juntado um fax do Eg. TRF - 2ª Região informando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.003994-0 interposto em face da decisão de fls.242 ao qual foi negado provimento confirmando-a, substituo o perito anteriormente designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo informando-lhe ainda que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução nº 440/05 do Conselho da Justiça Federal, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.\r\n\r\nHavendo aceitação, o perito ficará desde logo intimado a elaborar o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom o término da prova pericial, voltem-me conclusos para designação de audiência para oitiva do autor.\r\n\r\nII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e pelo Assistente:\r\n\r\na)se o autor sofreu algum acidente, como este ocorreu e o que lhe causou à época; \r\n\r\nb) se apresenta seqüelas decorrentes do acidente; \r\n\r\nc)se o autor mantém contrato com os réus e de que natureza; \r\n\r\nd)se o evento ocorrido é coberto pelo contrato eventualmente existente; \r\n\r\ne)se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial, podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\nf) se o autor é inválido ou parcialmente incapacitado para o trabalho e, em caso positivo, quais as suas limitações;\r\n\r\ng)se sua condição atual exige ainda algum tratamento: Em caso positivo, qual;\r\n\r\nh)quais as despesas efetivamente comprovadas nos autos decorrentes do evento, caso coberto pelo contrato.(rt/ms/MA)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010112-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 60/78: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013911-7 LUCILENE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.116 - Intime-se a perita Drª Sônia Maria Rodrigues de Andrade para designar nova data para o exame pericial, em data não anterior a fevereiro de 2007, tendo em vista que a data designada pela mes ma às fls.112 (06/10/2006) se tornou inviável face à proximidade da data da publicação do despacho de fls.113/114 (04/10/2006).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecimento.(rt/MA)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003760-0 FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 78 - Tendo em vista a discordância do autor, fixo prazo de 10 (dez) dias para elaboração de seus cálculos.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à CEF para manifestar-se justificadamente e, na hipótese de concordância, para complementação do depósito de fls. 67/73 em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.021250-0 ALMERINDA PEREIRA NEME (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026491-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.000625-4 YARLEI DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001306-4 PAULO SERGIO TAVARES DE ARAUJO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003114-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EDUARDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003977-6 MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004555-7 JOAO ALBINO BRITES - ESPOLIO - REP/ P/ MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006870-3 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, ROSELI P THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SANTAMALIA SAUDE S/A em face da ANS-AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando sejam declarados nulos os atos administrativos emanados pela ré consubstanciados nas Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS eis que regulamentam o inconstitucional artigo 32 da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nFinalmente, declarar por sentença nulo o pretenso débito da autora relativo ao ressarcimento do SUS no que se refere às AIH nº 455040129155; 2719761539; 2665990470; 2767558200; 2769317650; 2683630884; 455040129155; 2666026506; 2498126653; 2647717193; 2647717248; 2635335395; 2769683488; 455040129155; 2635336913; 2636258845; 2767532427; 276937289684; 2767291131; 2634100744; 263523004; 2634445880; 2635457528; 2771158082; 2771171612; 2767414287; 455040129155; 2769871973; 263338050508; 2769579175; 455040129155; 2771750630; 2773010834; 2767589649; 2769528245; 2772297022; 455040129155; 2767416465; 2767432228; 2767283002; 2767283189; 2769281812; 2767432228; 2767283002; 2767283189; 2769281812; 2767214076; 455040129155; 2771029019; 276716317; 2767173783; 26767192703; 455040129155; 2769033619; 2769665855; 2636154720; 2717049698 e 2719498991.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e DEVER DO ESTADO. Este direito subsiste e não é diminuído mesmo diante do cidadão que tem condições de utilizar serviços médicos de empresas particulares. Desta forma, não possui amparo constitucional a norma que determina às operadoras de planos privados de assistência médica o \"RESSARCIMENTO\" ao SUS daquilo que é seu dever independentemente da capacidade econômica do cidadão, isto é, a prestação do serviço público de saúde.\r\n\r\nO art. 32 da L. 9.656/98 pretende efetivamente transferir ao particular o que é dever do Estado, e por esta razão é inconstitucional.\r\n\r\nEntretanto o Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Cite.se. e intime-se. (MA/anl)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007426-0 SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018285-8 ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.000576-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR, VIVIANE M S BARBOSA) x IMPERIAL SEEDS OF BRAZIL COM/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ASTYR GONZALES JUNIOR, LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO). . I - Fls. 169/186 - À SEADI para substituição do executado JACQUES CANAUD por seu Espólio. Oficie-se ao Juízo Orfanológico para ciência desta execução. \r\n\r\nII - O item I do despacho de fls. 167 determinou que se renovasse a diligência de fls. 150 no endereço indicado pela exeqüente às fls. 162/166.\r\n\r\nOcorre que a referida diligência é referente à executada LÚCIA ELENA OLIVEIRA PINTO ao passo que o endereço fornecido pela exeqüente é referente à executada ULDA ROSA HERNANDEZ CISTERNAS exatamente no endereço fornecido pela FINEP;\r\n\r\nConsiderando que a pesquisa no site da Receita Federal às fls. 202 também é o mesmo da diligência negativa realizada e juntada aos autos às fls. 145/verso e 146, dê-se vista à exeqüente por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.022166-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO. . Fls. 126 - Defiro. À SEADI. Após, citem-se.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.004405-0 ZEPPELIN SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.021640-6 LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de consignação proposta por LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA em face da CEF requerendo o depósito do valor que entende correto (R$ 180,01) das prestações referentes ao contrato de mútuo imobiliário que celebrou com a ré em 27/03/2000 dando-se plena quitação e condenando-se a ré à devolução dos valores pagos a maior. \r\n\r\nO instrumento do contrato regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 15/27, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 33.614,23 (trinta e três mil e seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavos) a ser restituído em 240 parcelas, com juros efetivos de 8,2999% ao ano;\r\n\r\nfoi adotado para a amortização do saldo devedor o Sistema SACRE;\r\n\r\no saldo devedor seria atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização das contas de FGTS (origem de recursos);\r\n\r\nos encargos mensais seriam calculados anualmente nos dois primeiros anos com base na atualização do saldo devedor e, a partir do terceiro ano, o recálculo seria trimestral, sempre desvinculado o salário ou vencimento da categoria dos devedores;\r\n\r\na autora encontra-se inadimplente desde agosto de 2002.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que houve infração do contrato na cobrança das prestações eis que:\r\n\r\nunilateralmente a ré impôs à autora juros e reajustes em desconformidade com a legislação em vigor inviabilizando o pagamento das prestações eis que nos moldes legais, o valor das prestações ao invés de R$ 397,89 deveria ser R$ 180,01, restando ainda um crédito em favor da autora de R$ 8.114,16;\r\n\r\nhouve prática de anatocismo;\r\n\r\nnão foi observado o limite máximo de 30% de comprometimento de renda, conforme a Lei nº 8.692/93, bem como o Plano de Equivalência Salarial;\r\n\r\nd) que a aplicação da TR como índice de correção dos saldos devedores é indevida, não só nos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, mas também para os contratos firmados a partir de 01/03/1991.\r\n\r\nRequer o depósito das prestações vincendas no valor que considera correto de R$ 180,01, deduzindo-se as prestações já pagas.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira.”\r\n\r\nDesde logo, registre-se ser inaplicável a dispensa do depósito judicial da parcela controvertida (art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004) eis que para tanto seria necessária a demonstração a priori da verossimilhança das alegações formuladas o que não se verifica no caso seja porque o contrato não está vinculado ao extinto PES, seja porque as demais alegações dependem de prova pericial.\r\n\r\nDesta feita, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promovendo as adaptações conforme legislação supra a fim de:\r\n\r\na) para que junte declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nidentificar as taxas de juros e índices de correção que entende ilegalmente aplicados pela ré;\r\n\r\ninformar como chegou ao valor das prestações em R$ 180,01, mediante planilha;\r\n\r\njuntar documento hábil a comprovar a variação salarial da autora no período questionado;\r\n\r\nrequerendo adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor incontroverso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.021163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAos peritos que auxiliam o Juízo cabe a investigação e análise das matérias de fato suscitadas, sendo que ao magistrado compete o posicionamento jurídico.\r\n\r\nNa resposta de item 7 do laudo pericial a expert deixa de fazer a investigação e análise fática e adentra universo jurídico. Isto posto, intime-se para adequada resposta ao quesito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.001943-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LENIR DE SIQUEIRA FERREIRA. . Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a Caixa Econômica Federal em 10 (dez) dias se houve acordo. (MA/fc)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista o resultado das diligências e das pesquisas de endereço na Receita Federal, à CEF para atualização do endereço do réu em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.020864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSIAS SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x SEBASTIAO SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito temporariamente.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.008250-1 MARCIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA RANHADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 74/75 - Diga o autor. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n62 - 2003.51.01.029879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOAQUIM BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o óbito do requerido e o pedido de desistência, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.000486-5 MERCEDES TEIXEIRA FERRARI (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência de justificação para 20/03/2007 às 14 horas, devendo a Secretaria atentar para o disposto às fls.40.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.018597-7 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Tendo em vista o caráter de acessoriedade da ação cautelar, apense-se a presente aos autos da ação por rito ordinário nº 2005.51.01.022944-5, em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nII - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 53/54), remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.015263-4 CENTRO ORTOTRAUMA LTDA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 63/64: Dê-se vista à União Federal. Nada mais sendo requerido, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021736-8 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.72/73 - Considerando que em sua petição o requerente afirmava que o último dia do prazo para evitar o protesto do título seria dia 27/11/2006 somente protocolou a petição em 28/11/2006, mantenho o despacho de fls.70. Cite-se. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.015119-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x DERMIVAL FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 106/107: Vistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário neste feito, tendo em vista a extinção da execução em relação ao embargado DERMIVAL FERREIRA DE LIMA, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com relação ao embargado DERMIVAL FERREIRA DE LIMA, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nII - Fls. 267/270 e 273/274 - À Contadoria sobre as impugnações. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/ms/fc)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.024705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x INGRID HEINS (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, JULIANA BATISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 99.0013343-9 que lhe é movido por INGRID HEINS, sob o argumento de nulidade e excesso de execução e postulando sua redução a R$ 3.149,52 conforme planilha de fls. 21/25, atualizada até agosto de 2004.\r\n\r\nInicial de fls.02/16 e emenda às fls.20/25.\r\n\r\nO embargado não apresentou impugnação conforme demonstra a certidão de fls.34.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls.37), este apresentou parecer e cálculos informando que o valor apresentado pela embargante às fls.21/25 é similar ao apurado pela contadoria, qual seja, R$ 3.150,84 atualizado até agosto de 2004.\r\n\r\nDada vista às partes, a CEF concorda com os cálculos às fls.46 e o embargado não se manifestou conforme atesta a certidão de fls.47.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela CEF eis que, em se tratando de conta fundiária já encerrada, a obrigação instituída pelo título judicial possui natureza de obrigação de dar (pagar quantia certa) e não obrigação de fazer eis que não há que se determinar a recomposição da conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte” (REsp 568.336/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins)\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido confessando, assim, ser devedora de R$ 3.149,52 (atualizado até agosto de 2004).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 37/42 apontando débito de R$ 3.150,84, com os quais a Embargante concordou.\r\n\r\nAssim sendo, a procedência é de rigor para serem acolhidos os cálculos da Embargante onde confessa sua dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.37/42 expedindo-se o competente alvará após a intimação da parte. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(rt/MA)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005453-0 CRISTINA ELIZABETH SILVEIRA CORTE LEAL (Adv. JOSE EDUARDO SOARES LOBATO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Aguarde-se a realização da avaliação do imóvel penhorado nos autos da Execução Extrajudicial nº 95.0021700-7, em apenso, suspendendo-se o feito. (anl)\r\n\r\n70 - 2005.51.01.010549-5 SERGIO POLATTO (Adv. DANIEL BLIKSTEIN, CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Aguarde-se a realização da avaliação do imóvel penhorado nos autos da Execução Extrajudicial nº 95.0021700-7, em apenso, suspendendo-se o feito. (anl)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69911"
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                            "69150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-25\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-38\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-26\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-17\r\n\r\nANA BEATRZ MENDES-56\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-39\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-29\r\n\r\nBONERJI IVAN OSTI-16\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-33\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-37\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-47, 6\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-19\r\n\r\nCIRO BECKER-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-13\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-54\r\n\r\nDEBORA LERNER-20\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-21\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-1\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-53\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 12\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-11\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-54\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-54\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-41\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-4\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-10\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-44\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-22\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-23\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-57\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-11\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-51\r\n\r\nGILBERTO P. SANTOS-50\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-56\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-53\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-31\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-52\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-24\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D'AVILA-21\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-39\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-17\r\n\r\nJOSE LACERDA SALES PADILHA-33\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-20, 48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-51\r\n\r\nKENITI MIYATA-44\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-23\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12, 14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-29\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-42\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-3\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 7\r\n\r\nLUCIANA SILVA ALVES-24\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-52\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27, 53\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-40\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA-41\r\n\r\nMAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA-14\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-55\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 18\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-5\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-18\r\n\r\nMARISTELA HAMANN-16\r\n\r\nMARITZA TERRY COSTA DE MORAES-35\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-41\r\n\r\nMAYRA SOUZA PANNELLI-41\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 55\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-22\r\n\r\nNILSON MORAES-43\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-5\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-21\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-56\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-13\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nRAFAELLA ALVES DE PAIVA-47\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB GIMENES-16\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-26\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-26\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-48, 50\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-37\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA-16\r\n\r\nROSIMERY LIMA-44\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-49\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-24\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25, 30, 31, 38, 39, 40, 42, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6, 8\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-13\r\n\r\nSILVESTRE ANTONIO DA SILVA-57\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-32\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-6\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-45, 46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008221-0 ELISABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA BRITO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005540-5 DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFls. 197/198, 437/439, 443 e 446 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 448 - Abra-se vista à União (AGU) para que informe o código a ser utilizado para a conversão em renda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo da conta nº 26002400-6 (guias às fls. 197/198, 437/439, 443 e 446), conforme solicitado pela União Federal (AGU), utilizando-se o código informado.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (AGU), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020161-3 ALEXANDRE TADEU GOMES MOREIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 107/167- Dê-se vista a UFRJ.\r\n\r\nFls. 169/192- Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012539-1 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x EDEUZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não foi apresentado nenhum fato novo após o ajuizamento da ação, capaz de justificar a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nNo mais, recolha-se o ofício nº 257, uma vez que a situação a ser esclarecida em verdade já foi solucionada à fl. 61 destes autos onde foi considerada indevida a intervenção da autora no processo 2001.5110005887-7. Após cumprida a parte final de fl. 248, às partes para apresentação de memoriais escritos nos prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0014783-9 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x JOSELITO DE ABREU MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 353-Uma vez que persiste o interesse em desistir da ação em relação à Construtora Moraes Pereira Ltda, promova a parte autora a juntada de procuração, de todos os autores, com poderes específicos para desistir.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018158-0 LEONARDO ERNESTO CIANNELLA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 244.\r\n\r\nII - Fls. 256/283: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013858-0 SARTO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024396-0 QUIRINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Esclareça a CEF, em 30 dias, o motivo que levou ao indeferimento do requerimento de liquidação do contrato (fl. 15), e, se há débito, que seja apresentado o valor com a discriminação do período a que se refere.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 937/1295 e 1298: Manifeste-se o Autor, no prazo de 20 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 536/590: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 97.0003830-0 WILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFls. 179/180: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 13 - 97.0012998-5 ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 456/470- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 97.0013305-2 SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 250/253-Dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 290/296: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 99.0016077-0 CANTINA DO ZELAO LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB GIMENES, ROSANGELA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x AJS LIMEIRA - RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA (Adv. BONERJI IVAN OSTI, MARISTELA HAMANN). . Fls. 414/426- Dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 99.0060773-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020743-9 SONIA MARIA DA FONSECA DE ABRANTES (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO, RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - Tendo em vista o trânsito em julgado nos Embargos à Execução, e considerando ainda a decisão de fls. 168/169, expeça-se alvará, no valor de R$ 2.400,00, com os acréscimos legais, para levantamento de parte da quantia penhorado às fls. 162/164, em favor de SÔNIA MARIA DA FONSECA DE ABRANTES, inscrita no CPF sob o nº 353.224.707-00, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o pagamento do alvará, oficie-se à CEF autorizando o levantamento da penhora sobre o restante do valor.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância dos Autores ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA, DORICEMAR SOARES DE LEMOS E SILVA, MAGDA MORITZ e RODOLFO BOARETO BASTOS com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se ainda a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado também em relação a CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA..\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001630-1 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nManifestada a concordância da União Federal (fl. 220), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida à fl. 216 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010062-2 MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMED SAÚDE REPRESENTAÇÕES LTDA., MARIA DENISE BITTENCOURT LOUREIRO e CÉLIO JOSÉ MARTINS SILVA ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a condenação da ré a retirar e não reinscrever o nome da parte autora nos cadastros do SPC e SERASA, e a declaração de nulidade das cláusulas dos contratos de crédito rotativo nº 19.1024.704.0000100-10 e 19.1024.704.0000101-09 que permitem a remuneração do capital da ré, ou Spread líquido, à taxa superior a 20% (vinte por cento), bem como seja declarado o efetivo expurgo dos valores tidos a maior, com a devolução em dobro do crédito existente, nos termos da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 17/37), tendo sido recolhidas as custas à fl. 39. \r\n\r\nÀs fls. 116/118, foi comunicada a renúncia dos patronos constituídos pelas procurações de fl. 07, devidamente cientificada ao Autor por aviso de recebimento (A.R.). \r\n\r\nRegularmente intimadas a regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias (fls. 193/194), as autoras MED SAÚDE REPRESENTAÇÕES LTDA. e MARIA DENISE BITTENCOURT LOUREIRO deixaram transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 200.\r\n\r\nO autor CÉLIO JOSÉ MARTINS SILVA não foi localizado para intimação nos endereços constantes da inicial e do Sistema da Receita Federal, consoante certidões negativas de fls. 184 e 199.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nDeve ser julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito, à vista da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a intimação pessoal dos Autores, para que regularizassem sua representação processual, em razão da renúncia dos patronos anteriormente constituídos, estes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. \r\n\r\nÀ luz do art. 13 do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer a ausência de capacidade postulatória, pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual deve o mesmo ser extinto, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 13, inc. I, combinado com art. 267, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019447-1 CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Fl. 1204 - Fixo os honorários do Perito em R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o depósito da oitava e última parcela, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027821-6 AURISTELA LEMOS SALES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012731-0 ILDEFONSO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 221, no prazo de 5 dias, sob pena do Juízo entender como desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015108-0 WELLINGTON DE LIMA ROQUE (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALFREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 167/184 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 64/68- Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022455-5 ELISBAO GABRIEL DE LIMA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0031865-8 SUELI CECILIA CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. LETICIA BOTE LHO GOIS). . Fls. 219/221- A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 216.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017043-0 CARMEN JOSE DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 198/202- Dê-se vista as Impetrantes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.022180-1 SONIDEIA SANDES PEREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Impetrante se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005708-0 MARIA LUCIA ESTRELA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . I - Fls. 134/151 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018799-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE PREGAO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022433-6 CARLOS RENATO MARTINS DA SILVA (Adv. CIRO BECKER) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018526-4 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES) x CHEFE DO SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022353-8 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1- Uma vez que foi a própria Impetrante que errou no preenchimento dos DARF´s, entendo ausente o fumus bonis iuris, visto que não cabe a este Juízo alterar a imputação dada aos pagamentos realizados.\r\n\r\nIndefiro, pois, a MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decênio legal.\r\n\r\n3- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0014441-5 WANDER S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS E DIETETICOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1 -Oficie-se à autoridade coatora informando sobre o trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF solicitando a apresentação dos extratos relativos aos depósitos judiciais efetuados nas contas nº 0625.005.26001210-5 e 0625.005.26..1209-1, bem como o saldo atualizado das mesmas.\r\n\r\n3- Fl. 255- Defiro a vista requerida pela Impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019197-5 MAGALY VALLE LUCENA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o pólo passivo da presente execução, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0009002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MARIA ANGELA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 444: sobre o requerimento de expedição de ofícios ao DETRAN e a Receita Federal para informações acerca de bens do executado, para fins de futura indicação à penhora, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. EXCEPCIONALI DADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais, com a finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de devedor inadimplente para a penhora, somente se justifica em hipóteses excepcionais, após o exaurimento de todos os demais meios possíveis realizados pelo credor, sendo, ainda, necessária a presença de motivos relevantes, bem como a existência de ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - RESP 659127; UF: SP; QUINTA TURMA; DJ DATA:21/02/2005; PÁGINA: 223; MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.\r\n\r\n(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPosto isto, considerando que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), indefiro o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN e a Receita Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JACOB DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111- Intime-se o executado da penhora por edital conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, fluindo o prazo para manifestação a partir da publicação, em conformidade com o seguinte acórdão:\r\n\r\nEXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EDITAL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ.\r\n\r\nNa intimação por edital, não há necessidade de fixação de prazo pelo Juiz, tal como ocorre com a citação-edital (art. 232, IV, do CPC).\r\n\r\nO prazo para manifestação da parte começa a fluir da simples publicação do edital pela imprensa.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.(STJ, 4a Turma, REsp.578364, Rel. Min. Barros Monteiro, in DJ de 19/12/2005, pág. 415)\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 98.0027749-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA) x INOCENCIO MARIANO SOUZA (Adv. MAYRA SOUZA PANNELLI, LUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA). . \r\n\r\nIntime-se a Perita para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto a impugnação ao laudo formuladas às fls. 158/174.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x WILSON SALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFls. 49/50 - Tendo em vista que o devedor WILSON SALES efetuou o pagamento do débito em sede administrativa, conforme informação da Caixa Econômica Federal, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 97.0072562-6 LATICINIOS FREIRE LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 242- Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.028169-0 PAULO HENRIQUE WOYAMES (Adv. ROSIMERY LIMA, KENITI MIYATA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl.381- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012659-4 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls.128/129: I - Ante a expressa concordância da CEFETQ-RJ, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.781,13 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 02/04, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012667-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 49/121 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 47.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007167-2 BENEDITO ROSA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de Ação Popular promovida por Benedito Rosa dos Santos Campos em face da Caixa Econômica Federal e da Universidade de Brasília, objetivando a impugnação de normas previstas nos editais 1/2006/NS e 1/2006/NM, referentes ao concurso para o provimento de cargos de nível médio e superior na CEF.\r\n\r\nÀ fl. 60, foi indeferida a liminar.\r\n\r\nÀ fl. 73, o autor requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo os réus apresentado suas contestações (fls. 75/229 e 231/263) antes mesmo de ter início o prazo de resposta e posteriormente ao requerimento de desistência do autor, não deve haver condenação em honorários, já que não havia se completado a relação processual, arcando a Autora apenas com as custas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2002.51.01.020071-5 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nManifestada a concordância da União Federal (fl. 282), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida à fl. 278 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022466-0 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor a petição inicial, a fim de melhor esclarecer o seu pedido, uma vez que a determinação para que seja impedido o licenciamento do autor “para se ver reformar” me parece, em princípio, nitidamente satisfativa e, portanto, melhor se adequa ao rito ordinário.\r\n\r\nDe se ressaltar, ainda, que mantido o pedido como formulado e a entender-se como satisfativo o requerimento, tal poderá ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nada impedide, contudo, que, na própria emenda, o autor adeque o rito eleito, com todas as conseqüências daí advindas, inclusive com relação ao valor da causa.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.011191-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x GERSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 9.079,81 (nove mil e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), em 20/09/06, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96) e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21do CPC).\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos e parecer de fls. 126/134 e 145, e desta sentença para os autos da ação ordinária nº 97.0008381-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005552-9 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x HELIANE RIBEIRO SENNA DIAS E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em R$ 92.157,42(noventa e dois mil cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em maio de 2005. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados em honorários advocatícios de R$ 1.000,00(mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fls. 459/501 para os autos do processo n(97.0073127-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010588-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tendo em vista a existência de litispendência, com relação aos substituídos IONI DERENZI ROXO e MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO TEIXEIRA, forte no art. 301, V , do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tendo em vista a existência de coisa julgada, com relação aos substituídos JOSÉ ABELARDO GANEM, WALNICE LEMOS MORAES, ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA, GLADSTONE DOS SANTOS, LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER, MARISA DE CARVALHO MENEZES e VILMA CARVALHO SODRÉ, forte no art. 301, V , e seu § 4º, do CPC;\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da execução para R$ 337.261,20 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), atualizados até maio de 2004.\r\n\r\nCondeno o Embargado, outrossim, em honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor da redução operada. \r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 564/566 para os autos do processo nº 2001.5101008331-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA JUREMA ORGAL E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 14.699,01 (quatorze mil seiscentos e noventa e nove reis e um centavo), em setembro de 2006.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 33/34 para os autos do processo n° 94.0042606-2, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008305-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ENEMESIO DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Verbete nº 14 da Súmula do Colendo STJ).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fl. 59 para os autos do processo n(2002.5101014833-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008961-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013056-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ALVINO COSTA FILHO (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANA BEATRZ MENDES). FOLHA 153 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, não resta dúvida de que o v. acórdão exeqüendo admitiu a veracidade do conteúdo dos documentos de fls. 36, 51, 76 e 77 dos autos principais, conforme se infere de fl. 161 daqueles autos.\r\n\r\nDestarte, da leitura daqueles documentos, em especial de fls. 51 e 77, verifico que ficou comprovado o recolhimento, em favor do autor, nos termos do v. acórdão, do valor de R$ 39.235,73(trinta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), isso em 20 de setembro de 1994. \r\n\r\nFosse outra a interpretação a ser dada, com que finalidade haveria então expressa referência àqueles documentos no título exeqüendo? \r\n\r\nNão vislumbro outra interpretação possível, que não a acima exposta. Tivesse dúvidas a União nesse ponto deveria ter buscado saná-las no momento e pela via própria, dos embargos de declaração.\r\n\r\nNão cabe, pois, a este Magistrado, em sede de embargos à execução, reavaliar o julgamento de instância superior sobre os documentos acostados aos autos, ou fazer malabarismos interpretativos, sendo certo, ainda, que o v. acórdão julgou o pedido do autor totalmente procedente.\r\n\r\nDestarte, volvam os autos ao contador para que proceda à atualização daquele valor, nos termos de fl. 166 dos autos principais, ou seja “corrigindo-se monetariamente o quantum desde o pagamento indevido, aplicando-se a UFIR até 1996 e, a partir de então, a Taxa Selic”.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015146-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x RITA PAULINO DA SILVA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a embargante a divergência de fl. 27 entre o valor do excesso verificado (R$ 36.116,11) e o valor reconhecido devido (R$ 404.227,12), uma vez que a embargante pretendia executar R$ 413.219,86 e que os cálculos de fls. 28/30 apontam como devido apenas o valor de R$ 377.103,75.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 69150"
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Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0006770-1 ARY ESTEVES MOREIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 371. Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fls. 368, apresentando as certidões ali mencionadas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020237-0 DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 553. Defiro a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (União/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0479525-3 JAIME ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à União Federal dos cálculos da Contadoria de fls. 443.\r\n\r\nHavendo concordância, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 443 procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 88.0015938-9 LERY MIGNOT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s).916, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024710-0 IZAEL LUIZ GONCALVES (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro a suspensão da execução, conforme requerido pela União tendo em vista que não resta configurada nenhuma das hipóteses do art. 791, do CPC, sendo desnecessária também a alteração no registro da autuação do processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, facultando a União o desarquivamento, oportunamente, para eventual prosseguimento da execução, caso configurada a condição mencionada na parte final da sentença de fls. 122/126.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 89.0024655-0 IVAN PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . À CEF, ora exeqüente, para atualizar o valor do débito, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027280-9 CARLOS ONOFRE DA COSTA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão de fl. 279, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado à fl. 268.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 269/271 e os quesitos da CEF em fls. 272/274.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008350-7 CARMEN LUCIA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CITIBANK (Adv. MANOEL FRANCISCO RENHA ROCHA, ROBERTO BENJO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto ao autor HENRIQUE JULIANO COSTA DE OLIVEIRA, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 663), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFls. 664/666. A questão referente aos honorários advocatícios, à multa, bem como à convolação da obrigação de fazer em execução por quantia certa já foram apreciadas na decisão de fls. 618, que restou preclusa.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a remessa dos autos ao Contador, devendo a parte autora, antes, apresentar os cálculos das diferenças que alega ainda serem devidas, observando os depósitos já efetuados pela CEF em fls. 544, 636 e 656.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003983-7 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES) x CARLOS SCHERR (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado em fl. 543, o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010986-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135/136. Indefiro o requerimento de arquivamento sem baixa na distribuição, por falta de amparo lega.\r\n\r\nÀ ECT para se manifestar acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009370-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x AQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS). . Indefiro a produção da prova pericial tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de justificar a necessidade de tal modalidade probatória para a solução da lide.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007691-4 JUCARIA MARIA LEMOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000805-2 FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO ASSIST/ P/ ROGERIO ALONSO DE CARVALHO (Adv. WALTER VIZANE) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009629-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018393-0 CLAUDINEA LACERDA DA ROSA NEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nApós, se decorrido o prazo legal para a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019293-1 AGENOR DA SILVA NUNES (Adv. DELSON PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Tendo em vista a certidão de fls. 63, cumpra a parte impetrante o despacho de fls. 62, fornecendo cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019369-8 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Fl. 88. Mantenho a decisão de fls. 84/86 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, remetendo os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 89.0004627-6 IVAN PEREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Manifeste-se a CEF, ora exeqüente, acerca da certidão negativa de fls. 292, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 95.0045901-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JAIME ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Diga a parte embargante sobre os cálculos do Contador de fls. 194, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada, por igual prazo, devendo ainda informar qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, apresentando cópia de seu CPF, tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo concordância, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, referente a honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 194 procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009183-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MAGGIE POGGI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao contador judicial, para que este esclareça - se necessário, por meio de novos cálculos - quais quantias devem ser pagas a cada uma das Embargadas, especificamente, haja visto que os cálculos apresentados às fls. 55/58 dos presentes autos só se referem, aparentemente, à Embargada Alba Rangel Coelho.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos, sucessivamente, à Embargante e à Embargada, por igual prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n20 - 00.0701193-8 LUIZ DE SOUZA (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO, JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR, LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANA CLAUDIA OLIVEIRA GERVASIO DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA, PEDRO ELOI SOARES, NILSON ALVES DE CASTRO). . Manifeste-se o reclamante sobre a informação e despacho de fls. 116/117, do precatório em apenso.\r\n\r\nQuebra 21 - 00.0986156-4 ODILON JOSE PEREIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o perito Dr. Cláudio Peixoto de Souza, para que se manifeste sobre a impugnação da CEF em fls. 1.076 / 1.078.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro, oficie-se à CEF-PAB-Justiça Federal para que forneçam as cópias autenticadas dos alvarás de levantamento Nos. 084/2003 e 05/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022086-0 WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Fls.128/183: analiso o pedido de revogação da liminar.\r\n\r\nA RÉ é a responsável pela realização da eleição para o cargo de Presidente da OAB/RJ, cujo pleito deverá realizar-se no dia 21 de novembro próximo.\r\n\r\nProva que o TRE recebeu ofício da RÉ em 23/08/2005 solicitando viabilização de cessão de em torno de 300 urnas para as eleições de que trata o presente (fls.142). Porém, demonstra ainda que o cálculo final por si elaborado para o número de urnas eletrônicas necessárias foi proposital quanto às necessidades da eleição, com destaque para a abstenção nas últimas eleições e a votação manual nas Subseções com menos de 50 eleitores (fls.177 e 179).\r\n\r\nRefere, ainda, a RÉ, que 85% dos advogados do Rio de Janeiro votarão em urnas eletrônicas, e os custos da eleição.\r\n\r\nDecido. Nada a reconsiderar.\r\n\r\nEm reunião entre o gestor da RÉ e o TRE a respeito do pleito, foi apresentado que a eleição estava prevista para somente 24 (vinte e quatro) locais de votação (fls.143 e 149/150), refletindo-se na previsão de utilização de apenas 183 (cento e oitenta e três) urnas eletrônicas (fls.150), confirmada no empréstimo gratuito pelo TRE das 183 urnas eletrônicas (fls.157).\r\n\r\nOcorre que a referência ao número de locais de votação feita a fls. 149/150 não corresponde ao número de locais considerado na decisão deste Juízo de fls.119/120 e feito com base nos mapas divulgados na inicial, os quais não foram adequadamente infirmados no respeitável pedido de reconsideração ora submetido. Assim ainda me parece que os locais de votação são em número de 31 na cidade do Rio e de 55 no interior do Estado, como referido na liminar.\r\n\r\nDe outro lado, se o cálculo da RÉ do número de urnas eletrônicas foi feito com base na abstenção nas últimas eleições e na decisão de votação manual nas Subseções com menos de 50 eleitores (fls.177 e 179), ele não subsiste, pois tais razões são insuficientes para não aplicar o princípio do Art. 132 do regulamento eleitoral do EAOAB, eis que a urna eletrônica e os recursos técnicos do TRE, de acordo com o Convênio, são de utilização inteiramente gratuita (fls.170, cláusula segunda do Contrato de Comodato TSE 50/2006).\r\n\r\nInt.\r\n\r\nDESPAHO PROFERIDO EM FLS. 201:\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela ré, cuja cópia se encontra em fls. 189/193.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 424. Dê-se vista à CEF para dar cumprimento ao que lhe determina a parte final da decisão de fls. 358, devendo, ainda, juntar aos autos os documentos indicados pela parte autora no item “2” de fls. 364.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 68436"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-26\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-7, 8\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-26\r\n\r\nDUVAL VIANNA-12\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-24\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-25\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-23\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 3, 5, 6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 21\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-19\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-25\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-22\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-15\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-8\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-23\r\n\r\nNAIME MENDES FARIA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17, 21, 5\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-9\r\n\r\nRICARDO TINOCO FALCAO-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-14\r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES-13\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026709-7 DILMA LUCIA VASCONCELLOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018773-2 GENUINO FELIX DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0006335-5 WALTER CASTANHEIRA HENRIQUE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da petição de fl. 256, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 255, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000186-2 DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005892-0 MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015994-6 MARILHA PINHEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018905-4 MARLENE MOREIRA DE ALENCAR (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À vista da petição e certidão de fls. 94/97, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025364-9 CEZAR DA COSTA MATTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010729-7 MARLUCE LAURENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005228-8 ADELIA SILES CAMLOT E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028454-0 WELERSON VANDERLAN ONOFRE (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, mantendo-se apensado aos presentes autos, o agravo de instrumento nº. 2004.02.01.011595-0, conforme cópia da decisão em fls. 241/242.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0012260-1 NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NADYR MOTTA (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008868-7 VITOR NELSON TEIXEIRA BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ DINAH NASCIMENTO BORGES (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015984-4 JONAS ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001716-8 GABRIEL AMORIM - ESPOLIO - REP/ P/ VITORIANA SILVA AMORIM (Adv. MANOEL FLORENCIO) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023883-5 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CPFN. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024879-8 RIDETE DE MELLO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009620-6 GERALDO DELFINO LAYBENITZ E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009788-0 MERCOCLEAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013621-6 FERNANDA FERRAZ TORRES (Adv. RICARDO TINOCO FALCAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004236-9 ANA MARIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025241-8 COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE UNIMED SUL MINEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004677-0 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011171-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013994-1 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.018206-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IVO DE ANDRADE NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . À vista da petição de fl. 302, cumpra a Secretaria o determinado na parte final do despacho de fl. 301, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos, após os traslados de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 70764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-23\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17, 4\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-14\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE BESERRA-26\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nANNA LUCIA SILVA NUNES-21\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-20\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-28\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-26\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-25\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-26\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-27\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-17\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-25\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES-9\r\n\r\nDIRCEU ANSELMINI-1\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-6\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-30\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-8\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-5\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-3\r\n\r\nFERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO-21\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-23\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-21\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-24\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJAYME SANTOS CONCEICAO-29\r\n\r\nJOAO GOMES DA CAMARA-16\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-5, 6\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 25, 8\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-7\r\n\r\nLEONARDO R. DA SILVA PICANÇO-12\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-21\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 9\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-13\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-24\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN-19\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-21\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DE SA-17\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-26\r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS-18\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-15\r\n\r\nMYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-12\r\n\r\nPATRICIA B. DE CARVALHO LEAL-21\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRODRIGO MARINHO CRESPO-19\r\n\r\nsandra da silva rocha-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-29\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-17\r\n\r\nSUSANA BRUNO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-15\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014830-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. DIRCEU ANSELMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024645-7 FRANCISCO MIGUEL DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 183 e seguintes - Dê-se vista à parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021741-1 PAULO CESAR AGUIAR ESTEVES (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 23/29 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 14 de novembro de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago pela parte autora em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo Sr. Perito às fls. 163, não merecendo prosperar as alegações da CEF e da parte autora de fls. 166/167 e 169, tendo em vista que a Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0020897-7 ALVIMAR LOPES CLEMENCIO E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista o constante das fls. 305, 2º parágrafo e o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 95.0005114-1 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 290/291, 293/294, 296/297, 299/300 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0078923-3 LENY GONCALVES DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.93/94 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 98.0000617-6 IZAQUE GUALBERTO DA ROCHA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 140/141 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 98.0008230-1 MIRIAM LUCIA RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 485 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 770/779, 783, 785 e 787, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre os Autores Miriam Lucia Rodrigues da Rocha, Valdemiro Alves de Vasconcellos e Rosana Gonçalves de Vasconcellos e a parte ré, conforme item 1 das propostas de fls. 772 e 773 - “Liquidação à vista” e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvarás de levantamento em nome da parte ré referentes às contas 29003697-5 e 29003685-1.\r\n\r\nOBS.: Alvarás expedidos. Aguardando retirada (CEF).\r\n\r\n10 - 98.0013775-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópias dos Termos de Adesão mencionados na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0010052-2 CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (Adv. JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 201/205 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018767-2 CECILIA DE ARAUJO MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, GUSTAVO MOTA GUEDES, LEONARDO R. DA SILVA PICANÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, manifeste-se a CEF sobre fls. 455/456, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004599-7 JORGE ALBERTO DE JESUS CAMPOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2006 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004638-2 SADRACH DE MATOS FILHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 399 e 340 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008801-7 SEBASTIAO FIEL IGIDIO SILVA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 20/22 . Isto posto, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012793-3 SERGIO FRANCISCO CLAUDINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, JOAO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 15/19 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 96 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019387-9 NEI FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA, SERGIO ROSAS DE AGUIAR, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Esclareça o Dr. Sérgio Rosas de Aguiar , OAB/RJ nº 127.439 se subscreveu a peça de fls. 248/249, juntando, ainda, cópia da sua carteira da OAB, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Providencie a Sra. Advogada Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro, OAB/RJ 89.836 a juntada de cópia de sua carteira da OAB, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de expedição de alvará, tendo em vista que o julgado não versou sobre matéria relativa ao levantamento, condenando a CEF “a efetuar o crédito das diferenças resultantes da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do Autor”.\r\n\r\nDeve, assim, a parte autora providenciar o levantamento na via administrativa, junto à CEF, caso preenchido um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n4 - Sobre o constante das fls. 259/263 diga a Autora Elizabeth Ferraz Lopes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora, ainda, sobre o constante das fls. 198/229 e 231/232, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020947-5 MARIA DE FATIMA FREITAS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.490226-6 COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA (Adv. MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN, RODRIGO MARINHO CRESPO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Diante da certidão de fls. 599, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022808-1 ORELINA DA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ JANAINA DA SILVA AMARAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Sobre o constante das fls. 20/26, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, providenciando, ainda, a juntada de cópia da petição inicial do processo de nº 2001.5101003006-4.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 99.0020290-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA) x CLOTILDE WALDEZ BRAVO (Adv. SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GISELLE NUNES SEVERO, PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL, ANNA LUCIA SILVA NUNES, LILIAN TRINDADE PITTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 346/348 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida às fls. 147/150 e que ora defiro, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83 \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005857-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x JORGE LUIS BATISTA DA SILVA. . Reconsidero a decisão de fls. 35, para autorizar a parte autora a expedir ofícios às instituições arroladas às fls. 32, com a finalidade exclusiva de obter o endereço atualizado do Réu Jorge Luis Batista da silva.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova as diligências acima mencionadas e instrua os autos com elementos capazes de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FRANCISCO FERNANDES DE MENDONCA (Adv. ABRAHAM BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 488/491 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, decretando a extinção da execução em tela, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004534-0 HELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.003934-8 JANDIRA FATIMA BARBOZA AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 558 - Defiro o prazo de 5(cinco) dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 551.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0015155-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x MAQ. FER. COM/ REPRES. INDS. LTDA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante da certidão de fls. 248, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 98.0010336-8 IVANY DE SOUZA GERVASONI (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014110-4 CARLOS ARY CABRAL FRANCO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 107/108 e 112/113 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 89.0039552-1 CONSTRUTORA SALES LTDA (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JAYME SANTOS CONCEICAO). . Fls. 239/241 - Intime-se a parte devedora(Autor/Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002006-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. . Diante do contido na certidão de fls. 96, diga a parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 70748"
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                            "70652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-24\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-51\r\n\r\nAIRES ALEXANDRE JUNIOR-33\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-66\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-93\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-54, 6\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-47\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-48\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-25\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-53\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA-38\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-33\r\n\r\nANICETO MARTINS-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-56\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-73\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-25\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-57\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11, 55, 57, 6, 67\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-12\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARLOS PERRONE-25\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-22\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-77\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-26, 27\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-94\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-63\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-92\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-5\r\n\r\nDIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO-90\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-6\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-85\r\n\r\nEDILSON LINHARES RIBEIRO-47\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-77\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-74\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31\r\n\r\nELZA SILVA MENDONÇA-22\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-89\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES-52\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-25\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-26\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-36\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS-10\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-73\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-95, 96\r\n\r\nGABRIEL SPOSITO-79\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-25\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-37\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nGUARINO VILHENA-58\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-52\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-88\r\n\r\nHUMBERTO FARIA ARAUJO-22\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-12\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-96\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17, 25, 78\r\n\r\nJENIFER MOTA NATALINO-72\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-53\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-53\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-66\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-51\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-25\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-63\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 41\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-32\r\n\r\nJOSE SOARES-21\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-64\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-25\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-86, 87\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-62\r\n\r\nLEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 81\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-19\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-80\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-95\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-43\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-77\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-26, 27, 51, 56, 8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-92\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-44, 85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 67, 93\r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS-67\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-54\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-25, 29\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-52, 79\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 49, 82, 83\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-65\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-92\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-66\r\n\r\nNEI CALDERON-44, 85\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-24\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-4\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-45\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-94\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-29\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-84\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-14\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-69\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARON-25\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-46\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-13\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-50\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-46\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-40\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-76\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-52\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-61, 84\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-19, 20, 61\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-16\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-47\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-84\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-94\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-30\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-59\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-61\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 23, 38, 39, 43, 44, 45, 47, 60, 63, 68, 69, 70, 73, 74, 77, 78, 80, 91\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-77\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-78\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLACA-45\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-62\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2, 70\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-68\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-60\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-75\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-55\r\n\r\nVANIA CYRIACO-91\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-17\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-13\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES-13\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0010451-2 SOLA S/A AGROPECUARIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez notificado o depósito do Requisitório, intime-se o advogado, pela publicação, para que possa retirar o valor depositado, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003775-4 SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020917-0 IVANIR SARTOR (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 67.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016191-0 NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0012799-8 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls., no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 92.0031697-2 MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES E OUTROS (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Mantenho o feito suspenso nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação ao Autor William Mendonça.\r\n\r\nQuebra Homologa a habilitação requerida às fls. 330/1 e 337/345. À SEADI para anotar espólio de Maria Amabilis Pontes Rodrigues rep/p/ César Pontes Rodrigues, bem como as herdeiras elencadas às fls. 342, em substituição à Autora Ruth Barbosa Lopes Vieira.\r\n\r\nFls. 351 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\n7 - 94.0012249-7 GILSON SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n8 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 293/6 - Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, a fim de esclarecer quais os intertícios utilizados para promover o Autor até a graduação de Primeiro-Sargento, devendo a parte Autora fornecer cópias dos documentos de fls. 246/261, a fim de instruir o novo ofício a ser expedido.\r\n\r\n9 - 95.0018348-0 ALICE BARBOSA MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez notificado o depósito do Requisitório, intime-se o advogado, pela publicação, para que possa retirar o valor depositado, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n10 - 95.0063734-0 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS). . Corrijo, de ofício, com fulcro no Art. 463, I, do CPC, a Sentença de fls. 248/252, haja vista o erro material no tocante ao valor dos honorários advocatícios, fazendo constar corretamente:\r\n\r\n“Condeno, ainda, a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos. \r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro, para regularizar sua apelação de fls. 275/279, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento, eis que apócrifa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 96.0012148-6 GILVAN GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n12 - 97.0006297-0 ANA AMELIA DA SILVA PACHECO E OUTROS (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Uma vez notificado o depósito do Requisitório, intime-se o advogado, pela publicação, para que possa retirar o valor depositado, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JOAQUIM AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intime-se a menor Noêmia Pereira de Oliveira rep/p/ Izabel Pereira da Silva no endereço fornecido às fls. 175/6, para regularizar a sua habilitação no feito face ao óbito do Autor Joaquim Azeredo de Oliveira.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012006-6 MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218 - Nada a prover haja vista a prolação da Sentença de fls. 196/202, determino, outrossim, a suspensão do feito em relação à Autora Ilza de Oliveira Vianna, nos termos do art. 265, I, do CPC, tendo em vista a notícia do óbito.\r\n\r\nÀ parte Autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, sobre o recurso interposto às fls. 204/7, haja vista que os Autores são estranhos ao feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007533-8 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a Decisão de fls. 62/3 pelos seus próprios fundamentos, sendo que os demais pedidos de fls. 68/79, serão apreciados no momento da prolação da Sentença. \r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestar-se sobre a petição da Autora de fls. 99, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020957-8 CARMEM LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 90.0008973-5 TANCY REZENDE DE MORAIS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o terceiro parágrafo do despacho de fls. 436, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013226-2 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE SANTANNA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 68/84).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designar a data da Audiência Especial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 191 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012785-5 OTHONIEL SOARES DE FREITAS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Expeça-se a Solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020929-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CANTO E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E BEATRIZ BERNARDO CANTO propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - CEF, porque objetiva a repetição do indébito relativo ao Contrato de Mútuo com Obrigações e Hipoteca, que firma com a Ré em 27/11/1992, vez que os encargos mensais não guardam relação com os aumentos salariais dos Autores.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Maricá.\r\n\r\nAssim, por terem os autores domicílio em Niterói, que integra a área de competência de Niterói/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0015841-2 MARIA CLARINDA DA CONCEICAO (Adv. HUMBERTO FARIA ARAUJO, ELZA SILVA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Uma vez notificado o depósito do Requisitório, intime-se o advogado, pela publicação, para que possa retirar o valor depositado, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF. Após, mantenham-se os autos suspensos, aguardando os demais depósitos.\r\n\r\n23 - 89.0017463-0 SUPERMERCADO ZONA SUL S.A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 92.0030640-3 VIRGILIO EDUARDO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre as impugnações apresentadas pela parte Autora às fls. 591 e 593, no prazo de cinco dias, devendo informar documentadamente.\r\n\r\n25 - 93.0009095-0 JOSE YENE DE MARCA E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANESPA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO ROBERTO PARON) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BESC S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANESTADO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL). . Intimem-se os devedores elencados às fls. 1838, no endereço fornecido às fls.1863, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), devendo a UNIÃO fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n26 - 95.0005980-0 ENEIDA GONCALVES MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cabe à parte, na forma do art. 331, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, não poderia a CEF ser obrigada a apresentar os extratos das contas vinculadas do FGTS anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas não era centralizada nesta Instituição Financeira.\r\n\r\nTodavia, o art. 10 da Lei Complementar no. 110/2001) determinou que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS, a seus sucessores, repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária, verbis:\r\n\r\nArt. 10.” Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.”\r\n\r\nDesta forma, somente em relação ao período de dez de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, caberá à CEF procurar condição para a juntada dos extratos da conta vinculada do requerente.\r\n\r\nAssim, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 95.0014608-8 CARLITO NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos, no prazo de vinte dias, os Termos de Adesão assinados pelos Autores Hugo Fortini, Marina Funke e Oseias de Sousa Filho, sob pena de se fixar multa pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n28 - 97.0002533-0 ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n29 - 97.0103130-0 MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora sobre a resposta de Ofício, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 98.0032484-4 SONIA REGINA AREAS TOCANTINS DE LARA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos Autores Aroldo Bonfim Dumas Filho, Eloi Américo Branco Cerqueira, Helena Andrade da Fonseca, Pietro Calabrese, Solange Regina Áreas Tocantis. Á SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora (fls. 257/258), no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião informar documentadamente se cumpriu o julgado em relação à Autora Solange Batista dos Santos conforme planilha de cálculos juntada às fls. 235.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 99.0015670-6 MARCOS JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021823-1 EVERTON GUIMARAES MATOS (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 205 verso, dê-se vista à CEF para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do despacho de fls. 205.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021633-5 ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional da Autora à Ré, e, por conseqüência, que a empresa Autora não se sujeita à fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração, e afastar qualquer sanção imposta a tal título pelo CRA, inclusive a imposição de multa.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001845-1 MARIA DA GLORIA DINIZ (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 . S E N T E N Ç A “ T I PO C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face de UNAS - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo qual MARIA DA GLÓRIA DINIZ objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, cancelar a conta bancária da Autora junto a CEF, tendo em vista os constantes saques ilegais efetuados pela primeira Ré mediante o consentimento da segunda Ré, substituindo-a por uma nova conta; indenização por danos morais, no valor de 100 (cem) salários mínimos, em razão de transtornos e prejuízos causados a Autora; devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela primeira Ré e a apresentação dos Contratos que autorizam os descontos efetuados pelas empresas Rés.\r\n\r\nInicial instruída com Documento às fls.08/60.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, declarando a competência de uma das Varas Federais da Seção Judicial do Rio de Janeiro para o julgamento do feito.\r\n\r\nOs autos são distribuídos a este Juízo da 30ª Vara Federal que defere o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, bem como determina a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia legível dos Documentos acostados à inicial às fls. 11/12. Determina, ainda, após o cumprimento das exigências, a citação dos Réus, antes de apreciar a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nApesar de devidamente publicado no DO de 13/03/2006, consoante a Certidão de fls. 51, a Autora não se manifestou. \r\n\r\nA Autora intimada pessoalmente, da mesma forma, quedou-se inerte mais uma vez.\r\n\r\nDespacho de fls 59 determina a intimação dos patronos da Autora, através de publicação, para cumprir o despacho de fls. 51 e fornecer o endereço atualizado da Autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão às fls. 60 informa a inércia da parte Autora.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssim, in casu, a Autora não promove o cumprimento do despacho de fls.51, embora regularmente intimada para este fim.\r\n\r\nNão obstante isso, é determinada a intimação dos patronos da Autora, através de publicação no Diário Oficial, para cumprir o despacho de fls. 51, bem como fornecer o endereço atualizado da Autora, todavia os mesmos não se manifestaram.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir da Autora em promover as diligências cabíveis, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 282, I, do CPC, e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006837-5 SERGIO PEREIRA BASTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, vale ressaltar que o juiz ao proferir Sentença só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 463, do CPC com redação da Lei 11.232/05.\r\n\r\nOutrossim, a Sentença ora guerreada é de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, cujo recurso plausível para a sua modificação é de Apelação Cível e não a presente petição de reconsideração. Neste sentido, indefiro o pedido de fls. 113/117.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 299- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021249-8 ANNA MARIA ORAZI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANNA MARIA ORAZI propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - CEF, porque objetiva a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Alguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter a autora domicílio em Niterói, que integra a área de competência de Niterói e Maricá/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 97.0075247-0 ARMCO STACO IND/ METALURGICA LTDA (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA REGIAO CENTRO-NORTE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011869-9 MARIA HELOUSE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016741-5 DOUGLAS PIVETTA LOPES (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DE MARINHA. . Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 173/176.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004869-8 ANTONIO BORGES DE SALLES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 87/96, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 82/84.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011711-8 ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM (Adv. ANICETO MARTINS) x DIRETOR DA POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA. . Fls. 77/79 - Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que o Impetrante dê cumprimento à determinação de fl. 76.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028377-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 153/197, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 146/150.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 00.0694630-5 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LEILA MARIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 112-verso.\r\n\r\n45 - 93.0026095-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x MAURILIO AMARILHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o termo de penhora.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias pela União (AGU), intime-se o Executado.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.004359-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Defiro a dilação de prazo que requer o Executado à fl. 125.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. EDILSON LINHARES RIBEIRO, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO) x CARLOS HENRIQUE GARCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões de fls. 267 e 269.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022409-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DANIELLE CLEMENTE MENEZES. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 25.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIS FERREIRA CARNEIRO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 37.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0106240-9 AMILCAR FIGUEIRA FERRARI (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 . ALMICAR FIGUEIRA FERRARI propõe Ação sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a restituição dos valores recolhidos referentes à contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT).\r\n\r\nDespacho de fls. 84, publicado no D.O. em 23/03/95, determina ao Autor requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, deixa o mesmo decorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 84-v. O feito é arquivado, e após dez anos (fls. 132) a parte Autora, finalmente, requer o início da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTem razão o representante da União Federal no tocante à prescrição intercorrente. Caracterizado desinteresse em fazer valer o direito que lhes foi assegurado pelo título executivo. Aplicável à espécie o disposto nos artigos 3o. e 4o. do Decreto-lei n. 4.597/42 e dos dispositivos do Decreto n. 20.910/32, bem como o teor da súmula n. 150 do STF.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 269, IV do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 95.0003222-8 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO). . Corrijo, de ofício, com fulcro no Art. 463, I, do CPC, a Sentença de fls. 256/260, haja vista o erro material no tocante ao valor dos honorários advocatícios, fazendo constar corretamente:\r\n\r\n“Condeno, ainda, a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), pro rata. Sobre o valor das parcelas pagas a título de restabelecimento das Diárias de Asilado, em razão do cumprimento de medida liminar, como se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a União Federal para esclarecer se a viúva do ex-pensionista Juarez Francisco da Silva está recebendo corretamente os valores da sua pensão, conforme determina a última parte da Sentença de fls. 270/271. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.004501-9 USINA PUMATY S/A (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Ante o evidente erro material, promovo a retificação do despacho de fl. 148, nos seguintes termos: onde se lê “HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS”, leia-se JOÃO CARLOS GOMES JORGE”, mantendo-se todos os seus demais termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 99.0020998-2 VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.029530-5 DJALMA MENDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 91.0005460-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cite-se a União Federal nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 95.0026481-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Corrijo, de ofício, com fulcro no Art. 463, I, do CPC, a Sentença de fls. 1854/1863, haja vista o erro material no tocante a sujeição da Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, fazendo constar corretamente:\r\n\r\n“Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos substituídos restantes, consoante o art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406, do novo CC, na forma do Enunciado n° 20, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo Grau Obrigatório de Jurisdição na forma do Art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.005156-0 RENATO RAIMUNDO SANTOS PEDREIRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a apresentação dos exames complementares realizado pelo Autor (fls. 271/272), intime-se o Perito para remarcar o Exame pericial.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001363-5 JORGE NAZARENO MACHADO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nJORGE NAZARENO MACHADO ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive com o pedido de Antecipação dos efeitos da tutela, seja restabelecido o pagamento do Adicional de Insalubridade, no percentual de 10%, suprimido a partir de abril 2002 dos vencimentos dos servidores da Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nAlega, em suma, que é Servidor Público Federal, sendo admitido em 01/09/81 e, atualmente, lotado na Policlínica Piquet Carneiro, antigo PAM SÃO FRANCISCO XAXIER. Diz que desde 01/09/81 trabalhou em condições insalubres até a data atual e que sempre recebeu o adicional de insalubridade, em função das atividades desenvolvidas ou das condições do local da prestação laboral. Relata, no entanto, que a Ré, através da Portaria (NER/MS/SEPAT/N12), de 11 de março de 2002, cancelou o Adicional de Insalubridade, no percentual de 10% sobre o vencimento. Inconformado com a situação do Autor, o Chefe do Serviço de Patologia Clínica da Policlínica Piquet Carneiro, emitiu um memorando, solicitando a reavaliação da Equipe de Insalubridade, informando que o Servidor tem contato com pacientes e com material contaminado. Aduz, que até a presente data não houve resposta.\r\n\r\nContestação às fls. 48/52 e 54/64.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. \r\n\r\nPretende o autor, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do adicional de insalubridade tido como indevido e suspenso em março de 2002.\r\n\r\nCom efeito. No presente caso, não vislumbro, de plano, a verossimilhança do direito ora vindicado, uma vez que, conforme o Laudo - Insalubridade/Periculosidade nº 109, datado de 24/01/2000, realizado na Policlínica Piquet Carneiro, restou verificado que o Servidor não tem direito a qualquer adicional ou gratificação, vez que desempenha tarefas administrativas pertinentes ao Setor aonde está lotado, muitas vezes recebendo, registrando e transportando as amostras. O referido Laudo é emitido e assinado por dois peritos na especialidade de Medicina do Trabalho, com base nas informações do Responsável pela Unidade. Assim, tenho que, devidamente instruída com o Laudo Pericial e amparada na Instrução Normativa/SEPLAN nº 2, de 12/07/1989, a Portaria nº NEJ/MS/SEPAT/Nº 12, de 11 de março de 2002 não constitui, em princípio, abuso ou ilegalidade, no tocante à atuação da Autoridade Administrativa, que com base em laudo pericial suspende o pagamento da vantagem.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que não existe direito adquirido à percepção de adicional de insalubridade, vantagem de natureza temporária, que constitui compensação ao servidor pela exposição de forma permanente e contínua a agentes nocivos à saúde, e, nesta condição, a vantagem deve ser suprimida quando cessarem as condições adversas. Assim sendo, a Administração pode e deve, a qualquer tempo corrigir distorções advindas de erro no pagamento, inexistência ou diminuição das condições insalubres, prevalecendo, na espécie, o interesse público sobre o particular.\r\n\r\nNão bastasse isso, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por meio de antecipação de tutela, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, ressalvando, apenas, a existência de evidencias concretas e unívocas,o que não ocorre no caso.\r\n\r\nNo caso dos autos, pela documentação adunada, não demonstra o Autor, de pronto, que trabalha sob condições insalubres, ou, ainda, qualquer falha no procedimento administrativo que autorize a concessão da tutela pleiteada, sendo necessária dilação probatória para que se comprove o direito pleiteado pelo Autor. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAo Autor sobre a Contestação e Documentos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.020752-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Autora, cópia da inicial ou sentença do processo nº 94.0043598-3, apontado no Termo de Prevenção às fls., a fim de verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.021872-7 ANAMERI LIMA DA SILVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x HELIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 215, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.004908-6 IZILDINHA APARECIDA DE SA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nNomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 440, de 30 de maio de 2005, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) Queira o I. Perito esclarecer o que vem a ser o Sistema PRICE de Amortização.\r\n\r\nb) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula PRICE para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nc) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nd) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedeceu ao estipulado no contato? \r\n\r\ne) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nf) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\ng) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nh) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira?.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.019643-5 THEOCRITO PINHEIRO NETO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.009040-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularize o patrono da parte Autora a petição de fls. 213/214, eis que apócrifa. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007976-2 ALBA REGINA LISBOA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020506-8 ANA PAULA RIZO SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual ANA PAULA RIZO SILVA e RONALD LARANJEIRA FRANÇA objetivam, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a autorização para a abertura de Caderneta de Poupança no valor correspondente a 30% da renda líquida dos autores, a fim de prevenir a “ mora solvendi”; a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, bem como sejam os autores mantidos na posse direta do imóvel; se abstenha a ré de inserir o nome dos mutuários em cadastros de proteção ao crédito; seja expedido ofício ao RGI para que não registrem os atos de transferência do imóvel em questão, ou para que ao menos averbe a litigiosidade.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca (fls. 31/41), em 15/02/2000, com a expressa concordância da Ré, pelo prazo de 240 meses, amortizados em consonância com o Sistema de Amortização Crescente (Tabela SACRE). Dizem que diante da forma indevida de amortização do saldo devedor, aliada à falta do poder de discutir o financiamento e da perda de renda dos Autores, acabaram por perder a capacidade de pagamento das prestações e que se impõe o recálculo do financiamento, vez que correm o risco de perder o imóvel através de uma execução extrajudicial. \r\n\r\nRequerem os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA ação ordinária foi ajuizada em 26/10/2006, não havendo nos autos qualquer notícia de leilão ou de execução extrajudicial do imóvel “sub judice”. Não obstante, para melhor efetividade do pedido de antecipação dos efeitos da tutela observa-se que a pretensão tem por objetivo suspender qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 15/02/2000 (fls. 31/41) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 43/50), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Sistema Armortização Crescente (SACRE), os Autores quitam 71 (setenta e uma) prestações, estando o contrato “em aberto” a partir de 15/02/2006. \r\n\r\nDepreende-se, assim, a necessidade dos Autores apontarem discriminadamente o valor que entendem como incontroverso, que deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido, impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nEm sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004, vez que o contrato celebrado prevê o Sistema de Amortização SACRE, que, em princípio, não acarreta qualquer prejuízo aos mutuários.\r\n\r\nSobre o emprego do Sistema de Amortização Crescente, conhecido por “Sistema SACRE”, que, ao entender da parte autora, viabiliza a capitalização de juros (anatocismo), vedada por nosso ordenamento, cabe tecer algumas considerações:\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE caracteriza-se pelo estabelecimento de prestações fixas durante um período de 12 (doze) meses, decorridos os quais o valor da prestação é novamente calculado, em conformidade com o saldo devedor existente. Em outras palavras, no período de 12 (doze) meses, as prestações são constantes, a amortização é crescente e os juros são descrescentes, sendo esta a razão de sua denominação - Sistema de Amortização Crescente.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente, uma vez aplicado ao Sistema Financeiro da Habitação, submete-se ao impedimento legal de capitalização de juros neste previsto.\r\n\r\nCom efeito, as normas reguladoras do Sistema Financeiro da Habitação estabelecem que cada prestação será composta de duas partes: uma consistente nos juros relativos à remuneração do saldo devedor naquele mês e outra, relativa à amortização propriamente dita (art. 6º da Lei 4.380/64). Assim, sendo, a prestação corresponde a soma de juros mais amortização.\r\n\r\nDestarte, em tese e por imposição legal, o Sistema SACRE, tal qual utilizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não capitaliza juros, eis que todo o valor de juros acumulado em um determinado mês seria, em princípio, pago na prestação subseqüente, sem integrar o saldo devedor e, por conseqüência, sem que sobre eles incidam novos juros. Assim, não vislumbro anatocismo ou desconformidade com o disposto no artigo 6º da Lei 4.380/64.\r\n\r\nQuanto ao valor da prestação observa-se que o valor inicialmente pactuado corresponde a R$ 846,06, ao passo que atualmente a prestação equivale a R$ 845,11, não havendo, em princípio, qualquer irregularidade.\r\n\r\nAssim sendo, no caso concreto, a análise da planilha fornecida pela entidade ré, às fls. 43/50, em sede de cognição sumária, não permite a verificação de descumprimento do contrato.\r\n\r\nPor outro tanto, tendo em vista a boa fé da parte autora em efetuar o pagamento das prestações relativamente aos valores incontroversos, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento em parte do pedido de tutela antecipada, principalmente para evitar no futuro dano de difícil ou impossível reparação, principalmente tendo em vista que eventual procedência do pedido, quando da prolação da sentença, pode determinar a nulidade dos atos de execução extrajudicial.\r\n\r\nFinalmente, quanto à inscrição do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, onde inclusive a parte demonstra interesse em depositar as prestações, a jurisprudência tem admitido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não decidida a questão, motivo pelo qual merece ser deferida a antecipação pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO para determinar que a CEF suspenda os atos de execução extrajudicial relativamente ao contrato em tela, do imóvel situado na Rua Retiro dos Artistas, 968, aptº 102, Freguesia-RJ, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros de devedores, enquanto perdurar a presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da divida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, efetuem os autores o pagamento mensal do valor incontroverso diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promovam, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso , com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial e fornecida a cópia da inicial, cite-se e intime-se a CEF, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nOutrossim, defiro aos Autores os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 98.0025838-8 JLP SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.016936-0 MARIA DA PENHA ROSA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 . Visto etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, e, tendo em vista a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 157, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794,I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000770-2 ROQUE MACHADO PEREIRA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia da OAB/RJ, com a ressalva do art. 320, II, do CPC. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 98.0032298-1 FLOREJANTE COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 99.0013684-5 TIANA AUTOMOVEIS LTDA/ E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.002268-5 CELSO SALVADOR BOTELHO E OUTROS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fornecidas as cópias pela Impetrante, extraia-se a Carta de Sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.007706-6 WILIAN DA SILVA BASTOS (Adv. JENIFER MOTA NATALINO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que WILIAN DA SILVA BASTOS impetra contra ato do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, objetivando, a sua inscrição principal como Técnico em Radiologia.\r\n\r\nAlega, em suma, que completou o Ensino Médio e no 1º semestre de 2004, concluiu o Curso de Técnico em Radiologia, tendo cumprido todas as exigências do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, bem como o estágio na área técnica. Não obstante isso, em 03/03/2005 o Impetrante solicitou a sua inscrição principal, tendo sido indeferido o seu pedido em 27/06/2005, sob o argumento de que não cumpriu todas as exigências, uma vez que a matrícula no Curso Técnico ocorreu sem a prova da conclusão do Ensino Médio, contrariando, assim, a Lei 7.394/85.\r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 02/26).\r\n\r\nDecisão às fls. 29, em que o Juízo de Direito da 3a. Vara Cível de Campo Grande declina da sua competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespacho às fls. 36 determina a emende da inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para indicar corretamente o Impetrado e ainda, regularizar os instrumentos de Procuração e Afirmação de Pobreza. \r\n\r\nCertidão Negativa de fls. 40 informa que não localizou o endereço mencionado na inicial, o que inviabilizou a intimação pessoal do Impetrante.\r\n\r\nA patrona do Impetrante, embora intimada pessoalmente, não cumpriu o despacho de fls. 36.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia (fl. 36), o impetrante deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação pessoal da parte autora para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não logrou encontrar o endereço mencionado na inicial, conforme certidão de fl. 40. Como caberia ao próprio impetrante indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, inciso II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, por culpa da impetrante.\r\n\r\nNão bastasse isso, resta frisar que o mandado de segurança é impetrado contra to de autoridade, requisito que não foi observado na inicial que aponta o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLÓGIA para figurar no pólo passivo do feito, sobre o tema vale transcrever o seguinte precedente judicial:\r\n\r\n“É caso de extinção do processo se o impetrante, ao invés de indicar a autoridade coatora, move a ação contra a pessoa jurídica de direito público em nome da qual ela agiu.\" (RJTJESP 111/182)\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento do despacho proferido demonstra ausência de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil c/c com o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (\"UT\" Súmula 512-STF).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pelo impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n73 - 2003.51.01.017998-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 113/118.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.008616-2 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x PROCURADOR CHEFE DA PGFN - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 192/203, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 179/182, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.020370-5 JOAQUIM JOSE PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 152/161 e 170/176, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 126/128, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.021664-5 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 113/117, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 99/101, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 94.0029554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Manifeste-se a CEF acerca da informação prestada pelo patrono da Executada à fl. 174.\r\n\r\n78 - 97.0105750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JEDILA SILVIA DA COSTA) x CATHERINE CONOVER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos os autos.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.012700-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x SKILL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. GABRIEL SPOSITO). . Tendo em vista os endereços obtidos (fls. 292 e 294) serem os mesmos das diligências negativas certificadas às fls. 133 e 160-verso, manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.012766-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NIVALDO DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a Exeqüente a petição de fls. 59/60, eis que assinada tão-somente por estagiária.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.000844-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GABRIEL FERREIRA CARAM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 31, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.006546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO BAPTISTA BARROCO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 27.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.007468-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.010315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DAYSI LUCIA FARIA MORETTI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 56, promova a Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas de preparo, sob pena de o recurso de fls. 49/55 ser julgado deserto.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.007084-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 36-verso.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.007454-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x NATCO INTERNACIONALE TRANPORTE BRASIL LTDA. . Fornecidas as cópias necessárias pela Exeqüente, nos termos do art. 202, II, do CPC, cite-se conforme requer às fls. 25/26.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.013980-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n88 - 2006.51.01.020998-0 DANIELA CRISTINA DE MEDEIROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em Pagamento que se propõe em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela qual DANIELA CRISTINA DE MEDEIROS objetiva o depósito das prestações hipotecárias correspondentes aos valores ajustados e apontados nos cálculos que apresenta em anexo (R$ 81,24), deduzindo-se eventuais prestações já pagas, bem como a condenação da Ré a receber as prestações em depósito e dar quitação plena dos referidos valores. \r\n\r\nAlega, em suma, que, em 18/10/1989, adquire o imóvel em tela através de financiamento habitacional e que pelo contrato original, fica acordado o prazo de 264 meses para pagamento, amortizados em consonância com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Apresenta cálculo de divergências entre as prestações elaborados nos moldes legais e ressalta que ao invés de R$ 408,36 deveria ser no valor de R$ 81,24 e apresenta, ainda, um crédito de R$ 42.884,03 decorrente do pagamento a maior das prestações. Diz que devido às altas taxas de juros e formas abusivas de reajustes, em total dissonância com a legislação em vigor, resta inviável o pagamento das prestações mensais; que, sem condições financeiras de pagar as elevadas prestações, pretende, neste feito, efetuar os depósitos das prestações vincendas, nos moldes do Contrato pactuado com a Ré.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nÀ toda evidência, a Ação de Consignação em pagamento destina-se, em última análise, a exonerar o devedor de uma obrigação, ao se considerar que não pode o mesmo permanecer vinculado ao credor ad eternum, particularmente quando há injustificada recusa do credor em receber a prestação que lhe é devida.\r\n\r\nNão obstante isso, sabe-se que a superveniência da recente Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, vem estabelecer, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento imobiliário, a obrigatoriedade da parte Demandante discriminar, na sua peça Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, e, sob pena de inépcia, quantificar o valor que entende como devido, que, na forma do parágrafo 1°, do referido artigo, deverá ser pago diretamente ao Agente Financiador, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nInfere-se, assim, que, com o advento desta norma legal, torna-se desnecessária a propositura de Ação de Consignação, eis que, tendo em vista o princípio da celeridade processual, a parte Autora poderá pagar mês a mês à CEF o valor que entende correto (no caso, R$ 81,24) e, ainda, em ação própria, discutir as cláusulas e reajustes que considera incorretos.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Consignação em Pagamento, ex vi art. 267, VI, CPC, pela superveniente inexistência de interesse processual de agir em virtude da falta de adequação do provimento pleiteado e da via eleita para a sua obtenção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50, razão por que deixo de condenar a autora nos honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n89 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO. . Fls. 115- Devolvo à CEF o prazo de dez dias para cumprir o despacho de fls. 112, juntando aos autos a cópia, na íntegra, do Contrato de Crédito Rotativo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 2006.51.01.020170-1 DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nApesar de ter sido determinada a livre distribuição dos presentes autos, sendo, inclusive, sorteados a esta 30ª Vara Federal, verifico que no Termo de Prevenção de fls. 32, além do processo nº 2001.51.01.010812-0, apontado como prevento na 10ª Vara Federal, o Sistema Apolo ainda aponta a existência de mais um processo ( nº 2001.51.01.004317-4).\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista o referido Termo de Informação (fls. 17), remetam-se os autos à SEADI para as providência necessárias, no sentido de encaminhar os autos à 10ª Vara Federal, para verificação de possível prevenção relativamente ao processo nº 2001.51.01.004317-4, que trata da suspensão do leilão em relação ao mesmo imóvel.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n91 - 98.0004406-0 PAULO FERNANDO VITALINO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n92 - 2005.51.01.027325-2 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2002.51.01.020562-2 AUGUSTO MARIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF sobre a informação da Contadoria de fls. 137.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.006943-4 NILSON CLAUDIO BELOTTI DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.012778-1 MARLY PINTO E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.019690-0 JESSE PACHECO RIBEIRO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 70652"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "68151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-3\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-137\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-123\r\n\r\nADHEMAR VALVERDE-75\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS BLANCO RODRIGUES-12\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-18\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-133, 137\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-133\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-114, 81\r\n\r\nANA A. B. ZANETTE-117\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-70\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-73\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-95\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-11\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-71\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-101, 14, 24\r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA-92\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-74\r\n\r\nBENTO G. FERREIRA GOMES-26\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-103, 29\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-139\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-77\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-60\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-83, 86\r\n\r\nCASSIUS N VALENCA-35\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-40\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-149\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-65\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-34\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-45\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-141\r\n\r\nCLEMIR DA SILVA RAMOS-68\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-7\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA-97\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-118\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-44\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-107\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-32\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-49\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-5\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-95\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-25\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-30\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-4\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-8\r\n\r\nELSON ALIPIO DE MATTOS-28\r\n\r\nELZA TOBIAS-119\r\n\r\nERIKA BENEMOND-123\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-146\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-62, 63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-48\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-108\r\n\r\nFABIANE FERRARI-57\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-138\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-114\r\n\r\nFABIO LYRA QUINTELA-67\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-110\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-110\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-115\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-41\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-129\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-62, 63\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-96\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-76\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-136, 27\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-53\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-101, 14\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-87\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-7, 97\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-31\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-120\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-140\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-59\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-130\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-144\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-138\r\n\r\nILSE R. PASSOS MARIN-19\r\n\r\nILSE RAIMUNDA PASSOS MARIN-105\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-48\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-124\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-16\r\n\r\nJORGE CURY-3\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-89\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-122\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-31\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO-89\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-92\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-49\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-94\r\n\r\nJOSE CIDRINI-8\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-80\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-60\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-148, 23\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-15, 99\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-145\r\n\r\nJOSE RAMOS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE LIMA-117\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-125\r\n\r\nJOSE SERGIO ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-56\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-150\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-4\r\n\r\nLETICIA MARIA PETRIS PERES-126\r\n\r\nLICILIO DOS SANTOS MACIEL-128\r\n\r\nLINDINALVA DA SILVA-25\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-143\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-46\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-120\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-115\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-13\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA-10\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-46\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-26\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-132\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-69\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-134, 135, 147\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-52\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-78\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-75\r\n\r\nMARCIO SALGADO GENEROSO-88\r\n\r\nMARCO AURELIO ROXO FERREIRA-72\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-27\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-1, 102\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA-91\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-138\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-144\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-20\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-93\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-64\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA-125\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-58\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-142\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-53\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-122\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-114\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-93\r\n\r\nMARLEI PORTO FRICKS-119\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-145\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-51\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-103, 29\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-36\r\n\r\nNELSON DA SILVA SILVEIRA-74\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-149\r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA-4\r\n\r\nNILDO MARTINI DE BARROS-96\r\n\r\nNILVA FOLETTO-20\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES FILHO-43\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-47\r\n\r\nNORMA MACIEL-104, 17\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-9, 90\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-151\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-12\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA-21\r\n\r\nPAULO CESAR DOS ANJOS-8\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-108\r\n\r\nRACHEL PERES BALDNER-82\r\n\r\nRAFAEL LACAZ AMARAL-76\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-79\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-127\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-57\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-109\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-111\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-62, 63\r\n\r\nREINALDO PECANHA SHNAIDERMAN-112\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENATERIM-107\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-25\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS-7\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS-97\r\n\r\nRENI RIBEIRO MARTINS-108\r\n\r\nRICARDO GARCIA PRADA-41\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-42\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-131\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-152\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT-138\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-74\r\n\r\nRODRIGO VILLACA GORGULHO-50\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-23\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE LIMA-66\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-5\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-85\r\n\r\nROOSEVELT SA FREIRE-113\r\n\r\nROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS-117\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-54\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-39\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-106\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-32\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-11\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO-122\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-74\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-3\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-37, 38\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-100\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-146\r\n\r\nSOLANGE MATOS DE ABREU-21\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-75\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-115\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-138\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-33\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-98\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-72\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-111\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-116\r\n\r\nWEBER XAVIER DE OLIVEIRA-144\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-61\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-121\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0000900-0 FLAVIA VELOSO QUEIROZ REP/ CIRLENE VELOSO DE SOUZA ARRUDA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 88.0022400-8 DARIO DE OLIVEIRA LIBERATORI (Adv. JAYL LEITE ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% para JAYL LEITE ARANTES e 10% para o Dr. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, devendo ser observado, por ocasião da expedição, não só os valores de fls. 86, mas também o determinado às fls. 88.\r\n\r\n3 - 89.0009487-4 WALTER RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA, JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se alvará em favor dos sucessores do autor WALTER RIBEIRO (fls. 700), dos valores encontrados na conta 4117.005.40000677-2, ag. 4117 (fls. 873 e 529).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n4 - 89.0015684-5 ELOY GONCALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n5 - 89.0025998-9 CARMINE GALLICCHIO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 737 indicar que a Sra THAIS deixou também 02 filhos menores, promova a parte autora também a habilitação dos mesmos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação dos Srs. EDWIN WYATT JÚNIOR e THAYS OLIVA WYATT, EM CINCO DIAS.\r\n\r\n6 - 89.0037103-7 ANTONIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se requisitório do valor dos honorários na proporção de 100% (R$ 296,25) para o Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.\r\n\r\n7 - 90.0015913-0 APARECIDA PEREIRA GONCALVES (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 90.0051589-0 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, JOSE CIDRINI, PAULO CESAR DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDeverão os advogados Dr. JOSE CIDRINI, DR. PAULO CESAR DOS ANJOS e DRA. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, no mesmo prazo, indicar, por petição firmada pelos 3 patronos, em nome de quem deverá ser expedido o requisitório relativo aos honorários, tendo em vista o constante da parte final dos substabelecimentos outorgados à Dra. ELIANE.\r\n\r\n9 - 91.0000738-2 MARIA LEONOR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0008751-3 SILVIA SERVILHA DOS SANTOS (Adv. LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0015010-0 GERSON MARINHO MENDES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, ANTONIO COSMO LIRA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 258/259, para juntada aos autos do processo 00.0738311-8.\r\n\r\nApós, expeça-se requisitório relativo aos honorários em favor da Dra. MARLY DOS SANTOS ABREU.\r\n\r\n12 - 91.0019717-3 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ADRIANA DE FREITAS BLANCO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 64/67 e 94/96), nos valores de R$ 300,80 (90%) em favor da Dra. ADRIANA DE FREITAS BLANCO RODRIGUES e de R$ 33,42 (10%) em favor da Dra. PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO.\r\n\r\n13 - 91.0117450-9 ILKA GOMES COELHO (Adv. JOSE SERGIO ALVES DE CASTRO, FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0125830-3 NILTON PESSANHA DE ABREU DORES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 92.0030095-2 ROMEU DE ABREU D'AVILA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 92.0059349-6 JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 14/17 dos autos da exceção para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 53/54, 57, 60dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão referente à sentença de fls. 112.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 93.0003811-7 ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 93.0027350-7 ALCIDES FIGUEIREDO DE MEDEIROS FILHO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 94.0010708-0 ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE R. PASSOS MARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 94.0012381-7 DALVA SILVA XAVIER (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declaração, assinada pelo autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS, e, ainda, uma vez que o Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO requer a expedição de requisitório relativo aos honorários contratuais em seu nome, deverá ser fornecida declaração subscrita pelos demais beneficiários do contrato de fls. 97 desistindo do mesmo, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\n2) Decorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, será expedido requisitório do valor integral em favor da autora, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n3) Juntadas as declarações mencionadas no item 1, expeça-se requisitório, com a reserva dos honorários contratuais, estes em favor do Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\n4) Expeça-se, ainda requisitório relativo aos honorários de sucumbência, na proporção de 60% em favor do Dr. HAROLDO e 40% em favor da Dra. NILVA.\r\n\r\n21 - 94.0042301-2 DAVID CAETANO GUEDES (Adv. SOLANGE MATOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 95.0021481-4 BATISTA ALVES DAMASCENO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, mantida pelo E. TRF 2ª Região, que julgou procedentes os embargos, acolhendo o cálculo com resultado zero e declarando a inexistência de valores a receber pelo autor/embargado, revogo o item 2 do despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0004310-8 EXPEDITA DA ALMEIDA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1) Revogo os itens 2, 3, 4 e 5 do despacho de fls. 260.\r\n\r\n2) Solicite-se a diminuição do valor do Precatório expedido em favor do autor HUGO ADMAR RODRIGUES FONSECA, para a quantia de R$ 33.766,86 (fls. 234), com data-base de atualização em 11 de fevereiro de 2004 (fls. 229).\r\n\r\n3) Tendo em vista que o substabelecimento do Dr. JOSE MARIA APOLIANO LIMA para o Dr. MARCELO XIMENES APOLIANO (fls. 114) é COM RESERVA DE PODERES, expeça-se RPV em favor do Dr. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, no valor de R$ 3.376,69 (fls. 234), com data-base de atualização em 11 de fevereiro de 2004 (229).\r\n\r\n4) Expeça-se alvará em favor do Dr. JOSE MARIA APOLIANO LIMA dos depósitos de fls. 267 e 272.\r\n\r\n5) Reitere-se o mandado de fls. 264, no endereço de fls. 273, para que a autora FRANCISCA DA SILVA SIMOES efetue, no prazo de 20 dias, o depósito judicial, à disposição deste Juízo, do valor recebido a maior de R$ 1.236,89, relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n6) Com a juntada da guia de depósito (item 5, supra), expeça-se alvará em favor do Dr. JOSE MARIA APOLIANO LIMA.\r\n\r\n24 - 97.0000549-6 SILVIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n25 - 97.0020689-0 ALVARO DAVID (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. LINDINALVA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 98.0031238-2 EVA MARIA COIMBRA VILLAS-BOAS (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0025049-4 NATIER LEITE DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0026321-9 SIMONE CRISTIANE MENDES VIEIRA (Adv. ELSON ALIPIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, bem como do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0067539-8 MARIA DA PENHA RANGEL DE SOUZA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n30 - 99.0069548-8 ISAAC SKABA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nRenumere a secretaria os autos a partir de fls. 290.\r\n\r\nFls. 320 e 298: Anote a secretaria.\r\n\r\nFls. 318/319: Com efeito, a sentença de fls. 288/290 foi, imediatamente após a publicação, remetida ao réu, o qual apresentou embargos de declaração. Assim, embora haja decisão dos referidos embargos, aquele prazo da sentença não foi observado quanto ao autor. Defiro assim a devolução de prazo à parte autora para eventual embargos de declaração (fls. 314), da sentença de fls. 288/290.\r\n\r\nOportunamente, ao INSS sobre fls. 316/317.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004387-3 CLEONICE MARIA DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GLORIA FERREIRA GOULART (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.524640-3 THEREZINHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.503438-6 PEDRO NUNES GUIMARAES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.001056-6 ALICE FERREIRA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.503274-6 ELPIDIO BRANDAO DE ALCANTARA FILHO (Adv. CASSIUS N VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.115/116 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seu ex-empregador JOMASI REPRESENTAÇÕES LTDA., em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.532516-6 MARIA DA GLORIA SANTANA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora a memória de cálculo do valor da RMI da pensão, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, tendo em vista a impossibilidade de se proceder a revisão do cálculo da RMI sem aquela e considerando que é da autora o ônus da prova.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535474-9 MILTON REGINALDO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente a parte autora para os valores fornecidos pelo INSS mediante cálculos de fls. 59 / 63 em 23/09/2006 (R$ 46.382,24 ao autor e R$ 2.319,11 de honorários), devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não concorde, forneça planilha de cálculos com valores que entender como devidos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538003-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.538025-6 ALEXANDRINA BAPTISTA ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.015729-3 EDGAR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.069403-1 EDUARDO BITENCOURT GOMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, RICARDO GARCIA PRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 60% ( R$ 1.494,79) para a Dra. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, e 40% (R$ 996,53) para o Dr. RICARDO GARCIA PRADA.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.511470-6 JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 72: Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\nHavendo concordância, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.513322-1 ODICEA SENNA (Adv. NIVALDO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526920-9 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.528722-4 RUTH ALVES DE MAGALHAES GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DONZILIA DA CONCEIÇAO GOMES CARVALHO x FLAVIO DE SOUZA MORGADO x QUITERIA MATIAS DA SILVA. . 1- Uma vez que foi providenciado o número do CPF de Aline Cristine Villas Lopese Alan Robert Villas Lopes da Silva pelo parquet, remetam-se os presentes autos à SEDRJ, para incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Após, citem-se-os.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.515846-5 WALDEA FERREIRA DOS REIS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 28/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516477-5 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se por mandado o INSS, para fornecer no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo relativo ao NB 42/103394362-0, CPF Nº495.798.357-72.\r\n\r\nFls. 45 - Reitere-se o ofício encaminhado à empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, no endereço de fls.47, para que informe o período laborado pelo autor, locais de trabalho e respectiva jornada, tempo de exposição especificado dos agentes nocivos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFls.46-verso - Designo o dia 10/05/2007 às 15:00 h, para realização da audiência de oitiva das testemunhas e de quem assinou os laudos de fls. 15/18.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o INSS e os signatários dos formulários acostados às fls. 15/18 devendo ao autor ser intimado por esta publicação.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519629-6 ANTONILDA PINTO BARROSO CUNHA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 167, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 153.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524646-9 SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.527114-2 MARIA ANTONIETA QUEIROZ DE VASCONCELLOS (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 43/105, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527186-5 NEUZA PINHEIRO TORRES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527190-7 HAMILTON CARDOSO GOMES (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nOficie-se o INCA - Instituto Nacional do Câncer, para que designe médico perito, data, hora e local da perícia, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nUma vez que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 35 e 36, indique, caso queira, assistente técnico, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, assistente técnico e apresente quesitos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.527540-8 ROBERTO JOÃO KAIUCA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 28/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.004142-1 ROOSEVELT GUEDES RANGEL (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 120.820.372-7.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500259-7 NORIMAR TIRRE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 78/105, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500449-1 SOLY ABRAMINO LEVY (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 28/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500688-8 JAIRO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511451-0 CELSO LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 57/114, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518125-0 MARIA LAURECINA HOTTES BARBOSA DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 30: anote-se.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518532-1 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 17/05/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas indicadas às fls. 27, por mandado, para ciência da mesma.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518662-3 IVAN SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 34/63, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518984-3 FRANCISCA MOTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524643-7 JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 92/218, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524800-8 LAURA RAMOS BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n2- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524941-4 MARCELO TRINDADE DE SOUZA (Adv. ROGERIO SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530005-5 SEVERINO CAMILO FILHO (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 046.544.748-1.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537421-0 LUIZ CARLOS DE LIMA GOMES (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixado o valor da causa em R$ 350,00, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537502-0 DIRCEU ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 070.487.707-4.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537513-4 EDNA MARIA NOVAES FAUSTINO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos últimos salários de contribuição anteriores ao óbito, para fins de fixação de competência, bem como comprovantes da qualidade de segurado do de cujus, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537531-6 JOANA VENANCIO BARBOSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/07, 14, 20, 21 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537541-9 VALDIR CAETANO PIMENTA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.047332-5 MARLENE TOREZANI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para os fins dos arts. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/10, 26/27 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2002.51.01.523645-1 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x KLEIN DUTRA E CIA LTDA (Adv. NELSON DA SILVA SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Fls. 446: Tendo em vista que o advogado da parte autora, Dr. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, OAB/RJ 47111, tem poderes para receber (fls. 367/376 e 378/403), expeçam-se os requisitórios tanto dos honorários quanto do reembolso de custas em favor do referido patrono.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507356-3 ALESSANDRO LORENZETTI (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x ABC IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ADHEMAR VALVERDE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Fls. 395: Desiste a parte autora da prova pericial. Uma vez que a prova foi requerida apenas por esta, intimem-se o perito e os dois réus da não realização da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524869-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x UCI FARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO. . Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 363, realizando o depósito da caução através de depósito judicial, à disposição do juízo, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 96.0010667-3 MARILENA MONTENEGRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x GERENTE DA AGENCIA CENTRO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 98.0028798-1 ALICIO GABRIEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 99.0001031-0 NORMELIA COSTA DO CARMO PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 99.0025184-9 PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 99.0026642-0 ADOQUE CARLOS DE LACERDA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 99.0067718-8 ONILIO SEVERIANO DA COSTA (Adv. RACHEL PERES BALDNER) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 99.0067916-4 DINA PORTUGAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.514293-6 EDSON JOAO BASILIO MENDES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.507437-6 SUELI TEIXEIRA MIQUILINO BASTOS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.538954-5 LUIS RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.122152-2 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 2006.51.01.518978-8 MARIA ALVES COSTA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos originais, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 89.0026583-0 FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se novo alvará relativo aos honorários de sucumbência em favor do Dr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\n90 - 91.0000736-6 ELBA GUDOLLE CACCIATORE (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários, nos valores de R$ 332,72 (40%) em favor do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA e R$ 499,09 (60%) em favor do Dr. CAMROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n91 - 92.0020144-0 ALCIR DOS SANTOS GAMA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 93.0022711-4 JOSE MARIA MIGUEZ CORBACHO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 94.0007720-3 ROBERTO SILVA (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em OUTUBRO de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários (fls. 136), no valor de R$ 120,73 (70%) em favor da Dra. Maria da Conceição dos Santos de Jesus. O montante devido à Dra. Marisa Lopes da Silva (R$ 51,74 - 30%), falecida, conforme informação retro, ficará no aguardo de manifestação de seus sucessores.\r\n\r\n94 - 94.0024638-2 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2003.51.01.504439-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO MAROCHI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.506194-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DANIEL ALVES AMARAL E OUTROS (Adv. NILDO MARTINI DE BARROS, FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.537190-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x APARECIDA PEREIRA GONCALVES (Adv. REJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537191-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PEDRO NUNES GUIMARAES (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537192-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROMEU DE ABREU D'AVILA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537193-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537279-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON PESSANHA DE ABREU DORES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537280-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FLAVIA VELOSO QUEIROZ REP/ CIRLENE VELOSO DE SOUZA ARRUDA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537281-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DA PENHA RANGEL DE SOUZA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n104 - 2006.51.01.537282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n105 - 2006.51.01.537283-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE RAIMUNDA PASSOS MARIN). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n106 - 2006.51.01.537284-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALEXANDRINA BAPTISTA ALVES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537286-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ALVARO DAVID (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n108 - 88.0019371-4 ALBERTO GOES E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, PAULO HAUS MARTINS, RENI RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 528:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para caso queira, promover a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aqueles que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n109 - 88.0023265-5 JOAO MASSI E OUTROS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 89.0001058-1 FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 410:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n111 - 89.0002534-1 ALBINO DIAS FELIPPE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 554:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo o INSS, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos pedidos de habilitação (fls. 512/543).”\r\n\r\n112 - 89.0006769-9 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“(...)Retornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n”\r\n\r\n113 - 90.0008582-9 MARIA GOMES (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n”\r\n\r\n114 - 90.0048924-5 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 162 - Anote-se, em relação ao autor MOACIR.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n115 - 90.0055212-5 OSWALDO BARBIERI GESSOMINO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x LEA MONTEIRO BAPTISTA E OUTRO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x ODERCIO CUSTODIO DE LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 399 - Anote-se, em relação ao autor OSWALDO BARBIERI.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n116 - 91.0005564-6 JOSE EDUARDO IMPERATORE (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n117 - 91.0008052-7 EDNEA OLIVEIRA NEVES (Adv. ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS, ANA A. B. ZANETTE, JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSE ROBERTO DE LIMA, OAB/RJ 123753, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n118 - 91.0013265-9 BRAULIO VIEIRA LIMA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 198:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n119 - 91.0028018-6 MARIA BERNARDETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARLEI PORTO FRICKS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n120 - 92.0002152-2 GERALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, OAB/RJ 43939, em secretaria, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n121 - 92.0053911-4 JUVENY RAMOS DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 240:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n122 - 92.0130721-7 NILZA HELENA RABELLO MACHADO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 177:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n123 - 93.0026816-3 NAGIB AROUCHE DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. ERIKA BENEMOND, OAB/RJ 114023, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n124 - 95.0017781-1 MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 202:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios”\r\n\r\n125 - 96.0006558-6 CARLOS ALBERTO PINTO (Adv. MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 13040, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n126 - 96.0016402-9 MARIA DE LOURDES CONFORTI (Adv. LETICIA MARIA PETRIS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 124 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n127 - 98.0007426-0 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO RELATIVO AO AUTOR ENVIADO AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\n128 - 98.0016835-4 LUIZ CARLOS CORREA REP/ P/ JOSE CORREA DOS SANTOS (Adv. LICILIO DOS SANTOS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 251:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n129 - 2000.51.01.505522-8 ORLANDO GOMES LEAL (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n.....”Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n130 - 2000.51.01.529457-0 ILSON ROCHA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n131 - 2001.51.01.526354-1 IZABEL GOMES DE ALENCAR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5(CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrègio Tribunal Federal.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.506738-4 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 86:\r\n\r\n“(...)Retornados, dê-se vista à parte autora para que, caso queira, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n133 - 2003.51.01.518621-0 FIDELIS JOSE DE SOUZA PONTES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n134 - 2003.51.01.535215-7 LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72/73:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n135 - 2003.51.01.535221-2 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n136 - 2003.51.01.535572-9 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 78:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n137 - 2003.51.01.538258-7 ARINETE DA SILVA MENDES COSTA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Republicação de parte do despacho de fls. 67.\r\n\r\n“De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n138 - 2003.51.01.521955-0 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 467:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n3) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n4) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n5) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Após, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n139 - 98.0018647-6 VALDECK LOPES LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por dez dias, acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n140 - 98.0028432-0 ARTHUR MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n141 - 91.0031842-6 RUDGE NEVES (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.99:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, nada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n”\r\n\r\n142 - 91.0113182-6 DARCI JOSE ALVES E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n143 - 91.0129915-8 NAILDA SILVESTRE PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n144 - 92.0027085-9 JOAO AMANCIO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, WEBER XAVIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“(...)Retornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n145 - 2001.51.01.517995-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS MARQUES DE AGUIAR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivos de 10 dias, iniciando pelo embargado.”\r\n\r\n146 - 2001.51.01.539014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PEDRO HERCULANO DE ARAUJO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA, EUCLIDES BENTO DOS REIS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n”\r\n\r\n147 - 2004.51.01.505655-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DEBORA DE ASSIS COUTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 41/42:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n148 - 2005.51.01.506188-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO AMORA RAMOS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 31:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargado.”\r\n\r\n149 - 2005.51.01.526984-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARAIZA RODRIGUES NEVES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“(...)Retornados, dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada\r\n\r\n”\r\n\r\n150 - 2006.51.01.522963-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANICE MARQUES DA COSTA KOSINSKI (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n151 - 2006.51.01.522980-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n152 - 2006.51.01.522981-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IRENE GNEWUCH HOSTIN (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nId: 68151"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "70809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-20\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-51\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-41\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-20\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-39\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-13, 15\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-42\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-14\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-18\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-21\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-53\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-31\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-36\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-17\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DO AMARAL-34\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-25\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-49\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-37\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-12\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS-42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-26\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-16\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-38\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-48\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-27\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-27, 46\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-50, 7\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-4\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-8\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELIAS LUTIFI-19\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-48\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-28\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-43\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-43\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-23, 25\r\n\r\nFRANCISCO ALVES COSTA-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-29, 32\r\n\r\nGALDINA ROSA SERRA NUNES-11\r\n\r\nGILSON SILVA CASTRO-11\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-52\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-11\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-14, 2, 24, 34, 43\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-41\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-18, 45\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES-46\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-49\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-39\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-40\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-5\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-23\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-13, 43, 5\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-14\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-3\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO-17\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-20\r\n\r\nMARIA FRANCA DA COSTA MICELI-30\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-4, 5\r\n\r\nMARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ-27\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-24\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-21\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-16\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-52\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-26\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-42\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-11\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-16, 6\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-24\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-42\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-28\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 22, 26, 42\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-12, 44\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-4\r\n\r\nROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO-24\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-19\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-38\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-3\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-1\r\n\r\nTANIA REGINA DE O. RAMOS-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM-44\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-47\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-15\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-9\r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES-35\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-45\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-22\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007696-1 JOAO RODRIGUES COELHO FILHO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2006 FOLHA 170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0003132-3 MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES NETTO (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2006 FOLHA 160 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 88.0016806-0 ANNIBAL FERREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS MACHADO). . Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0023828-9 ALDEMIR PACHECO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506227-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 268/335 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0000344-5 ADELIA DABKIEWICZ E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, LUCIANA DA CRUZ PIRES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS - OAB/RJ nº 35.768, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 89.0005294-2 BENVERLY PORTA LOUREIRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 164 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0010608-2 BENJAMIN MARTINS FIGUEIREDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 163 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0017284-5 CICERO BERTO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, TANIA REGINA DE O. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2006 FOLHA 166 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0032282-0 SOLANGE MARQUES MOREIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2006 FOLHA 165 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0051136-4 MAGNOLIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 158 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0054308-8 ADELIMAR DA SILVA FELIPE (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, GILSON SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 172 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0011342-5 BALBINA OTTONI VIEIRA (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 156 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0013166-0 AGUINALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) dê-se nova vista à parte autora, pelo mesmo prazo (20 dias).\r\n\r\n14 - 91.0033652-1 IVO CHAGAS E OUTROS (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 91.0112016-6 EZAU FREIRE RIBEIRO (Adv. WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 157 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0136100-7 DALMIR PEDRO ARRUDA E OUTRO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 161 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0051506-1 BRUNO DEL SOLDATO (Adv. MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2006 FOLHA 168 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0064194-6 ADAO CUPERTINO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n19 - 93.0019296-5 GILDENBERG CARREIRA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 94.0042738-7 MARINHO ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2006 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 94.0047598-5 ALMIR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 159 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0019025-7 MARINA DE AZEVEDO GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) requeira a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado de fls. 95/97, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 98.0000294-4 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Ao autor sobre fls. 174/177. Prazo: dez dias.\r\n\r\n24 - 99.0005004-5 ENIVAL GOMES NOVAES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, MARIANNEA LARA LEAL, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópias necessárias à instrução do mandado, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n25 - 99.0755754-4 SALVATORE PAPA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.531554-1 ELIANE FERREIRA COELHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 89.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524072-8 MARIA ODETE CAMPOS DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511946-4 CELSO JOSE BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518810-3 MARIA LUCIA RANGEL JANINI (Adv. MARIA FRANCA DA COSTA MICELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 204/212: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 224/226: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, forte nos artigos 282 II e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524284-5 CLAUDIO DE SIQUEIRA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especifi cando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524740-5 JOZIMAR MALAFAIA BENEDITO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524854-9 GILBERTO CANDIDO MERCEDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 99.0028850-5 MARLENE DE MIRANDA SANTOS (Adv. CARLOS PEREIRA DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.515746-4 CLAUDIO DO CARMO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.536686-7 OSWALDO VIEIRA DO SOUTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - AGENCIA CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520634-0 RONALDO GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - POSTO DE IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.535316-6 DIVACI DA CRUZ (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, SERGIO PEREIRA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado SERGIO PEREIRA BRAGA - OAB/RJ nº 42.507, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507996-6 SERGIO NONATO FALCI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista ao impetrante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 233.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504522-5 GONCALO ROSA PRADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . À vista das alegações apresentadas pela procuradoria do INSS, esclareça a parte impetrante.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537560-2 IVANDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte exeqüente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, forte no art. 475-A § 2º do CPC, instruindo o pedido com as seguintes cópias: inicial, procuração, contestação, sentença exeqüenda e cálculos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 89.0004730-2 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS, NESTOR AHRENDS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2006 FOLHA 167 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 89.0017490-8 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS - OAB/RJ nº 35.768, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 90.0015430-8 FRANCISCO DE PAULA BUENO (Adv. VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2006 FOLHA 162 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 90.0018570-0 PAULO DA SILVA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 90.0046776-4 NEIDE LIMA SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2006 FOLHA 153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 91.0004828-3 MAGALI VIEIRA SOARES DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2006 FOLHA 169 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 91.0129304-4 RAPHAEL PEREIRA MOCO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 155 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 93.0029156-4 EDNA DOS SANTOS MENDES (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2006 FOLHA 171 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 96.0012701-8 RAQUEL LEA KUPERBERG E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537547-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA MEDEIROS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias legíveis da identidade e do CPF e da inicial, da sentença e do trânsito em julgado dos processos 2004.51.51.026320-6 e 2005.5151.079889-1.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, e por tratar-se de Declaração de Ausência, cuja competência para seu trâmite é esta Vara Federal Previdenciária, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa para que corresponde à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500657-8 LOURDES LUZIA DE JESUS RAMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada omissão apontada pela Impetrante, às fls. 50/52, entende este Juízo que não existe vício a ser sanado.\r\n\r\nDe fato. Os embargos de declaração são cabíveis nas restritas hipóteses do CPC, artigo 535. No caso dos autos requer a impetrante a procedência dos embargos para que seja concedido o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte do falecido segurado desde a data do requerimento administrativo. Contudo, verifico que a sentença de fls. 46/48 foi expressa ao determinar que a “cobrança dos valores vencidos anteriormente à impetração do presente mandamus não pode ser feita através da via eleita, não obstante a possibilidade da impetrante recorrer às vias judiciais próprias”.\r\n\r\nO que pretende a impetrante é buscar uma alteração da sentença com a qual não concorda, motivo pelo qual CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO PROVIMENTO, por ausência de omissão no julgado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 70809"
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DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13, 21, 46\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-46\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-20\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-19, 27, 31, 9\r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO-54\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-14, 18\r\n\r\nEDNA FERREIRA-39\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-17\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-18\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-16\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12, 4\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-50\r\n\r\nGECI BASTOS FRANCA-29\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-34\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-8\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-25\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-30\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-48\r\n\r\nHELLEN FERREIRA XIMENES-50\r\n\r\nHORACIO VIEIRA DA R. FILHO-1\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-3, 5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJIMER RAMOS DA COSTA-28\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-1\r\n\r\nJOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO-10\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-45\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-35, 36\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-40\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6, 7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-47, 49\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO SILVA LACERDA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-2\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-4\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-43\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-33\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-14, 18\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-38, 42, 51, 52\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3, 5, 8\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA-24\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-4\r\n\r\nROGERIO BERRUEZO-15\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 9\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-56\r\n\r\nUBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 97.0001611-0 HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (Adv. HORACIO VIEIRA DA R. FILHO, JOANA D'ARC MORAIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO ANIBAL GOMES). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 387, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 97.0100473-6 SEVERINO AMARO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 98.0022118-2 ROBERTO MOREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Sobre os documentos de fls. 158/170, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 134, parte final.\r\n\r\n4 - 98.0022883-7 JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 287 - Diga o Impetrante.\r\n\r\n5 - 98.0024560-0 MOACIR ALVES PEREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 214/221 - Diga o Impetrante.\r\n\r\n6 - 98.0031454-7 JUREMA DE SOUZA HELENO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 216.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0004025-2 JAIME DE SOUZA COIMBRA (Adv. AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 124, parte final.\r\n\r\n8 - 99.0008342-3 PEDRO SARAIVA DE MENEZES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . 1 - Promova o Impetrante a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, cite-se.\r\n\r\n3 - Em seguida, não havendo oposição de embargos, cumpra-se o despacho de fls. 170.\r\n\r\n9 - 99.0026575-0 JOAO BATISTA ROSA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 101.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.511242-0 JORGE DE SOUZA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x PRESIDENTE DA 11 JUNTA DE RECURSO/CRPS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 249/251.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.524232-0 MARIA DE LOURDES COUTINHO (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 190.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.511273-7 CARLOS ALBERTO FURTADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530530-8 VALDIR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a r. decisão de fls. 246/252.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.501229-2 FRANCISCO ALVES LEONEZ (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504006-8 MARIA DA GLORIA NOLASCO BRAGA (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.504311-2 JONAS JARCZUN (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO CENTRO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.504334-3 MARCIA GRAJAUSKAS COPOLILLO (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506172-2 DAMIAO DOS SANTOS LEAL (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.534249-8 MARIA DE LOURDES DE MATOS RIBEIRO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 186/189 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.536693-4 SERGIO LOPES (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 164/169 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o restabelecimento do benefício da Impetrante, confirmando a liminar de fls. 68, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540889-8 MARIA DA GLORIA PECANHA DINIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 182/185 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501170-0 PAULO CESAR SOARES DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 158/163 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício do Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501280-6 MARIANA LOURDES SALDANHA LOPES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 42/43 . Ante o exposto, em razão da intempestividade, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS, subsistindo a SENTENÇA embargada na forma como foi prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501564-9 CARMEM LUCIA ROSA (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES, RICARDO SANTOS DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 152/157 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício da Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.506747-9 MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 343/348 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício da Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506759-5 LENY CORDEIRO DE SA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 338/342 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício da autora (pensão por morte de ex-combatente), com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513565-5 SCHEILA ZAGER DA SILVA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.517164-7 LEYLA THEREZINHA ANTOUN COLLARES (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x PRESIDENTE DA 10a JR - DECIMA JUNTA DE RECURSOS DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Diretor do Posto da Previdência Social indicado pela Impetrante é subordinado à Gerência Executiva Sul do INSS/RJ, extinta através da Portaria n( 348/INSS de 17/08/06, notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, para que preste as informações pertinentes, no prazo legal, remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520229-2 SERGIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. GECI BASTOS FRANCA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se o ofício de fls. 28, bem como as cópias de fls. 29/46, eis que se trata de peças necessárias para instruir a notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nVerifico, conforme consta do processo administrativo juntado aos autos, que o benefício do Impetrante pertence à APS Presidente Vargas. Assim, corrijo, de ofício, a autoridade impetrada para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”. Notifique-se-o para apresentar as informações pertinentes no prazo legal, remetendo-se oportunamente os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.520402-1 IRENE DA COSTA FERREIRA (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 170/173 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício, e conseqüentemente REVOGO A LIMINAR DEFERIDA às fls. 44.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.528745-5 MARIA DOS ANJOS TENORIO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Gerente Executivo do INSS - Norte/RJ, para que apresente neste Juízo, a cópia integral do processo administrativo do benefício do impetrante (nº 106.601.105-0), no prazo que fixo em 5 (cinco) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516718-1 NILTON CORREA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 148/151 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.098762-6 ABIGAIL CAVALCANTE DE MELO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 25 e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122114-5 MADALENA DAS GRACAS MINTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500951-8 EUCLIDES CABRAL (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500954-3 LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Fls. 52, item 1 - Não há como atender o requerido. O advogado não está regularmente constituído no processo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Impetrante do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518132-7 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 266/273 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de suspensão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518249-6 CECILIA REGINA DA SILVA VALADARES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524047-2 ALFREDO AUGUSTO NOBRE (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça, às fls. 22, diga o impetrante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524162-2 ILAZIO FERNANDES COELHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça, às fls. 31. diga o impetrante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524167-1 MARIA ELISA RIBEIRO NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524335-7 CARMEN FACO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524367-9 JORGINA ELIAS SOARES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, do mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530162-0 LAIZ CARVALHO MARTINS (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537069-0 MARIA ALBERTINA MONTEIRO LOPES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537165-7 AMINADABE MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537234-0 HAROLDO DA SILVA CONDE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537257-1 RITA MARIA BARROSO DE AZEVEDO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537368-0 JOSE DE FREITAS PESSOA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537406-3 EDSON SOUZA DA CONCEIÇAO (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA, HELLEN FERREIRA XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537514-6 IRACEMA DA SILVA MENDES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537516-0 JOSE MARINHO DE ESPINDOLA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530638-0 VIDA NATURAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA D'AUREA) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.018444-2 AMALIA FERREIRA TUNAS (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO) x UNIAO FEDERAL(PREVIDENCIA SOCIAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nQuebra Ao que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537244-3 SANDRA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essen cialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537493-2 JODYNA CRISTINA BRITO LAVRADOR (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é neces sário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 70694"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-1\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 99.0009115-9 WILSON SOUZA DE CARVALHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fls. 288/290 - Tendo em vista a migração do benefício para a administração direta, com amparo na lei 10559/02, defiro o item 6 de fls. 289.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524579-9 MARIA DOMINGAS DOS REIS RODRIGUES (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Requeira a Impetrante a citação de MARIA BENEDITA LIMA, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537159-1 SYLVIA PIERINA CAPELLI PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nConforme afirmado pela Justificante na inicial, a mesma já recebe do INSS pensão por morte de seu falecido marido, por força de escritura declaratória lavrada no Cartório do 22° Serviço Notarial/RJ (fls. 11), mas necessita do reconhecimento judicial de sua união estável para obtenção de outros benefícios previdenciários a que teria direito, junto ao Instituto de Segurança Social - Centro Nacional de Pensões, em Portugal.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, ou um dos Juizados Especiais Federais, que é o meio adequado para se obter sentença declaratória que reconheça eventual união estável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70798"
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JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513369-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIZABETI DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Defiro o pedido de vista fora do cartório ,pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Complementando a parte final do despacho de fl. 286, decreto o abandono da causa pelo advogado, Dr. BERTOLDO OLÍMPIO DA CUNHA.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LOURENCO DE MACEDO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA 14/22 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para condenar JOSE LOURENÇO DE MACEDO nos termos do pedido vestibular (art. 171, § 3º do Código Penal). Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 158 e 165/168. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos previstos no art. 594 do Código de Processo Penal, ressalvando que a jurisprudência atual, notadamente a do STJ, entende que o recolhimento a prisão somente se faz necessário mediante a conjugação deste dispositivo legal com o disposto no art. 312, também do CPP. \r\n\r\nDiante da falta de informações conclusivas acerca do pagamento do benefício previdenciário, decreto o seqüestro do mesmo, determinando, porém não o depósito em conta judicial dos valores mensais pagos pelo INSS, mas a suspensão do pagamento do beneficio, tendo em vista que o Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS/RJ, em processo análogo, informa que, nesses casos, a qualquer momento, o beneficio poderá ser reativado. Mister reconhecer ainda, que a autoridade previdenciária referida neste caso, assume posição equivalente a de depositário, razão pela qual será este o tratamento caso, por algum outro impedimento técnico-administrativo, não seja, eventualmente, resgatar os atrasados. Oficie-se ao Chefe da Procuradoria Especializada do INSS/RJ encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo, caso ainda não tenha sido feito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARTHUR FUKS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . Considerando que nos autos há vários acusados e que já foram expedidas todas as diligências necessárias para a realização da audiência do dia 15/01/2007, indefiro o pedido de antecipação ou adiamento da referida audiência (fl. 946), formulado pela defesa técnica do acusado CLÁUDIO RUSSO.\r\n\r\nAdemais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 265 do CPP, “a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato”.\r\n\r\nAssim, mantenho a data do dia 15/01/2007 para a audiência de sumário de acusação, e caso a defesa técnica do acusado CLAUDIO RUSSO não possa comparecer, será nomeado defensor dativo para o ato.\r\n\r\nImportante lembrar que a referida defesa comprometeu-se a trazer o acusado CLAUDIO RUSSO a todos os atos processuais praticados pelo Juízo, segundo consta na última parte do despacho de fl. 699 e petição de fls 685/686. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . Mantenho a oitiva da referida testemunha, não só pelas ponderações externadas pelo membro do MPF, mas, também, em virtude da constatação de que a testemunha se encontrava verbalizando perfeitamente, tanto na compreensão do indagado, como em suas respostas. Designo o sumário de defesa para o dia 16/01/2007, às 14h. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Depreque-se a inquirição da testemunha Joana D'Arc Menezes Arcoverde. Informe a defesa, em 48 horas, o endereço da testemunha Ângela Regina Ferreira Tenório, sob pena de apresentá-la, no dia designado, independentemente de intimação. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.490192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE DE MELO MUNIZ (Adv. DARVIN DE BARROS FILHO). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000003-7/2006, deste Juízo, intime-se a defesa técnica do acusado JOSÉ DE MELO MUNIZ para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70587"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DESTRI-1\r\n\r\nCÍCERO TEIXEIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA LAMHA MOREIRA-1\r\n\r\nFLAVIA SOUZA PIRAN-1\r\n\r\nGLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR-1\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-1\r\n\r\nIZABELLA MARINHO BRANT-1\r\n\r\nJOAO BATISTA BITENCOURT FILHO-1\r\n\r\nJOÃO REGIS PONTES REGO-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-1\r\n\r\nLUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES SANTOS-1\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALVES DE MELLO-1\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNATHANAEL MOTTA-1\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-1\r\n\r\nPAULO LENIMAN BARBOSA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA-1\r\n\r\nWANDERLAN CUNHA MEDEIROS-1\r\n\r\nWESLEY NASCIMENTO E SILVA-1\r\n\r\nZILMA RODRIGUES NOGUEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. JOÃO REGIS PONTES REGO, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. NATHANAEL MOTTA) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. CLAUDIA LAMHA MOREIRA) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN). . Decisão proferida em 31/08/2006 às fls. 1953/1954:\r\n\r\n“Este Juízo, na decisão de recebimento de denúncia (fls. 764/768), determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de RAIMUNDO DA SILVA PARENTE na Seção Judiciária de Tocantins. Expediu-se, desta forma, a Carta Precatória nº CPR.0042.000037-9/2006 (fls. 848), distribuída à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que foi devidamente cumprida, procedendo-se ao interrogatório de dito réu, consoante fls. 991/1010.\r\n\r\nEntretanto, o Ministério Público Federal requereu a declaração de nulidade da oitiva de RAIMUNDO, ao argumento de que as defesas dos co-réus não teriam sido intimadas da expedição da carta precatória, pleito que foi acolhido por este Juízo, tudo conforme fls. 970/973. Determinou-se, em conseqüência, a expedição de outra carta precatória para a renovação do interrogatório de RAIMUNDO.\r\n\r\nA nova carta precatória, de nº CPR.0042.000049-1/2006, foi expedida (fls. 1016), enviada e distribuída ao mesmo Juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que a devolveu sem a renovação do ato, simplesmente acostando à segunda precatória cópia do interrogatório realizado quando da primeira deprecata (fls. 1230/1241). Neste sentido, há inclusive comunicação do Juízo deprecado, às fls. 1905, dizendo não ter sido renovado o ato de interrogatório de RAIMUNDO, por já ter sido realizado na primeira carta precatória.\r\n\r\nPor tais razões, em atenção ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de nova carta precatória à Seção Judiciária do Estado de Tocantins, deprecando-se a renovação do ato de interrogatório do réu RAIMUNDO DA SILVA PARENTE, tendo em vista a declaração de nulidade do primeiro interrogatório por este Juízo. A nova deprecata deverá ser instruída com cópias da assentada de fls. 970/973 e da presente decisão, além das peças de praxe.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Intimem-se as partes da expedição da nova precatória.”\r\n\r\nDecisão proferida em 30/11/2006 às fls. 2215/2216:\r\n\r\n“Não há nos autos qualquer resposta à carta precatória expedida às fls. 1947. Determino à Secretaria que realize pesquisa no sítio da Justiça Federal da Bahia, de forma a identificar para qual Vara Federal foi distribuída a deprecata. Após, oficie-se, indagando acerca do cumprimento.\r\n\r\nConsiderando o ofício de fls. 2082 e o certificado às fls. 2214, determino a expedição de ofício, com urgência, à Comarca de Colméia, solicitando que não se dê cumprimento à carta precatória expedida para renovação do interrogatório de RAIMUNDO DA SILVA PARENTE, até posterior solicitação deste Juízo neste sentido.\r\n\r\nAdemais, expeça-se carta precatória à Seção Judiciária do Ceará, deprecando a intimação da Defensoria Pública da União naquele Estado, que atua na defesa de KERGINALDO GOMES DE LUCENA, da decisão de fls. 1953/1954, bem como da presente decisão.\r\n\r\nCom a resposta desta carta precatória, expeça-se novo ofício à Comarca de Colméia, solicitando que se proceda ao interrogatório de RAIMUNDO DA SILVA PARENTE.\r\n\r\nIntime-se a ré ROSÂNGELA NAZARÉ DE MAGALHÃES JONA, por publicação, da decisão de fls. 1953/1954.\r\n\r\nIntime-se o réu ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO, através de sua defensora dativa nomeada, da decisão de fls. 1953/1954.\r\n\r\nFls. 2079 e 2088: cumpra-se o despacho de fls. 2079, com urgência, encaminhando-se a cópia solicitada, mediante ofício.\r\n\r\nFls. 2213: atenda-se, mediante ofício, informando o atual momento processual no qual se encontra a presente ação penal, ou seja, em vias de finalização da fase de interrogatórios dos réus e de apresentação de suas respectivas defesas prévias. Encaminhe-se cópia da certidão de fls. 2208/2209.\r\n\r\nFls. 2211/2212: ao Ministério Público Federal, para manifestação, devendo o órgão ministerial atentar aos telegramas juntados às fls. 2098/2099, com urgência.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69910"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-3\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE MORAES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530128-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DANTAS DE MIRANDA NETO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000085/2006 FOLHA 52/53 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 305/306, requereu a declaração de extinção de punibilidade de ADRIANA GOMES DE MATTOS, em razão do cumprimento das condições fixadas na transação penal.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos (fls. 261/296) demonstram o cumprimento das condições relativas à transação penal ajustada entre o órgão ministerial e a referida acusada e homologada na assentada de fls. 206/208.\r\n\r\nDesta forma, endossando a promoção ministerial de fls. 305/306, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANA GOMES DE MATTOS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe em relação a ADRIANA GOMES DE MATTOS.\r\n\r\nAdemais, quando do trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 407/408, procedam-se às anotações e comunicações de praxe em relação a JOÃO BATISTA SOARES DE MATTOS.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 345/346.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Assentada de 28 de novembro de 2006 (fls. 1395/1396) \r\n\r\n“Pela Mma. Dra.Juíza: Homologo a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de ADÉLCIO e FERNANDO e de CARLOS HUMBERTO. Considerando os pedidos de desistências de oitivas de testemunhas pelas defesas e já homologadas por este juízo, retiro de pauta a audiência designada para o dia 29/11/2006. Vista às partes do ofício de fls. 1366/1367, sendo primeiro para o MPF.”\r\n\r\nDespacho de 29 de novembro de 2006 (fls. 1402) \r\n\r\n“ Retifico, em parte, a decisão da assentada de fls. 1395/1396, para determinar que sejam expedidas as cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelos réus ADÉLCIO e FERNANDO, às fls. 872 e 873, e residentes fora desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição das cartas precatórias, ficando desde logo advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo Juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a defesa de JORGE LUÍS para que informe se desiste ou não da oitiva das testemunhas arroladas às fls. 769, sob os números de 02 a 05.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações da assentada de fls. 1395/1396.”\r\n\r\nPRAZO PARA AS DEFESAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n3 - 99.0047126-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSANA PEREIRA MARTINS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x SUZANA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDJANE SOUZA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão proferida em 24/08/2006: “A ré ROSANA PEREIRA MARTINS, às fls. 945/946, requer a revogação de sua prisão preventiva e designação de data para ser interrogada.\r\n\r\nAlega a ré que reside na Espanha há muitos anos, tendo tomado recente conhecimento da decretação de prisão preventiva nos autos da presente ação penal, que desconhecia e, por conseguinte, não apresentou defesa. Aduz ser primária, com bons antecedentes e que deseja defender-se da injusta acusação, pretendendo, portanto, retornar ao Brasil para responder à ação penal.\r\n\r\nÀs fls. 951 verso, o Ministério Público Federal opina contrariamente à revogação da prisão preventiva, por entender que o ato obstaria o processo de extradição e a conseqüente perspectiva de aplicação da lei penal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA prisão preventiva de ROSANA PEREIRA MARTINS foi decretada, em 23/02/1999, porque o juízo entendeu que havia possibilidade de dita ré evadir-se do país, furtando-se à aplicação da lei penal, e que sua liberdade representava risco às vítimas, sendo necessária a segregação para a conveniência da instrução processual.\r\n\r\nIndependentemente do acerto da primeira premissa à época em que a prisão foi decretada, o fato é que no momento presente a ré deseja voltar ao país e, além disso, ser interrogada. Para tanto, requer que a ordem de prisão seja revogada, o que é perfeitamente compreensível, dado o evidente constrangimento de desembarcar no país e ser detido pela polícia federal. \r\n\r\nOra, se a ré quer voltar, não há porque manter a prisão preventiva que foi decretada com base na premissa de que desejava fugir. Fere a lógica manter a decretação da prisão cautelar que tem por fim submeter a ré à persecução criminal, com isso impedindo (ou pelo menos desestimulando) que volte espontaneamente ao país.\r\n\r\nAlém disso, não há mais como sustentar que a conduta da ré indica intenção de se furtar à aplicação da lei penal, se ela própria quer se apresentar para ser interrogada, manifestando seu desejo de voltar ao Brasil.\r\n\r\nSob outro giro, observo que a premissa de conveniência da instrução processual não mais subsiste. É que embora tenha sido decretada a prisão preventiva da ré, o mandado então expedido nunca chegou a ser cumprido. Mesmo permanecendo a ré em liberdade, não há qualquer registro nos autos de eventual risco causado às vítimas ou ameaça.\r\n\r\nDiscordo, ademais, do entendimento do Parquet Federal no sentido de que a prisão deve ser mantida de forma a não obstar o processo de extradição. É que o objeto do procedimento de extradição é justamente o retorno da ré ao Brasil, para que possa ser julgada. Porém, a própria ré manifestou desejo de voltar ao país e responder à ação penal. Assim, não é razoável decidir pela manutenção da prisão para viabilizar o processo de extradição, procedimento mais demorado e de mais alto custo com o mesmo objetivo.\r\n\r\nDesta forma, os motivos que à época existiam para decretar a prisão já não mais subsistem, o que determina sua revogação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNote-se que se, por hipótese, a ré não comparecer ao interrogatório que será designado, nada obsta que a prisão cautelar volte a ser decretada, dadas as novas circunstâncias. No limite, a situação fática que hoje existe permanecerá a mesma: prisão decretada e ré foragida.\r\n\r\nIsto posto, revogo a prisão preventiva decretada contra ROSANA PEREIRA MARTINS. Recolha-se o mandado de prisão. Designo o dia 12/02/2007, às 14:30 horas, para o interrogatório da referida ré. Na ocasião, a ré deverá trazer seu passaporte, para que seja acautelado perante este Juízo. Intime-se a interroganda, através do advogado constituído.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes da presente decisão.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70651"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523137-5 JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA). . Fls.31 verso - Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a ré CARMEM LÚCIA NICOLIELLO SOUZA e sua defesa, por publicação, a fim de que justifique a ausência ao exame de sanidade mental que estava marcado para os dias 06/07/06 e 21/09/06, respectivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "70743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nAGUINALDO FRANCISCO CARDOSO-96\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO-61\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nANDREA COELHO DE MENDONCA-39\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-79\r\n\r\nARNAUD FERREIRA DE ARAUJO-1, 53\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-21, 32\r\n\r\nAURES ROSA DO ESPIRITO SANTO-62, 80\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-91\r\n\r\nBRUNO PATRICIO SILVA-13\r\n\r\nCARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-30\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-33\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-67, 97\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-2\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-69\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-68, 90\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-46\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-36, 6\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-70, 71, 72\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-92, 93\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-15\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-49\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-18\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-28\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CABRAL-16\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-17, 58\r\n\r\nFRANCISCO GOMES RAMALHO-64\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-16, 52\r\n\r\nFREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA-4\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-20, 54\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-55\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE O FREITAS-94\r\n\r\nISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA-14\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-28, 50\r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA-49\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-2, 33\r\n\r\nJOSE CRISTINO DE SOUZA-44\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-57\r\n\r\nKATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-17\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-41\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-29\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-69\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES-35\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA-48\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-30, 31, 73, 74, 75, 94\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO MALUCELLI-37\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-38\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO-61\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-1\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-50\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG-18\r\n\r\nMARIO CESAR A. CARVALHO-56, 8\r\n\r\nMARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA-22\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-45\r\n\r\nMONICA CRISTINA V. DE SOUZA-73\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-52\r\n\r\nOSMAR PEREIRA-66, 88, 89\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-40, 66, 88, 89, 9, 95\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-78\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 47, 48, 68, 69, 90\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-24\r\n\r\nPLINIO DE SA MARTINS JUNIOR-60\r\n\r\nPLINIO DE SA M.JUNIOR-77\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA ESPIRITO SANTO-51\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-3, 9\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-14\r\n\r\nROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-3\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-16, 17, 18, 19, 44, 81, 82, 83\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-43\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-47\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-17\r\n\r\nRUBEM ROBERTO RIBEIRO-48\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-67, 97\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 21, 23, 25, 26, 27, 3, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 62, 63, 65, 7, 78, 79, 80\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-4\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-62\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 12, 13, 14, 15, 42, 43, 63, 84, 85, 86, 87, 96\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA FIRMO-65\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-65\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41\r\n\r\nSYLVANNA HELENA PAIXAO GUILHERME-95\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-60, 77\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-76\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-59\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-64\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-64\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0055604-0 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x EDEBRAILDO GUSMAO DO CARMO (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 200651015229280-2, em apenso.\r\n\r\n2 - 97.0068012-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 21 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0064772-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0076870-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . 1 - Tendo em vista que a procuração de fl. 100 foi outorgada por pessoa física que não é parte na presente execução fiscal, mas é sócio da empresa executada, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados indicados na petição de fl. 99, que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela sociedade executada e cópia autenticada de seus atos constitutivos e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n5 - 99.0083132-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. GUSTAVO G DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 476,59\r\n\r\n. A Exeqüente requer a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, presente a norma do art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nLevante-se o depósito de fls. 36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.507278-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2002.5101509754-2).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.517274-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HONG TAK COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO) x GERARDO JOSE DE ABREU E OUTROS. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 59 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a sociedade executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para ciência do despacho de fl. 58.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.505668-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIO WALTER NOGUEIRA (Adv. MARIO CESAR A. CARVALHO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101526577-8, em apenso.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.539802-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, presente a norma do art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 31.\r\n\r\nFls. 37/38 - Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.541754-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2004.5101535025-6)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101526576-6, em apenso.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.509776-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DRESSY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101500014-6, em apenso.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.519688-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIVIEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito após a citação da executada, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.523840-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA ME (Adv. ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA, REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a inexistência do alegado parcelamento informada pela Fazenda Nacional, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, instruindo o expediente com cópia da fl. 33.\r\n\r\n2 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Defiro, cautelarmente, a indisponibilidade do(s) veículo(s) indicado(s) às fls. 33. Existe, por certo, risco de diminuição patrimonial, o que dificultaria a satisfação do credor. Intime-se o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para não averbar a transferência do bem indicado sem autorização expressa deste Juízo, devendo a determinação judicial constar dos registros respectivos. Ao ensejo, requisite-se informação sobre o endereço cadastral atual do titular do veículo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n5 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 39.\r\n\r\nIntime-se a empresa executada para regularizar a representação processual, acostando novo instrumento de mandato, eis que a procuração de fl. 19 foi assinada pelo sócio Jerônimo Vargas dos Santos, que já havia se retirado da sociedade. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539096-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERRAGENS MATHIELLI LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 38).\r\n\r\nNada obstante, houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinto este processo fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.503892-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, FERNANDA RIBEIRO CABRAL). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101522703-0, em apenso.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.503896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Diga a exeqüente sobre a notícia de parcelamento de fls. 168, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou interrupção do pagamento.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.512228-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VEPLAN S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, MARIANA FERREIRA FINEBERG). . 1 - Tendo em vista que a procuração de fls. 15/16 foi outorgada com prazo de validade expirado em 31/12/2004 (cf. fl. 16-verso), traga o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo instrumento de mandato, de forma a regularizar a representação processual. \r\n\r\n2 - Considerando a adesão do executado a programa de parcelamento (cf. fls. 98/99), deixo de apreciar, por ora, as manifestações de fls. 08/72, 74/80 e 85/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado (item 1), com ou sem manifestação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.512488-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2005.5101500086-9).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.522248-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTA ISABEL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101526575-4, em apenso.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522552-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido na Exceção de Incompetência nº 20065101516320-9, em apenso.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.523456-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA (Adv. MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1449,88\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 51).\r\n\r\nNada obstante, houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente execução.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.527628-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO JGS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101527000-9, em apenso.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531755-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 83).\r\n\r\nNada obstante, houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinto este processo fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.531980-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101501860-0, em apenso.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.504778-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101526578-0, em apenso.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509700-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501635-3, em apenso.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.521126-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101521248-8, em apenso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.521980-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA E OUTROS. . 1 - Comprove o executado a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem, neste caso, com certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a sua titularidade. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n3 - Atendido, ante a anuência do credor (fls. 59), expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525368-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NOVA PANIFICACAO BRASILIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 76/77.\r\n\r\n2 - Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, acostando procuração subscrita por quem, comprovadamente, detenha poderes para representar a sociedade em juízo, sob pena de não ser recebida a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, contanto cumprido o item 2.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.534028-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101528396-3, em apenso.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516320-9 VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Darcio Vizeu Pereira Filho - OAB/RJ 64.257.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresentem os Excipientes os instrumentos de mandatos originais ou fotocópias autenticadas (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 95.0041371-0 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 656,94 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até março de 2005.\r\n\r\nA União, credora, pediu a extinção do feito com fulcro no art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002, com a redação do art. 21, da Lei 11033/2004, que determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÀ vista da manifestação da União, declaro EXTINTA a execução dos honorários, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal em apenso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 144 que noticia não terem sido trasladadas as cópias do acórdão prolatado nestes embargos para a execução em apenso, junte-se ao executivo fiscal cópias de fls. 120/122, 125, 131/133, 135 e 137.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.507020-5 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal nº 99.0083132-2, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.507144-1 EVER GREEN JARDINAGEM E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2 - Traslade-se para os autos da execução cópia da decisão que negou seguimento ao recurso, das decisões que inadmitiram o recurso especial e o extraordinário, do decisum proferido no agravo de instrumento e da certidão de trânsito em julgado (fls. 53/55, 102/103, 105, 109 e 110).\r\n\r\n3 - Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.509754-2 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A União Federal comunica, em novembro de 2004, que o crédito exeqüendo encontra-se inteiramente garantido, uma vez que a embargante complementou os depósitos efetivados no processo n. 1999.34.00.02866-3, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Brasília (fls. 79/81).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Intime-se a embargante para esclarecer em que fase se encontra o processo n. 1999.34.00.02866-3 (ação anulatória).\r\n\r\n2 - Comunicado o trânsito em julgado da decisão, dê-se vista à embargada.\r\n\r\nCaso contrário, sem alteração dos fatos, suspendo os presentes embargos e, por conseguinte, a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.509906-0 WANDERLEY LUXEMBURGO DA SILVA (Adv. MARCOS AUGUSTO MALUCELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.529871-7 JOAO MARCIO MOULIN ROCHA (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O embargante ora executado recolheu os honorários advocatícios de R$ 250 (duzentos e cinqüenta reais) sob o código da Receita errado (5762).\r\n\r\nIntimado a retificar o código para o de número 7034, junto à Receita Federal, o executado quedou-se inerte (fl. 31).\r\n\r\nA Fazenda requer, então, que seja intimado pessoalmente para proceder à retificação, sob pena de nova cobrança (fl. 34).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.525841-4 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.541032-7 METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO cancelamento do débito que ensejou o ajuizamento do executivo fiscal nº 2002.5101539802-5, em apenso, dá ensejo à perda superveniente do objeto dos embargos.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista sua fixação na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.535001-3 EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Regularize a embargante sua representação processual, acostando procuração subscrita por representante legal que, comprovadamente, detenha poderes para a prática do ato e o contrato social ou os atos constitutivos da sociedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, providencie a embargada a juntada do processo administrativo, conforme determinado à fl. 6, ou justifique a impossibilidade de anexá-lo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à embargante dos documentos anexados.\r\n\r\n3 - Esclareça a embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.535025-6 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do PAES trazida pela Fazenda Nacional, diga o embargante sobre o disposto na Lei 10.684/2003 c/c inc. I, artigo 9 da Portaria Conjunta PGFN/SRF No. 1, de 25/06/2003, referente ao reconhecimento da dívida, ora perseguida, de forma irretratável, devendo manifestar-se sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500014-6 GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Considerando a certidão retro, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Advogados Edson Schueler Jr - OAB/RJ 120.883 e Ronaldo Cramer OAB/RJ 94.401.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.500086-9 MANUFATURA RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Junte-se, por linha, o processo administrativo apresentado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeixo, contudo, de abrir vista à parte embargante dos documentos juntados, uma vez que já se manifestou sobre o processo administrativo às fls. 10/12.\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Maurício Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o autor ao depósito desde logo;\r\n\r\n4 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes; e\r\n\r\n6 - Em seguida, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.520274-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . 1 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527000-9 COLEGIO J G S LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC). \r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501635-3 BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Julio Salles Costa Janolio - OAB/RJ 119.528. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501860-0 EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA, RUBEM ROBERTO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensá veis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521143-5 GINA REJANE MENDES (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. Ressalto, outrossim, que o exeqüente naqueles autos peticionou requerendo a suspensão da execução até a satisfação do crédito exeqüendo, eis que a executada assinou, em 19/06/2006, termo de confissão de dívida e assunção de obrigação (cf. fls. 14/16).\r\n\r\nAdemais, da leitura do referido termo de confissão, depreende-se que a executada/embargante renunciou o direito sobre o qual se baseia os presentes embargos e, em conseqüência, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto, antes de integralizada à relação processual.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.521248-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC). \r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522273-1 MARIA CELIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. RAPHAEL MOREIRA ESPIRITO SANTO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522703-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Octavio Blatter Pinho - OAB/RJ 5.923. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522928-2 EDEBRAILDO GUSMÃO DO CARMO (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Arnaud Ferreira de Araújo - OAB/RJ 92.295. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VII.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.526575-4 SEI SANTA ISABEL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.526576-6 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Hélio de Frasso Corrêa Filho - OAB/RJ 38.884. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I); bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.526577-8 MARIO WALTER NOGUEIRA (Adv. MARIO CESAR A. CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1A REGIAO. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Mário César A. de Carvalho - OAB/RJ 35.650. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.526578-0 CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (certidão de dívida ativa de fls. 05/73 e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528393-8 ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Fernando Monteiro Barboza - OAB/RJ 19.200. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do REFIS, noticiada pelo executado nos autos da execução fiscal em apenso (cf. fls. 168/170), intime-se o embargante a se manifestar sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias, haja vista o teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, referente ao reconhecimento da dívida, ora perseguida, de forma irretratável, inclusive no tocante a multas, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, nos termos do § 3º do art. 2º da mesma lei.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.528396-3 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . 1) Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução fiscal em apenso, insta retificar de ofício o valor da causa para R$ 186.973,82 - cento e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos - (fls. 2 da execução fiscal), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nÀ Embargada, em trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n60 - 90.0030925-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x DARLEY GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000538/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos a execução nº 90.0050583-6 em apenso que determinou o cancelamento da inscrição objeto desta lide, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do falecimento do executado noticiado à fl. 16, aguarde-se a manifestação dos interessados para levantamento do depósito judicial de fls. 09 verso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 95.0067773-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x ROSE MARIE MASSET (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias. Decorrido o prazo sem comprovação de quitação ou parcelamento, retornem os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04.\r\n\r\n62 - 99.0087745-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE ABASTECIMENTO 23 DE ABRIL LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x ABRAHAO HAMU NETO (Adv. AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO). . O executado, Abrahão Hamú Neto, requer a apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 86/114 após ter sido juntada cópia da sentença que deixou de conhecer os embargos à execução opostos (processo nº 2003.5101513360-5), por serem intempestivos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de o executado ter oposto embargos à execução, deve ser conhecida a exceção de pré-executividade apresentada, tendo em vista veicular questão exclusivamente de direito e que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, referente a uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ad causam.\r\n\r\nIn casu, o excipiente alega que não era mais sócio ou administrador da pessoa jurídica ao tempo do fator gerador dos débitos tributários, o que, em parte, é verdade, conforme passo a expor.\r\n\r\nA execução fiscal diz respeito à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica referente ao ano-base de 1996 a ser declarado e pago em 1997. O excipiente, por sua vez, comprova seu desligamento da empresa antes do término do primeiro semestre de 1996. Nesse sentido é o documento de fls. 95/100 e 100, verso que demonstra ter o excipiente cedido a totalidade de suas cotas por meio de instrumento de alteração contratual assinado em 9/4/96 e levado a registro na JUCERJA em 16/5/96. Frise-se que é só a partir do registro na junta comercial que os atos comerciais valem contra terceiros. Sendo assim, somente até 16/5/96, o excipiente pode ser responsabilizado pela dívida.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir da presente execução a cobrança dos débitos de IRPJ, 1996/1997, com fatos geradores posteriores a 16/5/96.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101513360-5.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.532021-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MATERIAIS DE CONSTRUCOES ACARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GETULIO URBANO DE PAULA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista a redação dada pela Lei n.º 8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.534463-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AVC INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, FRANCISCO GOMES RAMALHO). . 1 - Tendo em vista que a execução não foi garantida (art. 16, § 1o, da lei nº 6.830/80), recebo os “embargos” de fls. 29/38 como exceção de pré-executividade, dando por citada AVC INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sobre os bens oferecidos à penhora (fls. 29/48), dê-se vista ao exeqüente, que deve, na oportunidade, manifestar-se sobre as alegações de fls. 29/38. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação de referidos bens. Caso contrário, proceda-se à penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade dos executados, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2o).\r\n\r\n65 - 2003.51.01.537495-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME CORREA DE MORAES SARMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO TEIXEIRA FIRMO) x ELZA CORREA DE MORAES SARMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fls. 52/53.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.546131-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE (Adv. OSMAR PEREIRA). . Aguarde-se o cumprimento da determinação proferida nos Embargos à Execução nº Apensado ao: 2004.51.01.522849-9, 2004.51.01.522850-5, 2004.51.01.523040-8, Processo Dependente: 2004.51.01.522849-9, 2004.51.01.522850-5, 2004.51.01.523040-8em apenso.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.518583-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . 1 - Fls. 30/36: Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 20055101500558-2)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.528253-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x THEOBERG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526089-2,, em apenso.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.529047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000521/2006 . Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 150/151, ao argumento de que incorreu em obscuridade, pois os cálculos não foram explicitados. Sustenta, outrossim, que há necessidade de condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.\r\n\r\nA alegação de que houve obscuridade no cálculo das custas é procedente. Verifico que os cálculos de fls. 149 foram elaborados de forma concisa e não explicitaram o índice de correção adotado. Por essa razão, a Secretaria procedeu ao recálculo das custas processuais devidas, após a manifestação do embargado, e concluiu que houve equívoco em sua confecção.\r\n\r\nCom efeito, a inscrição n. 7020400547492 foi cancelada enquanto o débito inscrito sob o n. 706400697140 foi pago pela executada. A parte executada não deu causa, assim, à cobrança da inscrição n. 7020400547492, que foi cancelada pela Fazenda (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Dessa forma, só está obrigada ao pagamento das custas devidas referentes ao débito pago.\r\n\r\nNote-se que a Fazenda Nacional também deveria arcar com as custas proporcionais em relação à inscrição cancelada, mas não está obrigada ao seu pagamento, tendo em vista a isenção legal de que goza.\r\n\r\nAssim, houve obscuridade na elaboração dos cálculos relativos às custas judiciais e, em conseqüência, do julgado nesse aspecto, o que enseja a sua retificação. Os honorários devem ser retificados de R$ 212,51 (duzentos e doze reais e cinqüenta e um centavos) para R$ 122,21 (cento e vinte e dois reais e vinte e um centavos), valor atualizado até novembro deste ano, conforme a certidão de fls. 158.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação de que a Fazenda deveria ter sido condenada em honorários advocatícios deve ser rejeitada de plano, pois incabível em sede de embargos de declaração. É que não se trata do caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, os quais ensejam a oposição de embargos de declaração (art. 535, CPC). A não-condenação em honorários decorreu do próprio convencimento do juízo em virtude do cancelamento de uma das inscrições e do pagamento de outra, situação equivalente à sucumbência recíproca.\r\n\r\nInexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade que ensejem a modificação do julgado no que se refere aos honorários advocatícios.\r\n\r\nPor tais motivos, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para, substituindo a decisão de fls. 150/151, declarar que o dispositivo de fls. 151 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim, tendo em vista o pagamento, declaro EXTINTA a presente execução fiscal relativa à inscrição de nº 7060400697140, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários Advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o executado para efetuar o pagamento das custas judiciais (R$ 122,21).\r\n\r\nOficie-se ao SERASA determinando a exclusão da restrição ao nome da executada constante em seus cadastros, unicamente no que se refere à presente execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.508908-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501105-7, em apenso.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.509140-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101543494-8, em apenso.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.509143-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101543495-0, em apenso.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.513469-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia de seus atos constitutivos e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de não ser apreciada a exceção oposta. \r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.533631-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA S/A. . 1 - Sobre o bem oferecido à penhora (cf. fls. 03 dos embargos em apenso), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.535417-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FLASH-RIO PRODUTOS P/ PANIFICACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,47\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 16,47 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n76 - 2005.51.01.525729-7 DORIEL ROZESTOLATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de exceção de incompetência oposta por DORIEL ROZESTOLATO DE OLIVEIRA FILHO, objetivando que o juízo decline sua competência para o da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO excipiente sustenta a conexão da execução fiscal com o processo n. 2003.5101018160-9 em trâmite na 7ª Vara Federal (fls. 2/236).\r\n\r\nA Fazenda Nacional se manifesta às fls. 238/240.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de exceção de incompetência, a cognição efetuada pelo julgador cinge-se a reconhecer ou não sua competência para processar e julgar o feito que originou a referida exceção.\r\n\r\nIn casu, verifico que a competência deste juízo para conhecer e processar a execução fiscal em apenso é absoluta, não podendo, portanto, ser objeto de exceção de incompetência, mercê do disposto nos arts. 112 e 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetivamente, tendo em vista a regra do art. 102 do Código de Processo Civil, a modificação de competência por conexão ou continência só se verifica nas hipóteses de competência em razão do valor e do território.\r\n\r\nConfira-se o comando do art. 102 do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes”\r\n\r\nOra, a competência das Varas de Execução Fiscal é em razão da matéria, portanto, absoluta. São varas federais especializadas, tanto que foram criadas por lei específica, às quais compete processar e julgar os executivos fiscais propostos com base na Lei n. 6.830/80 bem como os feitos incidentes, previstos na referida Lei, tais como os embargos à execução.\r\n\r\nDessa forma, havendo correlação entre a matéria tratada em uma ação anulatória e a execução fiscal ou os embargos à execução ajuizados na vara especializada, não há que se reunir os processos, tendo em vista a expressa disposição do já citado art. 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa realidade, se a decisão a ser proferida na ação anulatória tiver o condão de influir no processo, por prejudicialidade, a regra processual a ser observada é a que consta no art. 265, IV do Código de Processo Civil, ensejando a suspensão do referido processo bem como dos embargos à execução eventualmente propostos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 265. Suspende-se o processo:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - quando a sentença de mérito:\r\n\r\na) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nPrecluso o decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 90.0050583-6 DARLEY GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. PLINIO DE SA M.JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM). . Cumpra-se o v. acordão.\r\n\r\nTransladem-se cópias da sentença (fls 18/19), do relatório (fls.41), do voto (fls 43/44), do acórdão (fls. 46) e da certidão de trânsito em julgado (fls. 57).\r\n\r\nTendo em vista o óbito do Embargante comprovado as fls 16, dos autos da Execução Fiscal nº 90.0030925-5 em apenso, suspendo o feito, com fulcro no artigo 265, I, do CPC, por 1 (um) ano (art. 13, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.518231-0 FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), atualizado até junho de 2003.\r\n\r\nFrustrada a citação, a Fazenda Nacional requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e a citação dos sócios (fls. 61/62 e 66/76).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.506158-4 M R S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 38/41: indefiro o pedido de suspensão da execução, ao argumento de ter sido consignado o valor devido, uma vez que apenas o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito, a teor do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2 - Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício à 29ª Vara Federal para que certifique se todas as parcelas do processo administrativo n. 13701-000588/99-31 (item 9 da petição de fls. 38/41) foram devidamente consignadas. É ônus da parte apresentar os documentos que entende necessários para comprovar suas alegações, a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dias) para que a parte apresente prova documental.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada dos documentos juntados.\r\n\r\n3 - Esclareça a embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.513360-5 ABRAHAO HAMU NETO (Adv. AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.505600-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.505657-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.505691-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.505881-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.505882-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.505900-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.505901-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.522849-9 CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE (Adv. OSMAR PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo embargante (fl. 21), antes da citação, por procurador munido com poderes específicos (fl. 14), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n89 - 2004.51.01.523040-8 CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE (Adv. OSMAR PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Em 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de nulidade, cumpra o embargante o item 1 do despacho de fls. 14.\r\n\r\n2 - Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, subscreva a petição inicial.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.526089-2 THEOBERG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Cláudio Venicio da Silva Novaes - OAB/RJ 99.216. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.543494-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O embargante foi citado pessoalmente para tomar ciência do débito inscrito em dívida ativa em 19/10/2005 e, em 28/10/2005, o mandado foi juntado (cf. fls. 23/24 da execução fiscal originária).\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal (em 09/12/2005).\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 20055101509140-1.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.543495-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O embargante foi citado pessoalmente para tomar ciência do débito inscrito em dívida ativa em 19/10/2005 e, em 28/10/2005, o mandado foi juntado (cf. fls. 23/24 da execução fiscal originária).\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal (em 09/12/2005). \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 20055101509143-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.501105-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O embargante foi citado pessoalmente para tomar ciência do débito inscrito em dívida ativa em 19/10/2005 e, em 28/10/2005, o mandado foi juntado (cf. fls. 23/24 da execução fiscal originária).\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal (em 19/12/2005).\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 20055101508908-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.521140-0 MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA S/A (Adv. HENARD AUGUSTO DE O FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada, à falta de formalização. O Executado deve, pois, aguardar o momento processual oportuno, após consubstanciada a penhora para ajuizar os embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente, nos autos da execução fiscal em apenso, para se manifestar sobre o bem oferecido à penhora (cf. fls. 03).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n95 - 2004.51.01.522850-5 ADM ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA (Adv. SYLVANNA HELENA PAIXAO GUILHERME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se a embargante a apresentar procuração com poderes específicos para desistir (CPC, art. 38).\r\n\r\n96 - 2005.51.01.521171-6 GETULIO URBANO DE PAULA (Adv. AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Getúlio Urbano de Paula em face da Fazenda Nacional objetivando a sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal em apenso, eis que “...cedeu e transferiu suas cotas de participação na sociedade” para Marcelo Fonseca dos Santos.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs embargos de terceiros são uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento (art. 1046 do CPC).\r\n\r\nTodavia, verifico que o Embargante foi incluído no pólo passivo da execução fiscal em apenso, sendo parte naquela demanda e, por isso, a sua defesa deve ser veiculada através de embargos de devedor, condicionado à prévia garantia do juízo. \r\n\r\nO Tribunal da 4ª Região já decidiu nesse sentido: \r\n\r\n“Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.046 DO CPC. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1 - Nos exatos termos do artigo 1.046 do CPC, \"quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos\".\r\n\r\n2 - Em que pese a ausência de comando expresso do Juízo no sentido de incluí-la no pólo passivo da lide, a determinação de realização de penhora sobre bens da embargante com a conseqüente intimação para, querendo, opor embargos, dão notícia de que o feito contra ela foi redirecionado, mormente em se tratando de sucessão tributária.\r\n\r\n3 - Sendo a ação executiva redirecionada contra a \"nova empresa\", correta é a oposição de embargos do devedor para afastar a constrição sobre seus bens particulares, e não de embargos de terceiro.\r\n\r\n4 - Embargos de terceiro julgados extintos, sem exame do mérito, por ausência de condição da ação.” (AC- APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200404010500278/PR, SEGUNDA TURMA, DJU:19/07/2006, PÁGINA: 1066, Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER). \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, II c/c 267, VI ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. A extinção ocorre antes de qualquer manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2005.51.01.500558-2 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Iniciado o prazo de cinco dias para a embargante dizer se tem provas a produzir, justificando-as desde logo, bem como para se manifestar sobre a impugnação apresentada e os documentos vindos aos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 70743"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-41\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-37\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-2\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-4\r\n\r\nBENJAMIN MACIEL MENDONCA-35\r\n\r\nBRUNO DUTRA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-14\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-4\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-19\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-16, 35\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-44\r\n\r\nEDUARDO G.DE ARAUJO JORGE-26\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-17, 19, 29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13, 39, 49\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-2\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-7\r\n\r\nJAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-1\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-47\r\n\r\nJORGE VAZ DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-45\r\n\r\nJOSE MATTAR FILHO-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-9\r\n\r\nJOSE SOBRAL PINTO-17\r\n\r\nLEONARDO PINTO HOMSY-36\r\n\r\nLIZ FERREIRA CARDOSO-16\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nMARCELO FONTES-8\r\n\r\nMARCELO LAMEGO CARPENTER-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-11, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-6\r\n\r\nMONICA MARIA WELSING BAPTISTA-40\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 2, 22, 23, 24, 27, 3, 33, 34, 5\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-35\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-6\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 36, 37, 38, 40, 9\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-7\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-7\r\n\r\nROGERIO DA COSTA GOMES-5\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 4, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-20, 31\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-26, 28, 30, 32, 33\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-17\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071826-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDIC LINE COM/ DISTR/ E REPRES/ DE MAT/ HOSP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SOLANGE PIRES TOSTES COIMBRA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS). . INDEFIRO o pleito de fls.67ss, eis que o peticionário não possui legitimidade para postular sobre direito alheio. Ressalvo, todavia, a possibilidade de o interessado ilidir a responsabilidade da sra. Solange, mediante depósito do valor integral atualizado da dívida.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora em face da executada SOLANGE COIMBRA, com a constrição sobre o bem indicado às fls.61, apenas se localizado fisicamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.525408-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIMON TERMODINAMICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER). . Rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por não comprovação do domínio. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo contra os co-responsáveis, conforme requerimento da parte executada às fls.90.\r\n\r\nAto contínuo, obtenha-se junto ao SERPRO o atual endereço do Sr. JAIME MALTZ. Findas as diligências, dê-se vista ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\n15\r\n\r\n3 - 2001.51.01.505160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANUEL DUARTE D OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 2003.51.01.524738-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LABORATORIOS SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x MAUR0 DO CARMO SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no art 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 77.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526346-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VINCENZO MACALLE MICELI E OUTRO (Adv. ROGERIO DA COSTA GOMES). . Vistos, passo a apreciar as exceções de pré-executividade.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a alegação de nulidade de citação tem por pressuposto a ilegitimidade passiva do excipiente, devendo, portanto, ser apreciada em conjunto com tal alegação.\r\n\r\nNo que se refere à alegada ilegitimidade passiva, os excipientes fundamentam-na no documento de fls.59-61, datado de 20/12/2001, que anota a transferência das cotas sociais a CLÁUDIA DOS SANTOS e ANDREA DOS SANTOS. Ocorre que não consta de tal documento a necessária apresentação à JUCERJA, condição indispensável para a perfectibilização de qualquer alteração na estrutura societária. Não é suficiente para tanto o documento fiscal apresentado às fls.58.\r\n\r\nEm relação à alegação de prescrição, com razão a parte exeqüente, ao afirmar que, tendo o crédito sido constituído com base em Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a forma de lançamento expressa no art.147 do CTN dispensa qualquer procedimento posterior à apresentação da declaração para que se tenha por definitivamente constituído o crédito tributário. Relevante para fixar o termo a quo do prazo de prescrição é, pois, a data de apresentação da aludida DCTF. Esta, porém, não é conhecida nos autos, o que torna necessária instrução para sua adequada apuração. Portanto, assentando a jurisprudência que só é pos sível apreciar alegação de prescrição nos autos da execução caso a respectiva prova seja pré-constituída, não é possível conhecer dessa alegação, ao menos por ora.\r\n\r\nAssim, REJEITO as execeções apresentadas por ambos os executados pessoas físicas. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.547982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS HEINZ JOAO BUCKENTIN (Adv. MARLY VIANA MARTINS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502604-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CUSTODIO DE ALMEIDA CIA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES). . Fls.120- Indefiro o pedido de arquivamento sem baixa, eis que há oferta de bens nos autos, a fim de proporcionar a discussão sobre a dívida.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n8 - 2004.51.01.516118-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA (Adv. MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO FONTES). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531086-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAIO 38 PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x ROBERTO JOSE STEINFELD. . Dou por CITADA a pessoa jurídica executada, face à sua apresentação regular e espontânea nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 27ss. INDEFIRO, pois a defesa da executada quanto ao mérito das imposições somente terá lugar em embargos, após devidamente garantido o Juízo, não cabendo a este Juízo, no momento, adotar providências instrutórias.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora, no endereço informado pela pessoa jurídica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504014-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511656-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARLOS CESAR LIMA FERREIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526540-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x KARLA 2000 COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526486-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA MARIA LELIS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n14 - 88.0012009-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x GRAN RIO EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MATTAR FILHO). . Indefiro o pleito do exeqüente de indisponibilização de bens e direitos, eis que não está configurada a citação válida dos executados nos autos. Tornem ao exeqüente para, por outro modo, prosseguir com o feito.\r\n\r\n15 - 92.0084699-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x J F E B ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 67/68.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias, em face dos CO-RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 95.0069805-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO). . \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido fazendário. \r\n\r\nA primeira observação que deve ser feita ao pedido do exequente refere-se ao equívoco em confundir-se penhora em dinheiro com penhora sobre rendimento ou faturamento de empresa. \r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina: \r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração. \r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves. \r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o\r\n\r\nseu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\" \r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340) \r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada.\r\n\r\nEsta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. \r\n\r\nÉ essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora imediata, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial. \r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655\r\n\r\n, 677 e 678 do CPC. \r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP. \r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\" \r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331) \r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema: \r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\" \r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro, como deseja a Fazenda Nacional. Quer ela tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente a sua principal fonte de renda. \r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita\r\n\r\npenhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente. \r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades \r\n\r\nlegais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição. \r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (ST\r\n\r\nJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais. \r\n\r\nNo caso presente, está inviabilizada a garantia do Juízo por outro modo, conforme se nota do exame de fls. retro. Com efeito, a precisa existência de bens suscetíveis de penhora, quando tenham sido submetidos infrutiferamente ao teste da alienação judicial, gera, em favor do credor, a preferência ditada pelo art.11, parágrafo 1o., da Lei 6830/80, que coloca a penhora de faturamento como única opção para fins de garantia. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 96.0043643-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA x PAULO CESAR VASQUEZ DA COSTA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, JOSE SOBRAL PINTO) x SACCHETTI JOAO JOSE (Adv. NAJLA RAHHAL). . À SED-RJ para excluir do pólo passivo o executado PAULO CESAR VASQUEZ DA COSTA.\r\n\r\nProssiga-se com fls. 136.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 98.0056643-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EMPREITEIRA FRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 76/77- Indefiro, eis que até a presente data não houve constrição sobre o faturamento.\r\n\r\nTendo em vista a inércia do executado em atender ao despacho proferido por este Juízo, nomeio administrador da empresa penhorada o Sr Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, inscrito junto ao CRA sob o n º 16315. Concedo-lhe plenos poderes de gerência sobre a empresa penhorada, incluindo acesso a qualquer de suas dependências e documentos e controle exclusivo do fluxo financeiros. Intime-se o administrador para em 10 dias, trazer a juízo seu plano de administração, esquema de pagamentos e proposta de remuneração, a ser custeada pela própria parte executada. Findo o prazo e aceito o encargo, lavre-se termo, oficiando-se a JUCERJA para registro.finalmente, voltem. P.I.\r\n\r\n19 - 98.0059239-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Fls. 66- Anote-se.\r\n\r\nFls. 70- Defiro vista somente em cartório. Aguardem por 10 dias. Após, cumpra-se fls. 65.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 99.0076469-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CBR CIA/ BRASILEIRA DE REBOCADORES (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA). . Prossiga-se com fls. 41.\r\n\r\n21 - 99.0083457-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUFFET FOGO BRANDO LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, e da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.524887-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELE INFOR IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n23 - 2001.51.01.515059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUIOMAR WANDA DE MEDEIROS LEITE - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc..\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.515181-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x E LA VIA NAPOLE COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS. . Vistos etc..\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 92/93.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias, em face dos CO-RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.504057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x FIVE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON DE SOUZA VILAR. . Fls. 110- Indefiro, desde logo, a penhora sobre valores encontrados junto ao banco Itaú (fls. 96/97) , diante de seu ínfimo valor . Indefiro, também , a penhora sobre o saldo de fls. 108, pois aponta que a conta corrente informada tem entradas apenas valores decorrentes de remuneração ou salário, o que torna seus ativos impenhoráveis.\r\n\r\nRenove-se a diligência de CPA no endereço de fls. 101.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.505319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSORCIO VIVA SAO GONCALO (Adv. EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE). . Vistos.\r\n\r\nOs embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, visando integrar decisão proferida que contenha omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nNão é o caso dos presentes autos em que pretende o embargante, na verdade, conferir efeito infringente ao julgado, o que é somente possível pela via do recurso de agravo de instrumento, eis que o decisum objurgado conheceu a alegação da parte executada e aduziu fundamentação objetiva no sentido da impossibilidade da discussão em comento freqüentar a via rarefeita da presente execução fiscal, diante da exigência de dilação probatória, própria da sede de embargos.\r\n\r\nDemais disso, o esclarecimento pretendido pelo recorrente acerca da peça de fls. 90/91 se acha às fls. 96.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, que são tempestivos, E NEGO-LHES PROVIMENTO pelas razões expostas.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.508257-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SEM ADVOGADO) x ZILDA DE OLIVEIRA SILVA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 25/26.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.524851-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRO MARMORE COM/ DE MARMORE E GRANITO LTDA ME E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA). . Fls. 33- Defiro vista somente em cartório. Aguardem por 10 dias. Após, cumpra-se fls. 31.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.532013-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PADARIA E CONFEITARIA SANTA CRUZ DE ALVARENGA LTDA (Adv. JORGE VAZ DA SILVA, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada. É o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido fazendário. \r\n\r\nA primeira observação que deve ser feita ao pedido do exequente refere-se ao equívoco em confundir-se penhora em dinheiro com penhora sobre rendimento ou faturamento de empresa. \r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina: \r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração. \r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves. \r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o\r\n\r\nseu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\" \r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340) \r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada.\r\n\r\nEsta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. \r\n\r\nÉ essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora imediata, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial. \r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655\r\n\r\n, 677 e 678 do CPC. \r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP. \r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\" \r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331) \r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema: \r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\" \r\n\r\nQuebra O que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro, como deseja a Fazenda Nacional. Quer ela tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente a sua principal fonte de renda. \r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita\r\n\r\npenhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente. \r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades \r\n\r\nlegais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição. \r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (ST\r\n\r\nJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais. \r\n\r\nNo caso presente, está inviabilizada a garantia do Juízo por outro modo, conforme se nota do exame de fls. retro. Com efeito, a precisa existência de bens insuscetíveis de penhora, quando tenham sido submetidos infrutiferamente ao teste da alienação judicial, gera, em favor do credor, a preferência ditada pelo art.11, parágrafo 1o., da Lei 6830/80, que coloca a penhora de faturamento como única opção para fins de garantia. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 157\r\n\r\n30 - 2002.51.01.537331-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO CINCO CASAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA MATURANA MEDEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. Publique-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação em face de SONIA REGINA MATURANA MEDEIROS..\r\n\r\n19\r\n\r\n31 - 2002.51.01.540015-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x DELICATESSEN E LANCHONETE VIA CONDOTTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública postula a penhora do faturamento mensal (Receita Operacional Bruta) em 5%, mediante depósito mensal pelo representante legal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido fazendário. \r\n\r\nA primeira observação que deve ser feita ao pedido do exequente refere-se ao equívoco em confundir-se penhora em dinheiro com penhora sobre rendimento ou faturamento de empresa. \r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina: \r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração. \r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves. \r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o\r\n\r\nseu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\" \r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340) \r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada.\r\n\r\nEsta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. \r\n\r\nÉ essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora imediata, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial. \r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655\r\n\r\n, 677 e 678 do CPC. \r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP. \r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\" \r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331) \r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema: \r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\" \r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro, como deseja a Fazenda Nacional. Quer ela tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente a sua principal fonte de renda. \r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita\r\n\r\npenhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente. \r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades \r\n\r\nlegais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição. \r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (ST\r\n\r\nJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais. \r\n\r\nNo caso presente, está inviabilizada a garantia do Juízo por outro modo, conforme se nota do exame de fls. retro. Com efeito, a precisa existência de bens suscetíveis de penhora, quando tenham sido submetidos infrutiferamente ao teste da alienação judicial, gera, em favor do credor, a preferência ditada pelo art.11, parágrafo 1o., da Lei 6830/80, que coloca a penhora de faturamento como única opção para fins de garantia.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n32 - 2003.51.01.515369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELLOS - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31- Indefiro, diante dos elementos constantes dos autos.\r\n\r\nReitere-se fls. 25.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.527073-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n34 - 2003.51.01.539781-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SEM ADVOGADO) x FARMACIA MONTANHA DE CORDOVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 16/17.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 35 - 2004.51.01.518303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/ (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA, NERYNA DE ALENCAR LEAO). . Fls. 39/43- Nada a considerar, por ausência de pedido.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n36 - 2004.51.01.521031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GOOD DEAL IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE VALANSI DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. LEONARDO PINTO HOMSY). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de alegação de ocorrência do prazo decadencial aduzido pela parte executada, em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDiferentemente do que se possa pensar e também do que se costuma escrever, declarações de débito prestadas pelo contribuinte ao Fisco não são atos unilaterais do contribuinte, mas, atos conjuntos deste com a Administração Tributária. \r\n\r\nO primeiro declara se deve e quanto deve. A segunda declara, por força de expressa e genérica disposição legal, que aceita, em princípio, como crédito tributário o que está sendo declarado e dá o sujeito passivo como intimado para seu recolhimento nas condições legalmente fixadas, se forem feitas em conformidade com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. Com isso, o lançamento aperfeiçoa-se de forma automática por esse ato conjunto de declaração-aceitação.\r\n\r\nHá, também, o direito do Fisco de suplementar essa declaração com um lançamento de ofício no prazo do art.173, I, do CTN. \r\n\r\nCom efeito, o contribuinte não declara para ver se o Fisco aceita. Ele declara para pagar o declarado, e, regra geral, sabe de antemão a forma de efetivação desse pagamento. Por isso, não há a mínima necessidade de prévia notificação de “concordância” para que o valor declarado seja inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nEm suma, no lançamento baseado na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, três são as situações. Ou a declaração é feita e é dispensada a notificação e o processo administrativo contraditório, presumindo-se o débito como devido, notificado e passível de inscrição e cobrança, ou seja, o Fisco acolhe, como absolutamente correto, tudo que foi declarado como devido pelo próprio contribuinte (lançamento de ofício) ; ou faz a revisão e chega a um quantum devido superior (lançamento de ofício) ; ou a declaração não é feita e o sujeito passivo sujeita-se à ação fiscalizadora do ente público tributante para realização de lançamento de ofício. Nesse contexto, não há espaço para falar-se em decadência.\r\n\r\nNa primeira hipótese acima mencionada, a constituição do crédito , em sua totalidade, poderá ser feita pela imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação; na segunda hipótese, haverá necessidade de instaurar o procedimento administrativo para o lançamento, mas tão-somente da parte que exceder ao débito já reconhecido.\r\n\r\nPor seu turno, o auto-lançamento configura-se quando o contribuinte declara e ao mesmo tempo recolhe o tributo legitimamente devido, para os tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento.\r\n\r\nNo caso em estudo, como se haure no auto de infração, houve uma “omissão de receita operacional”, ensejando a lavratura do auto de infração que, por si só, consuma-se o lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). A decadência, portanto, só é admitida no período anterior a essa lavratura, no prazo do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\nAssim, considerando as datas dos vencimentos dos referidos débitos fiscais (31/07/2005 e 09/08/1995) e a data da lavratura do auto de infração às fls. 51 (25/04/2001), não há falar em ocorrência do prazo decadencial.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527679-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para suas contra-razões no aprazamento legal. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECR LTDA SOC/ CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.539603-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA IZILDA PAIVA DA FONSECA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541231-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FINDACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL (Adv. MONICA MARIA WELSING BAPTISTA). . Excluo do feito executivo a inscrição n º 7020300877504. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte exeqüente, tenho por não paga a dívida exeqüenda, até porque os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento do feito, considerado o valor atualizado de fls.retro. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.514223-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESPOLIO REAB APRIM FISICO LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pa gamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COEME DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527381-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MASTER BAG COMERCIO E CONFECCAO LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n44 - 2005.51.01.533323-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x JESSE MONTELLO SERVIÇOS TECNICOS EM ATUARIA E ECON LTDA (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n45 - 2005.51.01.533635-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RADIOLAB MEDICINA OCUPACIONAL LTDA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533663-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LABORE ADMINISTRADORA E CONSERVADORA LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n47 - 2005.51.01.534389-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTICA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n48 - 2005.51.01.543307-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO CESAR DO PACO MATTOSO MAIA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521939-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENEIR COUTINHO VILAR. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 59153"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1\r\n\r\nHELIO SANTOS ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518664-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS JOSE COELHO (Adv. HELIO SANTOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70679"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000051072006*\r\n\r\nEDI.0050.000510-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL CONTRA ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0031050-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A, CPF/CNPJ nº: 33045949/0001-67, MANOEL FERREIRA DA COSTA BARBOZA, CPF Nº: 006.452.577-53 e ROGÉRIO MAIA, CPF Nº: 425.472.887-53 para, querendo, contestar o pedido da parte autora, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de trinta dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 70750"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-17\r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO-19\r\n\r\nALEX CUNHA MENDES-78\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ-20\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-29, 38, 39\r\n\r\nALVARO ANICET LISBOA-85\r\n\r\nALVARO SARTORI FILHO-41\r\n\r\nANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA-89\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-13\r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN-78\r\n\r\nANDRE JOSE KOZLOWSKI-91\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-11\r\n\r\nANIRES CASTILHOS FERNANDES-75\r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-87\r\n\r\nBRUNO PATRICIO SILVA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-51, 56, 57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-54\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE SOUZA-22\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-25\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-8\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-23\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-78\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-36, 65\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-86, 87, 88\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-86, 88\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-82\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-55, 63\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-7\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-24\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-93\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-26, 27, 31, 32, 35, 42, 43, 58, 61, 62, 70, 71\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-84\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES-59\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-3, 76\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28, 52, 53\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-2, 3, 74, 76\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-6\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-11\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-75\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-93\r\n\r\nIVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS-9\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-83\r\n\r\nJAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK-79\r\n\r\nJEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA-79\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-72\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-92\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-92\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nJOSE SCHECHTER-75\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-23\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-40\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-30, 34, 37, 64, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO-90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-33\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-73\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-77\r\n\r\nMARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI-91\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-52, 53, 90\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-5, 6, 7, 73, 75, 79, 8, 82, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4, 44, 45, 47\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-74\r\n\r\nNAO CADASTRADO-72\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-74\r\n\r\nORIONE CUNHA E SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 17, 18, 19\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 33, 40, 41, 46\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-60\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO SOBROSA MEZZOMO-17\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21, 22, 84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 24, 28, 31, 36, 37, 4, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 5, 56, 57, 61, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 14, 15, 16, 77, 80, 81, 89\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-46\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA-7\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-85\r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO-93\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-23\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-81\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-80\r\n\r\nWALTER SEIXAS JUNIOR-1\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-12, 48, 49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122377-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x VALDEMIRO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0069885-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANTENOR SALVIANO DA SILVA (Adv. ORIONE CUNHA E SILVA). . Dê-se vista ao executado, por dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 20.\r\n\r\n3 - 99.0031763-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CIA FORENSE DE ARTES GRAFICAS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, LUIS EDMUNDO LABANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.521102-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVELUZ AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503300-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESW ENERGY SUPPLY WORDWIDE COM/ E REPRESENTAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILFRID CYRILL VON OETTINGEN GAUL (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x AILTON BORGES DE CARVALHO. . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de bens do co-responsável da executada.. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.504702-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESW ENERGY SUPPLY WORDWIDE COM/ E REPRESENTAC LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x WILFRID CYRILL VON OETTINGEN GAUL (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME STUSSI NEVES). . Considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) do co-responsável do executado, devendo o oficial de justiça ampliar a referida diligência em tantos bens que garantam a execução, caso seja necessário.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.508604-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MICHEL ZAIDAN E OUTRO x IVO RUY DE QUEIROZ (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA, SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente de fls.96/149, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante ao(s) executado(s) MICHEL ZAIDAN, FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS e IVO RUY DE QUEIROZ, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a IVO RUY DE QUEIROZ.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação a bem(ns) da empresa executada. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nQuebra 8 - 2001.51.01.515401-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SAD TRANSPORTES LTDA (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . 1 -Defiro a inclusão do presente feito no Programa de Leilão Unificado desta Seção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta n. 01/2001, das Varas Federais de Execução Fiscal do Ri o de Janeiro e da 5a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n2 -Designo o leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA, selecionado no âmbito do respectivo Programa.\r\n\r\n3 -Identifiquem-se os autos como integrantes do leilão unificado.\r\n\r\n4 -Comunique-se à Comissão Gestora do Leilão Unificado.\r\n\r\n5 -Expeça-se o Edital de Leilão.\r\n\r\n6 -Intimem-se as partes sobre a data de realização dos 1o e 2o leilões.\r\n\r\n7 -Intime-se o(a) depositário(a) fiel para entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) no depósito do leiloeiro até o dia / /\r\n\r\n8 -Oficie-se a(s) respectiva(s) Vara(s) do Trabalho, comunicando os leilões sobre o imóvel em questão.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.519099-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x O BATISTA VAZ (Adv. IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS, SEM ADVOGADO) x ANTONIO DA COSTA PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s).73/84, verifico que o(s) executado(s) ali descrito(s) não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao(s) sócio(s) executado(s) ANTÔNIO DA COSTA PEDRO, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEADI para providenciar a exclusão dos referidos sócios do pólo passivo.\r\n\r\nApós, diante da manifestação da exequente (fl. 73), arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522 de 19/07/2002, alterado pelo art. 21, da Lei 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.505735-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JULINHA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXENDRE OLIVEIRA DE MATTOS. . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço de fl. 42 e o(s) bem(ns) de fl. 49. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.525314-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILZA MARIA DOS SANTOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516246-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MULTIMIDIA SHOP COM/ IMP/ E REPRESENTACOES LTDA COM NOVA RAZAO SOCIAL LIX CONSULTORIA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO DE BARROS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.529652-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REFASIS LTDA ME (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.533111-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x METALURGICA SAGA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Defiro a efetivação da penhora sobre o faturamento no percentual de 3% a fim de reforçar a constrição já realizada às fls. 33/38. Devendo ser observado que o gravame deverá restringir-se apenas à parcela suficiente para complementar o valor do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543832-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICARDO BASTOS BRONZE (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543857-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AURORA GARCIA RIOS (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS). . Regularize o advogado do executado sua petição de fl. 63. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.547799-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente quanto ao bem nomeado à penhora, intime-se a executada para que informe outro(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em dez dias, conforme requerido pela exequente à fl. 34.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.548406-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CI CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.548510-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CORPORATE IDEA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. AFFONSO PRADO FILHO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.503930-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DINIZ). . Requeira o executado a procedimento executório de acordo com a legislação processual vigente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.516838-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SINELBRAS SINALIZACAO E ELETRONICA BRASILEIRA LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.516890-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x P P L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO DE SOUZA). . Considerando-se a atualização do débito e a exclusão da executada do Refis (fl. 34), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528509-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 55 (parte final), devendo o oficial de justiça ampliar a referida diligência em tantos bens que garantam a execução, caso seja necessário.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.529148-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANTONIO VIEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.529814-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ADEMIR CAMPOS DA MOTA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.533410-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA THOMAZ MADEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 20, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.533467-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GERALDA CRISTINA DA FONSECA MARQUES VRABL. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537376-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SECULO XXI SERVICOS EMPRESARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538397-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALBERTO VIDEIRA JUNIOR. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.538767-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IVALQUIR CUPERTINO. . Diante do teor da petição de fl.13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.539580-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZA RANGEL DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539653-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE FRANCO CARDOSO. . Diante do teor da petição de fl.18, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.542246-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.544548-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO DE ABREU. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.544730-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELISABETH PEREIRA DA FONSECA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.544857-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO JORGE MARQUES VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.502476-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORCELINO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.01.502538-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO JOSE ESPINDOLA. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.502539-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO MUNIZ FURTADO. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Paracambi, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Paracambi, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.504039-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.504330-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A (Adv. ALVARO SARTORI FILHO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508114-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.508822-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509418-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J J AGROPECUARIA DE VALENCA LTDA. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Valença, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Valença, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.509483-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES CLAUDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PERFECTO PEREZ LADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.509621-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA). . Uma vez que não há nos autos nenhuma evidência que comprove a suspensão da exigibilidade do crédito em tela, prossiga-se a presente execução com a penhora e avaliação dos bens do executado suficientes à satisfação do crédito.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.513080-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ILHA VET CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.514701-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x OTAVIO FERREIRA CHOUSINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.16/17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.514703-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLOVIS DE CARVALHO PUERTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.15/16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.518467-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Itaguaí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Itaguaí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.518639-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GILDA DE MORAES TREIGER. . Diante do teor da petição de fl.14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.521063-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NOVARH ADMINISTRAÇÃO SERV. E SOLUÇÕES EM RH LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.521075-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RESERVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.528252-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x REINTEGRAR REABILITACAO INTEGRAL LTDA. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501482-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JUPIRA DA PENHA MALAQUIAS DIAS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.508111-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LETICIA DE ALMEIDA PENCHEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.508741-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WALDYR PEREIRA MARTINS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.512202-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NILDO SINVAL RUSSO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512490-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x JAIR ROSA DUARTE. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.512897-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DIVINO SANTOS SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.516367-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA MARIA DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.516417-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELENE NEUMANN DO NASCIMENTO. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.516598-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NEIDE CLESIA PORTO GOMES. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.516791-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO MATOS DOS SANTOS. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.516891-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.520172-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WAGNER LUIZ QUARESMA. . Diante do teor da petição de fl.09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.520279-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x KARINA CHERMAN. . Diante do teor da petição de fl.09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.520309-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR SZENESZI. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.520822-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS SILVA. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.521310-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FABIOLA RODRIGUES RISCADO. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.521492-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA MARIA MENEZES DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl.12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.528428-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2001.51.01.535053-0 IM&T COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.535229-0 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MA CEDO CABRINHA). . Fls. 65/66 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, na medida em que esta somente será cabível nos casos em que, para formação de seu convencimento, o juiz verificar a necessidade de realização de exame técnico com o fim de dissipar dúvidas no que tange à correção de cálculos e aplicação de índices.\r\n\r\nIn casu, observo que as argumentações expendidas na peça inicial somente atacaram os aspectos formais da Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nPor conseguinte, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2001.51.03.002555-4 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ANIRES CASTILHOS FERNANDES, JOSE SCHECHTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . No caso dos autos, verifica-se que as questões suscitadas pela embargante serão oportunamente apreciadas, quando da prolação da sentença, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, apenas para deixar consignado que as preliminares serão analisadas no momento em que a decisão final de 1ª instância se concretizar.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.514089-7 CIA FORENSE DE ARTES GRAFICAS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.0031763-7, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.503115-8 GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Indefiro o pedido de fl. 58, na medida em que a substituição de bens penhorados ou o reforço de penhora não têm o condão de reabrir o prazo para oposição de embargos de devedor.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (fl. 60, verso), junte a embargante planilhas referentes aos três últimos meses de faturamento da empresa executada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.504242-9 JOSE IGNACIO GARCIA ROBLES (Adv. ALEX CUNHA MENDES, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.523138-0 HUMBERTO DOS SANTOS MELIM (Adv. JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.505532-5 COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 97 - Indefiro a republicação, na medida em que a alegada “interpretação dúbia” não ocorreu à época da especificação de provas, quando, de igual forma, foi aberto prazo de cinco dias às partes, sucessivamente (fl. 74). Verifica-se que em atenção àquele despacho, publicado em 28/10/05, a embargante juntou a petição de fl. 75 em 11/11/05 e, somente após, foram os autos remetidos à embargada para manifestação, conforme carimbo de fl. 76. Ou seja, a embargante não alegou dúvidas sobre qual das partes deveria dar cumprimento ao despacho primeiro.\r\n\r\nAdemais, aquele prazo não é fatal, devendo a embargante, ao invés do requerimento de republicação, ter se manifestado quanto ao processo administrativo juntado aos autos por solicitação sua, não cabendo, por conseguinte, a alegada “via de regra”, mesmo porque, a vista sobre a juntada de determinada prova é concedida, em primeiro lugar, à parte que a requereu. Observa-se, ademais, à fl. 76, verso que a embargada aduziu não haver provas a produzir.\r\n\r\nPor conseguinte, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à embargada para cumprimento da parte final do despacho de fl. 77.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.506800-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.520279-0 EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.0066020-0, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.526966-4 CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o outorgante da procuração de fl. 04 tem poderes para representá-la em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, diga a embargante sobre a impugnação de fls. 07/08.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.501865-9 IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522127-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ROSINA SANTORO CARNEVALE (Adv. ALVARO ANICET LISBOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.527807-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.527810-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.527811-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargado para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.527815-3 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e atualizado, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.531010-3 MISTERON EMPREEND COM LTDA (Adv. LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nQuebra 2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.531013-9 LENTZ S/A IND/ COM/ (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o outorgante da procuração de fl. 07 tem poderes para representá-la em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados e atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n92 - 2004.51.01.519020-4 OLGA MARIA DE SOUZA MARCHETTI (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n93 - 2003.51.01.511448-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x CISPER S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Aguarde-se a decisão final do mandado de segurança no. 2002.51.01019967-1, em grau de recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na medida em que na certidão de fl. 124, bem como no v. acórdão de fls. 182/187 há expressa menção das NFLD's 35.320.186-3 e 35.320.187-1, objeto da presente execução fiscal (fl. 02).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 70749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-76\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-86\r\n\r\nALAN CAMPOS SOARES-105\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-13, 14\r\n\r\nANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS-60\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 27, 76\r\n\r\nANDREA ZUANY SILVA-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSIS-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-103\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-74\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-28, 31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-48\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-4, 6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-39, 40\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES PERIBANEZ-51\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-66\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-37\r\n\r\nELOISA SAMY SANTIAGO-2\r\n\r\nFABIANA CUNHA PAULO-64\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-56, 59, 60, 64, 73\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-91, 92\r\n\r\nFILIPE CARDOSO MENDES-43\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-55\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-70\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-72\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-104\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nHANNO BITTENCOURT SCHALLER-48\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-50\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-75\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA CHARLES-83\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-38, 39, 40, 41\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA-54\r\n\r\nJOAO FERREIRA SOBRINHO-16\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-2, 66\r\n\r\nJOAO ROSA DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-82\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 85, 88, 95, 96, 97\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13, 14, 94, 98\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-22, 32\r\n\r\nLUCIA CARRICO MIZRAHI-108\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-90\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-105, 106, 46, 47\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-77\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA-61\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-18, 19, 20, 22\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-23\r\n\r\nMARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-71\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-27\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-13, 14, 32\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-102\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-78\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-68\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49, 50, 52, 58, 61, 62, 63, 67, 68, 70, 71, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 98\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-5\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-26\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-84\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-106\r\n\r\nMONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO-63\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-83\r\n\r\nNELSON GONCALVES-51\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-81\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-45\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-33\r\n\r\nOLINTHO JOSE TITONELI ALVIM-69\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-59\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-33, 35\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-80\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-89\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-33\r\n\r\nRAFAEL GERONIMO FALCAO-44\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-36\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-27\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-65\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13, 14, 32\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-87\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-67\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-46\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 35, 4, 5, 53, 57, 6, 62, 79\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-53\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-9\r\n\r\nSIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA-64\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-17\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-100\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS AREAS-73\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-99\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA COSTA-8\r\n\r\nWALTER VIEIRA DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-101\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009377-8 VILMA NUNES BERNADON (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.92 - Em razão do informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não há mais nada a deferir no feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por dez dias para extração de fotocópias, se for de seu interesse.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002140-1 OLIVIER GONCALVES MOCO (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006352/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.029573-2 SANDRA MOREIRA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias para o INSS. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.040002-3 ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.93 - Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, em razão do decidido às fls.33/34.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.045264-3 ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006339/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 04290704) o valor de R$ 2.313,17 (dois mil trezentos e treze reais e dezessete centavos) - matrícula instituidor nº 0766501; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045899-2 PAULO CESAR NEVES RAVIZZINI (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.67 - Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, em razão do decidido às fls.28/29.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV dos valores indicados à fl.64..\r\n\r\n7 - 2003.51.51.084468-5 GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006296/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), alçada vigente quando do ajuizamento da ação (Enunciados n.º 47 e n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescida de correção monetária desde então até o efetivo pagamento, e de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006), a contar da citação, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.053254-0 ANTONIO EDUARDO PRADO (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006307/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal e probatório, rejeito os pedidos constantes na inicial, para julgá-los IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061293-0 PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006292/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.294,11 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079323-6 SELMA CALASANS RODRIGUES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006287/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0373797) o valor de R$ 2.369,82 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.086956-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Constato a impossibilidade de intimação da parte autora, uma vez que seu endereço não mais corresponde ao indicado na inicial. Entretanto, a teor do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei n.9099/95, reputa-se eficaz a intimação enviada ao domicílio anteriormente indicado nos autos, se não comunicada no curso do processo eventual mudança de endereço.\r\n\r\nAnte o exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e arquivem-se os autos com baixa até ulterior manifestação da parte autora no sentido de demonstrar seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103303-1 REGINALDO RAMOS DE MENEZES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006360/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora as diferenças da remuneração atrasadas (em razão da atribuição dos efeitos financeiros da progressão para a classe de professor adjunto, nível 1 a agosto de 2000), no período compreendido entre agosto/2000 a fevereiro/2001, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. As parcelas correspondentes às diferenças, considerando-se para tal os contracheques do autor (fl. 16/23) deverão ser apuradas administrativamente, com expressa observância ao limite máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), alçada vigente à data do ajuizamento da ação (Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais/RJ), com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5%, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9).\r\n\r\nFica facultado à Ré UFRJ apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115158-1 HELIO RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115172-6 SILVIO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117375-8 MARIA TERESA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006290/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 36,31 (trinta e seis reais e trinta e um centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128983-9 ELENITA MARINEZ DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 13/02/2007 14:00. \r\n\r\nIntime-se a parte autora pela publicação oficial da data da audiência, bem como para apresentar renúncia expressa aos valores excedentes à alçada dos JEFs (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl.03 pela autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à segunda Ré, Sra. Cristina Cecília dos Santos, da data da audiência, bem como de que deverá trazer suas testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo passivo o nome de Cristina Cecília dos Santos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129270-0 VANDA CARVALHO ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006285/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04389891 - matr. do instituidor nº 0966708) o valor de R$ 682,35 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129682-0 JILVANETE COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006305/2006 . Processo nº: 2005.5151.129682-0\r\n\r\nEmbargantes: Jilvanete Costa Dos Santos e Outros\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustentam os recorrentes, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131207-2 VANDA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006302/2006 . Processo nº: 2005.5151.131207-2\r\n\r\nEmbargante: Vanda da Silva\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustenta a recorrente, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131314-3 MARILENE DANIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006303/2006 . Processo nº: 2005.5151.131314-3\r\n\r\nEmbargante: Marilene Daniel Dos Santos\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustenta a recorrente, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131394-5 JOSE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006304/2006 . Processo nº: 20005.5151.131394-5\r\n\r\nEmbargante: José Ribeiro Da Silva e Outros\r\n\r\nEmbargado: UFRJ-Universidade Federal Do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustentam os recorrentes, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131446-9 ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006361/2006 . Processo nº: 2005.5151.131446-9\r\n\r\nEmbargantes: Eliane de Sena Figueiredo Duque Estrada e outro\r\n\r\nEmbargado: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustentam os recorrentes, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131463-9 HOMERO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006291/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 28,46 (vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002146-2 ALDINEA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006337/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0772362) o valor de R$ 746,29 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000672-3 ROBERTA PEREIRA DE ARAUJO BRAGA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006278/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e, com base no art. 40 do Código de Processo Penal, determino seja extraída cópia integral desta ação judicial para encaminhamento ao Ministério Público Federal para as providência cabíveis na espécie, razão pela qual declaro extinto o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005478-0 SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010611-0 PEDRO EVARISTO DA SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Fl.95 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro à parte autora vista dos autos por cinco dias. Indefiro o pedido de devolução do prazo para recurso uma vez que não foi apresentado nenhum justo motivo para a suspensão do prazo processual. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nApós a vista deferida, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013811-1 ALCIDEA LAUDUGER MARINHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014863-3 MOISES DAHAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, \r\n\r\nConsiderando que, até a presente data, não houve atendimento à determinação de fl.17, deixo de receber o recurso inominado apresentado pela parte autora uma vez que a peça recursal encontra-se apócrifa.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016947-8 ADYR FERREIRA BRUM (Adv. ANDREA ZUANY SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006297/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00190667) o valor de R$ 2.079,91 (dois mil e setenta e nove reais e noventa e um centavos) - matrícula instituidor nº 0039080; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018861-8 AIMORE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019232-4 JOSE CARLOS LUERCIO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.021200-1 ROSA MARIA PEREIRA REIS (Adv. PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006286/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00479659) o valor de R$ 1.083,12 (mil e oitenta e três reais e doze centavos) - matrícula instituidor nº 0387914; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023259-0 LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv. VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.49/54 - Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, a juntar aos autos, no prazo de dez dias, documentação comprobatória de que, efetivamente, os custos com alimentação, vestuário, entre outros gastos, eram custeados por sua falecida avó. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, retornem os autos ao MPF e venham, posteriormente, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027238-1 CLARINDO ALDO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006346/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 13.660,01 (treze mil, seiscentos e sessenta reis e um centavo), a ser monetariamente corrigida desde quando devida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação ,com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037765-8 MARIA ADELAIDE PINTO QUEIROZ (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006331/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037765-8, concluso em 14/11/2006 17:46. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: MARIA ADELAIDE PINTO QUEIROZ e OUTRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente argumenta a parte ré que a petição inicial deve ser indeferida, porquanto não acompanhada de documentos que comprovem os fatos constitutivos do direito autoral, o que dificultaria a elaboração da peça de bloqueio. \r\n\r\nEntretanto, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, fica afastada a alegação de prejuízo à defesa.\r\n\r\nRechaço também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o pedido formulado - implantação de gratificação na remuneração da parte autora - não encontra qualquer óbice no ordenamento jurídico; se procede ou não, a análise é meritória.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos car gos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo do nome da autora Rosângela Belato de Andrade Rodrigues.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041254-3 PATRICIA REJANE PORTO VALENCA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006330/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042019-9 LUCIANO CESAR CAMPOS SANTOS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042025-4 RAFAEL RAPOSO DA CRUZ (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042772-8 FABIO PASSOS LAZARO (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042775-3 EDSON JOSE RIBEIRO (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042955-5 ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006324/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.042955-5\r\n\r\nREQUERENTE: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREQUERIDO:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPleiteia o requerente o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de pensão, depositado junto à instituição bancária, por meio de alvará judicial.\r\n\r\nConstato que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, uma vez que o ente público que figura no pólo passivo não assume a qualidade de réu, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88, já que o requerente não comprovou qualquer resistência da parte do requerido, o que afasta a existência de lide. \r\n\r\nDestarte, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, o que evidencia a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046510-9 SERGIO MURILO DE PAIVA WANDERLEY (Adv. FILIPE CARDOSO MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.047273-4 CARMEN VITALINA ORIETA (Adv. RAFAEL GERONIMO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006335/2006 . \r\n\r\nAUTOR(A):CARMEM VITALINA ORIETA\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO:2006.5151047273-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a lhe conceder pensão de ex-combatente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à condenação da parte Ré em conceder-lhe o benefício de pensão de ex-combatente de seu falecido marido, no valor mensal correspondente à remuneração de segundo-tenente. \r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico das prestações vincendas ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que não há cabimento para que a parte Autora se manifeste acerca de eventual renúncia ao valor excedente. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.047364-7 FRANCISCO MIGUEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006336/2006 . Processo: 2006.51.51.047364-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL NASCIMENTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que seja compelida a Ré a incluir o autor no estágio EAM 2007.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo, local abrangido pela competência dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.51.007304-4 VERA LUCIA CAMERA GREGORY (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.190 - Nada a apreciar. Este Juízo não tem competência para apreciar o pedido formulado pela autora Vera Lucia Câmera Gregory de levantamento dos valores depositados na conta fundiária de Jeolice Santos Câmara conforme sentença de fls.84/85, uma vez que a expedição do alvará judicial envolve matéria sucessória, sendo o pedido formulado hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.005257-4 ROBERTO ROMAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em razão do decidido às fls.134/135, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.059639-6 EDILSON LUIZ BRANDAO (Adv. HANNO BITTENCOURT SCHALLER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Considerando que a diferença devida, conforme cálculo da Contaria Judicial às fls.70/72, representam valores irrisórios (R$ 3,53) que não justificam a movimentação cartorária para seu depósito e levantamento, proceda-se ao arquivamento com baixa, decorrido o prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.059825-3 ELIZABETH PACHECO DA CUNHA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de dez dias, o cumprimento ao julgado, com a devida correção às contas fundiárias de Edgard Rodrigues da Cunha (PIS 10058301337).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos imediatamente para cominação de multa pelo não cumprimento à sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.070582-3 LUZIA TEREZA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006306/2006 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008157-0 LUCY MARIA ULIANA (Adv. NELSON GONCALVES, CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006347/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.015086-6 PAULO DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015086-6, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:PAULO DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.032676-2 NOADE SANTOS DE SANTANA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2006 . \r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.052174-1 FERNANDO LUIZ DEJOS (Adv. JANE MARIA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANE MARIA BARROS FERREIRA). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.074520-5 IRACY MUNIZ (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x ABS - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006293/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE e condeno a União a restituir ao autor o valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais), indevidamente descontado de seu contracheque a título de mensalidade à ABSP, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.079253-0 ERIKA TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.085048-7 CLAUDIO PANTOJA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2006 . \r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.088120-4 JONAS OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088120-4, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JONAS OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.102002-4 NEURIZETE DE FATIMA RIBEIRO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.102204-5 CARLA NIEMEYER CARNEIRO MESSINA (Adv. ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006295/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.104929-4 LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.108468-3 LUIZ PEDRETI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006345/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS (cód. emprg. 582546 e 1425223) da parte Autora (PIS 1002009311-7), no valor de R$ 1.512,44 (mil e quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109966-2 BERNARDO LUIZ ORGLER (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006328/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109966-2, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:BERNARDO LUIZ ORGLER.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.114082-0 ALDEMIR ROCHA DE MORAES E OUTRO (Adv. FABIANA CUNHA PAULO, SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006320/2006 . Processo nº: 2005.5151.114082-0\r\n\r\nEmbargantes: Aldemir Rocha de Moraes e Ana Cecília da Silva Olavo\r\n\r\nEmbargado: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 59/60, ao fundamento de que teria havido omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os embargantes se insurgem também quanto à fundamentação da sentença, argumentando não ter sido explicitada a forma de valoração da prova, analisada a legalidade de cláusula contratual, bem como parte da tese autoral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão considero que a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça esteja inserida no contexto de omissão a que aludem os arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, isto porque não tem qualquer influência na decisão da causa. Ademais, em Juizado Especial Federal, a apreciação de tal pedido só ganha relevância na hipótese de eventual interposição de recurso, porquanto não são devidas custas nem honorários na primeira instância, de sorte que a sua análise por ocasião do despacho de recebimento do recurso, nenhum prejuízo traz para a parte.\r\n\r\nContudo, em face da declaração de miserabilidade (fl. 14), defiro os benefícios da assistência judiciária requerida.\r\n\r\nNo mais, verifico que os embargantes buscam, através do recurso ora em análise, a alteração do próprio do julgado, de modo a serem exaustivamente debatidas e especificadas as razões de decidir que fundamentaram o decisum, quando basta ao Juízo, em verdade, convencendo-se num sentido, explicitar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção.\r\n\r\nLogo, não está caracterizada as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.115441-7 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006333/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.115441-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2005.5151.123295-7, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128435-0 MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006329/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128435-0, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.131302-7 THEREZINHA CORREA DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006354/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007467-3 ANTONIO DOMINGOS PATROCINIO (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006326/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.005042-6 ALVIMAR MELLO ZANON (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLINTHO JOSE TITONELI ALVIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006276/2006 . Posto isto, havendo abstenção da Autarquia Ré em praticar atos ou de tomar providências que a lei lhe impõe, acolho parcialmente o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno o DNIT, a título de dano patrimonial, ao pagamento do valor de R$ 405,21 (quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e a título de dano moral, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), , com base no art. 406 do Código Civil, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.008832-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006327/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008832-6, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012301-6 ANTONIO JOSE CAVALCANTI TROCOLI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013244-3 WALDEMIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006356/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013244-3, concluso em 22/11/2006 15:02. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:WALDEMIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca da determinação feita pelo Juízo.\r\n\r\nÀ toda evidência, quando cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo do direito que alega ter, não há que se falar em dilação probatória. Afinal, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta tal dilação, eis que o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.013419-1 LEDA LUCAS LEITE (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006279/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014274-6 HETIENE THEODORO DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006332/2006 . ________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014274-6, concluso em 16/11/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: HETIENE THEODORO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única e sem deságio, ocorrido em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ de ver-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n.º 418.918, deu provimento ao recurso da CEF afastando o argumento de que haveria vício de consentimento por parte do correntista ao formalizar o Termo de Adesão objeto da Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nResta, pois, considerar-se válido o acordo firmado, quer por prova nos autos diante da juntada do Termo de Adesão ou via protocolo de internet, quer por afirmação da parte autora nesse sentido, diante da declaração da constitucionalidade da regra instituidora do ajuste, sob pena de ofensa à garantia do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI da Constituição Federal), observando-se, assim, a dedução e o parcelamento tratados pela referida Lei Complementar.\r\n\r\nPosto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.015320-3 EDUARDO COUTINHO SALIBA (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006338/2006 . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.5151.015320-3\r\n\r\nEmbargante: Eduardo Coutinho Saliba\r\n\r\nEmbargada: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada a fl. 72/74, em que se pretende que seja corrigida omissão no decisum.\r\n\r\nPercuciente análise revela que a petição aforada pelo Embargante, fl. 75/76, não supera o crivo vestibular de admissibilidade, porquanto se apresenta INTEMPESTIVA.\r\n\r\nSe não, vejamos.\r\n\r\nOs embargos de declaração, conforme previsão expressa no art. 49 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária, devem ser opostos no prazo de cinco (5) dias contados da data da intimação da sentença.\r\n\r\nExtrai-se dos autos que sentença ora embargada foi publicada em 13 de novembro de 2006, segunda-feira, (certidão de fl. 74), sendo que os embargos foram interpostos no dia 21 de novembro de 2006 (terça-feira), ou seja, um dia após o término do prazo previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de fl. 75/76, por intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.015322-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006363/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno os Réus, conjuntamente e pro rata a restituir ao autor o valor de R$ 3.247,52 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.015498-0 SIDNEY DA SILVA FALCAO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006349/2006 . Posto isto, em face da ilegitimidade ativa ad causam do autor, declaro extinto o processo sem resolução do mérito ex vi do disposto no art. 267, I, do Código de Processo Civil,\r\n\r\n78 - 2006.51.51.018599-0 JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006353/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.022417-9 MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.023574-8 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006357/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento\r\n\r\n81 - 2006.51.51.026553-4 PAULO ROBERTO DE PAULA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006362/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031091-6 MARIA ANGELICA FERREIRA DA MOTTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006322/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031360-7 NATALIA CANEDO CARVALHO (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA CHARLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006294/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034442-2 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006325/2006 . Posto isto, mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls.30/31, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré a fornecer à parte Autora os seguintes medicamentos: a) CLORANA 25 mg; b) PRITOR 40 mg; c) ATENOLOL 100 mg; d) CITALOR 10 mg/dia; e) PROZAC 20 mg; f) DORMONID 7,5; g) LEXOTAN 3,0 mg; h) MAXICALC D-400, mensalmente, cuja entrega ficará condicionada à demonstração pela parte autora, por qualquer meio, de que continua a necessitar dos referidos medicamentos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.034841-5 LUCIA MARIA TORRES DA CUNHA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006283/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.037092-5 CARLOS ARAUJO CARDOSO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006288/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.037357-4 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006298/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.037927-8 LUIZ ACHILLES SALOMON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006289/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.038957-0 PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006350/2006 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.040012-7 ROZANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006358/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.040365-7 PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006299/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.040366-9 FRAIM VIDEIRA DE DEUS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006280/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.042925-7 JOSE CARLOS LOPES (Adv. WALTER VIEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.044658-9 GETULIO RAMOS GUIMARÃES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006281/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.044716-8 VALDIR JORGE SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006284/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.046165-7 PAULO ROBERTO PAMPLONA PUGET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006282/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.046262-5 JORGE PEREIRA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006300/2006 . Posto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aolicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.046371-0 AZENORA LEONARDO PINTO MARQUES DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006301/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.047807-4 RENATO CESAR FERREIRA JUNIOR (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006334/2006 . \r\n\r\nAUTOR(A):RENATO CESAR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRÉU:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.51.047807-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA JUNIOR, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a lhe conceder pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à condenação da parte Ré em conceder-lhe o benefício de pensão por morte de seu falecido pai, general do Exército. \r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico das prestações vincendas ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que não há cabimento para que a parte Autora se manifeste acerca de eventual renúncia ao valor excedente. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n100 - 2006.51.51.033319-9 CARLOS ALVES REIS FILHO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006277/2006 . Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão e extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n101 - 2005.51.51.069017-4 CLARA SUENY ACIOLI DE MATOS DA SILVEIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006348/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao Autor, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 241,90 (duzentos e quarenta e um reais e noventa centavos), corrigido até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.011545-7 ANDRE LUIS GONCALVES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006351/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.025419-6 DINORAH HUNGRIA MAGNO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2006.5151.025419-6\r\n\r\nConsiderando a informação constante do extrato de fl. 12 acerca do pagamento do reajuste de 3,17% por alvará/precatório em dezembro de 2003, bem como em razão da divergência entre a matrícula nele apontada e a indicada no documento de fl. 05, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias esclareça, comprovadamente, qual é sua matrícula junto ao Ministério da Saúde (se possui mais de uma), bem como se já ajuizou outra demanda pleiteando o índice em comento (juntando cópias da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.028751-7 MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006323/2006 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2002.51.51.007723-2 DANIELA DE ABREU GONCALVES (Adv. ALAN CAMPOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, deposite as quantias de $ 0,91 e R$ 124,22, correspondentes a diferença apurada pela Contadoria Judicial às fls. 126/130, devendo ser depositadas separadamente.\r\n\r\nApós, expeçam-se os mandados de levantamento.\r\n\r\n106 - 2003.51.51.047941-7 ANTONIO CARLOS LOPES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo 48 horas. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.117138-5 NEIDE DA CONCEIÇÃO CALIXTO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006321/2006 . Diante dos fundamentos acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda manifestada pela autora (fl. 31) e anuída pela ré (fl. 40) e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, subsidiariamente aplicado, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.042129-5 IDA RODRIGUES CARRICO (Adv. LUCIA CARRICO MIZRAHI) x UNIAO FEDERAL. . Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nUma vez que a matéria é de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 70215"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-46\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-39, 42, 44, 53\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-48\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-7\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-28, 29, 30\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-52\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-27, 32, 33\r\n\r\nBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER-61\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1, 34\r\n\r\nCARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-46\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-37\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-57\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-57\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-45\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-2\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-54\r\n\r\nDAYSE ALVES-50\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-47\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-41\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-34\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-59\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-6\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nHANNO BITTENCOURT SCHALLER-38\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-58\r\n\r\nJORGE CESAR PINTO-55\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 45, 47, 55\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-56\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-59\r\n\r\nMARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO-14\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-43\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-51\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-10\r\n\r\nMARIA CELI DA CONCEICAO PINTO-55\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-43\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-48, 52, 56\r\n\r\nREYNALDO E DOS ANJOS-53\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-60\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 3, 35, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-50\r\n\r\nSHEILA BARRETO-38\r\n\r\nSIMONE PEREIRA NASSER-42\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-31\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-62\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-44\r\n\r\nVALDIR BORGES-36\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-34\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-40, 49, 54\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015111-4 OSVALDO CATARINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014343-5 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam -se os autos a SADJE para que seja retificado o pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032953-5 ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023822-8 NEYDE OLIVEIRA MENEZES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 24/26 uma vez incabível em face de sentença terminativa , a teor do art. 5o. da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 23.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067320-6 SOLANGE MOREIRA DE FARIA HORATO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0262473. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.072480-9 DOLORES BRUNO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 00491691 na qual possui condição de pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079993-7 MARLENE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora devendo , para que lhe seja deferida a gratuidade pretendida , juntar aos autos , em 48 horas , declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.107036-2 IZOLETE MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0223842. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.108500-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0223790. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115185-4 CLOVES JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012001-5 JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012032-5 IRAN MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012049-0 ROGERIO PINTO DA MOTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012058-1 WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dia sob pena de extinção do processo, regularizar sua petição de fls. 43/44, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012097-0 JABER SILVESTRE ABREU MENDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012103-2 LUIZ CARLOS GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, regularizar sua petição de fls. 37/41, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012125-1 PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012129-9 AGNALDO COELHO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012148-2 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012150-0 VALDIR RENATO DE MELO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012190-1 MARCOS JOSE DE CASTRO SALOMAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, regularizar sua petição de fls. 42/46, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012193-7 JORGE RAMOS BARROS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012197-4 PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027704-4 PAULO SERGIO MORAES DE SA REP/ MARIA DE FATIMA JACURU PENEDO x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0223746. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027709-3 NIARA JOST x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0223351. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027711-1 VERA MARIA BACELLAR WUERKERT x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0223769. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037862-6 ELIANA SALIM KHAZRIK LEAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040134-0 JOSE CARLOS MACHADO AMARO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040137-5 JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041505-2 MARIA MAGDALA ALVES MONTEIRO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044142-7 DANIEL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046422-1 MARIA AMALIA AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez não haver sido juntada declaração de hipossuficiência , devendo a parte autora , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046424-5 NADIR ARAUJO DE BARROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.51.039058-3 ALCYONE PANTOJA CORREIA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, VALERIA DE SOUZA DUARTE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.043516-5 MARIA APARECIDA DE MORAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.072607-0 ERNESTO JOSE NOGUEIRA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.002581-2 SERGIO SOARES SIQUEIRA (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.019380-0 FLAVIA DE ARAUJO CARDOSO (Adv. HANNO BITTENCOURT SCHALLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.031986-8 CARLOS EDUARDO CARDOSO (Adv. SERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.036850-8 YONE SOARES BATISTA DE MELLO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.046861-8 VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.047705-0 MARIA SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.049530-0 ANTONIO SANTOS DE BARROS (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento quanto ao depósito de fl. 81. Uma vez expedido, intime-se a parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.051086-6 MANUEL ARMANDO VASCONCELOS FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.053364-7 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.053681-8 MICHELE DE SOUZA NOVAES (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.056831-5 TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.057631-2 MARCOS WILLIAM CATTAN (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.059656-6 MARIA DINAR LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.064557-7 SHIRLEY ALVES LEITE (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.067279-9 VALDIS DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.067658-6 RAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.069381-0 ROSANI MARCONDES DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.072523-8 ANTONIA MARIA SILVA RIBEIRO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Expeçam-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.002162-8 JOSE ROBERTO MUNIZ (Adv. JORGE CESAR PINTO, MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.008211-3 ZILETE MENEZES DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.010581-2 MARIA EMILIA TEIXEIRA BRANDAO AZEVEDO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125735-8 ANGELA DOMINGUES BULHOES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.129864-6 ELI NASCIMENTO TRAVASSOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.034572-4 LUIZ CARLOS JESUÍNO DA COSTA REP/LUCI RAMOS DA COSTA (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remeta - se os autos a SADJE para retificar o pólo ativo fazendo constar Luci Ramos da Costa como a representante do Luiz Carlos Jesuíno da Costa e não como a autora da ação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade do autor e de sua representante.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.047181-0 CARLOS ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv. BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Remetam -se os autos a SADJE para fazer constar o nome correto do autor no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra,cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129488-4 JANNE MONTEIRO SOARES (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação, através da qual, a autora, Sra. Janne Monteiro Soares, persegue, na qualidade de sucessora, o pagamento do passivo relativo ao índice de 3,17%, devido ao servidor falecido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAb initio, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, consoante despacho de fls. 20.\r\n\r\nPretende a parte autora, na qualidade de viúva(o)/herdeira(o)/sucessor(a) de servidor civil/militar, receber créditos do patrimônio não recebidos em vida pelo titular, no caso podendo ser servidor civil ou militar, os quais, com o evento de sua morte, pelo princípio do droit de saisine, fazem parte do espólio e, por conta desta natureza, devem ser objeto de apreciação do juízo sucessório.\r\n\r\nAntes de apreciar as condições para o efetivo exercício do direito acionário, ou seja, as condições da ação, deve ser investigada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão deduzida na inicial, apreciação esta que independe de estar, ou não, formalizada a relação processual entre autor e réu.\r\n\r\nPrimeiramente, ressalte-se que a legitimidade ativa para ações que tenham por objeto passivo trabalhista, pela sua natureza alimentar, é dos dependentes econômicos devidamente habilitados. Por outro lado, nas ações versando sobre patrimônio de pessoas falecidas, em regra, a legitimidade ativa é do espólio, nos termos dos arts. 982 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNa verdade, a herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido. Com a ocorrência do óbito, esse conjunto constitui uma pessoa formal, uma universalidade de direito que se denomina Espólio, e que perdura enquanto houver o estado de indivisão desse conjunto de bens. Perdurando o estado de indivisão, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante a representação ativa do Espólio ressalvada a exceção do art. 12, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo o direito pleiteado nos presentes autos pertencia à pessoa já falecida, desde o advento da sua morte, passou a fazer parte do referido espólio.\r\n\r\nEm se tratando de espólio, não são competentes os Juizados Federais Especiais para julgar a presente demanda, pois a Lei 10.259/2001, subsidiada pela Lei 9.099/95, não admite espólio como parte autora, por não se tratar de pessoa física.\r\n\r\nPor outro lado, dependendo do montante da herança, da capacidade dos herdeiros, a partilha ou adjudicação dos bens do falecido aos sucessores dar-se-á, após, o processamento do Inventário, ou Arrolamento (no caso dos herdeiros serem todos maiores, capazes, haver acordo no tocante à partilha, e sendo o valor dos bens do espólio igual ou inferior a 2000 ORTN, de acordo com o art. 1036 do CPC), ou se forem os bens móveis de valor inferior a 500 ORTN, por intermédio de Alvará Judicial (Lei nº 6.858/80) a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nEm outros termos, dispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, o herdeiro ou sucessor só terá direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do instituidor da pensão.\r\n\r\nFalece, portanto, de competência este Juízo Federal, uma vez que a parte autora pretende, em verdade, a obtenção de alvará judicial para levantamento de valores referentes à aplicação de índices, não recebidos em vida pelo servidor, militar/civil, incidindo, destarte, as regras do direito sucessório, cuja competência está atribuída à Justiça Estadual, mais especificamente ao Juízo Orfanológico.\r\n\r\nNem se aplica, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal, o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858, de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845, de 26.03.81, pois, apesar de os normativos mencionados dispensarem o arrolamento e o inventário para que herdeiros e sucessores recebam os créditos de FGTS, PIS-PASEP ou aqueles especificados no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, acima mencionado, permitindo a expedição de alvará, a competência da Justiça Estadual resta intocável, mormente pelos efeitos tributários, já que, conforme art. 155, I, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos. A Justiça Federal, ao deferir o processamento e a expedição de alvará judicial, sem a proteção tributária do Estado-membro, que é realizada pela Justiça Estadual, por uma das Varas de Órfãos e Sucessões, estaria criando, indevida, ilegal e ilegitimamente, isenção tributária.\r\n\r\nAlém disso, o procedimento que se instaura e desenrola no Juízo Orfanológico protege os demais herdeiros e sucessores do titular, servidor civil ou militar, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil e na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.\r\n\r\nQuando se trata de questão relativa à própria jurisdição, como é o caso ora em exame, tecnicamente o correto é a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta e não a remessa dos autos ao eventual Juízo competente.(Enunciado 11 das Turmas Recursais da Secção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70702"
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RIBEIRO-46\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nEIDY ROCHA SUEIRA-11\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-44\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-31\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-46\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA-49\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-2\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-51\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-12\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-1\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-47\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE F FARELLI-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-48\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-37\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-38\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-28\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-41\r\n\r\nMARIA AMELIA MENDES CUNHA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-42, 43\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-26\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-40\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 33, 5\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-11, 12, 13\r\n\r\nROMEU MEDEIROS FILHO-32\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-34, 35\r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO-20\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-53\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055294-0 ROBERTO DE JESUS MADEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005875/2006 FOLHA 272/273 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012188-3 IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028718-9 GERALDO MORAES DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040912-0 GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 09/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046316-2 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049712-3 TIAGO MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 4° Juizado Especial\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050438-3 CLAUDIO DA SILVA SANTIAGO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 4° Juizado Especial\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055316-6 JORGE FARELLI (Adv. JORGE ALEXANDRE F FARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005811/2006 FOLHA 255/256 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061062-9 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005810/2006 FOLHA 252/254 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a suspender os efeitos financeiros do reajuste aplicado à mensalidade da Autora no que excede aos percentuais fixados pela ANS, devolvendo-lhe a quantia cobrada a maior desde o início da vigência do respectivo contrato de plano de saúde, na forma da fundamentação, acrescido de juros, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento do restante da condenação.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083504-8 PAULO HENRIQUE TSINGOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110314-8 LIAMAR LEAL GONÇALVES (Adv. EIDY ROCHA SUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005812/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de fazer no sentido de cancelar a dívida que ensejou a negativação do nome da Autora em razão da cobrança de tarifas bancárias cobradas da conta inativa anteriormente aberta em seu nome, abstendo-se de promover nova inscrição da Autora nos cadastros restritivos a este mesmo título, obrigando-se a cancelar qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito, porventura existente, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (mil reais), a título de reparação por dano moral, computada a correção monetária, pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, a partir da citação, quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de ser de terminado o seqüestro do numerário. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000587-1 YARA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Mantenho a audiência anteriormente designada, sendo irrelevante a alegação da parte autora de versar a lide sobre matéria unicamente de direito, estando os autos devidamente instruídos, uma vez que trata-se de audiência de conciliação, que poderá, no entanto, ser convolada, na mesma data, em instrução e julgamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013330-7 DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005813/2006 FOLHA 259/260 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Autor ROGÉRIO SAYÃO PINTO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, e, quanto à Autora DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de declarar a inexistência de débito relativamente ao contrato de financiamento em questão, dada sua quitação integral, além de condenar a CEF a abster-se da inscrição do nome da Autora em qualquer cadastro de inadimplentes e pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018605-1 VANIA RAMOS DRAGON (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033530-5 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037462-1 ANTONIO MARIA VILHENA COTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038714-7 OSMAR DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSMAR DE SOUZA - PIS:10038953312 ;COD. ESTAB.: 9820611573784 / COD EMPRG.:9047881675), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.268,16, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041346-8 NORMA MARIA DE SANT ANA RANGEL (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044710-7 PAULO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044748-0 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046110-4 GERMIRES ALFREDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046112-8 EDNA CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046196-7 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046212-1 OLINDA SCOTT DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046810-0 NILO SERGIO CARDOSO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047408-1 ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049202-2 DORA VITORINO DO CARMO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052024-8 PAULO ORLI DA COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.51.064337-4 JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005882/2006 FOLHA 425/426 . Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento das quantias descontadas dos proventos do autor no período de agosto de 1996 a março de 1998, a título de contribuição para a seguridade social, com atualização pela taxa SELIC, desde de cada recolhimento indevido, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls.34/35, respeitado o limite que exceder ao teto dos juizados, conforme renúncia expressa do autor acostada às fls.39.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador, para atualização da conta elaborada às fls.34/35, observando-se o limite dos juizados, e, em seguida, proceda-se conforme o disposto no art.17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115607-4 CLEMENTE ABTIBOL NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026362-8 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029964-7 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ROMEU MEDEIROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033419-2 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036993-5 ANDRE LUIS SANCHIZ (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037599-6 RUBENS SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041561-1 MARIA HELENA MEDEIROS LOPEZ (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005855/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044151-8 MARCIA CHRISTINA SOARES MARTINHO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044567-6 MARIA CELIA ALVES VICENTE (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005866/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046058-6 EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.046058-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAs informações prestadas pelo Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais a fls. 233 esclarecem que a sentença de fls 223/224 foi proferida após o término do EAM, que é etapa indispensável para a promoção. Dessa forma, chamo o feito à ordem, a fim de reparar inexatidão material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na obrigação de matricular o Autor no próximo Estágio de Atualização Militar a ser realizado em 2007, e em caso de êxito, a promovê-lo na graduação de 3º Sargento. “\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049943-0 JADYR DE ALMEIDA NEVES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050060-2 REGINA CARVALHO BAETA DE FARIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050742-6 UBIRATAN IVO DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.050743-8 MARCO ANTONIO FALCAO MATIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005857/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.51.071954-4 AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a Secretaria cancele e arquive o original do alvará nº 5104.000187-0/2006 (fl. 192), em razão de ter sido expedido, por equívoco, em nome do autor, quando o beneficiário do valor depositado na conta 140001065-1 (fl. 190) é o patrono do autor, pois a referida quantia refere-se à condenação em honorários de sucumbência. \r\n\r\nLogo, quanto ao valor depositado na conta acima mencionada, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado, e quanto ao valor da multa depositado na conta nº 14001064-3, expeça-se alvará em favor do autor.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.51.012946-0 TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005881/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao planos econômico, a aplicação do índice de 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989, correspondendo à quantia de R$ 6.186,84 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), no mínimo, conforme reconhecido pela Ré às fls. 84, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pela falecida, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.083167-5 LEILA MODESTO RODRIGUES CORREA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000157-8 PEDRO BENEVIDES MENEZES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.009831-9 NEI DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042695-5 CÁTIA FANELLI DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047202-3 ANDERSON DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005861/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047885-2 DULCELINO CARVALHO TAVARES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005856/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n52 - 2006.51.51.049203-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2003.51.51.025127-3 MOACYR CUNHA NETO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 70780"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nCATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10, 19\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-18\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-22, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-13\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000578\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053125-0 JORGE ZACARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do pedido de fls. 102/103, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129561-0 JONATHAN DE SOUZA PINDA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013685-0 ERNESTO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 11/12 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.18/19, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado as fls.13/16. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013690-4 JOSE LOPES DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 10/11 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.17/18, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado as fls.12/15. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018203-3 ANTONIO PITAGUARI ANDRADE DE FARIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 10/11 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.17/18, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado as fls.12/15. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018931-3 MARINA SANTIAGO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial de fls.46/47 acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019646-9 PAULO ANTONIO RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 10/11 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.17/18, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado as fls.12/15. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019655-0 ROGER HANS HUBER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 13/14 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls.20/21, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informado as fls.15/18. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029715-8 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 26/37, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043406-0 MARIA FERREIRA LACERDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Fernanda Faustino dos Santos, Julio César dos Santos Mendonça Ferreira, Leda dos Santos Mendonça e Andressa dos Santos Mendonça no pólo passivo, consoante petição de fls. 37 e documento de fls. 39.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Romero Mendonça Ferreira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\n11 - 2006.51.51.046505-5 ANTONIO FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 83/86, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 132.109.065-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.002712-6 PAULINA LEVENTHAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\n13 - 2005.51.51.067096-5 CLAUDIA DOS SANTOS (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092459-8 COSME DE CASTRO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.53/58.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099220-8 RAIMUNDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126867-8 MIRIAN VIEIRA DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023422-7 BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029142-9 CLAUDIO SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 04/12/2006, fica redesignada para o dia 11/12/2006 às 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035989-9 LUZINETE FERREIRA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 04/12/2006, fica redesignada para o dia 18/12/2006 às 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037253-3 MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO (Adv. CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037566-2 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 04/12/2006, fica redesignada para o dia 18/12/2006 às 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042012-6 LUCI MIGUEL DOS ANJOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 04/12/2006, fica redesignada para o dia 11/12/2006 às 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 70744"
                            ],
                            "70745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-11\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-16\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-20\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-1\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-15, 2\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-9\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-17\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-13\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-23\r\n\r\nLUIZ KUTWAK-3\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-22\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-14\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-19\r\n\r\nROJANE SOUZA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nRONALDO MARCAL BRASIL-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000581\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006985-0 MILTON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046834-2 FRANCISCO BORGES FURTADO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, com a ressalva de que foi ajuizada anteriormente uma ação idêntica ao presente feito, sob o n° 2005.51.51.038914-0, julgada extinta sem julgamento do mérito, onde houve a citação do INSS, interrompendo assim, a prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 1° do CPC, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047621-1 LUIZ KUTWAK (Adv. LUIZ KUTWAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047806-2 NADIR DOS SANTOS MENEZES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048716-6 HINDA GOLDSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048863-8 ALAYR JOAQUIM CARVALHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049588-6 ANTONIO LOPEZ FERNANDEZ (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção mo netária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050123-0 NELIETE ANGELO DA SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050496-6 MARIA CANDIDA DE SOUZA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050530-2 RUY MASSAPUST (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050630-6 DILA RODRIGUES TOLEDO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050655-0 MANOEL PEREIRA MENDONCA (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050667-7 MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050671-9 SIMÃO FERNANDES GALVÃO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050693-8 IGNACIA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050793-1 FERNANDO DA RESSURREIÇÃO TEIXEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050805-4 LAILTON DA MOTTA FERREIRA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050830-3 TIAGO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052002-9 NORBERTA XAVIER DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052176-9 MANOEL JOAQUIM GONÇALVES (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052178-2 EMA MARIA PAPERA PEDRO SOARES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052271-3 PLACIDINO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.052361-4 JOSE GOLZMAN (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.052496-5 WILCE DA SILVA MATTOS (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 70745"
                            ],
                            "70746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-32\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-2\r\n\r\nALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES-31\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON-24\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-43\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARATA APARICIO-39\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA-28\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-11\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-42\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-33\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-5\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-34\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-7\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-41\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-26\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-14\r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO-27\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-40\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-3\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-44, 45\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES-48\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-4\r\n\r\nMARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI-2\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-25\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-38\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-18\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-47\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-30\r\n\r\nREJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA-35\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-13\r\n\r\nROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19, 29\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-49\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-36\r\n\r\nVALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI-35\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-46\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000582\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084780-7 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068037-5 VERA DA SILVA PINTO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO, MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE JESUS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074865-6 Jose Garcia de Souza (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 125.331.677-2, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 11/07/2002 (fls. 49), calculada de acordo com o Decreto no 89.312/84, considerando, a favor do autor, um tempo de serviço de 34 anos, 09 meses e 17 dias; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104308-5 JANETE MORAES PINHEIRO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão pela morte do segurado HARLEY MORAES, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/10/1998 (fls. 26), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123512-0 COSME DE SOUZA DIAS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005202-2 SEBASTIAO COELHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço nº103.217.133-0, com efeitos retroativos à data de início do beneficio, ou seja, 22/08/97 (fls. 87), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009225-1 MARA GOMES (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.232.338-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (10/02/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários dos peritos, que fixo em R$ 212,00 para cada um, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos fixadas anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 11.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014943-1 ISMAEL XAVIER DA SILVA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o inss a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor da aposentadoria integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 19/01/2005 (fls. 35), sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 29 e 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, ou na forma da lei nº. 9.876/99, devendo ser adotado o cálculo mais benéfico ao autor; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - enunciado nº. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015954-0 SONIA CANDIDA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022214-6 jose antonio moreira barbosa (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022765-0 ILMA DE SOUZA PEREIRA ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 133.172.708-9; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/12/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023594-3 JOCENILDA BATISTA LOPES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024329-0 PAULO ROBERTO BOMFIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024868-8 ADHEMAR CORTACIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029356-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039837-6 MARIA PERFEITA SCALDAFERRI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040404-2 NILZETE PENA SANT'ANGELO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041973-2 MARIA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043964-0 MARIA ISABEL PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045797-6 LENIRA MARQUES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045843-9 JACIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045861-0 SAMUEL REZENDE MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045865-8 ARLINDO DIAS AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046710-6 ISAUNILDA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047122-5 GLAUCO LUIZ GAMA DE CASTRO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047172-9 RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA REP/ P/ ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047289-8 MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO (Adv. ILMA NOBRE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047724-0 JOAO CARLOS DE MESQUITA MEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.048375-6 ADILSON DE OLIVEIRA HERMOGENES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049021-9 NELSON PINHA DOMINGUES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.049089-0 JOAO DE MELO RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049097-9 NEUZA SOUZA DE GRAND COURT (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.049256-3 MIGUEL GONZALEZ GIL (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049483-3 FRANCISCO JAIRO RABELO PASSOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049707-0 NAZARENO MENDES DA SILVA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI, REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049771-8 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050024-9 PAULO DE TARSO PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050274-0 ANA MARIA MOTA BERNARDO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.050321-4 NEY MAFRA (Adv. CARLOS ALBERTO BARATA APARICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050460-7 ANISIO GONCALVES (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050508-9 EDGARD PEREIRA DA CUNHA (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050700-1 HAYDEE DE SOUZA E SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052217-8 NEY CAPELLA DA FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052219-1 GEORGINA GALLO PACHECO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.052220-8 ISAURA DE ALMEIDA TAVARES (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052257-9 SEVERINA GOMES DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.052390-0 ERCILIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.052540-4 CLAUDIO DAMASCENO GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.052617-2 TALITA MACHADO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.052960-4 KARLA SUELI DE CASTRO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 70746"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "70757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 21, 22\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-22\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-3\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-7\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA-21\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-23\r\n\r\nDANYELLE DIAS APOLONIO-9\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO-14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-19\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-15\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-20\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-15\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-4\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 18, 2, 6\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000822\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017281-2 JOAO MIGUEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JOÃO MIGUEL DA SILVA (CPF.: 099.464.977-00), o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 22/09/97. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, o cálculo relativo às parcelas atrasadas NÃO PRESCRITAS, corrigido monetariamente desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056846-0 ALICE HARTT PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061120-1 SANDRO VITORINO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069605-0 ADALMO FRONTELMO LAGE (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074892-9 YASMIN NASCIMENTO TERTULINO SILVA REP/ P/ IONE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor de YASMIN NASCIMENTO TERTULINO E HINDINA NASCIMENTO SILVA TERTULINO, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento dos benefícios, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.107448-3 LUISA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007520-4 ELIZABETH LESSA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 27/02/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007546-0 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte, relativas ao período de 04/06/2005 até 21/11/2005, devidamente corrigidas, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012302-8 VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, DANYELLE DIAS APOLONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as verbas atrasadas do benefício de auxílio-doença, relativas ao período de 25/05/2005 até 12/07/2005, devidamente corrigidas, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022256-0 CELIA MARIA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033418-0 MARIA CRISTINA RAMOS GFELLER (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos no NB 31/513.087.002-2, no período compreendido entre 21/02/2205 até 28/02/2005, o mês integral de março e 01/04/2005 até 05/04/2005, devendo incidir o 13º proporcional, devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036251-5 JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036479-2 CARLINDO RODRIGUES DA MATTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046029-0 WLADIMIR DE CARVALHO BASTOS (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): WLADIMIR DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 23 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046122-0 MANOEL DOS SANTOS FELIX (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047559-0 IGNEZ SA DE SALLES LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: IGNEZ SA DE SALLES LOPES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º do art. 219 do C.P.C. declaro de ofício a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da pensão para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nO Decreto 89.312/84 fixava o valor da pensão por morte nos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/91, alterou o percentual da renda mensal da pensão por morte para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o máximo de dois dependentes. \r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/95 e da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, esse percentual foi alterado para 100% do valor da aposentadoria, passando o art. 75 da Lei 8.213/91 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a pensão por morte se rege pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da pensão sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.048359-8 MARIA ANTONIA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA ANTONIA DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º do art. 219 do C.P.C. declaro de ofício a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da pensão para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nO Decreto 89.312/84 fixava o valor da pensão por morte nos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/91, alterou o percentual da renda mensal da pensão por morte para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o máximo de dois dependentes. \r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/95 e da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, esse percentual foi alterado para 100% do valor da aposentadoria, passando o art. 75 da Lei 8.213/91 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a pensão por morte se rege pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da pensão sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.048391-4 MARIA LUIZA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARIA LUIZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão do valor mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro na Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 44 da lei n.º 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de nova demanda em massa, muito similar àquela cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, qual seja, integralização das pensões por morte, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o julgamento do feito pela improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente à ratio subjacente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da aposentadoria por invalidez para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 fixava o valor da aposentadoria por invalidez numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, até o máximo de 30% (trinta por cento). O Decreto 89.312/84 fixou o valor do referido benefício nos mesmos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/1991, alterou o percentual da renda mensal da aposentadoria por invalidez para 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995 o coeficiente da aposentadoria por invalidez foi alterado para 100% do valor do salário de benefício, passando o art. 44 da Lei 8.213/91 a dispor:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a aposentadoria por invalidez se rege pela lei vigente ao tempo em que o segurado se tornou permanentemente incapaz para o trabalho, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da aposentadoria por invalidez sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042306-1 TEREZINHA PESSOA DE CARVALHO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: TEREZINHA PESSOA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 05, dos autos da ação de restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração.\r\n\r\nApós, à SADJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (Classe 51002) entre as mesmas partes do processo nº2002.51.51.021954-3, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração n. 2006.51.51.042306-1.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.51.037234-2 REGINA CARVALHO BAETA DE FARIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 100: Indefiro, tendo em vista que na decisão monocrática de fl. 76 foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, já liberados conforme ofício requisitório de pagamento de fl.98.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.049957-3 EGRINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\n“...Com o retorno, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2005.51.51.001128-3 JOSE OSCAR GONCALVES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025927-3 JOAQUIM NASCIMENTO SOARES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 70757"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-12\r\n\r\nHERCULES BROMANA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-22, 23, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 19, 9\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001296\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001266-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES MOREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL FLORENCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001777-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCONE CAMILLO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002406-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURLEI VIANA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002424-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENETH PACHECO FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002672-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LEONIDAS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003673-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003859-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO PAIVA DE CALDAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004187-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO CELIO DE ALENCAR E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004363-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004378-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.013582-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE OLIVEIRA LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021561-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID COELHO DE MENDONCA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024752-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.63.001498-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEONARDO TARCITANO FILHO (Adv. HERCULES BROMANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000847-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CLAUDIO LOPES BONIFACIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000848-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001033-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHERBLAN GILBERTO CUNHA SEABRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.001417-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DINIZ FREIRE DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008751-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NASSAR NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000318-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENDERSON LOPES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000411-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.000582-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.001087-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIZAEL CRUZ (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.001815-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN MACHADO COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 69989"
                            ],
                            "69990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 18, 19, 21, 22, 23, 4\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-11\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-1\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001297\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILIA ALVARES DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA LEMOS, RAFAEL ARCANJO MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.096236-8/01 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102605-1/01 GLORIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.124945-3/01 ELVIRA FREITAS BATISTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131633-8/01 MARIA FILOMENA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002854-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE SOUSA LADISLAU (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014125-0/01 ANNA YOLANDA SIMOES COELHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015748-8/01 NOEMIA DE SOUZA PACHECO (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018388-8/01 LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022333-3/01 JANETE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024743-0/01 WANDA CHIMELI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026403-7/01 VERINA DA PENHA ESTANISLAU (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036385-4/01 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036396-9/01 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039145-0/01 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 69990"
                            ],
                            "69991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-23\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-15\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21, 6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 18, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA-16\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-2\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001298\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038897-4/01 ISA MEDRADO SANT ANNA DA SILVA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091639-5/01 ELBA REJANE DE MORAIS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.105757-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONICA MAGNANI DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110821-3/01 MARIA DO CARMO BARROS DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.118961-4/01 GUARACIARA ADELINA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129769-1/01 DELSA SUELY BATISTA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006952-6/01 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009337-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015768-3/01 ADÉLIA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015898-5/01 OLIVIA DE ARAUJO VILELA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PINHEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017834-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE GUEDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017842-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA TEIXEIRA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018367-0/01 DULCE JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018557-5/01 SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018831-0/01 ROSANA CLAUDIA DA FONSECA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020322-0/01 MARGARIDA RIVERO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026049-4/01 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026837-7/01 LAURENTINA DE SOUZA MAURICIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026989-8/01 MARILENE MAXIMO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028131-0/01 YEDA DE FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029127-2/01 GIZELIA MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032962-7/01 ZELIA AGOSTINHO SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033585-8/01 MAGALI DOS SANTOS PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035222-4/01 VANILA BASTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036357-0/01 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036359-3/01 LOURDES MARIA GONÇALVES LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039139-4/01 CLAUDIONOR DE BRITO DUFFES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039151-5/01 OSMARINA JOVELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039161-8/01 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000979-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MUNIZ GUERREIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 69991"
                            ],
                            "69992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-19\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-13\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-3\r\n\r\nGISELE BARBOSA SILVA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 8\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-20\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-3\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-14, 25\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-4\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-15, 17\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-24\r\n\r\nROBERTO CARVALHO-16\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001299\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001745-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO CLAUDIO RODRIGUES RAMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004410-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARIO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006236-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LEILA MKHAIL NICOLAS JARJOUS ARRUDA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024531-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PACIFICO DE ASSIS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000485-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGILBERTO BARBOSA JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000643-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE VASCONCELO SALES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000812-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA DIAS DO NASCIMENTO MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000782-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.015835-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA SOARES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.066980-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DE VASCONCELLOS CAMPOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083687-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GOMES (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.094208-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE OCTAVIO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.105669-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANE MARIA PAIM (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106251-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DA SILVA TOSTE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.111395-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DA COSTA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.112968-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY STORINO ANSELMO (Adv. ROBERTO CAR VALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.112976-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DINIZ DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119841-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL DIAS DA ROCHA (Adv. GISELE BARBOSA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124868-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA COLLODETTE (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125838-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PINHEIRO PEREIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000794-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRO ASSIS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001481-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SAMPAIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002496-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUDIMAR DA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003767-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE VIANNA CHAVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.004345-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 69992"
                            ],
                            "69993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-4\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-19\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 6\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-3\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-18\r\n\r\nMARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-17\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001300\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004162-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARCIDES JOSE VENDRAMINI (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004348-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012490-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FRANCA DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013048-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANACLETO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000470-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBSON BRAGA CAVALCANTI (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008892-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013588-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.037834-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA D'AMATO ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065257-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME NASCIMENTO DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.073093-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA NASCIMENTO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.095969-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SEMIAO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.096438-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO NEL OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098482-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106076-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA FENTA NOGREGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.112162-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116385-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINETE MARIA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123404-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CONCEICAO SANTOS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.124330-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ERI BATISTA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001371-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR LUCIANO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001493-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEZ FONTES PESSANHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 69993"
                            ],
                            "69994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-28\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 6, 8\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-13\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-18\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-11\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 5, 7, 9\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-23\r\n\r\nROBERTO RAAD-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001301\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056854-0/01 VERA RIBEIRO DE LIMA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128596-2/01 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001876-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x ADAIL LIMA DE SOUZA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001338-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011493-3/01 DULCE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011791-0/01 MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013114-1/01 ELETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013614-0/01 WALDYR BAPTISTA SURCIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013744-1/01 NILZA SOBRAL DA COSTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015685-0/01 ADAHYR BARRETO GUIMARAES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018538-1/01 REJANE MAURELL LOBO TELES DA CRUZ (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019870-3/01 IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024114-1/01 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025328-3/01 MARIA DA GRAÇA FREIRE DAMASIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027434-1/01 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028456-5/01 DALVA DA SILVA LIMA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029467-4/01 LEONOR LUZIA PORTO PIRES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029913-1/01 NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032078-8/01 MARIETTA PIRES TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036366-0/01 JOSENITA PRATA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036388-0/01 FELICIANA MARIA DE ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036395-7/01 MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037946-1/01 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039010-9/01 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039089-4/01 LEA RABELLO PEDROSO LUDWIG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039178-3/01 ELIANE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apre sentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039196-5/01 MARIA DA PENHA FARIAS AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041438-2/01 JULIANA DA SILVA MARQUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 69994"
                            ],
                            "69995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-23, 26\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-25\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-2\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-32\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 20, 22, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-6, 8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-12\r\n\r\nPAULO ISSA-10\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-27\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001302\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIANNA DE LIMA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.021133-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043055-3/01 ALDYR ROSEIRA GAGLIANONE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052084-0/01 MARIA ESTELA FREITAS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067034-5/01 MARIA MERCEDEZ LOPEZ PERAL FERNANDEZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069342-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109109-2/01 GUIOMAR GARRIDO PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125589-1/01 IRENE JAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126230-5/01 NADIR DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131692-2/01 ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002199-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009799-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA JACINTA MACHADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001133-1/01 GRACINDA BEATRIZ ABEL (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000483-0/01 MARLENE DOS SANTOS MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003802-5/01 MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004719-1/01 HUGO DA SILVA RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006576-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013946-2/01 ADELAIDE MATHIAS ZACHEU (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017714-1/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022439-8/01 REBECA ALVO BADIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026279-0/01 JANETE COSTA GORDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028073-0/01 EMILIA GUEDES REIS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028769-4/01 NILCEA CAMANHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028965-4/01 PALMYRA DE SOUZA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029443-1/01 SELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031673-6/01 ENI RODRIGUES ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036340-4/01 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA BOLINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036439-1/01 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039154-0/01 NILSA DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039209-0/01 SIMONE PASSOS DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041520-9/01 IZAURA LUSTOSA MACHADO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042078-3/01 AMARA DE CARVALHO DANIEL (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 69995"
                            ],
                            "69996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001303\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000345-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELDER WILLIAN DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator e referendada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. A recorrente alega que a decisão contrariou o artigo 37, inciso X e que interpretou erroneamente o artigo 7º, inciso IV e o artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nHá na decisão proferida somente apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do inciso X do artigo 37 da Carta. \r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja autuado como advogado da causa o Dr. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB/RJ nº 108.016), conforme requerido à fl. 99.\r\n\r\nApós, publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 69996"
                            ],
                            "70735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5, 6, 7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-14\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-11\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-2\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-15\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-22\r\n\r\nJORGE BLOISE-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 7\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-12\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 17\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001304\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010258-6/01 TERESINHA ROSA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031377-9/01 ORIDES CRUZ ROBERTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052021-9/01 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068274-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074082-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MOREIRA DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079347-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO TEIXEIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110591-1/01 ARACY CORTES PAULA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114537-4/01 MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121987-4/01 SEBASTIANA DA CUNHA BARBOSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010483-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAIA JOSE RIBAS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000160-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA GOMES DE MACEDO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016957-0/01 DALGIZA DA SILVA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022174-9/01 TELMA RUTH FERREIRA CALDAS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025005-1/01 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025648-0/01 MARIA JOSE DE SANTA ANNA TOBIAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030800-4/01 THEREZINHA CESAR DE JESUS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031587-2/01 NEUZA CARDOSO FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039008-0/01 CARMEN GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039159-0/01 ELZA LOPES MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039261-1/01 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042077-1/01 AMBROZINA ALVES DOS REIS/rep: NEA MARIA NICOLAU FRANKLIN (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 70735"
                            ],
                            "70736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-8\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-9\r\n\r\nFATIMA ANTUNES MAGALHAES-11\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-15, 6\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-10\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12, 13, 17, 18, 19, 20, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001305\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004321-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000780-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.025275-4/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEORTIDES NUNES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069739-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILANIR MARIA MARMO ROMANO DINIZ (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.089190-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DIAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.093218-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONTENEGRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.105225-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UMBELINO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108112-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCIA MARIA ALMEIDA DE ASSIS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.111797-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LINS DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119353-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR DIAS OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127677-8/01 FELIPE EDUARDO SOARES SECCO (Adv. FATIMA ANTUNES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001993-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE REBOUCAS BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002300-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTIS DA SILVA CUSTODIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002354-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARCELAR DOS REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003225-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003289-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO AMORIM . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004468-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE PECANHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020480-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE ALVES BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022743-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELY DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022928-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCIA RAMOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 70736"
                            ],
                            "70737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-8\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS-1\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001306\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000475-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE GALVAO DE BARROS (Adv. RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003619-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARCIO ROBERTO CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004191-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE ADILSON LOPES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005881-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ANTONIO BARROS DE MESQUITA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005911-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JANELUCI SANTOS REBELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.014274-2/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.018288-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIZIA ALVES LOROZA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019759-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x KARLA VICENTE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 70737"
                            ],
                            "70738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 15, 7, 8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-10\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANE ROSA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001307\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047989-6/01 SEBASTIANA ANA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000462-0/01 CLAUDELICE MONTEIRO PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004033-5/01 DIVINO JESUS DE PAULA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000779-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CORINA MATIAS DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.047639-5/01 ANTONIA DA SILVA MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102596-4/01 MARLENE CARNEIRO DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110561-3/01 ANTONINA DURSO GANDRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123895-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHEILA LOPES TEIXEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011862-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PENHA CAETANO SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034808-7/01 FLORACY NAVARRO FIGUEIREDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036512-7/01 GLECI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039055-9/01 MERCÊS FERNANDES TIRAPELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039156-4/01 MARIA DAS NEVES COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041435-7/01 CATHARINA VIEIRA LACERDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041455-2/01 HERMINIA ROSA MARIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 70738"
                            ],
                            "70739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY MACHADO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001308\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007507-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x UBIRATAN DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008493-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO PEDREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010054-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CLEVER FERRAZ DE FREITAS (Adv. AMAURY MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000483-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTIDONIO SILVA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000970-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DO CARMO BOAS DE SOUSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101792-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDO FERREIRA CAVALCANTI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112929-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RANGEL DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116230-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.130204-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANILDA BATISTA DA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.003639-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI DA SILVA BAHIENSE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000043-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ANTUNES VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.001841-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRO DA SILVA CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 70739"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-3\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-2\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001309\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.058475-1/01 SEBASTIAO XAVIER (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012885-3/01 NILO DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021342-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SIPRIANO DOS ANJOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001397-6/01 IRENI ALVES DA CRUZ (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 70740"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001310\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004334-0/01 WALDYR OLIVEIRA MAYRINCK (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040168-5/01 ANISIO DAS NEVES (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042892-7/01 DORVALINA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001708-4/01 ZILAH DA CONCEICAO PIRES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 70741"
                            ],
                            "70742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001311\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004334-0/01 WALDYR OLIVEIRA MAYRINCK (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040168-5/01 ANISIO DAS NEVES (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042892-7/01 DORVALINA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001708-4/01 ZILAH DA CONCEICAO PIRES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 70742"
                            ],
                            "69771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL FERNANDES MOCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 69771"
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                            "69772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 4, 8\r\n\r\nELSON JOSE RIBEIRO-7\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA-4\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-8\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 7\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE-2\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024303-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA. . Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, o pedido condenatório da ré, determinando a condenação da parte ré na incorporação e pagamento das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nAs razões de recurso não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença no que tange à liquidez do valor da condenação. Deve ser mantido o valor da condenação das parcelas em atraso, determinado com base na planilha do SIAPE. \r\n\r\nA sentença determinou a incorporação do índice, o que contraria, em parte o enunciado referido. Não há prova de que não houve a incorporação administrativa. E, no caso de ocorrência de estruturação de carreira com respeito a esta incorporação, do provimento de primeira instância poderia advir interpretação de nova incidência da parcela, com bis in idem. \r\n\r\nIsto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença em parte, somente para explicitar a exclusividade da natureza da condenação do recorrente como obrigação de pagar quantia certa à parte autora. O provimento de primeira instância fica mantido no mais.\r\n\r\nAutorizo o recorrente a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041402-0/01 NILSA REBOUCAS DE ANDRADE (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Cuida-se de embargos de declaração de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de sentença que, apreciando pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício mediante aplicação da OTN/ORTN sobre os vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos que integraram o período básico de cálculo, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nO Juízo monocrático baseou-se em parecer da Contadoria Judicial que, aplicando os critérios da tabela desenvolvida pela Seção Judiciária de Santa Catarina, constatou a inexistência de prejuízo econômico.\r\n\r\nEste relator, aplicando o entendimento consolidado no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deixou de conhecer do recurso.\r\n\r\nAlega a embargante, em suma, que a decisão atacada acarretou a negativa de jurisdição. \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nNão houve a alegada negativa de jurisdição, tendo em vista que, conforme restou consignado na decisão hostilizada, não constando dos au tos a relação dos salários de contribuição, indispensável para apuração da efetiva existência de prejuízo no cálculo da RMI do benefício, capaz de gerar crédito em favor da parte autora, falta interesse de agir ao demandante.\r\n\r\nAdemais, os embargos de declaração destinam-se unicamente à integração ou a esclarecimento da decisão quando, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, existir obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juizado de origem após os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065210-0/01 JOEL VICENTE (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA parte autora requer, em sede recursal, a incorporação do referido índice. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nQuebra A matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nA incorporação pretendida pela parte autora contraria, em parte, o referido enunciado.\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nDo entendimento acima não se afastou a sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083583-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003166-1/01 COSMOS MACHADO MEDEIROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo, a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006203-7/01 ELSO MOURA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.64.000231-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ELSON JOSE RIBEIRO). . Cuida-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de revisão de RMI mediante aplicação da variação do IRSM integral de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício previdenciário do instituir da pensão da parte autora, com reflexos nestas. \r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o benefício do alegado litisconsorte passivo encontra-se cessado (fls. 67). \r\n\r\nDo mesmo modo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Magé, tendo em vista que restou comprovado pelo documento de fls. 06, contemporâneo ao ajuizamento da ação, que a parte autora possui domicílio naquele município.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, cabe a revisão pretendida, pois a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo do auxílio doença que precedeu a aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão da parte autora, conforme comprova o documento de fls. 11/12.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029424-8/01 OLAVO JULIAO FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 29/11/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 69772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-2, 3\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067180-5/01 JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007173-9/01 MARIA DA CONCEICAO BIANCHI DE SOUZA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Devolvam-se os autos ao Contador para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 53/60 e, se for o caso, elaborar novos cálculos, observando-se os critérios fixados no despacho de fls. 42.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044841-0/01 MAURA NUNES DE MENDONÇA - ESPÓLIO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de haver sido reconhecida a incompetência absolutamente dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 6º, I, a contrario sensu, da Lei nº 10.259/01, posto tratar-se de ação proposto por espólio.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, as razões de recurso não guardam pertinência com o objeto da ação, valendo ressaltar que caberia ao patrono da parte autora acusar imediatamente eventual engano da distribuição no momento em que protocolou a inicial. Como se pode observar, na etiqueta lançada na inicial (fls. 02) consta que o processo foi distribuído pelo procedimento do Juizado Especial, valendo lembrar que outra idêntica a essa é colada na via que recebe o protocolo e é devolvida à parte. Portanto, inoportuno o momento para alegação de que houve erro por parte da Seção de Distribuição.\r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar que a sentença proferida pelo Juizado de origem não faz coisa julgada material, motivo pelo qual poderá ser renovada, inclusive com o aproveitamento das peças processuais, uma vez que já houve autorização para desentranhamento. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 69773"
                            ],
                            "69774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-2\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-1\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003528-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENE LUIZ CALDAS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002422-1/01 EDIVALDO DANTAS DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110590-0/01 DAURA RAMOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129247-4/01 CESARINA ABDALLA BELEM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 69774"
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                            "69775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EZIDIO DA SILVA . . DESPACHO\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69775"
                            ],
                            "69776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-56, 60, 65, 66, 69, 70, 72, 76\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-79\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-27\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-52\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-27, 77\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24, 40, 62, 73\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-82\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-3, 4, 8, 9\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-51\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-54\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA-71\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES-55\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 28, 31, 33, 34, 35, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 6, 63, 68, 7\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-64, 67\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-78\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-80\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 5, 52, 54, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 7, 73, 8, 81, 82, 9\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 37, 4, 40, 45, 46, 50\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 17, 18, 60, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA-25\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-53\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-58\r\n\r\nMARIZA BARROS-22\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-17\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-12\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-26, 29, 30, 36, 37, 43, 50\r\n\r\nRENATO RABE-32, 41, 51, 53, 55, 56\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-41, 59\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-57\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA-81\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 20, 21, 23, 74, 75\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-79\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 22.11.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH FERRAZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO NORBERTO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DIAS ROSA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BASTOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUBENS BENVINDO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001670-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES COUTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GARCIA DE FREITAS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MARIA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002191-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DA CUNHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.003023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ANDRE DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.67.000261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GISELE DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.67.000857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL DA SILVA SOUZA. . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de advogado em segunda instância.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.67.001411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.67.002827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LACERDA PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.67.002830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.67.002873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.67.004210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MATHEUS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.67.005640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELI BOECHAT (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.68.000131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.68.000191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.68.000248-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELHA REGINA DOS SANTOS MENDES BASILIO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 11). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.68.000481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.68.000776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULEDINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.68.000781-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO SALVIANO FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.68.000786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEREZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.68.000968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.68.001002-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS PEREIRA GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.68.001006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.001007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO GOMES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.68.001560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GOMES FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.68.001564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA FERRAZ (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2005.51.68.001567-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENO VALVERDE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.68.001768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.68.001780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CORREA ANDRADE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2005.51.68.001864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA CONCEICAO DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2005.51.68.002069-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAHUM MENDES DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2005.51.68.002121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2005.51.68.002265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2005.51.68.002267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO MACEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2005.51.68.002277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVALDO GOMES DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2005.51.68.002280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2005.51.68.002283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO MARCELINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2005.51.68.002772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MUNIZ BARRETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2005.51.68.003312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MORAIS NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2005.51.68.003652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE MARIA LUIZ COSTA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 12). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2005.51.68.004427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN ALVES DA CRUZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2005.51.68.004447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VERA LUCIA DE JESUS AUGUSTO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2005.51.68.004718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR MARQUES DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2005.51.68.004838-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VANDA RODRIGUES DE MACEDO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2005.51.68.005437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELIA RAMOS VALADAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2005.51.68.005462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRY JUSTO MOREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2005.51.68.005797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SILVA DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2005.51.68.005900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO GOIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2005.51.68.006221-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA TAVARES CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no juízo de origem, ainda que por motivos diversos daquele expostos na sua fundamentação, que amparara o indeferimento do pedido na violação ao princípio da irretroatividade das leis.Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 22). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2005.51.68.006254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.68.006364-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.68.006453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO ROSSI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2005.51.68.006945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALBER MESSIAS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2005.51.68.007003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARBARA MARIA NEVES GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2005.51.68.007004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSINEIDE AGEU BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2005.51.68.007076-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FERNANDES PONTES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.68.007461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORETI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2005.51.68.007478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTOS LEAL (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.68.007487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA JOSE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2005.51.68.007489-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DO ROSARIO (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 24). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2005.51.68.007922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURICI VELOZO OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 24). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2005.51.68.007924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2006.51.67.000675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 19). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2006.51.67.000849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA PEREIRA FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 24). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.000618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.001140-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZETE DE PAULA CORREA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2006.51.68.001323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO REGIS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2006.51.68.001376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTANA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2006.51.68.001660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 10). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2006.51.68.001983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECIR DE SOUZA (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2006.51.68.002322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID FRANCISCO DE ALMEIDA MAGARÃO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 82\r\n\r\nId: 69776"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-2\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\ndecisão e despacho para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.533425-8/01 JORGE DE MELLO BRANDAO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x OS MESMOS. . DESPACHO \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que se manifeste a respeito da habilitação oferecida pela sucessora do falecido autor, nos termos do artigo 1.057 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033605-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x DIRCE DE LIMA SANTOS x JORGE FERNANDO SANTOS DE SOUZA x AUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . DECISÃO \r\n\r\nFls. 139v. e 150v. - O Ministério Público Federal, em promoção, alega que teria restado pendente a verificação do efetivo cumprimento da decisão mencionada pela autora a fls. 107.\r\n\r\nEste juízo já exauriu sua função judicante, no que tange ao presente feito, ao apreciar o recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, único recorrente desta ação. \r\n\r\nA questão levantada pela demandante a fls. 106 diz respeito ao efetivo cumprimento da decisão antecipatória de tutela (fls. 93), matéria de clara natureza executiva, cuja apreciação cabe ao juízo de primeira instância. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69777"
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                            "69778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-56\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-54\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-1\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-53\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-39, 40\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 37, 38, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 61, 62, 66, 68, 9\r\n\r\nANDRESSA MARIA FONSECA SANTOS PIRES-33\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-61\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-69\r\n\r\nCELIO DINIZ-6\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-5\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-64, 65\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-27\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-43, 9\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-4\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nEVANIL MONTEIRO DE CASTRO-3\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-37\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22, 34\r\n\r\nGERCIHANA SANTOS DA SILVA-58\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-63\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-62\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 17, 19, 20, 23, 28, 45\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24, 25, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-57, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-42\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-43\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 41\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 2, 22, 27, 3, 30, 33, 34, 39, 40, 44, 57, 58, 59, 6, 60, 63, 64, 65, 67, 69, 7, 70, 8\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-26\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-70\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-67\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-11\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-12\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-41\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-59\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-36\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-30\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-35\r\n\r\nSANDRA BARREIRA HENRIQUES-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-68\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-44\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-32, 66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 29.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072286-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDUARDO SOARES NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005055-8/01 ZELIA COUTO PESSANHA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.08). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.005267-1/01 MARLENE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010176-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO DAMASCENO DOS REIS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, ELSA ARRUDA FEIJO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001549-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAN CAMURCA DA SILVA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004710-2/01 HERMINIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001724-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCO GOMES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021399-6/01 MARILSA BRUM DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 24)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000589-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUDENILDO CARLOS BRANDAO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004072-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PROTAZIO JOSE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001109-4/01 RITA INES DE ANDRADE (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005537-4/01 AURELINA LEDA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 21)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013111-0/01 EUNICE LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls.21). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.003571-8/01 JANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.036029-0/01 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079375-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CEZAR ROCHA SILVEIRA. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079382-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüênta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083991-1/01 PAULO ROBERTO VIVONE FERNANDES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092404-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINO XAVIER PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.092410-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO FEIDIT ROCHA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099438-2/01 ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls.49). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103719-0/01 ANGELA TEREZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120413-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON MACIEL DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüênta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126577-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO DE AZEREDO BASTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126587-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CECILIA PEDROSA DE AZEVEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126591-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARINHO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128458-1/01 WALTER XAVIER DE ASSIS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131253-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON FERREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüênta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131279-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000527-3/01 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001000-1/01 VALDENIR DOS SANTOS BRANDAO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005910-5/01 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.55.001231-6/01 DANIELLE DA COSTA PAIXÃO (Adv. ANDRESSA MARIA FONSECA SANTOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade de justiça (fls. 33). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000117-0/01 DAGMAR ROMERO SA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001597-1/01 DULCE AMARAL DE PAIVA CARVALHO (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001598-3/01 PEDRO ESTEVES DA SILVA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.006036-2/01 JORGE CALVINHO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009332-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSDETE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.63.000264-9/01 HELENA ALVES CAIAFFA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 17)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.63.002566-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SILAS DA ROCHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2005.51.65.001259-4/01 SOLANGE FERNANDES (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.000455-7/01 JORCELINO DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Fe derais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2005.51.66.001079-0/01 PAULO CEZAR DA SILVA MELLO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005907-7/01 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010091-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGIA DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010601-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANILSA AHMAD DE SOUZA ROCHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010604-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MAGALHAES ROCHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.010615-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR BASTOS GOUVEA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.015070-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STANTION MAGNO LENO PESSOA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015194-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA HYPOLITO RIBEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015197-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO JOSE DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015864-0/01 MOEMA MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.016465-1/01 LEA SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023379-0/01 BRENO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.024646-1/01 JOSE PADRE DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade de justiça (fls.74). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.025401-9/01 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028424-3/01 LUIZ FERNANDES (Adv. GERCIHANA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029059-0/01 ELISABETH RODRIGUES MONTEIRO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 19). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029713-4/01 BRAZ PONCIANO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033080-0/01 MARCELO VIEGAS NEVES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatício, uma vez que deferida a gratuidade de justiça (fls. 26). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.034618-2/01 ISIS DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.044175-0/01 MARIA AUGUSTA FERREIRA SOBRAL (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 28)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.045227-9/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.045404-5/01 CARMENIA SILVA RIOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 18). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000635-0/01 JOSE NEVES DO PRADO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.002412-0/01 JURACY SILVA SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000718-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüênta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2006.51.63.000148-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDINOR IZAC DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2006.51.63.000374-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENICE BARBOSA FARAH (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 69778"
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                            "70025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA GAMA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-1\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFATIMA PAGLIARES ASSUNCAO-8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 3\r\n\r\nLENI MARQUES-6, 7\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-6, 7\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000283-9 HARILTON DA CRUZ (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 411/412:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000649-3 MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 160:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001979-7 ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 234:\r\n\r\nCiência às partes acerca dos cálculos, eis que o E.TRF/2ª Região fez consignar a fls. 163 a retidão dos valores apresentados no laudo pericial a fls. 114/117.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001317-5 HERNANI BATISTA SATYRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 19:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora..”\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 78/79:\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002207-3 LUIZ SERGIO ANACLETO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO, LENI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 20/21:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 19/12/2006, às 15:30 hs no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontin nº 139 sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002411-2 NELSON DIAS DA SILVEIRA (Adv. LENI MARQUES, MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 24/25:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 19/12/2006, às 16:30 hs no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontin nº 139 sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002483-5 NOEMIA PAGLIARI RAPOSO (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 27/28: - Retificação endereço do perito \r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 13/12/2006, às 16:00 hs no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontin nº 139 sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002543-8 MARIA GONÇALVES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 36/37:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 15/01/2007, às 14:00 hs no consultório do Dr. WALTER LUIZ C. MACEDO, localizado na Av. Gonçalves nº 75, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002650-9 THEREZINHA DE JESUS DE FREITAS (Adv. ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 21/22:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 24/01/2007, às 09:00 hs no consultório do Dr. LUIZ ANTONIO FERNANDES CASEIRA, localizado na Rua Waldir de Oliveira Lima nº 55, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 35/36:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 19/12/2006, às 17:00 hs no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontin nº 139 sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002811-7 PEDRO FRANCELINO SOARES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 23/24:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 19/12/2006, às 16:00 hs no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontin nº 139 sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 70025"
                            ],
                            "70643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-7\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-9\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA-11\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1, 25, 29\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-2, 24\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-11\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-12\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-23\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-14, 21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-30\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 6, 8\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-3, 4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14, 21, 26, 27\r\n\r\nLETICIA PENTAGNA AVILA-23\r\n\r\nMONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA-24, 28\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-22\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000295-5 HELENA ANDRADE MEIRELLES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 1038/1040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cr$ 129.977,91 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 734,97, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.470,54 (seis mil quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001108-7 MILTON GONCALVES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001595-0 MARIA DA PENHA DIAS FONTAINHA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 1177/1179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 6.710,16 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 449,91 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001605-0 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 1041/1043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cr$ 132.683,43 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.107,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.050,99 (três mil e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001999-2 VILMA LÚCIA DE SOUZA LIMA ISIDIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 1044/1046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA e, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002033-7 NORALDINA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 1143/1146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002361-2 JETHRO JOSE DA SILVA PALMEIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 1035/1037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cr$ 639.461,18 e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 754,96, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.213,28 (cinco mil duzentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002536-0 MARCELINA LUIZ ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º do artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002550-5 MARIA TEREZA VENTURA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 1032/1034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA e, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002618-2 ZILDA GARCIA CHEMPE (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002621-2 BALDOINA MARIA ISSENE (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002633-9 BENICE CEZAR DOS PRAZERES (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002680-7 OLESIA COELHO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002681-9 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002723-0 ZILZA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002724-1 DILMAR ANTUNES NOGUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002725-3 LUIZA MARCILINA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 1139/1142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002726-5 GERALDA DE BARROS GOMES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002729-0 MARLENE DE PAULA MONTEIRO CONCEIÇÃO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002730-7 GEORGINA FLAUSINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002774-5 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002806-3 WALTER DE ASSUMPCAO CRUZ (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003206-6 ANTONIO GONCALVES PIRES NETO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, LETICIA PENTAGNA AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 1159/1160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.003230-3 NOE ALVES PACHECO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.003238-8 JANDIRA DAMASIO SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003256-0 MARIA DE LOURDES PINTO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 1147/1150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.003257-1 EDITH RODRIGUES SILVA DE MORAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 1151/1154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.003307-1 ALICE RIBEIRO ESTEVES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 1169/1172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.003327-7 RUTH PANIZZI THEODORO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 1151/1154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.003335-6 ILKA RAYMUNDO DE CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 1135/1138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigos 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 70643"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO PADILHA NETO-14\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-3\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-11\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-1\r\n\r\nANA CRISTINA BAHIA DA ROSA-25\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-24\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-32\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-35\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 29, 34\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-18, 19\r\n\r\nCARLA LUIZA ARAUJO-20\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-7\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-12\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-13, 14\r\n\r\nCLENIO GEBARA BASILIO-8\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-21\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-11\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-16, 18\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-10\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-17\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA-32\r\n\r\nFUAD NAKED-1\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-3, 4\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-17\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-24\r\n\r\nJOCELI OLIVEIRA DE SOUSA-2\r\n\r\nJONAS MASIERO-23\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-25, 26\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-4\r\n\r\nKARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS-20\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-5\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-27, 29\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES-27\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA PEREIRA-30\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MONTEVERDE BAROFFIO-26\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR-25\r\n\r\nMARILIA SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 5\r\n\r\nOCTAVIO DE ANDRADE AQUINO-35\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-6, 9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nPEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA-23\r\n\r\nPENELOPE DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO-32\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-32\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-35\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-29\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-22\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-27, 28, 29\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 28\r\n\r\nVICTOR NASSER FONSECA-33\r\n\r\nVINICIUS IDESES-32\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-6\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-15\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0066004-3 JOSE EDUARDO NOGUEIRA LINHARES (Adv. FUAD NAKED) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 114/116) dos embargos que já declarou a prescrição quinqüenal intercorrente da presente execução, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 96.0036441-9 IMPORTADORA PONTE AEREA LTDA E OUTRO (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a inicial de execução.\r\n\r\nOficie-se à Segunda Vara Federal de Campos dos Goytacazes em resposta ao ofício nº OFI.0202.000427-7/2006.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0065646-1 NOEMIA BERNARDO SOARES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnulo os atos processuais a partir das fls. 341.\r\n\r\nDe fato, o presente feito deve permanecer suspenso em relação às autoras Noêmia Bernardo Soares e Eurídice Riscado Ribeiro, tendo em vista o óbito informado nas fls. 257.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores acaso devidos aos autores e a título de honorários advocatícios, em decorrência do título executivo judicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo em apenso.\r\n\r\n4 - 94.0037474-7 JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Digam as partes sobre os cálculos judiciais de fls. 308/352. Prazo: 10 (dez) dias. Após, sem posição, requisite-se verba.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.002910-7 VALNEIDE DUARTE DA SILVA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Depreende-se da análise dos autos que o benefício sobre o qual foi determinada a revisão (NB 42/046.000.442-5) foi anulado em ação interposta perante o Juizado Especial de Campos dos Goytacazes nos autos nº 2002.5153.000072-1 (fls. 68/205), tendo a autora obtido outra aposentadoria em seu lugar. Assim, não vislumbro interesse da parte na execução do julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.004570-8 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 175, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/02/2007, às 14h 30min. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000490-1 GESSY DA CRUZ RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes pessoalmente para que tomem ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento, devendo a autarquia ré abster-se do cumprimento da antecipação de tutela concedida nestes autos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002226-5 ORLANDO LIMA BARRETO (Adv. CLENIO GEBARA BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002495-0 SELMA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de cópias da inicial e da sentença, se houver, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, referentes aos autos de nº 2006.51.60.013294-0 e 2006.51.70.001590-5, uma vez que consta, nas fls. 47, termo de informação com possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001172-3 JOSE RICARDO CORREA MARIANO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, para que seja comprovado o cumprimento do art. 50 e parágrafos 1º. e 2º. da lei 10.931/04, oferecendo valor para depósito, que discrimine a parte incontroversa - não inferior à primeira prestação - e a parte controversa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0071142-3 ABEL SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 94.0038236-7 EVES CONCEICAO FREITAS CARVALHO E OUTRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) do(s) autor(es).\r\n\r\n13 - 95.0058638-0 EDNA RAMOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes (João Batista Gama de Jesus e CEF), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria, (fl. 397/401), tendo em vista o extrato de fls. 337 e 362.\r\n\r\n14 - 95.0058657-6 JOSE MARINHO DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO) x GILSON DA SILVA MAGACHO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao Espólio de Gilson da Silva Magacho, representado por José Roberto Vicente Magacho (fl. 98)\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 98.0301921-0 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA PESSANHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x NILO CAMPOS RODRIGUES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida por Nilo Campos Rodrigues, Manoel Francisco de Souza Pessanha, Salvador da Boa Morte Teixeira Pessanha, Ananias Cordeiro da Silva, Silvana Luiz da Conceição, Vivaldina Luiz da Conceição, Maxuel Cordeiro e Laécio Jose Gomes em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com o objetivo de que a ré proceda à revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos Planos Econômicos.\r\n\r\nProcurações e documentos nas fls. 06/33.\r\n\r\nCustas recolhidas conforme fls. 34.\r\n\r\nA decisão de fls. 65/67 anulou a sentença proferida nestes autos, que retornaram a este Juízo para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nNas fls. 57/60, a CEF informa e comprova mediante o termo de adesão que os autores Salvador da Boa Morte Teixeira Pessanha e Maxuel Cordeiro, aderiram à sistemática prevista na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 70 sobre a exclusão da advogada dos autores dos quadros da OAB, é determinada a intimação dos autores para constituírem novo advogado, conforme despacho de fls. 172.\r\n\r\nÀ fl. 71 foi determinado a intimação da parte autora para que nomeasse novo patrono no prazo assinado, tendo a intimação sido cumprida nos termos de fls. 72/74. Ressalvo que apenas Salvador da Boa Morte Teixeira Pessanha e Manoel Francisco de Souza Pessanha não foram encontrados nos endereços fornecidos.\r\n\r\nNa petição de fls. 75, o autor Nilo Campos Rodrigues informa que constituiu novo advogado. Procuração nas fls. 76.\r\n\r\nDispõe o art. 13, I do CPC que a abstinência da parte autora em regularizar sua representação processual no prazo assinado pelo Juízo enseja a nulidade do processo. O art. 36 do CPC dispõe que a parte será representada por advogado habilitado, sendo certo que não há nos autos comprovação de que os autores silentes se enquadrem nos permissivos para atuar em causa própria.\r\n\r\nRessalvado os autores Salvador da Boa Morte Teixeira Pessanha e Manoel Francisco de Souza Pessanha que não comunicaram ao Juízo a mudança de endereço, todos os demais foram regulamente intimados para nomear novo patrono.\r\n\r\nSendo a representação processual pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência faz ensejar a extinção do processo relativamente aos autores Ananias Cordeiro da Silva, Silvana Luiz da Conceição, Vivaldina Luiz da Conceição, Maxuel Cordeiro e Laécio Jose Gomes.\r\n\r\nNo mesmo caso de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo enquadram-se Salvador da Boa Morte Teixeira Pessanha e Manoel Francisco de Souza Pessanha, por não fornecer ao Juízo os endereços atualizados (art. 39 do CPC), indispensáveis para as intimações dos atos de seu interesse.\r\n\r\nAnte o exposto, excluo do processo os autores Manoel Francisco de Souza Pessanha, Ananias Cordeiro da Silva, Silvana Luiz da Conceição, Vivaldina Luiz da Conceição, Maxuel Cordeiro e Laécio Jose Gomes.\r\n\r\nCite-se a CEF exclusivamente para responder a ação movida por Nilo Campos Rodrigues.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0303294-1 DAVINO AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia devidos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 98.0303858-3 WELLINGTON TINOCO MURY (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002989-0 TERESINHA BONFIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . A ré noticiou que já foram efetuados os créditos na conta vinculada da autora (fls. 146/147), conforme determinação judicial (fls. 137/138), estando atualizado o respectivo valor.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora apresenta extrato com nome divergente da autuação, mas com o mesmo PIS informado, dando conta da existência de valores depositados a menor na conta.\r\n\r\nExame mais atencioso torna evidente que se trata de contas fundiárias diferentes - veja-se que os códigos de empregado são também diferentes -, levando à conclusão de que a alegação autoral não invalida a informação prestada pela ré.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por 20(vinte) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.001275-9 ENY BARRETO GOMES (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE AL MEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia devidos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001626-1 ANTONIO CARLOS ERTHAL (Adv. KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x BANCO BMG S. A. E OUTROS (Adv. CARLA LUIZA ARAUJO). . Fls. 127 - Indefiro o pedido, uma vez que extrapola os limites da inicial.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de Direito da Comarca de Muriaé para informe a respeito do cumprimento da carta precatória n º CTA .0201.000037-9/2005. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.002356-7 ESPOLIO DE ORLANDO JORGE SARDINHA REP/ P/ MARIA DA PENHA DE SOUZA SARDINHA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de cópias da inicial e da sentença, se houver, referente aos autos 2006.51.53.001226-1, uma vez que consta nas fls. 22 termo de informação com possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.002621-0 JOAO DJALMA DA SILVA (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No termo de informação de fls. 25, consta a possibilidade de coisa julgada ou litispendência com os autos de nº 2005.51.03.002217-0. Uma vez que a inicial já foi instruída com a cópia da sentença dos referidos autos, intime-se a parte autora para que junte a este processo eventual certidão de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2005.51.03.001094-5 MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x PEDRO CARLOS MENDES (Adv. JONAS MASIERO). . O Município de Cambuci ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Pedro Carlos Mendes, ex-prefeito, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, onde objetiva suspender a inscrição da Municipalidade nos registros do CADIN e do SIAFI, bem como seja o primeiro réu condenado nas penas relativas aos atos de improbidade administrativa, com o conseqüente ressarcimento do prejuízo causado ao erário.\r\n\r\nA decisão de fls. 27 sumariou a vexata quaestio:\r\n\r\n“Alega o autor que o réu Pedro Carlos Mendes, no exercício de seu mandato, deixou de realizar a prestação de contas referente ao convênio celebrado com o Fundo Nacional de Saúde (nº 426657 - número original 750562/2001), o que ensejou a inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes do CADIN e do SIAFI. Sustenta, ainda, que ante a impossibilidade de obtenção das certidões negativas de débito, tem sido impedido de celebrar novos convênios em prol da população cambucience. ”\r\n\r\nR. decisão às fls. 27/28, indeferindo a medida liminar.\r\n\r\nReiterado o pedido de liminar às fls. 31/32.\r\n\r\nContestação do FNDE às fls. 37/45.\r\n\r\nResposta do primeiro réu às fls. 49/55.\r\n\r\nR. Decisão às fls. 61, anulando o processo a partir das fls. 27/29, a fim de que fossem notificados os réus, na forma do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.\r\n\r\nManifestação do primeiro réu às fls. 64.\r\n\r\nO FNDE deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certidão de fls. 70.\r\n\r\nComo cediço, “a prestação de informações prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.249/92 está preordenada a evitar o trâmite de ações destituídas de um mínimo de fundamento ou temerárias. A existência ou não de ato de improbidade a ser punido será verificada após o regular trâmite processual” (TRF-1ª Região, AG n. 200504010492249/SC, rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 10/05/2006). Pelo que “o trancamento prematura da ação de improbidade somente pode se dar com a demonstração de que ela não se baseia em ato que se repute de improbidade; quando a ação se apresente manifestamente improcedente, ou, ainda, quando a via eleita não se apresentar adequada, conforme a norma do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92” (TRF-1ª Região, AG n. 200501000510585/TO, rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJ 10/03/2006).\r\n\r\nFixadas estas premissas, colhe-se da narrativa exordial a imputação de conduta omissiva, no tocante à prestação de contas, o que se subsume à hipótese do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, e impõe o ressarcimento de eventual prejuízo (art. 12, III, Lei n. 8.429/92), o qual, in casu, se identifica na inscrição da edilidade junto ao SIAFI e ao CADIN, com a conseqüente impossibilidade de realização de novos convênios com a Administração Pública Federal. Circunstâncias que não se furtam da pertinente dilação probatória e não apontam no sentido da inadequação da via eleita.\r\n\r\nQuanto à reiteração do pedido de concessão da liminar, formulado às fls. 31/32, tem-se o mesmo como mero pedido de reconsideração, de pronto indeferido, a teor da própria fundamentação que consta do decisum de fls. 27/29, e, especialmente, por carecer de lastro probatório, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, às fls. 34.\r\n\r\nAdmito a ação.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516646-2 EVALDO DA SILVA GOMES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO - CAMPOS DE GOYTACAZES - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pelo impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para apresentar contra-razões. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da sentença de fls. 102/106.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000889-6 NOVAMARLIM PETROLEO S/A (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a pessoa jurídica de Direito Público interessada para apresentar contra-razões. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da sentença de fls. 85/92.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.001994-1 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE BAROFFIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a pessoa jurídica de Direito Público interessada para apresentar contra-razões. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da sentença de fls. 276/283.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 96.0037577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x ABJA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Intime-se a exeqüente para trazer a proposta referida na petição por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para se manifestar em igual prazo.\r\n\r\n28 - 96.0037837-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x MARIO LUIZ RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para trazer a proposta referida na petição por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para se manifestar em igual prazo.\r\n\r\n29 - 99.0300963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x D C DA CONCEICAO - ME E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a exeqüente para trazer a proposta referida na petição por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para se manifestar em igual prazo.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.000125-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLAUDIA MARCIA VASCONCELOS (Adv. MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA). . Recebo a petição de fls. 66/71 como impugnação. Dê-se vista dos autos ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.000195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOMAR TADEU DA SILVA COSTA (Adv. MARILIA SOARES DE OLIVEIRA). . Indefiro a nova extinção do processo requerida pela CEF. O processo foi extinto à fl. 72, não tendo merecido recurso das partes.\r\n\r\nEsclareça a executada o que pretende com a juntada do DARF de fl. 76, já que nestes autos é credora de honorários e não devedora, em 10 dias.\r\n\r\nCaso requeira, defiro desde logo o desentranhamento do DARF para eventual recuperação do valor recolhido indevidamente aos cofres da União, sendo que a entrega deverá ser efetuada mediante substituição por cópia com recibo da entrega a ser juntada nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2000.51.03.003532-4 LUCIA MARINA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, PENELOPE DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL x CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. VINICIUS IDESES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2006.51.03.002634-9 VLADEMIR BATISTA PAES E OUTRO (Adv. VICTOR NASSER FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a parte autora a concessão de medida liminar, a fim de que seja autorizada a depositar, judicialmente, prestações referentes ao contrato de financiamento para aquisição de casa própria, celebrado com a CEF, pelo Sistema Financeiro de Habitação. Requer, ainda, que a CEF se abstenha de praticar atos direcionados à execução extrajudicial do contrato, bem como de lançar o nome dos requerentes em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlegam os autores que, em razão de dificuldades financeiras, geradas, principalmente, pelo desemprego do autor Vlademir Batista Paes, deixaram de pagar algumas das parcelas do financiamento e que, ao procurarem a CEF com o intuito de renegociarem a dívida, essa instituição financeira exigiu que quitassem o restante do financiamento de uma só vez. \r\n\r\nInicialmente, é de se assinalar que as questões relativas a contratos regidos pelo SFH devem ser apreciadas levando-se em consideração a relevância de seus aspectos sociais. E sob esse enfoque, entendo que, no caso, a autorização do depósito judicial mostra-se como medida adequada, uma vez que possibilita ao mutuário chegar ao fim do processo com condições de liquidar o débito ou, pelo menos, parte dele.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da execução extrajudicial, necessário se faz invocar o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004. A teor desse dispositivo legal, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, os valores tidos como incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados (§1º), ao passo que os valores controvertidos podem ter sua exigibilidade suspensa mediante o depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados (§2º). \r\n\r\nNa hipótese dos autos, segundo afirma a parte autora, a CEF recusa-se a receber o pagamento das prestações contratuais, fixadas em R$ 270,00 mensais, alegando vencimento antecipado da dívida, pelo que, neste caso, as parcelas vencidas e vincendas podem ser consideradas controvertidas. \r\n\r\nAssim, em tese, os autores deveriam depositar, imediatamente, o valor das prestações vencidas e, mês a mês, as parcelas que forem vencendo no decorrer do processo. Todavia, cabe mencionar, nesse ponto, entendimento já adotado na 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, pela Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Relatora no AG 134335, no sentido de se mitigar tal orientação a fim de que, diante das peculiaridades do caso concreto, as parcelas vencidas sejam pagas mês a mês, e não imediatamente, sem prejuízo do adimplemento das vincendas. É o que se depreende da ementa transcrita a seguir:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 50 DA LEI N.º 10.931/2004. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS INCONTROVERSAS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMAMENTE E POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA MUTUÁRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o provimento antecipatório ora renovado. A hipótese é de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando, em síntese, à revisão de cláusulas do contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, cumulada com a declaração de quitação parcial do saldo devedor, conforme previsão contratual, a partir de dezembro de 2000, ante a superveniência de invalidez permanente do cônjuge da mutuária, falecido em data posterior.\r\n\r\n- O caso dos autos ostenta peculiaridades que merecem ser acentuadas. Ao que tudo indica, consoante se infere da documentação que instrui o presente recurso, o marido da agravante já sofria de hepatite C na época em que se verificou o inadimplemento, tendo a recorrente, poucos meses após deixar de pagar as parcelas do financiamento, formulado requerimento escrito, endereçado à agravada, postulando a quitação parcial do saldo devedor, com base em previsão contratual - cláusula décima do contrato acostado aos autos. A princípio, tais fatos evidenciam a plausibilidade do direito alegado pela autora.\r\n\r\n- No que concerne ao pleito de suspensão dos atos de execução extrajudicial e do depósito das parcelas incontroversas, como se depreende do teor do art. 50, da Lei n.º 10.931/2004, no âmbito dos contratos de financiamento para a compra de imóveis, a exigibilidade do valor controvertido pode ser suspensa por dois meios: a) via depósito do valor controvertido, sem prejuízo do pagamento da soma incontroversa; e b) via decisão judicial, desde que esteja demonstrada relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Cabe anotar, entretanto, ser desnecessário o depósito judicial da quantia que a recorrente entende devida, já que, por força do citado dispositivo, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n- No que tange às prestações vencidas, em que pese a então Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento n° 87.392, desta Relatoria, ter assentado o entendimento de que as prestações vencidas devem também ser imediatamente pagas, as particularidades que singularizam o presente caso conduzem à adoção de solução diversa, sendo forçoso, portanto, mitigar tal orientação no sentido de determinar que as parcelas vencidas sejam pagas mês a mês e não imediatamente, sem prejuízo do adimplemento das vincendas. Isto é, a cada pagamento de uma prestação vincenda, deverá também ser paga uma vencida, até que todas sejam quitadas.\r\n\r\n- Agravo provido.\r\n\r\n(AG 134335. TRF/2ª Região, 5ª TESP, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, 31/05/2006, DJU de 04/10/2006, p. 133.)\r\n\r\nDessa forma, ante a iminência de a CEF levar a efeito leilão extrajudicial do imóvel onde residem os autores, defiro a liminar para determinar a suspensão dos atos de execução extrajudicial, sob a condição de que os requerentes depositem, mensalmente, em conta a ser aberta à disposição do Juízo, R$ 270,00, que serão abatidos das prestações em atraso, mais R$ 270,00, correspondentes às prestações vincendas, o que totaliza o montante de R$ 540,00 por mês, até que todas as parcelas sejam quitadas. Determino, ainda, que a CEF providencie a exclusão do nome dos autores de quaisquer cadastros de inadimplentes, caso a inscrição tenha sido decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento nº 3.0180.8025752-5), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2006.51.03.002590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PATRICIA OLIVEIRA DEFAVERI DE SOUZA BARBARA. . À CEF para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, o demonstrativo de débito do contrato nº 00000214434, bem como especificar os números dos contratos de fls. 07/14.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n35 - 2003.51.03.002922-2 SINDICATO RURAL DE CAMPOS (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA, OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 279/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, à vista do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolatação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de outubro de 2006\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70110"
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RANGEL-18\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-28\r\n\r\nEVERALDO ROSA PAES-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-19, 22, 9\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-8\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES-34\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-10\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 38, 39\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-17\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-21\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-35\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 30, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1, 12, 14, 25, 33\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 33, 34, 36, 6\r\n\r\nTARCISIO ALVES LEITE DE FARIA-13\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-23, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000910-4 LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fls. 194/196, tendo em vista que a sentença de fls. 127/130, ora transitada em julgado, determinou a concessão do benefício desde 29/08/2002 e não a data informada no cálculo de fl. 122, tratando-se portando de matéria protegida pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004518-6 MARCOS ANTONIO GOMES BATISTA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 à parte autora no valor de um salário-mínimo mensal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o cumprimento desta ordem até 15 (quinze) dias após a efetiva implantação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir a União Federal do pólo passivo, mantendo apenas o INSS, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nAo MPF para requerer o que entender cabível, tendo em vista tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.53.006188-0 CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2003.51.53.006188-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende o Autor com a presente ação o restabelecimento de sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concedida em 31/10/1999 ( fl.161). \r\n\r\nPara a concessão do mencionado benefício, apresentou sua CTPS n 21688 -034 RJ, na qual consta vínculo com a Telerj no período de 20/09/1968 a 15/06/1990 e junto a Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda no período de 01/08/1990 a 30/10/1999 ( fl. 29). \r\n\r\nConsta, ainda, na referida CTPS, vínculo posterior com a Telecomunicações Rio de Janeiro, no período de 10/05/2001 a 14/08/2001, o qual não foi levado em consideração na contagem de tempo para a concessão do benefício por impossibilidade temporal.\r\n\r\nApura-se, das conclusões do julgamento do recurso interposto administrativamente, na 11 JR, que, administrativamente, o período reclamado como sujeito a exposição a agentes nocivos, junto à TELERJ, ou seja, de 11/01/1973 a 31/05/1982 e 01/06/1982 a 31/12/1985 não foi reconhecido como tempo especial, havendo sido, portanto, computado como tempo simples ( fls. 43/44). \r\n\r\nDestaque-se que, a fundamentação do indeferimento ressalta a existência do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social n 1762 de 26/05/1999, com aprovação do então Senhor Ministro, consolidando o entendimento de que as atividades em empresas que exploram telefonia não foram enquadradas pelo Decreto n 53.831/64, vez que o enquadramento no código 1.1.8 é restrito aos eletricitários e não aos que trabalham em telefonia. \r\n\r\nConstata-se, contudo, que o beneficio de aposentadoria proporcional concedido ao Autor foi suspenso, em razão da não confirmação do vínculo junto à Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda, conforme resultado da averiguação de vínculo efetuada administrativamente ( fls. 105 e 108). Afastando-se, assim, à primeira vista, a presunção de regularidade do referido vínculo ( Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda no período de 01/08/1990 a 30/10/1999 - fl. 29). Pelo ao menos em toda a sua duração. \r\n\r\nOutrossim, a resolução da presente lide, depende da análise da exposição a agentes nocivos, ou seja, reconhecimento de tempo especial, no período de 21/04/1973 a 20/05/1977, 21/05/1977 a 31/05/1982 e de 01/06/1982 a 15/06/1990 ( fls. 22/23, 24/25 e 26/27). E confirmação do vínculo junto à Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda. \r\n\r\nImpende ressaltar que, a ainda que haja o reconhecimento do tempo de serviço, junto à Telerj como tempo especial, tal não será suficiente ao restabelecimento do benefício pretendido. Sendo imprescindível ao restabelecimento à confirmação do vinculo. \r\n\r\nDesta forma, designo o dia 12 março de 2007, às 15:30, para Audiência de Conciliação e Instrução. Devendo o Autor, nesta ocasião, anexar aos autos qualquer indicio material do referido vinculo, ou seja, contra cheques, recibos de pagamento de salário, ou extratos bancários nos quais constem os créditos de salário, crachá de identificação e etc, bem como trazer testemunhas, preferencialmente colegas de trabalho junto a Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda, com registro do vínculo em CTPS. Sendo imprescindível que estas testemunhas comparecem com o original da CTPS, na qual conste o vínculo bem como uma cópia da página inicial da CTPS (na qual conste a identificação de seu titular) e a do registro do vínculo para anexar aos autos. \r\n\r\nDevendo o Autor esclarecer se entrou com reclamação trabalhista em face da Tele Elétrica Figueredo Com e Instalações Ltda, ante a falta de depósito de FGTS (fl.28). Em caso positivo, deverá anexar aos autos cópia da referida reclamação, eventual sentença e informar o estágio atual de andamento. \r\n\r\nOficie-se a Telerj, com cópia de fls. 20/27, para que esta esclareça ao Juízo, em 30 (trinta) dias, se (1) ratifica as informações contidas nos referidos documentos, com relação ao Autor (2), se a pessoa que assina os mencionados documentos é pessoa autorizada para tal dentro da empresa, Sra. Eliane Elias Ziden, Sr. Luiz - cujo carimbo esta ilegível e Sr. Francisco Jospe T. Nascimento, (3) se houve exposição do funcionário na atividade de ajudante de emendador, emendador “B” e Cabista a tensão elétrica superior a 250 volts, atualmente e nos períodos especificados as fls. 22 e 25 e 26. Se o funcionário que exerceu as atividades de ajudante de emendador, emendador “B” e Cabista nos períodos especificados as fls. 22 e 25 e 26, estava exposto a algum outro agente nocivo previsto na legislação previdenciária, ensejando aposentadoria especial (4) se a empresa recolhe atualmente, para funcionários que exercem essas atividades (ajudante de emendador, emendador “B” e Cabista), alíquota majorada de SAT, em razão da exposição destes a agentes nocivos, (5) se a sociedade tem laudo detalhado sobre a exposição do autor , hipótese na qual devera remetê-lo a este Juízo. Tudo no prazo acima especificado. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001320-7 ALCENIRA SILVA PAES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, EDUARDO BASTOS WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04/04/2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao INSS para que no prazo de 60 (sessenta), anteriores a audiência agendada, conclua a avaliação do Requerimento de Benefício NB: 21/136.812.699-2, conforme comunicação acostada aos autos à fl. 36.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002444-8 NELI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002942/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004906-8 MARCOS VIEIRA BACELLAR (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Dra. Mirna Andréa Lemos dos Santos OBA/RJ 71.894 para que regularize a representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório, no prazo de 05 dias, sob pena de anulação de todos os atos praticados neste processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001536-7 JOAO ROGERIO SOUZA DO AMARAL (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.5103001536-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROGÉRIO SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 37/41, para renunciar ou não ao valor excedente aos 60 salários mínimos, limite dos Juizados Especiais Federais, haja vista que, mesmo com a expressa manifestação do patrono da parte autora, a procuração de fl. 12 não lhe outorga o poder de renúncia.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.53.000405-0 JORQUE PINTO MAIA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002666/2006 FOLHA 474/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JORQUE PINTO MAIA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/76.943.183-6 e DIB 01/03/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 150.055,86, o que resultará numa renda atual de R$ 516,59 (competência de 09/06) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.512,41, atualizado até 19/09/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000541-7 ECA DE QUEIROZ (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002698/2006 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ECA DE QUEIROZ, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/001.556.339-1 e DIB 03/01/80) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 14.679,69, o que resultará numa renda atual de R$ 984,27 (competência de 07/06) e DIP desse novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.142,80, atualizado até 26/07/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004823-4 JOAO BAPTISTA MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002690/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,59. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JOÃO BAPTISTA MACHADO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/076.332.819-7 e DIB 01/10/83) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 156.980,14, o que resultará numa renda atual de R$ 887,66 (competência de 10/06) e DIP desse novo valor em 01/11/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 157,21, atualizado até 10/10/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n11 - 2005.51.53.005028-2 ABEL SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005028-2\r\n\r\nParte autora: ABEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004880-9 RENAN ANTONIO BORGES MARTINS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000388-7 WALTER GOMES (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x NÃO IDENTIFICADO. . Defiro o desentranhamento de fls.05/12, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias que deverão ser fornecidas pelo requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002940-0 KATIA SANTANA CHAGAS AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2002.51.53.000618-8 LUIS PAULO AIRES DA SILVA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2003.51.53.000398-2 VILMAR ANTONIO GOMES DUARTE (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2003.51.53.000968-6 ADEMIR BATISTA PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e honorários sucumbenciais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2003.51.53.001559-5 LUCIVANE MARCAL RUFINO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2003.51.53.005234-8 ANTONIO CARLOS ALVES NOVAS REP P/ MARIA DA PENHA ALVES NOVAS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2003.51.53.005808-9 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REIS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2004.51.53.000206-4 FIDELIS PALAGAR (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.000560-0 DECI MADALENA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.001389-0 GENECY FRANCISCO REIS (Adv. BENEDITO SILVA, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.001391-8 CENIRA VIEIRA (Adv. BENEDITO SILVA, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.001418-2 JOAO GONCALVES LANCA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.002353-5 MARINETE GOMES MENDONCA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.003089-8 JOAQUIM SIQUEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2004.51.53.003161-1 MARINALVA ALVES DE LIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n29 - 2004.51.53.003921-0 WALTER JANUARIO DE ASSIS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n30 - 2004.51.53.004090-9 NEUSI DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n31 - 2004.51.53.004097-1 ALVARINO FERREIRA PESSANHA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.53.000961-3 ARIEL RIBEIRO BAPTISTA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n33 - 2003.51.53.002116-9 DURVAL MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n34 - 2004.51.53.003299-8 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES SOBRINHO (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n35 - 2004.51.53.003941-5 ANTONIO CARLOS ABILIO NOGUEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.53.000777-6 ALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n37 - 2003.51.53.005887-9 WILSON GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n38 - 2003.51.53.005890-9 DAYDVI RANGEL TRINDADE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n39 - 2003.51.53.005900-8 SEBASTIAO GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 71147"
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Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOURENÇO LIMA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FERREIRA DE PAIVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES FILHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 23 de agosto de 2005, data de entrada do requerimento administrativo, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, sendo que sobre elas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais, facultando o desconto de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, mediante efetiva comprovação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 45/46 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à Secretaria para:\r\n\r\n1- Expedir mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n2- Oficiar à DIRFO para pagamento de honorários ao Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, ora nomeado advogado dativo do Autor, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 14 de fevereiro de 2006, às 14:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, pessoalmente, as testemunhas Márcia da Silva Rosa e Marcos Pereira da Silva\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIANE COELHO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONZILIA PEREIRA REZENDE (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados pela Secretaria, cientifique-se a parte autora da revisão de seu benefício previdenciário, assim como do pagamento dos valores atrasados posteriores à sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NUNES PORTES (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA de receber o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou provada a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e da gratuidade de justiça anteriormente concedida. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, § 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2a. Região, ora arbitrados em R$ 176,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua CTPS, especificamente, em relação à comprovação dos vínculos empregatícios e, caso existente, cópia do recolhimento de contribuições individuais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOMAR FIAUX DE AQUINO (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.005111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo ainda a parte autora, tendo em vista o documento de fl. 7, promover a citação do litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DIAS DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia e objetos diferentes.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA CABRAL (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado Maurício Oliveira Barbosa.\r\n\r\nOficie-se à empresa Della Volpi requisitando cópias das fichas funcionais de Maurício Oliveira Barbosa, CTPS 40781-123/RJ, referentes aos contratos de fls. 12 e 13, cujas cópias deverão instruir o ofício.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 1351152855, devendo ainda informar a RMI devida acaso fosse deferido o benefício de auxílio reclusão requerido.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (22/10/2004), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NUNES CORREA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ADELINO SABINO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DO NASCIMENTO COELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por ter renunciado a correção monetária e aos juros moratórios ao celebrar o Termo de Transação com a União Federal referente aos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento).\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.68.001907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DA COSTA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 9.046,67 (nove mil, quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme determinado nas fls. 70/71, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MACHADO PIMENTEL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pelo serviço de Vale Postal contratado ter chegado ao destinatário em prazo razoável, conforme documento de fl. 23.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de erro da CEF na operação financeira impugnada, e por ele aceita conforme documento de fl. 48, CONDENANDO-O como litigante de má-fé na forma do Artigo 17, II do Código de Processo Civil, a pagar multa de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a CEF, além dos honorários advocatícios pagos pela Ré, sendo que, na falta de comprovação deste valor, a multa deverá ser correspondente aos honorários mínimos estipulados pela Tabela da OAB/RJ.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LAUREANO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.441,71 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com base nos cálculos de fls. 26/33, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA COSTA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista a resposta de ofício à fl. 38, defiro, em última oportunidade, improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS BORGES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 117,67 (cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 80/93, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SIQUEIRA REIS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS, titularizada por Geraldo Wilson da Silva Reis, a quantia de R$ 14.504,48 (catorze mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), com base nos cálculos de fls. 52/62, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 115,88 (cento e quinze reais e oitenta e oito centavos), com base nos cálculos de fls. 32/39, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 508,56 (quinhentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 84/118, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA (Adv. MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 7.199,72 (sete mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), com base nos cálculos de fls. 54/58, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES pela falta de provas da quitação da parcela vencida em 14/04/2006, que motivou a comunicação do SERASA, sendo que não há nos autos prova da inscrição do nome dos autores no referido cadastro restritivo ao crédito. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Viviane S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO PEREIRA E OUTRO (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição da pretensão Autoral, em obediência aos Artigos 206 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 6.629,02 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos), com base nos cálculos de fls. 68/75, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPÍDIO DINIZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos índices referentes a março de 1990, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CERGIO DIAS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 327,07 (trezentos e vinte e sete reais e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 111/115, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VAZ (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR RIBEIRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar a este Juízo, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.005140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE PAULA E SILVA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.005169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI HERNANDES NAZERENO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.68.007328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LOPES DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.68.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.001498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 70779"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL NºECR.0701.000005-6/2006\r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo nº 2004.510.07.000116-1 foi proferida sentença condenatória de ADRIANO BORGES DIAS:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO ADRIANO BORGES DIAS, brasileiro, filho de GENECI DIAS e MARILZA BORGES DA ROSA DIAS, nascido 30 de novembro de 1981, portador da cédula de identidade nº 12688920-3, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 289, parágrafo primeiro, penúltima figura do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes ou de causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu, e de uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, efetue-se o cálculo das custas e intime-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. Eu, ELIZABETH THOMAZ FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, ALFREDO TORINO NETO, subscrevo. Eu SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 70011"
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                            "70627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-10\r\n\r\nCARLOS ZACARIAS TOSTES-2\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 10, 2, 7, 8\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA SANTOS-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6, 9\r\n\r\nRONEI GALOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502239-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x GABRIEL SANTOS NASCIF ALMEIDA (Adv. RONEI GALOSA). . Redesigno o Sumário de Defesa do dia 06/12/2006 para o dia 18 de janeiro de 2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000105-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES). . Redesigno o Sumário de Defesa do dia 06/12/2006 para o dia 18 de janeiro de 2007, às 15 horas.\r\n\r\nManifeste-se o réu sobre a certidão de fl. 439, informando se persiste o interesse na oitiva da testemunha CRISTIANE MARIA REZENDE e, fornecendo, em caso positivo, seu novo endereço.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE ROBERTO MOTA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Redesigno o Sumário de Defesa do dia 07/12/2006 para o dia 25 de janeiro de 2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000508-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 119/122 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001289-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE CRIME DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Ministério Público Federal sobre os documentos juntados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000081-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 150, PARÁGRAFOS 1º E 2º E 163 DO COD. PENAL. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 78/81 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000258-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 46/47 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000266-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 43/44 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.12.000435-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DILMA DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). . Face o cumprimento das condições acordadas nas fls. 202/203, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DILMA DE SOUZA MAGALHÃES E ANILTON MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nOficie-se à Fazenda Nacional comunicando o perdimento dos bens a seu favor, conforme relacionados na assentada de fls. 202/203, enviando-lhe cópia da referida assentada e do ofício de fl. 258.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e os denunciados. Comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, abro vista à José Maria Teixeira para manifestação nos termos do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70627"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-15\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-32\r\n\r\nANA CLAUDIA GONCALVES REBELLO-32\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 2, 28, 29\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-7\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-7\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 12, 13, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 9\r\n\r\nFABIANNE MANHAES MACIEL-27\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE-28, 5\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-29\r\n\r\nGUALTER SCHELES-30\r\n\r\nGUALTER SCHELES JUNIOR-30\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-19, 3\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-19, 3\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 12, 16, 17, 19, 20, 9\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-32\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-4\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA-6\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-12\r\n\r\nJULIO LUIZ GUITTON SILVA-25\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-31\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-13, 18, 23\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-7\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-26\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22\r\n\r\nNILSON LOBO DE AZEVEDO-33\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-8\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-11, 14, 16\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 9\r\n\r\nSAULO BICHARA MENDONCA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-33\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2, 28\r\n\r\nSTOESSELL SANSON W. DA NOBREGA-29\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-7\r\n\r\nWALDIR TAVARES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001460-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002506-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005009-0 TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001133-7 ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA NECCO (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017417-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl.71, defiro o requerido por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000070-8 NELCIR JORGE TEIXEIRA CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000881-1 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000679-0 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os presentes autos, verifico que há pedido de indenização por dano moral no valor de 100 salários mínimos, motivo pelo qual, DECIDO:\r\n\r\n1 - Revogo a segunda parte do despacho anterior.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, atribuindo um valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo as respectivas custas.\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000313-0 JOVANI MORAES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.000339-7 JAIME PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116000339-7\r\n\r\nExeqüente: JAIME PINTO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJAIME PINTO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 181/182, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprovado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 217 e comprovado às fls. 181/182, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 181/182, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.000536-9 ARAO PINTO MANHAES (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000536-9\r\n\r\nExeqüente: ARÃO PINTO MANHÃES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nARÃO PINTO MANHÃES ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 105, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 207/211, noticia o INSS que o falecido marido da autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 207/211, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 207/211, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002120-0 MOACYR FAGUNDES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Se o patrono do autor entender que há valor à ser executado. Promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002142-9 WANDERLEY DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS, LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002142-9\r\n\r\nExeqüente: IDALINA GIL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nIDALINA GIL DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 158/160, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 158/160, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 158/160, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o pólo ativo da ação fazendo constar IDALINA GIL DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002466-2 EMILIANO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.003688-3 PAULO JACY DE MATTOS PINTO (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116003688-3\r\n\r\nExeqüente: PAULO JACY DE MATTOS PINTO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nPAULO JACY DE MATTOS PINTO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 165/167, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprovado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 217 e comprovado às fls. 165/167, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 165/167, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pe la diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003813-2 JOSELIA DE SALES (Adv. WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Requisitem-se a verba, observando que os honorários deverá ser requisitado em nome do Dr. Waldir Tavares.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003852-1 MARIO DE FIGUEIREDO PROENCA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.5116003852-1\r\n\r\nAutor: Mario de Figueiredo Proença\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMario de Figueiredo Proença ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 171, restou comprovada a requisição dos valores devidos, bem como o recebimento através de alvará de levantamento (fls. 180). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004710-8 ZELIA GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.005008-9 TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000964-1 JUREMA DIAS REID (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000964-1\r\n\r\nExeqüente: JUREMA DIAS REID\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJUREMA DIAS REID ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 171/173, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 171/173, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 171/173, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.16.001042-4 MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.5116001042-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. \r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/09.\r\n\r\nDecisão declinatória do Juízo Estadual de Macaé para este Juízo às fls. 127.\r\n\r\nÀs fls. 141/143, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando a revogação da Medida Provisória que dispunha ser a União Federal representante judicial da Rede Ferroviária Federal, entendo ter restado prejudicado o determinado no acórdão da Superior Instância.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 141/143, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi \r\n\r\nreajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.16.001043-6 OARDY RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.16.001043-6\r\n\r\nAutora: OARDY RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nCitação do INSS, às fls. 07. \r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros,às fls. 54.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em janeiro de 1978 (fls. 53). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.16.001172-6 MARIA LAURITA DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001172-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA LAURITA DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por MARIA LAURITA DA SILVA DIAS segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. \r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/09.\r\n\r\nDecisão declinatória do Juízo Estadual de Macaé para este Juízo às fls. 68.\r\n\r\nÀs fls. 80/83, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 80/83, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios \r\n\r\ndos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.16.001279-2 ELCEMIR SAMPAIO CARNEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001279-2\r\n\r\nAutor(a): ELCEMIR SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ELCEMIR SAMPAIO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. \r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/07.\r\n\r\nDecisão declinatória do Juízo Estadual de Macaé para este Juízo às fls. 112.\r\n\r\nÀs fls. 124/126, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando a revogação da Medida Provisória que dispunha ser a União Federal representante judicial da Rede Ferroviária Federal, entendo ter restado prejudicado o determinado no acórdão da Superior Instância.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 124/126, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi \r\n\r\nreajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000675-9 MANOEL DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. JULIO LUIZ GUITTON SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 169.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquiveme-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.16.000913-0 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2006.51.16.000288-6 CECILIA DA CUNHA (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL, SAULO BICHARA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.16.002155-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2003.51.16.004770-4 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, STOESSELL SANSON W. DA NOBREGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2005.51.16.000910-4 ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2005.51.16.000911-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ZENI MASSENA CARDOSO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n32 - 2005.51.16.000663-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, ANA CLAUDIA GONCALVES REBELLO). . Fl. 251, suspendam-se os autos pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o mesmo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x USINA CARAPEBUS S.A. (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Defiro o requerido pelo MPF, às fls. 2042.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos créditos declarados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Município de Carapebus, Banco do Brasil, pelo IBAMA, bem como sobre o contido na petição de fls. 1536, da Petrobrás, na qual requer sejam mantidas as servidões de passagem perpétuas de que é titular nos imóveis objeto da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima alinhado, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os créditos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, uma vez ser sua sucessora legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 67022"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA-38\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 33, 44, 45, 9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 36, 4, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 7\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nANTONIO BRANDAO FIGUEIRA-36\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-25\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-37\r\n\r\nBENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO-23\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-22\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-29, 34, 41\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-44\r\n\r\nCELSO REZENDE MAGALHAES-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-40\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-19, 46, 7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDEJANE DA SILVA-28\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nELZA TOBIAS-10, 13, 16\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-32\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-9\r\n\r\nGENIVAL PAULINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-25\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-4\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-43\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-39\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-30\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR-14\r\n\r\nJOSE ABREU ROZZANTE-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-39\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-25\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-22\r\n\r\nLEILA DA SILVA NEVES-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-27, 33, 39, 8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-38, 43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nMARCUS MONNERAT PANARO DIAS-20\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 17\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-17\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-27\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-32\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-1\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-11\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-37\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 21, 22, 50\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROSANE TINOCO ROMAGUERA-14\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-49\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-42\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-5, 6\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-25\r\n\r\nSILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 49\r\n\r\nTANIA MARIA BARRETO-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-48, 5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-31\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-34\r\n\r\nVICENTE MENEZES SILVA-14\r\n\r\nWELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO-31\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0058627-7 SIMACO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Dê-se vista à União (PFN), por 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 86, devendo, na oportunidade, dizer se persiste interesse em prosseguir a execução.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0041550-6 DOMINGOS CARRATI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 176/182, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 89.0043342-3 GENIVAL PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 554/562, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 90.0031091-1 NEUZA BARROS DE MELO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 156/157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0058366-9 ANTONIO TAVARES PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo o peticionário de fls. 168/170 esclarecido os motivos da irregularidade de seu patrocínio nos autos, determino:\r\n\r\n1 - que o Dr. Teodoro Ricardo deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos honorários advocatícios em agência da CEF, a disposição deste Juízo (fl. 170 \"c\");\r\n\r\n2 - que a Secretaria consulte os sistemas C.N.I.S e SRF, a fim de verificar a ocorrência de óbito do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 92.0113820-2 GRACINDA DE OLIVEIRA ROLO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 113. Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho de fl. 111.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0115579-4 MYRIA CAMPOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comprove a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade financeira de arcar com os custos de contador particular.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0057103-2 OSWALDO FOGACA CRUZ E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a União, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0032800-4 SYLVIA RIBEIRO MEIRELLES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Tendo em vista que não constam nos autos elementos suficientes para a elaboração da conta de liquidação, em virtude da falta de informações no banco de dados do INSS, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0200143-0 JOAO MENDES PAIVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 147. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0200252-6 JOSE DE BARROS PACHECO (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 238/239). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n12 - 98.0201685-3 CLAUDIR MARTINS TERRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Oficie-se ao Banco Santander Banespa, a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS do autor Claudir Martins Terra, referentes ao período de janeiro de 1967 a novembro de 1987.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias, para cumprimento voluntário do julgado.\r\n\r\n13 - 98.0205227-2 DARI DE SOUZA RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 195/198). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n14 - 99.0208219-0 NILSON GOMES (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR, VICENTE MENEZES SILVA, CELSO REZENDE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000019-2 ENIO FERRAO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 93/95 e 97/103). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000457-4 ORLANDO MENESES SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000745-9 JOSE ROGERIO MARQUES LOPES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 147/152). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004588-6 SANDRA GOMES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do documento acostado à fl. 118. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000806-7 ALCEBIADES MOURA DE CARVALHO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez), acerca da petição de fls. 92/94.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014994-1 ESPOLIO DE PAULO CESAR GONCALVES ZAMBROTTI (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 105/115.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002668-6 AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, remetam-se os autos à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007365-2 GILCEARA DAS GRACAS PEREIRA POLYCARPO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta fundiária da autora, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 95.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 89.0043741-0 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LEBRE E OUTROS (Adv. BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002865552, para NERLY PASSARELLA DA COSTA, nº 002865579, para MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LEBRE, n.º 002865595, para MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA COUTO e n.º 002865609, para MARIA MERILDA GOES MORAIS. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, acerca do pedido de sucessão processual de fls. 259/267.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 253 quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 91.0140966-2 DIRCE MAIA COSTA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo sido juntadas cópias dos contratos de prestação de serviços advocatícios, bem como declaração de expressa concordância (fls. 209, 211 e 213), DEFIRO o pedido do advogado, (Lei n.º 8.906/94, art. 22, parágrafo 4.º e Resolução n.º 438/CJF), unicamente quanto aos créditos dos autores DIRCE MAIA COSTA, ALUILDES MACHADO e ELMIR RODRIGUES DE MIRANDA. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SECNI, a fim de que se proceda ao desconto do valor acordado com ralação aos autores acima mencionados, individualizando os créditos por beneficiário, observando o percentual pactuado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nFeito o rateio pela Contadoria, cumpra-se o despacho de fl. 189 no que toca ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s), quanto aos autores DIRCE MAIA COSTA, ALUILDES MACHADO, ELMIR RODRIGUES DE MIRANDA e MAGDALENA GARCIA CARDOSO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de sucessão processual do autor MANOEL BASTOS (fls. 193/195), por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 93.0082700-6 CLETO CAETANO BOUCAS E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 83/93. A inclusão de parcela não prevista no título executivo constitui erro material, sanável a qualquer tempo. Assim, verifico que o cálculo de fls. 48/51 utilizou indevidamente o salário-mínimo de NCz$ 120,00, referente ao mês de junho de 1989, o qual não foi determinado pela sentença. Os demais itens impugnados pelo INSS, como a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR e a gratificação natalina de 1988, expressamente constam do título exeqüendo, não constituindo, portanto, erro material.\r\n\r\nIsto posto, acolho parcialmente a impugnação do INSS, tão-somente para determinar à SECNI que atualize o cálculo de fls. 48/51, retificando-o quanto ao salário-mínimo de junho de 1989.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n26 - 93.0084698-1 ARMANDO MACEDO PIMENTEL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nO autor ARMANDO MACEDO PIMENTEL faleceu no curso do processo, sendo requerida a habilitação de ARLETA MARIA SANTOS PIMENTEL, cônjuge supérstite (fls. 83/92).\r\n\r\nOuvido, o INSS não concordou com o pedido de sucessão processual, alegando a ocorrência de prescrição (fls. 99/101). \r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos da autarquia previdenciária. \r\n\r\nO pedido de habilitação feito após cinco anos do falecimento do autor não tem o condão de incidir a prescrição. Isto porque a lei processual civil não determina prazo para a sucessão processual, sendo, portanto, inaplicável o Decreto n.º 20.910/32. \r\n\r\nCumpre trazer à colação julgados nesse sentido:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO -PRESCRIÇÃO - HABILITAÇÃO\r\n\r\nI - LÚCIA PEREIRA ROXO habilitou-se nos autos da ação ordinária que seu ex-cônjuge ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à reforma da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, tendo o MM Juiz a quo considerado a impossibilidade do autor, GERALDO DE ARAÚJO ROXO, ser sucedido no feito. \r\n\r\nII - In casu, deve-se observar que às fls. 47 do precatório, em apenso, consta o mandado de intimação para que GERALDO DE ARAÚJO ROXO tomasse conhecimento do depósito efetuado pelo INSS, tendo o oficial de justiça certificado, às fls. 48, que a viúva do autor tomou conhecimento de que deveria habilitar-se nos autos e aceito a contra-fé que lhe foi oferecida, em 13.02.2001. \r\n\r\nIII - Juntou, ainda, o oficial de justiça a cópia da certidão de óbito, às fls. 49, onde se lê que o autor faleceu em 30.10.1995 e era casado com LÚCIA PEREIRA ROXO, que se habilitou nos autos principais às fls. 63, dois dias após o oficial de justiça ter lhe dado conhecimento da existência da ação. \r\n\r\nIV - Uma pessoa simples, pensionista, não era obrigada a saber que seu falecido marido havia proposto uma ação contra o INSS. A autarquia, por sua vez, se opôs à habilitação quando, na realidade, poderia ter comunicado ao Juízo o falecimento do autor, uma vez que, certamente, paga pensão à viúva. \r\n\r\nV - Não cabe aqui impugnar a habilitação argüindo prescrição, como fez o INSS, pois o que existe é uma série de equívocos nos autos. \r\n\r\nVI - Ademais, não há prazo na lei processual, para que se promova a habilitação. \r\n\r\nVII - Recurso provido, para anular a sentença que extintiva e para que seja examinado o pedido de habilitação, dando-se prosseguimento ao feito.\" \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC 315444, Rel. Juíza Federal Valéria Albuquerque, DJ 17.05.2004).\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Inexiste na legislação norma expressa no que se refere à fixação de prazo prescricional para o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores no processo em que o \"de cujus\" figure como parte e, desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação ao exercício do direito de habilitação. \r\n\r\nII - Agravo interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AGV 63006, Rel. Juíza Federal Márcia Helena Nunes, DJ 25.11.2005).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HABILITAÇÃO TARDIA DA VIÚVA DO SEGURADO - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O instituto da prescrição está intimamente ligado à inércia da parte na promoção da defesa de seus interesses. \r\n\r\nII - Correta a decisão do Magistrado a quo ao deferir a habilitação, uma vez que inexistia nota do chamamento dos sucessores ao feito, sendo provável o desconhecimento em relação à ação quando da morte do autor. Não aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. III - Agravo de Instrumento improvido.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AG 70554, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 05.04.2006).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DE ARLETA MARIA SANTOS PIMENTEL, em sucessão processual ao autor ARMANDO MACEDO PIMENTEL. À SEDNI.\r\n\r\nFls. 71/72. Rejeito a impugnação do INSS, uma vez que o título executivo expressamente determinou a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, com base na conta de fls. 59/62.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 91.0141612-0 IRSA - INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Oficie-se à CEF, a fim de converter em renda a favor da União (código 2851) os depósitos de fls. 31v, 34, 34v, 38v, 41, 41v, 42, 42v, 46v, 53v, 54, 54v, 55, 55v e 59v. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (PFN), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004459-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x RUTER DIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, DEJANE DA SILVA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004460-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004462-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MANUEL BATISTA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . Corrija o embargante a inicial, assinando-a. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004463-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JAIR DE ABREU (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, UIRA DE SOUZA MARTINS, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004464-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALDAIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x ANTONIO FRANCISCO ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANA MARIA DA MOTA LIMA DE OLIVEIRA. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004465-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x HILDA NEVES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004466-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x OLIBIO LOPES ESTRELA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004473-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x MARIA DA PENHA DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA BARRETO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004474-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ESPOLIO DE FERNANDO MANUEL NEVES DE VILHENA (Adv. ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA, JOSE ABREU ROZZANTE). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004475-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA E OUTROS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004571-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARLY LEMOS TRINDADE (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004572-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x NEY MENNA GUTTERRES E OUTROS (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004573-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE PAULO CUNHA BALTAZAR (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.004575-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ABENAIL COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004576-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA APARECIDA ALVES FONTANEZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004577-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEBASTIAO ABREU PERLINGEIRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 91.0057206-3 ANTONIO CARVALHO VALENCA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , CARMELITA DA SILVA SAES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 131.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à credora para promover a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 91.0057210-1 DIRLANDE BARBOSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl.155.\r\n\r\n(...) dê-se vista ao patrono do autor.\r\n\r\n46 - 91.0140326-5 NEIRTON ROLIM MORAES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DA DECISÃO DE FL. 145.\r\n\r\n(...) Quanto ao autor Neirton Rolim Moraes, apresente o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração para representá-lo nestes au tos, com expressa confirmação de todos atos praticados (art. 662 do Código Civil).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, com base na conta de fls. 133/142, salvo com relação ao autor Neirton. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n47 - 93.0080524-0 ERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final do despacho de fl.140\r\n\r\n(...) Após, vista à advogada da parte autora, em igual prazo, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 93.0081661-6 JANETE ALVES SOARES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO 2.º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 68. \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0044826-6 RENATO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 215/216. \r\n\r\n(...) Informe a autora Denise Mattosinhos o número de seu PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF, por 15 (quinze) dias, a fim de cumprir o julgado quanto aos autores restantes.\r\n\r\n50 - 99.0208570-9 JOSE SATILO SOUTO E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DA DECISÃO DE FL. 183.\r\n\r\n(...) Apresentem os demais autores cópias dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, bem como o número do PIS.\r\n\r\nVindos os extratos, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 162.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 70753"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-5\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14, 15\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-14\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-14\r\n\r\nDENISE MARTINS-8\r\n\r\nELZA TOBIAS-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA-11\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nITALO LEITE NERY-2\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-4\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-14\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-14\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-13\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-6\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3\r\n\r\nREJANE ESPOSITO-13\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000438\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043711-9 ALEXANDRE DE SOUZA E OUTRO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 826 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0034286-1 NEUZA BARCELOS ALMEIDA (Adv. ITALO LEITE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 828 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0035457-6 OLGA LIBERAL NUNES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a diligência negativa de fl. 109, bem como o pedido de fl. 111, julgo extinto o processo executivo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004983-1 AMANDA CELESTES PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2006 FO LHA 829 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte credora/UFF no tocante ao prosseguimento da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Intime-se a Universidade Federal Fluminense- UFF para que apresente o código de receita de modo a possibilitar a conversão do valor depositado à fl. 131 em seu favor. Após, oficie-se à Caixa Econômica federal - CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0082211-0 EDWIRGES BRAGA DA MOTTA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 815 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o julgado pelo E. STF, à fl. 273, no tocante à compensação recíproca e proporcional dos ônus sucumbenciais, bem como o resumo de crédito efetuado na conta fundiária da parte autora, sem oposição da mesma no que tange ao crédito principal devido, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0044208-0 EDSON AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0046075-4 ABEL JULIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito, foi determinado a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos.\r\n\r\nNo caso vertente, a União noticiou a realização de transação judicial em relação a DIRCYLO CORREA LIMA, ERIBERTO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ TAVARES CÂMARA e OSVALDINO PIRES GONÇALVES, não juntando aos autos os Termos referentes. Entretanto, nos documentos acostados às fls. 409/412 verifica-se que os aludidos autores vêm recebendo as parcelas relativas aos 28,86%.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, considerando a transação, operada entre DIRCYLO CORREA LIMA, ERIBERTO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ TAVARES CÂMARA, OSVALDINO PIRES GONÇALVES e a União, determino a exclusão dos mesmos neste feito. \r\n\r\nEm relação aos demais, declaro devidos os valores a seguir: R$ 19.488,90 (ABEL JULIO DE CASTRO); R$ 20.588,53 (DALILO DUARTE); R$ 23.187,31 (DEMOCRITO JARDELINO DA SILVA); R$ 30.526,22 (DOMINGOS DUARTE); R$ 19.676,74 (NELSON FERREIRA ANTHES); R$ 19.551,75 (ROBERTO SOARES MARQUES) e R$ 6.650,97 (DRA. ADRIANA MONTEIRO V. FIORANI).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente e inexistindo recurso, à SEDNI para proceder a exclusão dos autores que efetuaram a transação junto a União.\r\n\r\nApós, expeçam-se às requisições, mediante a intimação pessoal dos Credores, para que fiquem cientes da presente, bem como para que apresentem identidade e CPF, caso não conte no presente feito. Por derradeiro, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n8 - 99.0208381-1 MAURO TREVA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sede de Recurso Extraordinário 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, do alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária. Diante desse entendimento, que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000134-2 ANTONIO CAMETA CALDAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 820 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001262-5 PEDRO GOMES GONCALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 818 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006481-9 RUBENS JOSE BRANQUINHO DOS SANTOS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 817 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cum primento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da lei nº 8036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto do feito. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001026-8 MARCIO CESAR CORREA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 825 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação às guias de depósito de fls. 178/179 e 181, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002995-3 CRISTIANE FERNANDES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. REJANE ESPOSITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 827 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora às fls. 121-122, que consubstancia desistência da ação, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004665-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NELSON CARDOZO E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x ALCIDES CONRADO DE MELLO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA) x MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este opôs os presentes embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro devidos os seguintes valores: de R$ 1.385,28 (OTHELINA SILVA DE OLIVEIRA); R$ 6.125,30 (ALCIDES CONRADO DE MELLO); R$ 9.060,14 (MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO); R$ 8.110,68 (IVAN MENDONÇA DOS SANTOS); R$ 1.505,15 (ELZA DE CARVALHO ANTUNES) e R$ 1.309,33 (DR. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). Com relação aos litisconsortes NELSON CARDOSO E CESAR AGUIAR CARRETE não foram apurados valores a eles devidos. Deixo de submeter o feito, ao duplo grau de jurisdição, haja vista se tratar de embargos. Traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições de pagamento, mediante a intimação pessoal dos favorecidos para apresentação de cópia do CPF e identidade, bem como para ciência desta decisão. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006176-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARCIO JOSE DE ARAUJO TORRES (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 830 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução em que o Embargante/INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega a sua ilegitimidade para figurar no feito, pugnando pela sua exclusão da relação jurídica. É o relatório. Decido. Assiste razão à autarquia. De fato, tendo o INAMPS sido sucedido pela UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 11 da Lei 8.687/93, somente a esta última cabe arcar com o ônus da sucumbência. Isto posto, julgo extinto o processo, desconstituindo o título judicial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e reconhecendo como devido pela UNIÃO FEDERAL em favor do autor o valor de R$ 1.543,07 (MARCIO JOSÉ DE ARAÚJO TORRES) e R$ 76,83 acrescido de R$ 76,84 ( Dra. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). Após o transito em julgado desta decisão, translade-se cópia, bem como dos cálculos para os autos principais onde devera se dar a intimação da UNIÃO FEDERAL e a expedição das RPV. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 66084"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003012-4 ARILDES NUNES DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando o dispositivo da sentença, e mantendo seus demais termos, para que o mesmo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - Julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar a Ré a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, condenando também à devolução dos valores já descontados, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação supra, cujo total será apurado na fase de liquidação.\r\n\r\nII - Deixo de condenar as partes em honorários em razão da sucumbência recíproca, condenando a União Federal, no entanto, a reembolsar metade das custas judiciais.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite à disposição deste Juízo, o valor do IRRF dos autores, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável tributária, para o cumprimento da antecipação de tutela.\"\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se novamente a RIOPREVIDÊNCIA, diante dos novos termos da antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70657"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-32\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-21\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1, 12\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CONSIDERA-27\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15, 18, 4, 9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 14, 19, 26, 29, 32\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-2\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-30\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-24\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12, 15, 18, 20, 21, 4\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-27\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-5\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-20\r\n\r\nJOAO CORREA-16\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-31\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-4\r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE-25, 6\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 11, 13, 17, 19, 2, 22, 23, 26, 29, 3, 32, 5, 7, 8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 25\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-26\r\n\r\nOZEAS DA SILVA MELO-29\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-6, 9\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-22\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-29\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-27, 33\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-28\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 14\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-28\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0044654-1 PAULO NICOLAS RUCHAUD E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0031936-6 JEZABEL BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0033994-4 MARILENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o pagamento atualizado das requisições de pequeno valor (RPV), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0057387-6 LICARDINA JULIA DE BARROS PASSOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista noticia do falecimento dos autores João Antonio (fl 276), João Cavalcante (fls. 278/279), Izaura (fls. 182/183), Almerinda (fl161/162) e Paulino (fl. 167/168), bem como da não localização de seus herdeiros, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 91.0058433-9 ADAIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0113355-3 ZULEA DOS SANTOS DUARTE (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 92.0114031-2 ZENI AUGUSTA DA CONCEICAO RUFINO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0083410-0 ARTHUR MOREIRA E OUTROS (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento dos autores Arthur Moreira, Waldir L. Pontífice, Conceição S. Leite e Célio V. Brum, noticiado às fls. 130/131, 137/138, 123/124 e 127/128, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 125/126, referente a autora Helena S. da Silva.\r\n\r\n9 - 93.0084858-5 CLETO COSENDY FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0084886-0 OTAVIO MENDES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância dos autores Gilvan S. Siqueira e Maria Conceição G. Ribeiro, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos autores referidos no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais dos autores do item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n11 - 94.0031598-8 SONIA MARTINS MIKLOS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0034036-2 ELIDIO FERNANDO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.102,24.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 94.0034935-1 ADEMAR DIRCEU DALCOL (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0050226-7 DILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n15 - 95.0050313-1 MARIO NOGUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0051183-5 JEFFERSON DE CASTRO GUEDES E OUTROS (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n17 - 95.0055413-5 DAGMAR CARDOSO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0056058-5 EVANDRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0030062-3 ANA LOPES FLORES (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRANSPORTE) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.02.001842-2 CONSTANTIN STERGIOS GIOUTLIS (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008691-9 OSNI EDU ABELIM (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n22 - 2003.51.52.011159-9 JOAO CANDIDO GONCALVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância do autor com os cálculos de fls. 19/23, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.000368-4 ALDENORA SOUZA FELIX (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004134-2 ROBERTO DE ARAGAO PEREZ (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004161-5 LEDIR DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 91.0140433-4 DAURA LIMA ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n27 - 92.0112811-8 ARILDO DE CARVALHO MACHADO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALBERTO CONSIDERA, SERGIO ROCKERT). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008477-7 CARLOS VAZ (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF-Universidade Federal Fluminense) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0034831-2 MARIZA RODRIGUES (Adv. OZEAS DA SILVA MELO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004926-2 JOAO BATISTA FERREIRA BRAVO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005022-7 MARIA LUCIA DA COSTA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPE TÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0032413-8 FLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n33 - 88.0032425-8 SILVANA DE AZEREDO DAMASCENO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 70760"
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                            ],
                            "70656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-5\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-11\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-15, 16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17\r\n\r\nDENISE MARTINS-5\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-1\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-16\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL-9\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-11\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-2\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-15, 16\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-6\r\n\r\nRODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES-7\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000424-6 CLEA ROSELI CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Revogo o despacho de fls. 45, para atribuir à causa o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo).\r\n\r\nRecolha a parte autora eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 15, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2004.5160004126-0.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004526-8 RUTH HERMINIA FEIJO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresentem as autoras, comprovante de rendimentos, assim como comprovante de residência de Ruth Hermínia Feijó.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004803-8 TANIA MOREIRA CORDEIRO MUZY (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se integralmente o disposto na Lei no. 1060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003584-2 LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n°.: 20055102003584/2\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nSentença n.º /06 - JT Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO objetiva a condenação da CEF no pagamento das perdas nas suas contas de FGTS. Documentos às fls. 05/31. Requer gratuidade de justiça, deferida à fl. 37.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 41/52, alegando adesão da autora pela LC110/01. Documentos às fls. 53/56, impugnada na réplica de fls. 59/64.\r\n\r\nCEF comprova às fls. 71/72 que a parte autora pactuou recebimento de valores do FGTS pela LC110/01.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir, autorizado pelo que dispõe o inc. I, do art. 330, do CPC.\r\n\r\nNão obstante os argumentos da parte autora, ante a prova do acordo administrativo pactuado com a CEF, nos moldes da LC 101/01 (fl. 72) e, em contrapartida, a ausência de prova de vício de vontade que leve a nulidade do ato, não há motivo para que o Poder Judiciário interfira no negócio jurídico entre ambos pactuado, por emanar de vontade livre e consciente e tratar-se de um ato jurídico perfeito. \r\n\r\nAssim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela ré.\r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.20055102003584/2, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004701-0 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, a inicial, para atribuir à causa valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001614-1 LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES (Adv. RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NITEROI (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5102001614-1\r\n\r\nIMPETRANTE: LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENÊNCIA SOCIAL EM NITERÓI\r\n\r\nTIPO C - Sent. Nº /06 - JT\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nLUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato que reputa ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM NITERÓI, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro, desde a data do requerimento, bem como o pagamento das diferenças devidas e acréscimos legais.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/05), emendada às fls. 26/30 veio acompanhada de documentos de fls. 06/22.\r\n\r\nÀ fl. 31, decisão em que o Juízo retificou de ofício o pólo passivo.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, esta prestou informações, alegando ausência de direito líquido e certo, em razão do recurso promovido em face da decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos à Instância superior, encontrando-se o processo administrativo em Brasília (fls. 38/46). \r\n\r\nÀs fls. 52/55, informação do INSS acerca do indeferimento do benefício da impetrante.\r\n\r\nÀ fl. 56, decisão determinando a implantação do benefício, o que foi cumprido, conforme informação de fl. 63.\r\n\r\nO MPF deixa de se manifestar sobre o mérito da questão por não vislumbrar nenhuma das hipóteses constantes do art. 82 do CPC (fls. 66/67).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial ainda não fora apreciado, o que faço no presente momento, deferindo-o.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, objetiva a implantação de benefício previdenciário, espécie Pensão por Morte, na qualidade de companheira do de cujus.\r\n\r\nSustenta a impetrante que, não obstante a decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos, que lhe reconheceu a qualidade de dependente do segurado, o benefício foi indeferido.\r\n\r\nEm suas informações, alega o INSS que foi interposto recurso em face da decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos, razão pela qual o benefício não fora concedido.\r\n\r\nÀ toda evidência, a decisão administrativa que reconheceu a qualidade de dependente da impetrante ainda se encontra pendente de recurso, não se encontrando, portanto, preclusa a questão acerca da legitimidade ou não de seu status de companheira.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer ilegitimidade no ato administrativo que deixou de conceder o benefício à impetrante.\r\n\r\nPor outro lado, impende ressaltar que a impetrante deixou de apresentar documentos comprobatórios da alegada união estável, transferindo para a autarquia previdenciária o ônus probatório. \r\n\r\nOcorre, entretanto, que em razão do recurso administrativo interposto pelo INSS, o processo administrativo encontra-se em Brasília, dificultando sobremaneira a análise da questão.\r\n\r\nEntende este Juízo que a ausência do processo administrativo em hipóteses como a presente não pode servir como fundamento para a concessão do benefício, quando a própria impetrante foi negligente quanto à produção de provas, não se vislumbrando, portanto, direito líquido e certo à concessão do presente mandamus. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, revogo a decisão de fl. 56, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida nos presentes autos, ressalvando, entretanto, a possibilidade de nova apreciação da matéria pelas vias ordinárias. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, dando-lhes ciência da presente decisão. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005457-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5102005457-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - JT - TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI -\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, buscando, antecipadamente e ao final, compelir a parte ré, através do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, a fornecer gratuita e ininterruptamente o medicamento quimioterápico \"GLIVEC\" ou qualquer outro indicado ao tratamento do câncer do cidadão Edmundo Nascimento Montanha e de outras pessoas que o necessitem, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/15 veio acompanhada dos documentos de fls. 16/87.\r\n\r\nRestou afastada a hipótese de prevenção, fls. 89 e segs.\r\n\r\nIntimada, fls. 114/118, sobreveio a manifestação de fl. 120, com a informação de que o abastecimento em tela foi normalizado.\r\n\r\nO pedido liminar foi indeferido, fl. 121.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, fls. 124/125, a parte ré foi citada, fls. 128/129, e apresentou contestação, fls. 131/133. Juntou a peça de fl. 134.\r\n\r\nO MPF requereu a comprovação pela parte ré da aquisição e abastecimento do medicamento \"GLIVEC\", fl. 138, o que foi atendido às fls. 143 e segs, sobrevindo nova manifestação do parquet, onde requereu o julgamento do mérito da ação, fls. 185/186.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nII -\r\n\r\nO MPF ajuizou esta ação civil pública, em virtude de ter recebido representação formulada por Érika Felix Montanha, noticiando o fato de que o HUAP não vinha fornecendo ao seu pai o medicamento \"GLIVEC\", necessário ao tratamento de um câncer, cujo custo (cerca de R$ 8.000,00 a caixa) impossibilitava a sua aquisição particular.\r\n\r\nAnalisando os autos da representação que teve curso no âmbito do Ministério Público Federal, juntados à inicial, verifica-se que a UFF, através do HUAP, deixou de fornecer de pronto o referido medicamento, o que foi regularizado posteriormente, e quando a representação estava em vias de ser arquivada sobreveio nova representação da parte interessada, noticiando que a UFF havia interrompido a entrega do medicamento no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nA documentação juntada pela parte ré às fls. 144 e segs. demonstra que o medicamento quimioterápico \"GLIVEC\" vem sendo adquirido regularmente desde abril de 2005, bem como que existe uma listagem de pessoas, dentre elas Edmundo Nascimento Montanha, que vêm sendo assistidas regularmente por medicamentos fornecidos pelo HUAP.\r\n\r\nEfetivamente é de se lamentar que um cidadão notoriamente hipossuficiente tenha que praticamente implorar para que um ente público cumpra o dever legal e, porque não dizer, moral de fornecer assistência à sua saúde, mormente no caso relatado nestes autos, onde um aposentado se viu acometido de enfermidade grave que pedia imediato tratamento à base de medicamento de natureza quimioterápica.\r\n\r\nLouve-se a iniciativa da filha do cidadão enfermo, que exerceu seu papel de cidadã, representando junto ao Ministério Público Federal, o qual diligentemente agiu com a eficiência e competência que a situação requeria, obtendo êxito, ainda que parcial, em sede administrativa.\r\n\r\nPor outro lado, ao que se depreende das manifestações e documentos constantes dos autos, não se pode crucificar a UFF pela condenável situação de desamparo do cidadão enfermo, a qual vem prestando há muitos anos relevantes serviços na área de saúde desta região através do seu hospital universitário, eis que se trata de uma entidade que faz parte de um todo designado como SUS, que não vem sendo suprido pelas entidades governamentais de suficientes recursos materiais e humanos necessários à consecução dos seus objetivos.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 7.347/85 dispõe no art. 19 que o CPC é aplicável ao caso, e o que se verifica à espécie é que ocorreu a perda de objeto por fato superveniente, qual seja, a regularização da aquisição e fornecimento do medicamento \"GLIVEC\" aos enfermos cadastrados junto ao HUAP, não tendo sentido apreciar, a essa altura, o mérito da causa, levando em conta o binômio necessidade-utilidade, que embasa o que se entende por interesse de agir.\r\n\r\nMais duas questões merecem registro: a primeira, que não é o caso, mas o país é pobre e eventualmente um tratamento, por seu custo, pode ser inviável; e, a segunda, que a própria UFF talvez precise da defesa do MPF para que seu hospital universitário tenha as verbas necessárias para trabalhar com um mínimo de eficiência e qualidade.\r\n\r\nFeitos esses registros, felizmente, no caso concreto, o medicamento já está sendo fornecido, tornando desnecessária a intervenção judicial.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de objeto por fato superveniente, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas - art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProceda-se à renumeração dos autos, a partir da petição inicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000017-0 KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nOficie-se como requerido pelo MPF às fls. 47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021458-9 EZIO SANT'ANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nEZIO SANT'ANNA, representado por MARIA AUGUSTA COUTO SANT'ANNA, propôs esta ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão das parcelas recolhidas durante sua vida laboral, para a formação do fundo de previdência privada, e resgatadas após a aposentadoria, para efeito do imposto de renda, bem como a repetição do indébito.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, a fim de regularizar a representação processual, inclusive por intimação pessoal, fls. 30 e 37/38, deixou a parte autora correr o prazo in albis, fls. 39/40.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001935-9 GRECE PAES DOS SANTOS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004206-9 OROZIMBO DO CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nISTO POSTO, reconhecendo ser o Sr. Orozimbo Cardoso da Silva Filho parte absolutamente ilegítima para figurar no pólo ativo da presente relação processual, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002023-5 FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia, e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004721-6 FLAVIA FALLEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia, e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003041-0 MADEVAN DE SAO GONCALO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004030-9 WILLIAM VARGAS DE PAIVA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) recebo a petição de fl. 47 como emenda a inicial, deferindo a retificação do valor atribuído à causa. Anote-se;\r\n\r\n2) tendo em vista a decisão no agravo de instrumento, processo nº 2005.02.01.003867-1, conforme traslado às fls. 109/111, providencie a Secretaria do desarquivamento dos autos, devendo permanecer apensados a estes;\r\n\r\n3) atendido o item 2, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 70656"
                            ],
                            "70818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-57, 67\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-48\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-23\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 3, 4, 41, 45, 5, 6, 75\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-13\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-90\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-30\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-60, 63, 66, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 81, 91\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-34\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-60, 77\r\n\r\nANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO-86\r\n\r\nANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE-81\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-89\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-85\r\n\r\nANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH-53\r\n\r\nARLY PORTO BARBOSA-80\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-82\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-28\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-43\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-17\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-15, 16, 18, 27, 28, 52\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-65\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-31\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-45\r\n\r\nDAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA-54\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 8\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-29\r\n\r\nDANIELY DA COSTA FONTENELE-22\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-58\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 51, 85\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 56, 57, 58, 60\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-23\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-58\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-70\r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA-88\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 12, 26, 40, 42, 45, 47, 53, 7, 84, 9\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA ROCHA-22\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-39\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-83\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-59\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-86\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-91\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-57\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-77, 80\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-64, 65, 67\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-62, 69\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-9\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-48\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-64\r\n\r\nJOBER JOSE THURLER-48\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-66\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-50, 51\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-15\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-46, 83\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-68, 78\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-60\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-94\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-75\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO-52\r\n\r\nJOSE VELLOSO-84, 93\r\n\r\nJOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS-92\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-26\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-71\r\n\r\nLAURO WALTER LEAL DE SOUZA-25, 44\r\n\r\nLEANDRO TRAVASSOS DIAS-18\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO VIVAS-61\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-42\r\n\r\nLILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES-55\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-59\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-38\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-12\r\n\r\nLUIZ MOZART SERPA DE MORAES-48\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-63\r\n\r\nMANOEL RAMOS MOURA-79\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-74\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-72, 73\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-86\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-89\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-3\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-92\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-36\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-64\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-1\r\n\r\nMONICA SUZANE MARTINS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 17, 19, 25, 33, 39, 43, 44, 49, 50, 54, 55, 87, 90, 93, 95\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-29\r\n\r\nORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-76\r\n\r\nPATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS-11\r\n\r\nPAULO VITOR CONFORTI BRUM-86\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-86\r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR-84\r\n\r\nRENATO DA SILVA MATTOS-49\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-81\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-63\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-4\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-40\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-94\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-16\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-47\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-33\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 26, 32, 34, 35, 60\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-82\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 24, 61, 62, 67, 68, 70, 79\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-35\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-76\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-27\r\n\r\nVALDIR COSTA-95\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-84\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA FERNANDES-86\r\n\r\nWILSON SISTON-5\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA-6\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003761-9 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A alegação de defesa da Fazenda Nacional está correta, pois o processo administrativo nº 10730002032/2002-29 refere-se à retificação da DCTF conforme documento em anexo. Porém, o processo administrativo nº 10730002033/2002-73 trata de pedido de restituição. Assim, traga a União Federal, em 15 dias, cópia do processo administrativo nº 10730002033/2002-73.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 95.0056835-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº: 95.56835-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTIPO B - Sentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA propõe Ação em face do INSS, objetivando, nos termos da inicial, a condenação do réu no pagamento dos reajustes de 20% da inflação de 26,06% do mês de junho de 1987 sobre a pensão de julho deste ano; de 26,05% sobre a pensão de fevereiro de 1989, relativo a URP de fevereiro deste ano; de 84,32% da pensão do mês de abril de 1990; a diferença devida no mês de junho de 1989 em razão do que a pensão foi paga com base no salário mínimo de NCz$ 81,40, quando o valor correto era de NCz$ 120,00; a revisar a renda mensal inicial do benefício com base nos últimos 36 meses dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente; e a garantir o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios com base na equivalência salarial, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, sob pena de responder por perdas e danos; determinar a revisão do benefício com base na Súmula 260 e acréscimos legais.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06 veio acompanhada de documento, fl. 07.\r\n\r\nIsenção de custas deferida, à fl. 09.\r\n\r\nCitado à fl. 10, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, pugnando, ainda, pela improcedência do pedido autoral (fls. 12/13).\r\n\r\nÀ fl. 19, cópia da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência, em que o Juízo rejeitou o incidente. Em sede de agravo de instrumento, foi negado seguimento ao recurso, nos termos da decisão de fls. 28/29 e 35.\r\n\r\nEm sede de especificação de provas, quedaram-se inertes as partes (certidão de fl. 37).\r\n\r\nAs fls. 43, 74/76, 85/86, documentos relativos ao benefício da parte autora, conforme solicitados pelo Juízo.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre eventual revisão administrativa conforme o disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/91 (fl. 89), informou o INSS que a revisão foi feita na competência de 04/93 (fls. 113/114), alegando a parte autora que não recebeu nenhuma diferença a título de atrasados (fl. 117).\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo que o INSS comprovasse o pagamento das diferenças indicadas à fl. 114 (fl. 118), foram apresentados os documentos de fls. 121/125, os quais foram impugnados pelo autor (fl. 128 e 134).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a aplicação de índices ex purgados pelo Governo e a diferença devida relativa à competência de junho de 1989\r\n\r\nInicialmente, no que tange à prescrição alegada pelo réu, esta não atinge o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores a um lustro da data da distribuição da inicial, acatando-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 85.\r\n\r\nDa revisão da Renda Mensal Inicial\r\n\r\nO caput do art. 202 da Constituição Federal, em sua redação primitiva, previa a correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, como forma de preservação de seu valor real. \r\n\r\nEntretanto, o referido artigo não era auto-aplicável, eis que necessitava de intermediação do legislador infra-constitucional para a concretização de seus elementos e critérios ali definidos. Desse modo, somente após a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, passou a ter eficácia a norma constitucional, continuando vigentes as regras previdenciárias editadas anteriormente à Carta Magna. \r\n\r\nDeve-se ressaltar que tal questão já se encontra de tal forma pacificada nos Tribunais, que levou o constituinte derivado à alteração do caput do artigo 202, ora em comento, e do § 3º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 20/98, estabelecendo expressamente no referido parágrafo que “todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei” (grifos nossos). \r\n\r\nVerifica-se, dessa forma, que a norma constitucional nessa hipótese é de eficácia limitada, eis que o constituinte deixou ao Poder Público uma margem de discricionariedade para regular a matéria, ainda que dentro dos limites estabelecidos na própria Constituição.\r\n\r\nO art. 144 da Lei nº 8.213/91, revogado pela Medida Provisória 2.022-17, previa a revisão da RMI para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91, sem pagamento dos atrasados de 10/88 a 05/92. Ao lado dele, o art. 145, também revogado pelo mesmo diploma legal, tratava dos benefícios concedidos a partir de 05.04.91. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, o efeito retroativo da Lei nº 8.213/91 a 05.04.91, por expressa disposição legal, a teor do que dispôs o seu art. 145.\r\n\r\nNo caso em apreciação, verifica-se que o benefício objeto do presente feito é um auxílio doença concedido em 29.01.1990 e cancelado em 30.06.1996, por limite médico, encontrando-se, portanto, na hipótese prevista pelo art. 144 da lei previdenciária, acima mencionado, fazendo jus à revisão pretendida.\r\n\r\nImpende salientar, entretanto, que os documentos anexados às fls. 123/125 demonstram que houve a revisão administrativa do benefício na competência de abril de 1993, antes do ajuizamento do presente feito, com pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do autor, no sentido de não ter recebido qualquer diferença a título de atrasados, deve-se ressaltar que os documentos apresentados pelo INSS gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao segurado o ônus de trazer aos autos qualquer prova que pudesse elidir tal presunção, ou mesmo que colocasse em dúvida sua credibilidade, o que não foi feito. \r\n\r\nCom efeito, o segurado não apresentou qualquer espelho, carnê ou extrato do benefício, que pudessem contraditar os valores históricos apresentados pelo INSS, limitando-se a negar o recebimento de qualquer diferença.\r\n\r\nAssim, no que tange à revisão do benefício e pagamento das diferenças pretéritas, vislumbra este Juízo a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDos expurgos\r\n\r\nNo que tange à aplicação de expurgos inflacionários, conforme entendimento assente de nossos Tribunais, os benefícios previdenciários possuem sistemática de reajustes própria, não se lhes aplicando índices expurgados pelo Governo.\r\n\r\nVeja-se a decisão proferida com unanimidade pela segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS PELOS DIVERSOS PLANOS ECONÔMICOS. \r\n\r\n1) Os índices inflacionários expurgados não podem ser utilizados no reajuste dos benefícios previdenciários, os quais são reajustados na forma da legislação específica. \r\n\r\n2) Apelação da autora improvida. \r\n\r\n(AC 160304; Processo n. 98.02.02270-5; UF: RJ; Rel. Juiz Cruz Netto; DJ 09/11/99)\r\n\r\nAssim, resta improcedente o pedido de incidência dos expurgos inflacionários no benefício em tela.\r\n\r\nDa equivalência ao salário mínimo \r\n\r\nA revisão de benefício previdenciário possui contornos definidos no art. 201, parágrafo 2º. da Constituição Federal (redação anterior à Emenda n. 20), que determina que os critérios de reajustamento sejam os definidos em lei, apenas condicionando à preservação do valor real. \r\n\r\nDeve-se salientar, ainda, que o critério de reajuste pela equivalência ao salário mínimo teve vigência provisória em nosso ordenamento jurídico, prevalecendo tão somente durante o período estatuído no art. 58 do ADCT, qual seja, entre abril de 1989 e a efetiva regulamentação da Lei 8.213/91 em 09 de dezembro de 1991, através do Decreto 356 (MS nº 1328-0/DF- 91.0021511-2- STJ- Min. DEMÓCRITO REINALDO -DJU 22.03.93).\r\n\r\nCom efeito, é entendimento consolidado nos tribunais pátrios de que cabe à lei a determinação dos índices a serem aplicados aos benefícios previdenciários, ficando sob responsabilidade do legislador infraconstitucional o que melhor espelha a manutenção de seu valor real. \r\n\r\nDesse modo, a equivalência salarial requerida não tem qualquer respaldo legal, sendo improcedente tal pedido.\r\n\r\nDa diferença relativa a junho de 1989\r\n\r\nPostula a parte autora, ainda, a diferença relativa ao mês de junho de 1989, sob o argumento de que a pensão teria sido paga de forma incorreta, com base no salário-mínimo de NCz$ 81,40.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o benefício da autora foi concedido somente em janeiro de 1990, não havendo qualquer sentido em se falar em diferenças anteriores à data do início do benefício, razão pela qual improcede o pedido em tela.\r\n\r\nIII \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da renda mensal inicial; da aplicação dos índices expurgados pelo Governo nos reajustes do benefício; das diferenças relativas ao mês de junho de 1989; bem como o de revisão de benefício conforme critérios de equivalência ao salário-mínimo, na forma da fundamentação supra\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à isenção deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002161-1 MILTON BANDEIRA NERY (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão da sua RMI, levando-se em consideração o tempo de serviço de 35 anos.\r\n\r\nVerifica-se,dessa forma, que o objeto da demanda, especificado pelo autor à fl. 35, trata de pedido diverso do formulado na exordial.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o INSS sobre a alteração do pedido inicial, na forma do art. 264 do CPC. Na mesma ocasião, deverá a autarquia esclarecer, comprovadamente, se houve pagamento administrativo de diferenças pretéritas em razão da revisão de RMI indicada à fl.25.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003822-2 FUMIO MARUTA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2002.5102003822-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: FUMIO MARUTA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTIPO A - Sentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nFUMIO MARUTA propõe Ação Ordinária em face do INSS, objetivando, nos termos da exordial, a condenação do réu por danos materiais, no valor de R$ 12.267,80, e danos morais.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/17 veio acompanhada de documentos, fls. 19/53. Guia de custas acostada à fl. 18\r\n\r\nCitado à fl. 56, o INSS apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência do interesse em agir e prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral (fls. 59/65). \r\n\r\nÀ fl. 66, decisão indeferindo os efeitos antecipados da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 68/75.\r\n\r\nEm sede de especificação de provas, declinou a parte autora (fl. 79).\r\n\r\nDeterminado por este Juízo que o INSS apresentasse cópia do processo administrativo do benefício da parte autora, esclarecendo acerca de valores pagos em atraso, bem como o motivo dos descontos realizados sob a rubrica “consignação” (fl. 82), informou a autarquia que solicitou os documentos a APS - São Paulo - Centro (fls. 85/86). Às fls. 90/91, alegou o INSS que somente a referida agência poderia atender as determinações do Juízo, requerendo seja oficiado o Chefe da APS de São Paulo.\r\n\r\nOficiado o Chefe da APS de São Paulo (fl. 97), não houve resposta.\r\n\r\nÀs fls. 102/104, o Procurador do INSS informou que não pode requisitar os documentos ao APS de São Paulo, mas tão somente solicitá-los, eis que não faze parte do corpo da Autarquia mas da Advocacia Geral da União.\r\n\r\nDeterminado novo ofício ao APS (fl. 106), não obteve este Juízo qualquer resposta.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se o presente feito de ação em que a parte autora postula a condenação da ré em danos materiais e morais, sob alegação de que não teria recebido o pagamento de seu benefício a título de atrasados referentes ao período de fevereiro a novembro de 2000, sustentando, ainda, a realização de descontos indevidos, sob a rubrica “consignação”.\r\n\r\nEm sua peça de defesa, alegou o INSS que a parte autora não requereu o pagamento dos atrasados administrativamente. Sustenta, ainda, que o atraso no pagamento deu-se em razão da exigência de ordem administrativa para a alçada dos valores questionados, argumentando, ademais, que o benefício teria sido concedido em São Paulo, sem que o segurado retificasse seus dados até o presente momento, dificultando a operação administrativa.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar levantada pelo INSS no que tange à ausência de interesse de agir da parte autora, o documento de fl. 53 evidenciou a tentativa do segurado em solucionar a questão administrativamente, sem obtenção de sucesso.\r\n\r\nQuanto à prescrição, esta atingirá apenas as parcelas anteriores a um lustro da data da distribuição da inicial, acatando-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 85.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, analisando os autos, verifica-se pelo documento de fl. 24 que o segurado possuía em janeiro de 2001 direito ao crédito de atrasados no total de R$ 8.759,07, referente aos valores do benefício não pagos no período de fevereiro a novembro de 2000.\r\n\r\nAssim, consoante o documento acima mencionado, bem como as alegações apresentadas pelo INSS em sua peça de defesa, dúvidas não subsistem quanto à existência do crédito em favor da parte autora, sendo questionada tão somente a demora da autarquia em realizar seu pagamento.\r\n\r\nNesse sentido, ainda que se argumente a exigência de autorização administrativa para o pagamento de quantia dessa monta, existindo um procedimento mais solene e burocrático para sua realização, cabe ressaltar, levando em consideração a data inicial do benefício, o lapso temporal de 4 (quatro) anos, sem que a autarquia previdenciária tivesse pago o crédito devido ao segurado. \r\n\r\nCom efeito, um prazo por demais extenso, tornando desarrazoada a espera do segurado para ver satisfeito um crédito a que tem direito, mormente quando se ressalta sua natureza alimentar, vislumbrando este Juízo, portanto, a procedência do pedido autoral no que tange à questão em comento.\r\n\r\nConstata-se, ainda, pelos documentos de fls. 26, descontos não reconhecidos pelo segurado, no valor de R$ 290,77 referentes aos períodos de abril e maio de 2002, e R$ 317,52 em junho de 2002, sob a denominação de “consignação”.\r\n\r\nQuanto aos descontos indicados nos extratos do segurado, impende salientar as infrutíferas tentativas deste Juízo em buscar a verdade real dos fatos ventilados nos autos. \r\n\r\nOs ofícios enviados à agência APS de São Paulo não resultaram qualquer resposta, demonstrando o total descaso da autarquia previdenciária com o Judiciário. Descaso este que, em razão do embaraço criado à efetivação do provimento judicial, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos exatos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a mera alegação do Procurador do INSS no sentido de que, não fazendo parte do Corpo de pessoal da autarquia, não teria condições de fornecer as informações solicitadas por este Juízo, não isenta o INSS, na qualidade de réu do processo, da obrigação de fornecer os elementos necessários à sua defesa, mormente quando lhe é facultado, ainda que não de forma ampla, o acesso aos bancos de dados da previdência.\r\n\r\nAssim, considerando a impossibilidade de se exigir prova negativa do ato de consignação do segurado, e, não tendo a autarquia demonstrado que os descontos realizados sob tal rubrica são legítimos, entende este Juízo que o autor faz jus à restituição de tais valores, em dobro.\r\n\r\nNo que concerne à comprovação do dano moral, o mesmo decorre da existência fática da situação, ressalvando os meros aborrecimentos da vida em sociedade, e que por ela deve ser suportada. \r\n\r\nQuebra Exigir-se o mesmo rigor na comprovação do dano moral aquele dispensado ao dano material, é negar sua própria existência. Outra face do dano imaterial é ter cunho pedagógico, com o fito de prevenir situações como a presente, que vêm acontecendo com freqüência com esta autarquia.\r\n\r\nAssim, considerando os prejuízos e aborrecimentos do autor, na situação de aposentado, que necessita do benefício para sua subsistência, bem como a capacidade econômica do INSS, que possui possibilidade de arcar com indenização, vislumbro como razoável a indenização na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS no pagamento do valor de R$ 10.555,21 (898,07 + 898,07 + 8.759,07), a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 12% aa a partir do evento (Súmula 58 do STJ), e, no pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000906-8 GELDAVA PEREIRA LIMA (Adv. WILSON SISTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.5102000906-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: GELDAVA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nGELDAVA PEREIRA LIMA propõe Ação Ordinária em face do INSS, objetivando, nos termos da exordial, a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço nº 42/83.059.368-3, com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, na forma dos arts. 29 e 144 da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente; proceder a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte n. 21/43.238165-1, com base nos valores apurados na revisão da aposentadoria, atendendo ao disposto nos arts. 74 e 75 da lei n. 8.213/91, pagando as diferenças corrigidas monetariamente, bem como atualizar o valor da renda mensal na forma do art. 201, §4º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/07, emendada à fl. 46, veio acompanhada de documentos, fls. 08/42.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 47.\r\n\r\nCitado à fl. 49, o INSS apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 51/57).\r\n\r\nÀ fl. 60, decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 62/64, réplica.\r\n\r\nÀs fls. 75/134, cópia do processo administrativo concessório do benefício da autora.\r\n\r\nPrioridade processual deferida à fl. 135.\r\n\r\nÀ fl. 136, decisão determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o correto valor da RMI da autora, sendo apresentados os cálculos de fls. 137/140, os quais foram objeto de impugnação pelo INSS, que apresentou nova conta (fls. 145/157). Informação do contador judicial à fl. 160.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial do instituidor da pensão, e, conseqüentemente, de seu benefício, alegando que os mesmos foram concedidos no período denominado “buraco negro”.\r\n\r\nNo que tange à preliminar suscitada pelo réu, deve-se ressaltar que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores a um lustro da data da distribuição da inicial, acatando-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 85.\r\n\r\nO caput do art. 202 da Constituição Federal, em sua redação primitiva, previa a correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, como forma de preservação de seu valor real. \r\n\r\nEntretanto, o referido artigo não era auto-aplicável, eis que necessitava de intermediação do legislador infra-constitucional para a concretização de seus elementos e critérios ali definidos. Desse modo, somente após a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, passou a ter eficácia a norma constitucional, continuando vigentes as regras previdenciárias editadas anteriormente à Carta Magna. \r\n\r\nDeve-se ressaltar que tal questão já se encontra de tal forma pacificada nos Tribunais, que levou o constituinte derivado à alteração do caput do artigo 202, ora em comento, e do § 3º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 20/98, estabelecendo expressamente no referido parágrafo que “todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei” (grifos nossos). \r\n\r\nVerifica-se, dessa forma, que a norma constitucional nessa hipótese é de eficácia limitada, eis que o constituinte deixou ao Poder Público uma margem de discricionariedade para regular a matéria, ainda que dentro dos limites estabelecidos na própria Constituição.\r\n\r\nCom efeito, o art. 144 da Lei nº 8.213/91, revogado pela Medida Provisória 2.022-17, previa a revisão da RMI para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91, sem pagamento dos atrasados de 10/88 a 05/92. Ao lado dele, o art. 145, também revogado pelo mesmo diploma legal, tratava dos benefícios concedidos a partir de 05.04.91. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a pensão da autora foi precedida de aposentadoria por tempo de serviço concedida em 03/10/89, benefício concedido, portanto, sob o pálio do mencionado art. 144 da Lei Previdenciária.\r\n\r\nAnalisando-se a cópia do processo administrativo adunado aos autos em cotejo com os cálculos elaborados pela própria autarquia, verifica-se que, de fato, o benefício da autora vem sendo pago de forma incorreta, fazendo jus à revisão pretendida.\r\n\r\nNo que tange à manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, impende salientar que os índices a serem aplicados aos mesmos são aqueles fixados pela legislação previdenciária, sendo entendimento consolidado nos tribunais pátrios de que cabe à lei a determinação dos índices de reajustamento dos benefícios, ficando sob responsabilidade do legislador infraconstitucional o que melhor espelha a manutenção de seu valor real. \r\n\r\nConsiderando a plausibilidade do direito invocado, conforme os fundamentos esposados por este Juízo, em sede de cognição exauriente, bem como o periculum in mora em razão da idade avançada da autora e a natureza alimentar do benefício previdenciário, vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nIII \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, concedo os efeitos antecipados da tutela requerida, convolando-a em definitivo, e JULGO PROCEDENTE o pedido requerido na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando o INSS a rever a RMI do instituidor da pensão, com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação primitiva; com base na nova RMI da aposentadoria por tempo de serviço, rever a RMI da pensão da autora, observando, ainda, que a partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; a partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nFixo honorários de 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. \r\n\r\nIntime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 por dia de atraso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004735-5 MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.5102004735-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nMANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA propõe Ação Ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/21 veio acompanhada de documentos, fls. 22/94.\r\n\r\nCitado à fl. 97, o INSS apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela prescrição qüinqüenal, e, no mérito, alegou improcedência do pedido autoral, sendo anexados documentos (fls. 99/105).\r\n\r\nCópia do processo concessório do benefício foi juntado às fls. 126/233.\r\n\r\nDecisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, fls. 237/238, informando o INSS seu cumprimento às fls. 250/253.\r\n\r\nRéplica à fl. 256/259.\r\n\r\nNão houve produção de novas provas, reportando-se as partes aos documentos já apresentados (fls. 262 e 265).\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial ainda não fora apreciado, o que faço no presente momento, deferindo-o.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 21.03.2002 e suspensa em 01.04.2003, alegando direito adquirido ao benefício, exposição a agente nocivo (energia elétrica acima de 250 Volts) e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nPreliminarmente, no que tange à prescrição, esta atingirá apenas as parcelas anteriores a um lustro da data da distribuição da inicial, acatando-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 85.\r\n\r\nEm sua peça de defesa, alega a autarquia previdenciária que o benefício do autor foi concedido de forma irregular, restando evidente pelo documento de fl. 215, que tal irregularidade consiste na “não comprovação do exercício de atividade, sob condições especiais junto à Empresa TELERJ, no período de 26.01.76 a 28.04.95”, fazendo com que o autor não perfaça o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\nO cerne da controvérsia cinge-se, portanto, à verificação das condições laborativas nos períodos em que o autor exerceu suas atividades junto à empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A., analisando-se se o segurado esteve submetido a agentes nocivos, verificando-se, posteriormente, se o autor computou tempo de serviço suficiente para concessão da aposentadoria almejada. \r\n\r\nPara melhor análise da questão relativa ao tempo de serviço em condições especiais, insta-se necessária uma breve digressão acerca da matéria em apreço.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre ressaltar a existência do instituto da contagem proporcional do tempo de serviço, então previsto no §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação primitiva, que possibilitava ao segurado que exerceu atividade laborativa exposto a agentes nocivos ou a elementos prejudiciais à sua saúde, considerar a maior o tempo laborado nessas condições, para fins de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, houve inúmeras transformações no âmbito da Previdência Social, entre elas a exigência de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para fins de cômputo de serviço especial. Com efeito, a partir da vigência do referido instrumento legal, o tempo de serviço passou a ser considerado para efeito de concessão de aposentadoria especial somente nos casos em que o período laborado em condições especiais fosse permanente e habitual. Isso importa que a atividade exercida em condições nocivas à saúde deveria abranger toda a jornada de trabalho, sem interrupção ou suspensão do exercício da atividade, comprovando-se, ainda, a efetiva exposição aos agentes nocivos. Saliente-se, entretanto, que a lei não exigia o laudo pericial, mas tão somente à comprovação da efetiva exposição a tais agentes, o que poderia ser feito, por exemplo, através de simples formulários preenchidos pelo empregador.\r\n\r\nEssa alteração constituiu um progresso na legislação previdenciária, posto que deixou de considerar a nocividade no exercício laborativo apenas pela qualificação profissional que o segurado possuía, passando a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. Até então, havia uma presunção legal de nocividade, entendendo o legislador anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 que, conforme a profissão do segurado, presumia-se que o mesmo estivesse sujeito a elementos externos prejudiciais à sua integridade física ou mental.\r\n\r\nAssim, após o advento da Lei nº 9.032/95, para que o período laborativo pudesse ser considerado especial, deveria restar comprovada a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde. Comprovação esta que, a partir da edição Decreto nº 2.172, de 05/03/97, deveria ser levada a efeito através de formulários emitidos pelo empregador, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo que tange à conversão propriamente dita do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum, impende salientar que tal instituto foi expressamente revogado pela Medida Provisória 1.663/98, convertida na Lei n. 9.711/98, que delegou ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os critérios de conversão até a data da edição do referido diploma legal, ou seja, até 28/05/98.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o referido diploma legal não reproduziu a norma revogadora da medida provisória, surgindo na doutrina várias discussões sobre o tema, entendendo alguns estudiosos que o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 havia sido restabelecido. Em que pesem tais alegações, levada a questão aos Tribunais, consagrou o E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a referida norma estava de fato revogada, de modo que a conversão do tempo especial em comum apenas seria possível de ser realizada até 28/05/98.\r\n\r\nNada obstante, cabe ressaltar a alteração do art.70 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto n. 4.287, de 03 de setembro de 2003. \r\n\r\nCom efeito, a partir das alterações promovidas pelo Decreto nº 4.287/2003, passou novamente a ser admitida a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data em que a atividade laborativa foi exercida (art. 70, §2º do RPS).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a questão pertinente à conversão do tempo especial em comum passou a ter um tratamento mais favorável ao segurado em sede administrativa do que o próprio entendimento sufragado pela jurisprudência.\r\n\r\nDessa forma, entende este Juízo restar superada a jurisprudência firmada pelo STJ, havendo a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois de 28/05/98.\r\n\r\nPassemos, portanto, a analisar as condições de trabalho do autor no período em que o mesmo laborava na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A - TELERJ, no período compreendido controvertido, entre 26.01.76 a 28.04.95.\r\n\r\nAo longo do período laborado na TELERJ, o autor exerceu atividades de AUXILIAR TÉCNICO DE REDE LC/IU e TÉCNICO EM REDE. Atividades estas que não se encontravam inseridas na lista das atividades consideradas presumidamente nocivas. Assim, para verificação da nocividade insta-se necessária a análise de laudos ou formulários emitidos pela empresa para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nNo esteio desse entendimento, consoante os documentos trazidos aos autos às fls. 68/69, verifica-se que o segurado de fato trabalhou submetido a agente nocivo “eletricidade”, conforme descrição abaixo, embora não de forma habitual e permanente;\r\n\r\n“(...) acompanha e coordena serviços de fiscalização de construção de rede telefônicas executadas por cabista da empresa ou por empreiteiras, inspeciona visualmente os serviços executados por terceiros, verifica se os procedimentos de execução dos serviços está sendo realizado corretamente, analisa projetos e elabora estudos de viabilidade técnica, executa testes elétricos na rede para confirmar se a rede funciona sem problema e/ou direitos que prejudiquem o bom funcionamento das comunicações telefônicas; está exposto a correntes elétricas com tensão acima de 250 Volts, ao ruído e calor das ruas que não são agentes permanentes nas tarefas do empregado (...)”\r\n\r\nÀ toda evidência, o segurado ficava submetido a tensões elétricas consideradas nocivas, mas não durante toda sua jornada de trabalho, eis que executava outras atividades distintas, não reputadas especiais, em sua função. \r\n\r\nNão obstante, deve-se ressaltar que a exigência da exposição permanente e habitual a agentes nocivos no ordenamento jurídico deu-se tão somente com a edição da Lei nº 9.032/95, conforme já fundamentado anteriormente, inexistindo até então previsão legal de tal requisito para que se pudesse reputar a atividade laborativa como especial.\r\n\r\nCom efeito, conferir interpretação diversa à lei vigente à época seria impingir tratamento diferenciado a segurados que exercessem atividade laborativa submetidos a mesmo agente nocivo, mas enquadrados em profissões distintas. \r\n\r\nAssim, a classificação da atividade laborativa como especial em razão do enquadramento profissional deverá dar-se no mesmo nível e proporção daquela atividade exercida com comprovada exposição aos agentes tidos como nocivos, embora sem enquadramento legal, sem qualquer indagação acerca de sua permanência e habitualidade, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, reputo como especial a atividade exercida pelo autor no período 26.01.76 a 28.04.95.\r\n\r\nNão obstante a razão determinante da suspensão do benefício do autor tivesse sido a alteração de interpretação da autarquia previdenciária no que tange à consideração da atividade especial no período acima mencionado, cabem ressaltar as dúvidas suscitadas em relação à comprovação dos vínculos laborativos por conta das pesquisas realizadas junto ao CNISCI.\r\n\r\nNesse aspecto, impende salientar que eventual suspensão de benefício realizado com base unicamente em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais não é legítima, eis que o mesmo não tem valor de natureza probante, sendo cediça a inconsistência de seus dados, os quais ainda carecem de credibilidade.\r\n\r\nCabe ao INSS, portanto, a colheita de outros elementos comprobatórios dos vínculos eventualmente questionados, sendo inadmissível que a autarquia repasse ao segurado funções que lhe são próprias, já que o benefício, uma vez concedido, goza de presunção de legitimidade.\r\n\r\nAdemais, os documentos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para o convencimento deste Juízo quanto à existência dos vínculos laborativos.\r\n\r\nDessa forma, afastada a premissa que motivou a suspensão do benefício do autor, verifica-se que o mesmo conta como tempo de serviço 36 anos 09 meses e 02 dias, conforme cálculo elaborado pelo próprio INSS (fl. 139), restando evidente, portanto, a legitimidade na concessão da aposentadoria em tela.\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nISTO POSTO, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela jurisdicional requerida, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando a ré no restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço do autor, desde a suspensão indevida.\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, compensados os valores recebidos administrativamente, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013594-4 HELOISA TEIXEIRA PLASSING (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ratifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a fase processual em que se encontram os autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.014625-5 JUAREZ JOAQUIM DA FONSECA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003869-7 CENIRA BARBOSA FREIRE (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício pela equivalência salarial.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.004388-7 JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o julgamento em diligência a fim de que o INSS esclareça acerca da situação atual do benefício.\r\n\r\nApresente o autor cópia da Carteira de Trabalho, contracheques e recibos relativos aos anos de 1999 a 2000.\r\n\r\nOficie-se à Empresa Centro Educacional Gonçalense LTDA para que forneça a este juízo a relação dos salários de Contribuição do autor referentes ao período de Janeiro de 1995 a Dezembro de 2000, ratificando ou não o vínculo laborativo do segurado, devendo especificar o período em que o mesmo trabalhou na referida empresa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003729-3 SUENIR MARTINS (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no presente feito, declarando o direito da autora à percepção do coeficiente de 100% no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003245-6 CARLOS BACK AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo na mesma oportunidade, a parte ré apresentar o processo administrativo referente à aposentadoria do autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003358-8 ROSA ANTONIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPromova a parte autora, a inclusão no passivo da 2ª ré.\r\n\r\nAtendido corretamente, à SEDNI para os fins pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004266-8 JORGE BENJI YASSUDA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo na mesma oportunidade, a parte ré apresentar o processo concessório do benefício.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003344-0 CLEA DA CONCEICAO BOAVENTURA BRITO (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GEORGETE DAS DORES CRUZ DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5102003344-0\r\n\r\nAUTORA: CLEA DA CONCEIÇÃO BOAVENTURA BRITO\r\n\r\nRÉS: UNIÃO FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 06 - JT Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI -\r\n\r\nCLEA DA CONCEIÇÃO BOAVENTURA BRITO propõe ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e GEORGETE DAS DORES CRUZ DE BRITO, objetivando restabelecer a percepção da integralidade do valor da pensão militar que vem percebendo pela morte de seu marido, ocorrida em 12/06/2003, que vem sendo dividida igualitariamente com a ex-esposa divorciada do mesmo, ou, sucessivamente, que seja descontada somente a parcela que vinha sendo paga a título de pensão alimentícia, qual seja, 9% (nove por cento) sobre o soldo, o adicional de tempo de serviço e o adicional de habilitação.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06 veio acompanhada de documentos, fls. 07/42, incluindo a guia de custas devidamente recolhidas, fl. 08.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este Juízo por dependência, em virtude da prevenção, fls. 43/51.\r\n\r\nA parte autora emendou a inicial, fl. 59, em cumprimento ao despacho de fl. 57, tendo providenciado o recolhimento das custas complementares, fl. 60.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de prioridade processual, fl. 61.\r\n\r\nCitada, fl. 73, a UF apresentou contestação, fls. 79/84, sustentando a improcedência do pedido autoral, considerando que a pensão vem sendo paga na forma do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001. Juntou os documentos de fls. 85/89.\r\n\r\nGeorgete, regularmente citada, fls. 94/95, também apresentou contestação, fls. 91/92, argumentando que a pretensão não tem cabimento, devendo a parte autora ser considerada litigante de má-fé.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido, fls. 96/97.\r\n\r\nA União manifestou desinteresse na produção de novas provas, fl. 101, e Georgete deixou correr in albis o prazo para manifestar-se. A parte autora requereu a apresentação de provas documentais supervenientes, fl. 103, tendo procedido à juntada dos documentos de fls. 108/146.\r\n\r\nA União manifestou-se, a propósito, à fl. 149, enquanto Georgete, em que pese intimada, nada disse, fls. 147 e segs.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII -\r\n\r\nDos documentos juntados à inicial se extrai que a autora casou-se, em 26/04/1990, com Aníbal de Brito, fl. 10, que morreu em 12/06/2003, fl. 11, o qual já havia contraído anterior matrimônio com Georgete, da qual se divorciou por sentença datada de 31/08/1989, fl. 23, e que firmaram acordo, em fevereiro de 2001, de fixação da pensão alimentícia em 9% (nove por cento) sobre o soldo, o adicional de tempo de serviço e o adicional de habilitação, fls. 24/27.\r\n\r\nA autora juntou, ainda, bilhetes de pagamento efetuados pela Marinha do Brasil, referentes ao período de maio de 2003 a junho de 2004, fls. 29/42, onde se vê que o de cujus percebeu em maio de 2003 uma remuneração bruta de R$ 3.960,38, de onde foram descontados R$ 307,80 a título de pensão alimentícia, situação essa que perdurou da data da sua morte até dezembro de 2003, a partir de quando os bilhetes passaram a vir no nome da autora, constatando-se que as rubricas que compõem os proventos de pensão foram diminuídos em 50% (cinqüenta por cento), com a supressão da rubrica relativa à pensão alimentícia, passando a constar no débito a rubrica \"soldo pens.\", no valor de R$ 687,50, com término previsto para março/2005.\r\n\r\nA sua vez, a União juntou à contestação cópias dos títulos de pensão militar concedidos à Georgete e à autora, fls. 88/89, datados de 21/11/2003, decorrentes da morte de Aníbal de Brito, com início a partir do óbito deste - 12/06/2003 -, em valores idênticos.\r\n\r\nO art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001, elenca como beneficiários de primeira ordem de pensão militar o cônjuge e a pessoa divorciada do instituidor que perceba pensão alimentícia, no inciso I, letras \"a\" e \"c\", e dispõe no § 2º que tal pensão será distribuída em partes iguais entre esses beneficiários, salvo existam filhos ou menores sob guarda ou tutela com até 21 anos, ou com até 24 anos se universitários, ou, ainda, sem idade limite, se inválidos.\r\n\r\nObserva-se, assim, que as pensões da autora e da 2ª ré foram concedidas em conformidade com a legislação de regência, não havendo como, a princípio, se dar guarida à pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nÉ princípio assentado no art. 5º da LICC que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, donde se conclui existir margem para o juiz adequar os preceitos legais às situações de fato trazidos a ele, não havendo na hipótese vertente, todavia, motivo para se alterar a regra legal que impõe a distribuição igualitária da pensão.\r\n\r\nPor outro lado, infere-se dos bilhetes de pagamento de fls. 35/42, que os descontos efetivados nos proventos da autora, no valor de R$ 687,50, a partir de dezembro de 2003 e com término previsto para março/2005, se referem à devolução pela mesma da remuneração que recebeu em nome do seu marido, após a morte, consubstanciando o desconto obrigatório a que alude o art. 75, IV, da Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nPor fim, não restou caracterizada a litigância de má-fé alegada na contestação de 2ª ré, a teor da inteligência contida nas disposições do art. 17 e incisos, do CPC.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo nº 2004.5102003344-0, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pro rata.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005000-0 MARCOS JOSE GOMES SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5102005000-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ GOMES SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 06 - JT Tipo A\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nI -\r\n\r\nMARCOS JOSÉ GOMES SOUZA, cabo da Marinha, propõe ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando permanecer no serviço ativo da Marinha-SAM, mediante o reconhecimento do seu direito de participar do curso para formação de Terceiro-Sargento, previsto para o ano de 2007, alterando, para tanto, a nota referente ao perfil de carreira que lhe foi dada.\r\n\r\nAlega que a sua nota relativa ao perfil de carreira foi computada de maneira errada, sendo que se tivesse sido computada de maneira correta a sua colocação final no certame o deixaria dentro do número de vagas disponíveis para o referido curso de formação.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/11 veio acompanhada de documentos, fls. 12/88.\r\n\r\nForam concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça, fl. 90.\r\n\r\nCitada, fls. 95/96, a UF apresentou contestação, fls. 98/101, sustentando a improcedência do pedido do autor, considerando que o aferição da nota do autor obedeceu às regras estabelecidas na DGPM 104. Juntou os documentos de fls. 102/149.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido, fl. 150.\r\n\r\nRéplica, fls. 153/157, e juntada de peças, fls. 158/159.\r\n\r\nA ré declinou da produção de prova, fl. 165, enquanto o autor juntou novos documentos, fls. 168/172.\r\n\r\nManifestação da ré, fls. 176/177, e juntada de peças, fls. 178/181.\r\n\r\nO autor manifestou-se à fl. 185.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII -\r\n\r\nAo que se depreende da inicial, protocolada em 30/11/2004, fl. 02, o autor pretende, em suma, em antecipação de tutela, obstar a prática, por parte da ré, de ato administrativo que resulte no seu desligamento dos quadros da Marinha do Brasil, e, ao final, permanecer no serviço ativo da Marinha-SAM, mediante o reconhecimento do seu direito de participar do curso para formação de Terceiro-Sargento, previsto para o ano de 2007, alterando, para tanto, a nota referente ao perfil de carreira que lhe foi dada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a nota que lhe foi atribuída no quesito \"perfil de carreira\", 75,00, está errada, por contrariar o disposto no DGPM 104, devendo ser alterada para 81,67, o que modificaria a sua colocação no certame, passando a constar dentro do número de vagas estabelecido para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento para o ano de 2007 - C-Esp-HabSG/2007.\r\n\r\nDos documentos juntados à inicial se infere que o autor foi convocado, em 17/01/1996, para o serviço ativo da Marinha, tendo sido incorporado como marinheiro em 01/02/1997, pelo prazo de 03 anos, e promovido, em 06/12/2001, à graduação de cabo fls. 18 e 30.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, nos autos, que o autor foi licenciado após o ajuizamento desta ação, conforme a Portaria nº 1752/DPMM, de 27/10/2005, fl. 181.\r\n\r\nNas informações juntadas à contestação, provenientes da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, constam que o pendor do autor foi calculado de acordo com a média dos graus atribuídos nos primeiros semestres de 2001 e 2002 e no segundo semestre de 2002, com base no item 13.6.4 do DGPM 104, bem como que a avaliação pendor foi instituída pela DGPM-313 1ª Revisão no ano de 2001, inexistindo na redação original dessa norma administrativa, mas só passou a ser considerada para fins de classificação a partir do concurso de 2002, porém levando em conta o pendor atribuído em 2001, fl. 106.\r\n\r\nO referido DGPM, que consolida as normas para o concurso de seleção ao curso especial de habilitação para promoção a sargento - C-Esp-HabSG prevê no item 13.6.4 que \"o parâmetro Pendor (CPA e CAP) somente será computado a partir do ano de 2002, sendo calculado pela média aritmética das notas de Pendor computadas até o 2º semestre do ano anterior ao Concurso\", fl. 46.\r\n\r\nSegundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo deve ser compatível com a realidade fática que o gerou, sob pena de incorrer-se na falta de congruência entre o motivo e o resultado, configurador do vício de legalidade, tendo em vista restarem em tal hipótese vulnerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nNo caso em exame, a inclusão posterior do pendor na análise do perfil de carreira, para fins de seleção ao curso especial de habilitação para promoção a sargento - C-Esp-HabSG, e a expressa referência ao cômputo de tal parâmetro somente a partir do ano de 2002 tiveram um motivo, que não se compatibiliza com a inclusão, para tal fim, da nota do parâmetro pendor obtida no semestre anterior ao seu cômputo.\r\n\r\nChama a atenção o fato de o autor ter obtido as notas 9 (nove) e 8 (oito), respectivamente nos primeiro e segundo semestres de 2002, e ter obtido a nota 0 (zero) no primeiro semestre de 2001, fl. 115, dando a entender que houve um efetivo esforço do autor para ser bem avaliado em tal parâmetro no período em que o mesmo contaria efetivamente no certame de seleção do C-Esp-HabSG.\r\n\r\nAssim, reconhecendo-se que o parâmetro pendor do autor deve ser apurado somente no ano de 2002, ele perfaria uma média de 8,5 (oito vírgula cinco), o que importaria na obtenção de 90 (noventa) pontos, conforme tabela de conversão constante no DGPM 104, fl. 46, o que o levaria a classificar-se para o C-Esp-HabSG/2007, conforme admitido pela autoridade administrativa que subscreveu as informações juntadas à contestação, fl. 106.\r\n\r\nFrise-se que este Juízo não está adentrando o poder discricionário de que é dotada a Marinha do Brasil na elaboração das regras de avaliação de seus praças, mas, sim, apreciando a observância pelos seus agentes dos princípios informativos que regem os atos administrativos, restando evidenciado, à espécie, a presença de vício que nulifica a avaliação do autor, e, por conseguinte, o ato do seu licenciamento, perpetrado após o ajuizamento desta ação, eis que a classificação para o C-Esp-HabSG/2007 impossibilitaria o seu licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço, como ocorreu.\r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2004.5102005000-0, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a rever a pontuação do parâmetro pendor do autor e inscrevê-lo no C-Esp-HabSG/2007, na forma da fundamentação supra, bem como reincorporá-lo ao serviço ativo da Marinha, na graduação de cabo, devendo pagar ao autor as parcelas remuneratórias que deixou de perceber desde o seu desligamento, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data do desligamento, sendo cabível a compensação por parte da ré de quaisquer verbas indenizatórias pagas ao autor por ocasião do desligamento. Honorários advocatícios devidos pela ré ao autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a ré promova a reincorporação imediata do autor ao serviço ativo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a sua inscrição para o C-Esp-HabSG/2007, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nOficie-se à Marinha do Brasil para cumprimento.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005094-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de determinar à parte autora que junte aos autos a petição inicial do processo nº 2005.51.02.000220-4, bem como a relação dos substituídos que não são filiados à Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense - ASPIUFF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006237-7 JORGE LUIZ DE NAZARETH DA SILVA (Adv. LEANDRO TRAVASSOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de determinar à parte ré que informe qual seria o posicionamento da parte autora na lista de antiguidade utilizada para a faixa de praças que concorreram ao curso de especialização à graduação de cabo de 2005, na hipótese de o tempo de serviço da parte autora ser contado a partir da data de sua incorporação para prestar o serviço militar inicial (04/07/2000), fl. 34; prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001318-8 MARIA DA CONCEICAO BARCELOS GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as petições de fls. 18/19 e 24/25, como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005242-8 ERNANDI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a parte, respectiva cópia da petição protocolada no Protocolo Geral do Rio de Janeiro em 02/10/06.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a petição de fls. 43/44, como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como atenda à solicitação do patrono signatário de fls. 60.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, face às justificativas de fls. 43/58.\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados pelo juízo do 1º JEF.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0208131-2 TANIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA, DANIELY DA COSTA FONTENELE) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra para condenar a ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e com juros desde a citação.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida à autora e da isenção concedida à Autarquia Federal, na forma do art. 4o. , inciso I, da Lei no. 9.289/96. PRI.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.008437-6 LUIZ FERNANDO ALVES SODRE E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20035102008437/6\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ FERNANDO ALVES SODRÉ E OUTROS\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença nº _____ / 06 - JT - Tipo B \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES SODRÉ, MARCILEY ALVES SINDER, MARTA FORTUNA CABO, LUCIENE AMARANTE SIMÕES, LUIZ ALBERTO CORRÊA DA SILVA, ROSÂNGELA DA SILVA GASPAR, MARY GLAUCE MOTTA GUIMARAES, IRINEU CABRAL MORAES E ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré a corrigir os saldos de suas contas de FGTS. Para tanto, acostam os documentos de fls.02/76. Custas recolhidas conforme fls. 07.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 110/122, alegando que Martha Fortuna Cabo realizou acordo com a ré. Requer a improcedência do pedido em relação aos demais autores. Documento à fl. 123 e às fls. 151/153. \r\n\r\nRéplica às fls. 129/132 e 165/166.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nNão obstante os argumentos da parte autora, ante a prova do acordo administrativo pactuado entre MARTA FORTUNA CABO e a CEF, nos moldes da LC 101/01 (fl. 152) e, em contrapartida, a ausência de prova de vício de vontade que leve a nulidade do ato, não há motivo para que o Poder Judiciário interfira no negócio jurídico entre ambos pactuado, por emanar de vontade livre e consciente e tratar-se de um ato jurídico perfeito. \r\n\r\nAssim, em relação a esta autora, acolho a preliminar de falta de interesse jurídico apresentado pela ré na contestação.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, no que respeita à correção monetária, resta pacificado o entendimento pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90 (entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS - DJU 12/09/2000 - ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país).\r\n\r\nPacificou-se, ainda, através da Súmula n.252 do STJ que é devida a correção monetária das contas de FGTS da seguinte forma: \r\n\r\nSúmula 252 STJ:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC), quanto as de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nRecentemente, o TRF 2a. Região ratificou o entendimento consolidado na referida súmula, através da sua súmula n.48, que assim dispõe:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.” (DJ de 13/06/2005 - pág.120).\r\n\r\nComo os índices não alcançados pela decisão do STJ já foram pagos administrativamente, resta à parte autora o direito reconhecido pela Suprema Corte, isto é, os índices de 42,72% (IPC) quanto ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20035102008437/6, na forma da fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Marta Fortuna Cabo, na forma do art. 267, VI, do CPC e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS dos autores LUIZ FERNANDO ALVES SODRÉ, MARCILEY ALVES SINDER, LUCIENE AMARANTE SIMÕES, LUIZ ALBERTO CORRÊA DA SILVA, ROSÂNGELA DA SILVA GASPAR, MARY GLAUCE MOTTA GUIMARAES, IRINEU CABRAL MORAES E ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES , nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nCustas para a parte autora, que recolheu 50% conforme fl. 79.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, no que tange ao pedido de correção monetária conforme índices expurgados, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 20045102003433/0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, tempestivos, contra a sentença de fls. 127/131.\r\n\r\nAlega o embargante que a sentença omitiu-se quanto à aplicação da taxa progressiva de juros no dispositivo. Acrescenta que, como a ação foi proposta após o advento do novo código civil, os juros moratórios deveriam ser arbitrados em 1% ao mês e não 0,5% como consta.\r\n\r\nQuanto à segunda autora, não paira qualquer dúvida, restando clara a homologação do acordo que pactuou com a CEF, nos moldes da LC 101/01.\r\n\r\nPorém, no que respeita ao 1º autor, a sentença guerreada reconheceu o pedido de taxa progressiva, cuja planilha com recomposição da conta a própria CEF trouxe aos autos (fls. 102/116), mas, de fato, não constou no dispositivo a condenação da ré no seu pagamento, razão pela qual se reconhece a omissão.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, há que se reconhecer o erro, no que tange aos juros de mora arbitrados em 0,5% ao mês.\r\n\r\nO art. 406 do novo Código Civil, reporta-se ao art. 161 §1º do CTN, que diz que os juros moratórios são de 1,0% ao mês. No mesmo sentido, o Enunciado n.20 do CJF.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES provimento, ante ao erro e a omissão no julgado de fls. 127/131, para que o decisum passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.20045102003433-0: 1) HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO ENTRE Maria de Fátima Morais Brasil e a CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em relação a esta e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO pra condenar a CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor José Henrique Dias Proença, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), aplicando-se a taxa progressiva de juros conforme planilha acostada pela CEF às fls. 102/116 e compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei n.6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei n.º8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei n.9.028/95.\r\n\r\nCustas de lei para a parte autora.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação em relação ao autor José Henrique Dias Proença, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, ante a modificação do dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003489-4 LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E OUTRO (Adv. LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2004.5102003489-4 \r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E OUTRO\r\n\r\nQuebra PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nTIPO A - Sentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E EDWARD DOMINICK TONTI propõem Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da união estável para efeito de concessão do visto de permanência definitiva, conforme o disposto na Resolução Administrativa nº 5 do CNI, bem como a condenação da ré na concessão do visto.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/21, emendada à fl.118, veio acompanhada de documentos, fls. 22/109. Guias de custas acostadas às fls. 110 e 121.\r\n\r\nÀs fls. 126/128, cópias relativas aos autos do processo n. 2004.5102003943-0, julgado extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nCitada à fl. 50, a União Federal apresentou sua peça de bloqueio, argüindo, preliminarmente, litispendência e inadequação do processo cautelar, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral (134/143).\r\n\r\nRéplica às fls. 146/154.\r\n\r\nFacultada por este Juízo a juntada dos documentos exigidos no art. 27 do Decreto n. 86.715/81 (fl. 155), foram os mesmos apresentados às fls. 157/166.\r\n\r\nÀs fls. 170/172, a União apresentou informação da Polícia Federal consignando a existência de processo administrativo anterior em que o pedido de permanência foi indeferido, alegando, ainda, a necessidade de Atestado de Antecedentes Criminais, o qual pode o autor obter junto ao Consulado Americano.\r\n\r\nÀs fls. 178/184, a parte autora apresentou novos documentos, ressaltando que a obtenção do Atestado de Antecedentes Criminais só será possível caso o autor tenha que retornar ao seu país de origem.\r\n\r\nÀ fl. 190, a União reportou-se aos termos da petição de fl. 170 e seguintes.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autores postulam o reconhecimento da relação de união estável com a conseqüente expedição de visto de permanência, em razão de reunião familiar, fundamentando seu pedido na Resolução Administrativa nº 5 do CNI.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de litispendência e inadequação do Processo Cautelar, visto que o pedido formulado na ação ordinária não se confunde com o postulado naquela. \r\n\r\nCom efeito, a decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão emanada pelo Juízo monocrático na cautelar não constitui óbice ao ajuizamento do presente feito, já que ambos possuem pressupostos distintos, não havendo que se falar, ainda, em litispendência da ação ordinária em relação ao mencionado agravo. Ademais, tal questão encontra-se superada em razão da conversão do agravo de instrumento em retido.\r\n\r\nNo mérito, cabe ressaltar que a questão pertinente à expedição de vistos a estrangeiros é de natureza administrativa e afeta à Soberania do Estado, que detém a discricionariedade para admitir, seja de forma transitória ou definitiva a entrada ou permanência de estrangeiros em seu território.\r\n\r\nDessa forma, cabe ao Judiciário tão somente o exame da legalidade do ato de indeferimento do visto, não podendo imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que o requerimento administrativo não chegou a ser formalizado, alegando os autores que foram cerceados do direito de petição sob o argumento de que o atestado de bons antecedentes expedido pelo país de origem do segundo autor já se encontrava expirado. \r\n\r\nÀ toda evidência, a questão relativa convivência dos autores, ou seja, o reconhecimento da união estável, em nada interferiu no requerimento ou indeferimento do visto de permanência almejado, não merecendo, portanto, apreciação deste Juízo no caso concreto, mormente quando o que se pretende de fato é a expedição do referido visto.\r\n\r\nNo que tange ao visto de permanência, para afastar qualquer dúvida quanto ao alegado cerceamento do requerimento administrativo junto ao Departamento de Polícia Federal, facultou este Juízo a juntada pelos autores dos documentos elencados no art. 27 do Decreto n. 86.715/81, dispositivo legal que trata de aspectos referentes ao tema, enumerando algumas exigências para a obtenção do visto pelo estrangeiro.\r\n\r\nNesse aspecto, impende salientar a informação dada pelo Departamento de Polícia Federal no tocante aos documentos adunados aos autos pelos autores, estando os mesmos de acordo com as exigências do art. 27 do Decreto n. 86.715/81, estando pendente, entretanto, o Atestado de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCom efeito, a necessidade do Atestado de Antecedentes Criminais é exigência constante do inciso IV do referido dispositivo legal, para a obtenção do visto de permanência. \r\n\r\nAssim, em que pesem as dificuldades dos autores para conseguir o mencionado Atestado, a questão é que a ausência de tal documento constitui óbice para a expedição do visto almejado.\r\n\r\nDesse modo, não restando demonstrado pelos autores o preenchimento dos requisitos necessários, elencados no art. 27 do Decreto n. 86.715/81, não se vislumbra qualquer ilegalidade que justifique a interferência do Judiciário na questão em apreço, razão pela qual improcede o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas de lei. .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003881-4 CARLOS ALBERTO DE PAULA MARINHO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista tratar o presente feito de reajuste relativo à parcela complementar de benefício,vislumbro a necessidade da presença da União na lide. Assim, promova a parte autora a retificação do pólo passivo.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004083-7 MARINALVA DE ANDRADE PAIVA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102004083-7, nos termos da fundamentação su pra, para condenar a parte ré na obrigação de incorporar aos proventos da parte autora o percentual de 28,86%, bem como na obrigação de pagar os atrasados de uma só vez, com correção monetária, desde janeiro de 1993, pelos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a ré promova a incorporação do índice de 28,86% aos proventos da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Marinha, no endereço constante à fl. 02, para cumprimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004196-9 FRANCISCO JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, convolo em definitivo os efeitos da tutela antecipada, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos, na forma da fundamentação supra, condenando a União a conceder pensão por morte aos autores, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/11/04.\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006583-4 FILIPE VIEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,11\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102006583-4, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré na obrigação de fazer consubstanciada na promoção dos procedimentos pré-admissionais em relação ao autor, na forma prevista no edital nº 1/2002 - SUREH, de 25/03/2002, bem como suportar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a ré promova os procedimentos pré-admissionais em relação ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006755-3 ELIZA MESSORE BELEZA FAGUNDES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAtribua a parte autora, valor à causa, compatível com o rito eleito (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000043-1 ESPOLIO DE IVO MIGUEL COREA REP/ P/ ILDA FERREIRA CORREA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20065102000043/1\r\n\r\nPARTE AUTORA: ESPOLIO DE IVO MIGUEL CORREA REP/P\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença nº _____ / 06 - JT - Tipo B \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nESPOLIO DE IVO MIGUEL CORRÊA representado por Ilda Ferreira Corrêa ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré a corrigir o saldo de sua conta de FGTS e juros capitalizados. Para tanto, acosta os documentos de fls.05/44. Custas recolhidas conforme fls. 10 e 47.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 52/56, alegando a improcedência do pedido. Documentos às fls. 57/59. \r\n\r\nRéplica às fls. 65/66.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nNo que respeita à correção monetária dos valores de FGTS, resta pacificado o entendimento pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90 (entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS - DJU 12/09/2000 - ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país).\r\n\r\nPacificou-se, ainda, através da Súmula n.252 do STJ que é devida a correção monetária das contas de FGTS da seguinte forma: \r\n\r\nSúmula 252 STJ:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nRecentemente, o TRF 2a. Região ratificou o entendimento consolidado na referida súmula, através da sua súmula n.48, que assim dispõe:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.” (DJ de 13/06/2005 - pág.120).\r\n\r\nComo os índices não alcançados pela decisão do STJ já foram pagos administrativamente, resta à parte autora o direito reconhecido pela Suprema Corte, isto é, os índices de 42,72% (IPC) quanto ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ser considerado os juros capitalizados, entendo que o autor deseja, na verdade, a observância dos juros legais, que no caso é devido de forma progressiva em 6% ao ano e pago pela CEF, conforme extrato de fl. 38/46.\r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20065102000043/1, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e para o autor, que recolheu a totalidade (fl.47).\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001527-6 WILSON TAVARES DA LUZ (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribua a parte autora, valor à causa compatível com o rito eleito, bem como atenda ao disposto no art. 282, VI do CPC.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de gratuidade.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003146-4 MARIA ISABEL SARLO BAPTISTA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto pela ultima vez, o cumprimento pela parte autora, da 2° parte do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003531-7 ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003864-1 SOLANGE CABRAL GOUVEA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x VALMIR ALVES GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nSOLANGE CABRAL GOUVÊA propôs, perante Vara Cível Estadual, esta ação declaratória em face de VALMIR ALVES GOUVÊA, objetivando a declaração da ausência do requerido, a fim de possibilitar a ela vir a perceber na integralidade os proventos de aposentadoria do mesmo, fls. 02/03.\r\n\r\nPela decisão de fls. 20/21, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta cidade, por entender indispensável a participação do INSS, no caso, eis que a requerente pretende, mediante a declaração de ausência do requerido, obter benefício previdenciário.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, intimei a requerente a fim de informar acerca do órgão pagador do benefício do requerido, fl. 21, sobrevindo a peça de fl. 29, onde ela esclarece que o órgão que pagava os proventos de aposentadoria era o IPERJ.\r\n\r\nEm consulta ao sistema eletrônico de dados do IPERJ (www.iperj.rj.gov.br) verifiquei a existência de listagem dos pensionistas que não fizeram o recadastramento até o dia 14/08/2006, não constando da mesma o requerido, fazendo parte dela, com o prenome Valmir, somente Valmir Fernandes Pereira e Valmir J. D. Azevedo.\r\n\r\nEm que pese haver dúvida relevante acerca da competência deste Juízo Federal, considerando que se está diante de causa cuja parte ré é servidor estadual aposentado, o que implicaria na necessidade de suscitar conflito negativo, mas visando evitar o curso de demanda que não apresente todos os pressupostos processuais, antes de se fixar o Juízo competente, determino seja intimada a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, prova da alegação contida na inicial, de que o requerido-alimentante não procedeu ao recadastramento junto ao IPERJ, bem como para que esclareça a menção a Peterson Cabral Gouvêa, constante da procuração de fl. 04, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004393-4 MARILU SILVEIRA BUENO (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Considerando que os comprovantes de rendimentos, não demonstram a precariedade econômica da autora a ensejar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, devendo recolher a parte autora, em 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 67/70, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.490018-0 PRISCILLA NUNES SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de determinar o retorno dos autos ao MPF, em virtude da juntada das peças de fls. 58 e segs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.001702-9 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III -\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida nos presentes autos, nos termos da fundamentação supra, determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de descontar nos contracheques da impetrante as parcelas da reposição ao erário referente aos valores pagos a título da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, convolando em definitiva a liminar concedida às fls. 48/53.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos, subam.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento nº 2006.02.01.006838-5 do teor desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000152-6 IVETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Instada a emendar a inicial, a parte autora equivocadamente atribuiu à causa, valor relativo às ações de rito sumário, qual seja, o equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo).\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação do novo valor na inicial.\r\n\r\nÀ SEDNI para a convolação do rito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2002.51.02.005862-2 LUZIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que o laudo apresentado é insuficiente para o deslinde da controvérsia, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para sua complementação, com cópia da inicial, laudo de fl. 105, atestados e exames constantes dos autos, designando dia e hora para realização da perícia, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nFica ciente o perito indicado que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo complementar com respostas aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pericianda sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? \r\n\r\nEm caso afirmativo, qual a doença ou lesão? Essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento?\r\n\r\nCaso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é temporal ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou, e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nÉ possível afirmar, ainda, que em março de 1999, data em que o auxílio-doença foi cancelado, a pericianda ainda apresentava algum sintoma incapacitante?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade? Ou é plena pra qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece manifesta-se de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nP.I\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004980-4 JORGE DUARTE (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001101-1 LEANDRO FAZOLO TAVARES (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora de documentos de fls. 103/129.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002735-0 LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E OUTRO (Adv. LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2004.5102002735-0 \r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR - TIPO A - Sentença nº _____ / 06 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM E EDWARD DOMINICK TONTI propõem Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para que o Departamento de Polícia Federal se abstenha de notificar o segundo autor a deixar o país após o vencimento de seu vista de turista em 16.07.2004 ou deportá-lo, enquanto a Ação de Concessão de Visto de Permanência Definitiva não transitar em julgado.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/17 veio acompanhada de documentos, fls. 18/98. Guia de custas acostada à fl. 99.\r\n\r\nÀs fls. 100/101, decisão em que o Juízo determinou a abstenção por parte da Polícia Federal em notificar o segundo autor a deixar o Brasil, por 90 dias, a contar do prazo que se expira seu visto de turista.\r\n\r\nÀs fls. 109/124, a União Federal comunicou a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nCitada, a União Federal pugnou pela improcedência do pedido autoral (fls. 126/135).\r\n\r\nÀs fls. 137/140, cópia da decisão proferida pelo E. TRF desta 2ª Região nos autos do agravo de instrumento interposto, tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão guerreada.\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar cópia do processo administrativo junto à Polícia Federal (fl. 141), informou o segundo autor a recusa do Departamento de Polícia Federal em recebê-lo, em razão do atestado de bons antecedentes expedido pelo país de origem ter sido emitido há mais de 90 (noventa) dias (fl. 143).\r\n\r\nRéplica às fls. 146/154.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende, em sede de cautelar, tutela a fim de que o Departamento de Polícia Federal abstenha-se de notificar o segundo autor a deixar o país após o vencimento de seu visto de turista, em 16.07.2004, ou deportá-lo, até a decisão final da ação principal, em que requer o reconhecimento da relação de união estável com a conseqüente expedição de visto de permanência, em razão de reunião familiar, fundamentando seu pedido na Resolução Administrativa nº 5 do CNI.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de litispendência e inadequação do Processo Cautelar, visto que o pedido formulado na ação ordinária não se confunde com o postulado naquela. \r\n\r\nCom efeito, a decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão emanada pelo Juízo monocrático na cautelar não constitui óbice ao ajuizamento do presente feito, já que ambos possuem pressupostos distintos, não havendo que se falar, ainda, em litispendência da ação ordinária em relação ao mencionado agravo. Ademais, tal questão encontra-se superada em razão da conversão do agravo de instrumento em retido.\r\n\r\nNo mérito, cabe ressaltar que a questão pertinente à expedição de vistos a estrangeiros é de natureza administrativa e afeta à Soberania do Estado, que detém a discricionariedade para admitir, seja de forma transitória ou definitiva a entrada ou permanência de estrangeiros em seu território.\r\n\r\nDessa forma, cabe ao Judiciário tão somente o exame da legalidade do ato de indeferimento do visto, não podendo imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que o requerimento administrativo não chegou a ser formalizado, alegando os autores que foram cerceados do direito de petição sob o argumento de que o atestado de bons antecedentes expedido pelo país de origem do segundo autor já se encontrava expirado. \r\n\r\nÀ toda evidência, a questão relativa convivência dos autores, ou seja, o reconhecimento da união estável, em nada interferiu no requerimento ou indeferimento do visto de permanência almejado, não merecendo, portanto, apreciação deste Juízo no caso concreto, mormente quando o que se pretende de fato é a expedição do referido visto.\r\n\r\nNo que tange ao visto de permanência, para afastar qualquer dúvida quanto ao alegado cerceamento do requerimento administrativo junto ao Departamento de Polícia Federal, facultou este Juízo a juntada pelos autores dos documentos elencados no art. 27 do Decreto n. 86.715/81, dispositivo legal que trata de aspectos referentes ao tema, enumerando algumas exigências para a obtenção do visto pelo estrangeiro.\r\n\r\nNesse aspecto, impende salientar a informação dada pelo Departamento de Polícia Federal no tocante aos documentos adunados aos autos pelos autores, estando os mesmos de acordo com as exigências do art. 27 do Decreto n. 86.715/81, estando pendente, entretanto, o Atestado de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCom efeito, a necessidade do Atestado de Antecedentes Criminais é exigência constante do inciso IV do referido dispositivo legal, para a obtenção do visto de permanência. \r\n\r\nAssim, em que pesem as dificuldades dos autores para conseguir o mencionado Atestado, a questão é que a ausência de tal documento constitui óbice para a expedição do visto almejado.\r\n\r\nDesse modo, não restando demonstrado pelos autores o preenchimento dos requisitos necessários, elencados no art. 27 do Decreto n. 86.715/81, não se vislumbra qualquer ilegalidade que justifique a interferência do Judiciário na questão em apreço, razão pela qual improcede o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas de lei. .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.02.000208-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO) x MARIA HELENA FLORA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 . EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2004.5102000208-0\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADO:\r\n\r\nMARIA HELENA FLORA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA Nº ______ / 06 - JT\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propõe Embargos à Execução em face de MARIA HELENA FLORA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/05 veio acompanhada de cálculos, fls. 06/07.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte embargada apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência do pedido, fl. 13.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 16/22, impugnados pelo INSS em razão do critério de correção monetária (fls. 26/31), não se manifestando a embargada (certidão de fl.24).\r\n\r\nPrestada informação pelo Setor de Cálculos (fl. 34), e ratificada a impugnação pelo INSS (fls. 42/44), determinou este Juízo a retificação da conta, em observância à Súmula 148 do E. STJ (fl. 45).\r\n\r\nElaborada nova conta pelo Setor de Cálculos (fls. 47/54), concordou o INSS (fl. 58), quedando-se inerte a embargada (certidão de fl. 59).\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se o presente feito de ação autônoma de impugnação, em que o INSS alega excesso de execução.\r\n\r\nCom efeito, determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para análise da controvérsia contábil, foram elaborados novos cálculos, os quais evidenciaram o excesso de execução apontado pela autarquia embargante, não obstante a divergência quanto ao critério de correção monetária aplicada.\r\n\r\nCom efeito, retificados os cálculos no que tange à correção monetária, na forma preconizada pela súmula 148 do E. STJ, assentiu o INSS com a nova conta, sem que houvesse qualquer manifestação, contrária ou não, por parte da embargada, entendendo este Juízo seu silêncio como anuência tácita.\r\n\r\nAssim, considerando que os cálculos de fls. 47/54 foram elaborados pelo perito do Juízo, dotados de imparcialidade, sem oposição das partes, devem os mesmos serem eleitos para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão tendo sido eleitos os cálculos elaborados pela embargante, vislumbro a procedência apenas parcial dos presentes embargos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, determinando o prosseguimento da execução nos autos principais com base nos cálculos de fls. 47/54 destes embargos, no importe de R$ 5.827,47 (março de 2006).\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 47/54, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003508-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PAULO CESAR LARA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2006.5102003508-1\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nEMBARGADO:\r\n\r\nPAULO CESAR LARA SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA Nº ______ / 06 - JT\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nUFF opõe os presentes embargos à execução em face de PAULO CESAR LARA SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/03 veio instruída com planilha de cálculos (fls. 04/11).\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte embargada concordou com os valores apresentados pela embargante (fls. 15/16).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata o presente feito de ação autônoma de impugnação, em que alega a UFF excesso de execução dos cálculos ofertados pela parte embargada.\r\n\r\nInstado a se manifestar, assentiu o embargado com os valores apresentados pela embargante, não opondo resistência aos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, considerando a anuência do embargado em relação aos cálculos ofertados às fls. 05/06, devem os mesmos serem eleitos para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 05/06 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 1.599,40.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em R$ 50,00 (cinqüenta Reais). Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 05/06 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.02.004849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x NOEMIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n48 - 2002.51.02.003786-2 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ MOZART SERPA DE MORAES, JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de intimar as partes deste processo para informarem a este Juízo em que situação de fato e de direito se encontra o imóvel objeto da controvérsia. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001594-6 CLIN-CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. RENATO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a teor do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003511-8 MARCUS RIVELLO MACHADO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 90.0016305-6 AGOSTINHO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 397/404. A solicitação deve ser feita na Ação Rescisória.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.003022-8 GILSON EVARISTO DA PAIXAO (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRetifique a Secretaria o nome do patrono do autor, observando o substabelecimento acostado à fl. 19.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2006.51.02.003178-6 MIGUEL ANGELO CAMARA BORGES E OUTRO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 42 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.000244-1 GRACE MARIA E SILVA MACHADO (Adv. LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEntretanto, considerando a necessidade de análise do processo administrativo que indeferiu o pedido de reversão da pensão militar em tela, intime-se a União Federal requisitando cópia do feito em comento no prazo de 15 dias.\r\n\r\nOportunamente, direi sobre o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 97.0041145-1 MARIO ANTONIO MARTINS DE PAULA (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 97.0041475-2 JOHN PETER SCHARNHORST OTT E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GRAZIELLA CORCIONE). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 99.0206148-6 DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x MARLIA DA SILVA CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.033398-6 RENNE ALVES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ DALVA CEZIMBRA DE SOUZA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.005171-0 PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.005386-3 LEONI CURY MAROUN CIANNELLA E OUTRO (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.005936-1 WANDERLEY SA DE AZEVEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.005550-5 CESAR CAJUEIRO PIMENTA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, MARIO LIMA WU FILHO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nDiga ainda a parte autora sobre a petição de fls.164/167, ficando ciente da possibilidade de cassação da tutela, nos termos do art. 49 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.005856-7 SANDRA MACHADO DE FIGUEIREDO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 52 e concedendo um prazo de 60 dias para que autora proceda a um acordo com a CEF. Passado o prazo sem acordo, a CEF está autorizada a promover a execução extrajudicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para retirada da informação sobre o processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.02.002825-7 JESSE CASSIANO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.003972-3 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.006045-1 FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.008083-8 ALCIONE MARTINS MONTENEGRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.008415-7 RONALDO BREDER ROCHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 96 e concedendo um prazo de 60 dias para que o autor proceda a um acordo com a CEF. Passado o prazo sem acordo, a CEF está autorizada a promover a execução extrajudicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.008653-1 SEBASTIAO HORACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade. Condeno os autores em honorários que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.02.003910-7 LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.02.004657-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SINDSPREV (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,01\r\n\r\n. Isto posto, confirmo a decisão de fl. 68, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.02.004944-7 IARA NORMA PINTO DE ARAUJO (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 549,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento de multa no valor de 1% do valor, por litigância de má-fé nos termos do art. 17, II c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nRevogo a gratuidade de justiça deferida à fl. 48, por não ser a autora hipossuficiente conforme renda declarada no contrato, e condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.011293-1 JOSE DE ARRUDA LOPES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,79\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CEF, no prazo de 30 dias, expeça ofício de quitação para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 101748500748-7, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.000572-2 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NEVARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.000617-9 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA E OUTRO (Adv. MANOEL RAMOS MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.001043-2 HERMES TAKESHI KOMAKI E OUTRO (Adv. ARLY PORTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,45\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CEF, no prazo de 30 dias, expeça ofício de quitação para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 108898000013-0, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.003245-2 JANE MILAN CANDIDO (Adv. ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 05% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.006465-9 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 78, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao dano moral com juros de 01% ao mês e correção monetária desde maio de 2005, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.\r\n\r\nCondeno a CEF a pagar o valor das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2002.51.02.001264-6 ANDERSON LUIS DE MELLO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nPosto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, convolando em definitiva a tutela antecipada deferida no bojo desta sentença, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra para condenar a ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e com juros desde o sinistro (12/11/1998) com base na súmula 54 do STJ.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida ao autor e da isenção concedida à Autarquia Federal, na forma do art. 4o. , inciso I, da Lei no. 9.289/96. PRI.\r\n\r\n84 - 2002.51.02.005566-9 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (Adv. JOSE VELLOSO, RENATA MADEIRA VILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, ELVIRA REBELLO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando à anulação de lançamento realizado pelos fiscais da autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀs fls. 115/125, a parte autora informa que foi proposta execução fiscal referente à NFLD objeto dos presentes autos, já com embargos à execução opostos.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região já pacificou o entendimento que não há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, salvo se opostos embargos de devedor, o que ocorreu no executivo fiscal nº 2003.5102007755-4, tramitando junto a 5ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nNo sentido supra, os julgados abaixo:\r\n\r\nConflito de Competência - Processual Civil - Ações de Execução Fiscal e Anulatória de Débito Fiscal - Inexistência de Conexão I - Não se pode falar em conexão entre uma ação de rito ordinário e uma execução, por serem distintos os elementos objetivos das espécies de ação.\r\n\r\nII - A conexão com a ação anulatória de débito fiscal somente se dá quando o devedor oferece embargos à execução, que tem a natureza de processo de conhecimento.\r\n\r\nIII - Assim, não tendo sido opostos os embargos de devedor na execução fiscal, não é possível a conexão das Ações de Execução Fiscal e Anulatória de Débito Fiscal, não ocorrendo prevenção do Juízo.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante, Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de janeiro/ RJ. (CC 4871, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, DJ 22.06.2004)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\nI - Existe conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal quando, como no caso em tela, o devedor oferece embargos à execução, que também tem a natureza de processo de conhecimento.\r\n\r\nII - Embargos de declaração providos para julgar improcedente o conflito declarando competente o douto Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal-RJ. (CC 5871, Rel. Juíza Tânia Heine, DJ 25.03.2004)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO\r\n\r\nI -A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que não há conexão entre a ação anulatória de débito (de natureza cognitiva) e a execução fiscal. Admite-se a ocorrência entre a ação anulatória e os embargos eventualmente opostos, que têm natureza de processo de conhecimento.\r\n\r\nII - A conexão com a ação de conhecimento (anulatória) somente se dá quando o devedor oferece embargos à execução, que também tem a natureza de processo de conhecimento, daí sua inviabilidade em casos nos quais não foram opostos embargos.\r\n\r\nIII - Não tendo sido opostos os embargos de devedor na execução fiscal não há como cogitar-se de conexão de lides e prevenção do Juízo.\r\n\r\nIV - Conflito negativo de competência improcedente. Remessa dos autos para o Juízo Federal da 21ª Vara Federal (Juízo suscitante). (CC 5653, Rel. Juiz Chalu Barbosa, DJ 13.10.2003)\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao juízo da 5ª Vara da Subseção com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.004441-0 SGA- SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nAdotando o trecho acima como razões de decidir, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO EM NITERÓI.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.02.002175-9 JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, VIVIANE BEZERRA FERNANDES, PAULO VITOR CONFORTI BRUM, ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se pessoalmente o autor para que demonstre, ao Oficial de Justiça, que permanece como depositário do bem, sob pena de extinção.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.001131-0 PEDRO DE MEDEIROS SILVA (Adv. ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nPEDRO DE MEDEIROS SILVA propôs, em março de 2005, esta ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando ser matriculado no curso superior de turismo em Niterói/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, ter se candidatado a uma das 40 vagas abertas para o curso superior de turismo oferecido pela ré, para ser ministrado em Armação dos Búzios, mediante convênio, mas que foi cancelado por ocasião da data marcada para a divulgação do resultado final do certame vestibular, frustrando a expectativa do autor em ser matriculado, uma vez que teria obtido pontuação suficiente para ocupar uma das vagas.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que o autor é domiciliado na cidade de São Pedro da Aldeia, fls. 44/45 e 52v.\r\n\r\nO art. 45, Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, ao tratar da competência de foro, estipula no inciso VIII que \"a subseção de São Pedro da Aldeia, sediada nesta cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeia, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema\".\r\n\r\nTal regra, combinada com a previsão contida no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, impõem o julgamento deste feito no foro do domicílio do autor.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.004384-3 SILVIA MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO. . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 49, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.000151-5 JOSE MARTIN ROUBAUD FILHO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Faculto, pela última vez, à parte autora o cumprimento correto do despacho de fls. 99, devendo atribuir à causa, valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de gratuidade, desde que atendido ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n90 - 2006.51.02.003000-9 LO BIANCO BOM GOSTO E DECORACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, determinando a intimação da impetrante para que apresente, em 10 (dez) dias, procuração que outorgue ao mandatário poder para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de possibilitar a apreciação da petição de fl. 165.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n91 - 2004.51.02.003685-4 ALCINEIA TAVARES RIBEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,13\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando quitadas as prestações depositadas nos autos, sem que a CEF possa cobrar juros no período, nos termos do art. 891 do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se à CEF com urgência para que retire o nome da autora dos cadastros do SERASA em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, bem como emita boleto de cobrança das prestações e das taxas diretamente à autora a partir do próximo mês.\r\n\r\nConvertam-se os valores depositados judicialmente em renda para a CEF, a fim de que efetue o abatimento das prestações do contrato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n92 - 2005.51.02.005104-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALICE LOMELINO GONCALVES (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/02/2007, às 14h30, devendo a CEF trazer para o ato os extratos da conta corrente e panilha demonstrativa do débito atualizado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2002.51.02.001707-3 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (Adv. JOSE VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n94 - 2002.51.02.001722-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x DANGELA RIBEIRO DE MACEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n. 2002.5102001722-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRé: Dângela Ribeiro de Macedo\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSentença 08/06 JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Dângela Ribeiro de Macedo, por infração ao artigo 171, parágrafo 3o, c/c o artigo 71 do Código Penal, por 14 (catorze) vezes.\r\n\r\nInquérito às fls. 07/102, contendo certidão de óbito de Damião Xavier de Macedo às fls. 68.\r\n\r\nDespacho que recebeu a denúncia às fls. 103. \r\n\r\nInterrogatório às fls. 112/114.\r\n\r\nDefesa prévia às fls 116.\r\n\r\nInquirição da testemunha de defesa às fls. 129/130.\r\n\r\nO MPF requereu diligências às fls. 131-verso.\r\n\r\nA defesa informou que não tinha diligências a requerer às fls. 134.\r\n\r\nO Juízo deferiu a diligência requerida pelo MPF em despacho proferido às fls. 135.\r\n\r\nFAC da acusada às fls. 138/140.\r\n\r\nOfício do INSS informando que não existe benefício em nome de Damião Xavier de Macedo às fls. 145/147.\r\n\r\nO MPF apresentou alegações finais às fls. 151/153.\r\n\r\nAlegações finais da acusada às fls.165/167.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa materialidade e autoria\r\n\r\nA materialidade do crime em comento restou inconteste através da documentação anexada aos presentes autos: inquérito policial (fls. 05/102), onde está acostada toda documentação que comprova o recebimento fraudulento do benefício de aposentadoria de Damião Xavier de Macedo por sua filha Dângela Ribeiro de Macedo, após seu falecimento, em 19/11/1997.\r\n\r\nA ré, em interrogatório na Polícia Federal (fls. 95), afirmou que, em razão de seu pai ter ficado muito tempo internado, era sua procuradora, recebendo os proventos provenientes de sua aposentadoria por invalidez. Confessou, ainda, que mesmo após o falecimento de seu pai, em novembro de 1997, continuou recebendo o dinheiro que era depositado pelo INSS, alegando que imaginava que aquele dinheiro seria referente à pensão que seu pai deixara para seu filho.\r\n\r\nEm seu interrogatório, neste Juízo, a ré confirma o seu depoimento prestado em sede policial, acrescentando, ainda, que não tem como devolver os valores recebidos para o INSS e que não tinha conhecimento jurídico à época dos fatos (fls. 113/114).\r\n\r\nA testemunha de defesa não trouxe nada de relevante para o caso dos autos (fls. 130).\r\n\r\nA alegação da defesa sobre o desconhecimento do ilícito não procede, pois ao continuar sacando a aposentadoria, mesmo após o falecimento de seu pai, demonstra que estava usando de má-fé, vez que se a própria acusada declarou que era procuradora do seu pai, com o falecimento do mesmo, tal procuração extinguiu-se, não havendo mais razão para sacar o benefício, até porque de cujus não precisa de procurador. Resta claro, \r\n\r\nportanto, que a acusada teve a intenção de manter o INSS em erro quanto à existência do segurado Damião, para continuar usufruindo de benefício a que não tinha direito.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nA pena aplicada para a infração em comento é de 1 (um) ano e a 5 (cinco) anos cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA primeira parte consiste em analisar as circunstâncias judiciais diante do artigo 59 do Código Penal. Neste sentido, é a ré DÂNGELA RIBEIRO DE MACEDO tecnicamente primária. Deste modo, justifica-se a fixação na pena-base em 1(um) ano.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada.\r\n\r\nNa terceira fase, há que se considerar duas causas de aumento da pena. A primeira, a causa especial prevista no parágrafo 3o, aumentando-se a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. A segunda, a continuidade delitiva que autoriza o aumento da pena de um sexto a dois terços, pelo que aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), vez que a acusada percebeu indevidamente o benefício por um ano e três meses, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo regime inicial aberto.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que substituo, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira prestação pecuniária no valor de 1/4 (um quarto) salário-mínimo à época da presente sentença e a segunda, prestação de serviços à comunidade, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais, em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo de Execução, devendo ser cumprido o período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, que em virtude das duas causas especiais de aumento da pena, fixo em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente nos dias atuais. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena tendo em vista o artigo 77, III, do Código Penal.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 2002.5102001722-0, JULGO PROCEDENTE a denúncia CONDENAR a acusada DÂNGELA RIBEIRO DE MACEDO, com fulcro no artigo 387, do CPP. \r\n\r\nTransitando em julgado a presente para a acusação, venham-me conclusos para extinção da punibilidade da ré tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a ocorrência do fato típico.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nFixo os honorários do Dr. Rogério Rodrigues Petito, OAB/RJ 101.388, no valor máximo da tabela.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.02.000243-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DILCEA ALVES DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n. 2004.5102000243-1\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRé: Dilcéa Alves de Oliveira Vidal\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSentença 07/06 JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. \r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Dilcéa Alves de Oliveira Vidal, por infração ao artigo 171, parágrafo 3o, do Código Penal, em continuidade delitiva por 97 vezes, em virtude de ter obtido aposentadoria previdenciária mediante o uso de tempo de serviço fictício, requerida em 30/05/1995 e suspensa em 27/06/2003.\r\n\r\nA denúncia (fls. 02/04) veio acompanhada do inquérito policial (fls. 05/136), onde constam os seguintes documentos: relatórios de diligências fiscais (fls. 30/32, 67/69); relatório do procedimento administrativo de suspensão do benefício (fls. 112/115); termo de declaração (fls. 126); interrogatório da ré (fls. 128/129).\r\n\r\nRecebimento da denúncia, em 02/08/2004, fls. 139. \r\n\r\nCitação da ré, fls. 156/157.\r\n\r\nInterrogatório da ré, fls. 158/160.\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais, fls. 163/165.\r\n\r\nDefesa prévia, fls. 176/178. \r\n\r\nPetição noticiando requerimento administrativo para a devolução de quantias do benefício previdenciário recebidas pela ré, fls. 216/218.\r\n\r\nDepoimento da testemunha de acusação, fls. 264/265.\r\n\r\nO MPF nada requereu em diligências conforme fls. 268-verso.\r\n\r\nA defesa não se manifestou em diligências conforme se verifica às fls. 271.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, fls. 280/283.\r\n\r\nAlegações finais da defesa, fls. 286/288.\r\n\r\nO requerimento de diligência feito pela parte intempestivamente ré foi indeferido, fls. 289.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa materialidade e autoria\r\n\r\nA materialidade do crime em comento restou inconteste através da documentação anexada aos presentes autos: processo administrativo (fls. 11/115), em cotejo com seu interrogatório às fls 159/160, onde reconhece que requereu e recebeu valores referentes a benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA ré Dilcéa, em interrogatório na Polícia Federal (fls. 128/129) confessa que compareceu ao Posto do INSS em São Gonçalo/RJ visando a obter o benefício auxílio-doença, local em que foi atendida por um cidadão que se intitulou funcionário do referido órgão e que se comprometeu a ajudá-la. Afirmou ter entregado, na ocasião, ao referido cidadão, todos os seus documentos. Que dias depois foi pelo mesmo procurada a fim de que assinasse alguns documentos e aguardasse por alguns dias, até que seu benefício fosse deferido. Afirmou, outrossim, que compareceu ao Banco Real, no Centro de São Gonçalo, na companhia do mesmo cidadão e recebeu valores correspondentes ao benefício pleiteado. Também confirma que não passou por qualquer perícia médica relativa ao benefício em tela e que pagou a metade do valor recebido ao referido cidadão e que assinou o requerimento de benefícios de fls. 13, além de informar que trabalhou por quatro ou cinco anos no Banco Real S/A e que nunca trabalhou nas demais empresas consignadas em seu processo concessório. Por derradeiro, afirma não ter tomado conhecimento de que recebia um benefício de aposentadoria, pois acreditava tratar-se de auxílio-doença. \r\n\r\nEm seu interrogatório, neste Juízo, a ré Dilcéa confirma o seu depoimento prestado em sede policial, ressaltando que recebeu os valores mencionados na denúncia e que requereu o benefício em São Gonçalo, apesar de residir em Niterói, porque foi informada de que naquela localidade era mais fácil conseguir o benefício almejado. Afirmou, ainda, ter agido errado e que não achava normal entregar documentos a um desconhecido, nem receber os valores, mas que não procurou o INSS por medo. Declarou, finalmente, que tem intenção de devolver os valores recebidos. \r\n\r\nNão há que prosperar o argumento da defesa da ré de que a mesma seria vítima de uma armadilha, que teria participação de funcionários da própria agência da previdência social e que não teria dado causa ao crime.\r\n\r\nA alegação de Dilcéa, de que não tinha conhecimento de que o benefício que vinha recebendo era aposentadoria por tempo de serviço e não auxílio-doença, e que pretende devolver as quantias recebidas indevidamente, colidem com o fato de que a mesma possui grau de instrução suficiente para compreender o teor dos documentos a ela disponibilizados quando da concessão e mensalmente, ao longo dos mais de oito anos, em que recebeu indevidamente os valores em detrimento dos cofres da Autarquia previdenciária.\r\n\r\nTais afirmações da acusada não têm o condão de desconstituir a sua conduta delituosa, pois ninguém assina um requerimento de concessão de benefício cujos vínculos e períodos de trabalho utilizados para o cálculo não reconhece. Se a própria ré, em seu interrogatório, confirma que trabalhou apenas 3 (três) anos no Banco Real S/A e que jamais trabalhou para as demais empresas elencadas em seu processo concessório, como poderia perceber Aposentadoria por Tempo de Serviço?\r\n\r\nA afirmação da própria acusada de que sabia que estava agindo errado ao receber o referido benefício espanca qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria do delito.\r\n\r\nNa realidade, o que a ré pretendeu foi ganhar dinheiro fácil, sem nunca ter direito a recebê-lo, sendo mais uma a contribuir para o rombo da Previdência Social. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nA pena aplicada para a infração em comento é de 1 (um) ano e a 5 (cinco) anos cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA primeira parte consiste em analisar as circunstâncias judiciais diante do artigo 59 do Código Penal. Neste sentido, é a ré DILCÉA ALVES DE OLIVEIRA VIDAL tecnicamente primária. Deste modo, justifica-se a fixação na pena-base em 1(um) ano.\r\n\r\nNa segunda fase, há atenuante a ser considerada, qual seja, a confissão espontânea do crime, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, porém, deixo de reduzir a pena por já se encontrar no mínimo legal.\r\n\r\nNa terceira fase, há que se considerar duas causas de aumento da pena. A primeira, a causa especial prevista no parágrafo 3o, aumentando-se a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. A segunda, a continuidade delitiva que autoriza o aumento da pena de um sexto a dois terços, pelo que aumento a pena-base em 1/4 (um quarto), vez que a acusada percebeu indevidamente o benefício por mais de oito anos, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pelo regime inicial aberto.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão que substituto, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário-mínimo à época da presente sentença durante o tempo acima fixado, ou seja, 1 (um) ano e 8 (oito) meses, e a segunda, prestação de serviços à comunidade, ambas em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo de Execução, a serem cumpridos, também, pelo período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor do salário-mínimo mensal, que aumento para 20 (vinte) dias-multa em razão das qualificadoras. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena tendo em vista o artigo 77, III, do Código Penal.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 2004.5102000243-1, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia na forma do artigo 387, do CPP, para CONDENAR a acusada DILCÉA ALVES DE OLIVEIRA VIDAL. \r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 70818"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ESTATÍSTICA DA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO CORREGEDOR-GERAL IN D.J. DE 17.01.1989, PGS 784/785.\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELO MM JUIZ FEDERAL TITULAR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC.FISC……....0................105..............0.............105\r\n\r\nCAUTELAR .........0...................1...............0................1\r\n\r\nEMBARGOS........1..................3................3........….…7\r\n\r\n.........TOTAL.......1.................109.............3..............113\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.......19\r\n\r\nDESPACHOS:.................................800\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC. FISC............0................8.............0.................8\r\n\r\nEMBARGOS...........1................0.............0.................1\r\n\r\n..........TOTAL.........1................8.............0.................9\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.............5\r\n\r\nDESPACHOS.......................................82\r\n\r\nMOVIMENTO DE SECRETARIA\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - SECRETARIA........................28\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - GABINETE..............................1\r\n\r\nMANDADOS EXPEDIDOS..........................................462\r\n\r\nCARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS...........................8\r\n\r\nCERTIDÕES EXPEDIDAS............................................11\r\n\r\nQuebra ARECADAÇÃO:.........................................................R$ \r\n\r\nCUSTAS DA UNIÃO.........................................15.284,75\r\n\r\nDEPÓSITOS.....................................................8.900,64\r\n\r\nTOTAL............................................................24.185,39\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 70789"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de niterói": {
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                            "70790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-44\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-6\r\n\r\nALVARO DIAS EDUARDO-32\r\n\r\nANA PAULA DE BIASE AHMED-46\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-39\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-36\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-50\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-20, 37, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-41\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-32\r\n\r\nAUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-34, 9\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-10\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-28, 47, 48, 52\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-33\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 30, 31\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-31\r\n\r\nELIANE FURLAN-35\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-53\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-53\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-34\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-14\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-50\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-9\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-47\r\n\r\nJAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA-52\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-19, 21, 22, 42\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-24\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO VIVAS-48\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-12\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-40\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-6\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-51\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-44\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-45\r\n\r\nMARCIO CARNEIRO COUTINHO-27\r\n\r\nMARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE-49\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 26, 46\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 12, 2, 35, 4\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-26\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 18, 19, 21, 22, 3, 36, 38, 41, 42, 5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nNEWTON DE MORAES CUMARU-10\r\n\r\nPABLO MONTEIRO MOREIRA-30\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 17\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-18\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROSO-43\r\n\r\nRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ-45\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-29\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nVICENTE MAURICIO BARROSO FILHO-43\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000822-3 ANIZIA DA MOTTA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os relativos aos honorários de sucumbência foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nNa medida em que houve o falecimento do titular do benefício, não há que se falar em implantação da nova RMI. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005710-6 DORCELINA LISBOA VILLA REAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012178-7 WALTER PEIXOTO GUIMARAES (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do cumprimento do acordo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017428-7 AGOSTINHO CARDOSO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001990-0 JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que, de acordo com o documento acostado aos autos à fl.22, a parte autora tem domicílio em São Gonçalo, município situado na jurisdição dos Juizados Federais de São Gonçalo e considerando que a competência dos JEF's é absoluta, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.000122-1 SEBASTIAO BRAZ FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000742-9 ERNESTO DE SOUZA LOURENCO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente a parte autora que a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.003166-7 MARIA BERTA SANT ANA HORACIO (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, apresente o termo de inventariança, bem como o rol de herdeiros. Na hipótese de não haver a aludida documentação, deverá proceder à habilitação dos herdeiros constantes na certidão de fl. 67.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da habilitação e, se for o caso, para a designação de perícia indireta, devendo, para tanto, os herdeiros da de cujus trazer aos autos, no prazo de 10 dias, toda documentação que dispuser relativamente à doença da autora (exames, laudos médicos e outros).\r\n\r\n9 - 2005.51.52.003984-8 JOSELITA RETONDARO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001324-4 EVELYN PIRES CUMARU (Adv. NEWTON DE MORAES CUMARU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Mantenho a sentença de fls. 30/33 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o decurso do prazo para interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002464-3 YOLANDA DIAS LETTRE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2003.5152.011.542-8, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002812-0 JOAO GONCALVES CAMPOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2005.5152.004844-8, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003478-8 MOACYR CUNHA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a possível ocorrência de coisa julgada material.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003674-8 ALBERTO PAIS DE ALMEIDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003686-4 MARIA LUIZA DE SOUZA PORTO (Adv. AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual possui como data de início o dia 13.02.1980, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003734-0 RENATO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003736-4 GERALDO GOMES CRISPINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.52.016560-2 AURELIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Contador para que, em atenção à petição do autor de fls. 207/209 e considerando a documentação adunada pelo IBGE às fls. 129/196, refaça a conta elaborada pelo réu, devendo utilizar os seguintes critérios estabelecidos na decisão democrática de fl. 116:\r\n\r\napurar os valores devidos mês a mês de janeiro de 1995 a julho de 2000, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação;\r\n\r\ndescontar as parcelas recebidas no mês do efetivo pagamento, conforme demonstrativo de fls. 197/204.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.002405-5 CREUZA DO AMARAL HABERFELD (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeçam-se as RPV's.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004072-3 JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ YOLANDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000786-4 RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRARIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000788-8 CARLOS AUGUSTO VALDETARO DA CUNHA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003638-4 CATIA DA PENHA MORAES COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação cujo pedido consubstancia em dar executividade à decisão transitada em julgado prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0104157-7. Como é sabido, aos Juizados Especiais Federais compete a execução apenas de seus julgados e de títulos extrajudiciais, nos termos do art. 3 da lei 10.259/2001 c/c art. 16 da Resolução 30 do E.TRF da 2ª Região, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 47, II, da Resolução 30 do E.TRF. Sem custas e honorários, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003654-2 MARLI DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado, bem como a cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 00.0603346-6, da 29ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumpridas as exigências do item 02 e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.004404-5 FERNANDO GREGORIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.004282-0 NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorrido com ou sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.005576-0 IVAN DIAS (Adv. MARCIO CARNEIRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 102/146. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 53, no valor de R$ 300,00. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.002718-4 LUCIANA PACHECO BOA MORTE E SILVA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls 100/113. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.33, no valor de R$ 300,00. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001570-8 RUBENS DE ARAUJO LESSA (Adv. RUBENS DE ARAUJO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002225-7 ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002243-9 SOLANGE GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002750-4 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Às fls. 48/49, a parte autora informa que recebeu, em 20 de outubro do corrente ano, novo comunicado do SERASA, relativamente ao contrato de financiamento objeto da presente demanda, o que caracteriza o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, retire o nome da parte autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\nCom a vinda da documentação que comprove o cumprimento da decisão de fl. 22, oficie-se o SERASA para que, no prazo de 15 dias, informe os períodos de inclusão e exclusão do autor nos cadastros restritivos de crédito em relação ao contrato nº 0119.0174.185000354713.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003037-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a ré compelida a custear o exame intitulado “estereofoto de papila”, indispensável ao diagnóstico em definitivo de doença que supostamente o acomete (glaucoma).\r\n\r\nInforma que celebrou com a ré, em 19/04/2002, o contrato denominado PLANO DE SAÚDE CAARJ - Sênior e que, mesmo diante da possibilidade de custeio do referido exame, a ré, injustamente, recusa-se a autorizar a sua realização, fato que está a impedir a investigação dos sintomas da doença em questão, a qual, segundo sustenta, poderá a vir a afetar de forma absoluta a sua visão e, em conseqüência, o exercício de suas atividades de advogado. \r\n\r\nO exame não exauriente das provas dos autos, em especial da solicitação de exames de fl. 09 e do contrato celebrado entre as partes, de fls. 70/75, bem como da análise do teor da defesa de fls. 38/53, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações do autor, por constituírem forte indício de que o não atendimento da sua pretensão pela CAARJ foi indevido.\r\n\r\nDe fato, não se pode pretender afastar o custeio daquele exame ao argumento de que aquele foi excluído pela cláusula quinta, letra “a”, consoante a qual o contrato não prevê cobertura de custeio ou ressarcimento para os eventos que menciona e para os “que não reconhecidos pelas autoridades competentes” (cf. fl. 72).\r\n\r\nDe fato, o pacto celebrado entre as partes foi delineado na forma de contrato de adesão, que se caracteriza pela existência de cláusulas previamente estipuladas pelo fornecedor ou prestador de serviços, não havendo maior espaço para discussão sobre seu conteúdo pelo consumidor, que rejeita ou adere a este totalmente, não podendo alterá-lo.\r\n\r\nVale dizer que este tipo de contrato constitui um meio eficaz para agilizar as relações de consumo que, muitas vezes, reproduzem-se com uma certa freqüência com a mesma estrutura básica. Assim, fornecedores e prestadores de serviço já apresentam ao consumidor um contrato no qual constam todos os detalhes a respeito do produto ou serviço oferecido.\r\n\r\nAssim, e por serem suas cláusulas redigidas unilateralmente, o contrato de adesão encontra tratamento específico no artigo 54 da Lei 8.078/90, que, visando proteger o consumidor, impõe restrições a tal espécie contratual, dentre as quais destacam-se aquela prevista em seu § 3o, em que se determina que os contratos de adesão escritos deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor; e a prevista no §4o, que dispõe que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.\r\n\r\nOra, a cláusula acima descrita, por lacunosa, por ser de difícil compreensão e por não conter qualquer destaque, está longe de se prestar a esclarecer ao consumidor quais os exames que não são alcançados pelo contrato, o que contribui para que se interprete tal parágrafo de forma restrita, valendo isso a dizer que deve ser aplicável a exclusão de cobertura de custeio e ressarcimento apenas aos exames e tratamentos enunciados expressamente.\r\n\r\nEm favor desta posição, também está o artigo 47 da Lei 8.078/90, que dispõe que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. \r\n\r\nÉ que a abusividade pode ser identificada através de um paradigma que é medido pela boa fé. Abusivo é tudo o que viola esse paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta vai causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. É óbvio que isso não pode ser deixado à discricionariedade da vontade das partes, especialmente quando uma delas, o fornecedor, ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor as condições contratuais.\r\n\r\nAssim, considerando que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável, já que o exame pleiteado é primordial para o diagnóstico do possível mal que o acomete e, quiça, para a possível preservação da sua visão, entendo encontrarem-se presentes os requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no artigo 273, do C.P.C., para determinar que a CAARJ autorize, imediatamente, a realização do exame denominado ESTEREOFOTO DE PAPILA, desde que o custo deste não ultrapasse o valor de alçada de 60 salários mínimos, montante a que estão limitados os créditos apurados em processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.52.009923-0 ADILSON RIBEIRO AZEVEDO MARTINS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . No mês de outubro de 2004 (fl. 37), o INSS comprova que cumpriu a decisão cautelar, que determinou a implantação do benefício, antes mesmo da realização dos cálculos pelo contador, que se deu em novembro de 2005.\r\n\r\nNesse contexto, a pretensão do autor de pagamento das parcelas atrasadas posteriores aos cálculos é totalmente descabida, razão pela determino o imediato arquivamento dos autos após a publicação desta decisão.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.016659-0 ALBERTINA DE SOUZA DOMINGUES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Homologo a habilitação de ANGELA MARIA DOMINGUES ORTUÑO CAMARGO em substituição a Albertina de Souza Domingues. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 05/03/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o Representante Legal do INSS.\r\n\r\nIntime-se a advogada da autora pelo Diário Oficial e o (a) Chefe da APS de São Gonçalo pessoalmente. Ambos DEVERÃO comparecer à audiência munidos da carta de concessão ou documento onde conste a DIB e a RMI do instituidor da pensão por morte nº 0792296974, bem como a relação dos salários de contribuição do mesmo.\r\n\r\nÉ desnecessária a presença da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao Contador.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.004945-0 NELIO ROCHA DA COSTA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Observo que do despacho, instando a parte autora a emendar a inicial, até a publicação da sentença extintiva de fl. 12, o processo deixou de ser impulsionado por 60 dias, o que se afigura injustificável e considerando, ainda, que, no caso em comento a sentença transitou em julgado, todas as alegações que não foram deduzidas no momento oportuno mostram-se preclusas.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito. Se o autor desejar renovar a demanda deverá distribuí-la com os documentos indispensáveis a sua propositura. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.004773-0 SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002290-7 ELIAS MERCHED GARIBE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2003.5152.012205-6, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003663-3 JAIRTON PESSANHA SOARES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a carta de concessão ou documento que conste DIB e RMI, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003695-5 RITA MARIA DE ALMEIDA MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA retroatividade das leis não é negada pelo nosso ordenamento jurídico, pois vigência, que diz respeito ao período de tempo durante o qual a lei tem vida, sendo aplicável a todas as relações jurídicas para regular fatos futuros, distingue-se de eficácia, que visa atingir o resultado previsto no corpo e no espírito da lei, podendo ocorrer posteriormente à sua vigência ou operar o fenômeno jurídico da retroatividade, fazendo incidir seus efeitos sobre fatos anteriores à sua vigência.\r\n\r\nAssim é que, a retroação só não é possível em nosso conjunto sistêmico quando atinge e prejudica o direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso XXXVI), que por sua natureza escrita e rígida não pode ser alterado por lei infraconstitucional, em que pese ter sido recepcionado o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que, há muito, já transformara os três institutos em cláusulas pétreas, institutos estes que não ocorrem no presente pedido.\r\n\r\nCom efeito, as leis previdenciárias são leis retroativas, como outras que se salvam como exceção à regra da irretroatividade, na fórmula roubieriana adotada pelo art. 6º da LICC ao prescrever que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”, alcançando a facta pendentia e a facta praeterita. Confira-se, para tanto, a lição de Paulino Jacques(Curso de Introdução à Ciência do Direito, 2ªed.,1971, Forense, p. 112), verbis:\r\n\r\n“A verdade é que, apesar do princípio da irretroatividade, há leis retroativas e para-retroativas, por sua própria natureza e fim. Assim, entre as primeiras, encontram-se as leis penais benéficas(descriminam ações ilícitas, concedem anistia, graça ou indulto, e reduzem ou comutam penas); certas leis administrativas, como as que aumentam vencimentos de funcionários civis e militares ou proventos de aposentadoria, pensão, reforma e montepio; as chamadas leis interpretativas(...).Entre as segundas, as leis para-retroativas, dotadas de efeito imediato e geral, podendo, ou não, alcançar situações definitivamente constituídas, incluímos as leis políticas, como as constitucionais e as eleitorais; as leis administrativas que criam ou modificam, serviços ou cargos públicos; as leis processuais que estabelecem o rito das ações ou dos recursos, e as leis de organização judiciária que estruturam os tribunais e fixam a competência dos juízes.”(G.N.)\r\n\r\nO espírito do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 foi substituir, para todos os efeitos, a que prevalecia até então, a renda mensal inicial imaginada dentro do novo contexto constitucional de 1988, devidamente recalculada pelos novos parâmetros do novo Plano de Custeio e de Benefício.\r\n\r\nTrata-se de entendimento consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denotam as ementas in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - (...).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL - 359370 Processo: 200101391267 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/06/2002 DJ DATA:01/07/2002 PÁGINA:376. Relator: FELIX FISCHER.)(grifo nosso).\r\n\r\nDe outro modo, deve ser afastada a alegação de que não há fonte de custeio para satisfazer o direito, visto que não se trata de criação de benefício, mas de reajuste de proventos já mantido pelo INSS. De outro modo, também é inexigível a respectiva fonte de custeio para a majoração de benefício já existente (nesse sentido: AC 641864 - 6ª Turma - TRF-4ª Região - decisão de 01/09/04, publicada no DJU de 22/09/2004, pág. 588, Rel. João Batista Pinto Silveira).\r\n\r\nNesse sentido, também, o teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme consta na carta de concessão de fl. 12, o benefício da parte autora já está sendo pago com a aplicação do percentual de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria. Desta forma, o recálculo da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base no percentual ora pleiteado não implicaria diferenças a serem apuradas em relação aos valores efetivamente pagos. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.52.007281-8 AMAURI SILVESTRE DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora para requerer o que entender devido em relação à documentação de fls. 137/152. Decorrido o prazo de 20 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000787-6 REGINA CELIA DUARTE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.52.000137-6 EDWAND BRITO REIS JUNIOR (Adv. VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO, RODRIGO FERREIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.007383-5 HELIO MARINHO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.000809-4 NUBIA MARIA CILENSE (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.004345-8 LUIZ JOSE DE CARVALHO BUCH (Adv. ANA PAULA DE BIASE AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.000557-7 DENISE COSTA RIBEIRO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.002349-0 CARLOS JOSE FREIRE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002811-9 MARCO ANTONIO DE FREITAS BRITTO (Adv. MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Intimada a cumprir as exigências constantes do despacho de fl. 09, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.003475-2 ITARNY DE PAULA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003681-5 CARMEN LUCIA GOMES MATOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 das, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 93.0007364-8, da 9ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 13/14.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2005.51.52.003617-3 WAILA NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000148-5 ARGENTINO ALTICOR COML/ LTDA ME (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF sobre os documentos de fls. 77/80.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 70790"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-30, 31, 33, 34, 37, 38, 53\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-27\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-22\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-37, 38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-20\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-19, 29, 32, 39, 40\r\n\r\nDEBORA ROCHA DA SILVA-48, 49, 50\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-7, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-1\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-54\r\n\r\nGREGORY TINOCO CALVO-12, 13, 16\r\n\r\nILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO-46, 47\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-51, 52\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-2, 24, 27, 3, 30, 31, 33, 34, 4, 42\r\n\r\nJULIANA BRUST CARRIO-43\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-10, 11, 2, 3, 4, 44, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-17, 18, 35, 36, 41, 5, 6\r\n\r\nMAURO PEREIRA DE MIRANDA-24\r\n\r\nMOZART ECARD-21\r\n\r\nNADER PEDRO-1\r\n\r\nNELSON ALCIDES SPITZ-28\r\n\r\nPAULO CEZAR DIAS MATTOS-12, 13, 16, 19\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-54\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-25, 26\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 11, 12, 13, 16, 21, 22, 23, 25, 26, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-39, 40\r\n\r\nSAVIO VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-43, 44, 45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 41, 42, 43, 45, 6\r\n\r\nVITALINO SALARINI-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052095-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x SANTA PAULA PROD. PLASTICOS LTDA (Adv. NADER PEDRO). . Suspendo a presente execução, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n2 - 98.0601559-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre fls. 357/358.\r\n\r\n3 - 98.0601562-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 98.0601749-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 99.0501223-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS MILTON MACHADO LIMA (Adv. SAVIO VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS FILHO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n6 - 99.0501224-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARISTHEU DE MELLO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n7 - 99.0501428-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o pedido formulado pela executada.\r\n\r\n8 - 99.0501449-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o pedido formulado pela executada.\r\n\r\n9 - 99.0501509-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o pedido formulado pela executada.\r\n\r\n10 - 99.0501724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n11 - 99.0501735-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n12 - 99.0501778-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO, PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n13 - 99.0501861-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO, PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n14 - 2000.51.05.001783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VANUZA BRITO DA COSTA SERRA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já houve diligência negativa na Rua Jacinto de Carvalho, defiro a citação por edital. Não havendo manifestação ou sendo certificado a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, com base no art. 40 da Lei 8.630/80.\r\n\r\n15 - 2000.51.05.001785-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTEFATOS PLASTICO MARTA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x HAILTON DE SOUZA VIEIRA x CARLOS HAILTON PERES VIEIRA. . Diante do resultado negativo das diligências efetuadas em relação aos sócios co-responsáveis, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 34, suspendendo a execução.\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000227-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. GREGORY TINOCO CALVO, PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000094-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS PACHECO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho exeqüente sobre as informações fornecidas pela Receita Federal.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000102-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARISTHEU DE MELLO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.001083-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001669-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALBINO BITENCOURT RIMES (Adv. VITALINO SALARINI). . Manifeste-se o IBAMA, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.001918-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALTEC COMERCIO E IND DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. MOZART ECARD). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, SEM ADVOGADO) x EDUARDO CARLOS DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a petição de fls. 33/38 e sobre os bens oferecidos à penhora à fl. 40.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000853-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURICIO G. DECARLO FERREIRA x EDUARDO CARLOS DE AQUINO. . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional nos autos do processo nº 2003.5105000851-0.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PANIFICADORA GRAEFF FERREIRA LTDA E OUTRO (Adv. MAURO PEREIRA DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 296 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.001208-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MEIKON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILCO SOUZA (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.001246-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MEIKON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILCO SOUZA (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER). . Considerando que o executado optou pelo parcelamento previsto na MP 303/06, conforme informações da Fazenda Nacional, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001835-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LUDICA EVENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Face à certidão retro, dê-se vista ao INSS para dizer se aceita os bens encontrados pelo Oficial de Justiça ou nomear outros, bem como para indicar depositário. Com a resposta positiva, expeça-se novo mandado de penhora.\r\n\r\nNão havendo meios para efetivação da medida constritiva, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CONSTRUTORA MIRA LTDA (Adv. NELSON ALCIDES SPITZ). . Suspenda-se o presente feito até 28/07/07, conforme requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este o controle do prazo bem como do cumprimento do alegado parcelamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000828-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Com a resposta, dê-se vista ao exeqënte.\r\n\r\n30 - 2004.51.05.000981-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 81, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 294 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 79, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.05.001158-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Com a resposta, dê-se vista ao exeqënte.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.001211-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . \r\n\r\nEm decorrência das certidões de fls. 25v e 27v, nas quais o Oficial de Justiça informa não ter localizado os devedores co-responsáveis, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.001220-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Antes de cumprir o despacho anterior, dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre as alegações da executada.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.000097-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PIRES VIANA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n36 - 2005.51.05.000101-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DULCE PEREIRA BRITES - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo requerido à fl. 11, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n37 - 2005.51.05.000302-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS x FERNANDO LO BIANCO (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Antes de cumprir o despacho anterior, dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre as alegações da executada.\r\n\r\n38 - 2005.51.05.000303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Antes de cumprir o despacho anterior, dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre as alegações da executada.\r\n\r\n39 - 2005.51.05.000399-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. RODRIGO MEZZOMO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Com a resposta, dê-se vista ao exeqënte.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA - ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. RODRIGO MEZZOMO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. Com a resposta, dê-se vista ao exeqënte.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001105-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMARILIO ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.000742-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SUPER VAREJAO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 408/415 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001114-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x JS JUNIOR COM/ E REP/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCILIA MARIA CALIL GUIMARAES (Adv. JULIANA BRUST CARRIO). . Ao INSS para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.001360-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.001365-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 97.0052893-6 VILLA BELA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Dê-se vista a Fazenda Nacional, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n47 - 97.0054039-1 VILLA BELA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Dê-se vista a Fazenda Nacional, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n48 - 99.0501070-0 FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 99.0501070-0, E LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para substituir as decisões de fls. 73 e 84, nos seguintes termos: “Recebo a Apelação da parte Embargada apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520, V do CPC. Intime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 99.0501071-8 FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 99.0501071-8, E LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para substituir as decisões de fls. 60 e 71, nos seguintes termos: “Recebo a Apelação da parte Embargada apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520, V do CPC. Intime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 99.0501072-6 FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 99.0501072-6, E LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para substituir as decisões de fls. 67 e 78, nos seguintes termos: “Recebo a Apelação da parte Embargada apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520, V do CPC. Intime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.05.000417-9 PIRES VIANA E CIA/ LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.05.000418-0 PIRES VIANA E CIA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.000117-1 S S J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n54 - 2005.51.05.001198-0 UNIMED NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 2005.51.05.001198-0 para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, confirmando a sentença de fls. 74/88.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 68105"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000199-9/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER àqueles que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, em conformidade com o Provimento nº 006, de 15 de março de 2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que criou o programa de incentivo à adjudicação de bens nas execuções fiscais em prol de entidades com destinação social - PROSOCIAL, que estabelece critérios para o cadastramento de instituições no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, poderão se cadastrar, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de serem beneficiadas por serviços, atividades e doações decorrentes do PROSOCIAL, as entidades públicas federais, com relevante finalidade social, tais como hospitais, escolas, universidades, instituições assistenciais e de pesquisa, estabelecimentos prisionais e outras instituições congêneres, cujas atividades essenciais relacionem-se à assistência e amparo de:\r\n\r\nI - crianças e adolescentes, especialmente os desprovidos de adequado amparo familiar;\r\n\r\nII - estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo-se os que estão em processo de alfabetização;\r\n\r\nIII - portadores de deficiência física;\r\n\r\nIV - subnutridos ou com alimentação deficiente;\r\n\r\nV - pessoas excepcionais ou portadoras de doença mental;\r\n\r\nVI - enfermos, portadores de doenças graves ou crônicas, gestantes e recém-nascidos, ainda que em caráter preventivo e educativo;\r\n\r\nVII - dependentes e viciados de qualquer espécie, inclusive em caráter preventivo e educativo;\r\n\r\nVIII - pessoas e famílias sem renda ou de baixa renda;\r\n\r\nIX - pessoas sem moradia ou que se dediquem à mendicância;\r\n\r\nX - idosos;\r\n\r\nXI - vítimas de crimes e seus familiares;\r\n\r\nXII - detentos, egressos e seus familiares;\r\n\r\nXIII - outros grupos e pessoas que careçam de amparo especial.\r\n\r\nCaso a entidade ou o programa federal seja desprovido de personalidade jurídica, será cadastrado o órgão ou ministério ao qual se vincula diretamente, constando sempre a menção ao programa, serviço ou instituição que o identifique.\r\n\r\nNa hipótese de instituição com diversos núcleos ou estabelecimento autônomos, deverá ser individualizada a entidade indicada, especificando-se a unidade a ser favorecida, conforme o caso.\r\n\r\nTambém poderão ser cadastradas entidades públicas estaduais ou municipais, ou ainda entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:\r\n\r\nI - possuam relevante e reconhecida destinação social, enquadrando-se nas características descritas acima;\r\n\r\nII - estejam devidamente registradas, inclusive perante os órgãos governamentais que fiscalizam entidades filantrópicas ou assistenciais, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - não sejam vinculadas, ainda que indiretamente, a partidos, grupos ou movimentos políticos;\r\n\r\nIV - não se destinem a promoção pessoal de seus membros, dirigentes ou terceiros;\r\n\r\nV - promovam atendimento amplo e geral, sem restrições de credo, raça, origem ou qualquer outra distinção de cunho discriminatório.\r\n\r\nSerá elaborada lista preliminar, por este Juízo, com entidades que possam vir a ser incluídas.\r\n\r\nPara se cadastrar, a entidade requerente deverá preencher formulário do qual constarão informações sobre a instituição, seus representantes legais, suas atividades e doações que necessitam para realização de suas finalidades, conforme modelo padronizado a ser fornecido pela Secretaria deste Juízo. Juntamente com o formulário devidamente preenchido e assinado por seu representante legal, que deverá ser devolvido dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do presente no Diário Oficial, deverão acompanhar fotocópias autenticadas do alvará de localização, contrato social ou documento equivalente de constituição da sociedade devidamente registrado, declaração de utilidade pública como entidade filantrópica, identidade e CPF dos representantes legais, bem como de outros documentos relevantes à comprovação das atividades e necessidades da entidade. \r\n\r\nHavendo dúvida ou ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis por alguma entidade, será oficiado à mesma, assinalando-se prazo razoável para regularização.\r\n\r\nO número de entidades cadastradas será de no máximo 10 (dez) e no mínimo 3 (três).\r\n\r\nRespeitados os limites acima, terão preferência, na seguinte ordem, os requerimentos de inscrição formulados:\r\n\r\nI - pelas entidades públicas federais;\r\n\r\nII - pelas entidades públicas estaduais ou municipais;\r\n\r\nIII - pelas entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nComo critério final de escolha, caso o anterior não seja suficiente, terão preferência os requerimentos mais antigos sobre os mais novos, considerada a data de protocolo junto a Secretaria desta Vara.\r\n\r\nOs requerimentos das entidades, que excederem os limites fixados, bem como os novos requerimentos, permanecerão em lista de espera, para inclusão periódica das mesmas, adotando-se o critério de rodízio com as instituições já cadastradas e designadas ao longo do ano.\r\n\r\nSerão excluídas do cadastro de instituições, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as entidades que:\r\n\r\nI - deixem de atender a qualquer dos requisitos exigidos no presente Edital;\r\n\r\nII - utilizem o bem adjudicado de forma inadequada à finalidade prevista, ou ainda não tomem as cautelas necessárias à sua guarda e manutenção;\r\n\r\nIII - não comuniquem as alterações relativas ao seu quadro social ou de dirigentes, às atividades desenvolvidas e às necessidades materiais indicadas no formulário de requerimento, devendo ainda comunicar qualquer situação que modifique requisitos previstos neste Edital, sob pena de exclusão;\r\n\r\nIV - impeçam ou dificultem o acesso dos funcionários designados a quaisquer de seus estabelecimentos para realização de visitas e relatórios periódicos;\r\n\r\nV - não atendam, no prazo fixado, aos pedidos de informações e determinações deste Juízo;\r\n\r\nVI - estejam em débito com suas obrigações fiscais ou estejam submetidas a procedimentos ou processos de investigação administrativa ou judicial para apuração de fraudes, desvios ou irregularidades, enquanto perdurarem tais apurações;\r\n\r\nVII - não estejam atingindo as finalidades do programa, ou que coloquem em risco sua credibilidade;\r\n\r\nVIII - descumpram quaisquer das exigências contidas no presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, com o prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade de Nova Friburgo, em 30/11/06. Eu, ______ Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor da Secretaria, digitei, conferi e subscrevo. Eu, ___________________, ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal da 1ª Vara de Nova Friburgo, assino.\r\n\r\nId: 70747"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO PAULA DE CARVALHO-38\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-25\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-17\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-31, 36, 4\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-29\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-9\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-1\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-23\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 13, 18, 19, 21, 24, 41\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-30\r\n\r\nJAMYL CARIN-16\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-5\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-11, 44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-30\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-29, 42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35, 36, 37, 38, 43\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 16, 17, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 4, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA-14, 22\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-10, 15\r\n\r\nREGINA JANIQUES-33\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-34, 35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-31, 32\r\n\r\nSANDRO VITOR RAMOS CORREA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 41, 43\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-12\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-28, 39\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-11, 2\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-8\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006137-6 JULIA DE SOUZA MONTE (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 41/104788868-5), aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 147,82 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme os cálculos da Contadoria de fls. 20/27.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/05/2004) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007742-6 DJANIRA DE CARVALHO LOPES DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. P.R I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007987-3 DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.828,28 (CINCO MIL, OITOCENTO E VINTE E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 50/60.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/05/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000363-0 ANITA SALDANHA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000684-9 ERWIN OTTO HANS HAUSSIG (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001021-0 CARMEN CORREIA VOGEL (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001362-3 MARILIA VELLOSO GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.479,07 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 48/57.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (25/07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000295-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 469,02 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 92/99.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/08/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000525-4 ODETE SALUSTRIANA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000632-5 JESUS DA SILVA PERDIGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À Secretaria para que proceda as anotações na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001187-4 MARIA AMELIA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não manifestação do INSS sobre o cumprimento da tutela deferida, intime-se-o novamente para comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nIV - Com o cumprimento, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001201-5 NILCE MARIA SCHMID (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.565,72 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 26/37.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/12/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001656-2 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001674-4 DURVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a todos os autores, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível comprovar se a cópia juntada às fls. 45/56 é do processo mencionados na petição de fl. 45 (97.0080854-8), uma vez que não consta da referida cópia o número do processo a que corresponde (fato este comum, em se tratando de processos mais antigos), dê-se ciência à parte autora de que a autenticidade das cópias juntadas, bem como de sua respectiva associação ao processo apontado no Termo de Informação, está sob sua inteira responsabilidade. \r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de não ter sido possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria por falta de documentos: Intime-se a Chefe da APS-Petrópolis para que promova a juntada dos mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à contadoria, mantendo-se os termos do presente despacho quando da devolução dos autos pelo contador.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos cálculos: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos, bem como para juntar as cópias referentes ao(s) processo(s) 98.0700534-5 e 98.0702415-3, nos termos do despacho de fl. 34. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001713-0 EUDES FIRMINO DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001868-6 GUILHERME JOAO DE CARVALHO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada (NB 42/059.301.122-8.), aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 5.017,54 (CINCO MIL, DEZESSETE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme os cálculos da Contadoria de fls. 09/17.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/05/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.002097-8 ALMIR AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 34,02 (TRINTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 18/29.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/02/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.002140-5 NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À Secretaria para que proceda as anotações na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000110-1 REINALDO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À Secretaria para que proceda as anotações na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000118-6 HENIO PEDROSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível comprovar se as cópias juntadas às fls. 21/23 e 25/29 são dos processos mencionados na petição de fl. 19, uma vez que não constam das referidas cópias o número do processo a que correspondem (fato este comum, em se tratando de processos mais antigos), dê-se ciência à parte autora de que a autenticidade das cópias juntadas, bem como de sua respectiva associação ao processo apontado no Termo de Informação, está sob sua inteira responsabilidade. \r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de não ter sido possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria por falta de documentos: Intime-se a Chefe da APS-Petrópolis para que promova a juntada dos mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à contadoria, mantendo-se os termos do presente despacho quando da devolução dos autos pelo contador.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos cálculos: CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, bem como acerca da POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC, ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor/setor/órgão responsável para tal e o respectivo endereço para intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000255-5 CELESTE VIOLETA LYRA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À Secretaria para que proceda as anotações na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000405-9 GERALDO GALDINO DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça a todos os autores.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a todos os autores, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se o autor Jose Ferreira Lima para que junte comprovante de residência no seu nome. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de não ter sido possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria por falta de documentos: Intime-se a Chefe da APS-Petrópolis para que promova a juntada dos mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à contadoria, mantendo-se os termos do presente despacho quando da devolução dos autos pelo contador.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos cálculos: CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, bem como acerca da POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC, ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor/setor/órgão responsável para tal e o respectivo endereço para intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000678-0 LUIZ EDUARDO PEREIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido do autor de fl. 124, referente ao pagamento administrativo dos valores devidos a título de atrasados, uma vez que a execução dos referidos valores se dará quando do trânsito em julgado do presente feito, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000776-0 JOAO BATISTA BINI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À Secretaria para que proceda as anotações na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que já se encontra juntado aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.001032-1 LUIZ ALBERTO MARQUES (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.001462-4 ALCIONE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nCite-se o réu, ciente a parte autora, solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias - artigos 9º e 21, da Lei 10.259/01 e Resolução n. 30/01, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001466-1 ROSEMERI SALDANHA DA COSTA CORREA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.56.001261-4 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu;\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 1% ao mês, conforme determinado no dispositivo da sentença proferida;\r\n\r\nProceda ao desconto do valor acordado a título de honorários advocatícios, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nInclua, como devido ao patrono do autor, o valor relativo aos honorários sucumbenciais, conforme arbitrado pela Turma Recursal às fls. 284.\r\n\r\n3) Com o retorno, intime-se pessoalmente a parte autora, podendo ser utilizado meios rápidos de comunicação (telegrama), a fim de possa ser cientificada de que já houve a apresentação do contrato de honorários firmado entre a mesma e seu advogado, já tendo havido do rateio dos valores contratados, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora ficar ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, os referidos valores serão requeridos ao Tribunal e depositados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da requisição, em contas individualizadas na CEF, não cabendo mais nenhum tipo de alteração por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício requisitório de pagamento, nos termos da Resolução n. 438/2005, do CJF e art. 17, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.56.002171-8 HENRIQUE RIETRA DYER (Adv. SANDRO VITOR RAMOS CORREA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO (Adv. MARCELO MORAES CRUZ, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n30 - 2004.51.56.003562-0 EMMANUEL SIMAS RABELLO (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . O prazo recursal do Réu iniciou-se em 31/08/2006, data da publicação do dispositivo da sentença (certidão às fls. 94-verso), e findou-se em 11/09/2006, tendo o recurso do Réu sido interposto somente em 14/09/2006, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 95/104, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), intime-se novamente a parte Ré para que comprove nos autos o cumprimento das determinações contidas no Ofício de fl. 108/110. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000526-6 SONIA MARIA GUARIZI (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 66, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.000655-6 NELSON INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O prazo recursal do autor iniciou-se em 17/08/2006, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 29/33 (certidão de fl. 33-verso), e findou-se em 28/08/2006, tendo transcorrido “in albis” o prazo recursal do autor (certidão de fl. 33-verso). Saliente-se que a republicação do dispositivo da sentença (fl. 34) se deu em razão de não ter constado o nome do advogado da CEF na publicação do dia 17/08/2006 (certidão de fl. 33-verso).\r\n\r\nConsiderando que o recurso do autor foi interposto em 06/09/2006, deixo de receber o recurso de fls. 35/37, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.000886-3 OSMAR VIEIRA DE MORAES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeitos devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001227-1 JANETE BORGES FERREIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001707-4 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001930-7 HELEN DA CRUZ RODRIGUES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 580,32 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 36/43), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (24/04/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002069-3 ALCIR FERNANDES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 2.197,43 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 45/61), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (24/04/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.002073-5 MALVINA MONSORES E OUTRO (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 1.641,31, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 103.288.091-09.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000456-4 VERA LUCIA DA SILVA RIBAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, haja vista tratarem de feitos baseados em causa de pedir diversa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10711848464).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, o índice de atualização monetária de 44,80% referente ao IPC do mês de abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n40 - 2003.51.56.003797-0 ISABEL PORTUGAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2004.51.56.003554-0 RAUL DUARTE QUINTELLA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001973-3 REGINA HELENA DA ROCHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 47/48, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.56.000790-8 MARCIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de fl. 52 de que o conteúdo da sentença prolatada nos presentes autos diverge daquele publicado no Diário Oficial do dia 05/10/06, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e depositar-lhe o valor de R$ 17.020,94 (dezessete mil, vinte reais e noventa e quatro centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 34/41), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ( art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador ( 13/01/2005) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque. Todavia, o montante a ser depositado estará limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da efetivação do depósito, de acordo com a expressa renúncia do Autor (fl. 44).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n44 - 2006.51.56.000566-0 JOAO FIRMINO EVANGELISTA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 69969"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-32\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 28\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-7\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-3\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-14\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-31, 33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-7\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-5\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI BUSS-7\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-35\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-10\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-25\r\n\r\nDILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR-9\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-13\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-12\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-15, 16, 17\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-26\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-3\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-32\r\n\r\nFERNANDO SALLES XAVIER-14\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-4\r\n\r\nGISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES-21\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-29\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-31\r\n\r\nJANAINA ALVES VIEIRA-12\r\n\r\nJARBAS ANDRADE MACHIONI-28\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-18, 37\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-13\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO-28\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-1, 12\r\n\r\nJOSE CUNHA CAMPOS-24\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-7\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-34\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-7\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-37\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-14\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19\r\n\r\nLUCIANO TADEU ARCANJO-35\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-8\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCELO SERPA SALVIANO-21\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES MARQUES-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 27\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA COSTA MENDES-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-19, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARISA MIRANDA-32\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-23, 24, 8, 9\r\n\r\nMAX FREDERICO MAGALHAES FONTES-26\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-26\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-15, 16, 17\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-25\r\n\r\nMONICA FLORENCIO TARDIVO-11\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-27\r\n\r\nPAULA VELOSO-10\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-23\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-22\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nREBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO-26\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-7, 9\r\n\r\nRITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS-28\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES DIAS-28\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22\r\n\r\nROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO-28\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-3\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-14, 35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 25, 26, 30, 31, 32, 33, 36, 37\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-18\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-29\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA-27\r\n\r\nTHAIS CASTELLO FROSINI-28\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0700770-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Diante da manifestação do executado demonstrando interesse em cumprir a obriga ção (fl. 1434), intime-se o INSS para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da operacionalidade para tanto.\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000025-0 RESENCLIN - SERVICO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (Adv. MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,84. . [...] Diante do exposto, Julgo Improcedentes os pedidos e extinto o processo, com o julgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no par.4º do art.20 do CPC, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000209-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, MARCIA GUIMARAES MARQUES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, RENATA YAMADA BURKLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . [...] A pretensão cautelar, na forma de antecipação de tutela, desmerece guarida. Primeiro, porque não preenche o requisito específico previsto no inc. I do art. 273. De fato. Como a própria autora demonstrou, cuida-se de exação que de há muito vem sendo honrada, sem causar qualquer prejuízo extraordinário de ordem econômico-financeiro ao pretendente. Afinal, suscita a tese da não recepção quando a Carta Política foi promulgada em 1.988. Não tem cabimento aqui falar-se em urgência. Não há urgência. Demais disso, malgrado a inicial tenha se lastreado em precedente do Eg. STJ (Resp nº 173.380-DF), não se pode deixar de ter em vista a existência de outros julgados que contemplam a tese contrária (Resp 251951). Ora, a própria contrariedade qualificada afasta a chamada “verossimilhança da alegação”, o que, por sua vez, não autoriza, também, a edição do provimento extremado. \r\n\r\nAssim, fica indeferida a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar, querendo, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000331-7 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . [...] Assim, pelo exposto, concedo o pedido de antecipação de tutela em favor de Jorge Pereira da Silva e, por via de conseqüência, Determino à ré a Imediata revisão do benefício de aposentadoria, com a conversão da atividade especial de motorista de ônibus, no período de 7-3-1994 a 9-1-1998, informada no formulário DSS-8030, emitido pela Prefeitura Municipal de Resende. A inobservância desta decisão implicará em multa diária de R$ 100,00 até o montante de R$ 3.000,00, sem prejuízo de outros meios compulsórios para a sua implementação. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nEm dez dias, manifestem-se as partes acerca das provas que, eventualmente, queiram produzir, especificando-as justificadamente. Intime-se primeiro o autor e, superado o prazo, intime-se a ré. Após, tudo certificado, venham à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000484-2 LEONARDO DA SILVA FRANCA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA x . [...] Assim, por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido aqui formulado e, por conseqüência, declara-se extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArcará o autor com as custas e os honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução. Observar-se-á, entretanto, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1060/50, que define a gratuidade de Justiça, já deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, participando a edição desta decisão, na forma do art.63-A da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000328-7 EMILIO RUBEM BATISTA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . [...] Assim, pelo exposto, concedo o pedido de antecipação de tutela em favor de Emílio Rubem Batista e, por via de conseqüência, Determino à ré a Imediata suspensão dos descontos realizados diretamente no contracheque, sob o código “H29”, sob a rubrica “Da Aux invalidez”. A inobservância desta decisão implicará em multa diária de R$ 100,00 até o montante de R$ 3.000,00, sem prejuízo de outros meios compulsórios para a sua implementação. \r\n\r\nExpeça-se ofício. \r\n\r\nEm dez dias, manifestem-se as partes acerca das provas que, eventualmente, queiram produzir, especificando-as justificadamente. Intime-se primeiro o autor e, superado o prazo, intime-se a ré. Após, tudo certificado, venham à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000786-2 MARIZA BAUMGRATZ MOTTA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x LEDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x ENEIDA DE FATIMA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS) x LEDA CRISTINA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO). . O feito em epígrafe deve ser inserido no grupo de processos de trato diferenciado, conforme orientação deste Juízo acerca das distribuições “antigas”, constatadas, on line, em inspeção ordinária. \r\n\r\nO caso vertente está a merecer nova orientação. Isto porque há questões de fato que, após audiência, tornaram-se e que incontroversas que interferem, necessariamente, no destino da ação. Assim, são fatos incontroversos:\r\n\r\nA existência de uma entidade familiar estável entre a autora (Mariza Baumgratz Motta) e o falecido Francisco Daniel Brauer de Freitas, sob a forma de companheirismo e, portanto, protegida pela CRFB/88 (art. 226, §3º). Consigna-se: esta nova entidade é posterior à dissolução do casamento da ré com o falecido Brauer. \r\n\r\nA existência de uma nova entidade familiar entre a ré Lêda Maria Soares da Silva e Antônio Alves Primo. Da mesma forma, esta nova entidade familiar, que perdura até hoje, foi constituída após a dissolução do casamento da ré com o falecido Brauer. Aliás, a ré externou que a nova relação formou-se com o “consentimento” do falecido Brauer. \r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nPrimeiramente, impõe-se consignar que o direito previdenciário é de natureza pública, não ficando à mercê de atos volitivos privados de quem quer que seja, mesmo do falecido. Isto significa dizer que o indivíduo não pode escolher, segundo o seu critério pessoal de justiça, a quem caberá a pensão quando de seu falecimento, tal como se fosse um bem deixado em testamento. Não. Aqui não se tolera caprichos. É, portanto, o direito que vai definir que é, e quem não é, o titular da pensão. E qualquer leitura da legislação pertinente não pode, por óbvio, ser realizada sem o “filtro” da nossa Constituição, de 1.988. Afinal, nada prevalecerá acaso exista qualquer incompatibilidade formal ou material. Anota-se: Brauer faleceu em 09.04.89, com a nova Carta Política em pleno vigor. \r\n\r\nAssim, não se pode desprezar a existência, incontroversa nos autos, da entidade familiar entre a autora Mariza e o falecido Brauer. A Constituição não admite. Com efeito, a autora Mariza, por força da Constituição, deve ser reconhecida como beneficiária de primeira ordem, ao lado, no mínimo, da viúva. Não se faz distinção entre esposa e companheira. \r\n\r\nDemais disso, não se pode negar, por incontroverso nos autos, a entidade familiar, até hoje sólida, formada entre a ré Lêda de o Sr. Primo. Ora, a primeira entidade familiar formada pelo casamento de Lêda com Brauer dissolveu-se com a separação, sendo tal dissolução concretizada, também no mundo fático, com a formação de uma nova entidade familiar: Lêda (ré) e o Sr. Primo. É questionável, pois, admitir-se que Lêda tenha direitos auridos de uma entidade familiar dissolvida de fato e de direito. Isto porque o Direito não contempla a formação de duas relações conjugais simultaneamente (poligamia). Por óbvio. Ou Lêda mantém laços com Brauer (post mortem), na forma de pensão, ou os mantém com Primo. A “combinação”, em vida (com Brauer), de que Lêda seria sustentada por Brauer e, ao mesmo tempo, companheira de Primo somente prevaleceu enquanto aquele estava vivo. Imagine-se, por exemplo, se Primo tivesse se acidentado e falecido antes de Brauer. Neste caso, Lêda faria jus a duas pensões por compor entidades familiares? O tema melhor debatido e avaliado na sentença.\r\n\r\nDe se acrescentar ao caso: a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou companheiro, sendo certo que esta dependência goza da presunção juris et de jure, conforme iterativa jurisprudência.\r\n\r\nConcluindo-se, tem-se a seguinte situação:\r\n\r\nA autora Mariza era companheira de Brauer até o advento morte, relação protegida pela Constituição. Está, pois, em situação análoga de esposa. \r\n\r\nNa condição de companheira, tal como ocorre com o cônjuge, é de se presumir a dependência econômica.\r\n\r\nA ré Lêda, ex-esposa de Brauer, e atual companheira de Primo, desde a época em Brauer a deixou para se unir com Mariza, constituiu nova entidade familiar, o que torna, em cognição sumária, estremecido, no mínimo, o seu direito à pensão. Embora composta uma nova entidade familiar, a ré percebe a pensão por morte deixada pelo falecido Brauer integralmente, mesmo sendo a pensão alimentícia, fixada quando a da separação, apenas parcial, limitada em 40%. \r\n\r\nOra, há uma certeza nos autos: Mariza, autora, faz jus também à pensão deixada por Brauer. Mas em qual proporção (já que a pensão fixada, quando da separação, era de 40% dos vencimentos)? \r\n\r\nPor ora, tratando-se de medida cautelar e, portanto, temporária, é melhor proceder à divisão simples, 50% para cada uma. \r\n\r\nDeixa-se consignado, por oportuno, que os litisconsortes que integram o pólo passivo, hoje, têm apenas expectativa de direito, diferente da situação da ré originária, à luz do preceito insculpido no art. 7º c/c o art. O art. 24 da Lei 3.765/60. Integram a lide para que sejam atingidos pelos efeitos da decisão final a ser proferida. \r\n\r\nAssim, pelo exposto, à luz da prova carreada aos autos em audiência, com supedâneo no §4º, do art. 273, reavalio a decisão de f. 214 para conceder, parcialmente, a antecipação de tutela requerida na exordial e assim determinar à Administração Pública o pagamento de 50%, à autora MARIZA BAUMGRATZ MOTTA, da pensão deixada por (Cel.)Francisco Daniel Brauer de Freitas, referente Ao Título de Pensão Militar nº 1007/89 (f. 131). Esta decisão tem efeito ex nunc. Expeça-se mandado (TUT/LIM).\r\n\r\nF. 440: defiro a juntada dos novos documentos. \r\n\r\nF. 479: (1) defiro a citação de César Daniel Soares Brauer, que deverá ser realizada através de Carta Rogatória, deixando claro que o réu ingressará no feito no estado em que se encontra; (2) indefiro o pedido nº 02, uma vez que tais dados podem ser obtidos por certidão requerida pelo interessado, não havendo necessidade da intervenção judicial; (3) fica prejudicado o pedido nº 03; (4) defiro o pedido de nº 04, limitando as requisições aos órgãos pagadores e indeferindo, por ora, com relação à Receita; (5) indefiro o pedido de nº 05, uma vez que tais dados podem ser obtidos por certidão ou mesmo xérox requerida pelo interessado, não havendo necessidade da intervenção judicial. Quanto aos itens 02 e 05 da presente, concedo o prazo de 30 dias para que a parte interessada promova a juntada nos autos. Quanto ao item 01, consigna-se que o benefício depende de habilitação do interessado, inspeção de saúde e dependência econômica, aqui não presumida. Quanto ao item 04, oficie-se. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 23/11/2006).\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000895-8 CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Assim, por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido aqui formulado e, por conseqüência, declara-se extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArcará o autor com as custas e os honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução. Observar-se-á, entretanto, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1060/50, que define a gratuidade de Justiça, que ora se defere.\r\n\r\nPor fim, acolhe-se o pedido da União (f. 415) no sentido de se reconhecer a conexão entre este feito e o que tramita por este Egrégio Juízo, sob o nº 2003.5109000896-0. Realmente. Cuidam-se de feitos que devem ter o mesmo destino. Ambos têm a Sindicância aqui em epígrafe como fato gerador. O autor fez a prova em lugar de DIEGO DA SILVA COIMBRA, que, por sua vez, fez prova no lugar do autor. Figuram como sindicados, mas, nas vias judiciais, cada qual propôs ação própria, malgrado todas as peças de ambos os feitos sejam iguais, sendo idêntico o patrocínio. \r\n\r\nOficie-se à Egrégia 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do Ministro Relator, participando da edição desta decisão, na forma do Art. 63-A da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000896-0 DIEGO DA SILVA COIMBRA (Adv. RICARDO RABELO MACEDO, DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido aqui formulado e, por conseqüência, declara-se extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArcará o autor com as custas e os honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução. Observar-se-á, entretanto, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1060/50, que define a gratuidade de Justiça, que ora se defere. \r\n\r\nPor fim, acolhe-se o pedido da União (f. 413) no sentido de se reconhecer a conexão entre este feito e o que tramita por este Egrégio Juízo, sob o nº 2003.5109000895-8. Realmente. Cuidam-se de feitos que devem ter o mesmo destino. Ambos têm a Sindicância aqui em epígrafe como fato gerador. O autor fez a prova em lugar de CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES, que, por sua vez, fez prova no lugar do autor. Figuram como sindicados, mas, nas vias judiciais, cada qual propôs ação própria. Figuram como sindicados, mas, nas vias judiciais, cada qual propôs ação própria, malgrado todas as peças de ambos os feitos sejam iguais, sendo idêntico o patrocínio. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.09.000050-2 EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI, PAULA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I-Intime-se a parte autora, por mandado, para ciência das custas judiciais devidas, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII-Após, cumpra-se a parte final da r. sentença de fls. 93.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000183-7 EDUARDO MIRANDA DE FREITAS (Adv. MONICA FLORENCIO TARDIVO) x COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA X . [...] Pelo exposto, Julgo Improcedente o pedido formulado para Denegar a ordem requerida por Eduardo Miranda de Freitas, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais, com a observância do artigo 11, § 2º, da Lei 1.060/1950. Descabem honorários (Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ). Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000544-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JANAINA ALVES VIEIRA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . A COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES LTDA. ajuizou a presente exceção de pré-executividade (f. 17-23), trazendo, como fundamento, a extinção do crédito aqui cobrado por força de compensação.\r\n\r\nIntimada a Fazenda, insurgiu-se no sentido de que a via eleita não admite o acolhimento da pretensão deduzida, pois compensação é tema que desafia dilação probatória, inviável nesta sede (f. 129-131).\r\n\r\nRazão assiste à exeqüente.\r\n\r\nImporta consignar que a presente foi ajuizada em 07.12.04, sendo certo que a ação de conhecimento apensada (nº 98.0950909-0), cujo objeto era a compensação, conferiu ganho de causa à autora (executada), mas somente após o trânsito em julgado, o que se deu em 2005. Assim, eventual compensação unilateral realizada pela executada não afastou, por óbvio, o acerto da propositura da presente.\r\n\r\nMas não é só. Compensar significa equilibrar débitos e créditos em face da mesma pessoa, no caso, a União. E isto desafia uma liquidação, o que não há nestes autos. E nem no feito de conhecimento antes citado. Assim, não há falar-se em extinção do feito. Tal hipótese somente poderia verter aqui acaso a Fazenda, diante dos dados de que dispõe, expressamente, concordasse com a extinção, o que, já se viu, não ocorreu.\r\n\r\nMais não é necessário.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção ora proposta e, por via de conseqüência, determino o prosseguimento da ação executiva em tela.\r\n\r\nAbra-se vista ao Eg. MPF, tal como requerido (f. 131). Devolvidos, desapensem-se os autos da Ação Ordinária, processo nº 98.0950909-0, uma vez que, conforme despacho da folha 123, os mesmos foram reunidos ao presente feito apenas para a remessa conjunta. A seguir, dê-se ciência à exeqüente do presente.\r\n\r\nPor fim, intime-se, por mandado, a executada para, em cinco dias, pagar a dívida (valor atualizado, em 01.09.06, no documento da f. 132) ou oferecer bens, sob pena de penhora.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2002.51.09.000091-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x NILVAN ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão da fl. 167, transitado em julgado (fl. 172), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2002.51.09.000265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, FERNANDO SALLES XAVIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, Julgo Procedente, em parte, os pedidos para rejeitar a condenação ao pagamento de multa compensatória e acolher a pretensão quanto à condenação do réu, Jose Ricardo dos Santos, às obrigações de fazer e de não fazer, enumeradas no item 5 da petição inicial, para recuperar área considerada de preservação permanente, localizada na porção da Fazenda Aleluia, nas proximidades da Vila Pinheiro, Município de Itatiaia-RJ, local de onde foi removida vegetação, sem prévia autorização do órgão competente.\r\n\r\nDeixo consignado que embora o réu tenha iniciado espontaneamente a recuperação do meio ambiente degradado, com a plantação de mudas de árvores nativas, se for constatada a ineficácia do plantio, por força da inexistência de proteção contra danos mecânicos, tais como o pisoteio de animais e o ataque de formigas, deverão ser adotadas as providências fixadas nesta sentença (enumeradas no item 5 da petição inicial) e, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, arcará o réu com multa diária, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a ser ulteriormente fixada, com a observância do disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas judiciais e fixo os honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.09.000285-7 AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para reduzir o percentual da multa para 40%.\r\n\r\nSem custas, conforme art.7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nEm razão da sucumbência parcial, condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre a im portância a ser deduzida da multa em apreço, com observância da norma estampada no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se nos autos. Prossiga-se na Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.09.000286-9 AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para reduzir o percentual da multa para 40%.\r\n\r\nSem custas, conforme art.7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nEm razão da sucumbência parcial, condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre a importância a ser deduzida da multa em apreço, com observância da norma estampada no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se nos autos. Prossiga-se na Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000287-0 AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para reduzir o percentual da multa para 40%.\r\n\r\nSem custas, conforme art.7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nEm razão da sucumbência parcial, condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre a importância a ser deduzida da multa em apreço, com observância da norma estampada no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se nos autos. Prossiga-se na Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 99.0700422-7 ARY GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 756/757 e 760: \r\n\r\nI - Compulsando os autos, verifica-se que:\r\n\r\nO INSS manifestou, à fl. 746, que concorda com o pagamento das verbas complementares referentes aos herdeiros de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO NICOLINI, TELMO DE CARVALHO NICOLINI, LUIZ PEREIRA DA SILVA e LUIZ CAMPOS, opondo-se apenas aos critérios para aplicação dos juros apresentados pelos Autores (fls. 732/738);\r\n\r\nA Autarquia-ré concordou expressamente com os cálculos de fls. 750/751, relativos aos herdeiros de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO NICOLINI e TELMO DE CARVALHO NICOLINI (fl. 760) e a parte autora também não manifestou oposição (fls. 756/757);\r\n\r\nOs autores concordaram com a taxa de juros entendida cabível pelo INSS - 0,5% (fls. 756/757).\r\n\r\nDiante desse quadro, DEFIRO a remessa dos autos ao Contador para re-ratificação dos cálculos apresentados pelos autores às fls. 733/734 (herdeiros de LUIZ PEREIRA DA SILVA e LUIZ CAMPOS - fls. 716/726 e 739), observando-se o critério para aplicação de juros admitido pelo INSS na fl. 746, para que efetue o rateio entre os mesmos e, ainda, para atualização dos cálculos de fls. 750/751 (herdeiros de JOSÉ LUIZ e TELMO DE CARVALHO).\r\n\r\nII - Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nNão havendo oposição de nenhuma das partes com relação aos cálculos relativos aos herdeiros de Luiz Pereira e de Luiz Campos e diante da já mencionada concordância do INSS com os cálculos referentes aos herdeiros de José Luiz e de Telmo; considerando-se que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR; considerando-se, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada e tendo em vista os valores já recebidos (fls. 552/558 e 579), conforme determinado no último parágrafo do r. despacho da fl. 749, expeçam-se os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR para os herdeiros de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO NICOLINI, TELMO DE CARVALHO NICOLINI, LUIZ PEREIRA DA SILVA e LUIZ CAMPOS (fls. 732, 716/726 e 739), exceto quanto a José Luiz Bevilacqua Nicolini (este Juízo se encontra no aguardo da habilitação de seus herdeiros - item II do r. despacho da fl. 753 e fl. 762), observando-se as novas regras.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 99.0700628-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito na conta judicial (fls. 231 e 251/252) e que tanto a autora quanto suas patronas já foram devidamente notificadas, a primeira, por mandado e as segundas, pela imprensa (fls.237 e 253v), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000430-9 SAVA LOPES DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/09/97, não será concedida antecipação de tutela visando a concessão de aumento ou extensão de vantagens à servidores públicos (art. 5o. da Lei no. 4.348/64).\r\n\r\nNão se questiona a validez deste dispositivo uma vez que o Eg. STF, através da ADC n. 4-6-DF, deferiu liminar para \"suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/09/97.\"\r\n\r\nAssim, fica indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nIII- Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.09.000146-7 SINVAL PEREIRA E OUTRO (Adv. GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES, MARCELO SERPA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I-Fls. 195/196: Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aceitação ou não pela CEF da proposta protocolada administrativamente na Agência da CEF/Resende.\r\n\r\nII-Após, com a vinda da resposta da parte autora, manifeste-se a CEF sobre a documentação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII-Caso seja negativa a resposta da CEF sobre o acordo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, a parte autora, no prazo do item I, a parte ré, no prazo do item II, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIV-Sendo aceita a proposta de acordo pela CEF, transcorrido o prazo do item anterior in albis ou as partes se manifestando no sentido de não produzirem provas, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.09.000446-5 LAIS EUGENIA ALCANTARA FALAGAN (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CHAMO O FEITO À ORDEM para, primeiramente, designar audiência de conciliação para o dia 14.02.07, às 14h20. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.09.000036-0 DIVINO SEVERINO SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Compulsando os autos, verifica-se, quanto à produção de provas, que:\r\n\r\nForam requeridas pelas partes prova pericial, documental e oral (depoimento pessoal e testemunhal). \r\n\r\nFoi apresentado rol testemunhal pela parte autora (fls. 469/470), não constando juntada de rol testemunhal pela parte ré. \r\n\r\nApós discussão em sede recursal, foi designada a oitiva do Procurador da República e do Advogado Geral da União, requerida pela parte autora, sendo conferido, ainda, novo prazo para a especificação da prova pericial e apresentação da prova documental suplementar (fls. 563/565), sendo que nenhuma das partes se manifestou quanto a estas duas últimas modalidades de prova (fls. 575 e 588). \r\n\r\nDiante disso, restava apenas a produção das provas orais.\r\n\r\nDesta forma, os depoimentos pessoais do Advogado da União e do Procurador da República foram tomados por este Eg. Juízo, conforme depoimentos juntados nas fls. 584 e 585, respectivamente.\r\n\r\nQuanto às testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 469/470), sendo elas em número de oito, constam depoimentos de Ivan de Castro (1ª testemunha), Armando Machado (6ª testemunha), Heverson de Souza (7ª testemunha) e Alexandre (8ª testemunha) nas fls. 548/549, 734/737, 672/673 e 693, respectivamente. \r\n\r\nA oitiva de Pedro Machado (2ª testemunha) foi dispensada pela parte autora(fl. 547).\r\n\r\nTereza Severino (3ª testemunha) e Francisco Gabriel (4ª testemunha) não foram localizados (fls. 624 e 626).\r\n\r\nQuanto à 5ª testemunha (José dos Reis), esta não foi ouvida, apesar de intimada e ter comparecido à audiência, pois a parte autora e seu advogado não compareceram (fl. 632).\r\n\r\nPor fim, quando ainda restava apenas o retorno da carta precatória referente à oitiva da 6ª testemunha (Armando Machado - depoimento já mencionado), indignada com a demora na tramitação do feito, a parte autora requereu que fosse dado imediato impulso ao feito (fls. 697/698). Foi, então, determinada sua intimação para se manifestar sobre as certidões negativas acima mencionadas (fl. 700). Todavia, não houve qualquer manifestação (fl. 705). Após, foi juntada a carta precatória referida, devidamente cumprida (fls. 709/742).\r\n\r\nPendente, portanto, para o encerramento desta fase (probatória), apenas a manifestação da parte autora acerca das certidões negativas relativas à intimação das 3ª e 4ª testemunhas (Tereza Severino e Francisco Gabriel).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o prosseguimento do feito, nesta fase, depende apenas da parte autora, intime-se-á novamente para cumprimento do item III do r. despacho da fl. 700, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2002.51.09.000234-4 AMARILDO DE SEIXAS FARIA (Adv. JOSE CUNHA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Diante da manifestação de fl. 108, DESTITUO o Perito nomeado na fl. 100 e NOMEIO, em substituição, o Dr. Luis Henrique Halpern. Providencie a Secretaria o traslado de cópia do ofício n.º 014/2006 - CREMERJ para este feito, certificando-se. \r\n\r\nII - Intime-se o Sr. Perito, por mandado, para:\r\n\r\nciência da presente nomeação, bem como de que seus honorários foram fixados em R$ 200,00 (item “c.2” - fl. 83) e serão pagos pela própria Justiça Federal quando do encerramento do trabalho pericial, vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça;\r\n\r\nanálise dos autos e designação de data e local para exame do autor. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a referida análise, bem como para fornecer uma cópia de seu curriculum vitae a ser arquivado na Secretaria deste Eg. Juízo. Concedo, ainda, o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo, com respostas aos quesitos oferecidos pelas partes (fls. 86 e 90/92), após a data designada para o exame. Tudo de acordo com o já determinado no r. despacho das fls. 83/84. \r\n\r\nIII - Vinda a resposta do Sr. Perito, intime-se, de imediato, o autor, por mandado, para comparecer na data e local designados, bem como cientifiquem-se a parte ré e seu Assistente Técnico, conforme solicitado na petição de fls. 90/92.\r\n\r\n25 - 2003.51.09.000977-0 FELIPE AQUILES ALVES (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que, na contestação de fls. 98/120, houve também denunciação à lide, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que se proceda à citação do denunciado. Para tanto, suspendo o presente feito até a resposta do denunciado ou decorrido o prazo para tanto, observado o disposto nos arts. 70 e seguintes do CPC. \r\n\r\nII - Havendo aceitação e contestação ou confissão (arts. 75, I e III do CPC), encaminhem-se os autos à Distribuição, para inclusão no pólo passivo. Sendo argüidas preliminares de mérito, intime-se a parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIII - Caso, entretanto, o denunciado, devidamente citado, não se manifeste ou, comparecendo, apenas negue a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II, CPC), o presente feito prosseguirá apenas em relação ao réu-denunciante. Assim, tornem os autos conclusos para apreciação da provas requeridas (fls. 249 e 252/253).\r\n\r\n26 - 2003.51.09.001159-3 IRINEU NOGUEIRA COELHO E OUTROS (Adv. REBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO). . Ante a certidão retro, informando o recolhimento das custas judiciais devidas, reconsidero o r. despacho da fl. 859. \r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 854/856, já mencionado no r. despacho acima referido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.09.000139-7 CARMINE SERGIO LACERDA FATIGATTE (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNão há a contradição apontada. A gratuidade foi deferida e segue válida, inclusive, para fins de honorários advocatícios, “com a observância do art. 11, § 2º” da Lei 1.060/50, o que significa dizer que, em havendo mudança na situação econômico-financeira do Autor, o valor dos honorários poderá vir a ser executado pela Ré.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, para NEGÁ-LOS, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2000.51.09.000819-2 SAMER-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO, RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS, THAIS CASTELLO FROSINI, JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO, RODRIGO GONCALVES DIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE RESENDE (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Oficie-se à autoridade coatora, para ciência do V. Acórdão de fl. 264. \r\n\r\nIII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 2004.51.09.000268-7 ELZI NAZARE DIAS RESENDE (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RESENDE (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . I. Intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Oficie-se à autoridade coatora, para ciência do V. Acórdão de fl. 118.\r\n\r\nIII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.09.000145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x MARIA DA PAZ SOARES DA COSTA VALIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 49) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl. 15).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, pois a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.09.000973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 42) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII c/c art. 569, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl. 12).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, pois a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.09.001115-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ALDIR GOMES SELLES) x AGNALDO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 4,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 67) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII c/c art. 569, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais no valor de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, “a”, devendo o seu recolhimento ser realizado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita nº 5762. Para tanto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a guia em juízo.\r\n\r\nSem honorários, visto que a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTudo cumprido, e transitada a presente em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que, à luz do Ofício Circular nº 24/95 e do art. 174, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, a Secretaria fica dispensada de adotar os procedimentos previstos no art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.09.000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x EDSON PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 15,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 61) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII c/c art. 569, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais no valor de R$ 15,44 (quinze reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, “a”, devendo o seu recolhimento ser realizado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita nº 5762. Para tanto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a guia em juízo.\r\n\r\nSem honorários, visto que a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTudo cumprido e transitada a presente em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que, à luz do Ofício Circular nº 24/95 e do art. 174, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, a Secretaria fica dispensada de adotar os procedimentos previstos no art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.09.000591-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x ALOISIO CEZAR BRAZ (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . I - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação aos honorários advocatícios da advogada dativa.\r\n\r\nII - Apresentada a guia de depósito, expeça-se alvará de levantamento. Antes, porém, notifique-se a dativa.\r\n\r\nIII - Com a juntada da 2ª via do alvará ou da informação do efetivo levantamento, intime-se a autora, por mandado, acerca das custas devidas. Deixo consignado que não serão adotadas as providências previstas no artigo 16, da lei 9289/96, em virtude do Ofício Circular n. 24/95 e do artigo 174, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIV - Caso a CEF não envia a 2ª via do alvará ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n35 - 2002.51.09.000183-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x LUCIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO). . I - Intime-se novamente o réu a fim de que promova novo aditamento do projeto de fls. 122/129, em complemento ao aditamento de fls. 156/158, com observância dos termos apresentados pelo IBAMA às fls. 164/168 e pelo Eg. MPF à fl. 161, devendo apresentá-lo em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se, ainda, para informar qual o tempo que será necessário para realizar a averbação em questão.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intimem-se os autores para se manifestarem em 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, tornem os autos para sentença.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.09.001045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO MARIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAcolho o pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 29) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROTESTO, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Custas recolhidas integralmente (fl. 12).\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n37 - 2002.51.09.000491-2 MARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA (Adv. LEANDRO MARQUES) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fl. 72: Defiro a vista requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 54 e 58: Com o retorno dos autos (item I), expeçam-se ofícios ao SERASA, no endereço mencionado na fl. 54, e à 47ª Zona Eleitoral, conforme requerido pelo Eg. MPF, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nIII - Fl. 75: Cumpra-se integralmente o item I do r. despacho de fl. 37, citando-se o INSS.\r\n\r\nIV - Havendo resposta positiva ao item II, expeça(m)-se mandado(s) de verificação para o(s) endereço(s) informado(s). Não sendo fornecido nenhum endereço novo, ou não se localizando o 1º réu, oficie-se à OAB/Resende, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, um profissional para exercer o cargo de curador especial do referido réu.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 70604"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na Titularidade da 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000031-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINARIA/OUTRAS, PROCESSO N. 99.0700517-7, MOVIDO POR NEUSA ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO EM FACE DE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado, fica INTIMADO JOÃO BATISTA DE SOUSA AMORIM, CPF 790.439.337-91, RG 483710 SSP/PI, autor nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para constituir novo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, após decorridos os 30 (trinta) dias constantes deste edital, sob pena de extinção do feito, conforme os r. despachos proferidos respectivamente em 30/01/06 e 14/09/06, a seguir transcritos: “... II - Após, diante da divergência encontrada no 1º nome da autora na cópia do AR de fl. 241, intimem-se os autores, por mandado, a fim de constituírem novo patrono em razão da renúncia do atual (fl. 239), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito” e “Diante da certidão negativa de fl. 253, intimem-se os autores por via editalícia.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado o autor de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2006. Eu, Bianca Crisley Duqueviz Fraga, analista judiciária, matrícula 15.302, o digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora da Secretaria em exercício, matrícula 13.315, conferi e o subscrevo. (as.) LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ///////////////////////////////////////////////// \r\n\r\nId: 70044"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI-23\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-21, 4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-20\r\n\r\nCARLA BORGES MARTINS DOS SANTOS-24\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-8\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-10\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2, 5\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-20\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-13\r\n\r\nHERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES-10\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-11\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-15, 6, 7\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-24\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 10, 11, 3, 4, 7\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-10\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 13, 2, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-21, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 19, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 18, 20\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-22, 3\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-9\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-18\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-26\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-14\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-15\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-19, 20, 21, 22, 24, 25, 26\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-1\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000449-7 SANDRO DOS SANTOS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora acerca do levantamento dos valores relativos aos atrasados depositados na CEF e para eventual requerimento. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a petição retro, abra-se vista à autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer a revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e cumprida a obrigação de fazer a revisão renda mensal, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000273-8 AMILTON ALVES MOREIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002551-9 ROSILDA FELIPE (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Eg. MPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003078-3 JOAQUIM DE ALMEIDA ALVES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a petição retro, abra-se vista à autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer a revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e cumprida a obrigação de fazer a revisão renda mensal, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004058-2 ROSA MARIA GOMES NOGUEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Ante a manifestação da parte autora de fl. 112, destituo o defensor dativo Dr. Célio Diniz, OAB 106477. Antes, em virtude de o mesmo já haver peticionado nos autos(fls. 93/97), fixo seus honorários em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nIII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIV - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004073-9 ORIEL BARBOSA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004930-5 HENDERSON PITANGA DE MACEDO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora acerca do levantamento dos valores relativos aos atrasados depositados na CEF e para eventual requerimento. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005038-1 DIOLENE DE FATIMA DE PAULA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001011-9 JOAO DIAS DE PAIVA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI, HERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001112-4 JOSE LUIZ GUILHERME (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001545-2 TACITO ANECHINO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000310-7 MARIA DIAS DA SILVA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000381-1 MARIA CLAUDIA MARTINS DE MOURA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 14/15, pois são cópias autenticadas pelo Inspetor de Polícia Civil. Tais documentos deverão ser substituídos por cópias. Intime a patrona da autora para a retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós certificar o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001925-8 CARLOS ALBERTO DE SOUSA LEITE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.59.000031-6 ROGERIO ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.000183-7 JOAQUIM BENEDITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.000478-4 PAULO CELSO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.001343-8 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.001721-3 SERGIO RODRIGUES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.002494-1 MARTA ROZA DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002750-4 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000849-6 ISABELA XAVIER FARIA (Adv. ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001030-6 JOAO BOSCO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO, CARLA BORGES MARTINS DOS SANTOS, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001350-2 ANTONIO CARLOS EVANGELISTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000176-0 JORGE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 69973"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005589-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº ECR.1701.000001-4/2006\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 362 do Código de Processo Penal) que o Ministério Público denunciou:\r\n\r\nLEONARDO DAVINCI SIQUEIRA DE FREITAS, Vulgo “Léo Gordo”, brasileiro, casado, nascido em 22/01/1976, natural de São Gonçalo/RJ, filho de Manoel Cordeiro de Freitas e Adelaide Siqueira de Freitas, Identidade nº:10231595-9, IFP/RJ, cadastrado no CPF sob o nº 078.588.587-00.\r\n\r\nAção Penal nº 2006.51.17.005589-9.\r\n\r\nDenunciado como incurso nos artigos: 288, Parágrafo ùnico, 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se ocultar para não ser citado, intimo o referido denunciado a comparecer , no dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, perante este Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1.000, 13° andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução. Caso não compareça nem constitua advogado, o andamento do processo e o curso do prazo prescricional serão suspensos (artigo 366 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEu, VANESSA DOS SANTOS ALVES, ANALISTA JUDICIÁRIO, digitei.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 70765"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA-1\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRAS-1\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO C. MORAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x NORBERTO GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x RICARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x GILSON DE SOUZA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CICERO AUGUSTO PENTEADO DE BRITO VIANA (Adv. GUSTAVO FIGUEIRAS, FERNANDA PRATES FRAGA). . Manifestem-se as partes sucessivamente sobre o laudo complementar de fls. 1145/1155.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70788"
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                            "70079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-5, 6\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-26\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 7, 8, 9\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-14\r\n\r\nD'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nDAVID FERNANDEZ PERRUC-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-4\r\n\r\nGLEICE BRAGA FERREIRA-29\r\n\r\nHAROLDO CABRAL FIGUEIREDO-5, 6\r\n\r\nHELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES-7, 8\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DA CUNHA-30\r\n\r\nLEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCELO PHILIPP LENZ-3\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-19, 20\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-2, 3\r\n\r\nOCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO-21\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA VILLALBA-8\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-29\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-14\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA KENUP-9\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 15, 18, 22, 24, 25, 26, 31, 32, 4\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nVICTOR SCHRÖDER-28\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-13, 27\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-1, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000228-2 MARIA HUCK (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00\r\n\r\n. \r\n\r\n... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxilio doença desde a data do requerimento administrativo (14/03/2002), assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nConcedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000691-4 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/01/2007, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/03/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dr CAIO TASSO BRETAS, CRM 52445246, que aceitou o encargo, na especialidade de ORTOPEDIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000712-8 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES, MARCELO PHILIPP LENZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SECTE para autuar corretamente fazendo constar no PAULO ROBERTO MORAIS DE LIMA.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 10/02/2007, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/04/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, CRM 524006-0, que aceitou o encargo, na especialidade de PSIQUIATRIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000394-8 PAULO CESAR BORELLI TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001556-6 DEMETRIO SIMAO ARBEX (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001557-8 DEMETRIO SIMAO ARBEX FILHO (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000375-0 CARLOS ANDRE CARNEIRO CASTILHO (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000861-0 EVELISE MESQUITA DA SILVA CARNEIRO CASTILHO (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, RICARDO DE SOUZA VILLALBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.000885-2 MARIUSA LEAL DA CONCEICAO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.001034-2 LUIZA HELENA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.001225-9 ELOHA SEBASTIANA BASTIDES CAMARA (Adv. DAVID FERNANDEZ PERRUC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.001230-2 JOSE RAIMUNDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.001277-6 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000031-6 LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CAIXA CONSORCIOS S/A E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000035-3 JAIME MARCUS DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000044-4 ARMINDO GONCALVES COELHO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000058-4 JOEL DA CONCEICAO DALIS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 15:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000076-6 NELSON LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000189-8 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000190-4 CELMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000214-3 CINTIA FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000239-8 TERESINHA FATIMA DOS SANTOS SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000245-3 VALDINEIA FAUSTINO DE MELO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 16:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000253-2 ALEXANDRE HERCULANO VIEIRA TINOCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000280-5 EDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 15:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000281-7 CELSO QUEIROZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000324-0 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000337-8 ANTONIO MARCIO DE AMORIM VIEIRA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000384-6 MARIA PASCOALINA DA SILVA MONTEIRO (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000390-1 PEDRO CORREA PINTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/01/2007, às 16:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000418-8 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000596-0 FELIPE VASCONCELOS DE ANDRADE REP/GENI VERISSIMO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 16/01/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70079"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-7, 9\r\n\r\nFABIANA CORREA DE CASTRO-1, 2\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-5\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-11\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nPAULO SERGIO BARROS-6\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-10, 3, 4, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 11, 2, 5, 8, 9\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-9\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000885-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA E OUTRO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . O executado requer o parcelamento do débito. No entanto, tal requerimento deve ser formulado diretamente na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em Petrópolis.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio da executada.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA E OUTRO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . O executado requer o parcelamento do débito. No entanto, tal requerimento deve ser formulado diretamente na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, em Petrópolis.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio da executada.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO Executado foi devidamente citado, nos termos do art. 730 do CPC, na pessoa do Procurador Geral do Município, conforme se extrai da certidão de fl. 21.\r\n\r\nTranscorrido integralmente o prazo legal, não houve oposição de embargos pelo Município (certidão de fl. 22).\r\n\r\nE o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de execução por título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, §1º da Carta Constitucional, mostra-se imprescindível conferir-se à norma constante do art. 730 do CPC interpretação que lhe adeque aos contornos do mandamento constitucional mencionado, exigindo, assim, a prolação de sentença como requisito indispensável ao pagamento da quantia exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se recente aresto oriundo da 2a Turma do e. Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Carlos Velloso, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, ART. 100, §1º. CPC, ART. 730.\r\n\r\nI - O art. 730 do CPC deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, §1º da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730 do CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188 do CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório.\r\n\r\nII - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (STF, 2a Turma, AgRg no RE nº 421.233-1, DJ 06.08.2004, destacou-se)\r\n\r\nInocorrente, no caso concreto, a oposição de embargos pelo Executado, nem se podendo vislumbrar a ocorrência de quaisquer vícios reconhecíveis de ofício pelo juízo, é de ser prestigiada a presunção de legitimidade ostentada pelo título executivo (certidão de dívida ativa).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o Executado ao pagamento do débito exeqüendo, no valor de R$ 1.519,67 (mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), conforme constante da Certidão de Dívida Ativa de fls. 02/11 destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96) nem em honorários advocatícios (a teor do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000070-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001780/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO Executado foi devidamente citado, nos termos do art. 730 do CPC, na pessoa do Procurador Geral do Município, conforme se extrai da certidão de fl. 22.\r\n\r\nTranscorrido integralmente o prazo legal, não houve oposição de embargos pelo Município (certidão de fl. 23).\r\n\r\nE o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de execução por título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, §1º da Carta Constitucional, mostra-se imprescindível conferir-se à norma constante do art. 730 do CPC interpretação que lhe adeque aos contornos do mandamento constitucional mencionado, exigindo, assim, a prolação de sentença como requisito indispensável ao pagamento da quantia exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se recente aresto oriundo da 2a Turma do e. Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Carlos Velloso, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, ART. 100, §1º. CPC, ART. 730.\r\n\r\nI - O art. 730 do CPC deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, §1º da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730 do CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188 do CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório.\r\n\r\nII - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (STF, 2a Turma, AgRg no RE nº 421.233-1, DJ 06.08.2004, destacou-se)\r\n\r\nInocorrente, no caso concreto, a oposição de embargos pelo Executado, nem se podendo vislumbrar a ocorrência de quaisquer vícios reconhecíveis de ofício pelo juízo, é de ser prestigiada a presunção de legitimidade ostentada pelo título executivo (certidão de dívida ativa).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o Executado ao pagamento do débito exeqüendo, no valor de R$ 10.327,18 (dez mil, trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), conforme o valor atualizado constante no documento de fl. 17, juntado aos autos pelo exequente.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96) nem em honorários advocatícios (a teor do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000276-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HOSPITAL DE CLINICAS N S DA CONCEICAO (Adv. FLAVIA SANT ANNA). . Petição fls. 27/51. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 21/25 devolvendo-os ao executado, posto que estranhos ao processo.\r\n\r\nIntime-se o exequente para se manifestar sobre o(s) bem(s) oferecido(s) à penhora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000653-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS E OUTROS (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, PAULO SERGIO BARROS). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente, alegando, em síntese, que não poderia ser responsabilizado pelos débitos fiscais da executada, uma vez que não era gerente/administrador, mas empregado da mesma.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o de vedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o bem oferecido à penhora pela executada à fl. 38 dos autos.\r\n\r\nPor medida de cautela, tendo em vista a possibilidade do bem oferecido pela executada ser suficiente para garantir a execução, aguarde-se a manifestação da exequente antes do prosseguimento da execução em relação aos co-responsáveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000134-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUIZ ALBERTO MACHADO FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . I) Designo o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII) Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000205-2 IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000436-0 CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o requerimento do exequente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000973-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x EDITORA DE JORNAL DE PARAIBA DO SUL LTDA ME (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA). . O exequente requer o prosseguimento do feito nas petições de fls. 41/51, alegando que o executado foi excluído do REFIS. Entretanto, o executado assevera que foi reincluído no REFIS por força de decisão proferida em agravo de instrumento pelo TRF da 1ª Região (fls. 36/37).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o executado para que traga aos autos documentos autenticados comprovando o alegado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000728-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA AGROPECUARIA LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o exequente para se manifestar sobre os documentos de fls. 377/385.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69876"
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Boletim 2006.000102\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/12/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0060516-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0060516-5\r\n\r\n96.0060516-5\r\n\r\nEDITAL Nº 073/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0060516-5, em que são partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MAURÍCIO MENEZES, CPF 177.554.847-34, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 39.177,12 em data de 01/08/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 31725984-9, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0070560-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE FERNANDO DE AZEVEDO REZENDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0070560-7\r\n\r\n96.0070560-7\r\n\r\nEDITAL Nº \r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO OTERO NERY, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0070560-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR , CNPJ , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 0,00 em data de 25/10/1996, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70696026054-88, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 08/11/2006. Eu, FATIMA SENA DIOGO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz(íza) Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 97.0034920-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, ALINE MORAES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0034920-9\r\n\r\n97.0034920-9\r\n\r\nEDITAL Nº \r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0034920-9, em que são partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o depositário DERCÍLIO DE SOUZA MOREIRA , CPF 035.173.817-72, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 449.695,35 em data de 03/11/1997, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 55698739-0, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 17/11/2006. Eu, FATIMA SENA DIOGO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz(íza) Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 98.0505377-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x ESQUADRIAS SAO VICENTE FERRER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0505377-6\r\n\r\n98.0505377-6\r\n\r\nEDITAL Nº 068/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0505377-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/FGTS e ESQUADRIAS SAO VICENTE FERRER LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR O SÓCIO ZEILDO MENEZES PEREIRA, CPF 129.895.507-53, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 13.317,69 em data de 25/04/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 061/279, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2003.51.04.001793-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RODOBARRA TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.04.001793-9\r\n\r\n2003.51.04.001793-9\r\n\r\nEDITAL Nº 067/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.001793-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e RODOBARRA TRANSPORTE LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR RODOBARRA TRANSPORTE LTDA, CNPJ 35.895.531/0001-74 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 44.527,63 em data de 10/07/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70603008695-00, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2004.51.04.000235-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.04.000235-7\r\n\r\n2004.51.04.000235-7\r\n\r\nEDITAL Nº 072/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.000235-7, em que são partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARCIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA, CPF 758.831.047-20, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 325.661,87 em data de 01/08/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 354116673; 354116681, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2004.51.04.001891-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x A E I O U MODA JOVEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.04.001891-2\r\n\r\n2004.51.04.001891-2\r\n\r\nEDITAL Nº 071/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.001891-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e A E I O U MODA JOVEM LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o executado MAURO LÚCIO VILELA DE SOUZA, CPF 698.506.317-91, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 20.484,55 em data de 02/08/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70403004360-06, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz FederalTitular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002942-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.04.002942-9\r\n\r\n2004.51.04.002942-9\r\n\r\nEDITAL Nº 069/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.002942-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO, CNPJ 00.214.215/0001-05 e o executado: JOSÉ BERNARDINO BOHMANN CHAVES - CPF 307.891.177-20, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 21.527,83 em data de 10/07/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404000646-58, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2004.51.04.003084-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VIPISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.04.003084-5\r\n\r\n2004.51.04.003084-5\r\n\r\nEDITAL Nº 074/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.003084-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e VIPISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o executado: GIBERTO DE ASSIS VIAL, CPF 498.246.517-72, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 45.174.43 em data de 10/07/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404001013-67, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000198-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x G G FONSECA DA SILVA ME. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.000198-9\r\n\r\n2005.51.04.000198-9\r\n\r\nEDITAL Nº 059/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LÍVIO GOMES , JUIZ) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.000198-9, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e G G FONSECA DA SILVA ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GARDÊNIA GOMES FONSECA DA SILVA, CPF 809.943.777-20 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.859,57 em data de 29/06/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 013-RDAA, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1º Vara de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x RODOVIARIO METACAO LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.000847-9\r\n\r\n2005.51.04.000847-9\r\n\r\nEDITAL Nº 065/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.000847-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e RODOVIARIO METACAO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR RODOVIÁRIO METACO LTDA , CNPJ 02.013.349/0001-93 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 135.633,35 em data de 14/03/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70205000134-65; 0605000275-20, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002552-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x PETROVIPE - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.002552-0\r\n\r\n2005.51.04.002552-0\r\n\r\nEDITAL Nº 066/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.002552-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e PETROVIPE - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PETROVIPE - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ 01.679.898/0001-39, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 47.866,10 em data de 30/05/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70605016420-58, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003424-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.003424-7\r\n\r\n2005.51.04.003424-7\r\n\r\nEDITAL Nº 064/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.003424-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 29.060.431/0001-25, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 14.025,40 em data de 10/07/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70205013347-10, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x JADIEL SANTOS DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.003474-0\r\n\r\n2005.51.04.003474-0\r\n\r\nEDITAL Nº 060/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.003474-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e JADIEL SANTOS DA SILVA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JADIEL SANTOS DA SILVA , CPF 700.447.247-72 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 14.206,77 em data de 29/08/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70105011234-45, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004050-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE MARIA NORAT GUIMARAES BARROSO MAGNO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.004050-8\r\n\r\n2005.51.04.004050-8\r\n\r\nEDITAL Nº 061/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.004050-8, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO e DAYSE MARIA NORAT GUIMARAES BARROSO MAGNO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR DAYSE MARIA NORAT GUIMARÃES BARROSO MAGNO , CPF 511.072.107-63 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 213,46 em data de 24/03/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº RDAA 6029, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004068-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUXILIADORA FELIX. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.004068-5\r\n\r\n2005.51.04.004068-5\r\n\r\nEDITAL Nº 062/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.004068-5, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO e MARIA AUXILIADORA FELIX. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARIA AUXILIADORA FELIX , CPF 975.385.588-53 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 950,48 em data de 17/11/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº RDAA 7606, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004068-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUXILIADORA FELIX. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.04.004068-5\r\n\r\n2005.51.04.004068-5\r\n\r\nEDITAL Nº \r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO OTERO NERY, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.004068-5, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO e MARIA AUXILIADORA FELIX. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR , CNPJ e os executados: , CPF: e , CPF: , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 950,48 em data de 17/11/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº RDAA 7606, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz(íza) Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000175-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GRAFICA NEGRITOS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.04.000175-1\r\n\r\n2006.51.04.000175-1\r\n\r\nEDITAL Nº 063/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.000175-1, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e GRAFICA NEGRITOS LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GRÁFICA NEGRITOS LTDA ,CNPJ 29.599.263/0001-40 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 15.717,52 em data de 14/08/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404001239-21; 70405008781-69, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.04.000032-0\r\n\r\n2003.51.04.000032-0\r\n\r\nEDITAL Nº 070/2006\r\n\r\n???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.000032-0, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR os executados: JOÃO BATISTA DA SILVA, CPF 469.163.427-49 e SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, CPF 469.163.427-49 tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 87.326,47 em data de 09/01/2003, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº , ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 24/11/2006. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 70078"
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                                "ATO Nº 03, DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DA EMARF 2006 - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Dra. Daniela Milanez, Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de Volta Redonda e o Dr. Odilon Romano Neto, Juiz Federal Coordenador do núcleo Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende, membros da Comissão de Concurso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme item 7.9 do Edital, resolvem:\r\n\r\nIndeferir as inscrições ao Concurso de Estagiários da EMARF 2006 - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDOND dos seguintes candidatos, protocoladas na Subseção Judiciária de Barra do Piraí:\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 016;\r\n\r\nJANETE DIAS NOGUEIRA GOMES, FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 015 e;\r\n\r\nMARIANA FRANCO, FICHA DE INSCRIÇÃO Nº 017,\r\n\r\nhaja vista sua desconformidade com o item 2.8 do Edital, eis que a instituição de ensino em que matriculados não se encontra conveniada junto à EMARF.\r\n\r\nPublique-se. Notifique-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDaniela Milanez\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nCoordenador-Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende\r\n\r\nId: 70751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11, 18, 19, 35\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-8\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-23\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-18, 19\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-21\r\n\r\nAUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES-39\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-24\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-35\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-38\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-1\r\n\r\nDURVAL MEDEIROS GUIMARAES-1\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-36\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-4, 5, 6\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-28\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-38, 39\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-7\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE LIMA-37\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-12, 15, 16, 17\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-34\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-20\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-11, 14, 18, 19, 31\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-20\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-21\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-2\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-28\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-26, 27\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nRODRIGO DE CAMPOS SOARES-39\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-11, 14, 21, 30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 30\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-21, 33\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-22\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-34\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-3\r\n\r\nTERTULIANO FEITOSA JUNIOR-20\r\n\r\nVANESSA SEGUEZZI-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0057799-4 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DURVAL MEDEIROS GUIMARAES, DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 96.0061346-0 LUZIA PEDRETTI VENANCIO (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0501207-7 JOSE PAULINO COELHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desnecessário o requerido à fl. 160 quanto à atualização da conta, tendo em vista que se trata de depósito sujeito à correção monetária.\r\n\r\nConsiderando a entrega ao advogado e à parte autora do(s) alvará(s) de levantamento da quantia referente à condenação nestes autos (fls. 122/123), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003836-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003985-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.004231-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000278-0 ORADIER FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000646-3 OMAR ANTONIO TRAJANO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0403859-7 ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 193/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.001518-8 ROBERTO CARLO GUEDES DE CAMPOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 226/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO nº 2000.51.04.001518-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLO GUEDES DE CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol. Tipo: B \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Roberto Carlo Guedes de Campos, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão da prestação contratual, do saldo devedor e do seguro referente ao contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a eliminação da TR como índice de indexação, sendo a mesma substituída pelo PES ou, alternativamente, pelo INPC, bem como seja a ré condenada a repetir o indébito em dobro. Pretende, ainda, a compensação dos valores pagos a maior, bem como a consignação das parcelas no valor de R$ 282,53 (duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos). Por fim, objetiva que a ré se abstenha da prática de qualquer ato executório da dívida em questão, em especial no que tange a inserção de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora alega que a CEF não cumpriu o pactuado em cláusula contratual, que previa o reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) e que vem aplicando, equivocadamente, os reajustes das prestações. Alega, ainda, diminuição da renda com a implantação do Plano Real, bem como a incidência de juros compostos sobre o valor do financiamento, afirmando haver a ocorrência de anatocismo, motivos que deram ensejo a inadimplência da mesma. \r\n\r\nCom a inicial vieram as procurações e documentação de fls. 32/60.\r\n\r\nÀs fls. 60, determinou-se a emenda da inicial.\r\n\r\nÀs fls. 63, emenda da inicial indicando o valor de R$ 282,53 a ser consignado.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 65.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF contesta às fls. 68/114, argüindo preliminarmente a inépcia da inicial, o litisconsórcio passivo necessário da União, e da CIA Seguradora. No mérito, a CEF aduz, em síntese, não ter cometido qualquer ilegalidade, dando cumprimento ao PES/CP, ao reajustar as prestações do mútuo em questão, nos termos da lei e do contrato. Rebateu, ainda, as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Carreou aos autos os documentos de fls. 115/125.\r\n\r\nÀs fls. 183, deferiu-se a antecipação de tutela, no sentido de autorizar o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nInstado em réplica, a parte autora não se manifestou (fls. 185/185-v).\r\n\r\nEm especificação de provas, a parte ré se manifestou no sentido de que não há mais provas a serem produzidas (fls. 187). Quanto a parte autora, esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 188, determinou-se a intimação do autor para que carreasse aos autos, no prazo de 48 horas, os comprovantes de depósito, conforme determinado às fls. 183, sob pena de extinção do processo na forma do art. 267, §1º, do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 191, consta certidão negativa de intimação do despacho de fls. 188.\r\n\r\nÀs fls. 192, determinou-se a intimação da parte autora por edital, a fim de cumprir o despacho de fls. 188, sob pena de extinção do processo na forma do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 195, devidamente intimada por edital a cumprir o despacho de fls. 188, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 195.\r\n\r\nÀs fls. 196, tendo em vista a inércia do autor em cumprir o determinado às fls. 188, pelo Juiz prolator da decisão foi determinado a revogação da decisão antecipatória. Determinou-se, ainda, a citação da companhia seguradora na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nCitada, a Caixa Seguradora S/A contesta às fls. 201/205, alegando inicialmente a prescrição, bem como rebateu as alegações do autor. Carreou aos autos a documentação de fls. 206/219.\r\n\r\nRéplica às fls. 222/229.\r\n\r\nEm especificação de provas, somente o autor se manifestou no sentido de não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nÀs fls. 232, determinou-se a nomeação de perito contábil por entender o juízo ser necessária prova pericial.\r\n\r\nPela parte autora e ré, foram entregues o rol de quesitos às fls. 233/235 e 130, respectivamente.\r\n\r\nLaudo pericial e anexos às fls. 289/302.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial em questão, pelo autor foi informado que a planilha constante de fls. 296/302, não lhe pertence, estando em nome de terceiro, motivo pelo qual requereu a intimação do perito para sua retificação. Com relação à CEF, esta se manifestou às fls. 338/340.\r\n\r\nÀs fls. 342/350, pelo perito foi carreado aos autos a juntada de novos cálculos de evolução de financiamento imobiliário do autor, em substituição ao de fls. 296/302, devido a erro material no cabeçalho das planilhas.\r\n\r\nManifestação da parte ré sobre o laudo pericial às fls. 357/359. Carreou aos autos a documentação de fls. 360/396. Com relação ao autor, este se manifestou às fls. 405/409.\r\n\r\nApós, nada mais foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.A - PRELIMINARES\r\n\r\nDA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial consubstanciada na falta de adequação do rito eleito ao pedido autoral, no que tange especificadamente à consignação em pagamento. Segundo a ré, a ação de consignação em pagamento tem procedimento especial e, portanto, diverso do ordinário, rito este eleito pelos autores, devendo, neste ponto, ser considerada a inicial inepta. Todavia, tal tese não merece prosperar. É que, conforme preceitua o art. 292 do CPC, é perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes em um mesmo processo, desde que, seja adotado o procedimento ordinário, o que foi observado pelos autores.\r\n\r\nDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO\r\n\r\nNão existe razão para que a União integre o pólo passivo da presente ação, haja vista que a única legitimada no caso onde se discute o SFH é a CEF.\r\n\r\nAfasto, também, tal preliminar.\r\n\r\nDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A COMPANHIA SEGURADORA\r\n\r\nPretende demonstrar a parte ré que, como integra o pleito do autor o questionamento acerca dos índices que estariam sendo aplicados na correção da parcela do seguro, a Companhia Seguradora torna-se litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nO mutuário, ao contratar o financiamento, assim o faz perante a Instituição Financeira, a qual atua, no mesmo ato, em nome da seguradora. Essa legitimidade de contratar o seguro rende dupla via, tendo o mutuário o direito de debater questões deste contrato com quem propôs o negócio.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência é firme, e colaciono a seguinte como razão de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO - SASSE.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute o reajuste das prestações, postulando-se a revisão das prestações, do valor do seguro, do saldo devedor, não há interesse a legitimar a citação da Seguradora.\r\n\r\n2. Agravo provido.” \r\n\r\n(TRF - 4ª Região. AG 59542 /PR, DJU, DATA:01/11/2000)\r\n\r\nSendo assim, a seguradora é ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nII.B - MÉRITO\r\n\r\nA parte autora, em 27/10/1989, firmou contrato de mútuo com a CEF, contrato este regido pelas normas do Sistema Financeiro do Habitação, já que seu objetivo era a aquisição da casa própria.\r\n\r\nOcorre que posteriormente, a parte autora passou a discordar da forma com que a Ré vem exigindo o cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo, inclusive, que algumas dessas cláusulas são ilegais.\r\n\r\nPassemos então analisar as questões trazidas por uma contratante e contestada pela outra.\r\n\r\nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que, contrariamente ao defendido pela parte autora, as regras do CODECON não se aplicam aos contratos de mútuo, regidos pelo regime do SFH, já que existe legislação especial para tal matéria. \r\n\r\nAssim, ainda que se considere que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se, em tese, como relação de consumo, descabida a incidência da Lei nº 8078/90, em observância ao princípio da especialidade.\r\n\r\nIdêntico entendimento vem sendo adotado em nossos Tribunais, como se depreende o seguinte aresto proferido pelo E. TRF da 4ª Região: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. SFH. CODECON: INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CUJO MONTANTE FINANCIADO É SUPERIOR AO CONSTANTE DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO MUTUÁRIO, AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA. 1. Nos financiamentos no âmbito do SFH, destinados a custear a aquisição da casa própria, os custos financeiros estão regulados por legislação especial, não se podendo invocar abusividade por parte do agente financeiro, a menos que sua conduta desborde a moldura legal. Hipótese em que, à míngua de relação de consumo, não se aplica as disposições do CODECON.\r\n\r\n2. O agente financeiro não é o responsável pelo custo final da obra. Presta-se a fornecer recursos financeiros ao mutuário para este adquirir perante terceiro o bem pretendido. Em existindo controvérsia acerca do valor final da obra, resta ao mutuário ingressar com a competente demanda judicial contra a incorporadora do imóvel.\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento. \"\r\n\r\n(AC nº 2000.04.01.093273 - DJU de 20/06/2001 - grifo nosso)\r\n\r\nDecidida a questão da inaplicabilidade da Lei nº 8078/90, não há que se falar mais em inversão ônus da prova, que, portanto, permanece a cargo do mutuário.\r\n\r\nDO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES-CP\r\n\r\nO Autor contesta os reajustes de prestação efetuados pela Caixa Econômica Federal. Segundo o mesmo, em tais situações não foi respeitado o PES/CP, que consiste no parâmetro de reajuste a ser seguido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTodavia, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos prova dos reajustes assegurados a categoria profissional da mesma (Servidor de Sociedade de Economia Mista S/A-Estadual - fls. 52 ).\r\n\r\nVale ressaltar que o laudo pericial também não traz tais documentos. Assim sendo, não se pode considerar a conclusão do perito, nem os reajustes por ele utilizados.\r\n\r\nPortanto, a tese do autor de que a CEF não vem cumprindo o pactuado na cláusula contratual não merece prosperar, haja vista que tal alegação deve ser comprovada mediante prova técnica, o que, no presente caso, não ocorreu. \r\n\r\nDO SALDO DEVEDOR\r\n\r\nMais uma vez, será o estipulado no contrato que dirá qual o índice utilizado para a atualização do saldo devedor. Via de regra, não há previsão para que o saldo devedor seja atualizado também pela variação salarial, parâmetro que só se aplica às prestações mensais devidas pelo mutuário.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico exatamente tal cenário, pela leitura da cláusula contratual que trata da matéria. Tal cláusula estabelece que o saldo devedor será atualizado mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajuste dos depósitos de poupança.\r\n\r\nVale ressaltar que não existe qualquer ilegalidade nessa cláusula. Não se pode equiparar as prestações ao saldo devedor, até porque este deve ser remunerado nos mesmos termos das operações de que advém os recursos investidos no SFH, permitindo um equilíbrio do sistema.\r\n\r\nVALOR DO IMÓVEL E PRESTAÇÕES\r\n\r\nOutra alegação equivocada do Autor consiste na tese de que a valorização ou desvalorização imóvel financiado influencia de algum modo o valor das prestações.\r\n\r\nOcorre que para o contrato de financiamento é relevante apenas o valor que o mutuário pega emprestado e a finalidade par tal empréstimo (compra da casa própria). Mas o valor do imóvel é em si irrelevante. \r\n\r\nMesmo com a queda do valor do imóvel, que eventualmente pode ocorrer, o montante mutuado não foi alterado e deve ser integralmente pago. \r\n\r\nPor mais que o SFH tenha uma motivação social, não pode abrir mão de seus recursos, sob pena de inviabilizar a continuidade dos financiamentos. Deve-se, portanto, considerar as prestações e o valor do imóvel desvinculados.\r\n\r\nDO ANATOCISMO\r\n\r\nNos contratos de SFH somente pode ser detectado o anatocismo, quando a prestação for menor que os juros. Com isso, não se amortiza o valor mensal dos juros, situação que é conhecida como amortização negativa. Em conseqüência, os juros não amortizados são transferidos para o saldo devedor, que, como se sabe, serve como base de cálculo para a determinação dos juros a serem pagos no mês seguinte.\r\n\r\nTodavia, este quadro não restou demonstrado pela perícia realizada.\r\n\r\nPor fim, oportuno lembrar que a vedação existente limita-se a que o sistema de amortização em tela leve a uma prestação superior ao comprometimento da renda estipulada pelas partes. Mas se tal cenário não existir, estará descaracterizada qualquer ilegalidade ou violação contratual.\r\n\r\nA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA\r\n\r\nSegundo alega o mutuário, seria inconstitucional a aplicação da TR nos contratos em questão para a correção monetária dos saldos devedores. Em substituição o mesmo requer a utilização também aqui do PES/CP.\r\n\r\nNesta seara, já foi decidido pelo E. STF (ADIN 493-0), que por não refletir a perda do valor aquisitivo da moeda, a referida taxa não poderia ser imposta como índice de correção monetária em contratos anteriores a Lei nº 8177/91, que em conseqüência, não a estipulavam, para tal fim.\r\n\r\nEntretanto, a TR, apesar de não ser o melhor reflexo da inflação, passou a ser aceita nos contratos firmados após maio de 1991, quando houver menção expressa à sua aplicação ou à correção pelos mesmos índices da poupança, já que esta também é remunerada pela TR. \r\n\r\nVale esclarecer que tal entendimento nasce do respeito ao ato jurídico perfeito. E para a não observância de tal cláusula deveria haver prova de algum vício do consentimento ou outra ilegalidade, que não foi devidamente demonstrada.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo seguinte aresto proferido pelo E. STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FCVS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A inconstitucionalidade declarada em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária, por meio da ADIn 493/DF, atinge somente os contratos do SFH celebrados antes da publicação da Lei n.\r\n\r\n8.177/91, não alcançando os posteriores, os quais prevêem a atualização do saldo devedor por índices aplicáveis aos depósitos da caderneta de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da orientação do STF, firmou entendimento segundo o qual, prevendo o contrato imobiliário a correção monetária pelos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR, porque é este o índice utilizado para correção dos saldos daquelas contas. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - ARESP 656083/DF - DJ: 30/10/2006, p. 230) \r\n\r\nAdemais, não se pode ignorar que os recursos para investimento no SFH advém tanto da poupança como dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, ambas também remuneradas pela TR. Logo, ao se aceitar a utilização de índice distinto para a remuneração do saldo devedor dos financiamentos regidos pelo SFH, estaria se quebrando o equilíbrio do sistema, o que não devo permitir.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o contrato contestado foi firmado em 10/89, portanto, anteriormente a maio de 1991, mas determinava que, nos casos de depósitos de poupança que deixassem de ser atualizados mensalmente, o reajustamento em questão operar-se-ia mensalmente, mediante a aplicação dos índices mensais oficiais que servissem de base para a fixação do índice a ser aplicado na atualização monetária dos aludidos depósitos, não há qualquer impedimento, muito pelo contrário recomenda-se a utilização da TR pelo interesse social que isso significa.\r\n\r\nCOEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES\r\n\r\nPor fim, vale esclarecer que a incidência do Coeficiente de Equivalência Salarial - CES, encontra-se determinado expressamente na Lei nº 4384/64, que como se percebe é anterior a celebração do referido contrato de mútuo (1989), razão pela qual não há qualquer impeditivo para o mesmo ser aqui aplicado.\r\n\r\nAdemais, há previsão expressa no contrato (claúsula décima oitava, parágrafo segundo) quanto à incidência do coeficiente de equiparação salarial - CES, razão pela qual não há qualquer impeditivo para o mesmo ser aqui aplicado.\r\n\r\nDO PLANO REAL\r\n\r\nEm relação ao Plano Real, não foi realizado nenhum expurgo inflacionário no período, razão pela qual é descabida a pretensão da Autora.\r\n\r\nDO REAJUSTE DA TAXA DE SEGURO\r\n\r\nInobstante as alegações da parte autora, não há qualquer óbice legal aos critérios de atualização da taxa de seguro praticados pela CEF, sendo descabida a alegação de ilegalidade da cobrança e a argüição de nulidade da cláusula relativamente à matéria em questão. \r\n\r\nSobre o tema, vale transcrever aresto do E. TRF da 4.ª Região. Vejamos:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SALÁRIO MÍNIMO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. URV. CES. SEGURO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O seguro contratado no âmbito do SFH tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia, mas também à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, o que justifica a cobrança de prêmios diferenciados, pautados em critérios atuariais.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(AC 200071110016160/RS, DJU:18/08/2004, p. 504).\r\n\r\nAssim, dadas as peculiaridades do seguro contratado no SFH, não há como acolher as alegações da parte autora. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\ni) resolvo, sem julgamento do mérito, o pedido, em relação a SASSE, por ilegitimidade passiva;\r\n\r\nii) julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da Caixa Econômica Federal e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC; e \r\n\r\niii) expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2004.51.04.003195-3 EDNA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC .\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000309-3 FERNANDO CATARINO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e resolvo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Logo, sem custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000311-1 EDUARDO GERVASIO MARQUES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000345-7 CARLOS ROBERTO LOBATO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO nos termos do acordo firmado entra as partes e extingo o processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000371-8 VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, pela ilegitimidade ativa dos Autores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Logo, sem custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000388-3 SIDNEI DE ANDRADE ALVES (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000448-6 REGINALDO JOSE DE PAULA HENRIQUE (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000664-5 ROBERTO LUIS ESTEVES E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO nos termos do acordo firmado entra as partes e extingo o processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000895-2 PAULO COSTA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVO O MÉRITO nos termos do acordo firmado entra as partes e extingo o processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0024695-8 TRANSPORTE SIDERAL S/A (Adv. TERTULIANO FEITOSA JUNIOR, MARIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES) x TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A / TELEMIG (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento integral de custas judiciais.\r\n\r\nCancele-se a distribuição do presente feito, tendo em vista a deserção.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002704-4 RENATO MACHADO BARBOSA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, STELA MACIEL E DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000636-7 ADEMIR FELICISSIMO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524090-3 ALBERTINO DIAS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por ausência de direito líquido e certo e resolvo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000124-6 ANTONIO CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelos fundamentos acima expostos, concedo a segurança, para garantir o direito líquido e certo do Impetrante à contagem e averbação do tempo de serviço, considerando, para tanto, os períodos laborados em condições insalubres, sob a égide do regime celetista, aplicando-se o fator multiplicador 1.40, bem como às certidões de tempo de serviço, nos moldes acima delineados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001716-3 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001777-1 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para garantir o direito líquido e certo do Impetrante a compensar a contribuição ao PIS e a COFINS recolhidas a maior, nos termos da Lei nº 9718/98, 10.637/02 e 10.833/03, após 09/2001, com parcelas vencidas e vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001788-6 HOSPITAL E MATERNIDADE VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000377-2 ACIAP-ASSOCIACAO COML/ INDL/ AGRO PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, em razão da desistência da impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001797-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.04.001563-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x MICHELE VISCONDE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002113-3 CARLOS HENRIQUE ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO nos termos do acordo firmado entra as partes e extingo o processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000995-6 ALAIR SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 98.0500271-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x JOAO MEDEIROS (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.660,93 (Um mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos), valores atualizados até o dia 12-05-2005 (R$ 1.509,94 em favor do autor, e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 150,99). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 76/83 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2000.51.04.002727-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x MARIA APARECIDA FERNANDES GIL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 1.148,74 em favor de Orlando Joaquim, além de honorários advocatícios no valor de R$ 114,87, descontando-se o que já foi efetivamente pago ao Embargado. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nos presentes embargos, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 39/43 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.001846-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o cancelamento da penhora efetuada nos autos da Execução Fiscal 2003.5104000937-2. Prossiga-se a execução observando-se a Lei 6.830/80, combinada com os artigos 730 e 731 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000114-0 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução fiscal. \r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2002.51.04.002144-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JORGE FERREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CARLOS ALBERTO NASCIMENTO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SDVR para retificação do pólo passivo quanto ao sentenciado, procedendo a Secretaria à expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\nMantenham-se os autos em Cartório, em senha própria, para fins de acompanhamento das condições de suspensão do processo quanto ao acusado Luiz Fernandes Messias.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000758-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARCELO SOARES SOUZA LIMA (Adv. CIRINO COSTA GOULART). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do Ministério Público, para CONDENAR MARCELO SOARES SOUZA LIMA, pela conduta do crime tipificado no art. 171, do CP, a pena base de 01 (hum) ano de reclusão, pena esta que será aumentada por força do §3º da mesma norma legal. Assim a pena definitiva será 01(hum) ano e 04(quatro) meses, mais 02 (dois) dias-multa, sendo que cada dia multa será equivalente a 1/10 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços a comunidade, pelo período de 16 meses, em instituição pública situada em Volta Redonda que será indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 44 c/c art. 46 do CP.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa penitenciária, determinando que o seu nome seja lançado no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JASON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, RODRIGO DE CAMPOS SOARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do Ministério Público, para CONDENAR JASON PEREIRA DA SILVA, em função do cometimento do crime tipificado no art. 171, do CP, a pena base de 01 (hum) ano de reclusão, pena esta que será aumentada por força do §3º da mesma norma legal. Assim a pena definitiva será 01(hum) ano e 04(quatro) meses, mais 02 (dois) dias-multa, sendo que cada dia multa será equivalente a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços a comunidade, pelo período de 12 meses, em instituição pública situada em Volta Redonda que será indicada pelo Juízo da Execução Penal e por prestação pecuniária, correspondente a entrega por mês, durante 2 meses, de 02 (duas) cestas básicas a entidade pública (composição de cada cesta: 2 kg de arroz, 2 kg de feijão, 1 lata de 1 litro de óleo, 2 kg de farinha de trigo, 1kg de macarrão), nos termos do art. 44 c/c art. 46 do CP.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa penitenciária, determinando que o seu nome seja lançado no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 69986"
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Boletim 2006.000343\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016336-2 DINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003576/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002561-2 FRANCISCO LAURINDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003384/2006 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.54.008135-7 ANA LUCIA DA SILVA GATTO COSTA (Adv. NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO AUGUSTO SILVA DAMATO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o advogado da parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011417-0 TOME LUIS RIBEIRO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015393-9 DARK FERNANDES SOARES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000724-1 TEREZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001104-9 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001464-6 ADELSO FRANCISCO VILELA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002480-9 ANTONIA CIRILA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o advogado da parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003653-8 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000309-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o advogado da parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001400-6 EDITH DE LOURDES BRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002400-0 DEONISIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003523-0 EVA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004228-2 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004279-8 ANGELINA LUCIA SALVARANI CABRAL (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nOficie-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, conforme determinado anteriormente. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000593-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000762-6 TEREZINHA DO CARMO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001426-6 EUGENIO MARTINS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA, SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 70685"
                            ],
                            "70686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-17, 19\r\n\r\nANTELMO PIRES-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-13\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-16\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 15, 23\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-12\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2, 8\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-15, 16, 17, 18, 5, 6, 7\r\n\r\nIRANI MARTINS CARDOSO-16\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 6\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-16\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 23, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-21\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20, 24\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 8\r\n\r\nROSANE ROSA-22\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-15\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4, 5, 6\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000344\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009433-9 WANDRE PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012135-5 ANEZIO ALVARES (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012414-9 FRANCISCO DE PAULA REIS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014322-3 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015125-6 ALOYSIO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015215-7 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002500-0 BENEDITO PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000097-0 THOMAZ AUGUSTO COELHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000788-5 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002518-8 ELIZIARIO CARDOSO DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001193-5 FRANCISCO QUIRINO DA SILVA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004590-8 ELIO CANDELORO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005133-7 VITOR DA CUNHA MELO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Agência do Banco HSBC, situada na Avenida Nilo Peçanha, n.º 409 - Centro - Valença/RJ, a fim de receber os valores referentes aos períodos 28/06/2005 s 30/11/2006. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006636-5 TERMUTES GERALDINO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006786-2 ALMIR CANDIDO VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007036-8 EDNO CARDOSO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, IRANI MARTINS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000083-8 WALMIR DE SOUZA PARREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000146-6 ANTONIO MARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000157-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe possuír conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.54.006395-1 WELLINGTON DA SILVA BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004427-8 ANA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.54.004093-8 ALDO LOURENCO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.001958-9 CELINA CITERO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000985-0 TERSSICURE GRACA MARIA SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000911-8 ANNA PIRES (Adv. ANTELMO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação determinada na sentença, conforme noticiado pela CEF em fls. 47/48.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 70686"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "67002": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "'\r\n\r\nATO Nº 2.821/06\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de outubro de 2006. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES - Presidente\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nNO \r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nVENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO \r\n\r\nLAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO \r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n219\r\n\r\n2\r\n\r\n235\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n1\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n188\r\n\r\n1\r\n\r\n176\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n340\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n3\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n198\r\n\r\n2\r\n\r\n289\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n1\r\n\r\n123\r\n\r\n10\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n231\r\n\r\n1\r\n\r\n231\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n176\r\n\r\n3\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n149\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n239\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n184\r\n\r\n4\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n208\r\n\r\n1\r\n\r\n277\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\n19\r\n\r\n157\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n198\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n9\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMÉLIA MUNOZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS LUISE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n238\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n5\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n203\r\n\r\n3\r\n\r\n163\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\n137\r\n\r\n8\r\n\r\n151\r\n\r\n8\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n212\r\n\r\n2\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n7\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n165\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n203\r\n\r\n3\r\n\r\n301\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nIZIDORO SOLER GUELMAN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n203\r\n\r\n1\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n173\r\n\r\n7\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n278\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n219\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n5\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n226\r\n\r\n1\r\n\r\n207\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n3\r\n\r\n140\r\n\r\n28\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n243\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n186\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n97\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LEOPOLDO FÉLIX DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n215\r\n\r\n0\r\n\r\n228\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n260\r\n\r\n4\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n222\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\n6\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n172\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n11\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n424\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n215\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n101\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n198\r\n\r\n7\r\n\r\n357\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n119\r\n\r\n5\r\n\r\n93\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n6\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n246\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\n252\r\n\r\n0\r\n\r\n225\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n249\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n224\r\n\r\n3\r\n\r\n275\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0TÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n9\r\n\r\n220\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n9\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n219\r\n\r\n4\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n16\r\n\r\n177\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n200\r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n0\r\n\r\n197\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n122\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7668\r\n\r\n45\r\n\r\n7877\r\n\r\n23\r\n\r\n740\r\n\r\n0\r\n\r\n5636\r\n\r\n47\r\n\r\n4595\r\n\r\n137\r\n\r\n5472\r\n\r\n144\r\n\r\n5351\r\n\r\n1061\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 67002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "70703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 30 de novembro de 2006, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Constituição Federal e 86 da LOMAN,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nAPROVAR a lista tríplice de Juízes Titulares para provimento de uma vaga no cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Izidoro Soler Guelman:\r\n\r\n1º lugar - Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n2º lugar - Celio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\n3º lugar - Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nSala de Sessões, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2006. Roberto Fernando Nobrega- Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 70703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "70708": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02316-2006-000-01-00-4 - Aut: Pedro Figueiredo [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 002255/A ] Aut, Reu: Oferecer razoes finais. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01970-2006-000-01-00-0 - Ipte: Trust Impressores de Seguranca Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Ipdo: Juiz Titular da 18a VT / RJ 3int: Veronica Melo dos Santos Ipte: Providenciar copia da inicial, assim como dos documentos que a instruem, a ser remetida ao terceiro interessado. \r\n\r\nId: 70708"
                        ],
                        "70709": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04178-2006-000-01-00-8 - Ipte: Trust Impressores de Seguranca Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB:RJ 134815/D ] Ipdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Veronica Melo dos Santos Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. \r\n\r\nId: 70709"
                        ],
                        "69935": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAR 000441/97 (08ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES E OUTROS (DR. EDUARDO CORREA DOS SANTOS RJ 051995 D J 015763 D ) .-“Intimem-se os autores para manifestarem-se em razões finais, no prazo de dez dias.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 69935"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE\r\n\r\nARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00004-2004-022-01-00-1 RO J 052039 D J 075573 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a sentença recorrida.\"\r\n\r\n00149-2005-053-01-00-1 RO J 071375 D J 083474 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00655-2004-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- NILRIA MARIA GRUBITSCH MIETZSCH (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ n° 090485-D). 2- PETROBRAS QUÍMICA S/A PETROQUISA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Recorridos: 1- NILRIA MARIA GRUBITSCH MIETZSCH (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ n° 090485-D). 2- PETROBRAS QUÍMICA S/A PETROQUISA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). 3- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ n° 071427-D). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do apelo do reclamante, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Exmº Sr. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente. O Desembargador Marcos Antonio Palacio não participou face impedimento. \"\r\n\r\n00702-2004-063-01-00-2 RO J 057873 D J 044466 D J 052719 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a condenação da reclamada ao pagamento referente ao período de estabilidade provisória compreendido entre agosto de 2002 até 07 de abril de 2003, como se vê do pedido \"d\" do rol de fl. 07 da inicial, e ao pagamento das horas extras a partir da oitava hora diária, observada a carga horária aduzida na inicial; sendo habituais, as horas extras deverão integrar as parcelas seguintes: férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, repousos semanais, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória do FGTS, vencida a Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante à estabilidade. Em face da reforma da decisão, rearbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas em R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada.\"\r\n\r\n00715-2005-038-01-00-2 RO J 074145 D J 053466 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/06/00 e que época própria para parcelas salariais é o 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Época própria, em caso de rescisão contratual, é o primeiro dia útil seguinte ao do término do contrato; ou o dia útil depois do 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (art. 477 parágrafo 6º, \"a\" e \"b\" da CLT). Nos demais casos época própria é o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento de cada parcela trabalhista. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, a reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provimentos 01/1.996 e 02/1.993 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, observando-se os limites e as isenções previstos na legislação pertinente (Lei 8.541/92, Lei 8.213/91 e Verbete nº 368 da Súmula do C. TST). Mantidos para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 121. Presente, pelo recorrido, o Dr. Carlos Alberto Patricio.\"\r\n\r\n00720-2005-006-01-00-0 RO J 025815 D J 102072 D ).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder à reclamante a gratuidade de justiça, afastando da condenação a verba honorária, mantidos os valores arbitrados na sentença.\" \r\n\r\n00776-2005-202-01-00-6 RO J 026669 D J 055993 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por deserto.\"\r\n\r\n00899-2004-025-01-00-3 RO J 022612 D J 090058 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação da multa por litigância de má-fé, e a verba honorária. Mantido o valor atribuído à fl. 562 para fins de custas e condenação. Presente, pelo recorrido, o Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada.\" \r\n\r\n00906-2004-070-01-00-1 RO J 068435 D J 015446 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, corrigindo erro material havido no julgado, determinar a procedência das férias proporcionais acrescidas de 1/3.\"\r\n\r\n00994-2005-067-01-00-0 RO J 016162 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação a complementação do auxílio-doença a partir de maio de 2005, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, no tocante à complementação do auxílio-doença. Falaram, o Dr. Nicolau Olivieri, pelo reclamado, e o Dr. José Luis C. Xavier, pelo reclamante.\"\r\n\r\n01021-2005-047-01-00-3 RO J 084964 D J 116895 D J 02502 A ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento da natalina proporcional e da multa do artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 4.000,00.\"\r\n\r\n01178-2004-001-01-00-0 RO J 027962 D P 028390 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\n01195-2004-511-01-00-6 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Bruno José Serafim Verbicário dos Santos - OAB/RJ n° 091063-D). Recorrido: MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Dr. Marcelo Gomes Lima - OAB/RJ n° 081095-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida em face do julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01226-2005-065-01-00-0 RO J 080027 D J 105259 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo interposto pela reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento da indenização por dano moral decorrente da doença profissional adquirida, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Arbitrado, para efeito de condenação e custas, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\"\r\n\r\n01259-2004-010-01-00-1 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JUBIRACI BRAGA DE CASTRO (Dr. Higino Lima Falcão Neto - OAB/RJ n° 076985-D). Recorrido: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dra. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro - OAB/RJ n° 119467-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença primeira, julgar procedente o pedido, condenar a Reclamada à anotação da CTPS no período de 01/08/2003 a 30/08/2004, e ao pagamento do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário, FGTS, indenização compensatória, seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT observando-se os juros e correção monetária, com observância da época própria, e determinar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, com inversão dos ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, devendo a reclamada reembolsar ao obreiro, com atualização, o valor das custas depositadas consoante o DARF de fl.48, nos termos do voto do Relator,vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no tocante à incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado. Presente, pelo recorrente, a Dra. Tatiana Lima Falcão.\"\r\n\r\n01344-2004-043-01-00-0 RO J 089835 D J 076678 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01484-2004-036-01-00-0 RO J 090861 D J 054135 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, prejudicada a análise do pleito de gratuidade de justiça, ante a falta de sucumbência e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 66 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01510-2003-048-01-00-0 RO J 053830 D J 058578 D ). 2- SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (sem advogado nos autos): \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01520-2005-018-01-00-5 RO J 098212 D J 027439 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização compensatória do FGTS, com juros e correção monetária na forma da lei, invertidos os ônus da sucumbência, e mantidos os valores arbitrados na sentença, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia. Falou, pelo recorrente, o Dr. Diógenes R. Barbos.\"\r\n\r\n01529-2004-040-01-00-6 RO J 003940 D J 100365 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 52 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01532-2003-201-01-00-2 RO J 051854 D J 073973 D J 002255 A ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das diferenças de Fundo de Garantia pela integração dos valores reconhecidamente pagos \"por fora\" por não haver pedido a este respeito, assim como o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantidos os valores arbitrados à fl. 117 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01568-2003-057-01-00-4 RO J 125294 D J 076189 D J 085341 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 67, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01580-2003-010-01-00-5 RO J 072810 D J 005893 D ). : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento das férias do período aquisitivo de 2001/2002 e da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, a devolução das quantias descontadas, o deferimento do recolhimento do FGTS dos meses mencionados na fundamentação do voto do Relator, com a devida atualização, além de afastar o pagamento da importância de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) em decorrência de penalidades que não deveriam ter sido aplicadas por não ser a hipótese de litigância de má-fé. Deferido ainda a retificação, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data da admissão como sendo 14.02.2000, bem assim o pagamento da natalina proporcional e das férias proporcionais com 1/3, além do recolhimento do FGTS, sendo tais parcelas relativas ao período não anotado na referida Carteira de Trabalho e Previdência Social. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitrado à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo as custas, pela reclamada, no valor R$ 60,00 (sessenta reais), devendo a mesma reembolsar ao autor o valor das custas de fl. 67, com a devida atualização.\"\r\n\r\n01613-1999-064-01-00-1 RO J 062172 D J 075148 D ). 2- ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (sem advogado nos autos): \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para imputar à recorrente a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.\"\r\n\r\n01693-2003-053-01-00-9 RO J 078892 D J 077360 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01740-2002-021-01-00-9 RO J 06305 D J 063961 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 69.\"\r\n\r\n01978-2002-342-01-00-0 RO-ED (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Embargante)(Procuradoria do Inss de Volta Redonda - Dr. Jorge Freitas Zófoli - OAB/RJ nº 120363-D). Recorridos: 1- SÉRGIO ALVES CONSTÂNCIO (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ nº 072588-D). 2- ALFA ENGENHARIA LTDA (Dra. Renatta Salles Bachini - OAB/RJ n° 085859-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por INSS e, no mérito, acolhê-los, determinando tão-somente a correção do erro material apontado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n02080-2001-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA (Dra. Jane Vanelle de Carvalho - OAB/RJ n° 084615-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de preclusão temporal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, conforme fundamentado no voto do Desembargador Redator, vencida a Relatora no tocante ao PIRC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 .\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 69258"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Cumpre ao terceiro provar a propriedade e posse ou, somente, a posse do bem apreendido. Ausente tal condição, não tem o Agravante legitimidade para opor embargos de terceiro, com o objetivo de excluir o bem da constrição judicial.\r\n\r\n00769-2005-411-01-00-1 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: AGRIJAR TRANSPORTE LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710/D); Agravado: WILSON MARINHO GOMES (Dr. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha - OAB/RJ 79.593/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por inadequação, argüída pelo Agravado. Conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.” \r\n\r\nHORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extraordinária do dia da supressão. Inteligência da Súmula 291, do Eg. TST. \r\n\r\n00456-2003-019-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DAMIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64.685/D); Recorrido: MPE PAINÉIS E CONTROLES LTDA. (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ 64.890/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reformar a r. decisão recorrida e deferir a indenização de que trata a Súmula 291, do Eg. TST, pela supressão das horas extras, mantendo a sentença nos demais termos.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos, uma vez que inexistente a omissão apontada. O inconformismo da Embargante extravasa os estreitos limites do art. 535, do CPC c/c 897-A, da CLT.\r\n\r\n01755-2003-501-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: VANESSA PRISCILA SOARES DA SILVA (Dr. Ricardo José Figueiredo - OAB/RJ 48.404/D); Recorrido-Embargante: MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MACDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Reclamante ajuizou a presente reclamação em 30/06/2003, dentro, portanto, do biênio, contado da data do saque dos valores, referentes à atualização monetária dos índices expurgados, não se encontrando prescrito o direito de pleitear a diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, corrigidos pelos índices referentes aos expurgos inflacionários, de modo que ficou evidente o reconhecimento da existência do direito adquirido à correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS, pelos índices inflacionários expurgados, sendo devida, por conseqüência, a incidência da multa de 40%, prevista no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n04199-2003-342-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JORGE EMILIANO SEVERINO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D); Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Rejeitar as preliminares argüídas em contra-razões. No mérito, em conclusão de julgamento, por maioria dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e, julgar procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada do Reclamante, conforme se apurar em regular liqüidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da art. 789, caput, da CLT.” \r\n\r\nPERMANÊNCIA DE EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. É atribuição do INSS realizar a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, conforme o disposto na legislação que regula a matéria (Lei n° 8.212/91 e Decreto n° 3.048/99). O Eg. TST tem entendimento no sentido de que, mesmo que a aposentadoria por invalidez perdure por mais de 05 (cinco) anos, o empregado terá direito a retornar ao trabalho (Súmula n° 160/TST). O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2006, julgou o mérito da ADIn nº 1.721-3, no qual declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 453, da CLT, sob o fundamento de que, a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria por invalidez tem o efeito de suspender os efeitos do contrato de trabalho, conforme determina o art. 475, da CLT, suspensão esta que não é plena, alcançando, apenas, as principais obrigações do contrato de trabalho. A obrigação assumida pelo empregador de conceder aos seus empregados plano de saúde, persiste mesmo quando suspenso o contrato de trabalho, por força de concessão de aposentadoria por invalidez, principalmente, no caso da CSN, pois no Edital de Privatização, constou que, os seus adquirentes no leilão de privatização, deveriam \"assegurar aos empregados da CSN, FEM, CBS, FUNDAÇÃO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA - CUGEMSS E APSERVI os direitos e benefícios sociais hoje existentes, inclusive aqueles relativos à previdência complementar (...)\". No início do Edital está registrado que são considerados empregados, entre outros, “os aposentados”.\r\n\r\n05538-2003-341-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D); Recorrido: DEVANIL PEREIRA SANTOS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Recebia o Autor a gratificação de função até 1999 que foi suprimida, unilateralmente, pela Reclamada sem que houvesse modificação nas condições de trabalho desenvolvidas pelo Reclamado, devendo ser restabelecidas, pelo que, não merece reforma a r. decisão a quo.\r\n\r\n00569-2004-055-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271/D); Recorrido: JOSÉ MAURO RODRIGUES (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33.316/D). “...em conclusão de julgamento, por maioria, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 142. Após, submeta-se a novo julgamento o recurso ordinário da reclamada, reincluindo-se em pauta.”\r\n\r\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADO ASSASSINADO POR BALA PERDIDA - IRRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, EMPRESA DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A responsabilidade da segurança pública é do Estado. A Constituição Federal, no art. 144, expressamente estabelece isso. Somente por lei (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), as empresas de transporte poderiam ser obrigadas a \"blindar\" os ônibus a fim de proporcionar uma maior segurança aos passageiros e seus empregados. Apenas os estabelecimentos bancários, por expressa determinação legal (Lei nº 7.102/83), estão obrigados a manter um sistema de segurança, desde que aprovado pelo Banco Central do Brasil. O evento ocorrido (cobrador de ônibus morto, após ser atingido por “bala perdida”, quando o veículo trafegava em uma via pública), por mais trágico e fatal que seja, não transfere ao empregador, empresa de transporte urbano, a responsabilidade pela morte de seu empregado, ainda que em serviço. É certo que, para ensejar a responsabilidade civil é necessário o preenchimento de requisitos específicos (evento danoso, ato ilícito e nexo de causalidade). A ausência de qualquer desses requisitos, ou a presença de causas excludentes, como o caso fortuito e a força maior, afastam a responsabilidade do empregador. In casu, há a presença de causas excludentes da responsabilidade: o caso fortuito, fato inteiramente estranho à atividade desenvolvida pela Reclamada, transporte urbano, empregado da empresa de transportes coletivo, alvejado por projétil, ao passar no meio de um tiroteio, ou seja, alvejado por uma \"bala perdida\". O fato em questão é externo e, estreme de dúvidas, um caso fortuito, da maior imprevisibilidade, o que afasta a responsabilidade do empregador.\r\n\r\n00090-2005-008-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLEONILDA DE OLIVEIRA MORAES (Dr. Rogério Jesus de Souza - OAB/RJ 72.720/D); Recorrida: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Dra. Vania Fernandes Siqueira Cravo - OAB/RJ 107.935/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\n00798-2005-054-01-00-9 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D); Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES (Dr. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96.352/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado, por maioria, rejeitar a prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso ordinário do segundo Reclamado não foi conhecido em razão de, à época de sua interposição e no próprio recurso, ele não ter comprovado a sua tempestividade. Não se trata de não conhecimento em razão de ausência de comprovação de tempestividade, após a restauração dos autos. O fato de Juízo de primeiro grau ter admitido o apelo e, em contra-razões, o Autor nada ter questionado a intempestividade, não afasta o exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, visto que, prevalece o Juízo de admissibilidade realizado por esta Instância. O Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem.\r\n\r\nRO - 10.493/00 (Embargos de Declaração) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: CIMENTO MAUÁ S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D); Recorridos: 1º- PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41.082/D), 2º- FERPAL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA. (sem advogado). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cimento Mauá S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 70699"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada FERPAL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº RO - 10.493/00, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 120/123: ...”por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cimento Mauá S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 70713"
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                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 00019-2005-342-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: DIVINO VIEIRA DA SILVA (Adv. Sidnei Alves de Souza - OAB/RJ-111975) e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-66247) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo e rejeitar a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela reclamada. Quanto ao recurso do reclamante, por unanimidade, conhecê-lo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total do direito de ação e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização de 40% sobre o FGTS do autor em razão da aplicação dos expurgos inflacionários, no valor líquido de R$ 14.905,54, já atualizado até novembro de 2005 (fl. 19). Ante a natureza da parcela, não há que se cogitar de desconto previdenciário e imposto de renda. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00467-2005-045-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CID FERREIRA JORGE (Adv. Marco Antonio de Souza Sant’Ana - OAB/RJ-115784) - RECORRIDA: URMED - URGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (Adv. José Pereira dos Santos Neto - OAB/RJ-17494) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00503-2004-401-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIDINHA VEÍCULOS LTDA (Adv. Sandra Maria da Silva Novo - OAB/RJ-91693) - RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. Jorge José de Carvalho - OAB/RJ-52512) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00512-2005-204-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (a/c Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: JACIRA DIAS DE SOUZA (Adv. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ-71951) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e determinar a expedição de ofício ao C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00582-2004-044-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - EMBARGADO: OSWALDO RESENDE DE MESQUITA (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ-85330) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar omissão existente quanto ao exame da questão à luz do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, considerar nulo o acordo coletivo de trabalho de fls. 18/20, julgando improcedentes os pedidos de reajuste salarial, cesta básica e progressão horizontal neles pactuados, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Considerando a gravidade da informação prestada pela própria Procuradoria - Geral do Estado do Rio de janeiro, tanto na defesa quanto em contra-razões, de que a autorização do Governador estava eivada de nulidade, porque feita em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 - art. 21, parágrafo único), esclarecendo ainda que o Comitê de Política Salarial e Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro (COGEPE) também considerou indevida a autorização governamental, expeçam-se ofícios ao E. Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, com cópias dos autos e do presente acórdão, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nQuebra Processo 00601-2004-441-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: GILMARA DE CARVALHO CORDEIRO (Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira - OAB/RJ-48513) - RECORRIDOS: GILMARA DE CARVALHO CORDEIRO (Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira - OAB/RJ-48513); IMPROS - INSTITUTO PROMOÇÃO SAÚDE BEM-ESTAR SOCIAL (Adv. Munir Eccard Azevedo - OAB/RJ-83617) e MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (a/c Procuradoria do Município de Duas Barras) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00709-2005-027-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198) - RECORRIDA: ELIANE GONDIM DA SILVA (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ-49476) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a gratificação semestral e reflexos e a integração ao salário do auxílio-refeição, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, conforme fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00766-2005-005-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ-52554) - RECORRIDO: LUIZ ROGÉRIO AMOROSO (Adv. Alexandre Novas de Oliveira - OAB/RJ-82376) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00876-2005-054-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00885-2004-025-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROBERTO DA SILVA MASCENA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677) - RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Vilma Oliveira de Oliveira - OAB/RJ-15937) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00928-2003-411-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ-44710) e JOSÉ ANTONIO VIEIRA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos - OAB/RJ-91782) - RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (a/c Procuradoria do Município de Araruama) e JOSÉ ANTONIO VIEIRA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos - OAB/RJ-91782) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao dos reclamantes, para incluir na condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e os honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01136-2005-205-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (a/c Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: JUAREZ DE CARVALHO (Adv. Clelio Correa de Paula - OAB/RJ-1387/B) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01245-2004-029-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308) - RECORRIDA: MARINETE DA SILVA LEAL (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-40732) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01314-2005-035-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WAGNER JOSÉ VIEIRA DIAS (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ-72583) - RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Marcus Vinícius Cordeiro - OAB/RJ-58042) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01327-2005-204-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (a/c Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. Rivamar Gomes da Rosa - OAB/RJ-84573) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01331-2005-281-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Marcos Meuren - OAB/RJ-47521) - RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES BARRETO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-760/B) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da gratificação semestral e seus reflexos, julgando improcedentes os pedidos da ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência e ressalvado que são indevidos os honorários advocatícios, ante a regra da Lei nº 5.584/70. Em razão do requerimento da advogada neste ato, fica isento o autor do pagamento das custas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01340-2005-204-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte -REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (a/c Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: ERINEIDE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ-73026) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a expedição de ofício ao C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01381-2003-044-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ-63522) e SONIA MARIA DE PAIVA ALVES (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ-17276) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso interposto pelo reclamado e, por unanimidade, dar provimento ao apelo da reclamante, para deferir as diferenças salariais vincendas em decorrência dos instrumentos normativos que se encontram nos autos, mantida a r. sentença em seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01394-2004-020-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MINI MERCEARIA PRINCIPAL LETÍCIA LTDA ME (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ-25883) - RECORRIDO: OLAVO MARCOS MARTINS (Adv. Almir Nascimento Pacheco - OAB/RJ-75975) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, em relação ao imposto de renda, que seja observada a súmula 368 do C. TST, mantendo a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01399-2005-461-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243) - RECORRIDOS: LUIZ CARLOS MEIRELLES (Adv. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ-64685) e PEM ENGENHARIA S/A (Adv. Samuel Moreira Carreiro - OAB/RJ-95692) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01516-2004-005-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898) - EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ-10186) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Luiz Antônio da Silva, para corrigir erro material e afastar contradição, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para consignar na parte final da fundamentação do tema intervalo intrajornada (fl. 187): “assim, dou provimento ao recurso”, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01539-2004-511-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CONSULTORES DE AUTOMÓVEIS FRIBURGO LTDA (Adv. Ivina Lourival Carriello - OAB/RJ-68934) - EMBARGADO: AGENTIL FERREIRA RABELO (Adv. José Carlos Alves - OAB/RJ-62060) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Consultores de Automóveis Friburgo Ltda, e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa por meramente protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC), nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01840-2005-282-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANTONIO BARRETO NETO (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida - OAB/RJ-1130/B) - RECORRIDO: LIPDRE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Supermercado Supermix) (Adv. José Orlando Queiroz Borges - OAB/RJ-35682) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescentar à condenação o pagamento de uma hora extra com o adicional de 50% e seus reflexos, pela não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02232-2004-541-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AREAL (a/c Procuradoria do Município de Areal) - RECORRIDA: RAQUEL GRANJA BALTAR LEMOS (Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros - OAB/RJ-58596) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 05025-2003-342-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ADAIL JOSÉ DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. Cristiane Campos Alves - OAB/RJ-105745) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - ”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo e rejeitar as teses de ilegitimidade passiva ad causam e de violação às garantias constitucionais de legalidade e segurança jurídica suscitadas pela ré; por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição extintiva pronunciada em primeiro grau em relação ao reclamante José Francelino do Nascimento, julgar procedente o seu pedido da alínea “b”, no valor líquido de R$ 6.160,51, já atualizado até agosto de 2003 (fl. 46) e negar provimento ao recurso dos reclamantes Adail José da Conceição e Pedro de Souza, tudo nos termos da fundamentação supra. Ante a natureza da parcela deferida, não há que se cogitar em desconto previdenciário e imposto de renda. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 123,21, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 6.160,51 ora fixado à condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 66337"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS \r\n\r\nNOVIS CESAR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00041-2002-011-01-00-4 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARMEM REBES LIMA (Dr. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA RJ 0091271 D J 0100174 D ).por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito argüida em contra-razões e negar provimento ao recurso interposto pela autora.”\r\n\r\n00906-2002-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Rafael Costa de Sousa RJ 001707 B J 107534 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01767-2002-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: SIDNEY JOSE GRECO (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 004026 D J 004026 D J 066881 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, para absolvê-la da condenação ao pagamento do prêmio-visitação e para que o imposto sobre a renda devido pelo trabalhador seja apurado no momento em que ocorrer a disponibilidade do crédito. Reduzida a condenação, arbitra-se o seu novo valor em R$ 10.000,00, sobre os quais fixo em R$ 200,00 as custas processuais, pela empresa.”\r\n\r\n00368-2004-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 025108 D ). “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de indenização por litigância de má-fé, bem como para limitar a condenação das horas extras a setembro de 2001, além de isentá-la da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado.”\r\n\r\n01097-2004-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MILLER INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 082249 D ). “por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela ré para, a final, julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01506-2004-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 001617 B ). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional e por falta de fundamentação do julgado e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00514-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 088780 D J 088780 D J 043340 D ).”por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01366-2005-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Eliandro dos Santos (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 064413 D J 021973 D ). “por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a oportunidade de inquirição da testemunha.”\r\n\r\n01178-2005-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Andre dos Santos da Conceicao (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 016116 D J 111203 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 69202"
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                        "70700": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO\r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA De acordo com o disposto no artigo 301 e seus parágrafos, do CPC, para que se reconheça a identidade das lides faz-se necessária a existência de uma tríplice identidade, quais sejam: identidade do pedido, dos sujeitos e da causa de pedir, cuja ausência de qualquer deles afasta a litispendência. É necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. \r\n\r\n00034-2005-019-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SHEILA SACKS (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP ( A/C Procurador Rafael Rolim de Minto-)”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.’\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento,ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00040-2003-055-01-00-5 RO - Embargos de Declaração-Relator -Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente/Embargante:ROBERTO JOSÉ DA CUNHA SILVA (Dr.Celso Braga Gonçalves Roma RJ J 0105246). ”... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nEMENTA A supressão de pagamento de interníveis de quadro de carreira traduz-se em ato único do empregador, atraindo a aplicação da Súmula 294 do C.TST.\r\n\r\n00087-2005-044-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Wellington da Silva (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 015925 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (CPC 334, II), ou ainda aqueles admitido, no processo, como incontroversos (CPC 334, III).\r\n\r\n00230-2004-441-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ADMIR ECARD (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D J 028866 D J 028866 D J 115042 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do réu e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial e para determinar que a apuração de horas extras relativas à jornada fixada pelo Juízo de 1º grau seja feita até o término do contrato de trabalho do autor, deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título, tudo na forma da fundamentação supra. “ \r\n\r\nEMENTA Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00271-2004-511-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES (Dr. Jaguaré Garcia Ferreira 85926 D J 100988 D )”...por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário e, no mérito, manter a sentença recorrida, negando provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nEMENTA Indevida a indenização por dano moral, quando não comprovada qualquer conduta ilícita praticada pela reclamada capaz de justificar a obrigação de indenizar. Sentença que se mantém.\r\n\r\n00452-2004-052-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: DIRAJAIA DOS SANTOS JUNIOR (Dr. Mario Luiz Moreno de Alagao RJ 066827 D J 058854 D J 058854 D J 066827 D )”...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nEMENTA 1 - O artigo 37, inciso II, da Constituição da República veda o reenquadramento do empregado de empresa pública em cargo para o qual não obteve prévia aprovação em concurso público. Todavia, comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais pertinentes. Recurso da reclamada não provido.\r\n\r\n2 - Indevida se afigura a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando não se encontram presentes os pressupostos legais para o seu deferimento (Lei 5.584/70 e S. 219 e 329, do C. TST). Recurso do reclamante não provido, no aspecto.\r\n\r\n00515-2003-007-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D J 106115 D J 020283 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação as diferenças salarias, e respectivos reflexos, devidas por força do exercício da função de “supervisor de operação de elevatória” como vantagem personalíssima, enquanto o autor permanecer desviado de sua função.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do recurso, por deserto, quando o código da guia de recolhimento, à época do exame de admissibilidade, não corresponde às custas judiciais da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n00543-2000-041-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IRACY REIS DE ARAUJO (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 B J 029667 D )”...por unanimidade ,em não conhecer do recurso ordinário,por deserto.”\r\n\r\nEMENTA O recolhimento de custas judiciais sob “código de receita” distinto daquele relacionado especificamente à Justiça do Trabalho, nos termos da normatização pertinente, obsta o conhecimento do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, e ainda do recurso adesivo da primeira reclamada, nos termos do art. 500, inc. III, do CPC. Recurso ordinário não conhecido.\r\n\r\n00771-2004-057-01-00-4 (RO) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: No de Cipo Ltda (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 0074151 D J 31064 D )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nEMENTA Não há omissão a justificar a interposição dos presentes embargos declaratórios, mas apenas inconformismo do embargante com a decisão proferida.\r\n\r\n00921-2004-032-01-00-3 (RO) -Embargos de Declaração- Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: WAGNER CID CRISOSTOMO (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 028866 D )”... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMENTA Embargos declaratórios cujo provimento é negado, prestando-se apenas alguns esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo no Acórdão.\r\n\r\n00981-2002-032-01-00-4 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes/Embargante: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procurador Aline Sleman Cardoso Alves-OAB/RJ-103231). Recorridos: 0ROSANGELA DE ARAUJO MONTEIRO (Dr. Marcia Aparecida Pimenta RJ 073438 D ), TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Dr. ),ANTONIO SANTANA SOBRINHO E JOSÉ BISPO DOS SANTOS (Dr.)”...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo. Por conseguinte, não se conhece do recurso adesivo, a teor do disposto no art. 500, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n01124-2004-013-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 79725 D J 79725 D J 077801 D )”... por unanimidade,.em não conhecer do recurso ordinário da ré, por intempestivo e não conhecer do recurso adesivo da autora, a teor do disposto no artigo 500, parágrafo único do CPC.”\r\n\r\nEMENTA Ao optar pelo caminho da terceirização, deve o tomador dos serviços diligenciar acerca da efetiva idoneidade da prestadora, não só no ato da contratação, mas também durante a execução do ajuste, pois poderá responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, mesmo sendo entidade integrante da Administração Pública.\r\n\r\n01239-2003-042-01-00-4 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao do [MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO] e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Mauricio Martinez Toledo dos Santos-OAB/RJ-112.725j). Recorrido: LUCIANA ALVES MIRTES (Dr. Walter Arnaud Mascarenhas Junior RJ 078694 D )”...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso.” \r\n\r\nEMENTA O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, veda o reenquadramento do empregado de sociedade de economia mista em cargo para o qual não obteve prévia aprovação em concurso público. Todavia, comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais pertinentes. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n01356-2001-012-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS (Dr. Marcia Galvao Faria RJ 098921 D J 081512 D ). ”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao autor as diferenças de salário por força do exercício das funções de “instalador de águas”, desde junho de 1997 até enquanto perdurar o desvio de função com vantagem personalíssima, bem como de férias + 1/3 (um terço), triênios, adicional noturno,13ºs salários, horas extras e FGTS, conforme vier a ser apurado em liquidação via artigos. Abitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor da condenação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ré, que deverá reembolsar o autor dos honorários periciais e das custas despendidas, devidamente atualizadas a partir do depósito. Juros e correção monetária ex vi legis.”\r\n\r\nEMENTA Nula é a decisão que aprecia a reclamação trabalhista mas omite-se integralmente sobre a ação de consignação em pagamento em apenso, nulidade esta declarável ex officio.\r\n\r\n01503-2003-030-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Cristina Walsh Mendonca RJ 092515 D J 066556 D ).”...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, declarar a nulidade da decisão, por prestação jurisdicional incompleta, determinando o retorno dos autos à MM.Vara de origem para que julgue a ação de consignação em pagamento em apenso.”\r\n\r\nEMENTA Devido o pagamento do adicional de periculosidade quando provado por via de laudo pericial a exposição do obreiro a ambiente de risco laboral.\r\n\r\n02001-1997-023-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 047018 D J 047018 D J 028308 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação da ré o pagamento de indenização relativa ao custeio da cota-parte do autor no sistema de contribuição privada, e nego provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 70700"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nA produção de prova testemunhal do pedido deduzido não poderia ter sido obstada, em face do que dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, acolhendo-se a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa. \r\n\r\n00266-2005-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Luiz Eduardo Pereira (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 041354 D J 073985 D ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução, a fim de que seja produzida a prova testemunhal e proferida nova sentença.” \r\n\r\n00529-2004-040-01-00-9 RO-ED (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 051354 D J 086870 D J 130941 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nQuebra COISA JULGADA - Tratando-se de relação jurídica continuada, possível é o reconhecimento de novo direito, com base no mesmo pedido, contando com as mesmas partes. A causa de pedir poderá ser a mesma anteriormente exposta, mas a partir de fatos (jurídicos ou jurígenos) novos e supervenientes.\r\n\r\n01618-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Decio de Souza Borges (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 021785 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01914-1996-066-01-00-5 AP-ED (66a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante/Embargante: EVARISTO FERREIRA SENNA (Dr. Rene Perbeils RJ 010184 D J 059860 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.”\r\n\r\nNão há como se responsabilizar a segunda reclamada, de forma subsidiária, por ausência de pedido neste sentido.\r\n\r\n02447-2004-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INOZAURO MARTINS CORREA (Dr. A G Pettersen RJ 004511 D J 038870 D J 0063965 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69115"
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n02448-2003-342-01-01-2 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravantes: ADEMIR SPOSTES E OUTRO (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 0105745 D J 0015925 D ): ADEMIR SPOSTES E OUTRO (Agravantes): “...Defiro a devolução do prazo. Not. Rio, 30.11.2006. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69127"
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                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00577-2005-073-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Solange Barbosa Teixeira E OUTRO S AB:RJ 040446/D AB:RJ 093992/D ] Limpia Prestacao de Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl. 101/113 \r\n\r\nProc. 00967-2004-006-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: WELLINGTON DE FARIA DINIZ E OUTRO S AB:RJ 051602/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 051602/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 016162/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl. 230/246 \r\n\r\nId: 70704"
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                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00550-2006-026-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Estado do Rio de Janeiro, a/c Procuradoria Geral Do Estado do RJ [Adv.] Rcdo: Davidson Damasio Moraes E OUTRO S AB:RJ 114065/D AB:RJ 051907/D ] Organizacao Beni Ltda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01033-2004-001-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTRO S AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 097244/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D ] POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA, COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario sendo a COOPERTAUX ao recurso de fls 239/250, e o POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA, ao recurso de fls 251/262 \r\n\r\nId: 70705"
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                        "70723": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00175-2006-042-01-00-7 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.. Recorrido: Jose Elias Melonio (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D ). \r\n\r\n00458-2003-017-01-00-6 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 095483 D J 063887 D ). \r\n\r\n01077-2005-060-01-00-8 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Walter Pessanha Gomes (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01376-2004-011-01-00-1 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: SEVERINO DO RAMO CORREIA DE SOUSA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 032511 D ). \r\n\r\n01708-2001-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO (Dr. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 053752 D J 061074 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01789-1989-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 058578 D ). \r\n\r\n02099-1998-028-01-00-7 AP (28ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: G C E GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00011-2006-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Malheiro de Sousa e Silva e Outros (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 071330 D J 019030 D ). \r\n\r\n00072-2003-014-01-01-8 AI (14ª VT/RJ) Agravante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO COSTA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 097733 D ). \r\n\r\n00268-2006-068-01-00-4 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Bangu Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 018251 D J 127705 D ). \r\n\r\n00839-2004-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: ROSA MARIA DE OLIVEIRA MOTA (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 055141 D ). \r\n\r\n00911-2000-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Agravante: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 074183 D ). \r\n\r\n00957-2005-069-01-00-4 RRPS (69ª VT/RJ) Recorrente: Maria das Gracas Barbosa Wanderley (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n01502-1989-018-01-00-2 AP (18ª VT/RJ) Agravante: COLEGIO PEDRO II (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ABRAO GRANATOWICZ e Outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 057739 D ). \r\n\r\n01503-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: INSTITUTO DE BELEZA RESGATE VISUAL LTDA e VALDENIR GONCALVES LEONARDO (Dr. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00014-2006-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Valter Luiz Pacheco (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00163-2006-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Antonio Menezes Nascimento (Dr. Andrea Ferreira da Silva RJ 103150 D J 001287 B J 001287 B J 021065 D ). \r\n\r\n00214-1994-059-01-00-3 AP (59ª VT/RJ) Agravante: ANTONIO AGAPITO RODRIGUES (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 074341 D ). \r\n\r\n00623-2005-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 016815 D ). \r\n\r\n00627-2005-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Cesa S.A.. Recorrido: Marcio Oliveira de Assis (Dr. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 095756 D ). \r\n\r\n00706-2004-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ FERNANDO BUENO DA SILVA (Dr. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 062282 D ). Recorridos: JDSOUZA SERVICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA e TACKER PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n00917-1992-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Agravantes: BANCO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 056668 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01149-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Fabio Fernandes (Dr. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 073448 D J 086154 D J 086154 D J 070232 D J 070465 D J 073448 D ). \r\n\r\n01629-2004-059-01-00-7 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: CLINICA GAVEA SA (Dr. Alexandre Moraes e Souza RJ 069009 D J 051187 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00334-1992-031-01-00-3 AP (31ª VT/RJ) Agravante: MARCOS SANTOS RIBEIRO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 049479 D ). \r\n\r\n00377-2005-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Henrique Dias (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 036406 D ). \r\n\r\n00608-2002-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: REGINA DONADIO FRIEDL (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 016162 D J 016162 D J 055264 D J 013955 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00953-2006-039-01-00-5 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 085552 D ). \r\n\r\n01024-2005-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020328 D ). \r\n\r\n01679-2001-037-01-00-4 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Agravados: LUIS MENDONCA PEREIRA (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 002255 A ). \r\n\r\n02262-1998-020-01-00-0 AP (20ª VT/RJ) Agravantes: MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 090579 D J 077096 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00053-2004-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: CALCADOS JANELA LTDA (Dr. Mauricio Michels Cortez RJ 078113 D J 045392 D ). \r\n\r\n00222-1997-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: ARNALDO DO NASCIMENTO (Dr. Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ 042771 D J 073558 D ). \r\n\r\n00532-2005-060-01-00-8 RRPS (60ª VT/RJ) Recorrente: Joao Alfredo da Silva Pinto (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 084884 D J 058632 D ). \r\n\r\n00871-2002-065-01-00-3 AP (65ª VT/RJ) Agravante: MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 117261 D ) e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. \r\n\r\n01610-2005-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 035271 D J 081506 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n02103-1998-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB (Dr. Carlos Augusto da Silveira Lobo RJ 007669 D ). Recorrido: MARCUS VINICIUS TAVARES NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00026-2006-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude (Dr. Jose Lucas da Silva RJ 002302 A J 100249 D ). \r\n\r\n00105-2005-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Rosemary Alvim Dias (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00252-2006-042-01-00-9 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Richard Donavan Pegorario de Faria (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 089028 D ). \r\n\r\n00384-2005-025-01-01-7 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Solange Morcillo do Nascimento (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 095263 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00590-2004-062-01-00-3 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 62ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: WILLIAM SAMPAIO RAMOS (Dr. Luiz Goncalves da Luz RJ 086434 D ). \r\n\r\n00843-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda - COOPREST (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 078995 D J 045243 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01192-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 47ª VT/RJ e Uniao Federal. Recorrido: Oxiteno S.A. Industria e Comercio (Dr. Gustavo Marcondes Ferraz RJ 060498 D ). \r\n\r\n01378-2005-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ e Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 084374 D J 033000 D ). \r\n\r\n01753-2005-221-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Mary Ellen Muller da Silva (Dr. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D J 022557 D ). \r\n\r\n02821-2004-244-01-00-8 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: JORGE DE ARAGAO CASSIMIRO (Dr. Hugo de Carvalho Coelho RJ 008057 D J 058406 D ) e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00211-2006-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Casa Sa Materiais de Construcao Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas (Dr. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ 096453 D J 068680 D ). \r\n\r\n00273-2005-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NIT e Fundacao Municipal de Saude de Niteroi. Recorridos: Wilson Pereira (Dr. Alexandre Soares Lopes RJ 091288 D J 087433 D ). \r\n\r\n00306-2005-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 025833 D ). \r\n\r\n00438-2006-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 016185 D ). \r\n\r\n00495-2004-511-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR) e SEBASTIAO DE ALMEIDA FERREIRA (Dr. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ). Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). \r\n\r\n00597-2006-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Joao Carlos Knupp (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n01420-2003-511-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF e ANGELO MANES (Dr. Jose Carlos Alves RJ 062060 D J 097791 D ). \r\n\r\n01518-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Fabiana Oliveira Freitas (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n01675-2003-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: MARIA OSMARINA GONCALVES (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 097960 D ). \r\n\r\n01845-2005-042-01-00-1 RRPS (42ª VT/RJ) Recorrente: Souza Cruz S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 049164 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00198-2004-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: BARTOLOMEU GOMES DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 058244 D J 099128 D ). \r\n\r\n00314-2006-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Marcos de Oliveira Matheus (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 052554 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00783-1997-037-01-00-4 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Agravados: EVALDO CHAVES (Dr. Manoel Branco Braga RJ 037919 D J 128557 D ). \r\n\r\n01298-2003-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LIMA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01327-1997-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 048347 D J 048347 D ). \r\n\r\n01807-2001-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU SA (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 083266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02859-1984-017-01-00-7 AP (17ª VT/RJ) Agravante: CENTRAL SBT DE PRODUCOES S/C LTDA. (Dr. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 019079 D J 022019 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00466-2005-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Jean Igor Margem (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 095790 D ). \r\n\r\n00731-1995-037-01-00-6 AP (37ª VT/RJ) Agravante: DESVALDETE DE OLIVEIRA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 061160 D ). \r\n\r\n01028-2005-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. George Augusto Carvano RJ 085014 D J 073852 D ). \r\n\r\n01472-2005-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Andre Serafim da Costa (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 002516 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02121-1990-014-01-00-9 AP (14ª VT/RJ) Agravante: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 048736 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00281-2006-020-01-00-3 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Cecilia Maria de Oliveira (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 112781 D J 063815 D ). \r\n\r\n00498-2005-431-01-00-9 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Dejair Lima de Faria (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n00905-2004-042-01-00-8 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Astor Bildhauer RJ 119006 D J 002144 A ). \r\n\r\n01102-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Barbara Carolina Marques de Menezes (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 072794 D J 072794 D ). \r\n\r\n01149-2005-014-01-00-6 RRPS (14ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Itamar Leal Ferreira (Dr. Ertulei Laureano Matos RJ 005563 D J 067460 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02614-2004-481-01-00-0 RRPS (1ª VT/Macae) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 104517 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00083-2004-044-01-00-8 AI (44ª VT/RJ) Agravante: CATIA NEVES MEDEIROS GABRIEL (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 061027 D J 052566 D ). \r\n\r\n00198-2006-245-01-00-7 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Neysa Maria Pereira (Dr. Rosangela Araujo Lorena RJ 092263 D J 067107 D ). \r\n\r\n00654-2006-301-01-00-2 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Adao Alves (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 103034 D J 086591 D ). \r\n\r\n01053-2002-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: MANOEL DA SILVA (Dr. Carlos Antonio Pires Correia RJ 054377 D J 009210 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01179-2005-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Miramar Palace Hotel Ltda. (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 066769 D ). \r\n\r\n01516-2004-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 066499 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 70723"
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                    "Atos": {
                        "69960": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00149-2002-006-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTES: ATENTO BRASIL S.A. (Dr.ADELMO DA SILVA EMERENCIANO RJ 02462 A J 094186 D J 071097 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n00496-2003-067-01-00-5 RO (67ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; HOSPITAL CLIN. QUARTO CENTENÁRIO LTDA.(Dr. MARCOS PINTO DA CRUZ RJ 052719 D J 097960 D J 055174 D ).-PRO HOME ASSITENCIA MEDICA LTDA.-”J. Devolvo o prazo.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 69960"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "70722": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nE D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA TREZE DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 4 ] 00174-2006-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D ). Recorridos: Lenilson Batista Mendes (Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n[ 7 ] 00264-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Emanuel Robles Mota Seixas (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D ). Recorridos: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS e Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\n[ 8 ] 00297-2004-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: WELINGTON SILVA DE FREITAS (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 013525 D J 016162 D J 095256 D J 080896 D J 095256 D J 013525 D J 016162 D J 117601 D j 1001108 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00340-2004-202-01-00-6 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 080524 D J 062488 D J 062488 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, .\r\n\r\nId: 70722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69109": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA \r\n\r\nSOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1135-2004-026-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - Rcdo: JOSÉ ROBERTO FURTADO DA ROCHA (DR. MARCELO JORGE DE CARVALHO - OAB/RJ nº51217) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da matéria relativa à correção monetária, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que as diferenças de horas extras, em razão da aplicação do divisor de 200, sejam computadas, tão-somente, a partir de julho de 2002.\"\r\n\r\nRO-1271-2005-015-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SENDAS S/A. (DR. RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA - OAB/RJ nº73770), II) CILENE FERREIRA DE BRITO SILVA (DR. MOISÉS MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ nº 60734) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da autora e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada, para determinar que a prescrição incidente sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da equiparação salarial, seja a qüinqüenal, cujo marco já foi fixado pelo MM. Juízo anterior.\"\r\n\r\nRO-1570-2003-058-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FAX FARMA DISTYRIBUIDORA DE REMÉDIOS (DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO - OAB/RJ nº30491) - Rcdo: RODOLFO DO NASCIMENTO MUNIZ (DR. VAGNER BRAGA COUTO - OAB/RJ nº76555) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1844-2001-039-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SIDNEI RODRIGUES GRANJA (DR. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES - OAB/RJ nº64309), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para: incluir na condenação o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, respeitado o período prescricional, o reembolso dos honorários periciais adiantados; as horas extras trabalhadas, e seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias, as diferenças de parcelas do FGTS e da multa de 40%, e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o valor do salário base do empregado; fixar a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69109"
                        ],
                        "70696": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-1455-2003-054-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: SENDAS S/A. (DRA. ROSELI MANSUR - OAB/RJ nº59405) - Agvdo: CARLOS VIEIRA CORREA (DR. CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO - OAB/RJ nº54266) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRO-1244-2005-046-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SALÃO ASSIS COIFFEUR (DR. GIANCARLO BRUNI - OAB/RJ nº106353) - Rcdo: EDILHA BARRETO BORGES (DR. JUAREZ ROSIN - OAB/RJ nº89306) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\nRO-1405-2005-039-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALCEGLAN SALDANHA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(S) (DR. SEBASTIÃO DE SOUZA - OAB/RJ nº351) - Rcdos: I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (DRA. LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA - OAB/RJ nº56313), II) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (DR. DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS - OAB/RJ nº 106075) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença atacada, julgar procedente em parte o pedido, declarando a ilegalidade do método de reajuste praticado pela reclamada, determinar o restabelecimento da sistemática de reajustamento dos benefícios suplementares da aposentadoria na forma como instituída pela redação primitiva do Plano de Benefícios - REG, condenando ambas as rés ao pagamento das conseqüentes diferenças, observando-se, no entanto, a dedução do valor pago por ocasião da adesão ao termo de Transação de Direitos; invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-2636-2001-342-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EZEQUIEL ROCHA DE ARAÚJO (DR. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA - OAB/RJ nº66360) - Rcdos: I) TELEVISÃO CIDADE S/A. (DR. FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS - OAB/RJ nº115046), II) PROTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (DR. - OAB/RJ nº ) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, fixando-se a condenação em R$ 1.800,00 e as custas de R$ 36,00 pelas reclamadas.\"\r\n\r\nRO-3333-2003-342-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EDUARDO FELICIANO MACEDO (DRA. ELIANA DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a diferença da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar em liquidação, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei; condenando, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RRPS-543-2005-302-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdo: CARLA BARBOZA DE ANDRADE (DR. OSWALDO JOSÉ PIRES GOMES - OAB/RJ nº100610) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RRPS-822-2005-026-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: AGUATOP ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. (DR. ÁLVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO - OAB/RJ nº113856) - Rcdo: ADRIANA DE ARAÚJO GUBLER (DRA. LEONOR NUNES DE PAIVA - OAB/RJ nº24058) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir quelquer efeito modificativo ao julgado, suprir a falha apontada.\"\r\n\r\nED-RRPS-917-2003-066-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CARLOS ALBERTO BELIZÁRIO (DRA. VALÉRIA DE SOUZA SANTOS - OAB/RJ nº82198), II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para , sem imprimir qualquer efeito modificativo, suprir as falhas apontadas.\"\r\n\r\nED-RRPS-1447-2004-064-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A. (DR. TÚLIO CLÁUDIO IDESES - OAB/RJ nº95180) - Rcdo: LEONARDO ROCHA REIS (DR. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO - OAB/RJ nº73973) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-042-2005-322-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: IGNÁCIO LOYOLA TEIXEIRA MARINHO (DR. MOISÉS MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ nº60734) - Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ nº99328) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-096-2005-026-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELERJ CELULAR S/A. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162), II) ATENTO BRASIL S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº 2462-A) - Rcdo: SIMONE SIMÕES LYRA (DR. CARLOS ROBERTO COSTA - OAB/RJ nº92480) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-598-2005-245-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WAL MART BRASIL LTDA. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162) - Rcdo: WALLACE NETO VIEIRA (DRA. CRISTIANE DE FÁTIMA SALES NAYLOR - OAB/RJ nº71380) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nQuebra ED-RO-822-2005-461-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EXPRESSO REAL RIO LTDA. (DRA. REGINA CELIA DE LIMA - OAB/RJ nº57704) - Rcdo: ALMIR VELOSO MARTINS (DR. JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ nº70898) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1050-2005-063-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTALADORA MARCONI LTDA. (DR. FLÁVIO COSTA MOREIRA - OAB/RJ nº109362) - Rcdo: MARINALDO CLAUDINO DA SILVA (DR. ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº57631) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1209-2004-431-1-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdos: I) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (DRA. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS - OAB/RJ nº73119), II) ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (DR. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL - OAB/RJ nº 29937) - \"... por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por quem não é parte na presente relação processual.\"\r\n\r\nED-RO-1579-2004-051-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CESAR JOSÉ DA FONSECA FILHO (DR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ nº85330), II0 EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. FRANCISCO CONTE - OAB/RJ nº 38091) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-4367-1999-243-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (DRA. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ nº99328) - Rcdo: MÁRCIA HELENA NOBIO DE SOUZA PALMEIRA (DR. ADAUTO RODRIGUES DIAS - OAB/RJ nº70130) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 70696"
                        ],
                        "70697": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-195-2005-006-01-01-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ROYAL DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA. (DR. PAULO CESAR PINTO VICTORINO - OAB/RJ nº75705) - Agvdo: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA (DR. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA - OAB/RJ nº23741) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\nAI-895-2005-052-01-01-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: DARLAN MARTINS PORTO (DR. THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA - OAB/RJ nº74235) - Agvdos: I) JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. (DR. ANTÔNIO CARLOS XAVIER DUARTE - OAB/RJ Nº1115-B), II) PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (DR. PAULO CESAR CABRAL FILHO - OAB/RJ nº 61746) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pelo autor.\"\r\n\r\nAI-2016-2003-342-01-01-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247) - Agvdo: CELSO ANTÔNIO PEREIRA (DRA. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA - OAB/RJ nº760-B) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\nAI-4185-2003-342-01-01-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247) - Agvdo: HAROLDO GONÇALVES ONOFRE (DRA. MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86862) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\nRO-128-2006-015-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: JÚLIO SÉRGIO PEREIRA GONÇALVES (DR. CÉSAR ROMÉRO VIANNA - OAB/RJ nº33000) - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (DR. JONES AUGUSTO TOLEDO DE CARVALHO FOLLY - OAB/RJ nº82811) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-289-2005-069-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479) - Rcdo: SAMUEL RUBINSTEIN (DR. EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO - OAB/RJ nº107324) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-402-2005-030-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (DRA. DÉBORA CHAVES GOMES - OAB/RJ nº119301) - Rcdo: ARNALDO FREITAS DA SILVA (DRA. ADILZA DE CARVALHO NUNES - OAB/RJ nº63333) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para fixar que o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária seja efetuado na forma da Súmula 368, do C. TST, autorizando, ainda, o desconto em proveito da PETROS.\"\r\n\r\nRO-404-2004-222-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ELIANA FRANCISCO DE ASSIS (DR. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA - OAB/RJ nº98919), II) MCDONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA. (DR. RODRIGO NUNES- OAB/RJ nº 109685-A) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para incluir na condenação as diferenças salariais de acordo com os limites fixados e, ainda os reflexos nas horas extras, nos repousos remunerados, férias, 13º salários, FGTS e verbas rescisórias e, ainda, a diferença e repousos remunerados pela integração das horas extras e para reconhecer que as horas extras são devidas por todo o período de duração do Contrato de Trabalho; mantidos os valores da condenação e das custas fixados na r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO-665-2005-047-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (DR. DEISE YOKOYAMA - OAB/RJ nº87765), II) MARYLA PINHEIRO MEDEIROS DE SOUZA (DR. MURILO ANTÔNIO DE FREITAS COUTINHO - OAB/RJ nº 61272) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada argüida pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para acrescer à condenação as multas previstas nas cláusulas 23.1.2 e 24.2 do instrumento normativo de fls. 190/212.\"\r\n\r\nRO-718-2005-036-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (DR. RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JÚNIOR - OAB/RJ nº72198) - Rcdo: LILA DE MAGALHÃES OZÓRIO (DR. SÉRGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA - OAB/RJ nº69870) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1193-2005-036-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ANTÔNIO HENRIQUE SILVEIRA DA LUZ (DR.CÉSAR ROMÉRO VIANNA - OAB/RJ nº33000) - Rcdo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (DR. IVAN TAUIL RODRIGUES - OAB/RJ nº61118) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformandoa r. Sentença atacada, julgar procedente em parte o pedido, declarando a ilegalidade do método de reajuste praticado pela reclamada, determinar o restabelecimento da sistemática de reajustamento dos benefícios suplementares da aposentadoria na forma como instituída pela redação primitiva do Plano de Benefícios - REG, com o pagamento das conseqüentes diferenças, observando-se, no entanto, a dedução do valor pago por ocasião da desão ao Termo de Transação de Direitos; invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-1257-2005-025-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DJALMA DE CASTRO NASCIMENTO (DRA. RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ - OAB/RJ nº39529) - Rcdo: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (DR. JOSÉ ROBERTO BORGES - OAB/RJ nº56635) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastada a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 7.231,92 (sete mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), a título de diferença da multa de 40% do FGTS, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei; invertido o ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 144,63 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação .\"\r\n\r\nRO-1333-2005-050-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271) - Rcdos: I) VICENTE GONÇALVES ARRAIS (DR. ELIANTO DA SILVA MANCEBO - OAB/RJ nº66547), II) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (DR. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº 83371) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para determinar que os valores relativos ao imposto de renda e à cota previdenciária sejam calculados e deduzidos do crédito do autor na forma da legislação em vigor; mantido o valor da condenação.\"\r\n\r\nRO-1665-2005-009-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECÂNICOS LTDA. (DRA. GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES - OAB/RJ nº90564), II) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MORAES (DR. VAGNER CLÁUDIO DO NASCIMENTO - OAB/RJ n] 123771) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para deferir-lhe os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2002/2003, 1 a incidir sobre o salário vigente em outubro de 2001, bem como os decorrentes reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias; fixando-se a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada.\"\r\n\r\nRO-1735-2005-261-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FRANCISCO SINÉZIO DINIZ (DR. MARINHO NASCIMENTO FILHO - OAB/RJ nº42242) - Rcdo: BANCO ITAÚ S/A. (DRA. SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO - OAB/RJ nº99112) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a r. Sentença, julgar procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de quarenta por cento sobre as diferenças de FGTS em razão dos expurgos econômicos; invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado á causa.\"\r\n\r\nRO-1819-2004-201-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) HOCHTIEF DO BRASIL S/A. (DRA. CELIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ nº82560), II) ALSTOM DO BRASIL S/A. (DR. ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA - OAB/RJ nº 67077) - Rcdos: I) ARISTIDES CORREIA DA SILVA (DR. ROBSON PEREIRA INÁCIO - OAB/RJ nº76581), II) HOCHTIEF DO BRASIL S/A. (DRA. CELIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ nº82560), III) ALSTOM DO BRASIL S/A. (DR. ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA - OAB/RJ nº 67077) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção das multas e da litigância de má-fé suscitada no apelo da primeira ré, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRO-1893-2003-342-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CLODOMIRO DE SOUZA (DR. GERALDO ROBERTO MARTINS - OAB/RJ nº63749) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a diferença da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar em liquidação, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei; invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO-2054-2003-342-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUIZ BARRETO DOS SANTOS (DRA. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a diferença da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar em liquidação, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da lei; invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 70697"
                        ],
                        "69110": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-177-2004-024-01-01-5- - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. E CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (DR.- OAB/RJ nº) - Agvdo: MARCOS ANTÔNIO LEAL DE FEITAS (DR. LUIZ CARLOS N G DE LOUREIRO FRAGA - OAB/RJ nº16965) - \"... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\"\r\n\r\nAI-401-2005-008-01-01-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA (DR. JOSÉ ROBERTO WANISSANGH - OAB/RJ nº68913) - Agvdos: I) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS - OAB/RJ nº67617), II) UNIÃO COMUNITÁRIA DE FAVELADOS DA PRAÇA SECA E ADJACÊNCIAS (DR.- OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a reautuação deste feito como recurso Ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\"\r\n\r\nAI-758-2005-023-01-01-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ROBERTA MIGUEL ROSA (DRA. ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA STEGER - OAB/RJ nº83474) - Agvdo: EDA FERREIRA DE LIMA (DR. DAVI JOSÉ DA SILVA - OAB/RJ nº54987) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do recurso ordinário, baixando-se estes autos à MM. Vara do Trabalho de origem para cumprimento.\"\r\n\r\nAI-1176-2003-243-01-01-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: DELZA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (DR. NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO - OAB/RJ nº81128) - Agvdo: VIARREGIO HOTEL LTDA. ME (DR. AMÉRICO F DE SOUZA - OAB/RJ nº93066) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo á agravante a isenção do pagamento das custas, determinar o processamento regular do seu Recurso Ordinário, baixando-se os autos à MM. Vara do Trabalho de origem para cumprimento.\"\r\n\r\nAI-1241-1991-451-01-01-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA. (DR. SAULO DÁRIO ALVES - OAB/RJ nº14101) - Agvdo: ANA LUÍZA GONÇALVES RAMOS (DR. LUIZ MIGUEL PINAUD NETO - OAB/RJ nº3999) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela agravada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\"\r\n\r\nAI-4192-2003-342-01-01-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247) - Agvdo: MARCO ANTÔNIO MENDES (DRA. MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86562) - \"... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\"\r\n\r\nAP-305-1993-052-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (DR. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - OAB/RJ nº80607) - Agvdo: MIGUEL ARCANJO DA SILVA (DRA. CARLA GOMES PRATA - OAB/RJ nº80027) - \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastada a intempestividade dos Embargos à Execução, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para apreciação do mérito. Decidiu, ainda, a Oitava Turma determinar a retificação da autuação para constar a expressão \"em liquidação extrajudicial\" no apelo da agravante.\"\r\n\r\nAP-613-1999-028-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: DENISE CRISTINA PORTELA SARRAF (DR. CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA - OAB/RJ nº77766) - Agvdo: MÁRIO SEU CHAVEIRO DA BARRA LTDA. ME (DRA. CLÁUDIA VALÉRIA CRUZ FONTES - OAB/RJ nº54851) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAP-967-1992-461-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ. AGROPECUÁRIA DO ERJ (DR. JOSÉ VELLOSO - OAB/RJ nº16869) - Agvdos: I) LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO (DR. RENTO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº64188), II) JOSEDIR TRAJANO DOS SANTOS (DR. RENTO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº64188) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo por não atendimento aos requisitos do parágrafo 1º, do artigo, Consolidado.\"\r\n\r\nAP-983-1999-016-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: QUIAO SONGHANG (DRA. MYLENE KROFF VEGA VIANNA - OAB/RJ nº96517) - Rcdo: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (DR. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO - OAB/RJ nº69337) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRRPS-432-2005-019-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TMKT - MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. (DR. HEITOR BASTOS TIGRE - OAB/RJ nº23290) - Rcdo: ROGÉRIO STEFANI BARRETO ERBS DOS SANTOS (DR. CARLOS ROBERTO - OAB/RJ nº64679) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRRPS-526-2006-051-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (DRA. TELMA LÚCIA PINHEIRO DE MELO - OAB/RJ nº66861) - Rcdo: NORMA SUELY CERQUEIRA MESQUITA (DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS - OAB/RJ nº67617) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a prescrição total suscitada e declarar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, restando prejudicado o exame das demais matérias discutidas; invertidos os ônus da sucumbência, custas pela Autora, isenta pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Prescrição. Inicialmente, diga-se que a correção monetária dos índices expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990 só se torna devida com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, ou quando o trabalhador tem disponibilizada a totalidade da importância devida a título de diferença do FGTS pela Caixa Econômica Federal, pela adesão ao \"Acordão\" ou de ação ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa forma, é certo que a fluência do prazo prescricional somente tem início após a efetiva incorporação do direito ao patrimônio do trabalhador, que tanto pode se dar em face da anuência formal do trabalhador quanto ao pagamento autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, pela adesão ao \"Acordão\", ou, como no caso em apreço, pelo trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal determinando a reposição dos expurgos inflacionários. Sucede que a argüição de prescrição extintiva da Ré, renovada em sede recursal, tem acolhida justamente à luz da última tese, pois o documento de fls. 68/69, não impugnado pela Reclamante, evidencia que a Autora ingressou com ação em face da CEF, na Justiça Federal, sendo distribuída em 21 de janeiro de 2000. Em 25 de março de 2002, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a decisão da 24ª Vara Federal do Rio de janeiro, declarando extinta a execução em face da CEF, por satisfeita a obrigação ao efetuar o crédito dos índices expurgados na conta vinculada da Autora. Em abril de 2002, foi procedida a baixa na supramencionada Ação. E, ainda, o documento de fls. 42 - comprovante de pagamento do FGTS - demonstra que a Reclamante recebeu os valores das diferenças de depósito de FGTS face aos expurgos inflacionários dos planos econômicos em 12 de março de 2002. Significa isto que a Autora já detinha, à época (desde março de 2002), inteira ciência do direito (pagamento a menor da indenização de 40% do FGTS) e, conseqüentemente, uma ação exercitável (actio nata) em face do ex-empregador. A presente demanda somente foi aforada em 19 de abril do ano de 2006, tendo a trabalhadora permanecido inerte durante o tempo de acionamento judicial que lhe era garantido por Lei (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Descabe, ainda, a alegação, em contra-razões, da Reclamante, de que deve ser afastada a prescrição bienal, por ser trintenária no que se refere à cobrança das contribuições do FGTS. Quanto ao tema, a Súmula nº 362, do C. TST assim dispõe: 362 - FGTS - PRESCRIÇÃO - NOVA REDAÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. (Grifos nossos). Destarte, temos que a prescrição do direito de ação para reclamar a insuficiência dos depósitos suplementares da multa fundiária possui caráter excetivo, não se contabilizando a partir do término do contrato de trabalho. É necessária, para a contagem do prazo prescricional, no caso em tela, a observação do prazo de 2 (dois) anos após a efetiva incorporação do direito ao patrimônio do trabalhador. Conforme supra-explanado, o nascimento deste direito tanto pode se dar em face da anuência formal do trabalhador quanto ao pagamento autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, quando da adesão ao \"Acordão\", como pelo trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal determinando a reposição dos expurgos inflacionários. Dessa forma, está mesmo prescrito o direito de ação, visto que proposta a presente Reclamatória somente em 19 de março de 2006, mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que concedeu reposição dos expurgos inflacionários. Dá-se provimento para acolher a prescrição total suscitada e declarar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, restando prejudicado o exame das demais matérias discutidas.\"\r\n\r\nRRPS-582-2005-024-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: REGINA STELA FIGUEIRO SILVA (DR. MARCOS BARBOSA VASQUES - OAB/RJ nº113516) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439) - \"... por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa de quarenta por cento sobre as diferenças de FGTS em razão dos expurgos econômicos; invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado à causa, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Prescrição. Quanto à multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS, o marco prescricional só pode ser contado a partir da data em que a Caixa Econômica Federal disponibiliza, na conta vinculada do empregado, os valores referentes à atualização monetária dos índices expurgados pelos Planos Econômicos, cujo reconhecimento do débito encontra amparo na Lei Complementar nº 110/2001. Data venia, não se pode iniciar a contagem da prescrição da data da vigência da citada Lei, na medida em que o direito à multa de quarenta por cento existe em decorrência do reconhecimento da existência de diferenças de FGTS. Na realidade, só quando apuradas as diferenças do FGTS é que a multa se torna executável. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora aderiu ao \"maior acordo do mundo\", fls. 25. Sendo assim, o início da contagem do prazo prescricional se deu em vinte e quatro de julho de 2003, fls. 28, momento em que a demandante recebeu da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a primeira parcela do acordo. Ajuizada a presente ação em dezesseis de maio de 2005, portanto, dentro do biênio legal, não há falar-se em ocorrência de prescrição. Assim, afasto a prescrição declarada com base no artigo 515, do CPC, e passo a apreciar o mérito da demanda. Dá-se provimento. Da Responsabilidade do Recorrido. Nesse aspecto, é o empregador o responsável pela diferença da multa de 40%, em decorrência da correção monetária dos índices expurgados pelo Governo Federal em razão dos planos econômicos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 18, § 1º, expressamente, declara a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de dispensa sem justo motivo: \"Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todo os depósitos realizados em conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizado monetariamente e acrescido do respectivo juros.\" (in verbis) Da Diferença da Multa de 40% do FGTS. A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conferiu à Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, a obrigação de computar a correção monetária correta. O § 4º, da referida Lei Complementar nº 110/01, é suficientemente claro ao estabelecer que a Caixa Econômica Federal fica \"autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento e atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre o saldo das contas mantidas, respectivamente, no período de 11 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...\" Nada obstante, a Caixa Econômica Federal não foi parte na relação de emprego, assim, escapa-nos competência para declarar como sua a responsabilidade pela paga da diferença da multa em apreço, até porque, in casu, ela seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide trabalhista. Diga-se que o trabalhador só faz jus à multa em comento se houver garantido o seu direito ao recebimento das diferenças do saldo do FGTS, sendo as hipóteses: ter acionado, perante a Justiça Federal, individual ou coletivamente, o direito às referidas diferenças ou ter aderido ao Acordo, mencionado no artigo 4º da Lei nº 110/01. Nesse contexto, o documento de fls. 25 comprova que o reclamante aderiu ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", fazendo jus às diferenças da multa. In casu, o já citado documento de fls. 28 demonstra que o Reclamante teve disponibilizado em sua conta vinculada a primeira parcela dos valores referentes às diferenças de FGTS pela incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos. Assim, procede o pleito de diferenças da multa de quarenta por cento.\"\r\n\r\nRRPS-719-2004-011-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SEBASTIÃO CONCEIÇÃO BENDELAK (DRA. SIMONE CARNEIRO PEREIRA - OAB/RJ nº104274), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: I) SEBASTIÃO CONCEIÇÃO BENDELAK (DRA. SIMONE CARNEIRO PEREIRA - OAB/RJ nº104274), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479), III) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (DRA. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº83371) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, suspendendo o julgamento do presente feito, determinar a baixa dos autos e a reabertura da instrução para a produção de prova oral; produzida a prova, os autos devem retornar para apreciação e, por unanimidade, deixar de apreciar, na oportunidade, o recurso da reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"Do Recurso do Autor. Do Cerceamento ao Direito de Defesa. Sustenta o autor que restou cerceado em seu direito de defesa ao ter indeferida a oitiva de suas testemunhas. Afirma que pretendia provar que estava sujeito a controle de jornada, uma vez prestar seus serviços de forma externa. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença. Como se vê da ata de fls. 158, pretendia o autor ouvir o depoimento de testemunhas o que foi indeferido pelo MM. Juízo, sob o fundamento de que ante o que consta do artigo 62, da CLT, e da anotação constante da CTPS do autor de que prestava seus serviços de forma externa, desnecessária era a produção de qualquer prova já que o empregado incurso no artigo 62, da CLT, não faz jus ao recebimento de horas extras. Com razão o recorrente. As anotações constantes da CTPS fazem prova contra o empregador, mas podem ser elididas por prova em contrário em relação ao empregado. Dessa forma, afirmando o empregado que, embora estivesse anotado em sua CTPS que ele não estava sujeito a controle de jornada, por incurso no artigo 62, da CLT, tinha o direito de produzir prova de que efetivamente estava subordinado a tal controle, ainda que o seu mister fosse realizado de forma externa. Dessa forma, o indeferimento da oitiva de testemunhas cerceou o direito de defesa do empregado. Em respeito à tese defendida pelo MM. Juízo a quo, utilizando a faculdade prevista no parágrafo 4º, do artigo 515, do CPC, suspende-se o julgamento do presente feito para determinar a baixa dos autos e a reabertura da instrução para a produção de prova oral. Produzida a prova, retornem para apreciação. Dá-se provimento parcial. Ante o acima exposto, na oportunidade, deixa-se de apreciar o Recurso Ordinário da segunda reclamada.\"\r\n\r\nRRPS-1090-2005-032-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BEATRIZ MARIA DE KOSSMANN NITZSCHE (DR. SILVIO ALVES DA CRUS - OAB/RJ nº43340), II) PAULO CESAR DA SILVA HOMEM (DR. SILVIO ALVES DA CRUZ - OABR/RJ nº 43340) - Rcdo: EDSON SANTOS (DR. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº85530) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para declarar que o vínculo empregatício entre as partes se houve de 25 de novembro de 2004 até 01 de abril de 2005, devendo dessa forma ser anotado na Carteira de Trabalho do Reclamante, mantido o valor dado à causa, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Nulidade da Sentença. Argúem os recorrentes a nulidade da R. Sentença proferida em face do não deferimento do chamamento à lide dos demais moradores da rua onde o autor prestava serviços como segurança. O cerne da questão levantada diz respeito ao pólo passivo da demanda, pois o autor prestava serviços como segurança aos moradores da Ladeira do Ascurra, no Cosme Velho. Segundo se observa da contestação de fls. 54/60, os moradores da ladeira em questão contrataram vários seguranças, que se substituíam em turnos de 12x36, a fim de prestar-lhes serviços de vigilância residencial. Diga-se que não houve formação de condomínio, nem mesmo de associação, apenas, os moradores, de comum acordo, resolveram contratar um serviço de vigilância para todos. Verifica-se que, na realidade, há uma sociedade de fato entre os moradores da Ladeira em questão, mas tal sociedade não se encontra constituída na forma do direito, portanto temos uma sociedade sem personalidade jurídica, na forma do artigo 12, inciso VII, do CPC, podendo ser representada em juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Segundo a testemunha da reclamada, fls. 62, quem arrecadava o valor dos moradores para efetuar o pagamento dos vigilantes era uma empregada da Sra. Beatriz, ora reclamada. Destarte, não estava o autor obrigado a mover a ação trabalhista contra todos os moradores da Ladeira, mas contra aquele que se portava como representante de seus empregadores, pagando-lhe os salários. Portanto, correta a R. Sentença ao não deferir o chamamento ao processo, uma vez que todos os moradores que compõem a sociedade de fato contratante do autor são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas, podendo o autor mover a ação contra um ou alguns deles e executar todos. Nega-se provimento. Do Vínculo Empregatício. Pugnam os recorrentes pela inexistência do vínculo empregatício. Razão não lhes assiste. Pelo depoimento da testemunha da reclamada de fls. 62, verifica-se que o trabalho prestado pelo autor era feito de forma pessoal, com habitualidade, sujeito à escala de 12x36, com subordinação e mediante salário, frisando-se que a testemunha era o superior hierárquico do autor. As cópias de fls. 27 e seguintes demonstram que os vigias se sucediam a cada doze horas e passavam o plantão com todas as informações necessárias. O que se vislumbra da prova oral produzida, às fls. 62, é que o Sr. Carlos Alberto realmente organizava o serviço de vigilância prestado aos reclamados, recebendo dos réus seu salário. De se registrar que o Sr. Carlos Alberto não pode ser considerado como empregador do Reclamante, mencionando-se que os envelopes com os pagamentos vinham separados, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada vigilante, percebendo o depoente (Sr. Carlos Alberto) o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de salário, com certeza em face da maior responsabilidade por organizar a escala e coordenar os demais vigilantes. Assim, correto o reconhecimento do vínculo empregatício. Nega-se provimento. Do Período Da Prestação Laboral. Com efeito, o autor declarou, em depoimento pessoal, às fls. 61, que começou a prestar serviços aos reclamados em 25/26 de novembro de 2004, tendo tal contrato perdurado até 01 de abril de 2005. Portanto, ante a confissão do autor, o vínculo empregatício somente pode ser reconhecido em relação ao período declarado, devendo ser anotado o contrato de trabalho de 25 de novembro de 2004 até 01 de abril de 2005. Dá-se provimento para declarar que o vínculo empregatício entre as partes existiu no período de 25 de novembro de 2004 até 01 de abril de 2005, devendo assim ser anotado na Carteira de Trabalho do Autor.\"\r\n\r\nRRPS-1154-2004-017-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (DRA. ANA MARIA GOUVEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ nº40995), II) ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (DRA. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 97141) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRRPS-1553-2003-020-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. DÉCIO FREIRE - OAB/RJ nº2255-A) - Rcdo: JULIANE RODRIGUES MONTEIRO (DRA. CINTIA POSSAS MACHADO - OAB/RJ nº120066) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que o valor devido a título de cota previdenciária seja calculado mês a mês e deduzido dos valores históricos calculados e que o valor do imposto de renda seja calculado ao final sobre as parcelas que sofrem tal incidência e deduzidos do crédito do autor; e com apoio no Artigo 515, do CPC, sana-se a omissão existente na R. Sentença hostilizada, para, na medida em que transitada em julgado a R. sentença no que tange às parcelas deferidas, fixar o salário retido do último mês trabalhado (dois dias) em R$ 30,00 e a multa do artigo 467 em R$ 585,73; o aviso prévio em R$ 450,00; 5/12 avos de férias em R$ 187,50 e o terço constitucional em R$ 62,50; décimo terceiro salário proporcional em R$ 187,50; parcelas do FGTS em R$ 181,40; multa de 40% sobre o FGTS em R$ 72,56; indenização relativa ao seguro-desemprego em R$ 1800,00; multa do artigo 477 da CLT em R$ 450,00; alcançando o valor total de R$ 4007,19 (quatro mil e sete reais e dezenove centavos); valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, nos moldes da legislação incidente e, após, calculado os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Nulidade Da Instrução Processual. Invoca a recorrente a nulidade da instrução processual, uma vez que citada a primeira reclamada por edital, não lhe foi dado curador especial na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 5.869/73. Razão não lhe assiste. As normas contidas no CPC são utilizadas, de forma subsidiária, nesta Especializada quando não há na CLT determinação expressa quanto ao tema e quando não colide com os princípios basilares da legislação trabalhista. A CLT, em seu artigo 844, apenas, afirma que o não comparecimento do reclamado importa na aplicação da revelia e confissão. Ademais, a primeira reclamada sequer foi citada por edital, pois seu sócio foi citado por hora certa, na forma da certidão de fls. 63 verso, ante a constatação de que a reclamada encerrou suas atividades, fls. 33 verso. Assim, em face do princípio da celeridade processual, não é aplicável nesta especializada o princípio relativo ao processo civil de que ao citado por edital se dará curador especial. Nega-se provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. Afirma a recorrente que, apesar de ter celebrado, com a primeira reclamada, um lícito contrato de prestação de serviços terceirizado, não há provas de que o autor tenha, de fato, prestado serviços à Telemar. Diz, ainda, que os serviços alegados como prestados pelo autor não estão dentro de sua atividade-fim e que tem autorização legal para terceirizar. Aduz, por fim, que não há prova de que tenha qualquer culpa em relação à contratação já que cuidou de contratar com licitude e boa-fé. A prova oral produzida às fls. 105 deixou claro que o autor prestava seus serviços à Telemar de forma exclusiva. Com relação ao fato de não ser responsável, mesmo que subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira reclamada, mais uma vez equivoca-se a recorrente, pois, no magistério de Caio Mário da Silva Pereira (lembrado pelo Ministro Vantuil Abdala, em publicação da Revista LTr. 60-05/589, sobre os fundamentos doutrinários para a determinação da responsabilidade subsidiária): \"... a doutrina veio a consagrar a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como da culpa in eligendo, quando há má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada.\" Destarte, o tomador dos serviços, mesmo que não afronte as normas de tutela do obreiro, deve atentar para a idoneidade da empresa prestadora de serviços contratada, sob pena de responder, ainda que subsidiariamente, pelos débitos contraídos pela empresa em questão. O Tribunal Superior do Trabalho quando editou a Súmula nº 331 acatou esse entendimento no inciso IV. E não poderia entender de modo diverso, mormente se lembrarmos que o art. 2º, da CLT, determina que o risco do negócio pertence ao empregador, não cabendo repassá-lo ao hipossuficiente. Essa responsabilidade juslaborista encontra fundamento na teoria objetiva do dano e do risco, tendo o direito do trabalho ultrapassado a rigidez do direito comum (teoria subjetiva) e criado uma responsabilidade maior para o devedor das verbas trabalhistas. Em resumo, no direito do trabalho, a responsabilidade por ato de terceiro é objetiva. Entender de forma diversa implica acobertar o abuso de direito, presente nesses casos. Tal se dá porque uma empresa, ao contratar obra ou serviços de uma outra empresa, ao se beneficiar do trabalho dos empregados desta e não se responsabilizar, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, está, nitidamente, em situação de abuso do direito. Essa é a conclusão do juízo, tendo em vista que a matéria foi disciplinada no art. 5º, da LICC de 1942; no art. 186, do atual Código Civil, e no arts. 8º e 9º da CLT. Ademais, para configurar a responsabilidade subsidiária, deve-se ter em conta que as verbas trabalhistas têm caráter alimentar e prevalecem sobre os direitos meramente patrimoniais, conforme dispõe o direito brasileiro. Destarte, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, decorrente das culpas in eligendo, in vigilando e, também in contrahendo. Nega-se provimento. Dos Salários Não Pagos E das Verbas Resilitórias. Sustenta a recorrente que sua defesa aproveita à primeira reclamada, devendo ser julgado improcedente o pedido. Razão não lhe assiste. A prova do pagamento das parcelas contratuais e resilitórias incumbe ao empregador, que deve apresentar recibo de pagamento, devidamente assinado pelo empregado, ou prova de depósito em conta corrente aberta para tal fim, na forma do artigo 464 da CLT. Assim, nega-se provimento. Da Multa Do Artigo 477 da CLT. Afirma a recorrente que é indevida a aplicação da multa prevista no artigo 477, da CLT, porque o recorrido nunca foi seu empregado, sendo responsabilidade da empresa contratante o pagamento de multas. Razão não lhe assiste. Houve atraso no pagamento das resilitórias, como declarou a R. Sentença, já que a Autora, até o presente momento, não as recebeu. A responsabilidade subsidiária implica, exatamente, a responsabilidade, ainda que segunda, pelo pagamento de tudo que foi reconhecido como devido pelo real devedor. Assim, sendo devida a multa prevista no artigo 477, da CLT, se tal verba não vier a ser honrada pela primeira reclamada, cabe à condenada subsidiariamente pagá-la. Nega-se provimento. Do Seguro-Desemprego. Sustenta a recorrente ser indevida sua condenação, já que este não é direito de caráter trabalhista, sendo, pois, impossível sua conversão em indenização. Alega, também, que não há provas de que a autora permaneça sem trabalho. A questão já se encontra totalmente superada pela Orientação Jurisprudencial número 210 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Inserido em 08.11.2000. Logo, compete a esta Justiça conciliar e julgar qualquer questão relativa ao seguro-desemprego devido em face da existência de contrato de trabalho entre as partes, inclusive sua conversão em indenização. A obrigação do empregador é entregar as guias relativas ao seguro-desemprego, no momento da dispensa, ao empregado. As demais questões são apreciadas pelo órgão gestor do FAT no momento do pagamento. No momento em que o empregador, burla a lei trabalhista e não paga as verbas resilitórias devidas e nem faz a entrega das guias pertinentes, e o reclamante necessita vir a juízo para ver reconhecido seus direitos, e, por esse motivo, deixa de receber o auxílio a que tinha direito, seja pela previdência social ou pelo Programa de Amparo ao Trabalhador quando desempregado, a indenização deferida pelo juízo deixa de ficar restrita aos parâmetros fixados pela legislação social e passa a ser aquela fixada pelo juízo nos termos da Lei Civil, visto que busca indenizar o empregado não só dos valores não recebidos, mas também, das perdas e danos sofridos. Assim, faz jus o empregado a quatro parcelas do referido seguro em valor igual ao salário recebido, o que ora se fixa. Nega-se provimento. Da Multa do Artigo 467 da CLT. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, ao argumento de que não é a empregadora da reclamante. O artigo 467, da CLT, prescreve que a falta de quitação das parcelas rescisórias incontroversas, à data do comparecimento a esta Especializada, implica o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total devido. Assim, o Texto Legal faz duas exigências: a falta de pagamento e a incontrovérsia quanto aos títulos rescisórios. Incontroversa é a aquela pretensão contra a qual não houve resistência. Ao Julgador cabe interpretar a letra da lei e aplicá-la ao caso concreto. A primeira reclamada foi revel e não apresentou qualquer defesa em relação aos pedidos da autora. A ora recorrente defendeu-se na forma da contestação de fls. 72/89, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento das verbas requeridas. Assim, devida é a multa em questão, pois, embora o recorrente não seja o empregador da reclamante, a responsabilidade subsidiária implica, exatamente, pagar o condenado subsidiário tudo aquilo que é devido pelo real devedor e não foi por ele honrado. Nega-se provimento. Do FGTS e da Multa de 40%. Argumenta, outra vez, o recorrente não ser o empregador da reclamante, para escapar da responsabilidade pela ausência dos depósitos relativos ao FGTS e à Multa de 40%. A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS só confirma a culpa da recorrente quanto à fiscalização em relação à empresa terceirizada contratada. Assim, como já acima exaustivamente declarado, cabe à condenada subsidiária responder por todos os pagamentos não honrados pelo real empregador em relação à reclamante. Nega-se provimento. Dos Honorários Advocatícios. Na Justiça do Trabalho, a matéria encontra-se regulada por norma específica, ou seja, a Lei nº 5.584/70. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da regra geral contida no artigo 20, do CPC, tendo em vista a existência de regra própria regulando a matéria. Diga-se que, ao contrário do alegado nas razões recursais, o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329, do C. TST, é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios é possível se a parte, além de perceber menos de dois salários mínimos ou não estiver em condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, também estiver assistida pelo sindicato da categoria. Assim, é necessário o atendimento das duas condições, o que ocorreu no presente caso. Atendidos, pois, os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, correto o deferimento dos honorários advocatícios. Já que a autora se encontra assistida por seu sindicato de classe, fls. 06, e apresentou declaração de não poder arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família, fls. 07. Nega-se provimento. Do Imposto de Renda E Da Contribuição Previdenciária. Determinou a R. Sentença: \"Deverá a reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de renda, arcando com a parte que caberia à parte autora.\" No entanto, esta não é a dicção da lei em vigor. A contribuição previdenciária deve atender as alíquotas contidas no artigo 198, do Decreto nº 3.048/99, devendo os descontos ser efetuados mês a mês, observado o teto de contribuição. Cabendo ao empregado e ao empregador arcar cada qual com a sua cota-parte. O Ministro URSULINO SANTOS, Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, mediante o Ofício Circular nº CGC 01/99, já recomendava tal forma. Segundo o artigo 46, da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos e será de responsabilidade do reclamante. O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pelo reclamado, e deduzido do seu crédito. Dá-se provimento para determinar que o valor devido a título de cota previdenciária seja calculado mês a mês e deduzido dos valores históricos calculados e que o valor do imposto de renda seja calculado ao final sobre as parcelas que sofrem tal incidência e deduzidos do crédito do autor. Urge, por fim, que se fixe o valor da condenação considerando a legislação aplicável ao Rito Sumaríssimo. Assim, com apoio no Artigo 515, do CPC, esta relatora sana a omissão existente no R. Julgado hostilizado, para, na medida em que transitada em julgado a R. sentença no que tange às parcelas deferidas, fixar o salário retido do último mês trabalhado (dois dias) em R$ 30,00 (trinta reais) e a multa do artigo 467 em R$ 585,73 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos); o aviso prévio em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 5/12 avos de férias em R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) e o terço constitucional em R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos); décimo terceiro salário proporcional em R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos); parcelas do FGTS em R$ 181,40 (cento e oitenta e um reais e quarenta centavos); multa de 40% sobre o FGTS em R$ 72,56 (setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos); indenização relativa ao seguro-desemprego em R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais); multa do artigo 477 da CLT em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Alcançando o valor total de R$ 4007,19 (quatro mil e sete reais e dezenove centavos). Valor que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, nos moldes da legislação incidente e, após, calculado os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69110"
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                        "69111": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA \r\n\r\nSOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RRPS-1392-2005-019-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL (DRA. LUCIANA DA SILVA ROCHA - OAB/RJ nº89055) - Rcdo: VERA MARIA COSTA MARINHO (SIND. TRAB. EMPRESAS TELECOMUNICAÇÕES OPERADORES MESAS TELEFÔNICAS ERJ) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-472-2005-042-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: BRUNO DE ALBUQUERQUE SANTOS (DR. JORGE JOSÉ NASSAR JÚNIOR - OAB/RJ nº80407) - Rcdo: DANIEL NILSON RIBEIRO (DRA. JULIANA LOPES DA COSTA - OAB/RJ nº108820) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-521-2005-050-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: OLIVAR AUGUSTO CARDOSO (DRA. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES - OAB/RJ nº93002) - Rcdos: I) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PATROBRÁS (DRA. GABRIELA NOGUEIRA ROSA - OAB/RJ nº118318), II) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (DR. CELSO BARRETO NETO - OAB/RJ nº 71427) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1381-2002-013-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WALDEMIR ALVES (DR. NILTON DA SILVA FILHO - OAB/RJ nº73345) - Rcdo: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ LTDA. (DR. LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR - OAB/RJ nº55141) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, fixar o salário mensal do recorrente em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\"\r\n\r\nED-RO-1438-2003-009-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RUY ALBERTO DE SOUZA GONÇALVES (DR. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº59557) - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DRA. IARA COSTA ANIBOLETE - OAB/RJ nº62089) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1442-2004-018-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOSIANE RODRIGUES COUTINHO (DR. FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ nº48342), II) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (DRA. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº 83371) - Rcdos: I) JOSIANE RODRIGUES COUTINHO (DR. FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ nº48342), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO - OAB/RJ nº45513), III) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (DRA. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº 83371) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, manter, sem qualquer efeito modificativo, a conclusão do v. Acórdão de fls. 249/265.\"\r\n\r\nED-RO-1578-2004-058-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S/A. (DRA. FABIANE LUISI TURISCO - OAB/RJ nº128557) - Rcdo: MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO (DR. JOSÉ HENRIQUE DE BARROS NETO - OAB/RJ nº75850) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo à conclusão do julgado embargado, suprir as falhas apontadas, para fixar o novo valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais).\"\r\n\r\nED-RO-4446-2003-342-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: JOÃO BAPTISTA DE NOVAES (DR. CEZAR MACEDO GONÇALVES - OAB/RJ nº58375) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir, em parte, as falhas apontadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69111"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRRPS-013-2006-301-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TERESA JÚLIA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA (DR. VALDIR LIMA - OAB/RJ nº64483) - Rcdo: CIA. PETROPOLITANA (DR. ROGÉRIO DE ALMEIDA GUIMARÃES - OAB/RJ nº92500) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRRPS-366-2006-054-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PIZZARIA FORNELLA LTDA. (DR. VALTER BERTANHA VALADÃO - OAB/RJ nº25883) - Rcdo: FÁBIO GIL MOREIRA (DR. JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA - OAB/RJ nº46785) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRRPS-429-2006-003-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ROP FASHION ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. (DR. WALTER PINHEIRO NEVES - OAB/RJ nº 60816) - Rcdo: PATRÍCIA DOS SANTOS (DR. ANTÔNIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA - OAB/RJ nº 73435) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRO-151-2005-005-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271), II) CARLA CRISTINA KNUPP LIMA (DRA. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº 88919) - Rcdos: I) CARLA CRISTINA KNUPP LIMA (DRA. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº 88919), II) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE S/A. (DRA. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº83371), III) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-AP-2166-1992-007-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: I) DIETER BRODHUN (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162), II) MULTI BANCO S/A. (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO - OAB/RJ nº 96770) - Agvdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 419/421, determinando o retorno dos autos à Relatora para posterior inclusão em pauta julgamento dos dois agravos de petição interpostos pelos litigantes.\"\r\n\r\nED-RRPS-383-2004-024-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MAURÍCIO DA SILVA MORAES (DR. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE - OAB/RJ nº50703) - Rcdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A. (DRA. LÚCIA CRISTINA CABARAL MAGALHÃES - OAB/RJ nº58854) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-530-1999-022-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SUL AMÉRICA TERR, MARIT E ACIDENTES - CIA. SEGUROS (DR. JUTER ISENSEE JÚNIOR - OAB/RJ nº22743) - Rcdo: AUGUSTO FERNANDES FILHO (DR. PEDRO HENRIQUE MARTINS GUERRA - OAB/RJ nº59504) - \"... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 176/183, para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada no tópico denominado \" Do saldo de Salário\", mantendo-se, neste aspecto, a r. Sentença de primeiro grau.\"\r\n\r\nED-RO-804-2005-020-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (DRA. ROSANGELA SOARES RODRIGUES - OAB/RJ nº97616) - Rcdo: PAULO ROBERTO PIO LUCAS E OUTROS (DR. ANTÔNIO VIEIRA GOMES FILHO - OAB/RJ nº47253) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1494-2004-027-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SIMONE DA CONCEIÇÃO SANTOS (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº48681), II) CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº 2462-A) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 550/555 para declarar a concessão à ora embargante dos benefícios da gratuidade de justiça.\"\r\n\r\nED-RO-1533-2003-341-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) GERALDO JOAQUIM (DRA. ROSANE ROSA - OAB/RJ nº65493), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir as falhas apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-2071-2001-044-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479) - Rcdo: LEVY FONSECA (DR. MARCELO GONÇALVES LEMOS - OAB/RJ nº92757) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 70698"
                        ],
                        "69112": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RRPS-1135-2004-017-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MARIA LÚCIA DE ALBUQUERQUE (DR. MARCUS VINICIUS MORENO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº91271) - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DR. THIAGO LINHARES PAIM COSTA - OAB/RJ nº100174) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69112"
                        ],
                        "69970": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP-428-2004-027-01-01-0- - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: I) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145), II) AIG UNIBANCO SÁUDE (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145) - Agvdo: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCÁRIOS MRJ (DR. MÁRCIO LOPES CORDERO - OAB/RJ nº81613) - SIND. EMPREG. ESTAB. BANCÁRIOS MRJ.: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 373/376. \r\n\r\nRO-276-2000-051-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (DRA. ESTER DAMAS PEREIRA - OAB/RJ nº67566) - Rcdo: JOSÉ MANOEL DA SILVA (DR. ARISTÓTELES DANTAS FORMIGA - OAB/RJ nº44536) - JOSÉ MANOEL DA SILVA .: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 156/158.\r\n\r\nRO-507-2005-244-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) DIEGO JOSÉ RODRIGUES TAVARES (DR. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA - OAB/RJ nº75287), II) EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A. (DR. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI - OAB/RJ nº 2607-A) - Rcdos: OS MESMOS. - DIEGO JOSÉ RODRIGUES TAVARES.: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 333/341\r\n\r\nRO-709-1999-241-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (DR. EDUARDO DE SANSON - OAB/RJ nº110454), II) IVAN DE OLIVEIRA LEMOS (DRA. CARMEN LÚCIA RODRIGUES BARROS BRAGA - OAB/RJ nº 43809) - Rcdos: OS MESMOS. - IVAN DE OLIVEIRA LEMOS.: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 261/263.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69970"
                        ],
                        "69951": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-780-2004-011-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALICE MARIA COLLI (DR. FELIPE CARVALHO SIDERIS - OAB/RJ nº93455) - Rcdos: I) BANCO DO BRASIL S/A. (DR. VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/RJ nº141632), II) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (DR. NEY PATARO PACOBAHYBA - OAB/RJ nº 30530) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .: Tomar ciência da devolução do prazo requerida às fls. 67.\r\n\r\nRO-1554-2004-007-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(S) (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: FLÁVIA SANTOS CARDOSO (DRA. MARA L. MARUES - OAB/RJ nº118199) - FLÁVIA SANTOS CARDOSO.: Manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 232/237. \r\n\r\nRO-24.058/00 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (DRA. TELMA LÚCIA PINHEIRO DE MELO - OAB/RJ nº66861) - Rcdo: MÁRCIO ALEXANDRE SILVA DE LIMA (DR. MANOEL BRANCO BRAGA - OAB/RJ nº37919) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. .: Manifestar-se quanto a restauração dos autos e para efetuar juntada de peças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "70725": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01031-2003-001-01-00-0 - Rte: ANTONIO COSTA LINDOSO Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 4.231,09 (380.250,5770 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000912/90 - Rte: HUGO REIS DE FREITAS Rdo: MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE QUANTIA: R$ 7.989,94 (1.166.925,6609 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000553/94 - Rte: CLEBER LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA Rdo: NOVO ABATEDOURO MADUREIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 320,26, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01023-2004-001-01-00-4 - Rte: CELIO FREDERICO FERREIRA DA COSTA Rdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01502-2006-001-01-00-2 - Cgte: Canarias Motor Pecas Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB:RJ 072543/D ] Cgdo: Renato Ferreira Paixao Cgte: VENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO, EM 05 DIAS, ART.893/CPC. \r\n\r\nProc. 01137-2005-001-01-01-8 - Agte: Luiz Sergio Oliveira Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 016376/D ] Agdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01912-2003-001-01-00-0 - Aut: JOSE CARLOS PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 096976/D ] JOSE CARLOS PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS, MARCIO DE SOUZA AFFONSO, CARLOS DOELL NETO: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.358. \r\n\r\nProc. 00696-2005-001-01-00-8 - Aut: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga OAB:RJ 050664/D ] Reu: Juraci Vicente da Silva Aut: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.950,00. \r\n\r\nProc. 01499-2006-001-01-00-7 - Egte: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento OAB:RJ 104951/D AB:RJ 000768/B ] Nelson Rodrigues: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01525-2006-001-01-00-7 - Egte: Katia Cristina de Campos Rodrigues [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira OAB:RJ 077086/D AB:RJ 082231/D ] Egdo: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01601-2006-001-01-00-4 - Egte: Maria Ines Pinto de Oliveira Bissoli [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira OAB:RJ 023440/D AB:RJ 064140/D ] Egdo: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00371-2006-001-01-00-6 - Exte: Marcos de Oliveira Teixeira [Adv. Sonia Maria Assuncao OAB:RJ 063811/D ] Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME Exte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA RE AS FLS.20 REQUERENDO QUE O AUTOR INFORME SE CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO EM DUAS PARCELAS DE R$ 867,79, COMINANDO MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLENCIA. \r\n\r\nProc. RPS 000794/00 - Rte: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 084303/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.134. \r\n\r\nProc. 00922-2002-001-01-00-8 - Rte: MICHELLE MENEZES FERREIRA [Adv. Marcia Dias de Faria OAB:RJ 073115/D AB:RJ 124431/D ] Rdo: NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 01264-2002-001-01-00-1 - Rte: ERTELINA VERONICE DE MOURA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 095395/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.58. \r\n\r\nProc. 01425-2002-001-01-00-7 - Rte: SHEILA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 070347/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO AUTO DE SEGUNDO LEILAO NEGATIVO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00414-2004-001-01-00-1 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: ROSANGELA BEZERRA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.39 QUE DEFERIU O PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProc. 01223-2004-001-01-00-7 - Rte: ALAN PAULINO LOUGON [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: BRASIL COURIER EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.331,90. \r\n\r\nProc. 01236-2004-001-01-00-6 - Rte: ZILDA ALVES DE CARVALHO [Adv. Ricardo Ligiero OAB:RJ 057559/D AB:RJ 098919/D ] Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS.45, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01264-2004-001-01-00-3 - Rte: ANTONIO GUIMARIM DA CRUZ [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: NATURALIS 115 SANDUICHES LTDA ME Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.28. \r\n\r\nProc. 01277-2004-001-01-00-2 - Rte: MARIA AUGUSTA PEREIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 074069/D ] TRANSPORTES ZONA OESTE: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 01321-2004-001-01-00-4 - Rte: PORFIRIO DOS SANTOS PERES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 023290/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.297. \r\n\r\nProc. 00458-2005-001-01-00-2 - Rte: Alex Sandro Martins Vasconcelos [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 030902/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 8.405,61. \r\n\r\nProc. 00664-2005-001-01-00-2 - Rte: Marcelo Laureano da Luz [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes OAB:RJ 081173/D AB:RJ 078919/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01072-2005-001-01-00-8 - Rte: Antonio Cesar de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: IMPUGNAR OS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.73, NOS TERMOS DO ART.879, PARAGRAFO 2o, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01526-2005-001-01-00-0 - Rte: Nadia Lucia Soares Teixeira [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 103871/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, AS FLS.70. \r\n\r\nProc. 00180-2006-001-01-00-4 - Rte: Orlando Conceicao [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00694-2006-001-01-00-0 - Rte: Francisco dos Reis da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 072529/D ] Barra Point Saladas Ltda. ME: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 00747-2006-001-01-00-2 - Rte: Regina Maria Carvalho Iorio [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00770-2006-001-01-00-7 - Rte: Williams Barbosa Brito [Adv. Andrea Marques de Oliveira OAB:RJ 125361/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: A RE, PARA REGULARIZAR AS GUIAS DO FGTS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO PELO VALOR EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00983-2006-001-01-00-9 - Rte: Ilse Helga Flister Vasconcelos [Adv. Ivan Pacheco Marques OAB:RJ 019356/D ] Rdo: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01287-2006-001-01-00-0 - Rte: Robson Sampaio da Silva [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva OAB:RJ 038190/D ] Rdo: Condominio Colinas de Campo Grande Rte: VENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, COM A SUA CTPS, PIS/PASEP, BEM COMO O CNPJ DA RE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.15. \r\n\r\nProc. 01513-2006-001-01-00-2 - Rte: Leandro Oliveira Estevam da Silva [Adv. Jocelio Correa Pereira OAB:RJ 013744/D ] Rdo: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU Rte: VENHA EM 10 DIAS, COM O NUMERO DA SUA CTPS, PIS/PASEP OU NIT, BEM COMO O CNPJ DO REU, CONFORME DESPACHO DE FLS.10. \r\n\r\nProc. 00018-2000-001-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00667-2000-001-01-00-1 - Rte: ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066516/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 1036/06, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. RT 000723/00 - Rte: EDMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Vicente da Costa OAB:RJ 083108/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.227 QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001111/01 - Rte: LENICE DA SILVA CANDIDO [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D ] Rdo: CONFEDERAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA Rte: AO AUTOR, PARA VISTA DO SALDO ZERADO, CONFORME EXTRATO DE FLS.25. \r\n\r\nProc. RT 001378/01 - Rte: CECILIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 080238/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR, DA PETICAO APRESENTADA PELA RE, AS FLS.105, INFORMANDO A DECRETACAO DE SUA FALENCIA. \r\n\r\nProc. 01531-2001-001-01-00-8 - Rte: ADAIR BINDA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE REFACAM OS SEUS CALCULOS, NOS TERMOS DA PROMOCAO DO CONTADOR, AS FLS.165. \r\n\r\nProc. 01890-2001-001-01-00-7 - Rte: RAYMUNDO ELDER AGUIAR PAULA PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 002125/01 - Rte: ROBERTO AMARAL THOMAZ JUNIOR [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 107355/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.495. \r\n\r\nProc. 00456-2002-001-01-00-0 - Rte: LEANDRO FERNANDES JARDIM [Adv. Edima Fabro Selano OAB:RJ 069002/D AB:RJ 084012/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00508-2002-001-01-00-9 - Rte: EMILIA BORGES GOMES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 100734/D ] Rte: A AUTORA, PARA COMPROVAR NOS AUTOS O QUANTO RECEBEU A TITULO DE FGTS, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01005-2002-001-01-00-0 - Rte: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020981/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01219-2002-001-01-00-7 - Rte: ADRIANO SANTANA BORGES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: RESTAURANTE E CONFEITARIA VAZQUEZ LTDA Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01575-2002-001-01-00-0 - Rte: NELSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 080677/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE, EM 10 DIAS, SOBRE O CONTEUDO DO OFICIO DA DRF. \r\n\r\nProc. 01605-2002-001-01-00-9 - Rte: DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] Rte: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA ERIG TRANSPORTES LTDA AS FLS.503, E DO DA MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA AS FLS.606. \r\n\r\nProc. 01801-2002-001-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR CANUTO DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00029-2003-001-01-00-3 - Rte: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: CIENCIA A RE, SOBRE AS MANIFESTACOES DO PERITO DO JUIZO, AS FLS.462/463. \r\n\r\nProc. 00119-2003-001-01-00-4 - Rte: RICARDO FERNANDES SANTOS RAMOS [Adv. Ademar Alves da Silva OAB:RJ 043346/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00506-2003-001-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCULINO DA SILVA E OUTROS (+9) E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 080289/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 235,54 \r\n\r\nProc. 00996-2003-001-01-00-5 - Rte: SILVIA CECILIA CAMPOS LOURENCO [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.186. \r\n\r\nProc. 01170-2003-001-01-00-3 - Rte: EDSON DO CARMO DE LOURDES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 077339/D AB:RJ 063539/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 01382-2003-001-01-00-0 - Rte: MARCELO LEANDRO COUTO [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago OAB:RJ 027864/D AB:RJ 065736/D ] Rte: INDICAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01406-2003-001-01-00-1 - Rte: MARIA DO SOCORRO LEITE DE HOLANDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: VENHA O RECLAMANTE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.102. \r\n\r\nProc. 01455-2003-001-01-00-4 - Rte: JOSINALDO FIRMINO DA SILVA [Adv. Camerina Juliana Magalhaes OAB:RJ 098497/D AB:RJ 075710/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01622-2003-001-01-00-7 - Rte: CLAUDIO SILVA FARIAS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 015825/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01790-2003-001-01-00-2 - Rte: FATIMA DA APARECIDA CARDOSO ANTUNES OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 034196/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.73. \r\n\r\nProc. 00413-2004-001-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 038747/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.192. \r\n\r\nProc. 00434-2004-001-01-00-2 - Rte: MIRTIL DAMASCENO LOPES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 088201/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.79 E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS.74/78. \r\n\r\nProc. 00609-2004-001-01-00-1 - Rte: ELIZABETH DE OLIVEIRA DAMAZIO [Adv. Fabio Maia Cortes OAB:RJ 128742/D AB:RJ 084087/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 901,39. \r\n\r\nProc. 00655-2004-001-01-00-0 - Rte: ALFREDO SEVERINO DE MELO JUNIOR [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 099563/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rte: AO AUTOR, PARA FORNECER OS ENDERECOS DAS 1a E 2a RES, PARA CIENCIA DA SENTENCA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00691-2004-001-01-00-4 - Rte: LEVI GOMES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: AO AUTOR, PARA QUE TRAGA AO AUTOS, EM 30 DIAS, O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 00897-2004-001-01-00-4 - Rte: REGIA PAULA RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 25,60 \r\n\r\nProc. 01025-2004-001-01-00-3 - Rte: MARIO DOS SANTOS QUERIDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 123196/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.88. \r\n\r\nProc. 01338-2004-001-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO DE LIRA ROSENDO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035388/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO AUTO DE SEGUNDO LEILAO NEGATIVO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01351-2004-001-01-00-0 - Rte: EZEQUIEL MUFARREJ LIBONATI [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 006305/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.66. \r\n\r\nProc. 01377-2004-001-01-00-9 - Rte: EVERALDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 108784/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01527-2004-001-01-00-4 - Rte: RODRIGO BESSA SIQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 022019/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS AS FLS.245. \r\n\r\nProc. 01555-2004-001-01-00-1 - Rte: SILVANA BRITO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 044532/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 01650-2004-001-01-00-5 - Rte: ANATILDES CARDOSO DE FRANCA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 028375/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, EDITORA DE GUIAS LTB SA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01662-2004-001-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR LEMOS DO PRADO [Adv. Expedito Jose de Araujo OAB:RJ 055519/D AB:RJ 038462/D AB:RJ 031800/D ] FRET FUNDACAO ROTARIA EDUCACAO PARA O TRABALHO, ROTARY CLUBE DE SAO JOAO DE MERITI: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01735-2004-001-01-00-3 - Rte: LUCIENE DE SENA DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 117823/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 1050 A 1052/06, BANCO DO BRASIL, AG.PODER JUDICIARIO. \r\n\r\nProc. 01827-2004-001-01-00-3 - Rte: ADRIANA MACEDO SARZEDAS [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:RJ 084012/D ] Rte: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 00104-2005-001-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio de Oliveira Franco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 99, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 16.290,96 EQUIVALENTE A 1.404.612,2702 TRs. \r\n\r\nProc. 00178-2005-001-01-00-4 - Rte: Edson Moreira Junior [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 077483/D AB:RJ 027439/D ] Ltecman Comercio e Servico Ltda. ME, ATL TELECOM LESTE S.A.: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00304-2005-001-01-00-0 - Rte: Osmar Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00474-2005-001-01-00-5 - Rte: Adeilson Damasceno [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Jessolmor Comercio e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.51 QUE INDEFERIU O REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR POR CONTA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 00537-2005-001-01-00-3 - Rte: Francisco Jose Palermo [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB:RJ 102882/D ] Rdo: Banco Rural S.A. Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, PELA RE, AS FLS.23, E PARA MANIFESTACOES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00683-2005-001-01-00-9 - Rte: Claudio Barros [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 085360/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.92. \r\n\r\nProc. 00825-2005-001-01-00-8 - Rte: Flavia dos Santos Araujo Coelho [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque OAB:RJ 104794/D ] Rdo: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00861-2005-001-01-00-1 - Rte: Thiago Miceli Oliveira [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima OAB:RJ 089638/D AB:RJ 016162/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00878-2005-001-01-00-9 - Rte: Nei Jose de Mello [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO O AUTOR PARA DEPOSITAR A PARTE QUE LHE CABE, E A RE, PARA COMPLEMENTAR O DEPOSITO DE FLS.95, EM 05 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00956-2005-001-01-00-5 - Rte: Sylvio Augusto dos Santos Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 072491/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.276. \r\n\r\nProc. 01090-2005-001-01-00-0 - Rte: Patricia Nunes Coelho [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 3a VT/NOVA IGUACU INFORMANDO QUE FOI REDESIGNADO O DIA 27/02/07 AS 10:30 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA SIDIMAR JOAQUIM DOS SANTOS NAQUELE JUIZO. \r\n\r\nProc. 01212-2005-001-01-00-8 - Rte: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Associacao Universitaria Santa Ursula: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELO AUTOR AS FLS.183. \r\n\r\nProc. 01219-2005-001-01-00-0 - Rte: Joelma Ribeiro Arcanjo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. Rte: INDEFIRO, PORQUE AINDA NAO IMPLEMENTADO O CONVENIO, DEVENDO O AUTOR VIR COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01322-2005-001-01-00-0 - Rte: Sebastiao Joao da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: Condominio do Edificio Dom Claudio Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01328-2005-001-01-00-7 - Rte: Maria Angelica de Souza Couto [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza OAB:RJ 081013/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01344-2005-001-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Laube [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Rdo: TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS NA ATA AS FLS.45/46, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 01430-2005-001-01-00-2 - Rte: Erinalda Ribeiro Moraes [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 002496/A ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01475-2005-001-01-00-7 - Rte: Maria da Graca de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Marcus Jose de Barros Rte: INDEFIRO, EIS QUE O REU RESIDIA EM OUTRA COMARCA. \r\n\r\nProc. 01527-2005-001-01-00-5 - Rte: Monica Heggendorn Laginha de Moraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 015925/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SOBRE A DOCUMENTACAO TRAZIDA AOS AUTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01528-2005-001-01-00-0 - Rte: Giselli Muniz Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest Negocios de Varejo Ltda.: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01584-2005-001-01-00-4 - Rte: Antonio Ricardo de Farias [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 016162/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01591-2005-001-01-00-6 - Rte: Regina Lucia Pimenta Pereira Lavigne de Lemos [Adv. Jose Santos de Jesus OAB:RJ 090770/D AB:RJ 027733/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00118-2006-001-01-00-2 - Rte: Ana Cristina da Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: DILIGENCIE O ENDERECO ATUALIZADO DA PRIMEIRA RE, A FIM DE QUE A MESMA TOME CIENCIA DA DECISAO DE FLS.133/144. \r\n\r\nProc. 00130-2006-001-01-00-7 - Rte: Denilso Fernandes Lima [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rdo: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI Rte: CIENCIA AO AUTOR, DE QUE SOMENTE SE FARA A CITACAO POR EDITAL QUANDO SE SOUBER EM QUE COMARCA SERA PUBLICADO. \r\n\r\nProc. 00249-2006-001-01-00-0 - Rte: Carlos Julio Sobrinho [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 109229/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 36,00 \r\n\r\nProc. 00464-2006-001-01-00-0 - Rte: Ottoni de Azevedo Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: 14 Circunscricao do Registro Civil de Pessoa Naturais e Tabelionato Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00472-2006-001-01-00-7 - Rte: Marilda Moreira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00502-2006-001-01-00-5 - Rte: Waldiney Ferreira da Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 077221/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO PROPOSTOS PELO AUTOR AS FLS.45. \r\n\r\nProc. 00504-2006-001-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Barros Araujo E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 083990/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00662-2006-001-01-00-4 - Rte: Jose Antonio Nascimento Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 054851/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00685-2006-001-01-00-9 - Rte: Edilson de Abreu Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 040293/D ] Edilson de Abreu Rodrigues, Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda.: RDA:TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.81 QUE DEFERIU O PRAZO DE 05 DIAS. RTE:TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA RE AS FLS.82, COM EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00702-2006-001-01-00-8 - Rte: Deuzina Coelho Neves [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D ] Rdo: Interap Solucoes Rte: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00867-2006-001-01-00-0 - Rte: Selma dos Santos Souza [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.95. \r\n\r\nProc. 00980-2006-001-01-00-5 - Rte: Joao Alves de Oliveira [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira OAB:RJ 085212/D ] Rdo: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiro S.A. Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01007-2006-001-01-00-3 - Rte: Marcelo dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: RKR Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ARTIGO 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01056-2006-001-01-00-6 - Rte: Ramon Souza de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D Rte: AO AUTOR, PARA QUE, EM 48 HORAS, CUMPRA INTEGRALMENTE A DETER MINACAO CONSTANTE DE FLS.26, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01469-2006-001-01-00-0 - Rte: Diogo Proenca de Almeida [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Rte: INDEFIRO A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825/CLT. \r\n\r\nProc. 01514-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Neylor de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: VENHA EM 10 DIAS, COM O CNPJ OU CEI, DO REU, CONFORME DESPACHO DE FLS.09. \r\n\r\nProc. 01515-2006-001-01-00-1 - Rte: Rosevan Fausto dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: KLR Logistica Ltda. Rte: VENHA O AUTOR EM 10 DIAS, COM O NUMERO DO CNPJ OU CEI, DO 1o REU. \r\n\r\nProc. RT 000955/90 - Rte: ADECY RODRIGUES BATISTA SALOMAO [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] Rte: INFORMAR O CNPJ CONFORME CERTIDAO AS FLS.539 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002350/90 - Rte: SEVERINO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 013400/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUIZO, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000612/91 - Rte: SHEILA MARINS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 118573/D AB:RJ 023051/D AB:RJ 084999/D AB:RJ 053070/D ] SHEILA MARINS DA SILVA: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO; \r\n\r\nProc. RT 002362/91 - Rte: HERSIL DA SILVA COSTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 000348/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR, AS FLS.370, DEVENDO O MESMO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 05 DIAS, ATRAVES DE GUIA, A SER RETIRADA NESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001276/92 - Rte: ROSELENE DE CASSIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 087179/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO AUTO DE SEGUNDO LEILAO NEGATIVO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001952/92 - Rte: SINESIO TOMAZ GOMES [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 002683/A ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.563-VERSO, NO SEGUINTE TEOR: CABE A RE APRESENTAR OS VALORES REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA, TENDO-O FEITO AS FLS.537/538. NADA A RECONSIDERAR COM RELACAO A PETICAO DE FLS.553. \r\n\r\nProc. 02100-1992-001-01-00-9 - Rte: VALDIR PERES PAULO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 105995/D ] Rte: REFAZER OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02020-1993-001-01-00-4 - Rte: HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ), CX DE PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ-EM L EXTR: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. DEVENDO AS RES INCLUIREM NOS SEUS ARTIGOS, A PARCELA INDICADA PELO PERITO DO JUIZO, AS FLS.1297. \r\n\r\nProc. RT 000441/94 - Rte: MARIA DO CARMO SOUZA URSULINO E OUTRO S AB:RJ 064140/D AB:RJ 065336/D AB:RJ 073007/D ] Rdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ MARIA DO CARMO SOUZA URSULINO, MARIA DE NAZARE MOUTINHO BARBOSA, VALTER PEDRO CAETANO: VENHAM COM OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.501. \r\n\r\nProc. RT 000471/94 - Rte: SONIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: A AUTORA, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, EIS QUE A MASSA FALIDA DA RE JA FOI CITADA, CONFORME CONSTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, NA CP APENSADA. \r\n\r\nProc. RT 001964/95 - Rte: LUIZ BATISTA DA SILVA [Adv. Celio Augusto Bastos de Siqueira OAB:RJ 040992/D AB:RJ 024132/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA AUSENCIA DE LICITANTES, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 002020/95 - Rte: JORGE MAURICIO MENDES SOARES [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D AB:RJ 018082/D ] Rte: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 000150/96 - Rte: ANTONIO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes OAB:RJ 055721/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: ATENDER AO SOLICITADO PELO PERITO, AS FLS.231, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000302/96 - Rte: JOAO CARLOS MASSOLENI [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 077339/D ] TIEFBAU ENGENHARIA INDUSTRIA CONSTRUCOES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,00 \r\n\r\nProc. RT 001859/96 - Rte: WILLIAN PORTO DE FARIAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 085329/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO, JUNTO AO BACEN-JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001921/96 - Rte: ARNALDO ALVES DA COSTA [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 047051/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 001098/97 - Rte: SANDOVAL MELLO DE ASSIS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 078439/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS O QUANTO RECEBEU A TAL TITULO. \r\n\r\nProc. RT 001160/97 - Rte: MARCILIO MARTINS DE AMORIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 101517/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 001229/97 - Rte: JORGE BERNARDO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 100223/D AB:RJ 045615/D ] JORGE BERNARDO E OUTRO, SIDNEI BATISTA GUIMARCES: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002156/97 - Rte: JOSE RAMOS SACRAMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 011827/D AB:RJ 022019/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 47.395,86. \r\n\r\nProc. RT 002267/97 - Rte: NELSON DUARTE LIMA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 090564/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 000295/98 - Rte: JOAO LUIZ AREAL DOS SANTOS [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho OAB:RJ 082678/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.216 QUE DEFERIU O PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001034/98 - Rte: Carlos Henrique de Sa (Espolio de) [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 107355/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. RT 001255/98 - Rte: ROBSON DE PINHO GOMES [Adv. Ademir de Castro Machado OAB:RJ 080933/D AB:RJ 075342/D ] Rte: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 001818/98 - Rte: LUIZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.93 QUE INDEFERIU O REQUERIDO AS FLS.91/92, DEVERA A AUTORA DILIGENCIAR POR CONTA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 02230-1998-001-01-00-7 - Rte: HELIO ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 002255/98 - Rte: GITANIA ABRAAO DE LIRA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 066247/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: r$ 168.559,57. \r\n\r\nProc. 00976-1999-001-01-00-7 - Rte: CLAUDIA LEA SA DE SENA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 062333/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001064/99 - Rte: MARCIA GEORGINA BRAGANCA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 083874/D ] Rte: VENHA O REQUERENTE COM A CERTIDAO DO RGI, REFERENTE AO IMOVEL MENCIONADO AS FLS.259, EM 30 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A PENHORA DO MESMO. \r\n\r\nProc. 01640-1999-001-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 027439/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.194. \r\n\r\nProc. 02178-1999-001-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MOURA [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A.: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, DEVENDO AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS (FLS.289), SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR AO EXPERT.PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 70725"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00248-2005-002-01-00-0 - Rte: Januaria Esteves Rdo: Indep - Instituto Nacional de DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS E PROJETOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 15:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01492-2002-002-01-00-8 - Rte: DANIEL LOPES LEMOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 82/86 \r\n\r\nProc. 00224-2005-002-01-00-1 - Rte: Francisco das Chagas Viana Rdo: Ponto de Encontro Lanches Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001944/88 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO Rdo: CORSICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA C/ O DEPOSITO DA DIFERENCA OU INDIQUE BENS A PENHORA SOB PENA DE LIBERAR-SE O VALOR PENORADO EM FAVOR DO AUTOR \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01898-2001-002-01-00-0 - Rte: MARCELO PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 063415/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVIS DE ALVARA FLS 67 \r\n\r\nProc. 01120-2002-002-01-00-1 - Rte: JOSELIO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 034352/D ] CMN ENGENHARIA LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nProc. 01465-2003-002-01-00-6 - Rte: DILANA ANTONIO DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 093281/D AB:RJ 098272/D ] DILANA ANTONIO DE ASSIS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00079-2005-002-01-00-9 - Rte: Mario Jose Rodrigues Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 081408/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001276/00 - Rte: MARILENA BRAGA MARQUES GUIMARAES [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D ] Rdo: GWT CONSTR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Rte: DEFIRO PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 001775/00 - Rte: SILVIO DUTRA VEIGA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00819-2002-002-01-00-4 - Rte: CLAUDIO LISIAS GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Cosmo Lira OAB:RJ 076187/D AB:RJ 114406/D ] Rte: VENHA C/ OS CALCULOS ATUALIZADOS \r\n\r\nProc. 00833-2002-002-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Lila Maria Silva Valle OAB:RJ 107559/D ] Rdo: ADERISA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: VENHA COMPROVAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS A OCORRENCIA DA SUCESSAO DE EMPREGADORES SE FOR A HIPOTESE INCLUSIVE PORQUE OE ENDERECOS CONSTANTES NA INICIAL E DO DOC FLS 136/139 SAO DIVERSOS ATENTE P/ A DECISAO FLS 99 PZ 20D \r\n\r\nProc. 01114-2002-002-01-00-4 - Rte: VALERIA DE ALBUQUERQUE VIEGAS FONSECA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO SA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01165-2002-002-01-00-6 - Rte: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: VIR C/ MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00605-2003-002-01-00-9 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 073922/D ] MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA: DIGA EM 10 D \r\n\r\nProc. 01164-2003-002-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D Rte: VISTA RTE P/ 10 D ESCLARECER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA TECNICO ADMINISTRATIVA P/OS PEDIDOS DOS ITENS A ATE E DA INICIAL \r\n\r\nProc. 00219-2004-002-01-00-8 - Rte: LUCIANO MAIO MARQUES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 054266/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2004-002-01-00-0 - Rte: REGINA CELIA ALVES DE CARVALHO [Adv. Rogerio de Carvalho Busch OAB:RJ 095803/D AB:RJ 029522/D ] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00653-2004-002-01-00-8 - Rte: MARIA DA PENHA SOARES DE AGUILAR [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 015446/D ] CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA: VENHA C/ O DEPOSITO SOB PENA DE EXECUCAO PZ 5 D \r\n\r\nProc. 01196-2004-002-01-00-9 - Rte: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2005-002-01-00-9 - Rte: Joenir Abrahim [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 133891/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2005-002-01-00-0 - Rte: Geraldo Paiano [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 115698/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2005-002-01-00-8 - Rte: Joao Carlos Gomes [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D AB:RJ 061937/D ] Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00570-2005-002-01-00-0 - Rte: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-002-01-00-9 - Rte: Katia Pereira Araujo [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 103087/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-002-01-00-1 - Rte: Rosangela Monteiro Ribeiro [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-1987-002-01-00-3 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DOS CALCs FLS 972 PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 001134/87 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES E OUTRO S AB:RJ 013460/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS1052 \r\n\r\nProc. RT 000989/90 - Rte: FRANCISCO JOSE FORTES VILLACA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D AB:RJ 027310/D ] CIA TRANSPORTES SOBRE TRILHOS ERJ-RIOTRILHOS: VENHA P/PAGAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO FLS 1236 \r\n\r\nProc. RT 002547/90 - Rte: DAVID NELSON MENDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001289/92 - Rte: DELFIM FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 088982/D ] COMPANHIA HOTEIS PALACE: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000166/95 - Rte: OMAR ALVES DE PAIVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 027333/D ] ESCORA CONSTRUTORA LTDA: A RDA FLS261 PZ 5 D \r\n\r\nProc. RT 000064/96 - Rte: JORGE ANTONIO EVANGELISTA DE FRANCA E OUTRO S AB:RJ 066503/D Rte: AO AUTOR P/ CUMPRIMENTO DE FLS 154 \r\n\r\nProc. RT 001734/96 - Rte: DAVID NASCIMENTO DE ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte: A RTE PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 001077/97 - Rte: EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 081034/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 001676/97 - Rte: EDGARD MEYER [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: VENHA C/ OS HONORARIOS ADVOCATICIOS INFORMADO FLS 198 PZ 48H SOB PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001190/98 - Rte: ROBERTO MEDEIROS CARDOSO [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 97/106 \r\n\r\nProc. RT 001386/98 - Rte: UELBER CANDIDO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001038/99 - Rte: JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS263 \r\n\r\nId: 70710"
                        ],
                        "68446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00306-2002-004-01-00-6 - Rte: THEREZINHA AUGUSTA Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 001193/96 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Reu: PENA BRANCA FAST FOOD SA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001506/01 - Rte: RUBEM CASTELO DE HERCULANO E SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 065594/D ] AVIARIO PADRE MIGUEL LTDA: Recolher os valores indicados pelo INSS, em cinco dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01296-2002-004-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE CONCEICAO CORTES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA MARIA JOSE CONCEICAO CORTES: Tomar ciencia da certidao do Sr. oficial de Justica, bem para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01302-2002-004-01-00-5 - Rte: ARNALDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D AB:RJ 040085/D ] TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Recolher os valores indicados pelo INSS, em cinco dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01225-2004-004-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS CHRISTOVAO DE PINHO [Adv. Telmo Christovao de Pinho OAB:RJ 069295/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 111335/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01238-2004-004-01-00-4 - Rte: RODRIGO MANFREDI DE OLIVEIRA [Adv. Neusa Barbieri OAB:RJ 044820/D AB:RJ 105887/D AB:RJ 105454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01500-2004-004-01-00-0 - Rte: FERNANDA CRISTINA VIEIRA SILVA [Adv. Abel Jose Pereira OAB:RJ 035889/D AB:RJ 086775/D ] A4 VEICULOS VALQUEIRE LTDA: Recolher os valores indicados pelo INSS, ou manifestar-se sobre os os mesmos, em cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01138-2005-004-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos de Moraes [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 060058/D ] Antonio Carlos de Moraes, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00991-2006-004-01-00-4 - Rte: Marylene Tavares de Brito [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01319-2000-004-01-00-0 - Rte: HELIO DE SOUSA [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 079459/D ] HELIO DE SOUSA: Rte: Manifestar-se acerca do valor informado a titulo do IRRF \r\n\r\nProc. 00306-2002-004-01-00-6 - Rte: THEREZINHA AUGUSTA [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00400-2002-004-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE JOSE MARIA RIBEIRO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 069960/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2003-004-01-00-9 - Rte: LIVIO NORMANDES SALES DE ARAUJO [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D ] Rdo: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIVIO NORMANDES SALES DE ARAUJO: Autor: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de Extincao. \r\n\r\nProc. 01406-2003-004-01-00-0 - Rte: MARIA GASPAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Rda: Informar o valor a titulo de IRRF, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00240-2004-004-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 002625/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2004-004-01-00-3 - Rte: CREMISON BANDEIRA SANTIAGO [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 077664/D ] CREMISON BANDEIRA SANTIAGO: Autor: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00053-2005-004-01-00-3 - Rte: Jose Junior Soares da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 060044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2005-004-01-00-0 - Rte: Rodrigo Santana de Almeida [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2005-004-01-00-0 - Rte: Denise Maria Martins Gamboa [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 111646/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2005-004-01-00-5 - Rte: Sergio Marcelo da Silva Alves [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 080386/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01079-2005-004-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 114299/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2005-004-01-00-6 - Rte: Abdias Barros de Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-004-01-00-6 - Rte: Nelza Maria Moutinho Anca [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha OAB:RJ 076601/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-004-01-00-9 - Rte: Simao Francisco [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 061672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01401-1987-004-01-00-7 - Rte: LUIZ SOLOZABAL [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 063653/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Comprovar o pagamento do credito do Rte e do IR, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01458-1991-004-01-00-2 - Rte: EDGARD DA CUNHA MACHADO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro OAB:RJ 017852/D AB:RJ 027439/D ] ITAIPU BINACIONAL: Rda: Diga a reclamada, em 10 dias, sobre as alegacoes de fls, 849/851. \r\n\r\nProc. RT 001617/91 - Rte: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 015446/D ] BESOURO VEICULOS LTDA: Rda: Tomar ciencia da expedicao do alvara No 0279/06 - CEF \r\n\r\nProc. RT 002617/92 - Rte: ISMAR ALVES DE SANTANNA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 070977/D ] IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Rda: Tomar ciencia que foi deferida a vista dos autos fora de cartorio conforme requerido as fls.195. \r\n\r\nProc. RT 002703/92 - Rte: DOUGLAS FERREIRA GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] DOUGLAS FERREIRA GUEDES, CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, FLUMITRENS: As partes: Tomarem ciencia da decisao de fls. 325. Embargos Rejeitados. \r\n\r\nProc. RT 002073/93 - Rte: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 036590/D ] SEVERINO JOSE DA SILVA: Rte: Para comprovar o valor sacado atraves do alvara 0232/06,para o prosseguimento da diferenca. \r\n\r\nProc. RT 001835/95 - Rte: CLAUDIO SILVA TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Para informar o valor a titulo de IRRF, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00283-1996-004-01-00-0 - Rte: NELSON LUIZ GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 043684/D ] TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA: Tomar ciencia da expedicao do Alvara No 0267/06 referente aos depositos recursais de fls. 123 e 151. \r\n\r\nProc. RT 000621/97 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 002168/A ] JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES, BANCO ALVORADA S A: As partes: Manifestarem sobre o esclarecimento do Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000855/97 - Rte: JOSE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 085757/D ] PENA BRANCA FAST FOOD SA: Rda: Para informar o valor a titulo de IRRF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000027/98 - Rte: ANGELA MARIA MONTAVANOS [Adv. Angela Maria Montavanos OAB:RJ 084824/D AB:RJ 063522/D ] ANGELA MARIA MONTAVANOS, BANCO ITAU S/A: As partes: Tomarem ciencia da decisao de fls. 706/706 Vo. Embardos de Declaracao Improcedentes. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01139-1999-004-01-00-4 - Rte: JOSAFA DOS ANJOS VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001432/99 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fls. 120 \r\n\r\nId: 68446"
                        ],
                        "70712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00138-2006-005-01-00-9 - Rte: Ana Paula de BARROS GOMES RDO: LUDRIMAR SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00559-2005-005-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva Limas Rdo: Paz Construcoes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista a re dos calculos de liquidacao apresentados pela Rte,fl. 74/75. \r\n\r\nProc. 00572-2005-005-01-00-8 - Rte: Dercio da Costa Goncalves Rdo: Engerllen Construcoes e Reformas Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a secretaria dia 14/12/06 as 10:00 horas para anotacao na CTPS do autor, fls. 47 \r\n\r\nProc. 00023-2006-005-01-00-4 - Rte: Roberto de Carvalho Leandro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao...PROCEDENTE EM PARTES A REVELIA Custas R$ 240,00 Rda \r\n\r\nProc. 01174-1997-005-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS Rdo: CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS SA CEIET E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar agravo de peticao no prazo de 08 dias. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00016-2006-005-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 089110/D ] Reu: Vista ao Reclaamdo por 05 dias, fl. 71 \r\n\r\nProc. 00436-2006-005-01-00-9 - Cgte: Rone z Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Cgdo: Antonio Raimundo de Mesquita Cgte: Venha com o endereco atualizado do consignatario, fls. 33 \r\n\r\nProc. 00175-2003-005-01-01-7 - Rte: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vista ao autor por 10 dias,fls. 174 \r\n\r\nProc. 00699-2002-005-01-00-4 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 062496/D ] Rte: requeira o exequente o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 00864-2002-005-01-00-8 - Rte: FRANCISCO BENTO DE ARAUJO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Ciencia ao exequent da pesquisa negativa, fls. 179 \r\n\r\nProc. 00350-2004-005-01-00-4 - Rte: CARLOS RENATO FONTES SA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D AB:RJ 097480/D ] Rte: Ciencia da certidao negativa contida na CP. \r\n\r\nProc. 00815-2004-005-01-00-7 - Rte: UBIRAJARA DE LIMA ROCHA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 036937/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Vista a re por 15 dias, fls. 137 \r\n\r\nProc. 00128-2006-005-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Ferreira [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D AB:RJ 057821/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 33 \r\n\r\nProc. 00437-2006-005-01-00-3 - Rte: Patricia Maria Cabral Amancio [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D AB:RJ 002222/A ] Rte: Diga sobre embargos em cinco dias, fls.97v \r\n\r\nProc. 00450-2006-005-01-00-2 - Rte: Ana Carla Silva Ferreira [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 075705/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 47 \r\n\r\nProc. 00600-2006-005-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Campos Rocha [Adv. Regina Bastos Guedes OAB:RJ 053259/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fl.97 \r\n\r\nProc. 00774-2006-005-01-00-0 - Rte: Cristovao de Freitas Nunes [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D Rte: Deferido com excecao da procuracao, fls. 34 \r\n\r\nProc. 00314-2001-005-01-00-8 - Rte: PEDRO RAIMUNDO NONATO AGRELOS E OUTRO S AB:RJ 038103/D AB:RJ 060787/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 629 \r\n\r\nProc. 02172-2001-005-01-00-3 - Rte: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA LOBO [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Diga o exequente sobre o bem ora oferecido bem como sobre a possibilidade de um acordo, fl. 299 \r\n\r\nProc. 00243-2002-005-01-00-4 - Rte: ADRIANA RODRIGUES CAXIAS [Adv. Anna Lucia Silva Nunes OAB:RJ 075006/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Vista a autora por 48 horas, fls. 157 \r\n\r\nProc. 00298-2002-005-01-00-4 - Rte: ROMULO BESPOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 016434/D ] Rte: Vista ao autor,fls. 136 \r\n\r\nProc. 00329-2002-005-01-00-7 - Rte: ARMANDO DA SILVA NEVES FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Especifique a re os itens que entende incorretos nos calculos do autor em 05 dias, fls. 335 \r\n\r\nProc. 00810-2002-005-01-00-2 - Rte: VICENTE DE ABREU JUNIOR [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 032696/D ] Rte, HORTI ANDARAI, NELSON PITA POMBO: Venham as partes em audiencia independentemente de notificacao para a homologacao do acordo, fls. 80 \r\n\r\nProc. 01128-2002-005-01-00-7 - Rte: MARCIA AMOZES VILLARD [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl. 134 \r\n\r\nProc. 00105-2003-005-01-00-6 - Rte: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 049316/D AB:RJ 087702/D ] Rte, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls.226 \r\n\r\nProc. 00119-2003-005-01-00-0 - Rte: EDER NEVES VIANA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 109541/A ] Rte: Ciencia da homologacao. Valor equivalente a 6.253.756,44 IDTR \r\n\r\nProc. 00375-2003-005-01-00-7 - Rte: EDSON DE CASTRO TEIXEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: JOSUE DE JESUS SILVA SA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 65 \r\n\r\nProc. 00593-2003-005-01-00-1 - Rte: FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 025371/D ] Rte: Venha o contrato social que deixou de acompanhar o presente requerimento, fl. 94 \r\n\r\nProc. 00696-2003-005-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 241 \r\n\r\nProc. 00742-2003-005-01-00-2 - Rte: SILVANA DE OLIVEIRA CURA [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes OAB:RJ 089790/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Vista a autora, fl. 96 \r\n\r\nProc. 00768-2003-005-01-00-0 - Rte: ROMILDO GOMES DE ANDRADE [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade OAB:RJ 055092/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio, fls. 152 \r\n\r\nProc. 01050-2003-005-01-00-1 - Rte: VERA DE REZENDES FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00313-2004-005-01-00-6 - Rte: ROSELY PINTO SALERNO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A ] Rdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA Rte: Vista ao exequente por 05 dias, fls. 56 \r\n\r\nProc. 00548-2004-005-01-00-8 - Rte: JOSE BERNALDINO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Ciencia da manifestacao da rda, fl. 71- 15 dias \r\n\r\nProc. 00576-2004-005-01-00-5 - Rte: CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 163 \r\n\r\nProc. 01090-2004-005-01-00-4 - Rte: ANDRESSA DE SOUZA VILLELA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos OAB:RJ 122397/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Vista ao exequente, por 48 horas, fls. 119 \r\n\r\nProc. 01107-2004-005-01-00-3 - Rte: MARIA VERISSIMO DE MENEZES [Adv. Erineide de Oliveira Luciano OAB:RJ 078160/D Rte: Vista ao exequente, fls. 70 \r\n\r\nProc. 00014-2005-005-01-00-2 - Rte: Paula Carina Nunes Malvessi [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: manifestar-se sobre os calculos do autor em 15 dias, fls. 124 \r\n\r\nProc. 00027-2005-005-01-00-1 - Rte: Claudionor Espenhara Veras [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 050092/D ] Coopex - Cooperativa dos Trab. Telef. Operadores em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Vista a re por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00135-2005-005-01-00-4 - Rte: Manoel Coutinho das Chagas [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 001714/B ] Rte: Venha com novos calculos...fls.70 \r\n\r\nProc. 00320-2005-005-01-00-9 - Rte: Lucio Cosme Ferreira Pacheco [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00433-2005-005-01-00-4 - Rte: Max Alves dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fl. 190 \r\n\r\nProc. 00650-2005-005-01-00-4 - Rte: Janete Maria Teixeira Lopes Corrica [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 187 \r\n\r\nProc. 00711-2005-005-01-00-3 - Rte: Helen de Oliveira [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 062553/D ] Rte: Vista ao reclamante, fls.87. \r\n\r\nProc. 00777-2005-005-01-00-3 - Rte: Alexandre Martins de Oliveira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 103752/D ] Rte: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls. 89 \r\n\r\nProc. 00943-2005-005-01-00-1 - Rte: Ibo Lotario Stange [Adv. Andre Luiz Lima Storni Rocha OAB:RJ 095707/D AB:RJ 049432/D ] A to Z Torus Turismo Ltda: Devolvo o prazo a re, fls. 305 \r\n\r\nProc. 01197-2005-005-01-00-3 - Rte: Maria Cinira Rocha dos Santos Blandino [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 013393/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 167 \r\n\r\nProc. 00023-2006-005-01-00-4 - Rte: Roberto de Carvalho Leandro [Adv. Ronaldo da Penha Machado OAB:RJ 100845/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao...PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA... Custas R$ 240,00 Rda \r\n\r\nProc. 00173-2006-005-01-00-8 - Rte: Alessandro Teixeira da Silva Rocha [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Vista as parte por 10 dia sucessivos, fls. 53 \r\n\r\nProc. 00183-2006-005-01-00-3 - Rte: Marcos Nei de Oliveira Goncalves [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: Pneus Rio Ltda. Rte: Vista ao autor- 48 horas, fl. 36 \r\n\r\nProc. 00383-2006-005-01-00-6 - Rte: Jose Maria Oliveira de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 052566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 92 \r\n\r\nProc. 00528-2006-005-01-00-9 - Rte: Luciana Laurindo Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 100095/D ] Rte: Vista a autora, fl. 56 \r\n\r\nProc. 00673-2006-005-01-00-0 - Rte: Marcelo Daniel Coelho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000312/94 - Rte: MILTON FRANCISCO SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 017882/D ] Rte: Vista ao exequente, fls. 542 \r\n\r\nProc. RT 000808/94 - Rte: CRISTINA ALVES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 071440/D ] Rte: Vista a autora da certidao do oficial de justica, fls. 293 \r\n\r\nProc. RT 000963/97 - Rte: ANGELA MARIA VAZ DO CANTO E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl.331 \r\n\r\nProc. RT 000284/98 - Rte: CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 073760/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 1999 \r\n\r\nProc. RT 000595/98 - Rte: YARA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vista aos calculos, fls. 162 \r\n\r\nProc. RT 000805/98 - Rte: MAURICIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes OAB:RJ 068120/D Rte: Defiro o desbloqueio tendo em vista tratar-se de conta para recebimento de provento de aposentadoria, fl. 194 \r\n\r\nProc. 00173-1999-005-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 085928/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vista ao exequente, fls. 199v \r\n\r\nProc. RT 000419/99 - Rte: BARNABE SILVA OLIVEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 034336/D ] Rte: Indeferido por tratar-se de fundacao de Direito Publico \r\n\r\nProc. RT 000902/99 - Rte: ALEXANDRE JOSE GONCALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001060/99 - Rte: SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUSEN [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D Rte: Vista ao exequente da peticao da re oferecento bens a penhora,fl. 266 \r\n\r\nId: 70712"
                        ],
                        "66913": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00738-2005-009-01-01-4 - Agte: LTM Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Luana Alves Mineiro Martins OAB:RJ 118279/D AB:RJ 062575/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01530-2005-009-01-01-2 - Rte: Lucia Maria Vianna do Valle [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 126355/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00922-2006-009-01-00-2 - Egte: Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. [Adv. Paulo Fernando Nogueira Gadelha OAB:RJ 032977/D AB:RJ 098973/D , Procuradoria do Inss] Egte: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2006-009-01-00-5 - Egte: Sandro Tannuri [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves OAB:RJ 081143/D AB:RJ 055852/D ] Egte: NEGADO SEGUIMENTO AP POR DESERTO QTO AS CUSTAS R$ 44,26.08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01290-2006-009-01-00-4 - Egte: Sandro Tannuri [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves OAB:RJ 081143/D AB:RJ 055852/D ] Egte: NEGADO SEGUIMENTO ET POR DESERTO QTO AS CUSTAS-R$ 44,26.08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00669-2005-009-01-00-6 - Rte: Lidiane da Silva Sales E OUTRO S AB:RJ 013369/D AB:RJ 031223/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01618-2005-009-01-00-1 - Rte: Elizete Silva Bernardo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 061557/D ] Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS 44/45 \r\n\r\nProc. 00677-2006-009-01-00-3 - Rte: Edna Lucia Teixeira [Adv. Geraldo da Silva Dias OAB:RJ 104440/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2001-009-01-00-4 - Rte: CARLOS MANOEL GOMES DUARTE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2001-009-01-00-8 - Rte: ELISANGELA FRANCISCO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00167-2002-009-01-00-2 - Rte: SERGIO VELOSO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 308,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2002-009-01-00-7 - Rte: JORGETE FERREIRA CHAVES [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00272-2002-009-01-00-1 - Rte: JOSE SANTINO E OUTRO S AB:RJ 005140/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 309.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00800-2003-009-01-00-3 - Rte: JOAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 046860/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 191.05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01543-2003-009-01-00-7 - Rte: JORGE CARLOS CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario OAB:RJ 029744/D AB:RJ 068912/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2004-009-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO REZINA NUNES [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 147.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00856-2005-009-01-00-0 - Rte: Severino Francisco do Nascimento Filho E OUTRO S AB:RJ 070611/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 013012/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2005-009-01-00-7 - Rte: Raimundo Farias dos Santos [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 080450/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01667-2005-009-01-00-4 - Rte: Washington Raton dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE S/LAUDO PERICIAL,EM 05 DIAS,PERMEADOS POR 2 DIAS. \r\n\r\nProc. 00008-2006-009-01-00-1 - Rte: Alexandre Teles Martins [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001235/B ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00086-2006-009-01-00-6 - Rte: Pedro Antonio da Silva Garioli [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-009-01-00-2 - Rte: Romulo Machado Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00595-2006-009-01-00-9 - Rte: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 050391/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00642-2006-009-01-00-4 - Rte: Renato das Neves Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 119533/D ] Rte: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOCS REQUERIDOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01010-2006-009-01-00-8 - Rte: Juan Ribeiro de Almeida [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D ] Rdo: Eurobarra Rio Ltda. Rte: CIENCIA DILACAO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00183-1988-009-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 010678/D ] Rte, Rdo: CONDICIONADO A APRECIACAO DE FLS 413,AO CUMPRIMENTO FLS 409.05 D. \r\n\r\nProc. RT 001980/96 - Rte: FERNANDO SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001837/97 - Rte: FRANCISCA IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 077805/D ] JEFFERSON LEANDRO DA SILVA: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN-JUD 2+10%. \r\n\r\nId: 66913"
                        ],
                        "69091": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01289-2006-009-01-00-0 - Egte: Denise Maria Silva Beck [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 095780/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2004-009-01-00-1 - Exte: SERGIO MADEIRA DO COUTO [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 048907/D ] Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 48.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001374/01 - Rte: OZAHIR DA FONSECA E OUTRO S Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002116/01 - Rte: ANA PAULA GOMES PORTO E OUTRO S AB:RJ 086959/D AB:RJ 037464/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 85.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00706-2004-009-01-00-5 - Rte: JADILTON BARRETO DA SILVA BRANCO [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D ] Rdo: SPECIALEYES LEADER LTDA Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2004-009-01-00-6 - Rte: RAFAELLE RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2000-009-01-00-9 - Rte: MARCIO ALMEIDA FIGUEIRA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 089055/D ] Rte, Rdo: RDA.COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQ ON LINE VIA BACEN JUD 2+10%M. \r\n\r\nProc. RT 000979/01 - Rte: LUCAS BRITE RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 046611/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 91.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001119/01 - Rte: ADILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 002683/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS RTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001972/01 - Rte: FRANCISCO EXPEDITO PAIVA FEIJAO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01418-2003-009-01-00-7 - Rte: FERNANDO JOSE GONCALVES FERNANDES [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:SP 189256/D AB:RJ 073692/D ] Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2004-009-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ DE ASSIS [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00687-2004-009-01-00-7 - Rte: JORGE GUERCO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: DEFERIDO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00933-2004-009-01-00-0 - Rte: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01027-2004-009-01-00-3 - Rte: MARILUCIO LEONARDO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 089071/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. GRAF EDIT JORNAL BRAS \r\n\r\nProc. 01627-2005-009-01-00-2 - Rte: Marciely Muniz Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2006-009-01-00-8 - Rte: Washington Torres de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-009-01-00-1 - Rte: Jonas Ferreira Cerqueira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 61.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00521-2006-009-01-00-2 - Rte: Maria Luiza da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-009-01-00-7 - Rte: Jair Meira Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 010765/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2006-009-01-00-6 - Rte: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: APRESENTAR MAIS UMA COPIA DA EMENDA INICIAL. \r\n\r\nProc. RT 001514/88 - Rte: PAULO ROBERTO DE JESUS JACINTHO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D ] Rdo: FUNDACAO AMPARO A PESQUISA EST.RIO JANEIRO Rte: DEFERIDO SSOBRESTAMENTO DO FEITO-120 DIAS. \r\n\r\nProc. 01342-1990-009-01-00-4 - Rte: ARI CARDOSO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 066674/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALCULOS;DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.DECORRIDO PZ,ALV. \r\n\r\nProc. RT 001672/91 - Rte: MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV FUNC S BANERJ-P BANERJ(EM LIQ EXTRAJUD: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002278/91 - Rte: ELIAS EULALIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 015846/D AB:RJ 044776/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001459/93 - Rte: MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 010186/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, CONFORME DESP DE FLS 212.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000987/95 - Rte: FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001321/96 - Rte: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 054269/D AB:RJ 016198/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 354.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001768/97 - Rte: CLOMIR ANTONIO ALVES E OUTRO S AB:RJ 037919/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 555.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002049/97 - Rte: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00756-1998-009-01-00-3 - Rte: MAURICIO ALVES MATTOS GENEROSO E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 029924/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO EXEQUENTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01514-1998-009-01-00-7 - Rte: MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 071174/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001639/98 - Rte: SIMONE MENDONCA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 079833/D , Procuradoria do Inss] Rdo: MAQUIBRAS EQUIP COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA Rte: TENDO EM VISTA DEV CP,DAR OUTROS MEIOS P/PROSS C/A EXECUCAO.30 D. \r\n\r\nProc. 01405-1999-009-01-00-0 - Rte: ADAIL DA CUNHA BASTOS [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001927/99 - Rte: MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA [Adv. Rafaela Barreto Martins OAB:RJ 108568/D AB:RJ 072017/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 149.05 DIAS. \r\n\r\nId: 69091"
                        ],
                        "68763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00661-2003-012-01-01-3 - Rte: LUZIA RODRIGUES DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Vistas dos autos por 10 dias \r\n\r\nProc. 00045-2002-012-01-00-9 - Exte: ANDERSON CLEITO SARTI [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ANDERSON CLEITO SARTI: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 00090-2002-012-01-00-3 - Rte: MARCIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA MARCIO GONCALVES DA SILVA: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 00769-2003-012-01-00-3 - Rte: CRISTINA PACHECO MAZELIAH [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D AB:RJ 027901/D ]: \r\n\r\nProc. 01299-2003-012-01-00-5 - Rte: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 081562/D ] GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA: Ter ciencia da homologacao de calculos de R$ 1.779,36 ref a FGTS atualizado ate out/2006, devendo a re vir com o deposito do valor devido em 05 dias sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00647-2005-012-01-00-9 - Rte: Selmir da Fonseca [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045397/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- CENTRAL: Ter vistas de fls 81 e 142 em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000520/00 - Rte: SEBASTIAO PINTO DA CRUZ [Adv. Rafael da Silva Pedroso OAB:RJ 092452/D AB:RJ 095689/D ] SEBASTIAO PINTO DA CRUZ: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 00697-2002-012-01-00-3 - Rte: ANTONIO DE MIRANDA MEDEIROS [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 071073/D ] ANTONIO DE MIRANDA MEDEIROS: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 00242-2003-012-01-00-9 - Rte: VALERIA VIANA COSME [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 058346/D ] VALERIA VIANA COSME, IND QUIM FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA: Ter ciencia da homologacao de calculos de P+JAM no valor de R$ 44.811,42 atualizado ate junho/06 devendo a re vir com o deposito do valor devido em 05 dias e indicacao de IRRF sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00531-2003-012-01-00-8 - Rte: RENATO DE ALBUQUERQUE FONTES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vistas dos calculos da parte autora em 15 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 00621-2003-012-01-00-9 - Rte: CLEBER DE SOUZA MORAIS [Adv. Claudio Sebastiao Neves OAB:RJ 057173/D ] Rdo: ALIVISA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA CLEBER DE SOUZA MORAIS: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 01250-2003-012-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DE SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA JOSE CARLOS DE SANTANA: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 01276-2003-012-01-00-0 - Rte: CLAUDIO FERNANDO ANDREZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 108883/D ] CLAUDIO FERNANDO ANDREZA: Ter vistas da impugnacao da re em 10 dias \r\n\r\nProc. 00083-2005-012-01-00-4 - Rte: Sebastiao Ferreira Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Sebastiao Ferreira Moreira: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 01229-2005-012-01-00-9 - Rte: Izaurina de Jesus Louzeiro [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 013768/D AB:RJ 063815/D ] Izaurina de Jesus Louzeiro: Contra-arrazoar recursos ordinarios fls 495 e 533 em 08 dias \r\n\r\nProc. 01501-2005-012-01-00-0 - Rte: Marcos Luiz da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 113805/D ] Marcos Luiz da Silva: Vir com calculos de liquidacao em 15 dias \r\n\r\nProc. 01518-2005-012-01-00-8 - Rte: Gustavo Castelano [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 017459/D ] Gustavo Castelano, Arapua Comercial S.A.: Ter ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 5.222,37 ref a P+JAM, atualizado ate out/2006 devendo a parte re vir com o deposito do valor devido em 05 dias sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00285-2006-012-01-00-7 - Rte: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transporte e Turismo Ltda.: Ter vistas dos calculos da parte autora em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 002155/91 - Rte: CLAUDIO GAMA LOBO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 061423/D , Advocacia Geral da Uniao] CLAUDIO GAMA LOBO: Cumprir despacho de fls 1166 em 05 dias \r\n\r\nProc. 01621-1992-012-01-00-2 - Rte: MARIO PROCOPIO DE AQUINO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 039758/D ] PEPSICO E CIA: Deferido novo prazo - 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000295/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D AB:RJ 079693/D ] LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA: Ter vistas do oficio da DRF em 10 dias \r\n\r\nProc. 01524-1999-012-01-00-6 - Rte: KELLY CRISTIANNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 076592/D ] KELLY CRISTIANNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA: Falar sobre calculos da contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 02129-1999-012-01-00-0 - Rte: ROBERTO AUDIR DE OLIVEIRA [Adv. Walmir do Nascimento OAB:RJ 062860/D AB:RJ 066407/D AB:RJ 035885/D ] ROBERTO AUDIR DE OLIVEIRA, JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, LIBRA TERMINAL RIO S/A: Manifestar-se sobre calculos da contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nId: 68763"
                        ],
                        "69191": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2007, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Escritório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, telefone: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 01083-2002-022-01-00-6: RTE: CLAUDIA CRISTINA COELHO DA SILVA (ADV: EDSON JOSE DE CASTRO - OAB/RJ: 36046) - RDO: HOSPITAL RENAUD LAMBERT (ADV: TEREZA CRISTINA DA SILVA MANOEL - OAB/RJ: 80238) - BENS: 01(UMA) VIDEO CÂMERA MARCA BAXTER MOD V-99, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA JOSE SILVA, 75, PECHINCHA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O DR EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA, MÉDICO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00715-2005-022-01-00-7 (CPE) - RTE: SUELI SILVA SIARENSE - RDO: WICKBOLD E NOSSO PÃO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - BENS: 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) GRADES PLÁSTICAS COR VERMELHA, MARCA PIZZANI, PARA TRANSPORTES DE PÃES DE FORMA, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA A R$ 23,00, TOTALIZANDO R$ 8.050,00 (OITO MIL E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DO CURICICA, 190, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR MARCOS AURELIO JUSTINO RIBEIRO, SUPERVISOR ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos, ou valor a ser fixado pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 69191"
                        ],
                        "69903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01393-2004-022-01-00-2 - Rte: FRANCISCO QUERINO LUCIANO Rdo: JAM ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01220-2005-022-01-00-5 - Rte: Francisco RODRIGUES RDO: JORNAL DO BRASIL S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01503-2004-022-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO MACHADO MARTINS Rdo: SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SIMPLES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls 37/40 e da decisao de Embargos Declarato rios fls 43. prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00661-2006-022-01-00-0 - Cgte: Crilessa Conexao e Informatica Ltda. [Adv. Jose Soares de Souza Filho OAB:RJ 047702/D ] Cgdo: Leandro de Souza Santos Cgte: Tomar ciencia da peticao de fls 30. e para ciencia de que indefiro pauta especial somente com a finalidade de conciliacao. Venha inde pendente de pauta em dias e horarios de audiencia ou aguarde-se audiencia. \r\n\r\nProc. 02083-2001-022-01-01-5 - Rte: GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO ABREU [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB:RJ 099047/D AB:RJ 014325/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 3O dias \r\n\r\nProc. RPS 000615/01 - Rte: NILTON CESAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, no prazo de 10 dias sucessivo. Conforme Fls 64. \r\n\r\nProc. 00878-2003-022-01-00-8 - Rte: ROGERIO MEDEIROS COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: SC REPRESENTACOES LTDA Rte: Ciencia que o feito ficara sobrestado por 60 dias, para que venha com meios eficazes para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00398-2004-022-01-00-8 - Rte: PAULO SERGIO SILVA DA CAMARA [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro OAB:RJ 060898/D AB:RJ 064420/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 Dias \r\n\r\nProc. 00549-2004-022-01-00-8 - Rte: ROBSON JOSE PEREIRA BARBOSA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira OAB:RJ 092653/D AB:RJ 049117/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 6.188,24 e R$ 30,54 de Custas. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00903-2004-022-01-00-4 - Rte: ROSINEIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 6.347,39 mais custas. \r\n\r\nProc. 00958-2006-022-01-00-6 - Rte: Paulo Cezar Ferreira [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00421-2000-022-01-00-0 - Rte: CLEBER AUGUSTO MORITZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 078807/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes.Prazo 5 dias sucessivo. \r\n\r\nProc. RT 001791/00 - Rte: VERA REGINA SALES [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Vista Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001339/01 - Rte: EDSON RANGEL MONTE [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 10 dias \r\n\r\nProc. 00147-2002-022-01-00-1 - Rte: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Para ciencia e providencias cabiveis. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2002-022-01-00-3 - Rte: ROBERTO FREIRE MOLINARO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls 328. Credito liguido Rte Valor R$ 91.335,33 equivalente a 7.903.591,88 TR's pro rata, mais custas R$ 10068. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00371-2002-022-01-00-3 - Rte: ANGELA MARIA CAMELO DE MOURA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 028612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 284,29 Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01042-2002-022-01-00-0 - Rte: ELENICE DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01107-2002-022-01-00-7 - Rte: CLAUDIO FERNANDO DE ALMEIDA MIRANDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2002-022-01-00-7 - Rte: MILTON PORTA CEZIMBRA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 25.658,58 mais custas. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01706-2002-022-01-00-0 - Rte: ANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 051907/D ] Rdo: Venha com os calculos atualizados da cota prevideciaria. Prazo 10d \r\n\r\nProc. 00770-2003-022-01-00-5 - Rte: ENIO SILVA COSTA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: BARON MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ceiencia da homologacao dos cauculos fls 58, em R$ 28.825,18 equivalente a 2.576.226,43 TR's pro rata Custas valor de R$ 600,00 Race aos termos de fls 40, item 2, e fls 43/44, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00876-2003-022-01-00-9 - Rte: ESADIR SILVEIRA DE ANDRADE [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 086106/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01674-2003-022-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE MELLO DA MATA [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00391-2004-022-01-00-6 - Rte: JOSE ROMILDO DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 035650/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2004-022-01-00-3 - Rte: DANIELLI DE SOUZA LIMA [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 099522/D ] Rdo: Para ciencia e providencia cabiveis. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2004-022-01-00-7 - Rte: DEBORA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 112178/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 Dias. \r\n\r\nProc. 00999-2004-022-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 05 Dias \r\n\r\nProc. 01140-2004-022-01-00-9 - Rte: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00113-2005-022-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Marks de Azevedo [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 067177/D AB:RJ 083199/D AB:RJ 073928/D AB:RJ 103126/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00149-2005-022-01-00-3 - Rte: Edney Silva de Oliveira [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 070297/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2005-022-01-00-6 - Rte: Adriana Neves Tagarro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 071056/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2005-022-01-00-3 - Rte: Mauro Mafra de Azeredo [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 127874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2005-022-01-00-1 - Rte: Manoel Nunes de Paulo [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Gestao e Eventos Comercial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 00732-2005-022-01-00-4 - Rte: Claudio Roberto da Silva Junior [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01071-2005-022-01-00-4 - Rte: Ulisses Xavier Baptista [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 069680/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01202-2005-022-01-00-3 - Rte: Jose Domingos de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 007162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 Dias. \r\n\r\nProc. 01284-2005-022-01-00-6 - Rte: Ana Paula Tavares Sampaio [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2006-022-01-00-5 - Rte: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 125838/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenew Cooperativa de Trab. Serv. Autonomos Prof. em Telecomunicacoes, Vivo Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000392/90 - Rte: ESPOLIO DE MARIO CESAR DAMASCENO VALENTE N/P [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 066509/D ] Rdo: Para ciencia e providencias cabiveis. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000621/93 - Rte: GILSON GOMES PACHECO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA Rte: O Rte sucubente no objeto da pericia, ressacir a Rda com relacao ao honorarios periciais R$ 2.260,00, deposito de fls 213. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000587/94 - Rte: MACIEL DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: R H ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia ao Rte que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000693/94 - Rte: ESPOLIO DE AMERICO NUNES A/C JURACY EUNICE AMAZONAS NUNES (HABILITADA) [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 11.254,78 equivalente a 972.160,71 TR'S. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000553/95 - Rte: FELIX DO ESPIRITO SANTO [Adv. Nilza Veillard Reis OAB:RJ 082612/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Venha a Rda com o recolhimento das custas no valor R$ 2.220,00 e com a multa no valor de R$ 9.250,00. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001943/95 - Rte: Vera Nilce dos Santos Megre (Habilitada) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D ] Rdo: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000847/97 - Rte: MARIA JOSE CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 055282/D ] Rdo: Pagar em 48 horas, do valor apurado R$ 896,00 equivalente a 77.246,93 TR's pro rata. Conforme fls 134. \r\n\r\nProc. RT 000940/98 - Rte: JURANDIR MARIO CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 Dias \r\n\r\nProc. RT 001150/98 - Rte: MARCIO RICARDO FAUSTINO E OUTRO S AB:RJ 088706/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Vista ao Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001679/98 - Rte: LUIZ FELIPE OLIVEIRA GOMES [Adv. Nilza Veillard Reis OAB:RJ 082612/D Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Ciencia que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002020/98 - Rte: JADEMAR DE OLIVEIRA PRATES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 073164/D ] Rte: Ciencia que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para o prosseguiemnto da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000067/99 - Rte: GENIVAL BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. 40.556,30 equivalente a 3.503.154,76 TR's pro rata. mais custas R$ 357,00 Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00178-1999-022-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO ALVES DE CASTRO [Adv. Luciene de Oliveira OAB:RJ 087754/D AB:RJ 083858/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000378/99 - Rte: MARCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: TAA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Rte: Ciencia ao Rte que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00860-1999-022-01-00-9 - Rte: ANA MARIA DE FREITAS MAIA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 287. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 69903"
                        ],
                        "68488": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01736-2002-022-01-00-7 - Rte: CARLOS SANTOS DE SOUZA Rdo: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de fls 40/43 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00594-2003-022-01-00-1 - Rte: EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 092658/D ] Rdo: Ciencia de que convolo o deposito de fls 52 em penhora.Prazo 5 d. \r\n\r\nProc. 00845-2003-022-01-00-8 - Rte: FABIANE TAVARES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 101923/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia das normas do leilao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2004-022-01-00-7 - Rte: JANAINA PATRICIO DE SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 032310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 dias \r\n\r\nProc. 01398-2005-022-01-00-6 - Rte: Sandra Lucia da Rocha Gouvea [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 dias \r\n\r\nProc. 00228-2006-022-01-00-5 - Rte: Simone Constancio da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Escritorio Unidos Ltda. Rte: Venha o Rte com a ultima alteracao contratual da Rda, no Prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00595-2006-022-01-00-9 - Rte: Ejane Alves dos Santos Fradique [Adv. Karla Frota da Costa Lima OAB:RJ 130064/D AB:RJ 098784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001403/00 - Rte: CATARINA RIBEIRO MARQUES [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifesta-se para que a Rda apresente certidao de onus reais atual quanto ao imovel nomeado a penhora pela Rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01450-2000-022-01-00-8 - Rte: DENISE ALBUQUERQUE BARROSO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. de fls 350 importando o cerdito resmanescente do Rte R$ 1.076,94 equivalente a 93.191,74 TR's pro rata. A Rda fazer o deposito a disposicao deste juizo em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01860-2000-022-01-00-0 - Rte: NILZA MARLI FIGUEIREDO PALMEIRA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fls 152, para fixar o quantum debeatur liguido em R$ 23.257,22 equiv. 2.012.535,01 Trs pro rata. A Rda efetuar o depsito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00752-2001-022-01-00-1 - Rte: MIRIAM DE ANDRADE LARANJEIRA [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls 152, Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000767/01 - Rte: RENATO SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 057470/D ] Rte, Rdo: Ciencia do credito do Rte R$ 8.361,73 IR R$ 953,74 Cutas R$ 151,59 A Rda efetuar o deposito para pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01022-2001-022-01-00-8 - Rte: EDISON TOLENTINO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Vistas do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. A comercar pelo Rte. \r\n\r\nProc. 01653-2001-022-01-00-7 - Rte: NATANAEL DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059405/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. calculos fls 231/232 fixando o valor R$ 45.735,43 IR R$ 14.200,73 Ao Rdo fazer o deposito em 48 horas sob pena de execucao. Observe que ha deposito recursal, fls 117, no valor de R$ 3.485,03 \r\n\r\nProc. 00063-2003-022-01-00-9 - Rte: CLAUDIO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA Rte: Tomar ciencia de fls 173 e fls 184. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00608-2003-022-01-00-7 - Rte: CARLOS PAULUCCI RIBEIRO [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls 301. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01520-2003-022-01-00-2 - Rte: CLAUDIA VERONICA ANACLETO SILVA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima OAB:RJ 110505/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dais \r\n\r\nProc. 00569-2004-022-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias. \r\n\r\nProc. 01260-2004-022-01-00-6 - Rte: HAYRTON PONTES KRAUSE E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias. \r\n\r\nProc. 01297-2004-022-01-00-4 - Rte: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 101018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00638-2005-022-01-00-5 - Rte: Katia Maria Gomes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00. A Rda. Ao deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2005-022-01-00-2 - Rte: Jose da Silveira Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00920-2005-022-01-00-2 - Rte: Manoel Leoncio da Silva Irmao [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D ] Rdo: Construtora e Pavimentadora Metrol Ltda. Rte: Venha com meios necessaios para prosseguir o feito, sob pena de extincao. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2005-022-01-00-4 - Rte: Ana Dilza Santiago Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127558/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01154-2005-022-01-00-3 - Rte: Damiana da Conceicao Bispo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Viva Rio Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01386-2005-022-01-00-1 - Rte: Bartolomeu Pereira Gomes [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 079762/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2005-022-01-00-7 - Rte: Luiz Cezar Santiago Teixeira [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Ciencias da audiencia datada em 05/03/07 as 11:50 hs pasra oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProc. 01017-2006-022-01-00-0 - Rte: Maik Willy Rodrigues [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D ] Rdo: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 dias \r\n\r\nProc. 01542-1989-022-01-00-3 - Rte: SILAS DE SOUZA MELLO [Adv. Francisco Costa Netto OAB:RJ 008098/D AB:RJ 101132/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 617/619, fixando o valor devido ao Rte em R$ 51.550,73 IR R$ 17.195,50 Sendo a Rda depositar em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01610-1993-022-01-00-0 - Rte: JORGE TRIPOLI [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 044191/D ] Rte, Rdo: Da homologacao de calculos de fls 641/645 em R$ 9.541,16 IR 1.853,26 as verbas fiscal e previdenciarias deverao ser recolhida pela Rda, por ocasiao do fato gerador. Sendo a Rda o deposito em 48:00 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000590/95 - Rte: NIVALDO COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: De que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002250/98 - Rte: ELIANA MAIA MENDES [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 082631/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00214-1999-022-01-00-1 - Rte: LUCI DIAS DA CONCEICAO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 088976/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 Dias \r\n\r\nId: 68488"
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00730-2006-023-01-00-2 - Rte: Danilo de Carvalho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/05/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DANILO DE CARVALHO, brasileiro, casao, residente a Rua Aparecida B oaventura, 190 - Santa Cruz/RJ CEP 23566-230, portador da CTPS 701 66 serie 044 RJ CIC 336.365.597-53, PIS 10555885986-8, RGI 0030476 17-0, expedida pelo IFP/RJ, filho de JANDIRA SANTOS DE CARVALHO,na scido em 26/03/53, devendo as notificacoes serem enderecadas para Av Gomes freire, 176, casa 603 - Centro/RJ CEP 20231-010, vem apre sentar RECLAMACAO TRABALHISTA contra FREE PORT VIGILANCIA E SEGURA NCA PATRIMONIAL LTDA, estabelecida a Rua major Correia de Melo,654- 25 de Agosto/Duque de Caxias CEP 25070-015 - CNPJ 39.750.898/000 2-31, pelos seguintes fundamentos: Inicialmente, argui o reclamant e, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade da Lei 9958, de 12/ 01/00, nos termos da expressa redacao do art.5o XXXV, da Constitui cao federal, que determina que o direito de acao nao pode sofrer l imitacoes de qualquer natureza. Com efeito, as comissoes de Concil iacao previa, agora previstas da CLT, devem ser vistas como mera o pcao do interessado em relacao a via da mediacao, jamais como cond icao ao exercicio. Requer a V.Exa, com base no art.4o da Lei 9289/ 96, a isencao do pagamento das custas judiciais por ventura vier a ser condenado, vez que nao tem condicoes financeiras de arcar com tal pagamento. 1- O reclamante foi admitido aos servicos da reclam ada em 01 de janeiro de 2005, para exercer a funcao de vigilante, percebendo por ultimo o salario de R$ 540,95, com forma de pagament o mensal. 2- A reclamada nao cumpre com o pagamento dos salarios, tendo ingressado com reclamacao na 23a Vara do Trabalho. 3- O recl amante cumpria jornada de trabalho no horario de 19:00 as 7:00 h, em regime de escala de 12 X 36, com pausa alimentar de 10 minutos, contudo, a reclamada nao pagava as horas extraordinarias, habitual mente prestadas, nem tampouco o adicional noturno, o qual faz jus. 4- A reclamada nao recolhia osdepositos fundiarios na conta vincul ada do reclamante, causando prejuizo a um direito liquido e certo, comprovacao atraves de GR s e RE. 5- O reclamante foi injustamente dispensado em 28 de outubro de 2005, sem que recebesse as verbas d a rescisao contratual, ate a presente data. Por via de consequenci a, nao sendo as verbas queitadas no prazo previsto no paragrafo 6o do art.477 da CLT, devera ainda ser imposta a reclamada a multa pr evista no paragrafo 8o do mesmo diploma legal, e, consequentemente tambem devera ser aplicada a pena pecuniaria imposta pela Lei 1027 2/01. 6- O reclamante ate a presente data nao recebeu qualquer ver ba a titulo d rescisao contratual, apesar de ter sido injustamente dispensado, com isso trouxe flagrante prejuizo, tanto financeiro c omo moralmente, pois nao podendo o autor saldar suas dividas, esta ndo inadimplente no comercio, por culpa e exclusivamente da reclam ada, vez que nao recebe os salarios corretamente, ja que sao efetu ados com atrasos. Portanto, mais uma vez, o reclamante ficou expos to ao dano moral, perante sua familia e a sociedade. Ocorre que, o Judiciario Trabalhista ja vem a muito enfrentando pedidos de inden izacao por perdas e danos morais, com vitoria para os empregados, que de forma ou de outra vinha sendo injusticado perante as grande s empresas, que achavam por bem dispensar os seus empregados por j usta causa, sem qualquer prova cabal e convicente, causando dano m aterial e moral ao obreiro. Portanto, D.Jugador, a condenacao por danos morais e medida que se impoe, considerando a situacao impost a pela reclamada ao reclamante. Requer o reclamante uma indenizaca o pelos danos morais e materiais, equivalente a 50 salarios, perce bidos pelo mesmo. Sendo assim, e a presente para RECLAMAR com juro s, correcao monetaria, nas parcelas abaixo transcritas: a- BAIXA N A CTPS; b- pagamento de 13o salario proporcional 11/12 avos de 200 5; c- Pagamento de ferias proporcionais 11/12 avos de 2005/2006 ac rescidas de 1/3; d- Pagamento do aviso previo; e- Pagamento da mul ta prevista no 8o do art.477 da CLT; f- Pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisorias, prevista na Lei 10272/20; g- Entrega das guias do FGTS no cod. 01, ou o equivalente em especie, com com provacao do recolhimento atraves de GRs e RE; h- Pagamento dos 40% sobre o montante do FGTS; i- Pagamento de horas extras - todo peri odo contratual; j- Pagamento do adicional noturno - todo periodo c ontratual; l- Integracao das horas extras e do adicional noturno, nas parcelas do curso do contrato de trabalho, tais como: FGTS e R SR; m- Integracao das horas extras e do adicional noturno, nas par celas da rescisao contratual; n- Pagamento da indenizacao por perd as e danos, equivalente a 50 salarios recebidos pela reclamante; o- Entrega das guias do seguro-desemprego, ou indenizacao equivalen te em especie. Pelo exposto, requer a V.Exa, se digne a mandar int imar a reclamada, para contestar, querendo, os termos da presente, sob pena de confissoa e revelia, condenando-a ao final do pagament o do principal e honorarios advocaticios na base de 20%, acrescido das cominacoes legais. protesta pela producao de todos os meios de provas em direito admitidas principalmente, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissao. Da-se a p resente, para efeito de alcada o valor de R$ 15.000,00. P.Deferimen to. Rio, 25 de maio de 2006. MARCUS VINICIUS GONCALVES BARRETO OAB /RJ 62.046. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 70717"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002551/84 - Rte: JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS Rdo: INSTITUTO PROFESSOR ELOY BARRETO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01617-2006-024-01-00-0 - Cgte: Mello Camargo Araujo Controle Operacional de Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles OAB:RJ 077664/D ] Cgdo: Waldeny Januario Justiniano Cgte: Ao deposito referente ao valor consignado,em 10 dias,sob pena de EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01620-2006-024-01-00-4 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Karla Delfino Lopes da Silva Cgte: Venha o consignante com o depsosito referente ao valor consignado, em 10 dias,em 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00547-2003-024-01-01-3 - Rte: RENATO JOSE COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00729-2006-024-01-01-7 - Rte: Claudio Rocha Vasconcellos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01601-2006-024-01-00-8 - Egte: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima OAB:RJ 097989/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000364/01 - Rte: ODETE DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 095434/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01731-2003-024-01-00-8 - Rte: CRISTINA DO CARMO JAGGER [Adv. Maria de Fatima Moura OAB:RJ 109045/D AB:RJ 070779/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00885-2004-024-01-00-3 - Rte: THIAGO CANDIDO DE BARROS [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D ] Rdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00691-2005-024-01-00-9 - Rte: Jordecelio de Oliveira Bastos [Adv. Zenaide Augusta Alves OAB:RJ 051882/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000715/00 - Rte: ERAZIO GONCALVES ALMEIDA [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:RJ 100753/D ] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000707/01 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre peticao n.156. \r\n\r\nProc. RT 001240/01 - Rte: ADINALDO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 080892/D ] Rte: Inicialmente, indique meios par a citacao dos socios. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001681/01 - Rte: MARIO ROBERTO CARUSO RONCA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira OAB:RJ 089975/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Vista as partes,em cinco dias sucessivos,permeados por dois dias uteis. \r\n\r\nProc. 00401-2002-024-01-00-4 - Rte: RENATA RODRIGUES E SILVA [Adv. Sergio Henrique Soares Carrano OAB:RJ 060119/D AB:RJ 081489/D AB:RJ 086235/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00717-2002-024-01-00-6 - Rte: ANDRE FELIPE VICTOR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 097391/D ] Rte, Rdo: Vista as partes,em 10 dias sucessivos,permeados por 5 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00096-2003-024-01-00-1 - Rte: WILSON ARAUJO MELO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 076254/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00687-2004-024-01-00-0 - Rte: FRANCISCO COSTA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 120806/D ] Rte: Ter ciencia de despacho INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 00819-2004-024-01-00-3 - Rte: LUIZA BEATRIZ MOTTA CORREIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 102922/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00836-2004-024-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO MATTOS FRANCA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D ] Rdo: CPP TELECOMUNICACOES LTDA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01288-2004-024-01-00-6 - Rte: DYRCE MOEMA CARDOSO ******* IDOSO ******* E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 022065/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.n.301. \r\n\r\nProc. 01506-2004-024-01-00-2 - Rte: LUIZ ROBERTO GONCALVES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 089093/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2005-024-01-00-4 - Rte: Waldilene de Andrade Valente [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2005-024-01-00-0 - Rte: Patricia Macedo de Souza [Adv. Marcelo Fernandes Alfradique OAB:RJ 111213/D ] Rdo: Sociedade Educacional Vieira e Santos Ltda. Rte: Vista, ao autor,dos oficios da DRF,atraves de advogado regularmen te constituido. \r\n\r\nProc. 00919-2005-024-01-00-0 - Rte: Marcelo de Lima de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 078184/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00979-2005-024-01-00-3 - Rte: Valdenor Costa [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas OAB:RJ 102423/D AB:RJ 084280/D ]: \r\n\r\nProc. 01202-2005-024-01-00-6 - Rte: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2005-024-01-00-8 - Rte: Monique Benati Rangel [Adv. Alexandre Neves da Silva OAB:RJ 092851/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2006-024-01-00-6 - Rte: Zilnei Marinho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00315-2006-024-01-00-5 - Rte: Wagner Gomes de Souza [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 090552/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2006-024-01-00-2 - Rte: Ezequiel Jose Valentim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00514-2006-024-01-00-3 - Rte: Jose Luiz de Siqueira [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa OAB:RJ 084501/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01315-2006-024-01-00-2 - Rte: Gilberto de Sant Anna Neto [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002323/77 - Rte: WALDEMIR FROES - (ESPOLIO DE) [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D ] Rdo: ASTECA ASSISTENCIA TECNICA CADASTRAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001422/89 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DA CUNHA FERREIRA [Adv. Tereza Cristina Rodrigues dos Santos OAB:RJ 091805/D ] Rdo: ESP. DE ERICK FREDERIC HASSELMANN E ESP. DE .. Rte: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. RT 000313/91 - Rte: ISAAC ZOUVI [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia,bem como cumprir o determina do fls.n.448. \r\n\r\nProc. RT 001205/95 - Rte: FLAVIO MOTTA FALLEIRO E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia do deerimento de vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01928-1998-024-01-00-9 - Rte: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 080776/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000056/99 - Rte: LINDACY COSTA SOARES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: DITHI PADARIA E MINI MERCADO LTDA E OUTRO S Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000550/99 - Rte: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Katia Maria Nogueira OAB:RJ 081549/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\n]Proc. 02102-1999-024-01-00-8 - Rte: LEONIDAS BALTAZAR DE ALMEIDA [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D AB:RJ 076814/D AB:RJ 000676/B ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamnto sem baixa. \r\n\r\nId: 69207"
                        ],
                        "70672": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 01001-1995-027-01-00-5 - Aut: SINDICATO NAC ENFERMEIROS MARINHA MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 025761/D AB:RJ 035885/D ] Aut, EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA: ATENDER A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS (5 DIAS SUCESSIVOS): \"TEN- DO EM VISTA QUE OS VALORES ATUALIZADOS REFERENTES AOS RECLAMANTES CONTINHAM VERBAS A TITULO DE FGTS, NECESSARIO QUE AS PARTES APRE- SENTEM OS VALORES CORRETOS A TITULO DE COTA FISCAL GLOBALIZADA,SO- BRE OS VALORES TRIBUTAVEIS.\" \r\n\r\nProc. 00677-2005-027-01-01-7 - Rte: Vera Regina de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 020283/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RPS 001830/00 - Rte: MARIA ROSSILANE PEIXOTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: FELIPA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos OAB:RJ 101130/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 01635-2001-027-01-00-7 - Rte: JOSE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 100516/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00450-2002-027-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO BARONI [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 062914/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 29/11/06, UMA VEZ QUE O SOCIO SEQUER PARTICIPOU DA SOCIEDADE NO PERIODO DE CONTRATO DO AU- TOR. \r\n\r\nProc. 00508-2002-027-01-00-1 - Rte: RILDO COSTA MATSUDA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 174 \r\n\r\nProc. 00508-2003-027-01-00-2 - Rte: VERONICA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 116 \r\n\r\nProc. 00644-2003-027-01-00-2 - Rte: FABIO SANTOS RONZEI [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01658-2003-027-01-00-3 - Rte: FERNANDA SOARES DE MATOS [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01089-2005-027-01-00-8 - Rte: Cesar Trajano Maciel [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 118279/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.102 \r\n\r\nProc. 01465-2005-027-01-00-4 - Rte: Pedro Paduano Procopio [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 081208/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016718/D ] JS Manutencao e Servicos Ltda., Construtora OAS Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00516-2006-027-01-00-1 - Rte: Edimarcos Dias de Souza [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000376/00 - Rte: ZELITA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D ] Rdo: VISAGE COIFFEUR LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 170 \r\n\r\nProc. RT 000678/00 - Rte: FATIMA APARECIDA MERIADE [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 107779/D ] Rte, BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICAL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01020-2000-027-01-00-0 - Rte: PARIS PAULINO DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 270 \r\n\r\nProc. 00050-2001-027-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira OAB:RJ 056950/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR (PRAZO DE 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 00345-2001-027-01-00-6 - Rte: EZEQUIEL JOSE DE MOURA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 062472/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 000953/01 - Rte: ELIANE MESSIAS DE SAO JOSE [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 059494/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 225 \r\n\r\nProc. 01839-2001-027-01-00-8 - Rte: COSME SOARES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.449 \r\n\r\nProc. RT 002030/01 - Rte: ZARA MARIA PAIM DE ASSIS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.31 \r\n\r\nProc. 01390-2002-027-01-00-9 - Rte: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01627-2002-027-01-00-1 - Rte: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 028036/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.176 \r\n\r\nProc. 01704-2002-027-01-00-3 - Rte: EDSON DE SOUZA BARBOSA [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 081003/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00329-2003-027-01-00-5 - Rte: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D Manifestar-se sobre peticao FL.578 \r\n\r\nProc. 00888-2003-027-01-00-5 - Rte: CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01153-2003-027-01-00-9 - Rte: MAURICIO FIGUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00053-2004-027-01-00-6 - Rte: ELIAS FARIA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 145 \r\n\r\nProc. 00102-2004-027-01-00-0 - Rte: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 24/11/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.1678. \r\n\r\nProc. 00401-2004-027-01-00-5 - Rte: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 070977/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.283 \r\n\r\nProc. 00444-2004-027-01-00-0 - Rte: MARLON BERNARDES REBUZZI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00968-2004-027-01-00-1 - Rte: ELIANE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01580-2004-027-01-00-8 - Rte: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 016162/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 30/11/06, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO LEU ATENTAMENTE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.439. \r\n\r\nProc. 00178-2005-027-01-00-7 - Rte: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00516-2005-027-01-00-0 - Rte: Elias Simoes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.83 \r\n\r\nProc. 00538-2005-027-01-00-0 - Rte: Santy das Chagas Pinheiro [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira OAB:RJ 073787/D AB:RJ 072911/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.96 \r\n\r\nProc. 00623-2005-027-01-00-9 - Rte: Olga de Souza e Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 094639/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00695-2005-027-01-00-6 - Rte: Kassia da Silva Pinto [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00831-2005-027-01-00-8 - Rte: Wanete da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.627,59 \r\n\r\nProc. 01094-2005-027-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Cardozo [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 067566/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 01267-2005-027-01-00-0 - Rte: Monica Lualdi [Adv. Veronica Gehren de Queiroz OAB:RJ 094463/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: RTE: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS.144. RDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS.143. \r\n\r\nProc. 01283-2005-027-01-00-3 - Rte: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 031109/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01336-2005-027-01-00-6 - Rte: Alexsander Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 00141-2006-027-01-00-0 - Rte: Wilson Lagoa Jorge [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 105598/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00497-2006-027-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Prol Simoes [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO FLS.33 EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00498-2006-027-01-00-8 - Rte: Carlos Renato Pereira Soares [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 085633/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-027-01-00-4 - Rte: Antonieta Olegario Marciel [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.220 \r\n\r\nProc. 00842-2006-027-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2006-027-01-00-6 - Rte: Jose Fernandes de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 032785/D ] Rte: CIENCIA QUE FOI DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00953-2006-027-01-00-5 - Rte: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2006-027-01-00-0 - Rte: Jorge Ayres Pereira Junior [Adv. Luciana Berman OAB:RJ 124612/D AB:RJ 081251/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2006-027-01-00-4 - Rte: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 083351/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 02552-1989-027-01-00-8 - Rte: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 089397/D ] Rte, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: CIENCIA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 627.934,98 EQUIVALENTE A 54.536.175,65 TRs. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO FEITO, HA DIFERENCAS DE R$ 440.571,11 (38.263.616,79 TRs) A SEREM QUITA- DAS PELA RE. VENHA A RE PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE E- XECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000132/91 - Rte: ARLINDO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 064251/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000300/91 - Rte: SOCRATES GAMA VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 096024/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.815 \r\n\r\nProc. RT 000473/91 - Rte: BENEDITO CICERO TORTELI [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.410 \r\n\r\nProc. 00175-1993-027-01-00-9 - Rte: ARAMIS MELO DA MOTTA [Adv. Edyr Pereira Prima OAB:RJ 013457/D AB:RJ 035734/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.325,68 EQUIVALENTE A 200.201,96 TRs. HA VALOR NOS AUTOS QUE COBRE O VALOR DEVIDO, NAO HAVENDO A NECESSIDADE DE NOVO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. RT 000704/93 - Rte: MARIA TEREZA CHISTE DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001392/93 - Rte: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DO DESPACHO DE FLS.332. \r\n\r\nProc. 01771-1993-027-01-00-6 - Rte: NELSON TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 012898/D AB:RJ 067115/D ] Rte, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001218/95 - Rte: DANIEL DE ANDRADE FIRMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001842/96 - Rte: GENESIO ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.275 \r\n\r\nProc. RT 001098/97 - Rte: SERGIO MARCIO RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO S AB:RJ 063333/D AB:RJ 064123/D ] SERGIO MARCIO RODRIGUES DA MOTTA, FLAVIO FREITAS DE SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 9.571,85 EQUIVALENTE A 830.095,69 TRs. VENHA A RE PARA PAGAMENTO EM 48 HO- RAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001822/97 - Rte: RENATA UNES DE PAIVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 094279/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.260v \r\n\r\n[]Proc. 01204-1999-027-01-00-5 - Rte: ROBSON RAMOS DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: S A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 70672"
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                        "70711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00908-2004-031-01-00-8 - Rte: DENIMAR DA SILVA IGNACIO Rdo: HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, EM DEZ DIAS, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 001313/99 - Rte: JOAO TAVARES SOBRINHO Rdo: SULAR SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01544-2005-031-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 095638/D ] Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"NEGADO PROVIMENTO\" \r\n\r\nProc. 01096-2005-031-01-00-9 - Cgte: Multiportos Operadora Portuaria S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 074811/D ] Multiportos Operadora Portuaria S.A., Marcos Jose Cardoso Esteves: CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO \"IMPROCEDENTE\" A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E \"PROCEDENTE EM PARTE\" A ACAO TRABALHISTA. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01174-2006-031-01-00-6 - Rqte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rqdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA, HAJA VISTA O TIPO DE PROCEDIMENTO NAO COMPORTAR ESTE BENEFICIO E POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 00626-2005-031-01-00-1 - Rte: Alexandre Pantoja Parpinelli [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 078535/D ] Alexandre Pantoja Parpinelli: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00869-2005-031-01-00-0 - Rte: Francisco Querino Luciano [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 089541/D ] Francisco Querino Luciano: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01256-2002-031-01-00-7 - Rte: RONALDO BEZERRA DA SILVA SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 082657/D AB:RJ 028086/D ] GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO SANTA CRUZ: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01721-2002-031-01-00-0 - Rte: MARILIA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 082905/D ] GLUCKEN COMERCIAL LTDA: COMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2003-031-01-00-1 - Rte: ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 066503/D ] ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO, SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"NEGADO PROVIMENTO\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01640-2003-031-01-00-0 - Rte: LUIZ EDUARDO CACAVALLE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 017973/D ] LUIZ EDUARDO CACAVALLE, MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00466-2004-031-01-00-0 - Rte: LUCIANA DE LIMA ARAUJO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 058854/D ] LUCIANA DE LIMA ARAUJO, EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00549-2004-031-01-00-9 - Rte: JOSE MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 049479/D ] JOSE MAURO PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01011-2004-031-01-00-1 - Rte: JORGE DA SILVA CONRADO [Adv. Claudio Jose Marques Clemente OAB:RJ 123655/D AB:RJ 050397/D ] JORGE DA SILVA CONRADO, IAPLAN IRMAOS ARAUJO PLANEJ IMOV LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01700-2004-031-01-00-6 - Rte: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D AB:RJ 016162/D ] CARLA SOARES D ALMEIDA, TELERJ CELULAR S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00759-2005-031-01-00-8 - Rte: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068765/D ] Sandro Conceicao dos Anjos, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00826-2005-031-01-00-4 - Rte: Renata de Souza Correa [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01115-2005-031-01-00-7 - Rte: Jorge Ney Fernandes Cardoso [Adv. Beatriz Ramos Venezia OAB:RJ 116418/D AB:RJ 042454/D ] Jorge Ney Fernandes Cardoso, Rede Ferroviaria Federal S.A. (em liquidacao extrajudicial): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01191-2005-031-01-00-2 - Rte: Lair Braga [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D ] Rdo: Revendedora de Gas Nicolau Ltda. Lair Braga: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-031-01-00-0 - Rte: Jose Tome de Souza [Adv. Sandro Moreth Costa OAB:RJ 123710/D AB:RJ 012933/D ] Jose Tome de Souza, Condominio do Edificio Vila Real: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01620-2005-031-01-00-1 - Rte: Paulo Mury Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D ] Paulo Mury Vieira, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01641-2005-031-01-00-7 - Rte: Vera Terezinha Ferreira Campos Mota [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] Vera Terezinha Ferreira Campos Mota, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01648-2005-031-01-00-9 - Rte: Silvania de Souza Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 058248/D ] Silvania de Souza Gomes, Banco ABN Amro Real S.A.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. 01686-2005-031-01-00-1 - Rte: Francimar Almeida Aires [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 095198/D ] Francimar Almeida Aires, Editora Esplanada Ltda., Editora Portal Juridico: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01689-2005-031-01-00-5 - Rte: Marco Antonio dos Santos Rego [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 130716/D ] Marco Antonio dos Santos Rego, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 01789-2005-031-01-00-1 - Rte: Jorge Luis da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 082560/D ] Jorge Luis da Silva, Transportadora Ourique Ltda, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca: CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO \"PROCEDENTE A ACAO\" E \"IMPROCEDENTE A RECONVENCAO\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00014-2006-031-01-00-0 - Rte: Joao Carlos do Prado de Freitas [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 020283/D ] Joao Carlos do Prado de Freitas, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"CONHECIDO E DADO PROVIMENTO\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 04/12/06 \r\n\r\nProc. 00531-2006-031-01-00-9 - Rte: Lidia Rodrigues Barreto Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Lidia Rodrigues Barreto Ferreira: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00684-2006-031-01-00-6 - Rte: Jose Augusto de Oliveira Almeida [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Jose Augusto de Oliveira Almeida: CIENCIA DO DESPACHO:\"VISTOS,ETC. UMA VEZ INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,POR DESERTO. EM 30/11/06. O JUIZ\". \r\n\r\nProc. 00779-2006-031-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00636-1994-031-01-00-3 - Rte: JUAREZ SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S/A: CIENCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS.635. \r\n\r\nProc. RT 000799/96 - Rte: EDNA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Francisco da Silva OAB:RJ 042504/D AB:RJ 001621/B ] EDNA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000829/99 - Rte: JUAREZ RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 068222/D ] JUAREZ RODRIGUES DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01216-1999-031-01-00-9 - Rte: GILBERTO FERREIRA DA LUZ [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 084919/D ] GILBERTO FERREIRA DA LUZ, TOURING CLUB DO BRASIL: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01581-1999-031-01-00-3 - Rte: FABRICIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] FABRICIO LOPES DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nId: 70711"
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                        "70706": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01457-2003-033-01-00-8 - Rte: ANGELI COSTA Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01693-2002-033-01-00-3 - Aut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ E OUTRO S AB:RJ 066669/D AB:RJ 057914/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 886/06 - CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02766-1990-033-01-00-0 - Cgte: CIA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 021301/D ] Cgdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO DO BRASIL, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00270-2006-033-01-00-0 - SPTE: Leonardo dos Santos Moreira [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins OAB:RJ 122086/D ] SPDO: Banco ABN Amro Real S.A. SPTE: TOMAR CIENCIA DE QUE MANTIDO O DESPACHO DE FLS 292, DEVENDO COMPRO VAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 289, PELO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00772-2006-033-01-00-0 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Rqte: RETIRAR OS AUTOS EM DEFINITIVO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00050-2003-033-01-00-3 - Rte: MARIA DO SOCORRO PACIFICO SOARES [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 035740/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 14/12/2006 as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00489-2004-033-01-00-7 - Rte: ANDRE CASTRO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00758-2004-033-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA LIMA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ADRIANA JANSSAN NYAINE REIS Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 61/62, DEVENDO INF ORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA PELO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01066-2004-033-01-00-4 - Rte: ELISANGELA ROMANA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 869/06 - BCO DO BRASIL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PE LO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01171-2004-033-01-00-3 - Rte: VALDECIR DE ARAUJO MACHADO [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:RJ 044546/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01190-2004-033-01-00-0 - Rte: WASHINGTON LUIZ RAMALHO DE AGUIAR [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 102989/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-033-01-00-4 - Rte: Jamile de Menezes Fonseca [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Trilion Comercio e Confeccao Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00130-2005-033-01-00-0 - Rte: Nejair Caetano da Silva [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 077385/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00515-2005-033-01-00-8 - Rte: Jorge Ramos de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Alcance Logistica e Tecnologia - Style Assessoria Empresarial Ltda. Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO PELO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA QUE NAO EXISTE DILIGENCIA REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTICA NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 00953-2005-033-01-00-6 - Rte: Bruna de Lima Macedo [Adv. Marcela Carvalhaes Batista OAB:RJ 106552/D AB:RJ 095198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01137-2005-033-01-00-0 - Rte: Elci dos Santos Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 14/12/2006 as 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00932-2006-033-01-00-1 - Rte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 067280/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO COMPAR ECER EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NO TICIADO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000211/00 - Rte: FRANCISCO JOELITON FLORINDO MACIEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 080450/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.322, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000381/00 - Rte: GECI BRANDAO CORREA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D ] Rdo: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01360-2000-033-01-00-2 - Rte: FABIO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: Editora JB S/A(Sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO CONHECIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS 275/281 PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00449-2001-033-01-00-2 - Rte: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 005923/D ] Rdo: INFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE REN DA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01438-2002-033-01-00-0 - Rte: EDUARDO LACERDA SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE DA R INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, LIQUIDANDO O JULGADO P ELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01739-2002-033-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA BENTO BARBOSA [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar OAB:RJ 080180/D AB:RJ 053342/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 885/06 - CEF, DEVENDO INFORMAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EXECUCAO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA SEU PEQUENO VAL OR, PELO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA. \r\n\r\nProc. 00086-2003-033-01-00-7 - Rte: MARCIO AZEVEDO SANT ANNA [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00669-2003-033-01-00-8 - Rte: JOSE GUILHERME PINHEIRO DE MOURA E SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 100174/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT,DEVENDO O RECLAMANTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01006-2003-033-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO CORREA CAVALCANTI [Adv. Daniel Vieira Monteiro OAB:RJ 095809/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FL479/480 DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DE POSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01207-2003-033-01-00-8 - Rte: MARCELO CANDIDO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 126185/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 114/120 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01313-2003-033-01-00-1 - Rte: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01457-2003-033-01-00-8 - Rte: ANGELI COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 054839/D ] ANGELI COSTA, SHOPPING NILOPOLIS SQUARE: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00204-2004-033-01-00-8 - Rte: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00336-2004-033-01-00-0 - Rte: LUIZ MORETH DE FREITAS [Adv. Delamario Daniel OAB:RJ 098699/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT,DEVENDO O RECLAMANTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA EM 10 DIAS, SE DESEJAR. \r\n\r\nProc. 00503-2004-033-01-00-2 - Rte: VILSON RODRIGUES DE MELLO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 115, DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITU LO DE IMPOSTO DE RENDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2004-033-01-00-2 - Rte: LUCIO MARIO MARTINS COSTA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 072198/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 223/224, BEM COMO TOMAR CIE NCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 766/06 - BCO DO BRASIL, DEVENDO REQUER ER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2004-033-01-00-6 - Rte: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz OAB:RJ 083570/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 05/03/2007, as 10:00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00889-2004-033-01-00-2 - Rte: LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01248-2004-033-01-00-5 - Rte: JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL MODELAR TIJUCA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR MAI S 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, ATE PROVOCACAO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 01348-2004-033-01-00-1 - Rte: MARIA MARLENE DE ALMEIDA FREIRES [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01415-2004-033-01-00-8 - Rte: ITALVA REGINA RODRIGUES COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 196, DEVENDO INDIC AR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PELO PRAZO DE 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS 194. \r\n\r\nProc. 01653-2004-033-01-00-3 - Rte: JOSE FERNANDES CRISTELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 061655/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE LI QUIDAR O JULGADO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00031-2005-033-01-00-9 - Rte: Jose Antonio Neto [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 051647/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00340-2005-033-01-00-9 - Rte: Tharles Davidson Dantas Teixeira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 013051/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 881/06 (RTE) E 880/06 (FAZ NA CIONAL) - BCO DO BRASIL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL P ELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00470-2005-033-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar Vieira Guanaes [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00505-2005-033-01-00-2 - Rte: Ademezildo Affonso dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00613-2005-033-01-00-5 - Rte: Fernanda Regina da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00700-2005-033-01-00-2 - Rte: Jose Leandro de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072264/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00875-2005-033-01-00-0 - Rte: Aguinaldo da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 81,DEVENDO PROCEDER COM OS FUTUROS DEPOSITOS DAS PARCELAS DO ACORDO NA CONTA INDICADA AS FLS 81. \r\n\r\nProc. 01076-2005-033-01-00-0 - Rte: Rita de Cassia Pinto Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Instrutec Reparos Navais e Ind. Ltda. E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRT. \r\n\r\nProc. 01307-2005-033-01-00-6 - Rte: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb OAB:RJ 109676/D AB:RJ 008703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2006-033-01-00-2 - Rte: Cleber de Carvalho Coelho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00258-2006-033-01-00-5 - Rte: Hudson Lima [Adv. Mauro Mattos de Souza OAB:RJ 072096/D Rte: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00294-2006-033-01-00-9 - Rte: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D ] Rdo: Marmoraria Morro Azul Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 877/06 BCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00366-2006-033-01-00-8 - Rte: Flavio Henrique Bruno [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-033-01-00-1 - Rte: Robson Querino Correia [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Keracasan Entretenimentos Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA A INICIAL EM 05 DIAS PARA ENVIO A RECLAMA DA, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00981-2006-033-01-00-4 - Rte: Rinaldo de Oliveira Paula [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2006-033-01-00-3 - Rte: Arabutan de Oliveira Teixeira Lyra [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Curso Americo de Oliveira Ltda. [Adv. Clovis Sahione OAB:RJ 013393/D ] Rdo: DEFERE-SE A RECLAMADA O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE TRAGA AOS AUTOS COPIA DO PEDIDO DE SUBSTITUICAO. \r\n\r\nProc. 01570-2006-033-01-00-6 - Rte: Silvana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01571-2006-033-01-00-0 - Rte: Jose Flavio Gomes Henrique [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Raizes Comida Natural Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.07 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01575-2006-033-01-00-9 - Rte: Rodrigo Araujo da Silva [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D ] Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01579-2006-033-01-00-7 - Rte: Irivaldo Rodrigues Simoes [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: Marilda Rangel Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01608-2006-033-01-00-0 - Rte: Lucyla Reis de Oliveira [Adv. Delson Pereira da Silva OAB:RJ 134747/D ] Rdo: Metalurgica Clodal Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.17 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01610-2006-033-01-00-0 - Rte: Dalva Lima da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Nicolas Protonotarios Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.16 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01611-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcia da Silva Costa [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: E Peres Padaria e Confeitaria Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01619-2006-033-01-00-0 - Rte: Joao Carlos da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Rio CM Equipamentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000912/85 - Rte: LUIZ VICENTE DA SILVA. E OUTRO S AB:RJ 055282/D ] Rdo: PENEDO ENGENHARIA LTDA. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE FLS 321,DEVENDO O RECLAMANTE IMPUGNAR EMBARGOS A EXECUCAO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002090/86 - Rte: ALDINO BASILIO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: EMPREIT. DE REVEST. E ALVENARIA LOUREIRO LTDA. Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 201 EM FACE DA AUS ENCIA DA REGULAMENTACAO DO REFERIDO CONVENIO, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02222-1986-033-01-00-1 - Rte: MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 408/409 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00212-1990-033-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS REIS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS CALCULOS DO EVENTUAL CREDITO REMANESCEN TE. \r\n\r\nProc. 00505-1990-033-01-00-5 - Rte: LEILA DA CONCEICAO BONATI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059725/D ] Rte: APRESENTAR O COMPROVANTE DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVES DO ALVARA 972/04, CONFORME FLS 239, EM 05 DIAS, DE ACORDO COM A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 02061-1991-033-01-00-3 - Rte: ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA E OUTRO S AB:RJ 027337/D AB:RJ 059239/D ] ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO PELO PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-1992-033-01-00-8 - Rte: RONEY DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT,DEVENDO O RECLAMANTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA PELO PRAZO DE 10 DIAS, SE DESEJAR. \r\n\r\nProc. 00012-1993-033-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA ALVES DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013994/D ] MARIA LUCIA ALVES DA ROCHA, ALESSANDRA CONFECCOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 384 QUE DECIDIU A EXCECAO DE PRE--EXECUTIVIDADE, DEVENDO A RECLAMANTE COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR HOMOLOGADO AS FLS 362, PELO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001874/93 - Rte: CARLOS MARTINS GUIMARAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 105020/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 882/06 FAZ NACIONAL. \r\n\r\nProc. RT 001430/94 - Rte: HELIO MENEZES XAVIER [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-1994-033-01-00-8 - Rte: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 075903/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 1088 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXC ECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001732/95 - Rte: ROBERTO COSTA SARAIVA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 884/06 BCO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00193-1996-033-01-00-5 - Rte: ROBERTO ELIDIO PACHECO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 079260/D AB:RJ 107958/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PE NHORA O SALDO DO DEPOSITO REC URSAL DE FLS 75 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000833/96 - Rte: VICTOR HUGO BIZONE CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 085809/D AB:RJ 049119/D ] Rte: DILIGENCIAR ACERCA DAS INFORMACOES SOLICITADAS ATRAVES DO OFICIO D E FLS 247, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONS IDERANDO-SE A FALTA DE RESPOSTA AO MESMO. \r\n\r\nProc. RT 002050/96 - Rte: EMILIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 016222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 103 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01372-1997-033-01-00-0 - Rte: ELIZABETH BAVIER DE SOUZA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 119006/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01639-1997-033-01-00-0 - Rte: JOSETE CATARINA AREAS AFFONSO [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002028/97 - Rte: EDILSON ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA SA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 883/06 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 000104/98 - Rte: NILTON CRISPIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 033825/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, BEM COMO TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 231 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000535/98 - Rte: ROGERIO FRANCA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS JUNTO AS VA RAS INDICADAS AS FLS 209/VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001120/98 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 069239/D ] Rte: DIZER EM 10 DIAS COMO PRETENDE PROSSEGUIR NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01356-1998-033-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS VIRGINIO DE ARAUJO [Adv. Haroldo Rio Negro Barros Gomes OAB:RJ 052621/D AB:RJ 022117/D ] LUIZ CARLOS VIRGINIO DE ARAUJO, BONJOUR ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001417/98 - Rte: JOSE RIBEIRO LIMA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 080136/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001478/98 - Rte: EDILAINE COSTA DE LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 071814/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO REC URSAL DE FLS 81,DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR EM 05 DIAS,OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DO DISP OSTO AS FLS 158. \r\n\r\nProc. RT 001485/98 - Rte: Paulo Cezar Goncalves Ribeiro [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 889/06 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 001652/98 - Rte: MARIA GUARACY PEREIRA ANTUNES [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 868/06 - CEF EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001723/98 - Rte: ELIETE DA COSTA CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 887/06 BCO BRASIL E RECOLHIMENTO IMPOSTO DE RENDA (ALVARA 887/06) PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001941/98 - Rte: ELIANE MONTEIRO GONCALVES [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 101378/D ] Rte: APRESENTAR O COMPROVANTE DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVES DO ALVARA 739/04 CONFORME FLS 262 EM 05 DIAS DE ACORDO COM A PROMOCAO DA CON TADORIA. \r\n\r\nProc. RT 001226/99 - Rte: BIANCA DE BARROS LOMBARDI [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca OAB:RJ 054336/D AB:RJ 086098/D ] Rte: APRESENTAR O COMPROVANTE DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVES DO ALVARA 1226/99 CONFORME FLS 321 EM 05 DIAS DE ACORDO COM A PROMOCAO DA CO NTADORIA. \r\n\r\nId: 70706"
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                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que CESAR ROBERTO DE SOUZA MACEDO (Adv.: Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) move a ALEXANDRE MENDONCA VEIGA (Adv. Samuel Cabral Bourguignon - OAB/RJ: 077096/D), Proc n. RT 000728/97, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 34a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 597, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 301 do predio situado na Rua Antonio Rego, n. 541, com direito a uma vaga na garagem, e sua correspondente fracao ideal de 1/20 do respectivo terreno, que mede em sua totalidade 20,00m de frente pela Rua Antonio Rego, 20,00m nos fundos; 43,50m de ambos os lados, confrontando de um lado com o predio n. 525, do outro com o predio 551 e nos fundos com a Vila da Rua Uranos, 1.311, tudo conforme matricula n. 69370, inscricao 1863.771-0, fls. 172 no Cartorio do Sexto Oficio do Registro de Imoveis, onde constam penhoras (proc. RT 196/98 33a VT) no R-5 e R-7 (RT 728/97), avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 597. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 67330"
                        ],
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01324-2006-039-01-00-2 - Rte: Anisio Caetano JUNIOR RDO: COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA. EPP O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000071/00 - Rte: PAULO CESAR SILVA DA BELA CRUZ Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o valor da condenacao em R$ 4.194,22 = 405.117,30 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00974-2003-039-01-00-8 - Rte: CARLOS FRANCISCO Rdo: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o valor da condenacao, R$ 15.070,32 = 1.301.845,52 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001071/95 - Rte: ILO JANUARIO DA SILVA Rdo: P V S EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 152.816,43 equivalente a 13.393.895,00 TR, devendo comprovar o pagametno em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000529/99 - Rte: LORIUDO ALVES DE ALMEIDA Rdo: ERCO ENGENHARIA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor da condenacao em 9.358,78 = 852.733,89 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Edison Silva Peixoto OAB : RJ 062787 D Proc: 01424-2005-039-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB : RJ 071440 D Proc: 00599-1989-039-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- William Figueiredo de Oliveira OAB : RJ 084529 D Proc: 02119-1999-039-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane de Almeida Bastos OAB : RJ 099522 D Proc: 00170-2006-039-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wylliam Diogo OAB : RJ 107327 D Proc: ACP 000971/00 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00971-2005-039-01-00-6 - Exte: Dirlei Moreira Carneiro Exdo: Mat Incendio S.A. [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D ] Mat Incendio S.A.: Ciencia do bloqueio, inclusive, apresentar o valor devido a titulo de imposto de renda, nos termos do Prov.3/05, do C.TST. \r\n\r\nProc. 00225-2005-039-01-00-2 - Exte: Eloy MIlione [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Exdo: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. Exte: Ciencia devolucao CPE, devendo manifestar-se em dez dias. \r\n\r\nProc. RPS 001491/01 - Rte: ROGERIO LIMA DA SILVA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D ] Rdo: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA N/P SOCIO Rte: indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01332-2002-039-01-00-5 - Rte: ESPOL JORGE FRANCISCO PINTO DA SILVA,REPRESENT [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D ] Rdo: DEMOLIDORA SOUZA REIS LTDA ME Rte: Indeferido o requerido as fls.71,por ja realizadas diligencias no endereco indicado pelo Oficial de Justica, que restaram negativas, conforme certidoes de fls. 35v e 43v, o que determinou a intimacao da re para ciencia da sentenca, por edital, fls. 52. \r\n\r\nProc. 00859-2004-039-01-00-4 - Rte: CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Informar se a penhora devera incidir na renda diaria ou mensal da reclamada,e o local da diligencia, ante a certidao do Sr.Oficial de Justica, as fls. 118. \r\n\r\nProc. 00194-2005-039-01-00-0 - Rte: Lucimar Lopes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D AB:RJ 022089/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00678-2005-039-01-00-9 - Rte: Cicera Aparecida Diniz [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Ante os termos da decisao,fls137/141,reconsidero despacho fls 143. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 01287-2005-039-01-00-1 - Rte: Ramon Paiva Braga [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Ciencia da garantia do Juizo,fls.97,CEF. \r\n\r\nProc. 01339-2005-039-01-00-0 - Rte: Cintia Correa de Oliveira [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pinna Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00994-2006-039-01-00-1 - Rte: Hosana de Souza Felismindo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Vera Rezende Cardoso Rte: Ciencia da garantia do Juizo,fls.27,CEF. \r\n\r\nProc. 01073-2006-039-01-00-6 - Rte: Maria Jose Rodrigues Fampa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Caixa Economica Federal, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Rda,contra-arrazoar o RO,fls.340,e o Rte o de fls. 325/335. \r\n\r\nProc. RT 000701/01 - Rte: VALDEMAR GOMES COSTA FILHO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB:RJ 091444/D AB:RJ 062496/D ] Rte: Vistas p/5 dias,certidao Of.Justica,p/requerer entender cabivel. \r\n\r\nProc. 01752-2001-039-01-00-0 - Rte: MERCEDES MARIA REIS GONCALVES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB:RJ 021257/D AB:RJ 072953/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00680-2002-039-01-00-5 - Rte: MARCELO BEZERRA DE SOUSA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 033999/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00911-2003-039-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO GRECO [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 074096/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2003-039-01-00-4 - Rte: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 074823/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Novos. \r\n\r\nProc. 00486-2004-039-01-00-1 - Rte: ANDERSON FERREIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00584-2004-039-01-00-9 - Rte: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 800,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00692-2004-039-01-00-1 - Rte: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D ] Rdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA Rte: Ciencia devolucao CPC, negativa, vindo com endereco atual da re, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00775-2004-039-01-00-0 - Rte: EMIDIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00998-2004-039-01-00-8 - Rte: CRENILCE CRISTINA FARIAS BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01107-2004-039-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 100210/D ] Rte: Adequar seus calculos conforme promocao de fls.117, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01452-2004-039-01-00-4 - Rte: LEANDRO REIS DA SILVA [Adv. Edson Lima da Silva OAB:RJ 089381/D AB:RJ 130588/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00907-2005-039-01-00-5 - Rte: Ilton Calheiros de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 053145/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00969-2005-039-01-00-7 - Rte: Luis Fernando Garcia Rios da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00034-2006-039-01-00-1 - Rte: Cristovao Coutinho Lins [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 098461/D AB:RJ 130664/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 240,10,p/rte. \r\n\r\nProc. 00104-2006-039-01-00-1 - Rte: Maria Esmeralda Costa de Souza [Adv. Roseli Vaz OAB:RJ 055821/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Credicard Banco S.A., Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda., Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Dois Embargos. \r\n\r\nProc. 00456-2006-039-01-00-7 - Rte: Daniel Freire de Araujo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 027720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 00464-2006-039-01-00-3 - Rte: Marcos Teixeira de Moura [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00702-2006-039-01-00-0 - Rte: Rivaldo Soares Americo [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 097960/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01027-2006-039-01-00-7 - Rte: Julio Cesar da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-039-01-00-3 - Rte: Luiz Julio Goncalves [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Vir com calculo das diferencas de FGTS, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-039-01-00-5 - Rte: Carlos Augusto do Nascimento [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 020450/D ] High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda: Fornecer o endereco atual do 31 Batalhao da Policia Militar, face a devolucao de fls. 75. \r\n\r\nProc. 01208-2006-039-01-00-3 - Rte: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 089541/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01366-2006-039-01-00-3 - Rte: Alberto Teixeira dos Reis [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01417-2006-039-01-00-7 - Rte: Marcelo Passos Ferreira dos Reis [Adv. Vanuza Vidal Sampaio OAB:RJ 002472/A AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CustasR$ 1.000,00 p/rda \r\n\r\nProc. RT 000033/88 - Rte: RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088434/D ] Rte: Vir com certidao do RGI atualizada, comprovando a propriedade do bem imovel indicado a penhora. \r\n\r\nProc. RT 001566/91 - Rte: JONAS VICENTE DE JESUS [Adv. Dinete Veran Mazzei OAB:RJ 058531/D AB:RJ 014986/D ] Rte, Rdo: Rte- Manifestar-se sobre a peticao de fls480. Rda-indeferido o recolhimento do mandado. \r\n\r\nProc. RT 001824/92 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ E OUTRO S AB:RJ 020818/D AB:RJ 092718/D ] SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ, AUTRAM INVESTIMENTOS SA: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 000776/93 - Rte: MANOEL DA SILVA BARBOSA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 000118/94 - Rte: LANUSSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues OAB:RJ 034307/D AB:RJ 072147/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00430-1995-039-01-00-5 - Rte: PAULO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 6.028,24(549446,38TR \r\n\r\nProc. 00471-1995-039-01-00-1 - Rte: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 006305/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO B P, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Ciencia dos dados do autor as fls. 466/471, para inclusao de seu credito em folha de pagamento. \r\n\r\nProc. RT 001153/95 - Rte: JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D Rte: Ciencia do oficio de fls.161. \r\n\r\nProc. RT 000926/96 - Rte: MARCUS VINICIUS QUINTA DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 614/625. \r\n\r\nProc. 01074-1998-039-01-00-0 - Rte: MARIA SOARES DE MEDEIROS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 081562/D ] Rte: Diligenciar junto ao TST. \r\n\r\nProc. RT 001931/98 - Rte: RICARDO PERES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D AB:RJ 068553/D ] Rdo: Juntar aos autos seus atos constitutivos e procuracao do advogado que substabelece a fls.93, em cinco dias. \r\n\r\n]Proc. RT 000408/99 - Rte: GIOVANI GIUSEPPE MOTA RAPHAEL [Adv. Dilton Duarte de Oliveira OAB:RJ 059867/D AB:RJ 058991/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nId: 70719"
                        ],
                        "71170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00580-2006-039-01-00-2 - Exte: Iracy Cavalcante Valenca Exdo: Telesystems do Brasil Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia o socio da executada Sr.CHRISTIAN MARIE HUBERT LEGRIX DE SALLE da execucao em curso na 5a.Vara do Trabalho de Recife, no importe de R$ 159.339,43, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 001875/00 - Rte: VIVIANE CARDOSO MARTINS Rdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA MEAV DAS AMERICAS1701 E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 2.380,90 equivalente 237.602,91 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01211-2002-039-01-00-3 - Rte: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar da decisao que homologou os calculos no valor de R$ ''4.865,24 equivalente a 430.398,33 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00054-2006-039-01-00-2 - Rte: Marildo Henrique da Silva Rdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da homologacao dos calculos no importe de R$ 2.862.01 equivalente a 247.233,9609TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01215-2002-039-01-00-1 - Rte: ESP DE ERNESTO ALVES PEREIRA REPRESENT.MARIA Rdo: RESTAURANTE E BAR CHAMARIZ LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao de fls.144 que homologou os calculos no valor de R$ 6.150,04 equivalente 544.422,36 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01715-2003-039-01-00-4 - Rte: RAMON DOS SANTOS FERREIRA Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Comprovar o pagamento referente ao acordo inadimplido no valor de R$ 4.050,00, em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00784-2005-039-01-00-2 - Rte: Sebastiao Lima da Silva Filho Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacaoa, em dez dias, nos nos termos do art. 879, par. 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01227-2005-039-01-00-9 - Rte: Mauro Gomes da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou o feito Procedente em Parte, com custas no importe de R$ 260,00 sobre o valor arbitrado de R$ 13.000,00. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00490-2005-039-01-00-0 - Cgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 077720/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2002-039-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO VENTURA DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIA COM SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira OAB:RJ 029558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00878-2002-039-01-00-9 - Rte: LUIS VILSON FERREIRA GOMES [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D AB:RJ 089541/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.39, em 5dias. \r\n\r\nProc. 01211-2002-039-01-00-3 - Rte: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Ter ciencia da homologacao dos calculos no importe de R$ 4.865,24 equivalente a 430.398,33 TR. \r\n\r\nProc. 00410-2004-039-01-00-6 - Rte: ANA MARIA CEZARIO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Vir com endereco da Embratel. \r\n\r\nProc. 00853-2004-039-01-00-7 - Rte: ULISSES DE ALMEIDA LEITE [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00791-2005-039-01-00-4 - Rte: Wilson Santa Rosa Filho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Ter ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01293-2005-039-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz de Albuquerque da Silva E OUTRO S AB:RJ 092905/D AB:RJ 080620/D ] Jorge Luiz de Albuquerque da Silva, Ianom Moveis e Decoracoes Ltda.: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01629-2005-039-01-00-3 - Rte: Bruno Eduardo dos Santos Ribeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 088450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00425-2006-039-01-00-6 - Rte: Reinaldo Bernardo da Silva [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues OAB:RJ 090764/D AB:RJ 045484/D ] Rte: Vir com calculos do FGTS. \r\n\r\nProc. 01235-2006-039-01-00-6 - Rte: Antonio Soares de Almeida [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 103544/D ] Marco Antonio Eckart, Angela Cristina dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001179/01 - Rte: ANTONIO FRANCA FILHO [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: FUJIMAQ INSTAL TECNICAS REPRESENTACOES LTDA Rte: Ter ciencia desp.fls.361, vindo com contrato social da re. \r\n\r\nProc. 01612-2001-039-01-00-2 - Rte: MONICA RAMOS FERNANDES [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 074023/D ] Rte: Manif.sobre os novos calculos da re, em dez dias, nos termos do art. 879, par. 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01747-2001-039-01-00-8 - Rte: EDUARDO MIRANDA BARROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Vir com calculo do imposto de renda nos termos do Prov. 3/05. \r\n\r\nQuebra Proc. 00183-2002-039-01-00-7 - Rte: CARLOS PINTO SIQUEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 081764/D ] Rte: Ter ciencia que indeferido o requerimento de fls. 308. \r\n\r\nProc. 00215-2002-039-01-00-4 - Rte: ESTER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen OAB:RJ 104336/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01025-2002-039-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manif.s/oficio DRF requerendo o que for de seu interesse 10dias. \r\n\r\nProc. 01675-2002-039-01-00-0 - Rte: ROBSON MONTEIRO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 093931/D AB:RJ 057570/D ] SERVICE CLEAN LTDA: Vir com calculo do imposto de renda, nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. 01697-2002-039-01-00-0 - Rte: EDISON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 064847/D ] Rte: Manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00107-2003-039-01-00-2 - Rte: ALDO RIBEIRO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 096770/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00569-2003-039-01-00-0 - Rte: MARCIA REGINA OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manif.sobre impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00702-2003-039-01-00-8 - Rte: LEANDRO DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manif.sobre impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01220-2003-039-01-00-5 - Rte: MARCIO ROBERTO PECANHA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01509-2003-039-01-00-4 - Rte: MARIA ELISA DA SILVA LUIZ [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 028550/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.156, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00093-2004-039-01-00-8 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00094-2004-039-01-00-2 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00359-2004-039-01-00-2 - Rte: GLORIA MARIA GOMES FEVEREIRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 033700/D AB:RJ 073770/D ] Rte, DBTRANS S/A, DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00590-2004-039-01-00-6 - Rte: MELQUISEDEC ROCHA RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2004-039-01-00-3 - Rte: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar sobre devolucao da CPE, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00629-2004-039-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA MIQUELINO BARBOSA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 078353/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00801-2004-039-01-00-0 - Rte: EDSON ALVES VIEIRA [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva OAB:RJ 099632/D AB:RJ 023633/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao que homologou os calculos de fls. 118/120, bem como de que o juizo encontra-se garantido, pelo recursal. \r\n\r\nProc. 00821-2004-039-01-00-1 - Rte: EDGAR AVELINO FILHO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 043534/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131,5dias, sucessivos. \r\n\r\nProc. 00966-2004-039-01-00-2 - Rte: ROSANE DA SILVA BARBOSA SEIDEL DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 001501/B ] Rte: Manif.sobre os calculos da re, em dez dia. \r\n\r\nProc. 01424-2004-039-01-00-7 - Rte: OSVALDO ANTONIO JERONIMO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 109462/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR: Esclareca a juntada do subst. de fls. 146, por ja acostado subst. sem reserva as fls.75. Ter ciencia ainda do despacho de fls.145v. \r\n\r\nProc. 00185-2005-039-01-00-9 - Rte: Jose Silva Pedrosa [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D Rte: Vir com calculo da diferenca de FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00679-2005-039-01-00-3 - Rte: Aldemir Quirino Cimas [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Condominio West Shopping Rio Rte: Ciencia que indeferido o requerimento de fls.68. \r\n\r\nProc. 00844-2005-039-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Ribeiro Batista [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da audiencia para oitiva da testemunha Tania Silva, no dia 28.3.07, as 10:40h, na 5a.VT/Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00859-2005-039-01-00-5 - Rte: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2005-039-01-00-0 - Rte: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 066760/D ] Rte, Rdo: Manif.sobre peticao perito,em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00899-2005-039-01-00-7 - Rte: Manoel Crispim da Silva Mattos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 088976/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01071-2005-039-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia de Oliveira Linhares Santana [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao do reu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01327-2005-039-01-00-5 - Rte: Rildo de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 021235/D AB:RJ 035728/D ] Rildo de Carvalho, Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01343-2005-039-01-00-8 - Rte: Agnaldo dos Santos Araujo E OUTRO S AB:RJ 062395/D AB:RJ 109370/D ] Agnaldo dos Santos Araujo, Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda.: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00181-2006-039-01-00-1 - Rte: Alessandra Dias Peregrino Ferreira [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00618-2006-039-01-00-7 - Rte: Geonido Damiao Gomes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Rte: ter ciencia que indeferida a gratuidade de justica, bem como de que negado seguimento ao RO por deserto. Rda: Tomar ciencia da sentenca de fls.45/47. Prazo: 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00859-2006-039-01-00-6 - Rte: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2006-039-01-00-3 - Rte: Antonio Teixeira Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-039-01-00-2 - Rte: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01343-2006-039-01-00-9 - Rte: Leandro Bezerra da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D ] Rdo: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. Rte: Vir com copia da inicial suficientes p/citacao da re. \r\n\r\nProc. 01389-2006-039-01-00-8 - Rte: Ana Claudia Coelho Penha [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 145, que determina a suspensao do feito (art.265, IV, a, CPC). \r\n\r\nProc. RT 000308/90 - Rte: ARILDO SALVIANO LUZ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 053999/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000900/92 - Rte: ADILSON ROCHA [Adv. Ruy Ignacio Maria OAB:RJ 051597/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.326, vindo com novos calculos. \r\n\r\nProc. 02009-1993-039-01-00-7 - Rte: HELENA MULLER [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Dizer se esta desistindo das penhoras de fls. 403 a 406. \r\n\r\nProc. RT 001606/96 - Rte: Carlos Alberto Monteiro da Silva [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 000764/97 - Rte: ALEXANDRE NATAL DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Cicerina Cury OAB:RJ 030292/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Fornecer os dados requeridos as fls.283. \r\n\r\nProc. RT 000830/97 - Rte: ROGERIO FERREIRA DE MELO [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 241, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: ALFREDO GOMES DE FARIAS FILHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda as fls.594. \r\n\r\nProc. RT 001135/98 - Rte: JORGE FRANCISCO ALVES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva OAB:RJ 075677/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES UNICO Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001738/98 - Rte: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 077791/D ] Rte: Ter ciencia do oficio de fls. 103. \r\n\r\nProc. RT 001982/98 - Rte: JOAO CORREIA CABRAL [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D AB:RJ 094266/D ] Rte: Manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00538-1999-039-01-00-1 - Rte: MANOEL BENEDITO DA CRUZ [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da promocao da contadoria as fls. 195. \r\n\r\nProc. RT 001210/99 - Rte: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins OAB:RJ 101404/D ] Rte: Manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001428/99 - Rte: MARIA DE FATIMA LEITE VIVEIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter ciencia que indeferido o requerimento de fls.361. \r\n\r\nId: 71170"
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                        "69070": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01065-2006-041-01-00-6 - Rte: Edson Mauro Guimaraes Matias Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 01093-2006-041-01-00-3 - Rte: Rosimeri da Silva Pereira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:09 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01479-2005-041-01-00-4 - Rte: Milton Luis Figueiredo Franca Rdo: Cooperativa Producoop Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 06.02.2007 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69070"
                        ],
                        "69884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 10254-2005-041-01-00-9 - Rte: Aroldo Meira do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10255-2005-041-01-00-3 - Rte: Amancio Moreira de Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10259-2005-041-01-00-1 - Rte: Jose Augusto Castilho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10260-2005-041-01-00-6 - Rte: Erico Eloi de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10261-2005-041-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10262-2005-041-01-00-5 - Rte: Joao Mejdalani Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10263-2005-041-01-00-0 - Rte: Idemezio Chagas de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10264-2005-041-01-00-4 - Rte: Joao Batista Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nQuebra Proc. 10265-2005-041-01-00-9 - Rte: Helio de Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10267-2005-041-01-00-8 - Rte: Jose Joaquim dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10270-2005-041-01-00-1 - Rte: Espolio de Cledio dos Santos Conceicao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10271-2005-041-01-00-6 - Rte: Ernani Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10272-2005-041-01-00-0 - Rte: Domingos Bonifacio Caminho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10273-2005-041-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Veloso Sobrinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10274-2005-041-01-00-0 - Rte: Manoel Geraldo de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10275-2005-041-01-00-4 - Rte: Paulo Cezar Gomes Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10276-2005-041-01-00-9 - Rte: Heitor de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10277-2005-041-01-00-3 - Rte: Luiz Gustavao Sodre [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10278-2005-041-01-00-8 - Rte: Danilo Gomes Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10280-2005-041-01-00-7 - Rte: Decio Pereira de Castro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10281-2005-041-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Noronha dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10282-2005-041-01-00-6 - Rte: Alan Jose Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10283-2005-041-01-00-0 - Rte: Avandir Venancio da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10284-2005-041-01-00-5 - Rte: Antonio Domingos Correa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10285-2005-041-01-00-0 - Rte: Antonio Camargo Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10286-2005-041-01-00-4 - Rte: Gilberto Francisco da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10287-2005-041-01-00-9 - Rte: /Gerson Rodrigues Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10288-2005-041-01-00-3 - Rte: Benedito de Souza Coelho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10289-2005-041-01-00-8 - Rte: Benedito de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10290-2005-041-01-00-2 - Rte: Walter de Souza Moledo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10291-2005-041-01-00-7 - Rte: Espolio de Jose Geraldo Pimentel [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10292-2005-041-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Mendes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10299-2005-041-01-00-3 - Rte: Luiz Mattos dos Anjos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10303-2005-041-01-00-3 - Rte: Cosme Pimenta de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10304-2005-041-01-00-8 - Rte: Urias da Silva Laurindo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10323-2005-041-01-00-4 - Rte: Edson Luiz da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizada a suspender qualquer pagamento devido ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10336-2005-041-01-00-3 - Rte: Adolpho Moreira de Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10337-2005-041-01-00-8 - Rte: Aldo Firmino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10338-2005-041-01-00-2 - Rte: Luis Moreira Neto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10339-2005-041-01-00-7 - Rte: Luis Carlos Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10340-2005-041-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Prio da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nProc. 10341-2005-041-01-00-6 - Rte: Jose Olympio Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia desta RT, ficando, desde ja, autorizado a suspender qualquer pagamento deviso ao exequente pelo acordo que ele agora impugna. \r\n\r\nId: 69884"
                        ],
                        "70701": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 01001-2003-048-01-00-7 - Cgte: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes OAB:RJ 076254/D AB:RJ 129009/D ] Cgte, Cgdo: Comparecer a Secretaria da Vara, no dia 14/12/2006, as 12:00 horas para que seja procedida a retificacao na CTPS do autor. \r\n\r\nProc. 01578-2006-048-01-00-1 - Cgte: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Cgdo: Fabio Joaquim Silva de Oliveira Cgte: Vir com o deposito da quantia ofertada, devidamente atualizada ate a data de sua efetivacao, sob pena de extincao, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00669-2006-048-01-00-0 - Aut: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogerio Kahn OAB:RJ 051955/D AB:RJ 044466/D ] Aut: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias para indicar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 00752-2005-048-01-01-0 - Rte: Renato Augusto da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao da 1a. reclamada e sobre a peticao de fls. 73. \r\n\r\nProc. 01655-2005-048-01-00-2 - Egte: Jaidete Costa Gomes da Fonte [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D AB:RJ 101821/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01676-2005-048-01-00-8 - Rqte: Wanderley de Jesus [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra OAB:RJ 089046/D ] Rqdo: Grafica Editora Stamppa Ltda. Rqte: Comparecer a Vara do Trabalho para receber os autos. \r\n\r\nProc. 00784-2001-048-01-00-0 - Rte: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 221. \r\n\r\nProc. 00402-2004-048-01-00-0 - Rte: RENATO NASSAR [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 120. \r\n\r\nProc. 00238-2005-048-01-00-2 - Rte: Luciana Espinato Silva dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 00288-2005-048-01-00-0 - Rte: Douglas de Souza e Silva [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00420-2005-048-01-00-3 - Rte: Antonio Valmir de Sousa [Adv. Luciane Araujo da Silva Carvalho OAB:RJ 098695/D AB:RJ 033311/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 44: \"Nada a ser deferido, venha pela via propria\". \r\n\r\nProc. 00637-2005-048-01-00-3 - Rte: Sonia Florencio Quaresma [Adv. Zelca Sant'anana OAB:RJ 037351/D ] Rdo: Spazio Servicos Temporarios Ltda. Rte: Manifestar-se sobre oficio da 25a. VT/Sao Paulo-Capital. \r\n\r\nProc. 00772-2005-048-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Nicacio da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D ] Rdo: Contractor Logistica Industrial Ltda. Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 42/44, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00859-2005-048-01-00-6 - Rte: Celino Ferreira Marins [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva OAB:RJ 078528/D ] Rdo: Reb Engenharia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-048-01-00-1 - Rte: Fernando Ramalho de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D ] Rdo: America Football Club Rte: Tomar ciencia da informacao de fls. 51. \r\n\r\nProc. 00030-2006-048-01-00-4 - Rte: Franscico Valetin Braga Filho [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva OAB:RJ 119578/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 00037-2006-048-01-00-6 - Rte: Alessandro Vicente Cogliatti E OUTRO S AB:RJ 081857/D AB:RJ 073797/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 00173-2006-048-01-00-6 - Rte: Alexandre Brasilia da Mota [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D AB:RJ 116178/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00480-2006-048-01-00-7 - Rte: Bruno Braga [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tendo em vista a resposta de fls.17 da JUCERJA, vir com o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00804-2006-048-01-00-7 - Rte: Maria das Gracas de Souza [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides OAB:RJ 064087/D Rte: Vir com mais uma copia da inicial e duas copia da emenda para remessa as res. \r\n\r\nProc. 00966-2006-048-01-00-5 - Rte: Maria do Socorro da Silva Martins [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 099517/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-048-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio Amorim Lordello [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso OAB:RJ 100531/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-048-01-00-1 - Rte: Manoel Barbosa de Lima Filho [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D Rte: Vir com mais uma copia da inicial para citacao de ambas as res. \r\n\r\nProc. 01361-2006-048-01-00-1 - Rte: Fernanda Lial da Silva [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Centro OAB:EM 000051/D Rte: Informar se pretende desistir do feito com relacao a UNIAO, conforme fls. 35, face a vedacao disposta no paragrafo unico do art. 852-A, da CLT, ou se pretende a manutencao da mesma como 2a. reclamada, hipotese na qual devera requerer a alteracao do rito sumarissimo para o comum. A peticao devera vir com copia para a reclamada. \r\n\r\nProc. 01812-2000-048-01-00-5 - Rte: LENILSON BARRETO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2001-048-01-00-6 - Rte: ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086084/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000300/01 - Rte: GILVERSEN DE ALMEIDA FILHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 30 dias. No silencio os autos serao remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01613-2001-048-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONY AIDUKAITIS [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira OAB:RJ 043788/D [Adv.] Rte: Vir com mais duas copias da inicial e da emenda para citacao da re nos dois enderecos indicados. \r\n\r\nProc. 00456-2002-048-01-00-4 - Rte: VALERIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D [Adv.] Rte: Esclarecer a peticao de fls. 179, tendo em vista que a ata de fls. 121 indica outras pessoas como dirigentes. \r\n\r\nProc. 00661-2002-048-01-00-0 - Rte: ROBSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 108146/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 111. \r\n\r\nProc. 01661-2002-048-01-00-7 - Rte: SAMUEL KAPLAN [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00484-2003-048-01-00-2 - Rte: FERNANDO LEANDRO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 024057/D ] Rte: Vir com calculo complementar referente ao valor do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00981-2003-048-01-00-0 - Rte: JOSE AMERICO LEITE FILHO [Adv. Ana Maria Muller OAB:RJ 021221/D AB:RJ 084401/D ] JOSE AMERICO LEITE FILHO, ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, DOW RIGHT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 14/12/06. 12:30 HORAS. RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC). Os parametros utilizados por este E.TRT/1a. Regiao deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando se a utilizacao do programa \"Calculo Trabalhista\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS/RTE. \r\n\r\nProc. 00775-2004-048-01-00-1 - Rte: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00918-2004-048-01-00-5 - Rte: MICHELLE FERREIRA LUIZ [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00042-2005-048-01-00-8 - Rte: Luciana Bacellar Peixoto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito, fls. 414, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00072-2005-048-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos da Costa Carpinteiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00121-2005-048-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Matos [Adv. David de Rezende Luz OAB:RJ 108480/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Vir em 05 dias com calculos na forma dos parametros para liquidacao adotados por este Juizo. \r\n\r\nProc. 00519-2005-048-01-00-5 - Rte: Valeria Rocha da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 087906/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2005-048-01-00-1 - Rte: Rita de Oliveira Quintanilha [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza OAB:RJ 037566/D AB:RJ 059297/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 42. \r\n\r\nProc. 00669-2005-048-01-00-9 - Rte: Paulo Cezar Elquesabal [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 30 dias. No silencio, os autos serao remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00683-2005-048-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Paulo Cesar Faustino da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-048-01-00-0 - Rte: Wolf Dieter Lindner [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 117904/D ] Rte: Vir com o endereco correto da 3a. reclamada: Restur Restauracao e Turismo Ltda. \r\n\r\nProc. 01182-2005-048-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Lombardi [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-048-01-00-7 - Rte: Jorgina Gomes [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rdo: Rosane de Queiroz Galhardo Rte: Tomar ciencia que foi INDEFERIDA a citacao por edital diante da relacao de emprego entre pessoas fisicas. Diligenciar o endereco e inclusive o CPF da re nos orgaos competentes, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01243-2005-048-01-00-2 - Rte: Telma Martins de Miranda Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 01516-2005-048-01-00-9 - Rte: Simone Carvalho Leite [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2005-048-01-00-6 - Rte: Waltemir Borges Cortez [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01599-2005-048-01-00-6 - Rte: Giovanni Luigi Franca de Vasconcelos [Adv. Samuel Cabral Bourguignon OAB:RJ 077096/D AB:RJ 121935/D ] Rte: Efetuar pagamento dos honorarios periciais: R$ 1.800,00. \r\n\r\nProc. 01614-2005-048-01-00-6 - Rte: Daniel Batista Ramos Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 107935/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01618-2005-048-01-00-4 - Rte: Emerson Paulino Pinto [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D ] Rdo: Isoquimica Com. Atacadista Ind.Transporte Distr.Produtos Quimicos Ltda Rte: Cumprir escoreitamente a determinacao de fls. 22, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01622-2005-048-01-00-2 - Rte: Ezequiel Guerra Costa [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 066300/D ] Rte: Vir com calculos na forma dos parametros deste Juizo, com demonstrativo aritmetico dos valores apresentados. \r\n\r\nProc. 00087-2006-048-01-00-3 - Rte: Miguel Alves Pequeno [Adv. Gelson de Silva Barros OAB:RJ 082045/D AB:RJ 031064/D ] Rte: Comprovar em 48 horas, o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova: R$ 950,00. \r\n\r\nProc. 00209-2006-048-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Carvalho Pinto [Adv. Luis Fernando Maciel Balata OAB:RJ 034847/D AB:RJ 065554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 60 que declarou a legitimidade ativa de Maria de Fatima Carvalho Pinto e a Ilegitimidade ativa da filha, extinguindo o processo sem julgamento do merito em relacao a Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, na forma do art. 267,VI do CPC. \r\n\r\nProc. 00458-2006-048-01-00-7 - Rte: Aldo do Val Moraes E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-048-01-00-1 - Rte: Valeria de Souza [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira OAB:RJ 119078/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Vara do Trabalho, no dia 14/12/2006, as 11:00 horas, para que a reclamada proceda as devidas anotacoes na CTPS do autor \r\n\r\nProc. 00929-2006-048-01-00-7 - Rte: Antonio Adelino Costa do Nascimento [Adv. Hamilton Andre de Oliveira OAB:RJ 069808/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Cumprir despacho de fls. 141, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00931-2006-048-01-00-6 - Rte: Aldecir Jose Leandro [Adv. Leandro de Lima Gomes OAB:RJ 129338/D ] Rdo: Unytec Instalacoes Ltda. Rte: Tomar ciencia que foi deferido o desentranhamento dos documentos, na forma da decisao de fls. 22. \r\n\r\nProc. 00947-2006-048-01-00-9 - Rte: Francisco Faustino Sales Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Ter vista dos documentos juntados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01045-2006-048-01-00-0 - Rte: Rosilene Mathias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D Rte: Face a publicacao, em 09/11/2006, do ato 2675/2006, suspendendo os efeitos do ato 1452/2006, relativo a pericia, informar se persiste a intencao de utilizar-se do meio de prova pericial. \r\n\r\nProc. 01059-2006-048-01-00-3 - Rte: Ernande da Costa Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda. Rte: Vir com os valores que entende devidos, atualizados na forma dos parametros deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01296-2006-048-01-00-4 - Rte: Maria de Fatima Brito Freicho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha Wilson Evangelista de Souza. \r\n\r\nProc. RT 001300/94 - Rte: LINDALVA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001493/95 - Rte: ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 017834/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do INSS, fls. 686. \r\n\r\nProc. RT 000927/96 - Rte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128577/D ] Rdo: Esclarecer a peticao de fls. 622, tendo em vista que ainda nao foi efetuada penhora sobre os ativos financeiros da mesma, devendo inclusive indicar a conta unica a que se refere. \r\n\r\nProc. 01819-1996-048-01-00-0 - Rte: NELSON PINTO [Adv. Jorge Luiz Miranda OAB:RJ 071125/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00148-1997-048-01-00-0 - Rte: EDIVALDO FIGUEIREDO FONTES [Adv. Jorge Moura de Oliveira OAB:RJ 089227/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 362: \"Nada a deferir, tendo em vista o alvara de fls. 268 e o calculo da diferenca as fls. 273\". \r\n\r\nProc. RT 000228/97 - Rte: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro OAB:RJ 101925/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia dos oficio de fls. 164 a 170. \r\n\r\nProc. RT 001664/97 - Rte: ISRAEL ANGELO DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: FCM SANTOS SERVICOS Rte: Tomar ciencia da resposta do oficio encaminhado a JUCERJA, fls. 156. \r\n\r\nProc. 02030-1998-048-01-00-8 - Rte: HELITON ALVES DA ROSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 016624/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, fls.176 verso. \r\n\r\nProc. RT 000177/99 - Rte: ANTONIO SOARES SOBRINHO [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000252/99 - Rte: RENE DA SILVA ROSA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 046933/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 132 do DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 000466/99 - Rte: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 025188/D ] MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, MARIO JORGE DE OLIVEIRA (MENOR) REPRESENTADO, ROSILENE IZABEL DE OLIVEIRA(MENOR)REPRESENTADA, CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 149. RECLAMANTE: Indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000554/99 - Rte: EPHIGENIA PIMENTEL DE JESUS [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 70701"
                        ],
                        "70718": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00147-2006-049-01-00-4 - Rte: Rosemberg Emiliano Cabral Rdo: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01675-2006-049-01-00-0 - Egte: Joao Batista Maia Coelho [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 020974/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01847-2003-049-01-00-3 - Exte: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Exte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01089-2006-049-01-00-6 - SPTE: Bruno Cesar de Jesus [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00945-2005-049-01-00-5 - Rte: Jose Henrique Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 124192/D ] LO Graca Engenharia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01609-2005-049-01-00-0 - Rte: Severina dos Santos Silva [Adv. Nelson de Oliveira Soares OAB:RJ 041318/D ] Rdo: Neide Sonia Albuquerque Pinho Rte: Dizer se prestara servicos a seu cliente de forma gratuita, respondendo, nos termos da lei, por suas declaracoes \r\n\r\nProc. 00109-2006-049-01-00-1 - Rte: Marcio Almeida Alves [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-049-01-00-6 - Rte: Antonia Alves de Azevedo [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 040645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001959/00 - Rte: GERSON DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00421-2003-049-01-00-2 - Rte: JOSE PEREIRA LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01125-2003-049-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01265-2003-049-01-00-7 - Rte: IVAN PEREIRA DA ROCHA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: Manifestar-se sobre os bens indicados as fls 200, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01364-2003-049-01-00-9 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01714-2003-049-01-00-7 - Rte: WILSON GOMES ANSELMO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 1.187.198,174 \r\n\r\nProc. 01857-2003-049-01-00-9 - Rte: RODRIGO BRUM ANSELMO [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01925-2003-049-01-00-0 - Rte: JAILSON MARINHO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01967-2003-049-01-00-0 - Rte: MONICA LEAL FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2004-049-01-00-0 - Rte: RENATO PINTO VICTORINO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 094218/D ,] SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00348-2004-049-01-00-0 - Rte: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01031-2004-049-01-00-0 - Rte: ARMINDO MIGUEL FILHO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao OAB:RJ 084116/D ] Rdo: ENGESITE TELECOM LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2005-049-01-00-3 - Rte: Francisco Malva Neto [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento OAB:RJ 102267/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2005-049-01-00-3 - Rte: Joaquim Jose da Costa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01066-2005-049-01-00-0 - Rte: Elenilson Ramos dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2005-049-01-00-0 - Rte: Fabiana Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 098254/D AB:RJ 075608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2005-049-01-00-5 - Rte: Jorge Andre Ferreira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 018937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00147-2006-049-01-00-4 - Rte: Rosemberg Emiliano Cabral [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2006-049-01-00-6 - Rte: Rene de Castro Fontinha [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: RV Tecnologia e Sistemas Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-049-01-00-5 - Rte: Alexandre Guimaraes Fernandes [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00600-2006-049-01-00-2 - Rte: Andre Jesus da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 019940/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00947-2006-049-01-00-5 - Rte: Ricardo da Silva de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-049-01-00-3 - Rte: Alberto Jose Santana de Assis [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 094482/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-049-01-00-0 - Rte: Joffre de Mello Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2006-049-01-00-1 - Rte: Claudio Ferreira Leite [Adv. Elisangela Correia Alves OAB:RJ 111450/D AB:RJ 082541/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2006-049-01-00-0 - Rte: George Mota Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 059638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2006-049-01-00-5 - Rte: George Mota Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 059638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2006-049-01-00-7 - Rte: Rosana Ribeiro dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Rte: Dizer se prestara servicos a seu cliente de forma gratuita, respondendo, nos termos da lei, por suas declaracoes \r\n\r\nProc. 01372-2006-049-01-00-8 - Rte: Arlindo Lopes de Souza [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 020864/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2006-049-01-00-0 - Rte: Joao Batista dos Santos [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01542-2006-049-01-00-4 - Rte: Paulo Mauricio Fonseca de Carvalho [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 057913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01091-1996-049-01-00-2 - Rte: JOSE SILVEIRA DE JESUS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls fls 426 \r\n\r\n]Proc. RT 001885/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 032353/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nId: 70718"
                        ],
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00820-2006-050-01-00-6 - Rte: Elizabeth da Silva Santos Rdo: IRS do Brazil Food Service S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 00977-2005-050-01-00-0 - Rte: Alexandre Vicente Casimiro Rdo: MTA Planejamento e Servicos DE SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00102-1995-050-01-00-6 - Cgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales OAB:RJ 001717/B AB:RJ 083066/D ] BANCO DO BRASIL S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). \r\n\r\nProc. ACP 000739/99 - Cgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 044561/D ] Cgte: Vir com recibo salarial no qual se baseou para elaboracao de seus calculos, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fl.166-V. \r\n\r\nProc. 00195-2006-050-01-00-2 - SPTE: Nara Maria Assuncao [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D AB:RJ 081179/D ] SPTE: TER VISTAS DA PETICAO DO PERITO. \r\n\r\nProc. RPS 001381/00 - Rte: ROSA MARIA PAIVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00793-2001-050-01-00-7 - Rte: EDIVAR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01395-2003-050-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rdo: Garantir o valor da execucao, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01084-2005-050-01-00-2 - Rte: Julio de Lima Constant [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57 a 70. \r\n\r\nProc. 01053-2006-050-01-00-2 - Rte: Delma da Silva Souza [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 073448/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fl. 48 e comprovar o respectivo pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00621-2000-050-01-00-2 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA CASCARDO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 061509/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 21.287,14 ou 1.832.464,6110 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. RT 001354/00 - Rte: RINALDO MATIAS XAVIER [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 034874/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 149, bem como indicar outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000304/01 - Rte: GLADIS BRAGA GOES [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 070145/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01332-2001-050-01-00-1 - Rte: CAMILA LUCIANO TEIXEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038663/D AB:RJ 003284/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, R$ 1.100,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00692-2002-050-01-00-7 - Rte: NELSON GALDINO ALVES DA SILVA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 283-295. \r\n\r\nProc. 00784-2002-050-01-00-7 - Rte: Andreia Cristina Ferreira Gomes [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 092960/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Ciencia da expedicao de oficio. \r\n\r\nProc. 01384-2002-050-01-00-9 - Rte: SIDINEI DE SOUZA [Adv. Scheila Sessa Serra OAB:RJ 043683/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00725-2003-050-01-00-0 - Rte: MANOEL LUIZ THOMAZ FILHO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 020283/D ] OS SERVICOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00854-2003-050-01-00-8 - Rte: JAIRO TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 045192/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 143. \r\n\r\nProc. 00242-2004-050-01-00-6 - Rte: VALMIR ALMEIDA BARBOSA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00593-2004-050-01-00-7 - Rte: FERNANDA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D AB:RJ 064140/D AB:RJ 104710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01044-2004-050-01-00-0 - Rte: NILSON DA SILVA LOPES [Adv. Washington George Rodrigues Cirne OAB:RJ 115789/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Garantir a execucao, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01046-2004-050-01-00-9 - Rte: CARLOS SOTERO DA SILVA NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE QUALITY EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Rte: Fornecer o numero do PIS, a fim de ser expedido oficio a DRT para o Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProc. 01124-2004-050-01-00-5 - Rte: MARCIA REGINA DE SOUZA DA COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 027337/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01353-2004-050-01-00-0 - Rte: ROSANGELA SALUSTIANA DA SILVA [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01487-2004-050-01-00-0 - Rte: LUCIANO BRAGA SAMPAIO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:SP 189256/D AB:RJ 106844/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01567-2004-050-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DA SILVA ZWANG [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Depositar a importancia apurada do FGTS, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execucao. \r\n\r\nProc. 00211-2005-050-01-00-6 - Rte: Maria da Conceicao Castro da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 125-136. \r\n\r\nProc. 00418-2005-050-01-00-0 - Rte: Carla Pires Bogea [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu OAB:RJ 117176/D AB:RJ 097474/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 43.628,10 ou 3.755.645,9812 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01164-2005-050-01-00-8 - Rte: Lucia Maria Ignacio Penha [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 112604/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01201-2005-050-01-00-8 - Rte: Adriano da Silva Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00171-2006-050-01-00-3 - Rte: Marcelo da Silva Reis Rdo: Agrar Consultoria e Estudos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-050-01-00-7 - Rte: Barbara Araujo Woelbert Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 119083/D ] Rdo: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00777-2006-050-01-00-9 - Rte: Andre Luis Valle de Oliveira [Adv. Andrea Correa Fernandes OAB:RJ 120329/D ] Rdo: Dedalus Informatica Ltda. Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01135-2006-050-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Martins do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001637/96 - Rte: PEDRO SANTOS CARVALHO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rdo: Garantir a execucao, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002217/96 - Rte: KLEBER SILVA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 389. \r\n\r\nProc. RT 002274/97 - Rte: JANETE TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000511/98 - Rte: SILAS JUSTINO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000383/99 - Rte: IZACLINO HENRIQUE DE CASTRO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 079201/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000386/99 - Rte: AGENOR ANTONIO MOREIRA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 036953/D ] Rdo: Traditar a guia do FGTS-01, no prazo de 05 dias, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nId: 69867"
                        ],
                        "69074": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. RT 001163/01 - Rte: PAULO MAX LEITE DE SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 02/05/2007 AS 11:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01093-2006-053-01-00-3 - Rte: Carlos Magalhaes Massena E OUTRO S AB:RJ 055836/D AB:RJ 053121/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DE FLS. 195/203 POR INCABIVEL NESTE MO MENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO DE FLS. 181 NAO E TERMINATIVA. \r\n\r\nProc. 00529-1996-053-01-01-7 - Rte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 027310/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 371/375. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00223-2006-053-01-00-0 - SPTE: Edvaldo da Costa Eustaquio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D SPTE: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01562-2006-053-01-00-4 - SPTE: Rita Pereira da Silva Bezerra [Adv. Daniel dos Santos OAB:RJ 065495/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] SPTE: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00813-2002-053-01-00-0 - Rte: ADALTO BARBOZA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01437-2005-053-01-00-3 - Rte: Ronaldo Alves Guimaraes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...REJEITO OS EMBARGOS DA 1a RE E ACOLHO PARCIALMENTE OS DA 2a ...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01612-2005-053-01-00-2 - Rte: Humberto Micelli [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Barra Golden [Adv. Antonio Pereira de Santana Junior OAB:RJ 064745/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001652/00 - Rte: ALEX SANDRO FERREIRA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 081638/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA 2a RE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01880-2001-053-01-00-0 - Rte: AVELINO ALVAREZ BOTTO [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos OAB:RJ 100591/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00607-2002-053-01-00-0 - Rte: VALERIA FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020653/D ] Rdo: DIGA A RE SE PRETENDE ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTICA NA DILIGENCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00618-2002-053-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DA COSTA MARCAL [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino OAB:RJ 104291/D AB:RJ 048957/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00676-2002-053-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SANTOS [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches OAB:SP 104773/D AB:RJ 067115/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A MANIFESTACAO DE FLS. 294/300. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2002-053-01-00-3 - Rte: LUIZ LAZARO DOMINGOS [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 063889/D ] Jessica Martha Gottlieb: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 149: \"A DECISAO DE FLS. 103 NAO APRECIOU A RESPONSABILIDADE OU A EXCLUSAO DESTA DE QUALQUER SOCIO. ADEMAIS A DOCUMENTACAO ORA TRAZIDA DATA DE DATA BEM POSTERIOR A DEMISSAO DO RECLAMANTE. NADA A DEFERIR.\". \r\n\r\nProc. 00547-2003-053-01-00-6 - Rte: JORGE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: ESCLARECER A QUE TITULO SE REFERE AS FLS. 165/166, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA E R$ 263,46. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00631-2003-053-01-00-0 - Rte: GILMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: LGM CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00655-2003-053-01-00-9 - Rte: ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01394-2003-053-01-00-4 - Rte: FABIANA DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 366/367. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01594-2003-053-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01737-2003-053-01-00-0 - Rte: GERALDO SOARES DA COSTA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: EL MOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 55, ANTE OS TERMOS DA COISA JULGADA. A NAO ENTREGA DO DOCUMENTO, CONVERTE-SE EM INDENIZACAO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00790-2004-053-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00791-2004-053-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01105-2004-053-01-00-8 - Rte: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade OAB:RJ 050507/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00100-2005-053-01-00-9 - Rte: Alessandra Nogueira da Silva Mascarenhas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00352-2005-053-01-00-8 - Rte: Geraldo Casimiro Vieira [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D AB:RJ 088645/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00439-2005-053-01-00-5 - Rte: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 076779/D ] Rte: ESCLARECER O LOCAL PARA ONDE DEVE SER ENCAMINHADA A NOTIFICACAO REQUERIDA A FL. 84. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01119-2005-053-01-00-2 - Rte: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 074190/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01331-2005-053-01-00-0 - Rte: Joel Gaspar de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01794-2005-053-01-00-1 - Rte: Samuel da Silva Leite [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00546-2006-053-01-00-4 - Rte: Raimunda Nonata Oliveira dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2006-053-01-00-5 - Rte: Maria de Jesus Valenzuela Chaves [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01578-2006-053-01-00-7 - Rte: Albert Varjao Melandre [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01732-1993-053-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE TEXEIRA PEREIRA [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 379. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-1995-053-01-00-1 - Rte: JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D AB:RJ 020432/D ] Rte: COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE SACADO ATRAVES DO ALVARA No 594/01. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001433/95 - Rte: JOSE FERREIRA DE PONTES [Adv. Jose Ramos OAB:RJ 080060/D AB:RJ 000963/B AB:RJ 067500/D ] Rte: DIZER SE PODE APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01319-1997-053-01-00-4 - Rte: SHYRLEY FERRARI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02162-1997-053-01-00-4 - Rte: ARNOLFO NELSON FONSECA [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 047660/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000911/98 - Rte: CARLOS ROBERTO MURUCI MACHADO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:SP 111675/A ] Rte: DIZER SE PODE APRESENTAR CALCULO DE LIQUIDACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001955/99 - Rte: ANDREA LUZIA SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 142/143. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 69074"
                        ],
                        "69849": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00275-2006-054-01-00-3 - Rte: Maria da Penha de Jesus Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS SUCESSIVOS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PARTE QUE LHES CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00979-2006-054-01-00-6 - Aut: Eduardo Martins Prata [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 127558/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-054-01-01-2 - Rte: Denis Alves da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01606-2005-054-01-01-4 - Rte: Carla Von Randow de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos Junior OAB:RJ 124443/D AB:RJ 107779/D ] Carla Von Randow de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01595-2006-054-01-00-0 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 060940/D ] Jose Luiz Vasquez Rodriguez: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2002-054-01-00-1 - Rte: EDIR NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 043739/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE CONCLUSAO DE FOLHAS 160 E 161. \r\n\r\nProc. 01451-2002-054-01-00-0 - Rte: VANILDA APARECIDA DO CARMO PEDROSA [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D AB:RJ 068222/D ] Rte: MANIFESTAR-SE,ANTE A RESSALVA APOSTA AS FOLHAS 114 E PETICAO DE FOLHAS 116. \r\n\r\nProc. 00164-2003-054-01-00-4 - Rte: HELENA CONSENZA [Adv. Lais Moreira Pires OAB:RJ 052265/D ] Rdo: VITALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO RECEBIMENTO DE OFICIO ACAUTELADO NA VARA,FICANDO ASSEGURADA VISTAS APENAS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00837-2003-054-01-00-6 - Rte: AIRTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 086424/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: REFAZER,NO PRAZO DE 10 DIAS,SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO,TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FOLHAS 479. \r\n\r\nProc. 01354-2005-054-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Souza [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 013075/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE FOLHAS 51,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01093-2006-054-01-00-0 - Rte: Cosme Jose da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira OAB:RJ 088808/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DECLARA A PRESCRICAO TOTAL E HOMOLOGA A EXTINCAO DO PROCESSO COM APRECIACAO DO MERITO E,AINDA,CONTRA- ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. RT 000387/00 - Rte: MARIA ALVES MOTA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDOES NEGATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTICA, INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00700-2001-054-01-00-0 - Rte: URBANO JOSE SOARES FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00557-2003-054-01-00-8 - Rte: ADENIZ ALVES NOVO [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 105760/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 01036-2003-054-01-00-8 - Rte: Ronaldo Ferreira da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 067460/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00781-2004-054-01-00-0 - Rte: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01346-2004-054-01-00-3 - Rte: JOANNA CASTELO BRANCO SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte: APRESENTAR,EM 30 DIAS,SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM A TABELA ADOTADA POR ESTE E.TRT,DEMONSTRANDO MES A MES A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE,BEM COMO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 01433-2004-054-01-00-0 - Rte: Jorge Guilherme Barros Cavalcante [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: APRESENTAR,EM 05 DIAS,OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 01290-2005-054-01-00-8 - Rte: Teresinha Aurelio Cunha [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes OAB:RJ 042678/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00222-2006-054-01-00-2 - Rte: Marcia Lucia Pires [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 109116/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00275-2006-054-01-00-3 - Rte: Maria da Penha de Jesus [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 121125/D ] Caixa Economica Federal: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS SUCESSIVOS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PERTE QUE LHES CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 00409-2006-054-01-00-6 - Rte: Elias de Souza Castanheira [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00514-2006-054-01-00-5 - Rte: Lucienne Maria de Oliveira [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente OAB:RJ 062092/D AB:RJ 132427/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2006-054-01-00-1 - Rte: Jacauna Ramos dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00769-2006-054-01-00-8 - Rte: Neuza Servula dos Reis [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos OAB:RJ 021834/D AB:RJ 012864/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE DEVOLUCAO DO PRAZO E CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00842-2006-054-01-00-1 - Rte: Roberto Nunes Moura [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01013-2006-054-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos de Souza Silva [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D ] Rdo: Sepetiba Tecon S.A. Operadora Portuaria Rte: ESCLARECER PETICAO DE FOLHAS 45,TENDO EM VISTA QUE NAO CONSTA DOS AUTOS RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01125-2006-054-01-00-7 - Rte: Eliane Maria Mesquita de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097239/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000183/97 - Rte: VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: APRESENTAR,EM 05 DIAS,OS VALORES QUE ENTENDA DEVIDOS AO RECLAMANTE \r\n\r\nId: 69849"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01344-2006-055-01-00-2 - Rte: Sonia Maria de JESUS RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/03/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/03/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01150-2004-055-01-00-5 - Rte: SORAYA RITA BYRNE ALVES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 041449/D ] Bens: 01 (UM) RESPIRADOR NEWPORT BREEZE E150, CORES AZUL E BRANCO, ESTA DO DE USO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CARRIER, SPLIT, APRO XIMADAMENTE 30.000 BTUs, AVALIADO CADA UM EM R$ 2.300,00 TOTALIZAN DO R$ 4.600,00 03 (TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA LG, SPLIT, APROXIMA DAMENTE 7.000 BTUs, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 2.400,00 PERFAZENDO TOTAL DE R$ 15.000,00 \r\n\r\nProc. 00027-1996-055-01-00-6 - Rte: CELSO MIRANDA ARIGONY E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Bens: 01 (UM) SERVIDOR COBELT QUB-3, AVALIADO EM R$ 10.000,00 10 (DEZ) SWITCH(S) 3 COM 24 PORTAS RJ 45-10 MBPs E 2 PORTAS 100 MBS - MOD.1100, AVALIADO EM R$ 30.000,00 01 (UM) PLOBTER TRACADOR GRAFICO MOD.CADJET C/PLACA DE CIRCUITO, ETHERNET PRINT R$ 7.000,00 04 (QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 12.300 BTUs, AVA LIADOS EM R$ 3.000,00 01 (UM) ROTEADOR CISCO 2501, 01 PORTA WAN - 1 PORTA LAN, AVALIADO EM R$ 5.000,00 01 (UM) LIMKBUIDER FMS COOSCIDBURG, AVALIADO EM R$ 1.500,00 01 (UM) MULTIPLEXADOR ESTATISTICO DE 04 PORTAS, AVALIADO EM R$ 1.600,00 TOTALIZANDO R$ 62.100,00 \r\n\r\nPraca do dia 06/03/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/03/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00233-1999-055-01-00-9 - Rte: BARBARA DO NASCIMENTO PRUDENCIO [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 095624/D ] Bens: IMOVEL SITUADO NA RUA MAPENDI 790 LOTE 55 PA 27568, COM CARACTERIS TICAS E CONFRONTACOES DESCRITAS NA CERTIDAO DO CARTORIO DO 9o.OFI CIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE REAVALIACAO. O IMOVEL TEM DUAS CASAS, TERREO E SOBRADO, COM ENTRADAS INDEPENDENTES, AMBAS COM SALA, TRES QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E AREA DE SERVICO. O SOBRADO TEM UMA VA- GA DE GARAGEM E UM QUARTO DE EMPREGADA NO TERREO, REAVALIADO EM R$ 320.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69786"
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                        "69164": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00940-2005-055-01-00-4 - Rte: Angelica Ribeiro Figueiredo Rdo: Banco Citibank S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 08:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00645-2006-055-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos GOMES RDO: LANCHONETE CANDY LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00403-2003-055-01-00-2 - Rte: SERGIO GONCALVES DOS SANTOS Rdo: INDAEN ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 6132,91 equivalentes a 547,952.09614 TR Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000600/00 - Rte: PAULO ROBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 100481/D ] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: Tomar ciencia da peticao do INSS as fls. 103/105 \r\n\r\nProc. RT 002016/01 - Rte: VANDERLEI DA SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D ] Rdo: ELO 10 FERRAGENS LTDA: \r\n\r\nProc. 00018-2003-055-01-00-5 - Rte: OSIEL DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048907/D ] OSIEL DE ALMEIDA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00326-2003-055-01-00-0 - Rte: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Patricia de Azevedo Guerra OAB:RJ 113811/D AB:RJ 091756/D ] CBPMERJ CAIXA BENEFICENTE POLICIA MILITAR ERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01429-2006-055-01-00-0 - Rte: Alecsandre Teixeira de Oliveira [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: Almetal Industria e Comercio Ltda. Alecsandre Teixeira de Oliveira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada as fls. 12 \r\n\r\nProc. 01447-2006-055-01-00-2 - Rte: Daniel dos Santos Walsh [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D Daniel dos Santos Walsh: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada as fls. 19 \r\n\r\nProc. 01449-2006-055-01-00-1 - Rte: Adeilson da Silva Ferreira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: RS Royal Street Transporte Modal Ltda. Adeilson da Silva Ferreira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada as fls. 12 \r\n\r\nProc. 01464-2006-055-01-00-0 - Rte: Olga Akemi Susuki [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D Olga Akemi Susuki: Tomar ciencia de que foi devolvida a notificacao da reclamada de fls. 22 \r\n\r\nProc. 01495-2006-055-01-00-0 - Rte: Dalvani Vieira Safo [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Dalvani Vieira Safo: Tomar ciencia de que a notificacao da reclamada as fls. 21 \r\n\r\nProc. RT 001460/96 - Rte: GUILHERME ELLERY NETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 039133/D ] GUILHERME ELLERY NETO, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS: Tomar ciencia dos esclarecimentos da perita as fls 665/679 em cinco dias sucessivos, permeados de cinco. \r\n\r\nProc. RT 001675/98 - Rte: GEILMO RANGEL AREIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 044786/D ] GEILMO RANGEL AREIAS: Venha o autor com o endereco da localizacao do bem para que seja procedida a constricao solicitada as fls. 179 \r\n\r\nProc. 01805-1999-055-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO SOUZA ROSA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:MG 062116/D AB:RJ 020283/D ] ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69164"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01318-2005-055-01-00-3 - Rte: Flavio Souza Santos Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. RT 001496/00 - Rte: MONICA DOS SANTOS MENDONCA ENEAS [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] MONICA DOS SANTOS MENDONCA ENEAS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da decisao de fls.143/145 - EXTINTAS COM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00281-2005-055-01-00-6 - Rte: Valber Silva [Adv. Patricia Travasso Maia OAB:RJ 103204/D AB:RJ 117307/D AB:RJ 027439/D ] Valber Silva, Royal Security Servicos Ltda., Embratel S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00964-2005-055-01-00-3 - Rte: Robson Luiz Pereira Alves Rocha [Adv. Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Rews Transport e Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D ] Robson Luiz Pereira Alves Rocha, Rews Transport e Logistica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 70695"
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                        "65036": [
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00834-2006-056-01-00-8 - Rte: Flavio Caxias da Costa Rdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01012-2006-056-01-00-4 - Rte: Ana Carine Maciel Rodrigues Rdo: Qualita s Tecnologia e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01001-2006-056-01-00-4 - Rte: Willian Joao Vercoza [Adv. Edir de Souza OAB:RJ 049336/D ] Rdo: Cawtec Arquitetura e Construcao Ltda. Willian Joao Vercoza: VIR COM A COPIA DETERMINADA AS FLS 09 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00906-2002-056-01-00-3 - Rte: JOAO VITAL DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 125665/D ] JOAO VITAL DOS SANTOS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01786-2003-056-01-00-2 - Rte: SIDMAR FRANC COSTA GAMA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 074422/D ] SIDMAR FRANC COSTA GAMA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00262-2004-056-01-00-5 - Rte: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 041820/D ] Viacao Rubanil Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01072-2004-056-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO MACHADO [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 017469/D ] TRANSPORTADORA CARGA ALTA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00939-2005-056-01-00-6 - Rte: Alessandra de Castro Petillo Cantisano [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 65036"
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                        "70707": [
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00185-2006-058-01-00-8 - Rte: Otaciano Miguel Correia Filho Rdo: AAIB Guarda de Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do con tato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00163-2003-058-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 1.485.431,34337TR, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 148 V. EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA OS SOCIOS DE FLS. 144. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO. SOCIOS: YUICHI IWASHITA, MASSAHAKI HIROSSE, SHIDEO IWASSA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00219-2006-058-01-00-4 - Exte: Ailton Ferreira dos santos Exdo: Divany Carvalho de Barros Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 15: ...\"JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A PENHORA, E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DISPOSITIVO INTEGRA...\"ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 01793-2003-058-01-00-7 - Rte: SANDRO CORREA GIGLIO Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 28:...\"JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RE A FAZER A ENTREGA DAS GUIAS DO TRCT E A PAGAR EM OITO DIAS, OS TITULOS ACIMA DEFERIDOS, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTACAO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DECISUM.CUSTAS DE R$ 100,00, SOBRE R$ 5000,00, VALOR ARBITRADO A CONDENACAO, PELA RECLAMADA...\"LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00445-2006-058-01-00-5 - Rte: Gilma Silva Galvao Rdo: LCR Servicos de Informatica Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000101/00 - Cgte: PATRICIA DISCOS LTDA [Adv. Cid Costa Junior OAB:RJ 054220/D AB:RJ 067566/D ] PATRICIA DISCOS LTDA, LUCIENE MARIA DE FREITAS: AO RECLAMADO PARA CIENCIA DO BLOQUEIO E O RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2004-058-01-01-0 - Rte: EMILIO EDUARDO ARGES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 060071/D ] INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL: PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS DE FLS. 161/163, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01600-2004-058-01-00-9 - Rte: MARIA MAGNOLIA PAIXAO GONDIM [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] MARIA MAGNOLIA PAIXAO GONDIM: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01632-2004-058-01-00-4 - Rte: WALTER SILVA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] WALTER SILVA DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-058-01-00-5 - Rte: Frank Henrique Pereira Neto [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Best Way Estamparia Ltda. Frank Henrique Pereira Neto: DIGA O RECLAMANTE SOBRE PETICAO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. 01182-2000-058-01-00-6 - Rte: EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA CHAVIER [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso OAB:RJ 072571/D AB:RJ 082466/D AB:RJ 049479/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ: PARA CUMPRIR A DETERMINACAO DO V. ACORDAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001932/00 - Rte: NIVALDO FREITAS DO NASCIMNENTO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 082663/D ] NIVALDO FREITAS DO NASCIMNENTO: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE, BEM COMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02031-2001-058-01-00-6 - Rte: JOSE GERALDO FERREIRA MACEDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] JOSE GERALDO FERREIRA MACEDO: DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 179. \r\n\r\nProc. 00196-2002-058-01-00-4 - Rte: GENIVALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D GENIVALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO: PARA CIENCIA DE CERTIDAO DE FLS. 132 V, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00699-2002-058-01-00-0 - Rte: GRACA MARIA DE SOUZA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 046875/D ] GRACA MARIA DE SOUZA: PARA CIENCIA DA PET DE FLS. 159. \r\n\r\nProc. 00790-2002-058-01-00-5 - Rte: GILSON ALVES SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 094953/D AB:RJ 044418/D ] GILSON ALVES SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2002-058-01-00-6 - Rte: LUIZ EMILIO DOS MARES [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia OAB:RJ 096358/D AB:RJ 070700/D ] LUIZ EMILIO DOS MARES: DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01659-2002-058-01-00-5 - Rte: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS DE FLS. 405/406, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-2003-058-01-00-6 - Rte: EDSON RAMOS DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 037836/D ] EDSON RAMOS DE PAULA: DEFIRO, DEVENDO SER OBSERVADO TRATAR-SE DE EXECUCAO PROVISORIA. \r\n\r\nProc. 00419-2003-058-01-00-4 - Rte: EDNA FIDALGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA EDNA FIDALGO DE OLIVEIRA: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00647-2003-058-01-00-4 - Rte: LUCIANE CARPINTERO VIANA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 058459/D ] LUCIANE CARPINTERO VIANA, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: DIGAM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01039-2003-058-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DE CARVALHO [Adv. Fabio C L Soares OAB:RJ 004780/D AB:RJ 047878/D ] FRANCISCO SOARES DE GOUVEA, MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2003-058-01-00-0 - Rte: GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 100858/D AB:RJ 002120/A ] GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 193. \r\n\r\nProc. 01575-2003-058-01-00-2 - Rte: CATIA ELZA BARBOSA [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 078626/D ] MGI MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00007-2004-058-01-00-5 - Rte: ERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D ] ERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00482-2004-058-01-00-1 - Rte: COSMO SILVA PEREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 078043/D ] AUTOVAZ PECAS ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 148/154, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS CORRIGIDOS E EM SEPARADO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00611-2004-058-01-00-1 - Rte: MARCELO JOSE PEREIRA SOARES [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D AB:RJ 107694/D ] MARCELO JOSE PEREIRA SOARES: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00614-2004-058-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: CMK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 174V, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00895-2004-058-01-00-6 - Rte: MARCELO CAMELO DA SILVA [Adv. Teresa D Amico Campello OAB:RJ 041320/D AB:RJ 053297/D ] MARCELO CAMELO DA SILVA: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 01052-2004-058-01-00-7 - Rte: SORAYA AMELIA MARINHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA SORAYA AMELIA MARINHO: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01130-2004-058-01-00-3 - Rte: MARCIO GUEDES TEIXEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 074145/D ] MARCIO GUEDES TEIXEIRA: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 336. \r\n\r\nProc. 01630-2004-058-01-00-5 - Rte: JOAO MOURA DIAS [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 067243/D ] JOAO MOURA DIAS: PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO PARAMETROS DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 00142-2005-058-01-00-1 - Rte: Paulo de Souza [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D ] Rdo: Marcenaria Rio Ltda. ME Paulo de Souza: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00601-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Gomes da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Claudio Gomes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00964-2005-058-01-00-2 - Rte: Jorge da Silva Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 030701/D ] Jorge da Silva Goncalves: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 00994-2005-058-01-00-9 - Rte: Alexander Marques Farah [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Alexander Marques Farah: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-058-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do RJ - SISGUARIO [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra OAB:RJ 131808/D ] Rdo: Empresa Municipal de Vigilancia Guarda Municipal da Cidade do RJ Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do RJ - SISGUARIO: PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 514. \r\n\r\nProc. 01617-2005-058-01-00-7 - Rte: Elisangela de Almeida Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 066760/D ] Elisangela de Almeida Rodrigues, Telelistas Regiao 1 Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01661-2005-058-01-00-7 - Rte: Mauricio Goncalves Bayao [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 030372/D ] Mauricio Goncalves Bayao: PARA VISTA DE OFICIO CEF FLS.98. \r\n\r\nProc. 01771-2005-058-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 072272/D ] Paulo Roberto Ferreira Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00608-2006-058-01-00-0 - Rte: Mauro Alves da Fonseca [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Mauro Alves da Fonseca: PARA VISTA DE PETICAO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 01115-2006-058-01-00-7 - Rte: Camila da Cunha [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Centro OAB:EM 000051/D ] Rdo: CSU Cardsystem S.A. Camila da Cunha: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 001697/94 - Rte: CARLOS ALBERTO AREAS PINTO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 072907/D ] CARLOS ALBERTO AREAS PINTO: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE COPIA, DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00579-1996-058-01-00-3 - Rte: ANTONIO DO CARMO GARCIA [Adv. Diogenes Goncalves da Silva OAB:RJ 079371/D ] Rdo: CONDOMINIO VALE DO SOL ANTONIO DO CARMO GARCIA: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 209, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001339/96 - Rte: QUITERIA VERAS FERREIRA [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D QUITERIA VERAS FERREIRA: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE COPIA DE OFICIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA. \r\n\r\nProc. RT 001946/96 - Rte: NILCEIA SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 065558/D ] NILCEIA SANTOS DE AZEVEDO: PARA CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 245. \r\n\r\nProc. RT 001760/97 - Rte: WILIS CONRADO DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 059404/D ] WILIS CONRADO DE SOUZA: PARA VISTA FLS. 143. \r\n\r\nProc. RT 000911/98 - Rte: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 060068/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01823-1998-058-01-00-7 - Rte: ADAELSON CABRAL FERREIRA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 002693/A ] ADAELSON CABRAL FERREIRA: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02190-1999-058-01-00-5 - Rte: WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:SP 089003/D ] WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO: PARA VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA NA CPE, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 70707"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00393-2006-058-01-00-7 - Rte: Everaldo Nicacio da Silva Ferreira Rdo: Organizacao Treze IRMAOS CEREAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01355-2006-058-01-00-1 - Rte: Rosane Fernandes Moura Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS. ROL DE PEDIDOS:a) Antecipacao da tutela jurisdicional, para o fim de ser procedida a baixa do contrato na CTPS pela secretaria da Vara, bem como, se digne determinar a expedicao de Alvara Judicial, para liberacao do FGTS, depositado, na forma do artigo 273, I do CPC c/c 8, paragrafo unico da CLT; b)Baixa na CTPS, com a data de dispensa, qual seja, 07 de julho de 2006; c)Declaracao da subsidiariedade entra as duas reclamadas, na forma do Enunciado 331, IV do Colendo T.S.T., para que a segunda reclamada, responda igualmente a primeira, pelo credito autoral; e)Saldo de salario correspondente a 03 dias de julho de 2006, sob pena do artigo 467, da Consolidacao das Leis do Trabalho; f)Pagamento dos vales transporte e vales refeicao, concernentes a 03 dias de julho de 2006, conforme item \"9\" da fundamentacao supra; g)verbas resilitorias, ferias vencidas 2004/2005 (12/12) e proporcionais de 2006 (1/12), acrescidas de 1/3, 13 salario proporcional (1/12), sob pena do artigo 467, com nova redacao dada pela Lei nr. 10.272/ 2001; h)Aviso previo indenizado (30 dias), no valor de R$ 570,62 (quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos); i)Sejam as reclamadas condenadas no pagamento diretamente a Autora, dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico, por nao procedidos os depositos nos moldes estabelecidos no artigo 15, da Lei nr 8.036, de 11 de maio de 1990, devendo responder pela importancia equivalente a lhe ser paga diretamente, inclusive com juros e correcao monetaria, desde quando deixou de depositar ate a data do efetivo pagamento, conforme item \"6\" da fundamentacao; j)Entrega das guias de TRCT - Termo de Rescisao do contrato de Trabalho, contendo o codigo 01, para o fim de saque do FGTS, da conta vinculada (caso deferida a antecipacao de tutela, este pedido restara prejudicado); l)Multa de 40 por cento sobre o FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Servico, apurado sobre a totalidade do FGTS,inclusive o nao depositado m)Indenizacao pela estabilidade empregaticia, concernente a 12 (doze) meses de salarios, conforme fundamentacao contida no item \"10\"; n) Honorarios advocaticios na base de 20 por cento sobre a condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01195-2005-058-01-00-0 - Rte: Edivan Herminio da Silva Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 07/12/06 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. RT 001585/99 - Rte: MIGUEL DO MONTE NASCIMENTO Rdo: SBC MOVEIS E DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 87, BANCO BRADESCO, EM NOME DE SOLANGE CARVALHO BARBOSA NO VALOR DE R$ 302,92, E DE FLS. 121, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 270,68. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69864"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01595-2005-058-01-00-5 - Rte: Aguinaldo Gradice Teixeira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 64/65:...\"ISTO POSTO, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO.(...)CUSTAS R$ 200,00 PELA RECLAMADA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA A CONDENACAO DE R$ 10.000,00, SUJEITOS A COMPLEMENTACAO. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO.JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. RT 000392/01 - Rte: EVARISTO RIBEIRO CABRAL Rdo: FRIGO RIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 002053/01 - Rte: WANDERLEIA ALCANTARA DOS SANTOS SOARES Rdo: ESCOLA TECNICA FONSECA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 111/113:...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 60,00 PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00147-2003-058-01-00-2 - Rte: MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO Rdo: AJE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA COMPARECIMENTO DIA 12.01.07 AS 15:00 HORAS, PARA PROCEDER AS ANOTACOES NA CTPS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000934/00 - Rte: MANOEL FRANCISCO XAVIER [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 110545/D ] MANOEL FRANCISCO XAVIER: PARA FORNECER DADOS FALTANTES OU INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000923/01 - Rte: ANTONIO GUEDES SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 062827/D ] ANTONIO GUEDES SILVA: PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDAO NA CARTA PRECATORIA APENSADA. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00674-2006-058-01-00-0 - Rte: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 075075/D ] SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda., Shoping Tijuca: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01404-2001-058-01-00-1 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] JOSE DE OLIVEIRA: DEFIRO O PETICIONADO FLS. 238. \r\n\r\nProc. 00147-2003-058-01-00-2 - Rte: MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 080312/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO: PARA COMPARECIMENTO DIA 12/01/07 AS 15:00 HORAS, PARA ANOTACOES DA CTPS E PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 15 DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00842-2003-058-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO FONSECA CYRNE [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 068535/D ] MARCO ANTONIO FONSECA CYRNE: DEFIRO, DEVENDO SER OBSERVADO TRATAR-SE DE EXECUCAO PROVISORIA. \r\n\r\nProc. 00605-2004-058-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 059863/D ] SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01005-2004-058-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D ] Rdo: SUREBEAM BRASIL LTDA CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRECATORIA APENSADA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01622-2004-058-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Banco ITAU S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2005-058-01-00-0 - Rte: Rosilene de Jesus Silva Soares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 86/92,BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00513-2005-058-01-00-5 - Rte: Ronaldo Cruz de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 043340/D ] Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2005-058-01-00-7 - Rte: Aline da Silva Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 067799/D ] Aline da Silva Soares: APRESENTAR CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 01109-2005-058-01-00-9 - Rte: Jose Francisco Almeida [Adv. Tania Maria Francisca Almeida OAB:RJ 081440/D AB:RJ 045126/D ] Jose Francisco Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-058-01-00-8 - Rte: Antonio de Sousa Mariano [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Antonio de Sousa Mariano: PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ANTE O CONTIDO NA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00658-2006-058-01-00-7 - Rte: Cicero Joao da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Alves OAB:RJ 044855/D AB:RJ 110451/D ] Transportes Santa Paula Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00949-2006-058-01-00-5 - Rte: Dercilei Franca Leandro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 064903/D ] Dercilei Franca Leandro: PARA CIENCIA DA PETICAO PROTOCOLIZADA PELA RECLAMADA NO DIA 19/10/06 CONSTANTE AS FLS. 86/87, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01315-2006-058-01-00-0 - Rte: Rosa Ereny Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073808/D ] Rosa Ereny Goncalves: Fornecer o endereco da reclamada sob pena de extincao. (1A RDA)PRAZO:10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000819/94 - Rte: JOSE FELIZARDO DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] JOSE FELIZARDO DO NASCIMENTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000788/96 - Rte: MARIA TEODORIA ALVES DA SILVA [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 113778/D ] MARIA TEODORIA ALVES DA SILVA: PARA ESCLARECER PET DE FLS. 108, ANTE O REQUERIMENTO DE FLS. 104. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001442/96 - Rte: WALMIR DA SILVA PEIXOTO [Adv. Luzia de Almeida OAB:RJ 078172/D AB:RJ 037700/D ] WALMIR DA SILVA PEIXOTO: PARA VISTA PET. FLS. 262. \r\n\r\nProc. RT 000739/99 - Rte: MIGUEL ARCANJO DE ANDRADE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 066609/D ] MIGUEL ARCANJO DE ANDRADE: PARA VISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nId: 69865"
                        ],
                        "70716": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00109-2006-063-01-00-8 - Rte: Valdeci Leite Almeida Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda A/C SOC DEBORA RODRIGUES RATTES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00577-2004-063-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 061250/D ] RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01261-2005-063-01-00-7 - Aut: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 117816/D ] Arion Sayao Romita: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00861-2006-063-01-00-9 - Aut: Paulo Roberto Salarini [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D AB:RJ 022805/D ] Rio Vix Hortifruti Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00602-2004-063-01-00-6 - Cgte: DIGNA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 089055/D ] ARY DE ALMEIDA MIRANDA LAJE: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA CONSIGNANTE DE FLS 367/378. \r\n\r\nProc. 01706-2005-063-01-01-1 - Rte: Danilo Valerio Sacramento [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 023103/D ] Clube de Regatas Vasco da Gama: TOMAR CIENCIA DA AUTUACAO DA CARTA DE SENTENCA. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00543-2006-063-01-01-0 - Rte: Luciano Tramontano Martins [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 104401/D ] Micro Midia Informatica Ltda.: TOMAR CIENCIA DA AUTUACAO DA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. RPS 000897/01 - Rte: MARILENE DIAS COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 100719/D AB:RJ 089028/D ] MARILENE DIAS COUTINHO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS, ALINE IARA DE PAULA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00317-2003-063-01-00-4 - Rte: CINTIA RIBEIRO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 069467/D ] CINTIA RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.90: \"ATENTE O RTE, PARA SACAR O ALVARA No 1124/06 BASTE DIRIGIR-SE AO BANCO DO BRASIL. QUANTO A IRRF NADA A DEFERIR TENDO EM VISTA QUE O CALCULO IMPOSTO APURADO A FL.67 NAO INCIDIU SOBRE PARCELAS IDENIZATORIAS. DEVERA AINDA, A RTE INFORMAR O NUMERO DO NIT OU PIS PARA QUE A SECRETARIA POSSA EXPEDIR O ALVAR A DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA.\" \r\n\r\nProc. 01286-2003-063-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D ] Rdo: BAZAR FAGUNDES LTDA MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.74: \"COMPROVE O ALEGADO JUNTANDO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA E DA EMPRESA ABAIXO INDICADA.\" \r\n\r\nProc. 00875-2004-063-01-00-0 - Rte: JEFERSON DA CONCEICAO NETTO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 036937/D ] VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA EST.RJ, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00740-2005-063-01-00-6 - Rte: Wilton da Luz Araujo [Adv. Marco Antonio de Magalhaes Almeida OAB:RJ 029732/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COEMCAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00105-2006-063-01-00-0 - Rte: Raimundo Nunes Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Mariana Modas Ltda. Raimundo Nunes Ferreira: J. INDEFIRO POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE EXECUCAO EM FASE DA RADA. \r\n\r\nProc. 00226-2006-063-01-00-1 - Rte: Maria Angelica Monteiro de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 097960/D ] Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00358-2006-063-01-00-3 - Rte: Jacqueline Nascimento de Paiva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 043742/D ] Q Isso Moda Jovem Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000130/00 - Rte: DOMINGOS SANTOS [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 060802/D ] DOMINGOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000103/01 - Rte: JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064278/D ] JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.147: \" DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS\". \r\n\r\nProc. RT 000433/01 - Rte: MANOEL LUIZ GUEDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085993/D ] MANOEL LUIZ GUEDES: J. ATENTE O RTE PARA 3a CERTIDAO DE FL.100-V, DEVENDO CUMPRIR O DETERMINADO A FL. 105, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE EXITO NA PENHO RA ON LINE REALIZADA A FL. 102. \r\n\r\nProc. 00879-2001-063-01-00-6 - Rte: DOMINGOS CHAVES LOBO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.310 : \" DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO A FL.300\" 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000885/01 - Rte: MAURO CESAR DA SILVA TERRA [Adv. Eduardo Rosario Percu OAB:RJ 066554/D ] Rdo: GRH SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA MAURO CESAR DA SILVA TERRA: J. ATENTE O RTE O DOCUMENTO ESTA ACAUTELADO NA SECRETARIA, CONFOR ME 1 CERTIDAO DE FL.162-V, DEVENDO, CASO QUEIRA, PROCEDER A CONSUL TA. \r\n\r\nProc. 00331-2002-063-01-00-7 - Rte: NERO LOUZADA TOFANO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 108820/D ] NERO LOUZADA TOFANO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00515-2002-063-01-00-7 - Rte: MARIO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] MARIO RIBEIRO PEREIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00951-2002-063-01-00-6 - Rte: CELSO MENEZES BARRETO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 094279/D AB:RJ 082788/D AB:RJ 049479/D ] BANCO BRADESCO S/A, BANCO CIDADE S/A, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 01374-2002-063-01-00-0 - Rte: CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 011027/D ] CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO: TOMAR CIENCIA DO MEMO. DE FL.98. \r\n\r\nProc. 00370-2003-063-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 080472/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS DE FLs.479/481. \r\n\r\nProc. 00484-2003-063-01-00-5 - Rte: EDIVILSON DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001308/B ] EDIVILSON DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2003-063-01-00-0 - Rte: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim OAB:RJ 001943/D AB:RJ 096770/D ] BANK OF AMERICA LIBERAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2003-063-01-00-2 - Rte: MARILENA DA SILVA HERMIDA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 095624/D ] MARILENA DA SILVA HERMIDA: NOTIFIQUE-SE O RTE PARA FORNECER O NUMERO DE SUA CTPS. \r\n\r\nProc. 01582-2003-063-01-00-0 - Rte: MARIO GOMES [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01797-2003-063-01-00-0 - Rte: CRISTIANE FERREIRA DE JESUS [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 126990/D ] MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIAS DO DESP DE FL.187: \"... DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS, IMPRORROGAVEIS.\" \r\n\r\nProc. 01918-2003-063-01-00-4 - Rte: JOAO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 064890/D ] JOAO JOSE DO NASCIMENTO: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, AINDA INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FL. 97 \r\n\r\nProc. 01970-2003-063-01-00-0 - Rte: ADRIANA DE ALMEIDA PINTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD BANCO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2004-063-01-00-2 - Rte: CARLOS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS ANTONIO DE FREITAS: INFORMAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA, EM 05 DIAS, DEVENDO AINDA, INFORMAR SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RECLAMADA DE FLS. 183/187. \r\n\r\nProc. 00383-2004-063-01-00-5 - Rte: MANOEL LEOPOLDINO NETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 080450/D ] MANOEL LEOPOLDINO NETO: TOAMAR CIENCIA DO DESP DE FL.110: \"COMPROVE O RTE A RELEVANCIA DOS MOTIVOS, DEVENDO AINDA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA.\" \r\n\r\nProc. 00524-2004-063-01-00-0 - Rte: FERNANDO CESAR LEITAO DE ARAUJO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 089649/D ] BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2004-063-01-00-1 - Rte: MARCELO PORFIRIO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 117307/D AB:RJ 027439/D ] MARCELO PORFIRIO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (DA 1a RDA). \r\n\r\nProc. 00739-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 072198/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 061937/D ] TWO QUALIT COOPERATIVA SERVICOS DIGITACAO LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A, INFOCOOP SERVICOS COOP DE PROF PREST SERV LTDA, APOIOCOOP-COOPERATIVA TRAB E PREST SERVICOS PROCESSAMENTO DADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00924-2004-063-01-00-5 - Rte: ALEX CORREA SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01554-2004-063-01-00-3 - Rte: NATHYR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 057277/D ] NATHYR DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.187/192,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01816-2004-063-01-00-0 - Rte: ISMAR INGBER [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB:RJ 064847/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 095198/D ] ISMAR INGBER: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00104-2005-063-01-00-4 - Rte: Marcelo Tepedino Hernandez [Adv. Jose Americo Leite Filho OAB:RJ 112776/D AB:RJ 128557/D ] Optiglobe Telecomunicacoes S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00110-2005-063-01-00-1 - Rte: Francisco Eldo Sampaio Sobrinho [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 018712/D ] Francisco Eldo Sampaio Sobrinho: Manifestar-se sobre peticao FLS.101, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00167-2005-063-01-00-0 - Rte: Joao Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.91: \" NOTIFIQUE-SE A RDA PARA JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProc. 00417-2005-063-01-00-2 - Rte: Elenice Sales de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 027439/D ] Restaurante Lagoa do Abaete Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2005-063-01-00-0 - Rte: Magali Penha de Souza da Silva Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ Magali Penha de Souza da Silva Costa: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01413-2005-063-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 076425/D ] Maria de Lourdes da Silva: Manifestar-se sobre peticao FLS.64/65 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01706-2005-063-01-00-9 - Rte: Danilo Valerio Sacramento [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 023103/D ] Clube de Regatas Vasco da Gama: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01812-2005-063-01-00-2 - Rte: Anderson Gomes de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Anderson Gomes de Freitas, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-063-01-00-1 - Rte: Jose Edmilson Gustavo Silva [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB:RJ 063946/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00109-2006-063-01-00-8 - Rte: Valdeci Leite Almeida [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 104750/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PEREMADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00155-2006-063-01-00-7 - Rte: Osvaldo Moreira Leite Junior [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 008747/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-063-01-00-3 - Rte: Roberto Carlos da Silva Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Roberto Carlos da Silva Neves: TOAMR CIENCIA DO DESP DE FL.68: \" DE-SE CIENCIA AO RTE DA PETICAO E DOCUMENTS ORA APRESENTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 00189-2006-063-01-00-1 - Rte: Anielo da Silva Darienzo [Adv. Waneska Pelagia Albizzati OAB:SP 188299/D AB:RJ 067115/D ] Anielo da Silva Darienzo: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.462: \" DEFIRO DO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nProc. 00350-2006-063-01-00-7 - Rte: Rogerio Cunha [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 031047/D ] Rogerio Cunha, TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.119 NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PEREMADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00386-2006-063-01-00-0 - Rte: Alexandre Luis dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. Alexandre Luis dos Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 38/42, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00489-2006-063-01-00-0 - Rte: Angela Pinto da Costa Abreu [Adv. Jorge Daniel Roitman OAB:RJ 119735/D AB:RJ 052583/D ] Grantur Operadora de Turismo Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.141: \"INDEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO DA PUBLICACAO DE FL.122 , TENDO EM VISTA QUE O REQUERIMENTO FOI PROTOCOLIZADO EM 01/11/2006, APOS O PRAZO DO RECURSO. ALEM DISSO, OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RTE SUSPENDEU O PRAZO DO RECURSO, DEVOLVENDO-SE O PRAZO A PARTIR DA PUBLICACAO DE FL.129. NOTIFIQUE- SE A RDA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO RTE.\" PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00794-2006-063-01-00-2 - Rte: Jose Luiz de Aguiar Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jose Luiz de Aguiar Silva: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-063-01-00-7 - Rte: Monica Brandao Lopes Lins [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 077816/D ] Monica Brandao Lopes Lins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-063-01-00-2 - Rte: Ivania Peracoli Monteiro [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 067186/D ] Ivania Peracoli Monteiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2006-063-01-00-4 - Rte: Luis dos Santos Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D ] Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.62: \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO.\" \r\n\r\nProc. 00905-2006-063-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Marques de Novaes [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00912-2006-063-01-00-2 - Rte: Simone Duval Iglesias [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Industria Brasileira Pharma Val do Brasil Simone Duval Iglesias: PARESENTAR O CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00988-2006-063-01-00-8 - Rte: Eduardo Clayton Souza Ramos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 041250/D ] Teclar Consertos Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS.24, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01160-2006-063-01-00-7 - Rte: Katarinna Michelle Alves Maciel [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D ] Rdo: Agua Marinha Lavanderia e Tinturaria Ltda. Katarinna Michelle Alves Maciel: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-063-01-00-4 - Rte: Adelia Magalhaes dos Santos Neta [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Toy Toy Bazar Ltda. Adelia Magalhaes dos Santos Neta: JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA. \r\n\r\nProc. 01768-1995-063-01-00-8 - Rte: CLAUDIO GODINHO DA COSTA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 092784/D ] CLAUDIO GODINHO DA COSTA, BRASIF COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA: TOAMR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FL.272 E 273 A RDA. \r\n\r\nProc. 00012-1999-063-01-00-5 - Rte: ANTONIO FELIX MACHADO E OUTRO S AB:RJ 018797/D AB:RJ 004488/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ANTONIO FELIX MACHADO, FRANCISCO ANTONIO ROSA, GLADISTON CORDEIRO ROCHA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO 1o RTE. \r\n\r\nProc. RT 001564/99 - Rte: CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ: NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE CALCULOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 001856/99 - Rte: CARLOS MARTINS FERREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: SENTRY DO BRASIL SERV ESPECIAIS PARTICIP LTDA CARLOS MARTINS FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 140. \r\n\r\nId: 70716"
                        ],
                        "68794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01009-2005-071-01-00-2 - Cgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B AB:RJ 105526/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00581-2005-071-01-01-7 - Rte: Alex Sandro Souza Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 099010/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1362343,95475 IDTRS \r\n\r\nProc. 01594-2006-071-01-00-1 - Egte: Marco Aurelio Fernandes Augusto E OUTRO S AB:RJ 099889/D AB:RJ 058765/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2005-071-01-00-5 - SPTE: Heleno Mota do Carmo [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 095122/D ] SPTE, SPDO: Devolve-se as partes o prazo para manifestacoes e quesitos, nos termos do despacho de fl. 67. \r\n\r\nProc. 01386-2004-071-01-00-0 - Rte: FRANCISCA MARIA MIGUEL [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 420299,67583 IDTRS \r\n\r\nProc. 00604-2005-071-01-00-0 - Rte: Maria Fatima da Silva [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Vir em dias e horarios de audiencia para homologacao do acordo proposto. \r\n\r\nProc. 01473-2006-071-01-00-0 - Rte: Triana Vaz de Souza Esteves [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu OAB:RJ 117176/D ] Rdo: Salao Chandel Hair Ltda. Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01532-2006-071-01-00-0 - Rte: Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Panificadora Palacio do Riachuelo Ltda. Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01587-2000-071-01-00-4 - Rte: STELA KANELOSZ [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 078807/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 177285,74539 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 001324/01 - Rte: ENIO DE AMORIM [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 053089/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00106-2003-071-01-00-6 - Rte: FERNANDO BRITO ABRUNHOSA [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques OAB:RJ 042086/D AB:RJ 044675/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 327873,47403 IDTRS \r\n\r\nProc. 00075-2004-071-01-00-4 - Rte: JOSIMAR OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 3.112,04 \r\n\r\nProc. 01094-2004-071-01-00-8 - Rte: MARCIA CRISTINA LAMEGO LEMOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vir com deposito dos honorarios periciais, R$ 6.800,00. \r\n\r\nProc. 00015-2005-071-01-00-2 - Rte: Simone Medeiros Ferreira [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 071195/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00397-2005-071-01-00-4 - Rte: Ignez Regina dos Santos Muri Mendonca [Adv. Vitor Mello Leon Blum OAB:RJ 092520/D AB:RJ 091786/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00 \r\n\r\nProc. 00441-2005-071-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Bulao da Silva Filho [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto OAB:RJ 021753/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00769-2005-071-01-00-2 - Rte: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D AB:SP 057961/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao do setor de calculos de fl. 129 no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo rte. \r\n\r\nProc. 00784-2005-071-01-00-0 - Rte: Romildo do Espirito Santo Conceicao [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 067410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 457138,25 IDTRS Comprovar custas de R$ 105,43 Informar eventuais valores tributarios incidentes. \r\n\r\nProc. 00856-2005-071-01-00-0 - Rte: Michelle Venancio Monteiro [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Informar em 5 dias se ha objecao em vir proceder a baixa na CTPS da rte. \r\n\r\nProc. 00948-2005-071-01-00-0 - Rte: Marle de Souza Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:SP 108488/D AB:RJ 027439/D ] Rte, LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA, Vesper S.A.: Manifestar-se sobre oficio em 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01340-2005-071-01-00-2 - Rte: Nilson dos Santos Costa [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06 \r\n\r\nProc. 01467-2005-071-01-00-1 - Rte: Italo Castro Machado [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF \r\n\r\nProc. 01485-2005-071-01-00-3 - Rte: Marcio Henrique Bueno [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 371: O ato mencionado foi suspenso pelo de n. 2674/06, indeferindo-se quanto a este aspecto. Quanto ao adiantamento dos honorarios, ..., diga a rda se concorda em adianta-los. \r\n\r\nProc. 01506-2005-071-01-00-0 - Rte: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 090699/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-071-01-00-9 - Rte: Adriana da Costa Araujo [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Canada Veiculos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que deixa-se de conhecer dos novos embargos de declaracao, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 01654-2005-071-01-00-5 - Rte: Renato Tavares Tucci [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Deixa-se de dar seguimento por incabivel a especie, nao havendo garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01709-2005-071-01-00-7 - Rte: Bruno Rodrigo de Moura Machado [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01168-2006-071-01-00-8 - Rte: Patricia Costa Erthal [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. 01441-2006-071-01-00-4 - Rte: Angela Maria de Franca [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01499-2006-071-01-00-8 - Rte: Adeilza Nadja Bezerra de Oliveira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira OAB:RJ 073750/D ] Rdo: Wagner Muffarej de Oliveira Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01435-1994-071-01-00-2 - Rte: LUZINETE MORENO DE CARVALHO [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido integralmente. Ter vista do recolhimento do IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001593/94 - Rte: THEREZINHA BARA DE VASCONCELLOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 013369/D ] Rdo: Vir com a primeira parcela do valor da diferenca atualizada em 10 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias, todas atualizadas. \r\n\r\nProc. RT 001691/94 - Rte: PAULO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 014878/D AB:RJ 071330/D ] Rte: Comprovar recolhimento de honorarios periciais a que foi condenado SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001010/95 - Rte: FELINTO PEREIRA DE LACERDA JUNIOR [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000091/96 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 017607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 329 determinando o prosseguimento pela diferenca no valor de R$ 10.557,85. Indefe-re a expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. RT 001004/96 - Rte: ROMARIO SANTANA MAIA [Adv. Luis Augusto da Silva Lino OAB:RJ 090472/D AB:RJ 028409/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 158 para fixar o principal no valor de R$ 2.479,68 para todos os efeitos legais. Tomar ciencia de que a execucao se encontra totalmente garantida pelo saldo do deposito recursal. Embargar e execucao, querendo. \r\n\r\nProc. RT 001704/96 - Rte: MARISA TOSTES TOME [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001810/96 - Rte: MARIA DE FATIMA COELHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D Rte: Tomar ciencia de que os autos foram desarquivados e a disposicao na secretaria nos termos da Res Adm 06/06. Tomar ciencia do despacho de fl. 161. \r\n\r\nProc. RT 002220/96 - Rte: IRINEU MARTINS DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA (SUCES.DE FLUMITRENS) Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06 \r\n\r\nId: 68794"
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                            "082/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00042-2006-082-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos da Silva e Silva Rdo: Five Stars Seguranca e VIGILANCIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00036-2006-082-01-00-2 - Rte: Zildete Mendes Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C=300,00 V=15.000,00 \r\n\r\nProc. 00038-2006-082-01-00-1 - Rte: Rita Maria de Sousa Duarte Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C=300,00 V=15.000,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00239-2006-082-01-00-9 - Rte: Genilda de Sousa Lacerda [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Lycia de Oliveira Conde Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. \r\n\r\nProc. 00284-2006-082-01-00-3 - Rte: Anderson Ferraz Carneiro [Adv. Mariana Soares da Silva OAB:RJ 124599/D ] Rdo: MS Tecidos Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=280,00 V=14.000,00 \r\n\r\nProc. 00036-2006-082-01-00-2 - Rte: Zildete Mendes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S AB:RJ 065025/D ] Rte, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C=300,00 V=15.000,00 \r\n\r\nProc. 00038-2006-082-01-00-1 - Rte: Rita Maria de Sousa Duarte [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S AB:RJ 065025/D ] Rte, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C=300,00 V=15.000,00 \r\n\r\nProc. 00050-2006-082-01-00-6 - Rte: Wanderley Andrade Goncalves [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia decisao - procedente em parte a revelia. V=3.000,00 C=60,00 - Rda. \r\n\r\nProc. 00114-2006-082-01-00-9 - Rte: Lucimar Paulino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-082-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Vitorino dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 70715"
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02496-2005-204-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio Antunes de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01364-2006-204-01-00-7 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Ubiraci Borges Auto Viacao Reginas Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2003-204-01-00-3 - Rte: WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 051854/D ] WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA: Manifestar-se sobre calculos de IR, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02091-2004-204-01-00-6 - Rte: ROBERTO CESAR COUTINHO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 053732/D ] ROBERTO CESAR COUTINHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02513-2005-204-01-00-4 - Rte: Joao Soares dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 061143/D ] Joao Soares dos Santos, Lomater Locacoes e Servicos Ltda: Tomar ciencia do despacho de fl. 107, por nao atendido o despacho de fl. 93, nego seguimento ao recurso, inclusive por deserto, prazo 08 dias. Manifestar-se, a Rda, acerca dos calculos do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00649-2006-204-01-00-0 - Rte: Jose Ricardo Chaves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Jose Ricardo Chaves, Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-204-01-00-0 - Rte: Priscila Bernardes Soares [Adv. Wagner de Jesus Soares OAB:RJ 110748/D AB:RJ 089340/D ] Priscila Bernardes Soares, JFW Artes e Composicao Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001645/01 - Rte: MARINO TAVARES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 054183/D ] MARINO TAVARES, SIBELLY TRANSPORTE LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00590-2004-204-01-00-9 - Rte: JOSE RONALDO RECEPUTE [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA JOSE RONALDO RECEPUTE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 159/171 do DETRAN \r\n\r\nProc. 00361-2005-204-01-00-5 - Rte: Mirian Conceicao Antunes da Silva Alves [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Mirian Conceicao Antunes da Silva Alves, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2005-204-01-00-2 - Rte: Josenildo Calixto de Almeida [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Josenildo Calixto de Almeida, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02261-2005-204-01-00-3 - Rte: Paulo Barbosa da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Sitio do Magalhaes Paulo Barbosa da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02496-2005-204-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio Antunes de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Paulo Sergio Antunes de Oliveira: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2006-204-01-00-1 - Rte: Lucio Affonso Bourseau Ribeiro [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 059638/D ] Lucio Affonso Bourseau Ribeiro, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Imp e Exp Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-204-01-00-5 - Rte: Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Carlos de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00226-2006-204-01-00-0 - Rte: Cosme Alexandre da Silva Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 079776/D ] Cosme Alexandre da Silva Barbosa, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-204-01-00-8 - Rte: Cristina Torquato de Almeida Anacleto [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: K David Lanches Ltda Cristina Torquato de Almeida Anacleto: Diga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00750-2006-204-01-00-1 - Rte: Alexandre Silveira Firmiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Alexandre Silveira Firmiano, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-204-01-00-2 - Rte: Rogerio Martins de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D Rogerio Martins de Oliveira: Fornecer o atual endereco da 1a Rda, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 00916-2006-204-01-00-0 - Rte: Fabio dos Santos Barbosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Fabio dos Santos Barbosa: Fornecer o atual endereco da 1a Rda, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 01181-2006-204-01-00-1 - Rte: Gesiel Tosta de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 067460/D ] Gesiel Tosta de Almeida: Fornecer o atual endereco da 1a Rda, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000080/94 - Rte: LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA [Adv. Ozival Santos Maia OAB:RJ 104055/D AB:RJ 002181/D ] LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA: Venha o autor, com calculo de IR, se devido, mes a mes \r\n\r\nProc. RT 001188/95 - Rte: HAROLDO SANTANA PEREIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 057334/D ] HAROLDO SANTANA PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 231/231 da SRF \r\n\r\nProc. RT 000375/96 - Rte: ESPOLIO DE EMERSON CLAUDINO PEDRO N/P DE FABIANA SILVA MACHADO PEDRO E OUTRO S AB:RJ 050614/D AB:RJ 037183/D ] ESPOLIO DE EMERSON CLAUDINO PEDRO N/P DE FABIANA SILVA MACHADO PEDRO: Tomar ciencia da devolucao postal de fl. 223, bem como requerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001283/98 - Rte: KATIA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 080918/D ] KATIA CONCEICAO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 142. \r\n\r\nProc. RT 001215/99 - Rte: CEZAR DA SILVA REIS [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier OAB:RJ 024057/D AB:RJ 096553/D AB:RJ 037574/D ] CEZAR DA SILVA REIS: Diga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 001509/99 - Rte: ANDRE BARBOSA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 117034/D AB:RJ 081678/D ] ANDRE BARBOSA MAGALHAES: Manifestar-se sobre calculos de IR , em 05 dias \r\n\r\nId: 64416"
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00761-2005-204-01-00-0 - Rte: Divoneide Soares de Lima Rdo: Talento Teleprocessamento e Comunicacao de Dados Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48h a quantia de R$ 3.011,06,ou nomear bens da re, sob pena de responder pessoalmente pela execucao Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001990/98 - Rte: ROSENI MELO DE LIMA Rdo: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48h a quantia de R$ 13.672,40, equivalentes a 1222833,18367 IDTR's ou indicar bens da Rda livrese e desimpedidos, para suportar a execucao, sob pena de responder pessoalmente pela mesma. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001764/98 - Rte: Antonio Domingo de Lima Rdo: Cia Uniao Manufatora de Tecidos n/p Carlos Eduardo Lemos de Carvalho Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre promocao do setor de calculos, em 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 02055-1995-204-01-01-3 - Agte: Darcy Santos Carvalho [Adv. Josef Alexandre Gerstel OAB:RJ 096278/D AB:RJ 068611/D AB:RJ 009447/D ] Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01212-2006-204-01-00-4 - SPTE: Adilson de Oliveira Santana [Adv. Milton Telles de Santanna OAB:RJ 004371/D AB:RJ 040419/D ] Adilson de Oliveira Santana, Gutimpex Importadora e Exportadora Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2002-204-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 070700/D ] FLUMINENSE FOOTBAL CLUBE: Apresentar calculo de IR, se devido, mes a mes, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02049-2003-204-01-00-4 - Rte: SILVANA CERQUEIRA CARDOSO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D SILVANA CERQUEIRA CARDOSO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35 da SRF \r\n\r\nProc. 00851-2004-204-01-00-0 - Rte: JANIO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Celia Braz Vital OAB:RJ 100124/D AB:RJ 099543/D ] JANIO FRANCISCO BARBOSA, TEC OIL LUBRIF LTDA EPP n/p Antonio P Duarte-Raimunda Sandra R Duarte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2004-204-01-00-7 - Rte: REGINA CELIA JOSE [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA REGINA CELIA JOSE: Tomar ciencia do despacho: Nada a deferir, cumpra-se fl. 39. \r\n\r\nProc. 01005-2004-204-01-00-8 - Rte: MARCIA SILVA RAMOS [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA MARCIA SILVA RAMOS: Venha com copia do referida decisao, inclusive, com data da falencia, nome e endereco do sindico, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01332-2004-204-01-00-0 - Rte: RONALDO DE SOUZA CORREA [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA RONALDO DE SOUZA CORREA: Cumpra-se o despacho de fls. 27 \r\n\r\nProc. 01399-2004-204-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO RANGEL DA CRUZ [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 113891/D ] EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. \r\n\r\nProc. 00564-2005-204-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090173/D ] Carlos Alberto da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01986-2005-204-01-00-4 - Rte: Erica da Conceicao Gonzaga [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 087776/D ] Erica da Conceicao Gonzaga: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00948-2006-204-01-00-5 - Rte: Antonio Pereira Pinto (espolio de) repres. Maria Elena da Silva Pinto [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Rdo: Construtora Gautama Antonio Pereira Pinto (espolio de) repres. Maria Elena da Silva Pinto: Tomar ciencia do despacho: De-se vista ao autor por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01609-2006-204-01-00-6 - Rte: Dayse Benvinda Braga Cardoso [Adv. Erica Entrago Chica OAB:RJ 114030/D ] Rdo: Andre de Souza Carvalho EPP Dayse Benvinda Braga Cardoso: Venha com a liquidacao dos pedidos, em 30 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 01669-2006-204-01-00-9 - Rte: Vanderleia dos Santos Dias [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D ] Rdo: Magno Leandro da Silva Vanderleia dos Santos Dias: Venha com copia do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 00553-2001-204-01-00-8 - Rte: LEONARDO GONCALVES CORTES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 076168/D ] LEONARDO GONCALVES CORTES: Venha o autor com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01117-2002-204-01-00-7 - Rte: ROSEMERE LOPES DIAS E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 136057/D AB:RJ 096304/D AB:RJ 073089/D ] ROSEMERE LOPES DIAS E OUTRO: Esclareca o 2o Rte acerca do filho menor mencionado na certidao de obito de fl 257, em10 dias. \r\n\r\nProc. 01586-2002-204-01-00-6 - Rte: JOSE MARIA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Sousa OAB:RJ 080885/D AB:RJ 080564/D ] JOSE MARIA AZEVEDO DOS SANTOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 02196-2002-204-01-00-3 - Rte: CELINA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 095556/D ] CELINA FRANCISCA DA SILVA: Manifestar-se s/ oficio da SRF, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00299-2003-204-01-00-0 - Rte: CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CRISTIANO DOS SANTOS: Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01876-2003-204-01-00-0 - Rte: DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D AB:RJ 023872/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. \r\n\r\nProc. 02187-2003-204-01-00-3 - Rte: MICHELLE PEREIRA [Adv. Nelson Soares Cordeiro OAB:RJ 066222/D AB:RJ 006087/D ] MICHELLE PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00001-2004-204-01-00-2 - Rte: SILVANIA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061143/D ] SILVANIA SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 71, da SRF \r\n\r\nProc. 00280-2004-204-01-00-4 - Rte: JOSE CLAUDIO DE MORAES JOVIANO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 079710/D ] MADEIREIRA REAL CAXIENSE LTDA (REAL MADEIRAO): Manifestar-se sobre peticao do INSS \r\n\r\nProc. 00603-2004-204-01-00-0 - Rte: FATIMA DE JESUS CARDOSO [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 045309/D ] FATIMA DE JESUS CARDOSO: Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00703-2004-204-01-00-6 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 089908/D ] ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01884-2004-204-01-00-8 - Rte: EURANIA BASTOS DE MATOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088281/D ] CELSO LUIZ RODRIGUES CANTO DA TERRA: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. \r\n\r\nProc. 00428-2005-204-01-00-1 - Rte: Damiao da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 090173/D ] Damiao da Silva: Apresentar novos calculos, abatendo mes a mes os depositos comprovados pelo extrato de fls. 235/238. \r\n\r\nProc. 00561-2005-204-01-00-8 - Rte: Suely Sant Anna Aguiar [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Suely Sant Anna Aguiar, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00848-2005-204-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Cunha de Araujo [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 090173/D ] Luiz Carlos Cunha de Araujo: Tomar ciencia do despacho de fl. 75. \r\n\r\nProc. 01336-2005-204-01-00-9 - Rte: Lourival Silva Pozzi [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 045927/D ] Lourival Silva Pozzi: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01805-2005-204-01-00-0 - Rte: Jorge de Souza Cesario Lima [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 060823/D AB:RJ 076555/D ] Jorge de Souza Cesario Lima, Mercado Uniao de Caxias, Mercado Exito Ltda N/P Jose Mendonca Filho, Mercado Exito Ltda N/P Adriana Ribeiro da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01831-2005-204-01-00-8 - Rte: Eduardo Souza dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. \r\n\r\nProc. 01974-2005-204-01-00-0 - Rte: Cristiano Cosmo Anjos Dias [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 038663/D ] Cristiano Cosmo Anjos Dias: Diga o autor, em 10 dias, sobre os depositos apresentados, valendo o seu silencio como concordancia do recebimento. \r\n\r\nProc. 02014-2005-204-01-00-7 - Rte: Ecktor Luis de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 020283/D ] Ecktor Luis de Souza, Expresso Mercurio S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02067-2005-204-01-00-8 - Rte: Ronaldo Reis Bitencourt [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda Me: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 DIAS \r\n\r\nProc. 02084-2005-204-01-00-5 - Rte: Jose Bernadino da Silva [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia OAB:RJ 107392/D AB:RJ 090173/D ] Jose Bernadino da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02443-2005-204-01-00-4 - Rte: Sergio Marcos Garcia de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 060143/D AB:RJ 030491/D ] Sergio Marcos Garcia de Souza, Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda, Royalty Copacabana Hotel Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02492-2005-204-01-00-7 - Rte: Roberto Justino da Silva Junior [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 027439/D ] Roberto Justino da Silva Junior: Fornecer o atual endereco da Rda, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 00164-2006-204-01-00-7 - Rte: Sergio Alves de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00384-2006-204-01-00-0 - Rte: Tatiane Soares da Conceicao [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 102678/D ] Tatiane Soares da Conceicao, Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-204-01-00-0 - Rte: Nilson Fernandes de Barros Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 079776/D ] ABB Lummus Global Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00485-2006-204-01-00-1 - Rte: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 054567/D ] Deylton Rodrigues da Silva, Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda, Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-204-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo de Carvalho de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Carlos Eduardo de Carvalho de Jesus, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-204-01-00-2 - Rte: Joyce do Carmo Albano [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Joyce do Carmo Albano, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2006-204-01-00-9 - Rte: Simone da Cruz Teixeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 072529/D ] Simone da Cruz Teixeira, Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-1995-204-01-00-6 - Rte: IZAIAS JUSTINO DE SOUZA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Rdo: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA IZAIAS JUSTINO DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 408, da 40a VT/RJ \r\n\r\nProc. RT 000891/96 - Rte: HERMES ALVES DE MOURA [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 018238/D ] HERMES ALVES DE MOURA: Manifestar-se s/ calculo de ir, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00410-1998-204-01-00-0 - Rte: ROBSON AMANCIO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 036231/D ] ROBSON AMANCIO PEREIRA: Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001764/98 - Rte: Antonio Domingo de Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 092937/D ] Antonio Domingo de Lima: Manifestar-se sobre promocao do setor de calculos, em 05 dias \r\n\r\nId: 64417"
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Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Nora Suely de Oliveira Faria (Espolio de) Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Efetuar o deposito do valor ofertado,em 10 dias,sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01684-2006-205-01-00-3 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Juarez da Silva Santos Caldas Auto Viacao Reginas Ltda: Efetuar o deposito do valor ofertado,em 10 dias,sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01668-2003-205-01-00-8 - Rte: MARKSON LOPES DO AMARAL [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D AB:RJ 106353/D AB:RJ 096770/D ] MARKSON LOPES DO AMARAL, CREDICERTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Ciencia dos calculos de fls.159,sendo a reclamada para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01014-2006-205-01-00-7 - Rte: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Juraci da Fonseca Farias OAB:RJ 118829/D AB:RJ 003038/D ] Transporte Fabios Ltda: Ciencia de que foi deferida prorrogacao de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000944/00 - Rte: GUSTAVO OLIVEIRA CRUZ [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 099154/D ] GUSTAVO OLIVEIRA CRUZ: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000682/01 - Rte: CARLOS ANTONIO MUNIZ PESSOA [Adv. Sonila Maria Ribeiro Hoyos OAB:RJ 075520/D ] Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CARLOS ANTONIO MUNIZ PESSOA: Fornecer o contrato social da reclamada. \r\n\r\nProc. 00358-2006-205-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Campos [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D AB:RJ 088475/D ] Carlos Henrique Campos, Industria de Refrigerantes Caxias Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.139/144),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CARLOS HENRIQUE CAMPOS em face de INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA. Custas de R$ 240,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00731-2006-205-01-00-1 - Rte: Marcelo Regis de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 057548/D ] Marcelo Regis de Souza, Clariant S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.150/152),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARCELO REGIS DE SOUZA em face de CLARIANT S A,pelas razoes expostas na fundamentacao. Custas de R$ 260,00 pelo reclamante dispensado,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 13.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00863-2006-205-01-00-3 - Rte: Luciano de Franca Damasio [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 020485/D ] Luciano de Franca Damasio, Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.74/79),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUCIANO DE FRANCA DAMASIO em face de KLONUS E TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Custas de R$ 400,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00903-2006-205-01-00-7 - Rte: Emerson Luis Martins Macedo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Emerson Luis Martins Macedo: Ciencia e cumprimento do despacho de fl.20,abaixo transcrito: \"J.O processo de falencia da re foi julgado extinto,conforme decisao acautelada na Secretaria. Forneca o endereco atual da re,em 30 dias,sob pena de extincao.\" Em,14.11.06 - Ass.Juiz do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00933-2006-205-01-00-3 - Rte: Selma Andrade do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Selma Andrade do Nascimento: Promover a liquidacao,em 10 dias,inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00955-2006-205-01-00-3 - Rte: Rodolfo Barbosa Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110270/D ] Rodolfo Barbosa Moreira, R S Engenharia Ltda: Ciencia da decisao de fl.47,conforme dispositivo abaixo: \"Ex positis,DECIDO CONHECER os Embargos Declaratorio opostos pela reclamada,para no merito,ACOLHE-LOS EM PARTE na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Nada mais.\" \r\n\r\nProc. 01290-2006-205-01-00-5 - Rte: Nerivan Dantas Chagas [Adv. Roberta Dumani Pessanha OAB:RJ 123671/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Nerivan Dantas Chagas, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o R.O.(fls.373/390). Nerivan Dantas Chagas, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o R.O.(fls.392/411). \r\n\r\nProc. 01676-2006-205-01-00-7 - Rte: Renato Rabelo da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D Renato Rabelo da Silva: Informar,em 10 dias,os motivos pelos quais nao foi juntado com a inicial o CNPJ segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 01683-2006-205-01-00-9 - Rte: Wasley Silva de Santana [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D ] Rdo: CEMANTRO Central e Manutencao de Tornos Ltda Wasley Silva de Santana: Informar,em 10 dias,os motivos pelos quais nao foi juntado com a inicial o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProc. 01696-2006-205-01-00-8 - Rte: Roberto Neri Lopes [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D Roberto Neri Lopes: Informar,em 10 dias,os motivos pelos quais nao foi fornecido o CNPJ da segunda reclamada na inicial. \r\n\r\nProc. 01703-2006-205-01-00-1 - Rte: Flavio Luna de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Flavio Luna de Almeida: Informar,em 10 dias,os motivos pelos quais nao foi juntado com a inicial o CNPJ da terceira reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001798/93 - Rte: LUIS HENRIQUE DE LIMA ROCHA [Adv. Tania Maria Freitas Fazollo Coelho OAB:RJ 054132/D AB:SP 044532/D ] BANCO ABN AMRO REAL S.A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nId: 69952"
                        ],
                        "69953": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 01972-2005-205-01-01-0 - Rte: Lucia Maria Santos da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 001880/00 - Rte: SANDRA FERNANDES MATOS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D AB:RJ 082343/D ] EASY WAY COOP MULTIDISC DE PREST DE SERV LTDA: Ciencia de que o deposito de fl.215 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 02087-2003-205-01-00-3 - Rte: LUCIMAR ROCHA PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 061143/D ] LUCIMAR ROCHA PEREIRA: Indicar meios para prosseguimento da execucao,tendo em vista ser do conhecimento desta Secretaria que a reclamada e seus socios encontram-se em local incerto e nao sabido. \r\n\r\nProc. 01610-2005-205-01-00-6 - Rte: Edeval dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro OAB:RJ 095515/D AB:RJ 010122/D ] Edeval dos Santos, Cereais Celma Ltda: Ciencia e cumprimento do despacho de fls.166,abaixo transcrito: \"Face a desistencia do pedido de insalubridade,nao sera realizada pericia. Tendo em vista existir pericia para equiparacao salarial,nomeio como perito Paulo Sergio Vieira,que devera ser intimado para estimar honorarios,apos a indicacao de quesitos pelas partes no prazo sucessivo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 01009-2006-205-01-00-4 - Rte: Jose Maria da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 057570/D ] Jose Maria da Silva, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Ciencia da decisao de fls.115,conforme dispositivo abaixo: \"Pelo exposto,conheco dos Embargos Declaratorios para no merito REJEITA-LOS e considera-los manifestamente protelatorios;CONDENO ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no paragrafo unico do artigo 538 do CPC,no importe de 1% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes da decisao. Nada mais.\" \r\n\r\nProc. 01662-2006-205-01-00-3 - Rte: Gilson Vieira Nogueira [Adv. Nadia Goyanna de Souza OAB:RJ 072137/D ] Rdo: Regina Coiffeur Gilson Vieira Nogueira: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado o CNPJ da reclamada na inicial. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01667-2006-205-01-00-6 - Rte: Mauricio de Araujo de Oliveira [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D ] Rdo: Delta Construcoes S.A. Mauricio de Araujo de Oliveira: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado o CNPJ da reclamada na inicial. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2001-205-01-00-2 - Rte: LEILA REGINA SERENO DE JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 032854/D ] LOJAS AMERICANAS S/A: Ciencia do despacho de fl.440,abaixo transcrito: \"J.Incabivel a excecao de pre-executividade vez que a materia aqui versada impoe exame mais profundo,que sera apreciada em embargos.\" Em,14.11.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 01387-2002-205-01-00-4 - Rte: IVAN LIRIO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 051726/D ] IVAN LIRIO DOS SANTOS: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02058-2002-205-01-00-0 - Rte: ANDRE DE BARROS LINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 098550/D ] ANDRE DE BARROS LINS: Dizer se compareceu a CEF para recebimento do FGTS,vez que pode ser sacado sem a chave de conectividade. \r\n\r\nProc. 01599-2003-205-01-00-2 - Rte: ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA: Ciencia de que foi indeferida a expedicao de Alvara. \r\n\r\nProc. 02247-2003-205-01-00-4 - Rte: MARCIA MERCADO MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 094546/D ] RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA: Ciencia de que foi homologada a arrematacao. \r\n\r\nProc. 02309-2003-205-01-00-8 - Rte: GILZA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 071102/D ] RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTR LTD: Comprovar pagamento da diferenca do credito do autor e pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01068-2005-205-01-00-1 - Rte: Antonia Marinho do Nascimento [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Ossocenter Ltda Antonia Marinho do Nascimento: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01437-2005-205-01-00-6 - Rte: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 105373/D ] Edraldo Retzlaff: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01626-2005-205-01-00-9 - Rte: Candida Maria Martins Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Comprovar os recolhimentos do FGTS,em 05 dias,sob pena de nao serem considerados. \r\n\r\nProc. 02095-2005-205-01-00-1 - Rte: Robson Correa Barbosa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 026985/D AB:RJ 001334/B ] Tel Utility Instalacoes em Telecomunicacoes e Energia Ltda EPP, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02577-2005-205-01-00-1 - Rte: Jose Airton dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 103545/D ] FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00962-2006-205-01-00-5 - Rte: Fernando da Conceicao Britto [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira OAB:RJ 107068/D AB:RJ 063946/D ] Fernando da Conceicao Britto, Anandrielle Transportes Ltda: Ciencia da decisao de fl.187,conforme dispositivo abaixo: \"Ex positis,DECIDO CONHECER os Embargos Declaratorio opostos pela reclamada,para no merito,REJEITA-LOS. Intimem-se as partes. Nada mais.\" \r\n\r\nProc. 01023-2006-205-01-00-8 - Rte: Jane Vieira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda Jane Vieira dos Santos: Diligenciar junto a JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01614-2006-205-01-00-5 - Rte: Luciano Damaceno da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: CPR Industria e Comercio de Plasticos Ltda Luciano Damaceno da Silva: Informar os motivos pelos quais nao foi juntado na inicial o CNPJ LEGIVEL da reclamada. \r\n\r\nProc. 01660-2006-205-01-00-4 - Rte: Jose Manoel Goncalves [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D ] Rdo: Nova America S.A. Jose Manoel Goncalves: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado o CNPJ da reclamada na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002183/96 - Rte: ELAINE CRISTINA ROSARIO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080652/D ] ELAINE CRISTINA ROSARIO DE PAULA: Ciencia de que foi indeferida a expedicao de oficio,vez que e onus da parte indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000721/98 - Rte: JOVANILDO ALVES FERREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 003038/D ] TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nId: 69953"
                        ],
                        "64091": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01920-2005-206-01-00-7 - Rte: Luiz Damasio de Mendonca Rdo: Arraial do Chopp Bar e Lanchonete LTDA ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 11:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02260-2005-206-01-00-1 - Rte: Rondinelly de Mello Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02670-2005-206-01-00-2 - Rte: Osmar dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00792-2006-206-01-00-5 - SPTE: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D ] SPDO: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES: ATENDER A DETERMINACAO DE FLS. 164 V., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RPS 000654/01 - Rte: IVO CARVALHO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 069480/D ] IVO CARVALHO DA SILVA: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000934/01 - Rte: ADRIANA DA SILVA LEONARDO SANTANA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: EMPREITEIRA RIO DE JANEIRO LTDA ADRIANA DA SILVA LEONARDO SANTANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 54 \r\n\r\nProc. 00628-2006-206-01-00-8 - Rte: Maria Helena de Oliveira Mattos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: Plajet Industria e Comercio de Plasticos Ltda Maria Helena de Oliveira Mattos: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001320/00 - Rte: GEILTON JOSE DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL S/A: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 262. \r\n\r\nProc. RT 000623/01 - Rte: TATIANA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Alves Cabral OAB:RJ 033999/D AB:RJ 082541/D ] TATIANA BATISTA DOS SANTOS: VENHA O RTE COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000680/01 - Rte: ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 062182/D ] ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000697/01 - Rte: GLORIA MARIA SANTOS NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098287/D ] GLORIA MARIA SANTOS NASCIMENTO: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00409-2002-206-01-00-5 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 057570/D ] GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA: COMPROVAR ALEGADO NA PETICAO DE FLS. 183. \r\n\r\nProc. 00691-2002-206-01-00-0 - Rte: JOELMA COSTA MORAES MATIAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: BIOMOLECULAR BOTICA E SAUDE LTDA JOELMA COSTA MORAES MATIAS: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01389-2002-206-01-00-0 - Rte: ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 005044/D ] COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00515-2003-206-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA [Adv. Fatima Borges Machado OAB:RJ 075049/D AB:RJ 003038/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00749-2003-206-01-00-7 - Rte: DAVID BARROS DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DAVID BARROS DA SILVA: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00690-2004-206-01-00-8 - Rte: JORGE JERONIMO BERTHOLINO DA COSTA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 068990/D ] ANDRADE E DIAS DA PRIMAVERA REFEICOES LTDA: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 96. VENHA COM O DEPOSITO DA DIFERENCA DEVIDA, COMO REQUERIDO AS FLS. 83, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00771-2004-206-01-00-8 - Rte: ALINE CRISTINA SOARES MODESTO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D ] Rdo: P R BROTHER CONFECCOES LTDA ALINE CRISTINA SOARES MODESTO: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00613-2005-206-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Luiz Antonio Rocha: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00614-2005-206-01-00-3 - Rte: Jaqueline Cordeiro Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D ] Jaqueline Cordeiro Rocha: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00638-2005-206-01-00-2 - Rte: Milton Barbosa Filho [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Milton Barbosa Filho: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00792-2005-206-01-00-4 - Rte: Santiago Lopes da Silva Neto [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 113840/D ] Santiago Lopes da Silva Neto, Consorcio Lummus Andromeda, Rio Polimeros Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-206-01-00-3 - Rte: Jordana da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110545/D ] Hearst Laboratorios do Brasil Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00896-2005-206-01-00-9 - Rte: Paulo Henrique Vellozo Figueira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg OAB:RJ 114299/D AB:RJ 013051/D ] Paulo Henrique Vellozo Figueira: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01204-2005-206-01-00-0 - Rte: Simone Lima da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 019027/D ] Simone Lima da Silva, Hotel Para Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2005-206-01-00-1 - Rte: Mirtes Pareto Bersot [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 050615/D AB:RJ 085143/D ] Mirtes Pareto Bersot, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, C & A Modas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01912-2005-206-01-00-0 - Rte: Milton Silva Santos [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 013051/D ] Milton Silva Santos, Sanebras Engenharia Ltda, Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02204-2005-206-01-00-7 - Rte: Samuel Maria dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 057863/D AB:RJ 086424/D ] Samuel Maria dos Santos, Blasting Pintura Industrial Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02260-2005-206-01-00-1 - Rte: Rondinelly de Mello [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rondinelly de Mello: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02582-2005-206-01-00-0 - Rte: Alessandro Furtado dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 119912/D ] Alessandro Furtado dos Santos, M E Bastos Studio Fotografico Ltda ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02670-2005-206-01-00-2 - Rte: Osmar dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Osmar dos Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2006-206-01-00-8 - Rte: Helen da Rocha Tavares [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 080713/D ] Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda: CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RTE. \r\n\r\nProc. 00220-2006-206-01-00-6 - Rte: Andre Cavalcante de Albuquerque [Adv. Rubem Alberto Galdo OAB:RJ 033310/D ] Rdo: Octavio Venturini Andre Cavalcante de Albuquerque: COMPROVAR O ALEGADO NA PETICAO DE FLS. 66/67. \r\n\r\nProc. 01404-2006-206-01-00-3 - Rte: Everaldo Alves de Jesus E OUTRO S AB:RJ 107221/D Everaldo Alves de Jesus, Higor Cassiano da Cunha, Wanderlei de Souza Rodrigues: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000743/94 - Rte: VALDEMIR MOREIRA DE PAULO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 051854/D ] VALDEMIR MOREIRA DE PAULO: VENHA O RTE COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000711/95 - Rte: ESPOLIO DE EDEN DA SILVA PINTO [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 111121/D ] ESPOLIO DE EDEN DA SILVA PINTO: VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 64091"
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 01129-2006-206-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Reu: Centro Educacional Decco Ltda Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. DESMARCADA A PAUTA. \r\n\r\nProc. 01588-2006-206-01-00-1 - Egte: Doces Caxibala [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D AB:RJ 106269/D ] NELSON FLORES CUNHA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2003-206-01-00-1 - Rte: ANDRE ALMEIDA CORREA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 102678/D ] CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO CIGARROS LTDA: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 00396-2004-206-01-00-6 - Rte: MAXIMILIANO DA SILVA RUEB [Adv. Ivanilda da Silva OAB:RJ 104828/D AB:RJ 111655/D ] MAXIMILIANO DA SILVA RUEB: NADA A DEFERIR. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProc. 00564-2004-206-01-00-3 - Rte: ADRIANA FIGUEIREDO DA NOBREGA DA ROCHA [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ADRIANA FIGUEIREDO DA NOBREGA DA ROCHA: JUNTAR O COMPROVANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE DECRETOU A FALENCIA DA RDA. \r\n\r\nProc. 00102-2005-206-01-00-7 - Rte: Fernanda Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 065064/D ] COBRA CEGA MODINHA INFANTIL LTDA E LUIZA DA SILVA RASO M.E.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 52. REGULARIZAR O CADASTRAMENTO DA RTE NO PIS. \r\n\r\nProc. 01387-2006-206-01-00-4 - Rte: Vania de Lourdes Ferreira Gadelha [Adv. Felipe Lacava Marinho OAB:RJ 106801/D ] Rdo: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda Vania de Lourdes Ferreira Gadelha: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000632/01 - Rte: DORCAS DOS SANTOS GOMES [Adv. Edson Peixoto da Silva OAB:RJ 065693/D AB:RJ 070347/D ] DORCAS DOS SANTOS GOMES: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 70889,61 TRs \r\n\r\nProc. 00936-2001-206-01-00-9 - Rte: FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 022270/D ] SADIA S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01553-2002-206-01-00-9 - Rte: SIMONE SALVIANO DAMASCENO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 082541/D ] SIMONE SALVIANO DAMASCENO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.326,98 \r\n\r\nProc. 00986-2003-206-01-00-8 - Rte: CLAUDIO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 073006/D ] CLAUDIO RANGEL DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 122 \r\n\r\nProc. 01080-2003-206-01-00-0 - Rte: EUDENIZIA RAMOS BRAGA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EUDENIZIA RAMOS BRAGA: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02006-2003-206-01-00-1 - Rte: LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 62 \r\n\r\nProc. 00256-2004-206-01-00-8 - Rte: ROGERIO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 078509/D ] RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 1.846,04 \r\n\r\nProc. 00699-2004-206-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA SANTOS BALTHAZAR [Adv. Nadia Goyanna de Souza OAB:RJ 072137/D AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00845-2004-206-01-00-6 - Rte: RICARDO DO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 012667/D ] RICARDO DO NASCIMENTO BRAGA, SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA LTDA: Ter ciencia de despacho FLS. 178 V. \r\n\r\nProc. 00986-2004-206-01-00-9 - Rte: AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 084303/D ] TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01333-2004-206-01-00-7 - Rte: WLADIMIR COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Rosalia Rios Marot OAB:RJ 105049/D AB:RJ 119301/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00462-2005-206-01-00-9 - Rte: Claudio Abdon Rodrigues de Assis [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 128921/D ] Claudio Abdon Rodrigues de Assis: CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA RDA, EIS QUE VISAM A MUDANCA DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 00583-2005-206-01-00-0 - Rte: Milene Felipe Pereira [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Milene Felipe Pereira: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00656-2005-206-01-00-4 - Rte: Renato Pinto da Silva [Adv. Renilda Bonifacio OAB:RJ 076586/D AB:RJ 072529/D ] Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 61,04 \r\n\r\nProc. 00920-2005-206-01-00-0 - Rte: Carlos Izaias Machado da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 060058/D ] Carlos Izaias Machado da Silva, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda: CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01475-2005-206-01-00-5 - Rte: Ceci de Aguiar Regino [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 02042-2005-206-01-00-7 - Rte: Jose Waldeck dos Santos [Adv. Veronica Moura de Siqueira OAB:RJ 111842/D ] Rdo: Transasa Transportes Ltda Jose Waldeck dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.54 V. \r\n\r\nProc. 02207-2005-206-01-00-0 - Rte: Manoel Andre da Silva [Adv. Sergio Almir da Costa Rodrigues OAB:RJ 033633/D ] Rdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda Manoel Andre da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 249,00 \r\n\r\nProc. 02324-2005-206-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Carlos Alberto da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 00053-2006-206-01-00-3 - Rte: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085304/D AB:RJ 066247/D ] Adriano da Cruz Firmino, HPE Engenharia Eletrica Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 00056-2006-206-01-00-7 - Rte: Sebastiao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 003038/D ] Transportes Santo Antonio Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 45,00 \r\n\r\nProc. 00103-2006-206-01-00-2 - Rte: Silvania da Silva Sobrinho [Adv. Dilcea Maria Chiesa OAB:RJ 033375/D ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda Silvania da Silva Sobrinho: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00576-2006-206-01-00-0 - Rte: Flavia Danielle do Nascimento Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Flavia Danielle do Nascimento Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00666-2006-206-01-00-0 - Rte: Joao Pedro Sobrinho [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D ] Rdo: AM2 Construcoes Ltda Joao Pedro Sobrinho: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA DESENTRANHAR OS DOCS DE FLS. 10/13. \r\n\r\nProc. 00948-2006-206-01-00-8 - Rte: Rinaldo Jose Balbino da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: FC Galvao Ltda Rinaldo Jose Balbino da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00986-2006-206-01-00-0 - Rte: Renato Messias Furtado [Adv. Jose Luiz da Silva Neto OAB:RJ 063678/D ] Rdo: Padaria Por do Sol Ltda Renato Messias Furtado: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01171-2006-206-01-00-9 - Rte: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D Alcimar Pereira de Souza: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01329-2006-206-01-00-0 - Rte: Reginaldo Magalhaes da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D ] Rdo: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mao Ltda ME Reginaldo Magalhaes da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000689/93 - Rte: MARISA VIEIRA PINTO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 018655/D ] MARISA VIEIRA PINTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 159 V. \r\n\r\nProc. RT 000426/97 - Rte: ADILSON RAMOS DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 044056/D ] TURIS MOTEL VALE DOS REIS LTDA: CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS EXISTENTES NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000590/98 - Rte: IZAIAS ELIZEO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: FM DA VILA SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA IZAIAS ELIZEO DA SILVA: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.NADA A DEFERIR EM RELACAO AO SOCIO LUIZ CARLOS, UMA VEZ QUE ESTE RETIROU-SE DA SOCIEDADE EM 1997 (FLS. 65). \r\n\r\nProc. RT 002098/99 - Rte: JAIRO EHRHARDT LINS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 051351/D ] JAIRO EHRHARDT LINS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 235 \r\n\r\nId: 69106"
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                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01583-2005-482-01-00-7 - Rte: Jair de Morais do Carmo Rdo: Tecneletro Servicos Eletricos e MECANICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 11:02 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00516-2006-482-01-00-6 - Rte: Gelson de Oliveira Silva Rdo: Locar Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 11:02 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00185-2006-482-01-00-4 - Cgte: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB:RJ 048358/D ] Cgdo: Eliel de Azevedo dos Santos Coelho e Albuquerque Ltda: Ter vista do oficio de fl 40. \r\n\r\nProc. 00187-2005-482-01-00-2 - Rte: Maria da Conceicao Alves da Conceicao [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A Maria da Conceicao Alves da Conceicao: Ter ciencia da homologacao de fl. 192. \r\n\r\nProc. 00207-2005-482-01-00-5 - Rte: Genaldo Mendes da Costa [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: SVC Transportes Rodoviarios Genaldo Mendes da Costa: Tomar ciencia do despacho de fl. 43v. \r\n\r\nProc. 01272-2005-482-01-00-8 - Rte: Rubenil Alves Farias [Adv. Helio de Almeida OAB:RJ 096837/D AB:RJ 100976/D ] Rubenil Alves Farias, Empresa Brasileira de Infra-Estrtura Aeroportuaria - INFRAERO: Ter vista das cartas precatorias devolvidas. \r\n\r\nProc. 01456-2005-482-01-00-8 - Rte: Eliane Pizzo de Souza [Adv. Ricardo de Paula Maltez OAB:RJ 089104/D AB:RJ 001619/B ] Eliane Pizzo de Souza: Apresentar documentos conforme decisao de fl 152/153, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01475-2005-482-01-00-4 - Rte: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Tonyvan Wanderson dos Santos Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01907-2005-482-01-00-7 - Rte: Altair da Silva Queiroz [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro OAB:RJ 032973/D ] Rdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S/A Altair da Silva Queiroz: Ter vista da certidao do Oficial de Justica, para requerer o que for de seu interesse. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01973-2005-482-01-00-7 - Rte: Rita de Cassia Almeida dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Rita de Cassia Almeida dos Santos: Ter vista do cumprimento das informacoes requeridas pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 02578-2005-482-01-00-1 - Rte: Alcione Madureira [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos OAB:RJ 103096/D ] Rdo: Marcelo da Silva Santos - ME Alcione Madureira: Apresentar o atual endereco da re, em trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00008-2004-482-01-00-6 - Rte: MARY MARTHA DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo OAB:RJ 116022/D AB:RJ 095113/D ] MARY MARTHA DA SILVA: Ter vista da CPN devolvida. \r\n\r\nProc. 00152-2005-482-01-00-3 - Rte: Ariane Botelho de Menezes [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D ] Rdo: Centre Of Language Studies Ltda - ME Ariane Botelho de Menezes: Ter vista da certidao do Oficial de Justica a fl. 58. \r\n\r\nProc. 01567-2005-482-01-00-4 - Rte: Alexandre Manhaes Rodrigues [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] Alexandre Manhaes Rodrigues, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01974-2005-482-01-00-1 - Rte: Ari Pereira de Melo [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Ari Pereira de Melo: Ter vista das informacoes prestadas pela LIQUIGAS. \r\n\r\nProc. 02340-2005-482-01-00-6 - Rte: Dario Amorim de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 058042/D ] Dario Amorim de Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2006-482-01-00-0 - Rte: Alessandra Conceicao de Lima [Adv. Luciano Cruz Goncalves OAB:RJ 079730/D AB:RJ 085676/D ] Claudia Valeria de Andrade: Ter vista da peticao de fl 20, para se manifestar quanto ao pedido de desistencia apresentado. \r\n\r\nId: 69836"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01330-2000-491-01-00-0 - Aut: SIND.DOS EMP.ESTAB.BANC.DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 035023/D ] Aut, Reu: Manifestar-se sobre Laudo Pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01895-2006-491-01-00-2 - Egte: Joao dos Anjos Silva Soares E OUTRO S AB:RJ 077164/D AB:RJ 094612/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00128-2002-491-01-00-2 - Rte: DAMIAO DE SOUZA DOURADO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 070700/D AB:RJ 022798/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00127-2004-491-01-00-0 - Rte: FABIO DA SILVA GAMA [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: MCC MARICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Rte: Retirar certidao para Fins de Habilitacao em Falencia. \r\n\r\nProc. 00230-2004-491-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 049447/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00427-2004-491-01-00-9 - Rte: REJANE DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01573-2004-491-01-00-1 - Rte: ANGELO DE ALBUQUERQUE QUEIROZ [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa OAB:RJ 038291/D AB:RJ 078131/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00291-2005-491-01-00-8 - Rte: Anderson da Cunha Leite [Adv. Carlos Alberto Alencar de Lima OAB:RJ 049151/D AB:RJ 049447/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 01692-2005-491-01-00-5 - Rte: Marcelo Macedo da Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: LFF Locacoes e Servicos Ltda. Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 61 \r\n\r\nProc. 00111-2006-491-01-00-9 - Rte: Josete Marinho da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 027488/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00405-2006-491-01-00-0 - Rte: Samuel dos Santos Simoes [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00590-2006-491-01-00-3 - Rte: Gildineia da Silva Santos [Adv. Daniele Ferreira da Silva OAB:RJ 105779/D ] Rdo: Marta Nunes Moreira Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00926-2006-491-01-00-8 - Rte: Eli Silva Santos [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D ] Rdo: Horti Fruit Sabor da Terra Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01437-2006-491-01-00-3 - Rte: Alessandro Aguiar de Andrade [Adv. Daniel Klein OAB:RJ 062979/D AB:RJ 125167/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000232/00 - Rte: JAQUES SILVA GOMES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:MG 063513/D AB:RJ 018238/D ] Rte, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 184 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001339/00 - Rte: RONIE CHARLES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 250 \r\n\r\nProc. RT 001398/00 - Rte: CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Apresentar calculos de FGTS \r\n\r\nProc. 00185-2001-491-01-00-0 - Rte: JIRO NARAHASHI [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. RT 000913/01 - Rte: VALDIR DA CONCEICAO AZEVEDO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 059471/D AB:RJ 088633/D ] Rte: Ciencia do despacho: Indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. RT 001032/01 - Rte: GELSON RIBEIRO DE MELO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 099816/D ] Rte: Ciencia do despacho: Indefiro por ora. \r\n\r\nProc. 00297-2002-491-01-00-2 - Rte: MAICON THOME LOPES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 086606/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 01619-2002-491-01-00-0 - Rte: JOSUE DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00171-2005-491-01-00-0 - Rte: Audelir Nunes Brandao [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco OAB:RJ 114257/D ] Rdo: Servilu Forros e Coberturas Ltda-ME Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00313-2005-491-01-00-0 - Rte: Leandro Ferreira de Almeida [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D ] Rdo: Gold Invest Marketing Ltda-ME(Denominacao Social-Floyd Prest.S.LTDA) Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00522-2005-491-01-00-3 - Rte: Ednilson Candido da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Abastecedora de Lanches e Laticinios Piabeta Ltda Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. 00548-2005-491-01-00-1 - Rte: Fausto Luiz Araujo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: O Pato Abatedouro LTda ME Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00636-2005-491-01-00-3 - Rte: Jan Carlos Soares Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Ciencia da dilacao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01627-2005-491-01-00-0 - Rte: Antonio Montuan Barbosa [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D AB:RJ 002363/A ] Rte, ACEE Mage Ind.e Com.de Papel Reciclado Ltda - sucessora de Mimopel: Ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. RT 000614/94 - Rte: ROGERIO BORGES FIGUEIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao OAB:RJ 077431/D ] Rdo: MULTI TUBE SA Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. RT 000635/94 - Rte: SEBASTIAO BAZETH DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000423/96 - Rte: GILMAR DE MOURA [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000768/99 - Rte: DORCELINA COELHO CARDOSO [Adv. Edvando Nascimento Santos OAB:RJ 051157/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Informar qualificacao completa. \r\n\r\nProc. RT 001045/99 - Rte: CARLOS ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 066247/D ] Rte, AMPLA Energia e Servicos Ltda.: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 227 \r\n\r\nId: 69863"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01906-2006-491-01-00-4 - Rqte: Ledio Senna Cardoso [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rqdo: Magemirim Transporte Ltda. Rqte: Tomar ciencia do despacho: Esclareca o autor, tendo em vista o que consta do feito 1267-2006-7. \r\n\r\nProc. 01258-2006-491-01-00-6 - Egte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 056946/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01792-2006-491-01-00-2 - SPTE: Carlos Antonio Reis (Espolio de) [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho OAB:RJ 094142/D ] SPDO: Farinha Nossa Senhora aparecida Industria e Comercio Ltda. SPTE: Informar meios para citacao do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 000031/01 - Rte: CINTIA SILVEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 088141/D ] Rdo: Ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. 00566-2001-491-01-00-0 - Rte: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 068283/D ] Rte: Apresentar calculos referentes ao FGTS \r\n\r\nProc. RPS 000678/01 - Rte: GABRIEL CONCEICAO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 086749/D ] Rdo: Ciencia do bloqueio comprovado \r\n\r\nProc. RPS 000981/01 - Rte: PAULO DE TARSO FERNANDES [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior OAB:RJ 051252/D AB:RJ 105699/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a prestacao jurisdicional. \r\n\r\nProc. 01042-2001-491-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Fernando Fernandes de Assis OAB:RJ 080742/D AB:RJ 101452/D ] Rte: Informar meios para prosseguir \r\n\r\nProc. RPS 001049/01 - Rte: MANOEL FRANCO LIDOINO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01539-2001-491-01-00-4 - Rte: SEVERINO ALEKSON DO NASCIMENTO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 064903/D ] JAMYR VASCONCELLOS S/A: Manifestar sobre desarquivamento, inclusive sobre o documento de fls. 140. \r\n\r\nProc. 00658-2003-491-01-00-1 - Rte: JUSSARA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 073559/D ] CASA DE SAUDE N. S. DA PIEDADE: Ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. 00688-2004-491-01-00-9 - Rte: DANILO ALBERTO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2005-491-01-00-6 - Rte: Maria Izabel Nogueira Caetano [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 120822/D ] Rdo: Ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. 00970-2005-491-01-00-7 - Rte: Weliton Barreto [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D ] Rdo: LM- Tratamento de Residuos Ltda Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00120-2006-491-01-00-0 - Rte: Neuza Maria de Campos Fonseca [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00985-2006-491-01-00-6 - Rte: Jose Moreno [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Braulio de Freitas Oliveira Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 272,72 \r\n\r\nProc. 01725-2006-491-01-00-8 - Rte: Arlete de Carvalho Marins [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rdo: Beatriz Rebellato Feres Rte: Fornecer endereco do reclamado em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01803-2006-491-01-00-4 - Rte: Lourival Soares de Lima [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D ] Rdo: Sol Bril Produtos de Limpeza e Piscina Rte: Informar meios para citacao do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01820-2006-491-01-00-1 - Rte: Ana Luiza de Castro [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D ] Rdo: Padaria Pedro Vicente Panificacao Ltda. Rte: Informar meios para citacao do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000121/00 - Rte: WILSON BERINGUI CEZARIO [Adv. David Jose Soares Fares OAB:RJ 065944/D AB:RJ 015929/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00123-2000-491-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS GUIMARAES MACIEL [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) [Adv.] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000266/00 - Rte: LUIZ FERREIRA NUNES [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D AB:RJ 044205/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2000-491-01-00-8 - Rte: RITA DE CASSIA ULMANN RODRIGUES [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 038205/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000067/01 - Rte: GILMAR MARQUES DE MELO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 057410/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00165-2001-491-01-00-6 - Rte: SOLANGE NUNES MESSIAS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00174-2002-491-01-00-1 - Rte: DEOLINDA FERNANDES PORTELLA SILVA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 118108/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 97 \r\n\r\nProc. 00191-2002-491-01-00-9 - Rte: RICARDO CESAR MOTA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 084475/D ] Rdo: Ciencia do bloqueio comprovado \r\n\r\nProc. 00310-2002-491-01-00-3 - Rte: WELTON DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 004141/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. 01632-2002-491-01-00-0 - Rte: ROGERIO DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Ciencia do despacho: Indefiro, diligencie diretamente o interessado.C \r\n\r\nQuebra Proc. 00530-2003-491-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00969-2003-491-01-00-0 - Rte: JOSE HENRIQUE ALVES ARAUJO [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: CNA Central Nacional de Alimentos LTDA (Massa Falida de) Rte: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirada da Certidao de Habilitacao em Falencia. \r\n\r\nProc. 01143-2003-491-01-00-9 - Rte: ISAC PEREIRA DA MOTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111353/D ] Rte: Ciencia do despacho: Indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. 00386-2004-491-01-00-0 - Rte: SERGIO VITAL FIRMINO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 049477/D ] Rdo: Ciencia do bloqueio comprovado \r\n\r\nProc. 00672-2004-491-01-00-6 - Rte: ALAN SILVA ARAUJO [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00773-2004-491-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Edivar Souza Tavares OAB:RJ 097630/D Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01510-2004-491-01-00-5 - Rte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ULMANN [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA Rte: Fornecer endereco do reclamado. \r\n\r\nProc. 01634-2004-491-01-00-0 - Rte: WILSON MARTINS MARINS [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2005-491-01-00-0 - Rte: Sandro Lucio Marques Caldas [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00712-2005-491-01-00-0 - Rte: Darcy da Costa Nery [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 088633/D ] Rdo: Informamar sobre parcelamento \r\n\r\nProc. 00900-2005-491-01-00-9 - Rte: Selma Cristina da Cunha Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Quinta Rosangela Ltda Rte: Informar meios para prosseguir \r\n\r\nProc. 00982-2005-491-01-00-1 - Rte: Renata Cristina de Araujo [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01316-2005-491-01-00-0 - Rte: Daniel de Araujo Lima [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira OAB:RJ 020285/D AB:RJ 086832/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 01519-2005-491-01-00-7 - Rte: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-491-01-00-5 - Rte: Emiliano Pereira Torres Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Fornecer endereco do reclamado. \r\n\r\nProc. 00245-2006-491-01-00-0 - Rte: Vagner Viana Cabral [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D ] Rdo: Transturismo Machado Ltda. Rte: Informar se recebeu os valores referentes ao FGTS e seguro- desemprego. \r\n\r\nProc. 00802-2006-491-01-00-2 - Rte: Evandro da Silva Cavalcanti [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D ] Rdo: Construir Rio Empreendimentos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00 \r\n\r\nProc. 00857-2006-491-01-00-2 - Rte: Uelesson Mendes da Silva [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo OAB:RJ 078131/D AB:RJ 125167/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao com calculos. \r\n\r\nProc. 01122-2006-491-01-00-6 - Rte: Rogerio dos Santos Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: Rapido Cachoeirense Ltda. Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 35 \r\n\r\nProc. 01145-2006-491-01-00-0 - Rte: Vaniele Pereira do Nascimento [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Flor da Flexeira Ltda. Rte: Ciencia do despacho: Indefiro o requerimento retro, diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. 01177-2006-491-01-00-6 - Rte: Valnete da Ponte Ferreira [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D ] Rdo: Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro o requerido as fls. 30, uma vez que nao consta do termo de fls. 29. \r\n\r\nProc. 01267-2006-491-01-00-7 - Rte: Ledio Senna Cardoso [Adv. Ruda Vieira Pinto OAB:RJ 128837/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Diga o autor se pretende desistir do feito. \r\n\r\nProc. 01298-2006-491-01-00-8 - Rte: Alex Figueira da Cruz [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D Rte: Fornecer meios para citacao do reclamado em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01380-2006-491-01-00-2 - Rte: Cleber Dutra de Oliveira [Adv. Jose Manoel Macedo OAB:RJ 040263/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01773-2006-491-01-00-6 - Rte: Marcelo Pinho de Oliveira [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D ] Rdo: Marcterra Terraplanagem Ltda. Rte: Fornecer meios para citacao da reclamada em 10 dias, pena de Extincao. \r\n\r\nProc. 01838-2006-491-01-00-3 - Rte: Zaqueu da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: R.A. Recursos Humanos S/C Ltda. Rte: Informar meios para citacao do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000330/92 - Rte: DANIEL CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 043660/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE DANIEL CANDIDO DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00528-1994-491-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivani Pinto Ramos OAB:RJ 034936/D AB:RJ 077431/D ] Rdo: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00685-1995-491-01-00-3 - Rte: EDSON CALDAS MANSO [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000672/96 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 051252/D ] Rdo: Assinar o encargo de fiel depositaria,em 48 horas, para remocao dos bens. \r\n\r\nProc. 01135-1997-491-01-00-3 - Rte: BRAZ GOMES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 069580/D AB:RJ 114257/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 328v. \r\n\r\nProc. RT 000378/98 - Rte: ROSANGELA FERREIRA DA COSTA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 040376/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. RT 000151/99 - Rte: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D ] Rdo: MR. WONDERFUL BOUTIQUE LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001042/99 - Rte: ELMO FERREIRA [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 69833"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Expedicionarios, 285 Salas 101 a 104,, Nilopolis. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/02/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00138-2003-501-01-00-1 - Cgte: NEW BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto OAB:RJ 073322/D ] Cgdo: ADMILSON MARTINS FERNANDES [Adv.] Bens: Um condicionardor de ar, da marca springer, modelo silentia, 10.00 0 Btus, 220 v, sem numero de serie aparente, nas cores cinza e bra nca, em funcionamento e uso e em aparente bom estado, localizado n a sala da diretoria, avaliado em R$ 980,00. \r\n\r\nProc. CPE 001282/01 - Exte: HELIACI DOS SANTOS ARGENTO Exdo: EMIG ESCOLA MODELAR ILHA DO GOVERNADOR Bens: Um fogao da marca Dako, com 4 bocas, em mau estado de conservacao, avaliado em R$ 30,00; Dois armarios tipo arquivo, em ferro, com 4 g avetas, no estado avaliado em R$ 100,00; Uma geladeira da marca Con sul, modelo Grau Lixo, fora de uso e em mau estado de conservacao, avaliado em R$ 100,00; Um mimeografo manual, da marca Facit, na co r amarela, fora de uso e em aparente bom estado, avaliado em R$ 40, 00; Um aparelho de som da marca CCE, modelo 554880, com duplo cass ete, fora de uso e em estado regular, avaliado em R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 00414-2006-501-01-00-4 - Exte: Cristiane de Jesus Cardoso de Lima Exdo: Ace Comercio de Roupas e Lingerie Ltda Bens: Uma maquina de costura reta, da marca Gemsy, na cor cinza, podendo ser utilizada para industria, modelo GEM 20U123T, serie 3128004, completa com bancada, pedal e porta fio 110/220v, funcionando, for a de uso e aparente bom estado, avaliada em R$ 1750,00; Uma maquin a de costura industrial da marca Yamata, na cor verde, overloque, quatro fios, modelo GN6-4, com bancada pedal e porta fio, serie 20 020301769, funcinando, fora de uso e em aparente bom estado, avali ada em R$ 1190,00; Um aparelho de fac-simile (fax), na cor grafite, da marca Sharp, modelo UX-44, serie 07109733 funcionando, em uso e em regular estado que avaliado em R$ 250,00. \r\n\r\nProc. 00428-2006-501-01-00-8 - Exte: Valmiro Alberto da Silva Exdo: Barbara Thalita Ltda - Me Bens: Dez pares de lentes oftalmologicas, marca STOCK LUZ, translucidas, no valor de R$ 60,00 o par, perfazendo um total de R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 00758-2006-501-01-00-3 - Exte: Ricardo Costa da Silva Exdo: Wancouver Distribuidora Maq Equip Mat Ltda Bens: Um veiculo da marca VW, modelo Quantum CL, ano 1989, chassi 9BWZZZ 33ZKP041091, combustivel gasolina, na cor azul, placa MG - Juiz de Fora - LJW 2395, sem ferramentas de uso obrigatorio, com a chave de ignicao quedrada, amassado na frente e nas laterais, com o faro l dianteiro esquerdo quebrado, com a lanterna traseira direita que brada, com o capo sem abrir emperrado e amassado. O bem esta sujo, fora de uso, nao funcionando e em precario estado (segundo inform macoes do proprietario o veiculo esta sem bateria, sem o cabecote do motor, com os IPVAS 2003, 2004, 2005 e 2006 sem pagamento com m ultas). Avaliado em R$ 900,00. \r\n\r\nProc. RT 000004/01 - Rte: JOSE DA SILVA GARCIA [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 058382/D ] Bens: Uma maquina ponteadeira - repuxador (spoter), para chapa de aco te rmomecanica GL 220 v, trifasico, em uso e em aparente estado, aval iada em R$ 6000,00. \r\n\r\nProc. RT 001222/01 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA GALDINO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 083782/D ] Bens: Duas (2) tampas de acrilico, para congelador do freezer vertical, da marca eletrolux, no estado de novas, avaliado em R$ 50,00; Um (u m) interruptor, para freezer vertical da marca eletrolux, 110/220v no estado de novo, avaliado em R$ 8,00. \r\n\r\nProc. 00553-2004-501-01-00-6 - Rte: VANUSA NEVES MACHADO [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: ADEGA DOM SERRANO Bens: Um refrigerador, vertical, com porta de vidro da marca elege, na c or predominante branca, 110 v, sem numero de serier aparente, func ionando, em uso e no estado avaliado em R$ 1.255,00; Uma estante de aco, na cor cinza, medindo 3,00m(altura) x 1,00 m(largura) x 0,4 5m (profundidade), aproximadamente, com fundo e nove prateleiras e m uso e no estado que se encontra, avaliada em R$ 490,00. \r\n\r\nProc. 00339-2005-501-01-00-0 - Rte: Juliana da Conceicao Pinto Alves [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D ] Rdo: C. Paula Academia de Ginastica Ltda Bens: Uma mesa de flexao(flexora), para academia de ginastica, na cor br anca, com estofamento na cor azul, sem marca e numero de serie apa rentes, funcionando em uso e no estado que se encontra, avaliado e m R$ 870,00 \r\n\r\nProc. RT 001555/96 - Rte: EDMILSON DE LIMA PESSANHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 085204/D ] Bens: Tres (3) cobertores de casal da marca mourad, linha jacquard, na c aixa, cores diversas, 100 % acrilico, medindo 1,80 m x 2,20 m(cada ) aproximadamente, no estado de novos, comercializados pela re, av aliados em R$ 255,00. \r\n\r\nProc. RT 001099/98 - Rte: JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: S JOSE DE NILOPOLIS MAT CONSTRUCAO BAZAR LTDA Bens: Uma bancada da marca Duart, inoxidavel, com duas cubas medindo 2,0 0m x 0,60m, aproximadamente, no estado de nova, comercializada pe lo executado, avaliada em R$ 380,00; Uma caixa d agua com tampa, ca pacidade 1000 litros, redonda, plastica, na cor azul, da marca Pol yfit, no estado de nova, comercializada pelo executado, avaliada e m R$ 228,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69975"
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                        "69209": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 02653-2004-241-01-00-1 - Cgte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 065558/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00260-2005-241-01-00-4 - Cgte: Eletrocentro Servico de eletricidade Ltda [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 109077/D ] Cgte, Cgdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 03032-2005-241-01-00-6 - Aut: Manoel Felizardo dos Santos [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 005959/D ] Reu: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2000,00 \r\n\r\nProc. CS 002960/92 - Rte: SIND. TRAB. NA IND. ENERGIA ELETRICA E OUTRO S AB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] SIND. TRAB. NA IND. ENERGIA ELETRICA, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00103-2005-241-01-00-9 - Egte: Isalmir Varella Calife [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 073715/D AB:RJ 071067/D ]: \r\n\r\nProc. 01597-2006-241-01-00-0 - Egte: Alvaro Camara de Miranda Egdo: FERNANDA ALVES DA SILVA (MENOR) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D ] Egdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01264-2006-241-01-00-0 - SPTE: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] SPDO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RPS 000913/01 - Rte: EDNALDO CESAR ALVES [Adv. Edson Motta OAB:RJ 105832/D AB:RJ 093066/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02866-2002-241-01-00-1 - Rte: GISELE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01646-2003-241-01-00-1 - Rte: MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 017110/D ] Rdo: Depositar as parcelas, mes a mes, conforme calculos da contadoria, comprovando-as nos autos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 03333-2004-241-01-00-9 - Rte: MARIA DAS GRACAS BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 020020/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03457-2004-241-01-00-4 - Rte: ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 037237/D ] Rdo: Depositar as parcelas, mes a mes, conforme calculos da contadoria as fls. 54. \r\n\r\nProc. 00455-2005-241-01-00-4 - Rte: Maria Alcione de Souza Vieira [Adv. Carla Ferreira Gama OAB:RJ 087728/D AB:RJ 004096/D ] Rdo: Venha retirar a guia de deposito na secretaria da Vara em 48 horas \r\n\r\nProc. 01699-2005-241-01-00-4 - Rte: Marcelo Moreno [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107139/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01873-2005-241-01-00-9 - Rte: Renato Paula de Souza [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferida a vista. \r\n\r\nProc. 00122-2006-241-01-00-6 - Rte: Cristiane Alonso de Almeida [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 127244/D AB:RJ 076771/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 9923,85 \r\n\r\nProc. 00289-2006-241-01-00-7 - Rte: Renata Navaes de Lyra [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 068852/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) calculos de FGTS. \r\n\r\nProc. 01841-2006-241-01-00-4 - Rte: Domingo Silvares Bernardino [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D AB:RJ 057446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000215/00 - Rte: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 041141/D ] Rdo: Para ciencia de que os depositos dos autos foram convolados em penhora, para garantia da execucao neste feito e o saldo foi liberado em favor da Rda. pelo alvara no. 1242/06. \r\n\r\nProc. RT 001067/00 - Rte: VALDETE JACQUES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 098059/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001212/00 - Rte: RICARDO AUGUSTO RABELO FLORES [Adv. Adriana da Silva Dutra Pinto OAB:RJ 096918/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02020-2000-241-01-00-0 - Rte: GERALDO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 4.000,00 \r\n\r\nProc. RT 002889/00 - Rte: DAMIANA SILVIA LOPES SODRE [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070605/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) AMPLA. \r\n\r\nProc. RT 004125/00 - Rte: JOAO MARIA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01973-2001-241-01-00-1 - Rte: ABIMAEL VIEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) com demonstrativos de diferencas de horas extras do autor, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 372 do CPC. \r\n\r\nProc. 02829-2001-241-01-00-2 - Rte: SHEILA MARCIA DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 004828/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03836-2001-241-01-00-1 - Rte: JORGE ANTONIO SOARES DE ANCHIETA [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00062-2002-241-01-00-8 - Rte: ALAN SILVEIRA DA SILVA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02115-2002-241-01-00-5 - Rte: ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 003640/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02723-2002-241-01-00-0 - Rte: HAILTON VITORINO DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 097806/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03509-2002-241-01-00-0 - Rte: ZENIDEIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 001236/B AB:RJ 016162/D ] MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02112-2003-241-01-00-2 - Rte: DEISIMAR ROSA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 092415/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. 03575-2003-241-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00573-2004-241-01-00-1 - Rte: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: Complementar a garantia do juizo, em 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 01243-2004-241-01-00-3 - Rte: ROSELI DA SILVA MACHADO [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D AB:RJ 058387/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01807-2004-241-01-00-8 - Rte: ISAIAS DOS SANTOS GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 8884,28 \r\n\r\nProc. 02540-2004-241-01-00-6 - Rte: SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTRO S AB:RJ 004843/D AB:RJ 066247/D ] SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA, Rdo: Autos baixados do TRT. Vistas as partes por 10 dias. \r\n\r\nProc. 03390-2004-241-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOZA [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 081517/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03456-2004-241-01-00-0 - Rte: GILMAR MAXIMIANO DE ALMEIDA [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 092415/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03551-2004-241-01-00-3 - Rte: RAQUEL DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 069495/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00179-2005-241-01-00-4 - Rte: Marcos da Silva Ramos [Adv. Iara Marzol Montandon OAB:RJ 081678/D AB:RJ 097711/D ] Rte: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2000,00 \r\n\r\nProc. 00282-2005-241-01-00-4 - Rte: Romulo do Nascimento Torreiro [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00307-2005-241-01-00-0 - Rte: Rodrigo de Oliveira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagram Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2005-241-01-00-4 - Rte: Renato da Silva Garcia Sodre [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00482-2005-241-01-00-7 - Rte: Nelbe Jose da Gama [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 001632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 7090,53 \r\n\r\nProc. 00783-2005-241-01-00-0 - Rte: Edenia Silva Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Plan Alimentos e Bebidas Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00818-2005-241-01-00-1 - Rte: Francisco das Chagas Nogueira da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 029921/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01333-2005-241-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Silva de Melo Vergara [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02355-2005-241-01-00-2 - Rte: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02858-2005-241-01-00-8 - Rte: Ana Paula de Brito Martins [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 085480/D ] Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. \r\n\r\nProc. 00311-2006-241-01-00-9 - Rte: Alexsandro Miranda de Almeida [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 024132/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00363-2006-241-01-00-5 - Rte: Tatiana Vieira Vidinha [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho OAB:RJ 066429/D AB:RJ 027813/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00436-2006-241-01-00-9 - Rte: Cosma Maria da Silveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 087424/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2006-241-01-00-6 - Rte: Darcy Antonio de Marins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 078851/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte, Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (do autor e da 2a. Rda \r\n\r\nProc. 02785-1984-241-01-00-9 - Rte: ANA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000772/88 - Rte: JOSE FERNANDO FORTUNA JAMUS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 080858/D ] Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferidas 48 horas. \r\n\r\nProc. 01731-1989-241-01-00-0 - Rte: EDSON GONCALVES CHAVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002183/90 - Rte: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA A/C WILLIAN L.CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 054566/D ] Rte: Diga se vai recolher os emolumentos cartorarios para o registro da penhora. \r\n\r\nProc. RT 000296/92 - Rte: SIND TRAB IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. RT 001165/94 - Rte: ISMAEL MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 030618/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nQuebra Proc. 02010-1995-241-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa OAB:RJ 050791/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, no valor de R$ 10.975,16. \r\n\r\nProc. RT 002670/95 - Rte: CINEZIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Falar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002707/95 - Rte: ELISANGELA DA CONCEICAO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: ROSELI MELLO DO NASCIMENTO Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002913/95 - Rte: JAIMIR GASTAO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 020670/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00317-1996-241-01-00-3 - Rte: PEDRO CESAR PEREIRA HANRIOT [Adv. Nathur Duarte Pereira OAB:RJ 032424/D AB:RJ 055670/D ] Rdo: Fls. 907: \"Nao conheco deste remedio de matriz doutrinaria (principio da legalidade). Houve a oportunidade do contraditorio, pelo que a resistencia nao tem fundamentacao. Prossiga-se\". \r\n\r\nProc. RT 001752/96 - Rte: RENATA VASCONCELOS RODRIGUES [Adv. Julia Silva OAB:RJ 115429/D ] Rdo: BABOON PIZZARIA LTDA - ME Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferidos 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001929/96 - Rte: JORGE ANTONIO FERREIRA BRANDAO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 077855/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) 3a. VT/NIT. \r\n\r\nProc. RT 002310/96 - Rte: RENATO FARIA NEVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 075200/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que foram indeferidos os embargos a execucao,por falta de garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 003333/96 - Rte: VICENTE DE PAULO NASCIMENTO PEIXOTO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000299/97 - Rte: JOAO BATISTA SILVA PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) Sec. Mun. Saude SP. \r\n\r\nProc. RT 003633/97 - Rte: RAQUEL GONCALVES [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00299-1998-241-01-00-1 - Rte: RUBINSTEIN PEREIRA DE CAMPOS [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB:RJ 087833/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 001118/98 - Rte: ANGELA TELLES VIEIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF. \r\n\r\nProc. RT 001423/98 - Rte: GENESIO SILVA DE LIMA [Adv. Celso Alves Novaes OAB:RJ 045919/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 24.535,29 \r\n\r\nProc. RT 002455/98 - Rte: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02517-1998-241-01-00-2 - Rte: MARCUS VENICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D ] BANERJ S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02602-1998-241-01-00-0 - Rte: DELMO CARVALHO DAMASCENO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 064704/D ] Rdo: Comparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob pena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002716/98 - Rte: NAZARETH JOSE DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 005149/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02934-1998-241-01-00-5 - Rte: JOAO JORGE FERREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 040244/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. RT 003595/98 - Rte: MANOEL AGUIAR DE SOUZA [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D ] Rdo: PLANO 2 ENGENHARIA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 02748-1999-241-01-00-7 - Rte: FLAVIO PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02978-1999-241-01-00-6 - Rte: JOAO VIANEI FONSECA DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Diga se foi cumprida a obrigacao de fazer, valendo o silencio como afirmativa. 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003242/99 - Rte: JORGE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 04399-1999-241-01-00-8 - Rte: CRISTIANO DA ENCARNACAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] EMP. MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO-EMUSA: Para ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 69209"
                        ],
                        "69210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00193-2006-241-01-00-9 - Egte: Fernando Luiz Borneo Ribeiro [Adv. Fernando Borneo OAB:RJ 031235/D AB:RJ 067825/D AB:RJ 031235/D ] Egte: Para vista da decisao de fls. 21, que indeferiu a peticao de ET, por nao adequada a peticao inicial. \r\n\r\nProc. RPS 001693/00 - Rte: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 005110/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02482-2002-241-01-00-9 - Rte: BRUNA SILVA DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: UNAMAR CLUBE S/C Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03139-2002-241-01-00-1 - Rte: CLAUDIO WILLIAM NEVES RODRIGUES [Adv. Aires Alexandre Junior OAB:RJ 098677/D AB:RJ 100564/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01676-2003-241-01-00-8 - Rte: DHEILSON DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01778-2003-241-01-00-3 - Rte: ADRIANA SILVA ALVES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 108280/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02749-2003-241-01-00-9 - Rte: RAIMUNDO MARAJO NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 003777/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01682-2004-241-01-00-6 - Rte: ALDERANIR BARRETO ATAIDE [Adv. Maria de Fatima Melo Ribeiro OAB:RJ 104770/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01936-2005-241-01-00-7 - Rte: Marcela Lazara de Mendonca [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:RJ 092349/D ] Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. \r\n\r\nProc. 02742-2005-241-01-00-9 - Rte: Flavio Jose Marques Rosas [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 103877/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 002363/01 - Rte: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 011270/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002487/01 - Rte: JORGE CELESTINO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: NITERGAS REPRESENTACOES LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02431-2002-241-01-00-7 - Rte: REINALDO DE SOUZA GOMES [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D ] Rdo: SPEED SERVICE ENCOMENDAS S/C LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2003-241-01-00-5 - Rte: JOSE RICARDO MAIA LUGAO [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados aos autos. RDA. \r\n\r\nProc. 01898-2003-241-01-00-0 - Rte: MIRIAM AMADO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2004-241-01-00-3 - Rte: EMEDIR DA CUNHA FERREIRA [Adv. Rosana Dutra Pereira OAB:RJ 110106/D AB:RJ 113200/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2004-241-01-00-0 - Rte: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 02200-2004-241-01-00-5 - Rte: ALINE MARIA SANTOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073980/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF. \r\n\r\nProc. 02201-2004-241-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 065423/D AB:RJ 049479/D ] Rte, NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03405-2004-241-01-00-8 - Rte: JAQUELINE DA SILVA MARINS [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: VIVIANA CARDOSO GERHARDT Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02621-2005-241-01-00-7 - Rte: Giselly dos Santos Ferraz [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Leiteria e Mercearia Trevo V'lar de Marica Ltda ME Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RT 000520/92 - Rte: PAULO CESAR PAMATO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi] Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002325/94 - Rte: ANDRE LUIZ CORREA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 063812/D ] Rte, Rdo: Terem vistas do acordao de fls. 65. \r\n\r\nProc. RT 000869/96 - Rte: FATIMA DE SOUZA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB:RJ 093695/D ] Rdo: D.SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001355/96 - Rte: FRANCISCA CREUSA MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002265/99 - Rte: ROSIMERE ABREU DE FREITAS REZENDE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 004082/99 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVA GREGORIO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 090449/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 69210"
                        ],
                        "69211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 03616-2002-241-01-00-9 - Aut: MANOEL LUIZ ALVES LONTRA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Reu: MUNICIPIO DE NITEROI [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Aut: Manifestar-se sobre documentos juntados aos autos. RDA. \r\n\r\nProc. 00443-2003-241-01-00-8 - Cgte: DISTRIBUIDORA NITEROI PRODUTOS ALIMENTICIOS LT [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D AB:RJ 053995/D ] Cgte: Venha com os esclareceimentos que deseja da Sra. Perita, sendo que nao se tratam de novos quesitos. \r\n\r\nProc. 01769-2005-241-01-01-7 - Rte: Lilia Beatriz Vieira Pinheiro [Adv. Felipe V. Turibio OAB:RJ 114987/D ] Rdo: Casa Divina Providencia Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01354-2004-241-01-00-0 - Exte: MARIA DAS GRACAS DA COSTA BENEDITO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 088202/D ] Exte: Diga se vai recolher os emolumentos cartorarios para o registro da penhora. \r\n\r\nProc. 02191-2002-241-01-00-0 - Rte: ADRIANA LIMA CHAVES [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02783-2002-241-01-00-2 - Rte: EDILENE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02914-2002-241-01-00-1 - Rte: SUZANA ALVAREZ MARTINEZ [Adv. Julia Silva OAB:RJ 115429/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferidos 15 dias. \r\n\r\nProc. 03752-2002-241-01-00-9 - Rte: DEISE LUCI ALVES DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: QUIOSQUE MELLOW'S PIPOCAS Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2003-241-01-00-0 - Rte: MARCOS DE SOUZA [Adv. Walnei da Costa OAB:RJ 112364/D AB:RJ 040754/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01203-2003-241-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SALME [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 062850/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01943-2003-241-01-00-7 - Rte: PAULO HERNRIQUE MARQUES DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 057739/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02183-2003-241-01-00-5 - Rte: DAVI MANOEL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02185-2003-241-01-00-4 - Rte: CLAUDIO ERNANDES DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: ITA SORVETES LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-241-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA DOS ANJOS DA CONCEICAO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 056739/D ] Rdo: Depositar o valor liquido incontroverso, sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 01776-2004-241-01-00-5 - Rte: ANA CARLA ALVES REIS [Adv. Elma Bolsanelo OAB:RJ 097083/D ] Rdo: JAM LOTERIAIS SS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProc. 02732-2004-241-01-00-2 - Rte: GEORGE SOARES GOMES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01718-2005-241-01-00-2 - Rte: Aldemy Jose Medeiros [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 025662/D AB:RJ 027681/D ] Liga Forte Empreiteira Ltda, Contesi Construtora Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00491-2006-241-01-00-9 - Rte: Rodrigo Teixeira dos Santos [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 117277/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00024-2002-241-01-00-5 - Rte: MARTA DE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00259-2002-241-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO NONATO GALINO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. \r\n\r\nProc. 00659-2002-241-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 113980/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00817-2002-241-01-00-4 - Rte: MARCIO ANTONIO FARIA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 056635/D AB:RJ 008847/D ] Rte, SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (ao 1o. Rdo) Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01240-2002-241-01-00-8 - Rte: JOMAR NOVAES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2002-241-01-00-8 - Rte: MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS GOMES [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 084814/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01534-2002-241-01-00-0 - Rte: LEANDRO CASTILHO JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01746-2002-241-01-00-7 - Rte: LUIZA REGINA COCARO SOARES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 108609/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02037-2002-241-01-00-9 - Rte: LEILA VIANA LOURENCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 111806/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02429-2002-241-01-00-8 - Rte: GEOVANE DA SILVA CRUZ [Adv. Almir Vieira de Souza Junior OAB:RJ 004828/D ] Rdo: L F P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02842-2002-241-01-00-2 - Rte: GERALDO DA SILVA MENDONCA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 066760/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03163-2002-241-01-00-0 - Rte: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 066760/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01501-2003-241-01-00-0 - Rte: GILDESIO SOARES DE LIMA [Adv. Jefferson de Almeida OAB:RJ 080923/D ] Rdo: VILACA SOUZA SILVA CONSTR.E EMPREEND.IMOB.LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01819-2003-241-01-00-1 - Rte: RUTH MENDONCA DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 070779/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 03561-2003-241-01-00-8 - Rte: JORGE RAMOS JUNIOR [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 107816/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 00746-2004-241-01-00-1 - Rte: AZILMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 054851/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01248-2004-241-01-00-6 - Rte: MARCIUS AUGUSTUS RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: GIBWOOD BRASIL LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01414-2004-241-01-00-4 - Rte: SILVIO PINHEIRO DE ARAUJO [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: RIO SHOP SERVICOS Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02065-2004-241-01-00-8 - Rte: CARLA ASSIS DE SANTANA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D AB:RJ 088756/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02292-2004-241-01-00-3 - Rte: HERVAL DE SOUZA FILHO [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D AB:RJ 091733/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02800-2004-241-01-00-3 - Rte: CRISTINA ALVES DANTAS OLIVEIRA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 103378/D ] Rdo: Garanta o Juizo em 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos a execucao. Valor modificado para R$ 15.198,37. \r\n\r\nProc. 02853-2004-241-01-00-4 - Rte: DALVA FRANCISCO QUEIROZ [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 03172-2004-241-01-00-3 - Rte: CESAR MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 023076/D ] MAUA JURONG S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00059-2005-241-01-00-7 - Rte: Rosangela Paixao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00180-2005-241-01-00-9 - Rte: Rita de Cassia Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 003777/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00266-2005-241-01-00-1 - Rte: Ualace Marianno Lucas [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00563-2005-241-01-00-7 - Rte: Marcos Jose de Souza Oliveira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia SA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2005-241-01-00-0 - Rte: Francineldo Soares Alves [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento OAB:RJ 111085/D ] Rdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00968-2005-241-01-00-5 - Rte: Raphael Defellippe Guimaraes [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D ] Rdo: Wal Mart do Brasil Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01240-2005-241-01-00-0 - Rte: Epaminondas Monteiro Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066223/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02980-2005-241-01-00-4 - Rte: Ayres de Oliveira [Adv. Urubatam Nazaret Duarte OAB:RJ 116138/D AB:RJ 066104/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00052-2006-241-01-00-6 - Rte: Joao Macedo Stoller [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00206-2006-241-01-00-0 - Rte: Aloisio Valerio da Silva [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 068679/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 00493-2006-241-01-00-8 - Rte: Suellen Marmo de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva OAB:RJ 106031/D AB:RJ 002462/A ] Rte, TNL Pcs S.A. OI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2006-241-01-00-7 - Rte: Ingrid Soares da Silva [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00971-2006-241-01-00-0 - Rte: Anderson Carlos Araujo Gama [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 051593/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00999-2006-241-01-00-7 - Rte: Marineza Lemos Cardim [Adv. Aparecido Soares Costa OAB:RJ 107775/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2006-241-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Gomes da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D ] Rdo: Estaleiro Maua Jurong Rte: Venha nova peticao inicial, procedendo as alteracoes que julgar pertinentes quanto ao acertamento do polo passivo, com copias para as reclamadas. (CPC, 282) \r\n\r\nId: 69211"
                        ],
                        "70761": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. 01649-2006-245-01-00-3 - Cgte: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Juliana Cassano da Silva Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.26/27. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 12,84 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 642,34...\" \r\n\r\nProc. 00772-2006-245-01-01-0 - Rte: Andre Luis de Sousa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin OAB:RJ 042981/D AB:RJ 110545/D ] Andre Luis de Sousa: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.37. \r\n\r\nProc. 02029-2005-245-01-00-0 - Rte: Jose Raimundo da Silva [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 108118/D ] Jose Raimundo da Silva: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.84. \r\n\r\nProc. 02326-2005-245-01-00-6 - Rte: Rosiane Silva da Rocha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 066104/D ] Rosiane Silva da Rocha: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.52. \r\n\r\nProc. 00305-2006-245-01-00-7 - Rte: Marcos Silva de Carvalho [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:SP 118028/D ] Marcos Silva de Carvalho: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.126. \r\n\r\nProc. 01243-2006-245-01-00-0 - Rte: Fernando Fonseca de Souza [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 001606/B ] Fernando Fonseca de Souza: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.62. \r\n\r\nProc. 00267-2005-245-01-00-1 - Rte: Jaqueline Goncalves Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082663/D ] Jaqueline Goncalves Barros: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.89. \r\n\r\nProc. 01044-2005-245-01-00-1 - Rte: Marcos Diego Branquinho Terra [Adv. Cirilo de Oliveira Neto OAB:RJ 075503/D AB:RJ 071842/D ] Marcos Diego Branquinho Terra: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.167. \r\n\r\nProc. 01360-2005-245-01-00-3 - Rte: Adriana Medeiros Vogas [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 088910/D ] Adriana Medeiros Vogas: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.77. \r\n\r\nProc. 01677-2005-245-01-00-0 - Rte: Marcio Monteiro da Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D ] Rdo: Clinica Sao Francisco S.A. Marcio Monteiro da Silva: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.90. \r\n\r\nProc. 01974-2005-245-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique Pereira da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066750/D ] Paulo Henrique Pereira da Cunha: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.106. \r\n\r\nProc. 02159-2005-245-01-00-3 - Rte: Fabiano Diniz Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 044710/D ] Fabiano Diniz Pereira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00155-2006-245-01-00-1 - Rte: Angelica Oliveira de Castro Nunes [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB:RJ 004640/D ] Rdo: Trilion Comercio e Confeccoes Ltda Angelica Oliveira de Castro Nunes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00290-2006-245-01-00-7 - Rte: Paula Calsolares do Couto [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 047186/D ] Paula Calsolares do Couto: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante de fls.83. \r\n\r\nProc. 00502-2006-245-01-00-6 - Rte: Severino Batista de Sousa [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 105399/D ] Severino Batista de Sousa: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, fls.186. \r\n\r\nProc. 01129-2006-245-01-00-0 - Rte: Cristiano Jorge Regis Correa [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D AB:RJ 028086/D ] Cristiano Jorge Regis Correa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01483-2006-245-01-00-5 - Rte: Edinaldo Tavares dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D ] Rdo: Condominio do Edificio Barral Park I e II Edinaldo Tavares dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01601-2006-245-01-00-5 - Rte: Zoraide Pereira de Abreu Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 009748/D ] Zoraide Pereira de Abreu Filho, Ebin S.A. - Industria Naval: Tomar ciencia da decisao de fls.60/71. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 60,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01615-2006-245-01-00-9 - Rte: Gilberto Pimentel da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda. Gilberto Pimentel da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls.36/48. Prazo de 08 dias \"...EXTINGUE-SE COM JULGAMENTO DO MERITO os pedidos de pagamento de decimos terceiros relativos aos anos de 1994 a 2000 e ferias integrais acrescidas de 1/3 relativas aos periodos aquisitivos compreendidos entre 1994 e 1999. No merito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00...\" \r\n\r\nId: 70761"
                        ],
                        "70763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00761-2005-245-01-00-6 - Exte: Jorge Batista dos Santos Exdo: Unica Prestadora Serv Locadora Mao de Obra Ltda e outros Bens: 1)Um sofa para dois lugares, em tecido bege, com assento e encosto em almogadas, com bracos, estado razoavel, avaliado em R$ 400,00 2)Um microondas, marca CCE, funcionando, mel Wats de potencia, cor branca, avaliado em R$ 200,00 3)Um ar condicionado Springer Inovaire, 21.000 BTUs, em aparente funcionamento, estado razoavel, avaliado em R$ 1.200,00 Valor Total de R$ 1.800,00 \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00807-2006-245-01-00-8 - Exte: Mary Frances Cardoso Ilicciev Exdo: Dr Phormula Farmacia de Manipulacao Ltda Bens: 1)Uma mesa de vidro (Cristal), com seis lugares, pes em marmore bege e azul BAhia com seis cadeiras estofadas em jacquar azul e capitone, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 2.500,00 2)Cristaleira Cristal com luminaria interna, com seis portas, fundo espelhado, nove prateleiras e madeira laqueada em tom marfim bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 3)Um conjunto estofado em L com tres modulos para seis lugares encosto alto e seis almofadoes, todo estofado em tecido jacquar azul, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 4)Duas cadeiras modelo Luiz XV, estofadas em tecido jacquar azul, bom estado, avaliado em R$ 600,00 5)Um aparador de Cristal e pes em marmore azul e bege Bahia, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 800,00 6)Uma luneta Bushnell importada, modelo 789512, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 900,00 7)Um conjunto de som Aiwa NSX-V50, microsistem, CD/radio e toca fitas, com duas caixas de som, funcionando, avaliado em R$ 300,00 8)Um aparelho de televisao 29 polegadas, 29 PT 554 A78R, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 800,00 9)Um aparelho de TV Philips 14 polegadas, Lumina Line, n de serie U13A006092, funcionando, avaliado em R$ 300,00 10)Um aparelho de videocassete Panasonic, NV-HD 645, prata, funcionando, bom estado, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00 11)Um forno de microondas, Continental Digit 147, cod 000054-801, funcioando, avaliado em R$ 300,00 12)Um refrigerador super luxo 310, CCE, serie 008580, lote 9904310-R31BB811, funcionando bom estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00 13)Um freezer horizontal Brastemp, 513103425, cor branca, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 500,00 14)Uma maquina KodaK(ainda na caixa) marca Easy Shre CX6200, com revelador Easy Share Printer Dock 6000, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 15)Uma maquina filmadora JVC GR-AXMH, com monitor color LCD, 17131 320, funcionando, avaliado em R$ 800,00 16)Um DVD APEX Portatil Serial EP10020091SH0802HC0a, com bateria externa, avaliado em R$ 700,00 17)Uma filmadora JVC digital Siginal Processing, GR SXM 289VM, funcionando, em estado de nova, avaliada em R$ 1.000,00 18)Uma televisao 29 polegadas, LG, tela plana, prata, funcionando, RP29FA30A, bom estado, avaliado em R$ 800,00 19)Um sofa para tres lugares, estofado em tecido bege, com capitone e franjas, regular estado, avaliado em R$ 800,00 20)Um sofa para dois lugares estofado em veludo, bege, com capitone e franja, regular estado de conservacao, avaliado em R$ 500,00 Valor Total de R$ 17.300,00 \r\n\r\nPraca do dia 06/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00599-2005-245-01-00-6 - Exte: Noeli da Fonseca Pereira Fernandes Exdo: Reinforce Consultoria e Sistemas SA Bens: Software Invdicefonce, de criacao da executada, destinado a automacao de faturamentos de produtos e servicos de empresas, cadastrado no Ministerio da Ciencia e Tecnologia - Secretaria de Politica da Informacao, digo Informatica e Autoracao, Conservacao Geral de Software, Servicos e Aplicacoes da Informatica, sob o numero 33871-0, em perfeito estado de funcionamento operacional, composto de mais de 80 programas em codigo fonte linguage Cobol, atualizado ate o ano 2000, conforme descricao em anexo, avaliado em R$ 45.000,00 \r\n\r\nProc. 00306-2006-245-01-00-1 - Rte: Gisele Pereira Aguiar [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 098281/D ] Bens: Um quadro marina fundo amarelo oleo sobre tela medindo 1,16 x 0,89 cm do artista Luiz Bour, em cujo verso ficou anotado o numero deste processo, avaliado em R$ 2.300,00 \r\n\r\nProc. 00396-2006-245-01-00-0 - Rte: Waldemir Lessa dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados nas Industrias de Energia Eletrica de Niteroi] Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Bens: 1)05 (cinco) coletores PSTON WORKABOVE, 2M BAse Grey MX, numero de serie MTBAB250159, MTBAB250111, MZBAB240176, MZBAB260253 e MTBAB25 0103, avaliado cada um em R$ 1.905,00, total de R$ 9.525,00 \r\n\r\nProc. 01597-2005-245-01-00-4 - Rte: Edmilson Santos da Silva [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D AB:RJ 067938/D ] Bens: Uma impressora professional IBM LASER, modelo Net Work Color 4303 em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00637-2005-245-01-00-0 - Cgte: Vigmaster Guarda Patrimonial [Adv. Eliane Braga Goncalves OAB:RJ 131597/D ] Cgdo: Robson Pedro Risca do Praca Vigmaster Guarda Patrimonial: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00306-2006-245-01-00-1 - Rte: Gisele Pereira Aguiar [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 098281/D ] Gisele Pereira Aguiar, Meridian Producao de Informacoes Ltda: Ciencia da realizacao da praca no saguao desta Vara no dia 06/02/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 06/03/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00396-2006-245-01-00-0 - Rte: Waldemir Lessa dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados nas Industrias de Energia Eletrica de Niteroi] Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Waldemir Lessa dos Santos, Ampla Energia e Servicos S.A.: Ciencia da realizacao da praca no saguao desta Vara no dia 06/02/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 06/03/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01020-2006-245-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Januario Correia [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 117379/D ] Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda: Ciencia do despacho de fls.36, informando que a execucao devera prosseguir no Juizo Deprecado, no valor de R$ 305,42, em 29/09/06, permanecendo as custas e despesas de execucao. \r\n\r\nProc. 01054-2006-245-01-00-8 - Rte: Rejane da Silva Leal [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D ] Rdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda Rejane da Silva Leal: Informar o novo endereco da reclamada para prosseguimento do feito em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00931-2005-245-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Botteon Roman [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D ] Luiz Fernando Botteon Roman, HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01597-2005-245-01-00-4 - Rte: Edmilson Santos da Silva [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D AB:RJ 067938/D ] Edmilson Santos da Silva, Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda: Ciencia da realizacao da praca no saguao desta Vara, no dia 06/02/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 06/03/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01635-2005-245-01-00-9 - Rte: Wagner Augusto Hingel [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 004055/D ] Wagner Augusto Hingel: Ciencia que o processo foi desarquivado, aguardando-se por 30 dias Decorrido in albis, devolva-se ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00411-2006-245-01-00-0 - Rte: Antonio Cabral de Oliveira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 088756/D ] Plenav Planej Eng. e Avaliacoes Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2006-245-01-00-4 - Rte: Erika de Assis Lemos [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Auto Posto Jardim Oceano Ltda E OUTRO S Erika de Assis Lemos: Tomar ciencia do despacho de fls.70, devendo trazer 04 copias da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-245-01-00-4 - Rte: Aldair Claudino Honorato [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 062541/D ] Luicar de Pendotiba Material de Construcao Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias Ciencia do despacho de fls.86, informando que o reclamante nao manifestou-se sobre o pedido de parcelamento e que o valor depositado sera abatido. \r\n\r\nId: 70763"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01279-2005-245-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicios de Souza Ferreira Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 09/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01979-2006-245-01-00-9 - Cgte: O Barateiro de Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Cgdo: Andrea Cristina da Silva Rodrigues O Barateiro de Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda.: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00192-2006-245-01-00-0 - SPTE: Marcio Willian Ribeiro [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB:RJ 085377/D AB:RJ 083815/D ] Marcio Willian Ribeiro: Dizer se pretende dispensar a garantia do Juizo para que decorra o prazo da re para embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00571-2005-245-01-00-9 - Rte: Marcia Goncalves dos Santos [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Rdo: Bolsa dos Cartuchos Laserfill Ltda Marcia Goncalves dos Santos: Ciencia sobre a certidao do Oficial de Justica, devendo indicar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00610-2005-245-01-00-8 - Rte: Alan Jorge da Silva Pires [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 042224/D AB:RJ 067077/D ] Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples, CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00674-2005-245-01-00-9 - Rte: Abedene Inacio de Franca [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna OAB:RJ 097806/D ] Rdo: Massa Falida de Brasao de Marica Tintas Ltda Abedene Inacio de Franca: Ciencia do despacho de fls.82, informando o novo sindico, em 60 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 02103-2005-245-01-00-9 - Rte: Silvia da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 123547/D ] A Vitorino Comercio de Moveis Ltda Me: Indicar depositario para o bem penhorado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-245-01-00-3 - Rte: Francisco Marins de Albuquerque [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: LL Infoway Comercio de Art para Informatica Ltda Me Francisco Marins de Albuquerque: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01127-2006-245-01-00-1 - Rte: Vania da Costa Silva [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 101249/D ] Vania da Costa Silva, Nelson Jorge Prazeres: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 09/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nProc. 01643-2006-245-01-00-6 - Rte: Benis da Conceicao Jesus [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 016162/D ] Benis da Conceicao Jesus, J.F. Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.87/91. Prazo de 08 dias \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 15,60, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 780,00...\" \r\n\r\nProc. 00019-2005-245-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 039244/D ] Paulo Roberto Dias da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00578-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria de Souza Veras do Nascimento [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 103871/D ] Cooper Service-Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01279-2005-245-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicios de Souza Ferreira [Adv. Almir Braga Silva OAB:RJ 096750/D ] Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda Marcus Vinicios de Souza Ferreira: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 09/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nProc. 01407-2005-245-01-00-9 - Rte: Marlucia Raimundo da Costa [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Projecao Papelaria e Bazar Ltda Marlucia Raimundo da Costa: Ciencia sobre a certidao do Oficial de Justica, devendo indicar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01408-2005-245-01-00-3 - Rte: Fabio da Silva Ferreira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 080465/D ] Fabio da Silva Ferreira, Fast Shine Centro de Embelezamento de Veiculo Ltda: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 09/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nProc. 01616-2005-245-01-00-2 - Rte: Julio Cesar de Almeida Flores [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 127244/D AB:SP 237506/D ] Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda: Venha com o recolhimento previdenciario, nos termos da decisao de fls.66/67, em 05 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01709-2005-245-01-00-7 - Rte: Edson da Fonseca [Adv. Fabiola A. Ferreira OAB:RJ 111904/D AB:RJ 001002/B AB:RJ 005497/D ] Edson da Fonseca, Grupo SOS Lagoa Movimento Permanente de Protecao Ambiental, Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 09/01/07 as 15:00 h Edson da Fonseca: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 02254-2005-245-01-00-7 - Rte: Janil Emilio da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Janil Emilio da Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02327-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Paulino da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva OAB:RJ 100680/D AB:RJ 063604/D ] Vera Regina Olabariaga Carvalho: Comprovar o recolhimento do INSS, em 10 dias, sob onus legais \r\n\r\nProc. 00738-2006-245-01-00-2 - Rte: Gutierre de Souza Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 100788/D AB:RJ 023497/D ] Gutierre de Souza Ferreira: Manifestar-se sobre peticao Fls.303/314,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00840-2006-245-01-00-8 - Rte: Vanessa Pereira Leitao [Adv. Rogildo Ramos Veiga OAB:RJ 127696/D AB:RJ 049479/D ] Vanessa Pereira Leitao, Contax S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.372/378. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 300,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01273-2006-245-01-00-7 - Rte: Anderson Mariano Severino [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 040528/D ] Anderson Mariano Severino, Primeiros Passos Escola Maternal Ltda.: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 11/01/07 as 15:00 h \r\n\r\nProc. 01395-2006-245-01-00-3 - Rte: Tatiane Araujo da Silva [Adv. Wellington Gutierrez Vieira OAB:RJ 128984/D ] Rdo: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda Tatiane Araujo da Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01414-2006-245-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio Almeida Alves [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Antonio Almeida Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01597-2006-245-01-00-5 - Rte: Dayse Mary dos Santos Ignacio [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 099328/D ] Dayse Mary dos Santos Ignacio: Juntar pecas necessarias a formacao da CPI, em 05 dias, sob onus de trazer as testemunhas independente de intimacao. \r\n\r\nId: 70721"
                        ]
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                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00700-2006-222-01-00-6 - Egte: Granfino 1474 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto OAB:RJ 044786/D AB:RJ 086747/D ] Egdo: Ciencia negado seguimento ao Agravo de Peticao,por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01513-2006-222-01-00-0 - Egte: Colegio Vetor Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho de Oliveira OAB:RJ 076257/D AB:RJ 072138/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas autor R$ 158,86 \r\n\r\nProc. 00872-2003-222-01-00-7 - Rte: EDSON RODRIGUES CALIXTO [Adv. Aline Gloria Juca Batista OAB:RJ 090057/D AB:RJ 060515/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2004-222-01-00-0 - Rte: VALNEY CORREIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProc. 01559-2004-222-01-00-7 - Rte: GILCIMAR PASSOS DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: BARRIL 2004 LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00374-2006-222-01-00-7 - Rte: Simone Neves de Sousa Nunes [Adv. Valquir Peres da Silva OAB:RJ 111118/D AB:RJ 078281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-222-01-00-5 - Rte: Manoel Coelho da Silva Filho [Adv. Elias Ribeiro da Costa OAB:RJ 051476/D ] Rdo: Portal de Vilar dos Teles Servicos em Logistica Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01557-2006-222-01-00-0 - Rte: Armando de Souza Martins [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D Rte: Vir com o CNPJ da re, em 48 horas, pena de indeferimento inicial. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000400/00 - Rte: COSMA QUITERIA DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000125/01 - Rte: GILSON MANHAES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: J S SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SC LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00429-2001-222-01-00-4 - Rte: GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 047255/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000486/01 - Rte: ADELMO VALERIO BORGES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Ciencia rejeitados liminarmente os embargos a execucao de fls.223, eis que nao garantido o Juizo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00797-2001-222-01-00-2 - Rte: MARILENE RODRIGUES GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 172/203. \r\n\r\nProc. RT 001475/01 - Rte: VANDER MOTTA DO LAGO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: MERCADO DA FARTURA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2001-222-01-00-9 - Rte: JECY DE FREITAS FERREIRA JUNIOR [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 017783/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 311,86, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00802-2002-222-01-00-8 - Rte: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA [Adv. Aline Gloria Juca Batista OAB:RJ 090057/D AB:RJ 057964/D ] Rte, Rdo: Ciencia deferimento adjudicacao dos bens penhorados as fls.64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01528-2002-222-01-00-4 - Rte: ADERVAL ARISTIDES DE ARAUJO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 193/194. \r\n\r\nProc. 00178-2003-222-01-00-0 - Rte: KELLY DA COSTA FERRO DE CARVALHO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 176 No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00465-2003-222-01-00-0 - Rte: MARCIO ANTONIO EVARISTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 070145/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2003-222-01-00-8 - Rte: CHIRLEI CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Ciencia convolado o deposito recursal em penhora, ate o limite do credito do autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00857-2003-222-01-00-9 - Rte: PATRICK ANDRE TELES PENICHE [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2003-222-01-00-8 - Rte: FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D AB:RJ 049479/D ] ABS 52 PARTICIPACOES LTDA: Vir com o calculo do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2003-222-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 036389/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01412-2003-222-01-00-6 - Rte: LEONARDO SILVA MENDONCA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 066509/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01541-2003-222-01-00-4 - Rte: VIVIANE PAIVA [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 092334/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01611-2003-222-01-00-4 - Rte: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D AB:RJ 037183/D AB:RJ 034196/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01666-2003-222-01-00-4 - Rte: JOAQUIM LUIZ ARRUDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 169/171. \r\n\r\nProc. 01746-2003-222-01-00-0 - Rte: ARNALDO ROBERTO SILVA FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 152,41, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02027-2003-222-01-00-6 - Rte: JACOB SANTOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 021471/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls. 117. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00210-2004-222-01-00-8 - Rte: ELMO FERREIRA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProc. 00585-2004-222-01-00-8 - Rte: JORDANA BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProc. 00734-2004-222-01-00-9 - Rte: WILLIANS ERALFRE MOURA DAS NEVES [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho OAB:RJ 089660/D AB:RJ 040899/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 181/182. \r\n\r\nProc. 00978-2004-222-01-00-1 - Rte: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 325. \r\n\r\nProc. 01015-2004-222-01-00-5 - Rte: JORGE ATAIDE SANTOS DE ABREU [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01392-2004-222-01-00-4 - Rte: ROGERIO MIGUEL SILVA DE AMORIM [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA Rte: Ciencia oficio DRF fls.60/64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02037-2004-222-01-00-2 - Rte: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Ivani Teixeira Bastos OAB:RJ 039959/D AB:RJ 057939/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 49/50. \r\n\r\nProc. 02116-2004-222-01-00-3 - Rte: RONALDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2005-222-01-00-9 - Rte: Diniz Nunes [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho OAB:RJ 000873/B ] Rte: Diante das certidoes de obito dos unicos socios da reclamada, diga o reclamante, primeiro, quanto a existencia de bens da reclamada ou dos socios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2005-222-01-00-5 - Rte: Ronaldo Baptista Caldas [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 109/111. \r\n\r\nProc. 00672-2005-222-01-00-6 - Rte: Wellington de Carvalho [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Ciencia devolvida notificacao da 1a. reclamda, fls. 60:mudou-se. \r\n\r\nProc. 01150-2005-222-01-00-1 - Rte: Robson Luiz Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima OAB:RJ 116777/D AB:RJ 083921/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 39/42. \r\n\r\nProc. 01395-2005-222-01-00-9 - Rte: Sebastiao Fernandes de Castro Filho [Adv. Edson Pereira da Silva OAB:RJ 002169/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Ciencia negado seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. Prazo: 08 dias. Ciencia do indeferimento da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01408-2005-222-01-00-0 - Rte: Alvimar Vitorino Farias [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Comprovar a diferenca do recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01446-2005-222-01-00-2 - Rte: Vania Maria de Melo [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Cinemas Santa Rosa S.A. Rte: Manifestar-se peticao reclamada fls.35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01533-2005-222-01-00-0 - Rte: Manuel Mauricio da Costa Vieira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01650-2005-222-01-00-3 - Rte: Edmilson Lima Picanco [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 034952/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 55/64. \r\n\r\nProc. 01756-2005-222-01-00-7 - Rte: Manoel Felizardo Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01908-2005-222-01-00-1 - Rte: Zuleide de Araujo Sant Anna Cunha [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02036-2005-222-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Moraes Lopes [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D Rte: Vir com o atual endereco da reclamada, no prazo de 30 dias, renovado por 48 horas, pena de extincao sem resolucao do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 02165-2005-222-01-00-7 - Rte: Adilson Araujo da Conceicao [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 049446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas rte R$ 242,00. \r\n\r\nProc. 00005-2006-222-01-00-4 - Rte: Severino Candido de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-222-01-00-2 - Rte: Isaias Lopes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 449,33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00447-2006-222-01-00-0 - Rte: Roseli Ferreira da Costa [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D AB:RJ 089275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2006-222-01-00-8 - Rte: Jose Gomes Botelho [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 064263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2006-222-01-00-0 - Rte: Evandro Santiago Louro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 066387/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00851-2006-222-01-00-4 - Rte: Jose Ricardo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 063812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2006-222-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Moura de Carvalho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 072534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00864-2006-222-01-00-3 - Rte: Antonio Geraldo de Sousa [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-222-01-00-7 - Rte: Alexandre da Silva Santos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D AB:RJ 089284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001320/91 - Rte: LEILA NERY MARINHO E OUTRO S AB:RJ 031540/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Vir com o recolhimento dos emolumentos, a fim de que seja providenciada a certidao, conforme deferido as fls. 442. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000821/93 - Rte: IRENE MARCELINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Ciencia oficio DRF, com documentos acautelados na Secretaria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00599-1995-222-01-00-0 - Rte: SERGIO DOS SANTOS TIAGO [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se peticao do Sr.Perito, com esclarecimentos, fls.423/430, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000240/96 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA GANDRA [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 075960/D ] Rte: Ciencia reconsiderado despacho fls. 164. Indicar meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001300/96 - Rte: SIRLENE NANTES MACEDO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: DANY-MAR SERVICOS DE TELCOM LTDA-ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000052/97 - Rte: MANOEL SANTANA FILHO [Adv. Sergio Luis Lima e Silva OAB:RJ 054713/D AB:RJ 075008/D ] Rdo: Ciencia convolado o deposito recursal, em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000137/97 - Rte: ALVARO DA CRUZ SANTOS [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D AB:RJ 060243/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002108/97 - Rte: JOAO GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 082657/D ] Rte: Ciencia reconsiderado despacho fls. 254. Vir com meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00252-1999-222-01-00-0 - Rte: CLAUDIO LUIZ INEZ DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071745/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Ciencia devolvida notificacao da reclamada FRIBEL:ausente. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001650/99 - Rte: ACHILES BENEDITO DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Fabio Pereira dos Santos OAB:RJ 096255/D ] Rdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.207, por falta de amparo legal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002230/99 - Rte: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTE [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 7.207,57, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002314/99 - Rte: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 031540/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 69950"
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                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01723-2005-225-01-00-6 - Rte: Rosangela da Silva Soares Rdo: Bandeirantes do Rio Conserv.e LIMPEZA LT./FACILITY EMPREENDIMENTOS LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/04/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69941"
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                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000288/00 - Rte: CARLOS FERNANDO CUSTODIO Rdo: A J R SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01862-2005-262-01-00-0 - Rte: Jose Roberto da Silva Rdo: Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda. Mercado Avenida Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00632-2003-262-01-00-1 - Aut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi] Reu: PADARIA E CONFEITARIA 2000 LTDA [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura OAB:RJ 108823/D ] SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI, PADARIA E CONFEITARIA 2000 LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 44, referente a peticao de acord o: \"Aguarde-se o pagamento das parcelas, que devera ser comprovado nos autos...\" \r\n\r\nProc. 01104-2004-262-01-01-3 - Agte: Abradecont Associacao Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador [Adv. Marlucia Aparecida Fabbri Rosa OAB:RJ 105639/D AB:RJ 063531/D ] Michelle Fabricia Evangelista Pinheiro: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03043-2002-262-01-00-4 - Rte: ROSIVAL DA CRUZ FLOR [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ROSIVAL DA CRUZ FLOR: Tomar ciencia do arquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 02022-2004-262-01-00-3 - Rte: CELSO DA SILVA CHAGAS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D ] Rdo: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA A DOMICILIO LTDA CELSO DA SILVA CHAGAS: Tomar ciencia do arquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 00856-2006-262-01-00-6 - Rte: Mirian Chaves Sampaio [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 099328/D ] Mirian Chaves Sampaio, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00610-2002-262-01-00-0 - Rte: RAIMUNDA SILVA DE SANTANA [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 056355/D ] RAIMUNDA SILVA DE SANTANA: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 00742-2002-262-01-00-2 - Rte: INACIO VIRGINIO DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 002496/A ] INACIO VIRGINIO DE ARAUJO JUNIOR, NOVA SOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01334-2002-262-01-00-8 - Rte: REGINALDO FERNANDES COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 051187/D ] REGINALDO FERNANDES COSTA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01682-2002-262-01-00-5 - Rte: SUELI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] SUELI DA SILVA OLIVEIRA: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 00772-2004-262-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS: Ter ciencia de despacho FLS. 26 \r\n\r\nProc. 01104-2004-262-01-00-0 - Rte: MICHELLE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 105639/D ] MICHELLE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.372/392 Vir com as pecas para formacao da C.S., inclusive os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00185-2005-262-01-00-2 - Rte: Lizarb Bitencourt Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 005044/D ] Lizarb Bitencourt Carvalho, Manchester Dist de Ferro e Aco Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00230-2005-262-01-00-9 - Rte: Eduardo Luiz Goncalves Faial [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 030698/D ] Prest Serv Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2005-262-01-00-2 - Rte: Jose Severino Rodrigues [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 070855/D ] Sparta Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2005-262-01-00-2 - Rte: Jose Luiz Ferreira Lopes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. Jose Luiz Ferreira Lopes: Manifestar-se sobre peticao FLS.532 \r\n\r\nProc. 01698-2005-262-01-00-0 - Rte: Henrique Celso Pacheco da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 073559/D ] Henrique Celso Pacheco da Silva: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 03364-2005-262-01-00-1 - Rte: Maria Jose Rosa Rodrigues [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] Maria Jose Rosa Rodrigues, Aloes Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03631-2005-262-01-00-0 - Rte: Jane Lucia Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 063531/D ] Jane Lucia Pereira da Silva, Famadeira Comercio e Industria de Madeira Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2006-262-01-00-9 - Rte: Gian Paolo da Silva Leal [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 082876/D AB:RJ 074145/D ] Gian Paolo da Silva Leal, Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda., Hsbc Bank Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00106-2006-262-01-00-4 - Rte: Rosa Maria dos Santos Candido [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro Rosa Maria dos Santos Candido: Elaborar demonstrativo das horas extras que entende devidas no pra zo de 20 dias, conforme ata de audiencia fls. 95 \r\n\r\nProc. 00107-2006-262-01-00-9 - Rte: Jose Marcelino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 067566/D ] Jose Marcelino, Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00623-2006-262-01-00-3 - Rte: Francisca Leonidia Ferreira Alves [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 091419/D ] Francisca Leonidia Ferreira Alves, Monica Regina Veigas da Silva Viana: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2006-262-01-00-2 - Rte: Maria Celia Santiago [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D ] Rdo: Centro Educacional Jose do Patrocinio CEJOP Maria Celia Santiago: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. RT 000237/95 - Rte: WLISSITON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 087257/D ] WLISSITON DE OLIVEIRA SILVA: Ter ciencia de despacho FLS.166 \r\n\r\nProc. RT 001259/97 - Rte: GLAICE SOARES BORGES [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 052531/D ] GLAICE SOARES BORGES: Manifestar-se sobre peticao FLS. 129 \r\n\r\nProc. 00212-1999-262-01-00-8 - Rte: CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 057570/D ] CASSIANO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS. 249 \r\n\r\nId: 69937"
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                        "69103": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00724-2006-541-01-00-8 - Rte: Ismael Carvalho Rdo: Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 30/01/07 as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho de Tres Rios. Fica ciente, assim, da nova data da audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69103"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "Atos": {
                        "69943": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. \r\n\r\nPraca do dia 26/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 05/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00066-2004-341-01-00-6 - Rte: VALDIR DE SOUZA [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 071745/D ] Bens: 01) 01 (um) automovel Volkswagen, modelo Kombi, a gasolina e com adaptacao para combustivel GNV, ano fab.1997, modelo 1998, cor branca, placa CKH 2636 - Sao Paulo-SP, chassi 9BWZZZ237VPO32033, em bom estado, penhorado e avaliado, em 06/06/05, no valor de R$ 12.000,00, para quitacao do debito de R$ 5.038,56, equivalente a 452209,188573069 TRs, conforme fl.78. \r\n\r\nProc. 00706-2003-341-01-00-7 - Rte: WILLIAM DIAS VITOR [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa OAB:RJ 058914/D AB:RJ 089291/D ] Bens: 01) 01 (um) computador AMD Duron (TM), 950 MHz, size 41110 MB, base memory size 640 KB, com drive 1,44, CD Rom 60 X Max, CD Rom 52 x 32 x 52 LG, multi midia, Speaker System, monitor Samsung, gabinete vertical, teclado Troni, mouse Genius, estabilizador Branostab, avaliado em R$ 1.400,00. 02) 01 (um) computador, cujo modelo nao foi identificado, com Etended memory 65512K, cache memory 512K, monitor colorido de 14' Proview, multi midia MLI GI6, teclado MTek, gabinente vertical, em funcionamento e em bom estado avaliado em R$ 900,00. TOTAL DAS PENHORAS E AVALIACOES, em 18/04/05 R$ 2.300,00, para quitacao do debito de R42.230,77, equivalente a 200309,789343246 TRs, conforme fl.130. \r\n\r\nProc. 01663-2004-341-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 060778/D ] Bens: 01) 01 (um) compressor Wayne, modelo UW8, serie 19765, RPM 710, No. de patrimonio CoZ, em bom estado, penhorado e avaliado, em 25/08/06, no valor de R$ 4.800,00, para quitacao do debito de R$ 2.543,13, equivalente a 220776,402179697 TRs, conforme fl.448. \r\n\r\nProc. RT 000777/95 - Rte: MIQUEIAS DIAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 034958/D AB:RJ 068558/D ] Bens: 01) 01 (uma) geladeira duplex, marca CCE, modelo Super Luxo, 430, em bom estado, avaliada em R$ 800,00. 02) 01 (uma) maquina de lavar Brastemp, Luxo Plus, antiga, tampa superior, em regular estado de conservacao, funcionando bem, modelo BLT24C16, avaliada em R$ 400,00. 03) 01 (um) videocassete, Panasonic, modelo NV-G21, em bom estado, com controle remoto, 04 cabecas, avaliado em R$ 180,00. 04) 01 (um) videocassete, Gradiente, modelo GV412, PIN 3850RZ055B, 04 cabecas, com controle remoto, em bom estado, avaliado em R$ 200,00. 05) 01 (uma) lava-loucas, Semer, Superautomoatica, modelo 1810-11MR, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 480,00. 06) 01 (uma) TV Sanyo, 20\", modelo CTP 6771, com controle, sem tampinha do painel frontal, em regular estado, avaliada em R$ 300,00. 07) 01 (uma) TV Philco 20\", modelo PCR 2049, serie 038700, em bom estado, com controle, avaliada em R$ 380,00. TOTAL DAS PENHORAS E AVALIACOES, em 10/05/06: R$ 2.740,00, para quitacao do debito de R$ 4.654,42, equivalente a 413930,427899986 TRs, conforme fl.145. \r\n\r\nPraca do dia 27/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 002664/01 - Rte: AMADEU PEREIRA NEVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] Bens: 01 (UM) microcomputador c/312MB RAM, 930 GB, HD Pentium III, fax modem Clock de 600 MHz, CD ROM, com 02 caixas de som SP220 e video color Samsung Sync Master 550V, serie do video DT15HXBN901818L, drive 1.44, teclado, mouse, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. 02) 01 (uma) impressora Epson LX80, matricial, bom estado, serie OA50480092, avaliada em R$ 400,00. 03) 01 (uma) impressora Emilia PC 132 Columb, marca Elebra, em bom estado, avaliada em R$ 400,00. TOTAL DAS PENHORAS E AVALIACOES, em 30/09/05: R$ 1.800,00, para quitacao do debito de R$ 1687,80, equivalente a 149601,399754298 TR + custas judiciais no valor de R$ 100,00, conforme fl.99. \r\n\r\nProc. 05313-2003-341-01-00-0 - Rte: SANDRA HELENA GREGORIO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 101347/D ] Bens: 01 (uma) maquina eletronica industrial, para capuccino e chocolate quente, com duas saidas, marca TAYLOR, medindo, aproximadamente, 0,80 Cm de altura X 0,50 Cm de largura, cor preta, partes em inox, No.233, em bom estado, penhorada e avaliada, em 09/03/06, no valor de R$ 1.900,00, para quitacao do debito de R$ 1.800,00, conforme fl. 43. \r\n\r\nProc. RT 001978/95 - Rte: EDSON INACIO MOREIRA [Adv. Sind Trab Transportes Rodoviarios Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: DECORAC SAVASTANO LTDA ME SUCES CASA CONFIANCA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D ] Bens: 01) 01(uma) cozinha modulada com os seguintes modulos, kit ferragens para modulo base suspenso; 01 gavetao e 02 corr. telescopica, 01 porta, 01 porta com araqmado, 02 portas, canto esquerdo acabamento, canto com prateleira, cantoneira inferior, gaveteiro com 04 gavetas, porta lixeira, cantoneira, escorredor de pratos vidro perfil MDF ou AROPLAC, garrafeiro simples, vazado vertical, porta talheres BERLIM, prateleira linear com AJBS (05 unidades), puxador, pe de balcao preto plastico (jogo com 04), suporte para prateleira bico de tucano, tampo com roda tampo (05 unidades), tampo de canto, tampo em angulo esquerdo, marca BERLIM AMBIENTE, nova, penhorada e avaliada em 10/06/05 no valor de R$ 5.438,00, para quitacao do debito de R$ 5.367,04, equivalente a 481880,460059078 TRs, conforme fl.345. \r\n\r\nProc. RT 002988/99 - Rte: CARLOS FRANCISCO PERES [Adv. Benedito Jerri da Silva OAB:RJ 073452/D ] Rdo: A E CORREA Bens: 01) 01(um) conjunto Trator/carretinha, com as seguintes caracteristicas: TRATOR: Marca YANMAR, com acelerador manual, modelo TC 11, a diesel, sobre 02 rodas, capacidade aproximada de 01 tonelada; CARRETA: feita de madeira, mdeindo aproximadamente 1,60m X 1,00m, com chassi de ferro, sobre 02 rodas pneumaticas; equipamento em regular estado de conservacao, penhorado e avaliado em 18/09/06, no valor de R$ 7.000,00, para quitacao do debito de R$ 5.679,70, equivalente a 493367,417178586 TRs, conforme fl.82. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69943"
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                        "68345": [
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00001-2006-343-01-00-5 - Ipte: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa OAB:RJ 005230/D Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.: Tomar ciencia da R.Sentenca de fls.251/252...Nao ha nenhum direito liquido e certo afrontado. Rejeito o pedido.Nao ha ordem a ser concedida... \r\n\r\nProc. 00100-2006-343-01-00-7 - Rte: Mauro Azevedo Gomes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra Mansa] Rdo: Reginaldo Vieira de Amorim Mauro Azevedo Gomes: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls.29 \r\n\r\nProc. 00288-2006-343-01-00-3 - Rte: Mauricio Americano do Brasil [Adv. Jose Lucio Monteiro de Almeida OAB:RJ 055643/D Mauricio Americano do Brasil: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 132,80 pelo autor,dispensado.Decorrido o prazo recur- sal,fica autorizado o desentranhamento dos docs. que vierem em original,exceto procuracao. \r\n\r\nProc. 00120-2006-343-01-00-8 - Rte: Alex Gomes Siqueira de Alcantara [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 128864/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RJ: Comprovar, no prazo de 10(dez) dias, deposito dos honorarios periciais,que forama estimados pelo vistor oficial em R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais),sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00346-2006-343-01-00-9 - Rte: Albertino Lemos de Paula [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 073089/D ] Sobrado Agropecuaria Ltda.: Tomar ciencia do R. despacho exarado as fls.64, qual seja:... Junte-se -por linha-,por intempestiva,consoante prazo dado as fls 63, digo,J. fale a rda,valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00458-2006-343-01-00-0 - Rte: Lucilia dos Santos Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Rdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D ] Lucilia dos Santos Oliveira, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Ter ciencia de despacho de fls.197, qual seja:... Face ao que consta na ata de fls.121, digam as partes, em 10 dias,sob pena de preclusao, se pretendem a realizacao de prova pericial,justificando sua pretensao,bem como para que venha com nome e endereco das testemunhas a serem ouvidas por carta precatoria,vindo desde ja com as pecas neces- sarias a sua formacao... \r\n\r\nProc. 00511-2006-343-01-00-2 - Rte: Delio Guerra Filho [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do rte,fls.44/48 \r\n\r\nProc. 00614-2006-343-01-00-2 - Rte: Neuza Maria Pena dos Santos Avila [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D ] Rdo: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME Neuza Maria Pena dos Santos Avila: Ter ciencia de despacho de fls.16, qual seja:... Nada a reconsiderar,pois a parte auto- ra deveria ter comparecido a Secretaria para tomar ciencia do dia e hora da audiencia designada,nos termos da O.S. 01/2006, da 3a.VT/VR... \r\n\r\nId: 68345"
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00576-2006-343-01-00-8 - Aut: Katarine Emanuelle Ribeiro Geraldo [Adv. Antonio Carlos Guimaraes OAB:RJ 054304/D ] Reu: Metalserv Co leta de Sucatas Ltda. ME Katarine Emanuelle Ribeiro Geraldo: Retirar na Secretaria desta 3a. Vara do Trabalho de Volta Re- donda,requerimento de Auxilio-Doenca. \r\n\r\nProc. 00063-2006-343-01-00-7 - Rte: Renan de Faria Huguenin E OUTRO S AB:RJ 103961/D AB:RJ 128704/D ] Renan de Faria Huguenin, Viacao Agulhas Negras Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias,comuns. \r\n\r\nProc. 00488-2006-343-01-00-6 - Rte: Emerson Luiz Ferreira [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D ] Rdo: Karla Barbosa Lacerda de Oliveira Emerson Luiz Ferreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias....Decorrido o prazo recursal,fica autorizado o desentranha- mento dos docs. que vierem em original, exceto procuracao. Custas de R$ 32,35 pelo autor, dispensado... \r\n\r\nProc. 00825-2006-343-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Teodoro da Silva [Adv. Sind Empreg Hoteis Bares Rest Coz Ind Volta Redonda Sul Fluminense] Rdo: Joana Darc Lopes da Silva ME Paulo Roberto Teodoro da Silva: Tomar ciencia do R.despacho de fls.14:... intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, regularize a peticao inicial, conforme acima aludido, sob pena de extincao dos pedidos sem resolucao de merito, na forma do art.267, do CPC... \r\n\r\nProc. 00828-2006-343-01-00-9 - Rte: Adolfo Luiz Zamboti de Almeida [Adv. Fabricio da Silva Souza OAB:RJ 132040/D ] Rdo: Expresso Veramar Ltda. Adolfo Luiz Zamboti de Almeida: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00 pelo autor,dispensado, por ser benmeficiario da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00146-2006-343-01-00-6 - Rte: Alba Cristina Medeiros de Almeida [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 112888/D ] Alba Cristina Medeiros de Almeida, Vega Engenharia Ambiental S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias,comuns. \r\n\r\nProc. 00223-2006-343-01-00-8 - Rte: Mauro Gomes Alves [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 123348/D ] Mauro Gomes Alves, Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00361-2006-343-01-00-7 - Rte: Iza Agenor Luiz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 046869/D ] Iza Agenor Luiz, Servico Autonomo Hospitalar: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias....conhecendo dos presentes embargos de declaracao,lhes da pro- vimento, para julgar IMPROCEDENTE a pretensao de excluir qual- quer verba da condenacao por conta de prescricao parcial,mantendo integra, no mais, a Sentenca embargada... \r\n\r\nProc. 00380-2006-343-01-00-3 - Rte: Douglas dos Santos Sebastiao [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Douglas dos Santos Sebastiao, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.228 as fls.235 \r\n\r\nProc. 00616-2006-343-01-00-1 - Rte: Giuliano Douglas Guimaraes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: Apasi Comercio Servicos Ltda. Giuliano Douglas Guimaraes: Tomar ciencia do R.despacho de fls. 23, a saber:...2- Venha o rte.,em 10(dez) dias,com o numero do CNPJ ou CEI do Hospital Vita Volta Redonda S/A,sob pena de indeferimento do pedido infra... \r\n\r\nProc. 00625-2006-343-01-00-2 - Rte: Anderson de Souza Abreu [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do rte. \r\n\r\nId: 67468"
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00703-2006-343-01-00-9 - Cgte: Plasivig Planejamento Ltda. [Adv. Rosiane da Silva Rego OAB:RJ 137385/D ] Cgdo: Euzebio Cardoso Bezerra Plasivig Planejamento Ltda.: Tomar ciencia de que devera carrear aos autos, em 48 horas,o endereco atual da consignante,sob pena de extincao do feito, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00099-2006-343-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D AB:RJ 095893/D ] Flavia de Moura Medeiros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do rte,fls.97/98 \r\n\r\nProc. 00387-2006-343-01-00-5 - Rte: Adriana Correa Ignacio [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 065082/D ] C. R. Goncalves ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do rte,fls.72/74 \r\n\r\nId: 70714"
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